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"1000534-06.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0802583-63.2024.8.10.0022

ID: 329992013

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802583-63.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA CONCEICAO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802583-63.2024.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Apelante: Rosalino Gomes da Silva Advogado: Dr. Matheus da Conceição Brito (OAB/MA 25146) APELADA: APDAP Pr… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802583-63.2024.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Apelante: Rosalino Gomes da Silva Advogado: Dr. Matheus da Conceição Brito (OAB/MA 25146) APELADA: APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos Aposentados e Pensionistas ADVOGADO: Dr. Daniel Gerber (OAB/DF 47827) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosalino Gomes da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados na Inicial, para condenar a Apelada a restituir os valores cobrados indevidamente e a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em virtude da sucumbência, condenou a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 39599654), após breve síntese, o Apelante requer a reforma a sentença, para que sejam majorados os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais) e que a atualização monetária incida a partir do evento danoso. Em sede de contrarrazões, a Apelada refuta as teses recursais, requerendo o improvimento do Apelo (Id. n.º 39599658). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (Id. nº. 40061794). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita, este encontra-se dispensado do recolhimento do preparo, por força do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC, razão pela qual conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Cinge-se a celeuma em averiguar a extensão dos danos morais, em razão da falha na prestação de serviços por parte da Apelada, que procedeu à cobrança de parcelas no importe de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) diretamente no benefício previdenciário do Apelante, a título de mensalidade de sócio da Apelada. Analisando as matérias devolvidas no mérito, assim como reconhecido na sentença recorrida, caberia à Apelada apresentar elementos hábeis a demonstrar a aquisição do título de associado e autorização dos descontos diretamente no benefício previdenciário do Apelante. À espécie aplicam-se as normas consumeristas, uma vez que o Apelante caracteriza-se como consumidor e a Apelada como fornecedora de serviços assistenciais e seguro, conforme conceituado nos artigos 2º e 3º, do CDC. Conforme o disposto nos artigos 14 e 17, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por danos causados aos consumidores é objetiva, sendo irrelevante que tenha agido com ou sem culpa, equiparando-se a consumidores todas as vítimas do evento. Quanto aos danos extrapatrimoniais, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a mensalidades de associado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se insuficiente para o seu fim. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por montante superior para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Assim, tem-se que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada ao caráter pedagógico da medida, além de refletir os parâmetros prescritos no art. 944 do Código Civil. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme consignado na sentença de base. Honorários de sucumbência mantidos conforme consignado na sentença de base, em atendimento ao julgado proferido no Tema 1.059 do STJ, quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9)

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Processo nº 0801786-38.2022.8.10.0061

ID: 334668280

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801786-38.2022.8.10.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR RAMOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801786-38.2022.8.10.0061 - VIANA APELANTE: José de Ribamar Ramos ADVOGADO: Dr. Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) APELADA: Bradesco Vida … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801786-38.2022.8.10.0061 - VIANA APELANTE: José de Ribamar Ramos ADVOGADO: Dr. Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) APELADA: Bradesco Vida e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria Ribeiro Paz contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA que, nos autos da Ação sob Procedimento Comum, com, pedido de Tutela de Urgência Antecipada, julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência e cancelar os contratos de Bradesco Vida e Previdência objeto da lide. Condenou a Apelada a devolver, em dobro, as parcelas descontadas no benefício da Apelante, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data de cada pagamento indevido, respeitado o limite prescricional. Condenou ainda a Apelada a pagar danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Apelante, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da sentença condenatória. Em virtude da sucumbência, condenou a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 37833338), o Apelante defende que é pessoa idosa e recebe auxílio previdenciário no valor de um salário-mínimo e que deparou-se, inesperadamente, com os descontos realizados contra a sua vontade. Acrescenta que os descontos foram realizados por longo período, o que deve ser levado em consideração no momento da quantificação dos danos morais. Insurge-se contra o valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor aquém de reparar os danos sofridos, pleiteando a sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pugna pela reforma da sentença de base, nos termos acima mencionados. Em sede de contrarrazões, o Apelado rechaça as teses recursais, requerendo o desprovimento do Apelo (Id. n.º 37834094). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra do Procurador Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. n.º 37905587). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensado de seu recolhimento, razão pela qual conheço do Apelo e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Nesse aspecto, não se vislumbra nos autos elemento algum que alicerce a tese do Apelado, uma vez que não colacionou documentação hábil para desconstituir o direito pleiteado pelo Apelante, sendo que a declaração de nulidade do contrato discutido e a condenação do Apelado a devolver em dobro dos valores descontados atenderam ao melhor direito. Com relação aos danos morais, assiste razão ao Apelante. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado e débito direto em sua conta corrente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se insuficiente, devendo ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende ao caráter pedagógico da medida, estando balizado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito do consumidor. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por montante superior para reparar danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Nesse contexto, a reforma da sentença é medida que se impõe, para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0800089-56.2023.8.10.0122

ID: 306786614

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800089-56.2023.8.10.0122

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RIBEIRO PAZ

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-56.2023.8.10.0122 - SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO APELANTE: José Maria Ribeiro Paz ADVOGADO: Dr. Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA 15.811) APELADO:… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-56.2023.8.10.0122 - SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO APELANTE: José Maria Ribeiro Paz ADVOGADO: Dr. Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA 15.811) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria Ribeiro Paz contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a nulidade do contrato e os descontos realizados sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, determinando que os descontos fossem suspensos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 10 (dez) incidências. Condenou o Apelado a indenizar o Apelante, no montante já dobrado de R$ 2.537,40 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), com juros de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a contar do evento danoso. Em virtude da sucumbência, condenou as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a exigibilidade suspensa para o Apelante, em razão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id. n.º 35372733), o Apelante defende que é notório que em contratos de maior vulto os agentes financeiros costumam embutir produtos que não são de conhecimento do consumidor. Ressalta que o Apelante nunca requereu o seguro discutido ou autorizou que terceiros fizessem em seu nome. Relata que os descontos indevidos geram indenização por danos morais, tendo em vista que comprometeram a renda familiar do Apelante, pleiteando o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, pugna pela reforma da sentença de base, nos termos acima mencionados. Em sede de contrarrazões, o Apelado rechaça as teses recursais, requerendo o desprovimento do Apelo (Id. n.º 35372738). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. n.º 38110670). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensado de seu recolhimento, razão pela qual conheço do Apelo e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, o Apelado apresentou o certificado (Id. n.º 35372722) e condições gerais do seguro (Id. n.º 35372723), todavia, conforme já consignou o Juízo de base, tais documento não possuem a força necessária para comprovar a anuência do consumidor com a contratação discutida. Nesse aspecto, não se vislumbra nos autos elemento algum que alicerce a tese do Apelado, uma vez que não colacionou documentação hábil para desconstituir o direito pleiteado pelo Apelante, sendo que a declaração de nulidade do contrato discutido e a condenação do Apelado a devolver em dobro dos valores descontados atenderam ao melhor direito. Com relação aos danos morais, assiste razão ao Apelante. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado e débito direto em sua conta corrente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitando sempre o pedido formulado pela parte e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito do consumidor. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por montante superior para reparar danos dessa espécie, todavia, a condenação deve limitar-se ao pedido do Apelante, sob pena de julgamento ultra petita. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o Apelado deve arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0800945-44.2024.8.10.0038

ID: 307008756

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800945-44.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800945-44.2024.8.10.0038 – JOÃO LISBOA APELANTE: Maria Rita de Araújo Sebastião ADVOGADA: Dr.ª Sarah Gabriella Nogueira Santos (OAB/MA 13.916) AP… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800945-44.2024.8.10.0038 – JOÃO LISBOA APELANTE: Maria Rita de Araújo Sebastião ADVOGADA: Dr.ª Sarah Gabriella Nogueira Santos (OAB/MA 13.916) APELADA: Aspecir – União Seguradora S/A ADVOGADO: Dr. Marcelo Noronha Peixoto (OAB/RS 95.975) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Rita de Araújo Sebastião contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a nulidade dda cobrança sob título “PAGTO COBRANCA ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”, salvo posterior contratação por parte da Apelante. Condenou a Apelada a devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido, até o efetivo pagamento, sendo cabível a compensação do valor de R$ 349,30 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) já disponibilizados à Apelante. Condenou ainda a Apelada ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, data do primeiro desconto indevido, na forma da Súmula 54, do STJ e correção monetária pelo INPC, a conta da sentença, conforme Súmula 362, do STJ. Em virtude da sucumbência, condenou a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 40653709), a Apelante defende a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, para atender ao caráter punitivo. Ressalta que a Apelante nunca requereu o serviço discutido ou autorizou que terceiros fizessem em seu nome, que não foi nas dependências da Apelada e nem ligou para o fone fácil para efetuar a contratação. Circunstancia que o pleito inicial deve ser acolhido, majorando os danos morais para o patamar de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Ao final, pugna pela reforma da sentença de base, nos termos acima mencionados. Devidamente intimado, a Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (Id. n.º 40653712). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Themis Maria Pacheco de Carvalho, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 41440212). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que a Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensada de seu recolhimento, razão pela qual conheço do Apelo e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “PAGTO COBRANCA ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, a Apelada apresentou o certificado (Id. n.º 40653695) e comprovante de reembolso (Id. n.º 40653699), todavia, conforme já consignou o Juízo de base, tais documentos não possuem a força necessária para comprovar a anuência do consumidor com a contratação discutida. Nesse aspecto, não se vislumbra nos autos elemento algum que alicerce a tese da Apelada, uma vez que não colacionou documentação hábil para desconstituir o direito pleiteado pela Apelante, sendo que a declaração de nulidade do contrato discutido e a condenação da Apelada a devolver em dobro dos valores descontados, com a compensação do que já foi creditado à Apelante, atenderam ao melhor direito. Com relação aos danos morais, assiste razão à Apelante. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado e débito direto em sua conta corrente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela consumidora, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), respeitando sempre o pedido formulado pela parte e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito da Apelante. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por montante superior para reparar danos dessa espécie, todavia, a condenação deve limitar-se ao pedido da Apelante, sob pena de julgamento ultra petita. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Mantém-se os ônus sucumbenciais a cargo da Apelada, conforme consignado na sentença de base. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0801172-92.2023.8.10.0127

ID: 300236384

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801172-92.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801172-92.2023.8.10.0127 - SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO APELANTE: Júlia Silva de Oliveira ADVOGADO: Dr. Francisco Fladson Mesquita Oliveira (OAB/… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801172-92.2023.8.10.0127 - SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO APELANTE: Júlia Silva de Oliveira ADVOGADO: Dr. Francisco Fladson Mesquita Oliveira (OAB/MA 16.192) APELADA: Sudamerica Vida Corretora de Seguros LTDA ADVOGADO: Dr. André Luiz Lunardon (OAB/MA 23.304) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Júlia Silva de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA que, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em virtude da sucumbência, condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id. n.º 30457978), após breve síntese, a Apelante defende a nulidade do negócio jurídico, aduzindo que não efetuou a contratação do serviço Sudamerica Clube de Serviços, que não autorizou o débito automático em sua conta bancária e que a Apelada não se desincumbiu do seu ônus, deixando de comprovar a contratação firmada pela Apelante. Segue relatando a ocorrência de danos morais indenizáveis, pleiteando o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a necessidade de devolução em dobro das prestações pagas a título do seguro discutido. Ao final, pleiteia a reforma da sentença de base, nos termos acima mencionados. Em sede de contrarrazões, a Apelada rechaça as teses recursais, requerendo o desprovimento do Apelo (Id. n.º 30457981). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra do Procurador Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. n.º 32663028). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que a Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensada de seu recolhimento, razão pela qual conheço do Apelo e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “Pagto. Eletron. Cobrança Sudamerica Clube de Servicos”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, a Apelada apresentou a relação de pagamentos das parcelas (Id. n.º 30457970), todavia, ao contrário do entendimento do Juízo de base, tal documento não possui a força necessária para comprovar a anuência da consumidora com a contratação discutida. Nesse aspecto, não se vislumbra nos autos elemento algum que alicerce a tese da Apelada, uma vez que não colacionou documentação hábil para desconstituir o direito pleiteado pela Apelante, sendo que a declaração de nulidade do contrato discutido é medida que se impõe. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que os descontos diretamente na conta corrente da Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser reformada a sentença de base para condenar a Apelada ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da Apelante, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, em razão das parcelas de trato sucessivo. Registre-se que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Com relação aos danos morais, também assiste razão à Apelante. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado e débito direto em seu benefício previdenciário, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito da consumidora. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para reparar danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, a Apelada deve arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0802149-25.2022.8.10.0061

ID: 334666059

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802149-25.2022.8.10.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZETE SOUZA PEREIRA

Decisão (expediente)

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802149-25.2022.8.10.0061 - VIANA APELANTE: Bradesco Saúde S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) APELADA: Marizete Souza Per… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802149-25.2022.8.10.0061 - VIANA APELANTE: Bradesco Saúde S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) APELADA: Marizete Souza Pereira ADVOGADO: Dr. Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Bradesco Saúde S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência Antecipada, julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência e cancelar o contrato objeto da lide, determinando seu cancelamento definitivo, bem como os descontos efetuados na conta bancária da Apelada, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada novo desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou a Apelante a devolver, em dobro, as parcelas descontadas da Apelada, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde a data de cada pagamento indevido, respeitado o limite prescricional de 05 (cinco) anos. Condenou ainda a Apelante a pagar danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Apelada, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em virtude da sucumbência, condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 39582309), a Apelante aduz que a demanda foi atingida pela decadência, do art. 178, do Código Civil e da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do CC. Afirma que houve a contratação do seguro de vida, fundamentando suas alegações com a juntada do contrato firmado pela Apelada em 27/09/2013. Insurge-se quanto ao valor da condenação por danos morais, reputando desproporcional, pleiteando seu afastamento e, de forma alternativa, a minoração. Suscita ainda a ausência de má-fé, defendendo a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. Ao final, pugna pela reforma da sentença de base, nos termos acima mencionados. Em sede de contrarrazões, a Apelada rechaça as teses recursais, requerendo o desprovimento do Apelo (Id. n.º 39582315). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistir quaisquer das hipóteses a exigir a intervenção ministerial (Id. n.º 39787538). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço do Apelo e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Inicialmente, cumpre afastar a prejudicial de mérito referente à decadência, bem como a preliminar de prescrição trienal. É que na espécie aplicam-se as normas consumeristas, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC, em razão das parcelas de trato sucessivo. Esse é o entendimento manifestado por esta Egrégia Corte de Justiça ao analisar casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 1.021, CAPUT, DO CPC/2015 C/C ART. 641 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/MA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDO. SOMENTE PARA INTEGRAR MATÉRIA DE ORDEM. 1. Consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC e 641 do RITJ/MA, somente cabe agravo interno contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra ato colegiado. 2. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). 3. In casu, não restou demonstrada a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao entendimento de que o marco inicial para contagem do lapso prescricional é o do último desconto. Desse modo, considerando que o último desconto (Parcela 17/47 - contrato nº 366397203), no valor de R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos), deu-se na data de 29/9/2021, conforme evidenciado no ID. 34407983 - Pág. 1, e que o ajuizamento da ação data de 14/6/2022, ainda não decorreu o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Diversamente do alegado, a decisão embargada não contém qualquer vício passível de ensejar o recurso manejado, vez que procedeu ao exame dos fatos e explicitou os fundamentos jurídicos da decisão. 5. Na hipótese, não se vislumbra omissão, tendo-se fundamentado a necessidade da devolução em dobro “nos termos do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e do fixado na 3ª Tese do IRDR n. 53.983/2016”. Acrescente-se que a referida repetição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos tão somente para apreciar a preliminar suscitada de prescrição, integrando-a à decisão vergastada, sem, contudo, dar-lhe efeitos infringentes. (ApCiv 0800707-53.2022.8.10.0116, Rel. Desembargador (a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 31/07/2024) (Destaquei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da apelante. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada prestação debitada, de modo que só se encontram abarcadas pela prescrição as parcelas debitadas antes do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do ajuizamento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (ApCiv 0801778-64.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador (a) TYRONE JOSE SILVA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/12/2022) (Grifei) Adentrando ao mérito, a Apelada alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a Apelada negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Nesse aspecto, não se vislumbra nos autos elemento algum que alicerce a tese da Apelante, uma vez que não colacionou documentação hábil para desconstituir o direito pleiteado pela Apelada, sendo que a declaração de nulidade do contrato discutido e a condenação da Apelante a devolver em dobro dos valores descontados atenderam ao melhor direito. Cumpre destacar que a Apelada sofria descontos em datas distintas dentro do mesmo mês, vislumbrando-se que existiam 02 (dois) contratos ativos. Noutro giro, a Apelante apresentou um contrato firmado no ano de 2013 (Id. n.º 39582295), com valores distintos daqueles descontados nos extratos apresentados. Desse modo, não é possível relacionar o contrato apresentado com os descontos sofridos pela Apelada, haja vista que não há nos autos qualquer documento posterior que possa sugerir a ligação entre os descontos discutidos e o contrato firmado há mais de 10 (dez) anos. Com relação à ausência de danos morais, não assiste razão à Apelante. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado e débito direto em sua conta corrente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se insuficiente, todavia, não houve recurso por parte da Apelada, mantendo-se a sentença vergastada, por vedação à reformatio in pejus. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por montante superior para reparar danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe, não comportando qualquer retoque. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, do CPC, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e nego provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0803115-12.2022.8.10.0053

ID: 310715385

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803115-12.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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IGOR GOMES DE SOUSA

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WILLKERSON ROMEU LOPES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803115-12.2022.8.10.0053 – PORTO FRANCO 1º APELANTE: José Gomes dos Santos ADVOGADOO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª APELADO: Brad… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803115-12.2022.8.10.0053 – PORTO FRANCO 1º APELANTE: José Gomes dos Santos ADVOGADOO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª APELADO: Bradesco Vida e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) 2º APELANTE Bradesco Vida e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) 2º APELADO: José Gomes dos Santos ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por José Gomes dos Santos e pelo Bradesco Vida e Previdência S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA que, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a interrupção da cobrança das tarifas referidas na Inicial. Condenou o 2º Apelante a devolver, em dobro, o valor descontado indevidamente, corrigidos com juros de 1% (um por cento), a contar da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Em virtude da sucumbência, condenou o 2º Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 37801628), o 1º Apelante insurge-se contra o posicionamento do Juízo de base, que deixou de condenar o 1º Apelado em danos morais, acrescentando que é pessoa idosa e que sofreu abalos com os descontos imputados de forma indevida. Assevera que não contratou os serviços, configurando danos morais in re ipsa, pugnando pela condenação do 1º Apelado a reparar integralmente o patrimônio imaterial, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo ao caráter pedagógico da medida. Firme nessas razões, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença nos termos indicados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 37801638), o 1º Apelada refuta as teses recursais. O 2º Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 37801638), após breve síntese, defende a aplicação da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil, alegando a inaplicabilidade do art. 14, do CDC. Segue narrando a inocorrência de má-fé, insurgindo-se contra a restituição em dobro dos valores descontados. Alternativamente, pleiteia a restituição de forma simples. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 37801637), o 2º Apelado rechaça os argumentos expendidos, pugnando pelo desprovimento do Apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa (Id. n.º 38074661), manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, opinando pelo parcial provimento do 1º Apelo e desprovimento da 2ª Apelação, para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 2º Apelo e regularidade formal. Considerando que o 1º Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, este se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O 1º Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que os lançamentos correspondiam a cobranças por parte da empresa Bradesco Vida e Previdência, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontadas diversas parcelas, conforme infere-se dos extratos acostados à Exordial (Id. n.º 37801601). Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o 1º Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 2º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da empresa seguradora efetuar descontos diretamente na conta corrente do 1º Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar o 2º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente do 1º Apelante, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. De ofício, ajusta-se os consectários da repetição do indébito, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo do desconto de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ, a ser apurado em cumprimento de sentença. Desse modo, assiste razão ao 1º Apelante, presumindo-se a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo 1ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o 2º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço de ambos os recursos, dou provimento ao 1º Apelo e nego provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0801476-96.2024.8.10.0114

ID: 313756784

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801476-96.2024.8.10.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801476-96.2024.8.10.0114 - RIACHÃO 1° APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407) 1ª APELADA: Anaides Santos … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801476-96.2024.8.10.0114 - RIACHÃO 1° APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407) 1ª APELADA: Anaides Santos de Arruda ADVOGADO: Dr. Jorge Luis Carneiro de São Morais(OAB/MA 28.513-A) 2ª APELANTE Anaides Santos de Arruda ADVOGADO: Dr. Jorge Luis Carneiro de São Morais(OAB/MA 28.513-A) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Anaides Santos de Arruda contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Riachão/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: “a) Determinar o cancelamento do contrato de seguros em nome da parte autora junto à requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada desconto efetuado, não podendo ultrapassar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Condenar a demandada a restituir à autora o valor de R$ R$ 278,48(duzentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), já computados em dobro, relativo ao indébito, acrescido de juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ; e, c) condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC. Fica desde logo instada a parte requerida a cumprir o comando sentencial no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% do valor da condenação, consoante determinado no art. 523 do Código de Processo Civil.”. Em suas razões recursais (Id. n.º 43739709), a instituição bancária aduz que, em momento algum, teria agido de forma arbitrária, bem como não teria causada qualquer constrangimento, nem agredido sua moral, conforme inveridicamente relatado. Sucede argumentando que se infere a existência de contratos de empréstimos, o que justificaria a contratação do seguro prestamista, o que ensejaria, portanto, a exclusão dos danos materiais. Destaca, ainda, que a 1ª Recorrida esperou transcorrer anos para ingressar com a presente ação, quando poderia ter comunicado o fato muito antes. Com base em tais argumentos, requer que sejam acolhidas as prejudiciais de mérito arguidas, com extinção do feito com resolução do mérito. Roga, não sendo o caso, que seja julgada improcedente a ação ou, subsidiariamente, que sejam excluídos os danos materiais ou, na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso. Pugna, ainda, a minoração do valor da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer, em razão de ter se mostrado excessiva. A 2ª Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 43739710), destaca que os descontos realizados em sua conta geraram dano moral in re ipsa e lhe causaram prejuízo que teria ultrapassado a barreira do mero dissabor. Nesse contexto, requer que seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada a sentença, com a condenação da parte Recorrida ao pagamento dos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a contar do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ. Pugna, ainda, que o Recorrido seja condenado ao ônus de sucumbência, arcando com o pagamento das custas, despesas judiciais que houver e honorários advocatícios, nos termos legais. Sob Id. n° 43739714, constam as contrarrazões da 2ª Apelada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra do Procurador Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, com provimento do 2ª Apelo e desprovimento do 1º. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 2ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 2ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos a título de seguro prestamista em sua conta corrente, junto ao 1º Apelante, . Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 2ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 1ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se merecem ajustes os consectários alegados pela 2ª Apelante, uma vez que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuírm o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 2ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao 1º Apelo e dou provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Processo nº 0814031-67.2022.8.10.0001

ID: 325537411

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814031-67.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LURDIMAR RODRIGUES NASCIMENTO

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814031-67.2022.8.10.0002 – SÃO LUÍS 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA n° 12.407) 1ª APELADA: Lurdimar Ro… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814031-67.2022.8.10.0002 – SÃO LUÍS 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA n° 12.407) 1ª APELADA: Lurdimar Rodrigues Nascimento ADVOGADO: Dr. Leonardo Silva Gomes Pereira (OAB/MA n° 14.295) 2ª APELANTE Lurdimar Rodrigues Nascimento ADVOGADO: Dr. Leonardo Silva Gomes Pereira (OAB/MA n° 14.295) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA n° 12.407) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Lurdimar Rodrigues Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para “declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito, seguro prestamista e título de capitalização, aplicados pelo requerido Banco Bradesco à conta da autora, com a consequente suspensão das cobranças de tarifas correspondente. Julgo improcedente o pedido para cancelamento do contrato de cesta de serviços que originou a cobrança da rubrica “tarifa bancária”. Julgo parcialmente procedente o pedido de ressarcimento e condeno o requerido a restituir à autora, na forma simples, todos os valores descontados em razão das tarifas consideradas indevidas, a partir de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, considerando a prescrição para cobrança de valores anteriores, até o encerramento da conta bancária, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo desembolso. Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o requerido pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais experimentados, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do arbitramento. Considerando o proveito econômico almejado e o obtido ao final da lide, constato a sucumbência recíproca das partes. Dessa forma, condeno-as à meação das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pelo qual sucumbiram. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, ressalvando-se a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC”. Em suas razões recursais (Id. n.º 28998727), a instituição bancária aduz, em síntese, que a cobrança da anuidade referente ao cartão supramencionado é totalmente devida, não havendo qualquer ato ilícito praticado pelo Recorrente. Sucede arrazoando que a capitalização é tipo de contrato celebrado com consentimento e vontade entre as partes e que teria sido celebrado formalmente entre as partes. Nesse contexto, argumenta que a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, devendo ser limitada aos valores efetivamente comprovados conforme petição inicial e documentos que a acompanham, destacando também que inexistem danos morais. Tendo por base a argumentação exposta, requer que sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizada na Súmula 362 do STJ. Pugna, ainda, que sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má-fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso. Sob Id. n° 28998730, consta Apelação Adesiva interposta pela consumidora, em que esta destaca que os descontos efetuados se tratavam de verdadeira apropriação indébita de verba alimentar e que a quantia fixada pelo juízo de base não se ajusta ao dano moral infligido. Em vista desses argumentos, requer que seja recebida e provida a presente Apelação Adesiva para declarar nulos todos os contratos impugnados, quais seja: tarifa bancária, cartão de crédito, seguro prestamista e título de capitalização, bem condenar a instituição financeira à devolução em dobro de todos os valores que se apropriou indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. Roga, ainda, pela majoração para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por danos morais e a fixação dos honorários por fixação por apreciação equitativa na ordem de R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais). Sob Id. n° 28998733, constam as contrarrazões do 2° Apelada. A 1ª Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado sob Id. n° 28998734. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial para que seja arbitrado o dano moral, opinando pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo os demais termos da decisão fustigada, e pelo conhecimento e desprovimento do Apelo interposto pela parte requerida. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 2ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 2ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente por parte do 1º Apelante. Nesse diapasão, impede ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 2ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser reformada a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 1ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se merecem ajustes os consectários alegados pela 2ª Apelante, uma vez que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 2ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Destaquei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos e, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao 1º Apelo e dou parcial provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Processo nº 0814031-67.2022.8.10.0001

ID: 325537418

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814031-67.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LURDIMAR RODRIGUES NASCIMENTO

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814031-67.2022.8.10.0002 – SÃO LUÍS 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA n° 12.407) 1ª APELADA: Lurdimar Ro… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814031-67.2022.8.10.0002 – SÃO LUÍS 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA n° 12.407) 1ª APELADA: Lurdimar Rodrigues Nascimento ADVOGADO: Dr. Leonardo Silva Gomes Pereira (OAB/MA n° 14.295) 2ª APELANTE Lurdimar Rodrigues Nascimento ADVOGADO: Dr. Leonardo Silva Gomes Pereira (OAB/MA n° 14.295) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA n° 12.407) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Lurdimar Rodrigues Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para “declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito, seguro prestamista e título de capitalização, aplicados pelo requerido Banco Bradesco à conta da autora, com a consequente suspensão das cobranças de tarifas correspondente. Julgo improcedente o pedido para cancelamento do contrato de cesta de serviços que originou a cobrança da rubrica “tarifa bancária”. Julgo parcialmente procedente o pedido de ressarcimento e condeno o requerido a restituir à autora, na forma simples, todos os valores descontados em razão das tarifas consideradas indevidas, a partir de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, considerando a prescrição para cobrança de valores anteriores, até o encerramento da conta bancária, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo desembolso. Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o requerido pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais experimentados, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do arbitramento. Considerando o proveito econômico almejado e o obtido ao final da lide, constato a sucumbência recíproca das partes. Dessa forma, condeno-as à meação das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pelo qual sucumbiram. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, ressalvando-se a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC”. Em suas razões recursais (Id. n.º 28998727), a instituição bancária aduz, em síntese, que a cobrança da anuidade referente ao cartão supramencionado é totalmente devida, não havendo qualquer ato ilícito praticado pelo Recorrente. Sucede arrazoando que a capitalização é tipo de contrato celebrado com consentimento e vontade entre as partes e que teria sido celebrado formalmente entre as partes. Nesse contexto, argumenta que a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, devendo ser limitada aos valores efetivamente comprovados conforme petição inicial e documentos que a acompanham, destacando também que inexistem danos morais. Tendo por base a argumentação exposta, requer que sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizada na Súmula 362 do STJ. Pugna, ainda, que sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má-fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso. Sob Id. n° 28998730, consta Apelação Adesiva interposta pela consumidora, em que esta destaca que os descontos efetuados se tratavam de verdadeira apropriação indébita de verba alimentar e que a quantia fixada pelo juízo de base não se ajusta ao dano moral infligido. Em vista desses argumentos, requer que seja recebida e provida a presente Apelação Adesiva para declarar nulos todos os contratos impugnados, quais seja: tarifa bancária, cartão de crédito, seguro prestamista e título de capitalização, bem condenar a instituição financeira à devolução em dobro de todos os valores que se apropriou indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. Roga, ainda, pela majoração para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por danos morais e a fixação dos honorários por fixação por apreciação equitativa na ordem de R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais). Sob Id. n° 28998733, constam as contrarrazões do 2° Apelada. A 1ª Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado sob Id. n° 28998734. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial para que seja arbitrado o dano moral, opinando pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo os demais termos da decisão fustigada, e pelo conhecimento e desprovimento do Apelo interposto pela parte requerida. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 2ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 2ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente por parte do 1º Apelante. Nesse diapasão, impede ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 2ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser reformada a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 1ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se merecem ajustes os consectários alegados pela 2ª Apelante, uma vez que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 2ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Destaquei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos e, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao 1º Apelo e dou parcial provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000534-06.2023.5.02.0303" – Página 1 de 3

Processo nº 0802583-63.2024.8.10.0022

Processo nº 0801786-38.2022.8.10.0061

Processo nº 0800089-56.2023.8.10.0122

Processo nº 0800945-44.2024.8.10.0038

Processo nº 0801172-92.2023.8.10.0127

Processo nº 0802149-25.2022.8.10.0061

Processo nº 0803115-12.2022.8.10.0053

Processo nº 0801476-96.2024.8.10.0114

Processo nº 0814031-67.2022.8.10.0001

Processo nº 0814031-67.2022.8.10.0001