Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000558-40.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 181 de 188

Itau Unibanco S.A. x Elaine Ferreira De Oliveira

ID: 258771794

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010523-79.2023.5.03.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44aac01 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4589fb1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 860f0f4). Regular a representação processual (Id 08ccfa8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e470f57; Custas pagas no RO: id 5ed16d3; Condenação no acórdão, id 0e894e6; Depósito recursal recolhido no RR, id b69feaa; Custas processuais pagas no RR: idd5c4752. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que... In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que, além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. No mesmo sentido já se posicionou a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional, :in verbis "DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO. OFENSA AO DIREITO AO SIGILO TELEMÁTICO E À PRIVACIDADE. Embora a prova digital da geolocalização possa ser admitida em determinados casos, ofende direito líquido e certo ao sigilo telemático e à privacidade, a decisão que determina a requisição de dados sobre horários, lugares, posições da impetrante, durante largo período de tempo, vinte e quatro horas por dia, com o objetivo de suprir prova da jornada a qual deveria ser trazida aos autos pela empresa. Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR". (0011155- 59.2021.5.03.0000 MSCiv, Relator Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, 04.11.2021). Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa, agindo o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que...além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador, dentre outros (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, Id. 0e894e6: A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467 /17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Uma vez reconhecido o direito às parcelas pleiteadas, porém, o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação, vinculando-se esta tão somente ao título a ser executado, e não aos valores trazidos na peça vestibular. Há que se adotar, , o entendimento já consolidado nestemutatis mutandis Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, in verbis: (...) Assim, dou provimento ao recurso da Reclamante para excluir a determinação imposta na origem quanto à limitação do valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000558-65.2025.4.01.3507

ID: 310439617

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS EDUARDO ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por EDUARDO ALVES DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. A parte autora alega que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 15/04/2019 e 15/12/2019, posteriormente convertido judicialmente em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 638.521.015-8), nos autos do processo nº 5169532-26.2020.8.09.0173, tramitado na Comarca de São Simão/GO. 3. Sustenta que, por ocasião da implantação do novo benefício, o INSS adotou critérios de cálculo previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente o art. 26, § 2º, III, o que ocasionou uma redução significativa da renda mensal em comparação ao benefício anterior. Argumenta que o auxílio por incapacidade temporária mantinha coeficiente de 91% da média contributiva, ao passo que a aposentadoria passou a considerar coeficiente inicial de apenas 60%, com acréscimos por tempo de contribuição, o que, no caso concreto, resultou na redução do valor de R$ 2.256,02 para R$ 1.306,25. 4. Defende a inconstitucionalidade da norma aplicada, por violar os princípios da isonomia, razoabilidade, irredutibilidade dos benefícios e vedação à proteção deficiente, invocando, para tanto, fundamentos doutrinários (Celso Antônio Bandeira de Mello) e jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do TRF da 4ª Região. Aponta, como precedente paradigmático, acórdão da TRU da 4ª Região, que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 e reconheceu o direito à manutenção do critério anterior de cálculo (100% da média dos salários de contribuição). 5. Postula a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, com o recálculo da renda mensal inicial com base no art. 44 da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa de audiência de conciliação, a produção de provas documentais e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Citado, o INSS apresentou contestação alegando a legalidade da aplicação do art. 26 da EC nº 103/2019, ressaltando que o fato gerador do novo benefício é distinto daquele que originou o auxílio anterior, sendo aplicável a norma vigente ao tempo da concessão da aposentadoria, nos termos do princípio tempus regit actum. Defende que o novo modelo de cálculo é legítimo e que o coeficiente de 60% com acréscimos por tempo de contribuição respeita os critérios estabelecidos pelo legislador constitucional, aplicando-se apenas os 100% da média salarial para benefícios acidentários. 7. Como fundamento processual, o INSS requer a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC, tendo em vista a pendência de julgamento no STF das ADIs que discutem a EC nº 103/2019, em especial a ADI 6.279/DF, citando decisão do Ministro Ricardo Lewandowski no RE nº 1.400.392/SC e a determinação da TNU pelo sobrestamento do Tema 318. Nos requerimentos finais, o INSS postulou a total improcedência dos pedidos. 8. Não houve requerimento pela produção de outras provas. 9. Vieram-me os autos conclusos. 10. É o relatório. Fundamento e decido. 11. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, cuja solução independe da produção de outras provas, tendo em vista que as alegações e documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 12. Não há preliminares pendentes de análise nem requerimento de instrução probatória pelas partes. Assim, estando o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, passa-se ao exame do mérito. 13. Do Mérito 14. A parte autora requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, de modo que a nova forma de cálculos do benefício por incapacidade permanente, introduzida pela referida norma constitucional, seja afastada no caso concreto sob análise, aplicando-se a regra mais benéfica ao segurado, qual seja, a que impõe que a RMI seja calculada em cem por cento do salário de benefício, conforme art. 44 da Lei 8.213/91. 15. Cumpre ressaltar os limites estabelecidos pela Suprema Corte para o juízo de primeiro grau afastar a incidência de norma inconstitucional do caso concreto. 16. Neste aspecto, devem ser citados dois brocardos jurídicos que sustentam direitos e garantias fundamentais, caminhando de maneira justaposta: O Iura Novit Curia que ensina que "o juiz pode corrigir ou suprir o direito erroneamente invocado ou não citado pelas partes” – No que tange à declaração de inconstitucionalidade, enfrenta-se uma questão de direito e não meramente de fatos - e, o Da mihi factum, dabo tibi ius, (Dê-me o fato, que te darei o direito – em nosso idioma), que deixa claro o dever de separar as funções do julgador com as das partes. 17. Nesse sentido, destaco o ensinamento do eminente Ministro Barroso: "No controle incidental, a decretação de inconstitucionalidade, sempre que necessária para o julgamento da causa, deve ser feita de ofício pelo juiz. Aplica-se a regra geral de que questões de direito - de que é exemplo, evidentemente, saber se uma norma é constitucional ou não - sempre podem ser conhecidas por iniciativa oficial, independentemente de terem sido suscitadas pelas partes". (BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 112, nota 2). 18. Segundo o escólio do aclamado professor Pedro Lenza: “O vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário) diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material.” (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020). 19. Todavia, não vislumbro a existência de qualquer eiva capaz de informar a presunção de constitucionalidade que envolve as disposições normativas contidas na EC 103/2019. 20. Cumpre salientar que, até o presente momento, não houve conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6279, proposta com o objetivo de aferir a compatibilidade do dispositivo legal em questão com os preceitos constitucionais. Ademais, inexiste, até a presente data, qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de sobrestar os processos judiciais em trâmite que versem sobre matéria idêntica, de modo que o pedido do INSS deve ser indeferido. Assim, permanece incólume a aplicação das normas atualmente vigentes, inclusive no que se refere aos critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a concessão de benefícios por incapacidade. 21. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TEMPO DO REGRAMENTO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-5 - RI: 05091297120224058100, Relator: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 08/03/2023 PP-) 22. Por outro lado, analisando o caso concreto, percebe-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária concedida judicialmente nos autos do processo 5169532-26.2020.8.09.0173. 23. A perícia judicial realizada nos autos constatou que a invalidez total e permanente que acomete a autora tem data de início em 07/08/2019 – evento nº 2176346714. 24. Diante desse quadro, restou plenamente demonstrado que a incapacidade permanente se estabeleceu em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual produziu efeitos a partir de sua publicação, em 13 de novembro de 2019. 25. Deve, portanto, ser aplicado ao caso concreto o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua constituição. Neste sentido, o Enunciado nº 213 do FONAJEF, dispõe: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior." 26. Assim, ainda que o requerimento administrativo e a formalização do benefício tenham ocorrido em data posterior à EC 103/2019, é certo que o fato gerador do benefício — a consolidação da incapacidade total e permanente — ocorreu em momento anterior, circunstância que impõe a observância das regras então vigentes. 27. Diante disso, é cabível a revisão do benefício percebido pela parte autora, para que seja recalculado com base nas regras anteriores à EC 103/2019, especificamente nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91, o qual previa que a aposentadoria por invalidez deveria ser calculada com 100% do salário de benefício, sem aplicação dos redutores trazidos pela reforma. 28. DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 30. a) determinar a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 627.585.302-0, a fim de que sua Renda Mensal Inicial (RMI) seja recalculada segundo as regras anteriores à EC nº 103/2019, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 vigente à época da consolidação da incapacidade, com aplicação de 100% do salário de benefício; 31. b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente à diferença da revisão concedida, a contar de 15/12/2019, valor a ser calculado conforme parâmetros estabelecidos abaixo, observada a prescrição quinquenal; 32. c) condenar o INSS a pagar a importância correspondente a eventuais diferenças entre a parcelas vencidas até data da efetiva correção,, atualizados monetariamente de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral - Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). 33. d) condenar o INSS a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Sum 111 STJ), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3º do CPC. 34. e) esclarecer que que a eventual revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial; 35. Comprovada a revisão do benefício e transitada em julgado a sentença, arquivem-se. 36. Intimem-se. Cumpra-se. 37. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000558-65.2025.4.01.3507

ID: 310439627

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por EDUARDO ALVES DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. A parte autora alega que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 15/04/2019 e 15/12/2019, posteriormente convertido judicialmente em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 638.521.015-8), nos autos do processo nº 5169532-26.2020.8.09.0173, tramitado na Comarca de São Simão/GO. 3. Sustenta que, por ocasião da implantação do novo benefício, o INSS adotou critérios de cálculo previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente o art. 26, § 2º, III, o que ocasionou uma redução significativa da renda mensal em comparação ao benefício anterior. Argumenta que o auxílio por incapacidade temporária mantinha coeficiente de 91% da média contributiva, ao passo que a aposentadoria passou a considerar coeficiente inicial de apenas 60%, com acréscimos por tempo de contribuição, o que, no caso concreto, resultou na redução do valor de R$ 2.256,02 para R$ 1.306,25. 4. Defende a inconstitucionalidade da norma aplicada, por violar os princípios da isonomia, razoabilidade, irredutibilidade dos benefícios e vedação à proteção deficiente, invocando, para tanto, fundamentos doutrinários (Celso Antônio Bandeira de Mello) e jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do TRF da 4ª Região. Aponta, como precedente paradigmático, acórdão da TRU da 4ª Região, que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 e reconheceu o direito à manutenção do critério anterior de cálculo (100% da média dos salários de contribuição). 5. Postula a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, com o recálculo da renda mensal inicial com base no art. 44 da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa de audiência de conciliação, a produção de provas documentais e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Citado, o INSS apresentou contestação alegando a legalidade da aplicação do art. 26 da EC nº 103/2019, ressaltando que o fato gerador do novo benefício é distinto daquele que originou o auxílio anterior, sendo aplicável a norma vigente ao tempo da concessão da aposentadoria, nos termos do princípio tempus regit actum. Defende que o novo modelo de cálculo é legítimo e que o coeficiente de 60% com acréscimos por tempo de contribuição respeita os critérios estabelecidos pelo legislador constitucional, aplicando-se apenas os 100% da média salarial para benefícios acidentários. 7. Como fundamento processual, o INSS requer a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC, tendo em vista a pendência de julgamento no STF das ADIs que discutem a EC nº 103/2019, em especial a ADI 6.279/DF, citando decisão do Ministro Ricardo Lewandowski no RE nº 1.400.392/SC e a determinação da TNU pelo sobrestamento do Tema 318. Nos requerimentos finais, o INSS postulou a total improcedência dos pedidos. 8. Não houve requerimento pela produção de outras provas. 9. Vieram-me os autos conclusos. 10. É o relatório. Fundamento e decido. 11. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, cuja solução independe da produção de outras provas, tendo em vista que as alegações e documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 12. Não há preliminares pendentes de análise nem requerimento de instrução probatória pelas partes. Assim, estando o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, passa-se ao exame do mérito. 13. Do Mérito 14. A parte autora requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, de modo que a nova forma de cálculos do benefício por incapacidade permanente, introduzida pela referida norma constitucional, seja afastada no caso concreto sob análise, aplicando-se a regra mais benéfica ao segurado, qual seja, a que impõe que a RMI seja calculada em cem por cento do salário de benefício, conforme art. 44 da Lei 8.213/91. 15. Cumpre ressaltar os limites estabelecidos pela Suprema Corte para o juízo de primeiro grau afastar a incidência de norma inconstitucional do caso concreto. 16. Neste aspecto, devem ser citados dois brocardos jurídicos que sustentam direitos e garantias fundamentais, caminhando de maneira justaposta: O Iura Novit Curia que ensina que "o juiz pode corrigir ou suprir o direito erroneamente invocado ou não citado pelas partes” – No que tange à declaração de inconstitucionalidade, enfrenta-se uma questão de direito e não meramente de fatos - e, o Da mihi factum, dabo tibi ius, (Dê-me o fato, que te darei o direito – em nosso idioma), que deixa claro o dever de separar as funções do julgador com as das partes. 17. Nesse sentido, destaco o ensinamento do eminente Ministro Barroso: "No controle incidental, a decretação de inconstitucionalidade, sempre que necessária para o julgamento da causa, deve ser feita de ofício pelo juiz. Aplica-se a regra geral de que questões de direito - de que é exemplo, evidentemente, saber se uma norma é constitucional ou não - sempre podem ser conhecidas por iniciativa oficial, independentemente de terem sido suscitadas pelas partes". (BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 112, nota 2). 18. Segundo o escólio do aclamado professor Pedro Lenza: “O vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário) diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material.” (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020). 19. Todavia, não vislumbro a existência de qualquer eiva capaz de informar a presunção de constitucionalidade que envolve as disposições normativas contidas na EC 103/2019. 20. Cumpre salientar que, até o presente momento, não houve conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6279, proposta com o objetivo de aferir a compatibilidade do dispositivo legal em questão com os preceitos constitucionais. Ademais, inexiste, até a presente data, qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de sobrestar os processos judiciais em trâmite que versem sobre matéria idêntica, de modo que o pedido do INSS deve ser indeferido. Assim, permanece incólume a aplicação das normas atualmente vigentes, inclusive no que se refere aos critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a concessão de benefícios por incapacidade. 21. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TEMPO DO REGRAMENTO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-5 - RI: 05091297120224058100, Relator: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 08/03/2023 PP-) 22. Por outro lado, analisando o caso concreto, percebe-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária concedida judicialmente nos autos do processo 5169532-26.2020.8.09.0173. 23. A perícia judicial realizada nos autos constatou que a invalidez total e permanente que acomete a autora tem data de início em 07/08/2019 – evento nº 2176346714. 24. Diante desse quadro, restou plenamente demonstrado que a incapacidade permanente se estabeleceu em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual produziu efeitos a partir de sua publicação, em 13 de novembro de 2019. 25. Deve, portanto, ser aplicado ao caso concreto o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua constituição. Neste sentido, o Enunciado nº 213 do FONAJEF, dispõe: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior." 26. Assim, ainda que o requerimento administrativo e a formalização do benefício tenham ocorrido em data posterior à EC 103/2019, é certo que o fato gerador do benefício — a consolidação da incapacidade total e permanente — ocorreu em momento anterior, circunstância que impõe a observância das regras então vigentes. 27. Diante disso, é cabível a revisão do benefício percebido pela parte autora, para que seja recalculado com base nas regras anteriores à EC 103/2019, especificamente nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91, o qual previa que a aposentadoria por invalidez deveria ser calculada com 100% do salário de benefício, sem aplicação dos redutores trazidos pela reforma. 28. DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 30. a) determinar a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 627.585.302-0, a fim de que sua Renda Mensal Inicial (RMI) seja recalculada segundo as regras anteriores à EC nº 103/2019, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 vigente à época da consolidação da incapacidade, com aplicação de 100% do salário de benefício; 31. b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente à diferença da revisão concedida, a contar de 15/12/2019, valor a ser calculado conforme parâmetros estabelecidos abaixo, observada a prescrição quinquenal; 32. c) condenar o INSS a pagar a importância correspondente a eventuais diferenças entre a parcelas vencidas até data da efetiva correção,, atualizados monetariamente de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral - Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). 33. d) condenar o INSS a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Sum 111 STJ), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3º do CPC. 34. e) esclarecer que que a eventual revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial; 35. Comprovada a revisão do benefício e transitada em julgado a sentença, arquivem-se. 36. Intimem-se. Cumpra-se. 37. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000558-03.2018.8.11.0014

ID: 295848635

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-03.2018.8.11.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000558-03.2018.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Desapropriação, Servidão Administrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000558-03.2018.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Desapropriação, Servidão Administrativa, Limitação Administrativa] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO HAUAGGE DO PRADO - CPF: 757.224.459-91 (APELADO), APERLINO LOUREIRO NETO - CPF: 780.760.134-53 (ADVOGADO), BRUNA KATHARINE MAGGIONI - CPF: 044.918.981-38 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C PERDAS E DANOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por expropriação indireta c/c perdas e danos ajuizada por proprietário de imóvel atingido por instalação de rede de energia elétrica, culminando na constituição de servidão administrativa. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de indenização arbitrada em laudo pericial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão indenizatória estaria prescrita, considerando-se o marco inicial da instalação da rede elétrica; e (ii) saber se o valor da indenização fixado em sentença poderia ser reduzido, à luz da natureza jurídica da servidão administrativa e da eventual inconsistência do laudo pericial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição ocorre com a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, e não com a simples instalação da estrutura, inexistindo prescrição no caso concreto. 4. O valor indenizatório foi fixado com base em laudo pericial, sobre o qual a parte apelante foi devidamente intimada a se manifestar, tendo permanecido inerte, operando-se a preclusão. 5. A insurgência quanto à aplicação do coeficiente de servidão revela-se extemporânea, não podendo ser apreciada em sede recursal por ausência de impugnação oportuna. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para pleito indenizatório decorrente de servidão administrativa tem início com a incorporação da obra ao patrimônio da concessionária. 2. A ausência de impugnação oportuna ao laudo pericial impede sua rediscussão em sede recursal, por força da preclusão.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Energisa S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT nos autos da Ação de Indenização por Expropriação Indireta c/c Perdas e Danos ajuizada por Rodrigo Hauagge do Prado. A sentença recorrida (ID. 269472843) julgou procedente o pedido inicial condenando a Requerida ao pagamento de R$ 15.077,06 (quinze mil e setenta e sete reais e seis centavos) a título de indenização por desapropriação, conforme apurado no laudo pericial, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, juros compensatórios e juros. Em suas razões recursais de ID. 269472845 a Apelante alega, inicialmente, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Alega que, o laudo pericial acolhido na sentença é inconsistente e não observou os critérios legais de arbitramento da indenização nos casos de servidão administrativa. Aduz que, por se tratar de servidão administrativa e não de desapropriação, a indenização não deve equivaler ao valor integral da área, mas sim ser proporcional às restrições impostas. Por fim requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição e, subsidiariamente, que seja determinada a retificação do laudo pericial, com a aplicação do coeficiente de servidão nos cálculos da indenização. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269472851. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, bem como a possibilidade de reduzir o valor da indenização fixada. O Apelante alega, inicialmente, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória decorrente da instalação de rede de energia elétrica, sustentando que o prazo prescricional relativo à constituição de servidão administrativa por meio de desapropriação indireta seria de cinco anos. Contudo, não assiste razão ao Apelante, porquanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional tem início no momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica construída pelo consumidor. Sobre o assunto, trago o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL . PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO A QUO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Esta Corte de Justiça possui orientação consolidada de que "é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional" (REsp 1 .418.194/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2015). (...) (STJ - AgInt no REsp: 1699587 SP 2017/0245099-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2018) (destaquei). Assim, tendo o imóvel sido incorporado pela concessionaria de energia em 31/04/2014 (ID. 269472332) e a ação originaria ajuizada em 03/10/2018 (ID. 269472326) não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito. Superado esse ponto, o Apelante alega que o laudo pericial acolhido na sentença é inconsistente e não observou os critérios legais de arbitramento da indenização, requerendo a minoração do valor arbitrado a título de indenização por desapropriação. Compulsando os autos da ação originária, extrai-se que o laudo pericial de ID. 269472837 fixou R$15.077,06 (quinze mil e setenta e sete reais e seis centavos), como valor devido a indenização. Na sequencia, o juízo a quo intimou as partes para que se manifestassem acerca do referido laudo pericial (ID. 269472838). Contudo, apenas o Autor, ora Apelado se manifestou nos autos (ID. 269472839). Desse modo, tendo o próprio Apelante deixado de se manifestar, em momento oportuno, acerca do laudo pericial, não há que se falar em inconsistência do laudo pericial. Haja vista a consumação da preclusão temporal. Trago o julgado de minha relatoria em caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELO APELANTE RELATIVOS AOS CRÉDITOS APURADOS. SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA EM AMBAS AS FASES DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão temporal impede que o Apelante, que foi devidamente intimado a se manifestar sobre o laudo pericial e suas complementações, apresente insurgência apenas em sede recursal. A juntada de documentos novos sem comprovação de impedimento justificado (art. 435, parágrafo único, do CPC) também é incabível, devendo desconsiderada na análise. O laudo pericial conclui pela ausência de comprovação de pagamentos relativos ao pró-labore do sócio José Ribeiro de Souza e às transferências dos dois veículos questionados, não tendo o Réu/apelante se desincumbido de seu ônus probatório, que era demonstrar o cumprimento das obrigações (artigo 551, §1° c/c artigo 373, II, ambos do Código de Processo Civil). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão impede a análise de insurgências e documentos apresentados extemporaneamente pela parte intimada para se manifestar em momento processual adequado. O laudo pericial, se não impugnado tempestivamente, constitui prova suficiente para fundamentar a decisão judicial. O princípio da sucumbência e, subsidiariamente, o da causalidade, determinam que os honorários sucumbenciais sejam suportados pela parte vencida e que deu causa ao ajuizamento da ação. (N.U 0021352-75.2014.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (destaquei). No mesmo sentido, esta e. Câmara também já entendeu no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO E ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANTO A UM DOS CONTRATOS E MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONTRATODO QUANTO AO OUTRO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AFASTAMENTO – DISCORDÂNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO. (...). Ocorre a preclusão temporal se a parte permanecer inerte quanto ao prazo para impugnação do laudo pericial após sua intimação, não cabendo refutá-la em grau recursal. (...). (N.U 0012171-15.2002.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022). (Destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a preclusão temporal consiste na perda do poder processual em virtude do seu não exercício no momento adequado. Na hipótese, durante a fase de Liquidação de Sentença, o Agravante/Executado foi intimado para impugnar o laudo pericial e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Após o recebimento do pedido de Cumprimento de Sentença, o Agravante apresenta Impugnação e insurgiu-se em face do cálculo elaborado pelo perito e requer a remessa dos autos para formulação de novo laudo. Manifesta a ocorrência da preclusão. O Agravante/Executado foi intimado para falar sobre o laudo pericial e não apresentou manifestação. Não há falar elaboração de novo cálculo, se há prova da regular publicação no DJE, cujo prazo transcorreu em branco, operando-se a perda do direito de impugnar. (N.U 1022682-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). (Destaquei) Assim, consequentemente, não há que se falar em redução do valor fixado a título de indenização por desapropriação, sendo a manutenção da sentença à medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Por fim, em que pese o desprovimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no patamar máximo de 5% (cinco por cento), nos termos da legislação aplicável a espécie (artigo 27, §1º do Decreto Lei 3.365/1941). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000558-03.2018.8.11.0014

ID: 295848655

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-03.2018.8.11.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO HAUAGGE DO PRADO

Acórdão

Advogados:

APERLINO LOUREIRO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000558-03.2018.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Desapropriação, Servidão Administrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000558-03.2018.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Desapropriação, Servidão Administrativa, Limitação Administrativa] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO HAUAGGE DO PRADO - CPF: 757.224.459-91 (APELADO), APERLINO LOUREIRO NETO - CPF: 780.760.134-53 (ADVOGADO), BRUNA KATHARINE MAGGIONI - CPF: 044.918.981-38 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C PERDAS E DANOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por expropriação indireta c/c perdas e danos ajuizada por proprietário de imóvel atingido por instalação de rede de energia elétrica, culminando na constituição de servidão administrativa. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de indenização arbitrada em laudo pericial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão indenizatória estaria prescrita, considerando-se o marco inicial da instalação da rede elétrica; e (ii) saber se o valor da indenização fixado em sentença poderia ser reduzido, à luz da natureza jurídica da servidão administrativa e da eventual inconsistência do laudo pericial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição ocorre com a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, e não com a simples instalação da estrutura, inexistindo prescrição no caso concreto. 4. O valor indenizatório foi fixado com base em laudo pericial, sobre o qual a parte apelante foi devidamente intimada a se manifestar, tendo permanecido inerte, operando-se a preclusão. 5. A insurgência quanto à aplicação do coeficiente de servidão revela-se extemporânea, não podendo ser apreciada em sede recursal por ausência de impugnação oportuna. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para pleito indenizatório decorrente de servidão administrativa tem início com a incorporação da obra ao patrimônio da concessionária. 2. A ausência de impugnação oportuna ao laudo pericial impede sua rediscussão em sede recursal, por força da preclusão.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Energisa S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT nos autos da Ação de Indenização por Expropriação Indireta c/c Perdas e Danos ajuizada por Rodrigo Hauagge do Prado. A sentença recorrida (ID. 269472843) julgou procedente o pedido inicial condenando a Requerida ao pagamento de R$ 15.077,06 (quinze mil e setenta e sete reais e seis centavos) a título de indenização por desapropriação, conforme apurado no laudo pericial, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, juros compensatórios e juros. Em suas razões recursais de ID. 269472845 a Apelante alega, inicialmente, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Alega que, o laudo pericial acolhido na sentença é inconsistente e não observou os critérios legais de arbitramento da indenização nos casos de servidão administrativa. Aduz que, por se tratar de servidão administrativa e não de desapropriação, a indenização não deve equivaler ao valor integral da área, mas sim ser proporcional às restrições impostas. Por fim requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição e, subsidiariamente, que seja determinada a retificação do laudo pericial, com a aplicação do coeficiente de servidão nos cálculos da indenização. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269472851. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, bem como a possibilidade de reduzir o valor da indenização fixada. O Apelante alega, inicialmente, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória decorrente da instalação de rede de energia elétrica, sustentando que o prazo prescricional relativo à constituição de servidão administrativa por meio de desapropriação indireta seria de cinco anos. Contudo, não assiste razão ao Apelante, porquanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional tem início no momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica construída pelo consumidor. Sobre o assunto, trago o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL . PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO A QUO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Esta Corte de Justiça possui orientação consolidada de que "é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional" (REsp 1 .418.194/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2015). (...) (STJ - AgInt no REsp: 1699587 SP 2017/0245099-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2018) (destaquei). Assim, tendo o imóvel sido incorporado pela concessionaria de energia em 31/04/2014 (ID. 269472332) e a ação originaria ajuizada em 03/10/2018 (ID. 269472326) não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito. Superado esse ponto, o Apelante alega que o laudo pericial acolhido na sentença é inconsistente e não observou os critérios legais de arbitramento da indenização, requerendo a minoração do valor arbitrado a título de indenização por desapropriação. Compulsando os autos da ação originária, extrai-se que o laudo pericial de ID. 269472837 fixou R$15.077,06 (quinze mil e setenta e sete reais e seis centavos), como valor devido a indenização. Na sequencia, o juízo a quo intimou as partes para que se manifestassem acerca do referido laudo pericial (ID. 269472838). Contudo, apenas o Autor, ora Apelado se manifestou nos autos (ID. 269472839). Desse modo, tendo o próprio Apelante deixado de se manifestar, em momento oportuno, acerca do laudo pericial, não há que se falar em inconsistência do laudo pericial. Haja vista a consumação da preclusão temporal. Trago o julgado de minha relatoria em caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELO APELANTE RELATIVOS AOS CRÉDITOS APURADOS. SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA EM AMBAS AS FASES DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão temporal impede que o Apelante, que foi devidamente intimado a se manifestar sobre o laudo pericial e suas complementações, apresente insurgência apenas em sede recursal. A juntada de documentos novos sem comprovação de impedimento justificado (art. 435, parágrafo único, do CPC) também é incabível, devendo desconsiderada na análise. O laudo pericial conclui pela ausência de comprovação de pagamentos relativos ao pró-labore do sócio José Ribeiro de Souza e às transferências dos dois veículos questionados, não tendo o Réu/apelante se desincumbido de seu ônus probatório, que era demonstrar o cumprimento das obrigações (artigo 551, §1° c/c artigo 373, II, ambos do Código de Processo Civil). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão impede a análise de insurgências e documentos apresentados extemporaneamente pela parte intimada para se manifestar em momento processual adequado. O laudo pericial, se não impugnado tempestivamente, constitui prova suficiente para fundamentar a decisão judicial. O princípio da sucumbência e, subsidiariamente, o da causalidade, determinam que os honorários sucumbenciais sejam suportados pela parte vencida e que deu causa ao ajuizamento da ação. (N.U 0021352-75.2014.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (destaquei). No mesmo sentido, esta e. Câmara também já entendeu no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO E ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANTO A UM DOS CONTRATOS E MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONTRATODO QUANTO AO OUTRO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AFASTAMENTO – DISCORDÂNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO. (...). Ocorre a preclusão temporal se a parte permanecer inerte quanto ao prazo para impugnação do laudo pericial após sua intimação, não cabendo refutá-la em grau recursal. (...). (N.U 0012171-15.2002.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022). (Destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a preclusão temporal consiste na perda do poder processual em virtude do seu não exercício no momento adequado. Na hipótese, durante a fase de Liquidação de Sentença, o Agravante/Executado foi intimado para impugnar o laudo pericial e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Após o recebimento do pedido de Cumprimento de Sentença, o Agravante apresenta Impugnação e insurgiu-se em face do cálculo elaborado pelo perito e requer a remessa dos autos para formulação de novo laudo. Manifesta a ocorrência da preclusão. O Agravante/Executado foi intimado para falar sobre o laudo pericial e não apresentou manifestação. Não há falar elaboração de novo cálculo, se há prova da regular publicação no DJE, cujo prazo transcorreu em branco, operando-se a perda do direito de impugnar. (N.U 1022682-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). (Destaquei) Assim, consequentemente, não há que se falar em redução do valor fixado a título de indenização por desapropriação, sendo a manutenção da sentença à medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Por fim, em que pese o desprovimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no patamar máximo de 5% (cinco por cento), nos termos da legislação aplicável a espécie (artigo 27, §1º do Decreto Lei 3.365/1941). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monte Verde - Mudas E Servicos Ltda x Juliete Da Conceicao Beltodo Amorim

ID: 338298369

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011048-12.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JULIETE DA CONCEICAO BELTODO AMORIM

Notificação

Advogados:

LEANDRO PENNA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA ALINE APOLINARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MIRANDA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0011048-12.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MONTE VERDE - MUDAS E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0011048-12.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JULIETE DA CONCEICAO BELTODO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fca928 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011048-12.2024.5.03.0064 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA GUSTAVO MIRANDA PESSOA (MG214238) JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND (MG197066) LEANDRO PENNA PESSOA (MG50029) Recorrido: Advogado(s): JULIETE DA CONCEICAO BELTODO AMORIM YARA ALINE APOLINARIO (MG156433) RECURSO DE: MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id aec9452; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 6191ce3). Regular a representação processual (Id c89b087 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id baa7cf5 : R$ 7.800,00; Custas fixadas, id baa7cf5: R$ 156,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4accfc9, 97de5e9: R$ 7.800,00; Custas pagas no RO: id a387be1, bd999a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É cediço que o destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 371). Ele detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 139 e 370), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Portanto, pode o juiz indeferir perguntas quando entender que essas não são pertinentes, como no caso dos autos (ID. e1f34e9), bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, fixado em audiência o ponto controvertido da prova, o juízo indeferiu a prova testemunhal sob o argumento de que "... Indefiro a oitiva de testemunhas convidadas pela reclamada por serem desnecessárias, sob protestos da reclamada." (ID. e1f34e9). Foi produzida prova técnica para apurar a alegada doença da autora e o nexo causal entre a doença e a atividade realizada para a ré. Naturalmente, o laudo pericial, além dos fatos que examinou, produziu juízos técnicos que não são passíveis de serem desconsiderados por prova testemunhal. Note-se que, no caso dos autos, para comprovação da alegada doença foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi anexado aos autos no ID. d60b421, com esclarecimentos prestados no ID. 8e0e81e, tendo a perita enfrentado todos os quesitos sustentados pela recorrente. Assim, em que pesem as insurgências da recorrente, não há nos autos qualquer elemento capaz de ensejar a nulidade requerida. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "DAS “HORAS EXTRAS” E REFLEXOS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada em contestação informou que "Pelo registro da reclamante em anexo, verifica-se que o seu horário de trabalho era das 07h15 às 17h, de segunda a quinta-feira e das 07h às 17h nas sextas feiras, sempre com uma hora de intervalo para descanso e alimentação."(ID. 4e41273). Entretanto, cotejando os cartões de ponto juntados pela ré no ID. 8c1a13f com os contracheques de IDs 3d925dd e ed1a5c3, verifica-se que a autora se ativava em sobrejornada sem, no entanto, receber pelas horas extras realizadas, não havendo qualquer comprovação de folgas compensatórias para as horas extras realizadas. Diante disso, está correta a sentença que condenou a ré ao "pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220, base de cálculo conforme Súmula/TST, respeitada a evolução salarial, e reflexos em RSR (OJ 394 SDI 1/TST), 13ºs, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observados os horários registrados nos cartões/espelhos de ponto." (ID. baa7cf5). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisado o trabalho técnico apresentado, constata-se que a perita médica, após periciar a autora e examinar a documentação médica colacionada aos autos, concluiu que "... Há nexo de concausalidade entre a tendinopatia do manguito rotador diagnosticada na periciada e as atividades laborais exercidas na reclamada pelos seguintes motivos " Diante do contexto probatório engendrado, da prova técnica realizada, verifica-se que as conclusões do perito convergem com a sentença, ficando evidenciado que há nexo de causalidade entre a alegada doença da autora e o trabalho que realizava junto à ré. Portanto, comprovados os elementos ensejadores da responsabilização civil da reclamada, faz jus a reclamante ao pagamento de indenização por dano moral. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Ainda, respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monte Verde - Mudas E Servicos Ltda x Juliete Da Conceicao Beltodo Amorim

ID: 338298385

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011048-12.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JULIETE DA CONCEICAO BELTODO AMORIM

Notificação

Advogados:

LEANDRO PENNA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA ALINE APOLINARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MIRANDA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0011048-12.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MONTE VERDE - MUDAS E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0011048-12.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JULIETE DA CONCEICAO BELTODO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fca928 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011048-12.2024.5.03.0064 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA GUSTAVO MIRANDA PESSOA (MG214238) JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND (MG197066) LEANDRO PENNA PESSOA (MG50029) Recorrido: Advogado(s): JULIETE DA CONCEICAO BELTODO AMORIM YARA ALINE APOLINARIO (MG156433) RECURSO DE: MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id aec9452; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 6191ce3). Regular a representação processual (Id c89b087 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id baa7cf5 : R$ 7.800,00; Custas fixadas, id baa7cf5: R$ 156,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4accfc9, 97de5e9: R$ 7.800,00; Custas pagas no RO: id a387be1, bd999a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É cediço que o destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 371). Ele detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 139 e 370), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Portanto, pode o juiz indeferir perguntas quando entender que essas não são pertinentes, como no caso dos autos (ID. e1f34e9), bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, fixado em audiência o ponto controvertido da prova, o juízo indeferiu a prova testemunhal sob o argumento de que "... Indefiro a oitiva de testemunhas convidadas pela reclamada por serem desnecessárias, sob protestos da reclamada." (ID. e1f34e9). Foi produzida prova técnica para apurar a alegada doença da autora e o nexo causal entre a doença e a atividade realizada para a ré. Naturalmente, o laudo pericial, além dos fatos que examinou, produziu juízos técnicos que não são passíveis de serem desconsiderados por prova testemunhal. Note-se que, no caso dos autos, para comprovação da alegada doença foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi anexado aos autos no ID. d60b421, com esclarecimentos prestados no ID. 8e0e81e, tendo a perita enfrentado todos os quesitos sustentados pela recorrente. Assim, em que pesem as insurgências da recorrente, não há nos autos qualquer elemento capaz de ensejar a nulidade requerida. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "DAS “HORAS EXTRAS” E REFLEXOS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada em contestação informou que "Pelo registro da reclamante em anexo, verifica-se que o seu horário de trabalho era das 07h15 às 17h, de segunda a quinta-feira e das 07h às 17h nas sextas feiras, sempre com uma hora de intervalo para descanso e alimentação."(ID. 4e41273). Entretanto, cotejando os cartões de ponto juntados pela ré no ID. 8c1a13f com os contracheques de IDs 3d925dd e ed1a5c3, verifica-se que a autora se ativava em sobrejornada sem, no entanto, receber pelas horas extras realizadas, não havendo qualquer comprovação de folgas compensatórias para as horas extras realizadas. Diante disso, está correta a sentença que condenou a ré ao "pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220, base de cálculo conforme Súmula/TST, respeitada a evolução salarial, e reflexos em RSR (OJ 394 SDI 1/TST), 13ºs, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observados os horários registrados nos cartões/espelhos de ponto." (ID. baa7cf5). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisado o trabalho técnico apresentado, constata-se que a perita médica, após periciar a autora e examinar a documentação médica colacionada aos autos, concluiu que "... Há nexo de concausalidade entre a tendinopatia do manguito rotador diagnosticada na periciada e as atividades laborais exercidas na reclamada pelos seguintes motivos " Diante do contexto probatório engendrado, da prova técnica realizada, verifica-se que as conclusões do perito convergem com a sentença, ficando evidenciado que há nexo de causalidade entre a alegada doença da autora e o trabalho que realizava junto à ré. Portanto, comprovados os elementos ensejadores da responsabilização civil da reclamada, faz jus a reclamante ao pagamento de indenização por dano moral. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Ainda, respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIETE DA CONCEICAO BELTODO AMORIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 324319159

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-19.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389a0e9 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id fb10337; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e663a5d). Regular a representação processual (Id 8437ec0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id da128c4 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id da128c4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb96042 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bb96042 ; Condenação no acórdão, id cc499b2 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id cc499b2 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00f42a0, 9c19b5c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3103be3, 39d98ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 832, art. 794, da CLT; art. 489, II, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a) cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da prova digital de geolocalização, b) exercício de cargo de confiança (alegação de que a Turma deixou de se manifestar sobre a integralidade da prova documental carreada aos autos, tais como, termo de responsabilidade assinado pela autora, propostas de negócios assinadas pela autora, sobre o fato de que a autora detinha CPA 10, sobre o fato de que a autora possuía assinatura autorizada, sobre o fato de que a autora detinha alçada para cancelar operações e estornar valores aos clientes ), c) requisito objetivo do cargo de confiança (recebimento da gratificação de função prevista em norma coletiva), d) integração da parcela PR (natureza salarial). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR - ofensa ao art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indeferimento da prova digital/cerceamento de defesa, consta do acórdão: (...) Em relação ao pedido de provas digitais, referente à possível perícia de geolocalização, entendo que a prova requerida, além de violar o direito à intimidade e o sigilo dos dados telemáticos do empregado, não se presta aos fins colimados, uma vez que não se tem garantia de que o celular estivesse ligado ou mesmo que o e-mail pessoal e o celular da reclamante fossem utilizados durante o trabalho por outrem, durante o trabalho. (...) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas deve estar em compasso como direito à privacidade de qualquer cidadão, e não admite invasão no campo das garantias fundamentais, muito menos na supressão dessas garantias, inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR/88 (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas , em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17; art. 5º, LIV e LV da CR ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, XXVI, art. 8º, III, VI, da CR - ofensa ao art. 224, §2º, da CLT; art. 104, §3º, do CC; art. 8º, §3º, art. 611, art. 611-A, caput, I, V, art. 611-B, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema cargo de confiança bancária/horas extras a partir da 6ª diária, consta do acórdão: (...) A prova oral produzida não comprovou o efetivo exercício de funções de confiança por parte da reclamante. Veja-se que o próprio preposto do banco afirmou que, como gerente de relacionamento, a reclamante reportava-se à mesa de crédito para solicitar o aumento de limites, a aprovação de créditos e os empréstimos. Além disso, a testemunha obreira Ednilson Guimarães destacou que, como gerente, a autora não tinha procuração do banco e nem alçada, que não podia fazer liberações de valores e de créditos, porquanto tais procedimentos eram cumpridos pela mesa de créditos. Esclareceu, ainda, que a reclamante não tinha subordinados e nem prerrogativa para fornecer descontos e para alterar taxas. Em suma, do conjunto probatório constante dos autos conclui-se que à reclamante se aplica a duração prevista no caputdo art. 224 da CLT, qual seja, seis horas diárias e trinta semanais, restando assim solucionada a questão do enquadramento (...) Ademais, consta da decisão declaratória: (...) No entanto, considerando o teor da prova oral, restou evidenciado que a autora não estava enquadrada no exercício de cargo de confiança, mas sim, na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT. Não há, assim, que se falar em omissão, visto que esclarecido que o recebimento da gratificação de função é apenas um dos requisitos para se reconhecer a qualidade de cargo de confiança, tendo o Relator, após tal constatação, procedido à análise das demais circunstâncias próprias do cargo exercido pela Reclamante (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XI, da CR - violação dos art. 2º, art. 3º da Lei 10.101/2000; art. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 23 de IRR Consta do acórdão: (...) A Circular Normativa AG-23 (ID. 3705a6a), que regulamenta o programa de Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR), é um instrumento de gestão destinado a estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; orientar o planejamento da ação das equipes; avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio da atribuição de incentivos. Nos termos da referida norma interna, a PR destina-se a um grupo de pessoas e é condicionada à produtividade dos participantes, quais sejam, gerentes (de agências, de contas, de contas PJ Exclusivo, de agências coordenadas, de PAB-coordenado, de UGP, de contas de PAB, de PAB coordenado) e assistentes de gerência. O pagamento da verba será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada um dos trimestres e no semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante. Por essa razão, tal parcela não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a que alude a Lei n. 10.101/00. Esta alcança todos os bancários de forma indistinta e objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, ao passo que aquela envolve consiste em bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Assim, por decorrência, não incidem reflexos na PLR, e nem este se integra ao salário, por constituir parcela desvinculada da remuneração (art. 7º, XI, da CF). E, especificamente quanto à PLR aludida na Lei n. 10.101/00, reitero que a r. sentença reconheceu a regular quitação desta, consignando que "a PLR convencional e adicional foi paga após aferição dos lucros do banco e de acordo com normas coletivas, já que sem prova em contrário". Feitas as distinções necessárias, por evidente que não socorre razão às insurgências deduzidas pelo Reclamado em seu recurso. Por outro lado, pela própria norma interna do banco acima mencionada, AG-23, o pagamento da Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR) era efetuado tendo como base a pontuação atingida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou por sua equipe. Assim, é evidente o caráter salarial da parcela, embora sua quitação ocorresse semestralmente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado, e dou provimento ao recurso da Reclamante, para determinar a integração ao salário da parcela "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)", e acrescer à condenação do pagamento das diferenças da remuneração variável ("PIP", "AGIR/MENSAL", "VAI QUE DÁ", "GERA/MENSAL", "GERA /SEMESTRAL", "DECOLA") os reflexos em "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)" (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA GUIMARAES DA SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 324319224

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-19.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389a0e9 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id fb10337; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e663a5d). Regular a representação processual (Id 8437ec0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id da128c4 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id da128c4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb96042 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bb96042 ; Condenação no acórdão, id cc499b2 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id cc499b2 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00f42a0, 9c19b5c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3103be3, 39d98ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 832, art. 794, da CLT; art. 489, II, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a) cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da prova digital de geolocalização, b) exercício de cargo de confiança (alegação de que a Turma deixou de se manifestar sobre a integralidade da prova documental carreada aos autos, tais como, termo de responsabilidade assinado pela autora, propostas de negócios assinadas pela autora, sobre o fato de que a autora detinha CPA 10, sobre o fato de que a autora possuía assinatura autorizada, sobre o fato de que a autora detinha alçada para cancelar operações e estornar valores aos clientes ), c) requisito objetivo do cargo de confiança (recebimento da gratificação de função prevista em norma coletiva), d) integração da parcela PR (natureza salarial). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR - ofensa ao art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indeferimento da prova digital/cerceamento de defesa, consta do acórdão: (...) Em relação ao pedido de provas digitais, referente à possível perícia de geolocalização, entendo que a prova requerida, além de violar o direito à intimidade e o sigilo dos dados telemáticos do empregado, não se presta aos fins colimados, uma vez que não se tem garantia de que o celular estivesse ligado ou mesmo que o e-mail pessoal e o celular da reclamante fossem utilizados durante o trabalho por outrem, durante o trabalho. (...) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas deve estar em compasso como direito à privacidade de qualquer cidadão, e não admite invasão no campo das garantias fundamentais, muito menos na supressão dessas garantias, inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR/88 (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas , em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17; art. 5º, LIV e LV da CR ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, XXVI, art. 8º, III, VI, da CR - ofensa ao art. 224, §2º, da CLT; art. 104, §3º, do CC; art. 8º, §3º, art. 611, art. 611-A, caput, I, V, art. 611-B, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema cargo de confiança bancária/horas extras a partir da 6ª diária, consta do acórdão: (...) A prova oral produzida não comprovou o efetivo exercício de funções de confiança por parte da reclamante. Veja-se que o próprio preposto do banco afirmou que, como gerente de relacionamento, a reclamante reportava-se à mesa de crédito para solicitar o aumento de limites, a aprovação de créditos e os empréstimos. Além disso, a testemunha obreira Ednilson Guimarães destacou que, como gerente, a autora não tinha procuração do banco e nem alçada, que não podia fazer liberações de valores e de créditos, porquanto tais procedimentos eram cumpridos pela mesa de créditos. Esclareceu, ainda, que a reclamante não tinha subordinados e nem prerrogativa para fornecer descontos e para alterar taxas. Em suma, do conjunto probatório constante dos autos conclui-se que à reclamante se aplica a duração prevista no caputdo art. 224 da CLT, qual seja, seis horas diárias e trinta semanais, restando assim solucionada a questão do enquadramento (...) Ademais, consta da decisão declaratória: (...) No entanto, considerando o teor da prova oral, restou evidenciado que a autora não estava enquadrada no exercício de cargo de confiança, mas sim, na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT. Não há, assim, que se falar em omissão, visto que esclarecido que o recebimento da gratificação de função é apenas um dos requisitos para se reconhecer a qualidade de cargo de confiança, tendo o Relator, após tal constatação, procedido à análise das demais circunstâncias próprias do cargo exercido pela Reclamante (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XI, da CR - violação dos art. 2º, art. 3º da Lei 10.101/2000; art. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 23 de IRR Consta do acórdão: (...) A Circular Normativa AG-23 (ID. 3705a6a), que regulamenta o programa de Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR), é um instrumento de gestão destinado a estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; orientar o planejamento da ação das equipes; avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio da atribuição de incentivos. Nos termos da referida norma interna, a PR destina-se a um grupo de pessoas e é condicionada à produtividade dos participantes, quais sejam, gerentes (de agências, de contas, de contas PJ Exclusivo, de agências coordenadas, de PAB-coordenado, de UGP, de contas de PAB, de PAB coordenado) e assistentes de gerência. O pagamento da verba será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada um dos trimestres e no semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante. Por essa razão, tal parcela não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a que alude a Lei n. 10.101/00. Esta alcança todos os bancários de forma indistinta e objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, ao passo que aquela envolve consiste em bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Assim, por decorrência, não incidem reflexos na PLR, e nem este se integra ao salário, por constituir parcela desvinculada da remuneração (art. 7º, XI, da CF). E, especificamente quanto à PLR aludida na Lei n. 10.101/00, reitero que a r. sentença reconheceu a regular quitação desta, consignando que "a PLR convencional e adicional foi paga após aferição dos lucros do banco e de acordo com normas coletivas, já que sem prova em contrário". Feitas as distinções necessárias, por evidente que não socorre razão às insurgências deduzidas pelo Reclamado em seu recurso. Por outro lado, pela própria norma interna do banco acima mencionada, AG-23, o pagamento da Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR) era efetuado tendo como base a pontuação atingida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou por sua equipe. Assim, é evidente o caráter salarial da parcela, embora sua quitação ocorresse semestralmente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado, e dou provimento ao recurso da Reclamante, para determinar a integração ao salário da parcela "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)", e acrescer à condenação do pagamento das diferenças da remuneração variável ("PIP", "AGIR/MENSAL", "VAI QUE DÁ", "GERA/MENSAL", "GERA /SEMESTRAL", "DECOLA") os reflexos em "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)" (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA GUIMARAES DA SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros

ID: 257916830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000558-40.2024.5.02.0613" – Página 181 de 188