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Processo nº 1028041-37.2024.8.11.0001

ID: 336526005

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028041-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEY MARTINS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS

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EDSON ANTONIO CARLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1028041-37.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JUCINEY MARTINS FIGUEIREDO REQUERIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1028041-37.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JUCINEY MARTINS FIGUEIREDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Observa-se que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu ações judiciais referentes ao mesmo vínculo contratual, as quais foram sentenciadas, porém, pleiteando de maneira fracionada diversas verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Em atenção à decisão retro, a parte autora pede que não seja reconhecida a conexão entre as ações e que cada valor seja pago no respectivo processo por RPV, por entender que versam sobre verbas que possuem amparo legal distinto. É o relato necessário. Fundamento e decido. Prefacialmente, insta registrar que a situação fática acerca da pluralidade de ações merece criteriosa análise porque versa sobre pretensão de pagamento de verba devida pela Fazenda Pública, cujo direito decorre de preceito constitucional, senão vejamos o disposto no art. 100, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O art. 100, da Constituição Federal estabelece critérios para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, outorgando ao ente público estadual a possibilidade de estabelecer o teto para recebimento de créditos por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor. No Estado de Mato Grosso, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor foram definidos e regulamentados pela Lei 10.656/2017, nos moldes que seguem: Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. Nesse sentido, todas as verbas devidas pela fazenda pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo. E isso decorre da disposição legal contida no art. 4º, e seu parágrafo único, no sentido de que o pagamento por RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. A propósito, segue jurisprudência da Turma Recursal do TJPR que enfrentou situação similar, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA (grifo nossos). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n° 0019625-93.2019.8.16.0014 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR Recorrido(s): CLINILON LTDA, Relator: Aldemar Sternadt, 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDI, Poder Judiciário do Estado do Paraná) É cediço que o processo judicial dessa natureza, por conseguinte, deve abarcar todas as verbas que a parte entende lhe serem devidas da mesma relação jurídica, não prescritas, haja vista que, de outro modo, caracteriza-se o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor que se pretende receber, conduta que viola os arts. 3º e 4º da Lei 10.656/2017 do Estado de Mato Grosso e o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Vê-se que o fracionamento de valores ocorre na origem da constituição do crédito com a Fazenda Pública por meio da propositura de pluralidade de ações de conhecimento decorrentes de uma mesma relação jurídica. O Supremo Tribunal Federal tem velado pela estrita observância dos limites constitucionais no processamento do precatório e da requisição de pequeno valor – RPV, senão vejamos: Repercussão geral Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. [RE 1.205.530, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 8-6-2020, P, DJE de 1º-7-2020, Tema 28, com mérito julgado] Controle concentrado de constitucionalidade Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. [ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, j. 30-11-2005, P, DJ de 6-9-2007.] = RE 472.000 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010 Vide Rcl 3.119, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 7-8-2009. Considerando as balizas do leading case do Tema 28 do STF, deve ser observado o valor total executado contra a Fazenda Pública a fim de apurar a forma de pagamento, precatório ou obrigação de pequeno valor, consoante a normativa da Resolução nº 303, de 18/12/2019, atualizada pela Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça. O art. 4º da mencionada Resolução do CNJ regulamenta quando o pagamento deve ocorrer por requisição de pequeno valor ou por precatório, senão vejamos: Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. (...) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) O art. 4º, §4º, estabelece expressamente que deve ser considerado o “TOTAL DEVIDO AO BENEFICIÁRIO”, exemplificando duas situações específicas, para expedição de precatório. O art. 2º, X, da Resolução, por seu turno, estabelece que “X – beneficiário principal é o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública.” Assim, se a parte autora possui um suposto crédito derivado de uma mesma relação jurídica, no caso contrato temporário, é evidente que deverá condensar todas as suas pretensões na mesma ação, ainda que cada pretensão tenha amparo em disposição legal específica. Isso porque deve-se evitar o fracionamento de pedidos por meio de ações distintas referentes ao mesmo período e mesma relação jurídica e consequente burla ao pagamento do valor total por meio de precatório caso este seja superior ao teto estabelecido em lei para recebimento pela via da RPV. É cediço que 100 UPFs correspondem ao teto de R$23.446,00 para pagamento pela Fazenda Pública por meio do Ofício Requisitório de Pequeno Valor no Estado de Mato Grosso. Portanto, permitir o fracionamento de ações implica em abrir espaço para uma manobra que, em tese, permite que os valores sejam recebidos mais rapidamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de modo que o interessado possa burlar a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios, o que é amplamente rechaçado pela jurisprudência. A propósito: Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator. G.n. Ademais, consigna-se, a título de ilustração, que a jurisprudência não tem admitido o indevido fracionamento de ações inclusive nas relações privadas (as quais sequer resvalam nos limites constitucionais impostos ao modo de pagamento operado pela Fazenda Pública), sendo motivo de extinção da ação no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM IDÊNTICOS ARGUMENTOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO NÃO PROVIDO. Constitui abuso do direito de litigar e, sobretudo, ausência do interesse de processual, ensejadora da extinção do processo, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, o fracionamento de demandas com causa de pedir semelhantes contra uma mesma instituição financeira. Outrossim, por meio de consulta realizada junto ao PJE (primeiro grau), é possível verificar que a autora propôs várias ações com o mesmo argumento, inclusive contra a instituição financeira apelada, demonstrando a utilização do processo para alcançar objetivo ilegal. (TJMT - N.U 1000739-58.2023.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (TJMT - N.U 1000584-45.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). G.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). CONEXÃO DE AÇÕES O Código de Processo Civil estabelece a respeito da conexão de ações: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O art. 55, do CPC, regulamenta as hipóteses de conexão e a ressalva prevista no §1º registra a obviedade, visto que não haveria risco de decisões contraditórias se um dos processos já foi sentenciado e a questão posta em juízo estivesse superada. Já o §2º estabelece a conexão para hipóteses de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como às execuções fundadas no mesmo título. E o §3º preceitua a possibilidade de reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No entanto, não se pode olvidar que a execução contra a fazenda pública apresenta características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como a ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Aliás, o § 2º do próprio artigo 55, inovando a legislação processual anterior, reconheceu a possibilidade de reunião de execuções, exatamente por economia processual, consoante entendimento doutrinário que se toma a liberdade de transcrever: Como a reunião pressupõe risco de decisões conflitantes, havia certa hesitação, na vigência do CPC anterior, se poderia haver conexão entre execuções. Para afastar a dúvida, a lei atual determina a reunião dos processos de ações conexas de execução de título extrajudicial e da ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como dos processos de execuções fundadas no mesmo título executivo. No primeiro caso, a reunião se justifica, porque aquilo que for decidido na ação de conhecimento poderá repercutir diretamente na execução, uma vez que versa sobre o mesmo título. E, no segundo caso, também se justifica, pois é sempre temerário que duas execuções fundadas no mesmo título corram separadamente. É o que acontecerá, por exemplo, quando houver duas execuções fundadas no mesmo contrato de locação, mas relativas a períodos diferentes, em que o locatário deixou de pagar os alugueres. Não há litispendência, porque os períodos de cobrança são distintos. Mas é conveniente que o processamento seja conjunto, uma vez que ambas estão embasadas no mesmo título, que é o contrato escrito de locação (grifos nossos). GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil: Coleção Esquematizada. 15. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 368. Além disso, consigna-se que o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo – Enunciado 237 do FPPC, podendo abarcar situações outras, como a do presente feito, que necessitam da reunião de processos, lembrando que, quando possível, a reunião é obrigatória conforme o CPC/2015, não podendo o juiz verificar a sua conveniência. ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. A conexão entre as ações deve ser reconhecida porque há risco de violação ao art. 100, §8º da Constituição Federal caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. De consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. Desse modo, RECONHECE-SE a conexão entre os processos nºs. 1028041-37.2024.8.11.0001 e 1022002-24.2024.8.11.0001, o que enseja a reunião das sentenças executadas no processo que foi distribuído primeiro. De consequência, EXTINGUE-SE o presente feito uma vez que o cumprimento da sentença ocorrerá no processo 1022002-24.2024.8.11.0001 – GAB 2. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Murilo Fabiano Da Cruz x Dc3 Distribuidora De Produtos Para Saude Ltda e outros

ID: 260814337

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001595-45.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FABIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE MORAES

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MAURIE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ : GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b7355e proferida nos autos. 1001595-45.2023.5.02.0320 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MURILO FABIANO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 2. GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. RECURSO DE: MURILO FABIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f13805f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ffdcf84). Regular a representação processual (Id e280d69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que uma vez noticiada a relação de emprego sob a falsa roupagem da relação civil prevista na Lei 11.442/07, à Justiça do Trabalho cabe analisar se foram observados os requisitos da referida lei e, apenas nessa hipótese, endereçar os autos à Justiça Comum. Consta do v. acórdão: "Competência material da Justiça do Trabalho. Transporte autônomo de cargas. Alegação de fraude Com base no art. 64, § 1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho. A pretensão do reclamante diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada GY Distribuição e Transportes de Higiênicos Ltda., alegando não ter se ativado como transportador autônomo de cargas, mas sim como motorista empregado. Contrapondo-se à pretensão obreira, a ré afirmou ter firmado com o autor contrato de prestação de serviços autônomos e refutou o vínculo. No julgamento da ADC nº 48/DF, o E. STF assentou entendimento quanto à licitude da contratação de transportador autônomo, por empresa transportadora de cargas, nos termos do v. acórdão transitado em julgado em 27/10/2020, em que foi Relator o Exmo. Ministro Roberto Barroso, acompanhado da seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O reconhecimento, por parte do E. STF, da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 atrai a observância do disposto no art. 5º da mesma Lei, cujo parágrafo único, na redação original, corresponde ao atual § 3º, incluído pela Lei nº 14.440/2022: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. (...) § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas." A questão quanto à competência para apreciação das lides em que se discute relação de emprego advinda da contratação com base na Lei 11.442/2007 tem ensejado diversas reclamações no E. STF, com decisões sempre reconhecendo a competência da Justiça Comum para analisar a conformidade ou não da contratação, nos termos da Lei em questão, como ilustram as seguintes decisões recentes daquela E. Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Rcl 54408 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. A ratio do julgado conduz à compreensão de que compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, ausentes as características, enviar à Justiça Especializada para decidir quanto à relação de emprego da perspectiva da primazia da realidade. 3. A decisão reclamada, ao entender que cabe à Justiça do Trabalho a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/07, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF. 4. Agravo regimental não provido." (Rcl 51732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl 43544 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021) Nos termos das reiteradas decisões proferidas pelo E. STF em reclamações constitucionais, a controvérsia deve, primeiramente, ser submetida à Justiça Comum para o exame quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e, na hipótese de não provadas as exigências legais e afastada a incidência do mencionado diploma normativo, advirá a competência da Justiça do Trabalho. Em consonância com as decisões do E. STF, cito os seguintes julgados do C. TST e deste E. Tribunal Regional, incluindo desta 6ª Turma: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei nº 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento" (TST, Ag-EDCiv-ROT - 22812-68.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista do Reclamante, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego em contrato de transporte de cargas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, sendo que o valor atribuído à causa de R$ 97.214,50 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Consignou-se, ainda, que a decisão regional consona com o entendimento adotado pela Suprema Corte que, ao julgar reclamações constitucionais em casos semelhantes após a declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/07 na ADC 48, vem decidindo que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos firmados com base na referida lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude, deslocando-se a competência para a Justiça do Trabalho somente quando constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. 3. Ademais, registrou-se que a ausência de comprovação de formalização de contrato de transporte autônomo de cargas, por si só, não teria o condão de atrair a competência para esta Justiça especializada, já que existe nos autos o registro do autor como TAC na ANTT datado de 2009, em momento anterior ao da prestação dos serviços, e a presunção de que o veículo utilizado pelo autor para transporte era próprio. 4. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (TST, RR - 0000830-29.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11442/07, em decisão assim ementada: "Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) O artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Destarte, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possui a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito. Nesse sentido o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas. (TRT/2ª Região, ROT - 1000049-73.2024.5.02.0431, 4ª Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE, DEJT 12/06/2024) "LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pleito em questão não possui relação com o âmbito de competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CRFB, pois assim decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A matéria em análise já foi objeto de reclamações constitucionais, e, em tais ocasiões, o E. STF reiterou que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar questões atinentes à aplicação da Lei nº 11.442/2007, ainda que se discuta fraude aos requisitos previstos na CLT. A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar a natureza da relação jurídica e para valorar provas por ventura existentes nos autos, como pretende o autor. Tal tarefa compete, de início, à Justiça Comum e, caso essa conclua pela inexistência da relação comercial em comento, surgirá, enfim, a competência material dessa especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/2ª Região, ROT - 1000532-74.2018.5.02.0056, 6ª Turma; Relator: Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, DEJT 24/08/2022) "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Trata-se de demanda que envolve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais decorrentes, alegando o reclamante que não foi transportador autônomo de cargas, que houve fraude e que o labor foi prestado na forma do art. 3º da CLT. A matéria foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade nº 48/DF, na qual o Plenário do E. STF firmou a tese de que a Lei 11.442/2007 é constitucional e de que é comercial a relação entre o transportador autônomo de cargas e a empresa de transporte. De se ressaltar que o parágrafo único do art. 5º da citada lei, dispondo que compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas, nem sequer foi objeto de controvérsia na citada ADC. Indiscutível, destarte, a aplicação desse dispositivo legal, o qual esvazia a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, originariamente, a presente ação. Dessa forma, não compete à Justiça Laboral apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a Lei nº 11.442/2007, dada sua natureza comercial, mas sim à Justiça Comum, à qual cabe se pronunciar acerca da existência de eventual desvirtuamento do contrato de transporte rodoviário de cargas. Caso afastada na Justiça Comum a relação comercial, aí sim exsurge a competência material desta Justiça Especializada para a análise da relação de trabalho. Precedentes do E. STF e deste E. Regional. Recurso ordinário improvido, no tópico." (TRT/2ª Região, ROT - 1001863-50.2019.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 03/02/2022). "MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.442/2007, cujo parágrafo único determina a competência da Justiça Comum para dirimir os conflitos decorrentes do cumprimento do contrato do motorista autônomo de cargas. Recurso ordinário a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT/ 2ª Região, ROT - 1000916-64.2019.5.02.0262, 6ª Turma, Relatora: Maria Cristina Christianini Trentini, DEJT 06/12/2021). Mesmo que não conste do acervo a formalização do contrato de transporte autônomo de cargas, nem o registro do reclamante como transportador junto à ANTT, tais circunstâncias não atraem de imediato a competência desta Justiça do Trabalho, porque se extrai dos autos que o autor utilizou caminhão próprio para realizar o frete (ID. e818c59), o que, à luz do princípio da primazia da realidade, impõe seja o caso examinado primeiramente pela Justiça Comum, conforme espelham os precedente do C. TST acima reproduzidos e destacados. Assim, ante o caráter vinculante da decisão do E. STF proferida na ADC nº 48/DF e nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, impõe-se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da presente controvérsia envolvendo a aplicação da Lei nº 11.442/2007. Do exposto, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para declarar nula a r. sentença de ID. 67583a1 e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, restando prejudicado o recurso do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MURILO FABIANO DA CRUZ

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Murilo Fabiano Da Cruz x Dc3 Distribuidora De Produtos Para Saude Ltda e outros

ID: 260814351

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001595-45.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FABIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURIE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ : GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b7355e proferida nos autos. 1001595-45.2023.5.02.0320 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MURILO FABIANO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 2. GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. RECURSO DE: MURILO FABIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f13805f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ffdcf84). Regular a representação processual (Id e280d69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que uma vez noticiada a relação de emprego sob a falsa roupagem da relação civil prevista na Lei 11.442/07, à Justiça do Trabalho cabe analisar se foram observados os requisitos da referida lei e, apenas nessa hipótese, endereçar os autos à Justiça Comum. Consta do v. acórdão: "Competência material da Justiça do Trabalho. Transporte autônomo de cargas. Alegação de fraude Com base no art. 64, § 1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho. A pretensão do reclamante diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada GY Distribuição e Transportes de Higiênicos Ltda., alegando não ter se ativado como transportador autônomo de cargas, mas sim como motorista empregado. Contrapondo-se à pretensão obreira, a ré afirmou ter firmado com o autor contrato de prestação de serviços autônomos e refutou o vínculo. No julgamento da ADC nº 48/DF, o E. STF assentou entendimento quanto à licitude da contratação de transportador autônomo, por empresa transportadora de cargas, nos termos do v. acórdão transitado em julgado em 27/10/2020, em que foi Relator o Exmo. Ministro Roberto Barroso, acompanhado da seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O reconhecimento, por parte do E. STF, da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 atrai a observância do disposto no art. 5º da mesma Lei, cujo parágrafo único, na redação original, corresponde ao atual § 3º, incluído pela Lei nº 14.440/2022: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. (...) § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas." A questão quanto à competência para apreciação das lides em que se discute relação de emprego advinda da contratação com base na Lei 11.442/2007 tem ensejado diversas reclamações no E. STF, com decisões sempre reconhecendo a competência da Justiça Comum para analisar a conformidade ou não da contratação, nos termos da Lei em questão, como ilustram as seguintes decisões recentes daquela E. Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Rcl 54408 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. A ratio do julgado conduz à compreensão de que compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, ausentes as características, enviar à Justiça Especializada para decidir quanto à relação de emprego da perspectiva da primazia da realidade. 3. A decisão reclamada, ao entender que cabe à Justiça do Trabalho a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/07, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF. 4. Agravo regimental não provido." (Rcl 51732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl 43544 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021) Nos termos das reiteradas decisões proferidas pelo E. STF em reclamações constitucionais, a controvérsia deve, primeiramente, ser submetida à Justiça Comum para o exame quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e, na hipótese de não provadas as exigências legais e afastada a incidência do mencionado diploma normativo, advirá a competência da Justiça do Trabalho. Em consonância com as decisões do E. STF, cito os seguintes julgados do C. TST e deste E. Tribunal Regional, incluindo desta 6ª Turma: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei nº 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento" (TST, Ag-EDCiv-ROT - 22812-68.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista do Reclamante, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego em contrato de transporte de cargas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, sendo que o valor atribuído à causa de R$ 97.214,50 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Consignou-se, ainda, que a decisão regional consona com o entendimento adotado pela Suprema Corte que, ao julgar reclamações constitucionais em casos semelhantes após a declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/07 na ADC 48, vem decidindo que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos firmados com base na referida lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude, deslocando-se a competência para a Justiça do Trabalho somente quando constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. 3. Ademais, registrou-se que a ausência de comprovação de formalização de contrato de transporte autônomo de cargas, por si só, não teria o condão de atrair a competência para esta Justiça especializada, já que existe nos autos o registro do autor como TAC na ANTT datado de 2009, em momento anterior ao da prestação dos serviços, e a presunção de que o veículo utilizado pelo autor para transporte era próprio. 4. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (TST, RR - 0000830-29.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11442/07, em decisão assim ementada: "Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) O artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Destarte, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possui a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito. Nesse sentido o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas. (TRT/2ª Região, ROT - 1000049-73.2024.5.02.0431, 4ª Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE, DEJT 12/06/2024) "LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pleito em questão não possui relação com o âmbito de competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CRFB, pois assim decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A matéria em análise já foi objeto de reclamações constitucionais, e, em tais ocasiões, o E. STF reiterou que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar questões atinentes à aplicação da Lei nº 11.442/2007, ainda que se discuta fraude aos requisitos previstos na CLT. A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar a natureza da relação jurídica e para valorar provas por ventura existentes nos autos, como pretende o autor. Tal tarefa compete, de início, à Justiça Comum e, caso essa conclua pela inexistência da relação comercial em comento, surgirá, enfim, a competência material dessa especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/2ª Região, ROT - 1000532-74.2018.5.02.0056, 6ª Turma; Relator: Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, DEJT 24/08/2022) "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Trata-se de demanda que envolve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais decorrentes, alegando o reclamante que não foi transportador autônomo de cargas, que houve fraude e que o labor foi prestado na forma do art. 3º da CLT. A matéria foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade nº 48/DF, na qual o Plenário do E. STF firmou a tese de que a Lei 11.442/2007 é constitucional e de que é comercial a relação entre o transportador autônomo de cargas e a empresa de transporte. De se ressaltar que o parágrafo único do art. 5º da citada lei, dispondo que compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas, nem sequer foi objeto de controvérsia na citada ADC. Indiscutível, destarte, a aplicação desse dispositivo legal, o qual esvazia a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, originariamente, a presente ação. Dessa forma, não compete à Justiça Laboral apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a Lei nº 11.442/2007, dada sua natureza comercial, mas sim à Justiça Comum, à qual cabe se pronunciar acerca da existência de eventual desvirtuamento do contrato de transporte rodoviário de cargas. Caso afastada na Justiça Comum a relação comercial, aí sim exsurge a competência material desta Justiça Especializada para a análise da relação de trabalho. Precedentes do E. STF e deste E. Regional. Recurso ordinário improvido, no tópico." (TRT/2ª Região, ROT - 1001863-50.2019.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 03/02/2022). "MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.442/2007, cujo parágrafo único determina a competência da Justiça Comum para dirimir os conflitos decorrentes do cumprimento do contrato do motorista autônomo de cargas. Recurso ordinário a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT/ 2ª Região, ROT - 1000916-64.2019.5.02.0262, 6ª Turma, Relatora: Maria Cristina Christianini Trentini, DEJT 06/12/2021). Mesmo que não conste do acervo a formalização do contrato de transporte autônomo de cargas, nem o registro do reclamante como transportador junto à ANTT, tais circunstâncias não atraem de imediato a competência desta Justiça do Trabalho, porque se extrai dos autos que o autor utilizou caminhão próprio para realizar o frete (ID. e818c59), o que, à luz do princípio da primazia da realidade, impõe seja o caso examinado primeiramente pela Justiça Comum, conforme espelham os precedente do C. TST acima reproduzidos e destacados. Assim, ante o caráter vinculante da decisão do E. STF proferida na ADC nº 48/DF e nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, impõe-se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da presente controvérsia envolvendo a aplicação da Lei nº 11.442/2007. Do exposto, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para declarar nula a r. sentença de ID. 67583a1 e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, restando prejudicado o recurso do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. - DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

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Brandili Textil Ltda e outros x Deivid Correa Da Silva

ID: 331362175

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000575-45.2023.5.12.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRANDILI TEXTIL LTDA DEIVID CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DEIVID CORREA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELCIANE MEURER

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MARCEL TABAJARA DIAS RUAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000575-45.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: BRANDILI TEXTIL LTDA AGRAVADO: DEIVID CORREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000575-45.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: BRANDILI TEXTIL LTDA AGRAVADO: DEIVID CORREA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista do reclamante e de agravo de instrumento da reclamada interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. O juízo de admissibilidade a quo fundamentou sua decisão no seguinte sentido: “RECURSO DE: DEIVID CORREA DA SILVA 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do art. 927 do CC. - divergência jurisprudencial . O recorrente busca a reforma do acórdão que excluiu a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Consta do acórdão: "(...) Entendo não basta a reversão judicial da justa causa aplicada para dar ensejo à indenização por danos morais. No caso, a própria decisão que desconsidera a justa causa aplicada ao empregado já traz em si a carga necessária para produzir de forma razoável a reparação pelo dano almejada, em razão da condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Outrossim, não há prova de que o reclamante tenha sido exposto à situação humilhante ou vexatória." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (ROT 1000584-43.2021.5.02.0322), no seguinte sentido: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA JUSTA CAUSA E DANO MORAL. A justa causa constitui-se na justificativa que tem o empregador para resolver a relação jurídica de emprego sem que tenha que arcar com qualquer encargo, exercendo, assim, seu poder disciplinar. A aplicação dessa penalidade exige prova plena da autoria da falta cometida pelo empregado e que ela foi de tamanha importância que legitime a perda do emprego sem a satisfação dos direitos, considerados ainda os efeitos nefastos na vida profissional e pessoal do trabalhador. A obrigação de indenizar decorre da demonstração de ato ilícito praticado pelo empregador por ação ou omissão, culpa ou dolo, bem como da existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, a constatação da culpa do empregador advém da prática do ato danoso à imagem do empregado, o qual revela, por si só, a relação de causa e efeito entre a conduta e o dano moral sofrido pelo obreiro. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a- dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. Refere-se ao sofrimento humano. A Constituição Federal (1988) consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. E, ao contrário do decidido na Origem, revertida a dispensa motivada por alegado ato de improbidade, a jurisprudência do C. TST tem entendido que é devida a indenização por dano moral in re ipsa (CC, arts. 186, 187 e 927, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V), consoante acima retratado. Reformo para reconhecer o direito do trabalhador à indenização por danos morais. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. RECURSO DE: BRANDILI TEXTIL LTDA 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 482, "a", da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a decisão que manteve a reversão da justa causa aplicada. Consta do acórdão: "(...) É incontroverso, portanto, que o autor retirou um produto de cerca de R$ 11,00 (onze reais) da gôndola e não efetuou o pagamento no momento da retirada, não tendo sido comprovado que o pagamento foi realizado posteriormente. Deste modo, a questão controvertida se refere se a justa causa foi devidamente aplicada e fundamentada. Ressalto que não se está a discutir a existência de falta pelo obreiro, mas sim, a proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada. A extinção contratual por justa causa consiste em penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador, e esta modalidade extintiva do contrato de trabalho deve estar acompanhada de certos critérios objetivos para a constatação da legalidade da medida, pois deve levar em consideração a gravidade da conduta, a imediatidade da imposição, a inexistência de dupla punição por fato único, a proporcionalidade na aplicação da medida, a ausência de perdão tácito do empregador e a vinculação dos motivos que determinaram a penalidade. No caso do autor, necessário levar em consideração, também, que se trata de um empregado notável na empresa, com 15 anos de prestação de serviço sem ter recebido uma advertência sequer, inclusive, conforme dito pela preposta, o autor era um bom funcionário e o gestor dele ficou surpreso e chateado com a notícia de que ele seria dispensado por justa causa, portanto, considerando este contexto de idoneidade, qualquer atitude desabonadora deve ser analisada com mais acuidade. Tenho que a situação poderia ser facilmente resolvida com uma notificação ao autor de que ele tinha uma pendência com a "market4u" em face de um pagamento não realizado, pois não ficou comprovado que o autor teve a intenção de furtar algum produto, e nem que o fez de modo furtivo. Assim, diante da falta de proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada, correta a decisão do juízo de primeiro grau. A dispensa por justa causa, como penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta grave a ponto de impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho seja provada de forma robusta pelo empregador. Não demonstrada, de forma inequívoca, a prática de ato imputado ao empregado para fundamentar a despedida por justa causa, é impositiva a reversão para rescisão contratual imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta que “os contornos fáticos contidos no corpo do acórdão recorrido relevam circunstâncias que efetivamente caracterizam ato de improbidade por parte do empregado, a legitimar a dispensa por justa causa”. Aponta violação do art. 482, “a”, da CLT. Consta do acórdão originário: “1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ 1.1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA É incontroversa a existência de vínculo de emprego no período de 19.05.2008 a 21.09.2023, quando houve a dispensa por justa causa. O autor exerceu a função de "expedidor de produto", tendo recebido como último salário o importe de R$ 2.782,50. Na inicial, o autor afirmou que durante todos os 15 anos da contratualidade nunca sofreu qualquer penalidade, advertência, ou suspensão, contudo, no dia 21.09.2023, foi surpreendido com o comunicado de que estava sendo dispensado por justa causa por ter cometido falta grave, pois teria retirado mercadoria da gôndola que fica no espaço destinado ao "market4u", contudo, afirma que nunca teve a intenção de furtar qualquer produto. A parte ré, por sua vez, contesta que a dispensa por justa causa ocorreu em face de o autor ter praticado "ato de improbidade, por retirar mercadoria do espaço destinado ao market4u sem realizar o respectivo pagamento", na forma do art. 482, "a", da CLT. Assim, depreende-se dos autos que, dentro do estabelecimento comercial da parte ré, existe um minimercado de autoatendimento terceirizado, denominado "market4u". Pois bem. Na audiência de instrução (Id. 119b264) não foram ouvidas testemunhas, mas houve o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento da preposta da parte ré. A parte autora reafirmou a tese da inicial de que retirou um produto para a colega Larissa Biz, o que acontecia com frequência, mas reconheceu que a orientação da empresa era retirar o produto e pagá-lo no mesmo instante, apesar disso, em outras oportunidades realizou o pagamento depois que retirou o produto da gôndola. Esclareceu que pediu para a colega Larissa o comprovante de pagamento do produto, mas ela não encontrou, e que provavelmente esqueceu de fazer o pagamento. A preposta da parte ré afirmou que a empresa decidiu por desligar o autor por justa causa, conforme orientação do setor jurídico. Afirmou que o autor era um bom colaborador e nunca teve qualquer outro tipo de problema com a empresa. É incontroverso, portanto, que o autor retirou um produto de cerca de R$ 11,00 (onze reais) da gôndola e não efetuou o pagamento no momento da retirada, não tendo sido comprovado que o pagamento foi realizado posteriormente. Deste modo, a questão controvertida se refere se a justa causa foi devidamente aplicada e fundamentada. Ressalto que não se está a discutir a existência de falta pelo obreiro, mas sim, a proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada. A extinção contratual por justa causa consiste em penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador, e esta modalidade extintiva do contrato de trabalho deve estar acompanhada de certos critérios objetivos para a constatação da legalidade da medida, pois deve levar em consideração a gravidade da conduta, a imediatidade da imposição, a inexistência de dupla punição por fato único, a proporcionalidade na aplicação da medida, a ausência de perdão tácito do empregador e a vinculação dos motivos que determinaram a penalidade. No caso do autor, necessário levar em consideração, também, que se trata de um empregado notável na empresa, com 15 anos de prestação de serviço sem ter recebido uma advertência sequer, inclusive, conforme dito pela preposta, o autor era um bom funcionário e o gestor dele ficou surpreso e chateado com a notícia de que ele seria dispensado por justa causa, portanto, considerando este contexto de idoneidade, qualquer atitude desabonadora deve ser analisada com mais acuidade. Tenho que a situação poderia ser facilmente resolvida com uma notificação ao autor de que ele tinha uma pendência com a "market4u" em face de um pagamento não realizado, pois não ficou comprovado que o autor teve a intenção de furtar algum produto, e nem que o fez de modo furtivo. Assim, diante da falta de proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada, correta a decisão do juízo de primeiro grau. A dispensa por justa causa, como penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta grave a ponto de impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho seja provada de forma robusta pelo empregador. Não demonstrada, de forma inequívoca, a prática de ato imputado ao empregado para fundamentar a despedida por justa causa, é impositiva a reversão para rescisão contratual imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Quanto à impugnação à multa do art. 477, saliento que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido: "Nos termos da Súmula n. 125 do TRT12, a rescisão contratual por justa causa de iniciativa do empregador, quando revertida judicialmente em dispensa imotivada, não acarreta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, motivo pelo qual rejeito o pedido". Nego provimento.” No caso em análise, não se verifica violação de dispositivo de lei apontado pela parte, pois, como se constata, a Corte originária, apesar de ter reconhecido a possível falta do trabalhador, entendeu que “não ficou comprovado que o autor teve a intenção de furtar algum produto, e nem que o fez de modo furtivo”, bem como que não houve proporcionalidade entre a possível falta cometida e a dispensa aplicada, mormente quando não constatadas outras faltas pelo trabalhador, que mantinha um contrato de 15 anos com a empresa. Ademais, para entender de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal (Súmula nº 126/TST). Ainda, a divergência jurisprudencial nem sequer atende ao comando do art. 896, “a”, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo, considerando ausente a transcendência recursal, no tópico. 2.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Busca o reclamante a reforma da decisão originária que afastou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, mesmo havendo a reversão da justa causa, fundamentada na ausência de prova do intuito de furto e de proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, bem como no histórico do trabalhador durante os 15 anos de serviços prestados. Aponta violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição e 927 do Código Civil, e traz arestos para confronto de teses. O apelo foi recebido por aparente divergência jurisprudencial. Consta do acórdão Regional: “1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O juízo de primeiro grau condenou ao pagamento de R$ 11.000,00 a título de indenização por danos morais sob o fundamento de que "a acusação de prática de ato de improbidade constituiu uma grave imputação ao empregado, e a desconstituição em juízo demonstra claramente o abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, ao aplicar a mais severa das penas disciplinares, fundado em conduta gravíssima sem a cautela necessária". No caso, a reversão da justa causa é fundamentada na ausência de proporcionalidade entre o ato cometido e a pena aplicada, bem como em virtude do ótimo histórico de trabalho do autor, o qual nunca havia sofrido qualquer sanção. No entanto, é incontroversa a falta cometida, motivo pelo qual entendo excessivo o valor fixado pelo juízo de primeiro grau. Considerando os parâmetros fixados pelo art. 223-G da CLT e os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o quantum indenizatório no valor equivalente a uma remuneração (R$ 2.782,50). Dou provimento parcial para minorar a indenização por danos morais para R$ 2.782,50. No entanto, a douta maioria do colegiado entendeu de maneira diversa: Indenização por danos morais: dou provimento para excluir Entendo não basta a reversão judicial da justa causa aplicada para dar ensejo à indenização por danos morais. No caso, a própria decisão que desconsidera a justa causa aplicada ao empregado já traz em si a carga necessária para produzir de forma razoável a reparação pelo dano almejada, em razão da condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Outrossim, não há prova de que o reclamante tenha sido exposto à situação humilhante ou vexatória.” É patente que reversão da justa causa em juízo não conduz, por si só, ao direito à indenização por dano moral. Não obstante, em casos de imputação de ato de improbidade, ulteriormente revertido em juízo, o entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a existência do dano extrapatrimonial se constitui in re ipsa, ensejando o direito à reparação. As seguintes decisões ilustram esse entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO EM JUÍZO. Discute-se o direito a indenização por dano moral em face da dispensa por justa causa por suposto ato de improbidade (desvio de numerário), desconstituído em juízo. A obrigação de indenizar por dano moral decorre da comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador por ação ou omissão, culpa ou dolo, bem como da existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A resolução do contrato de trabalho por justa causa, fundada supostamente em ato de improbidade, quando desconstituída judicialmente, gera evidentemente reflexos na vida pessoal do empregado e lesiona direitos da personalidade, em especial a honra e a imagem. Embora a reversão judicial da dispensa por justa causa não constitua, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral, in casu, presume-se grave ofensa à imagem, pois não há como negar o sofrimento causado ao obreiro. Diferente seria se a justa causa imputada tivesse o pressuposto da conduta incontroversa (faltas ao trabalho, ofensa pessoal, desídia no cumprimento de norma geral, etc), quando então estaria imune o empregador para exercer o direito de tentar enquadrar tal comportamento em um dos tipos legais descritivos de justa causa. Ademais, a acusação, sem a necessária cautela, de grave imputação de desvio de dinheiro, evidencia o abuso do direito do empregador ao exercer o poder disciplinar, configurando-se ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil, e indenizável, na forma do artigo 927 do mesmo diploma legal. Esta Corte tem decidido não ser necessária a comprovação de prejuízo advindo do dano moral, bastando que a parte comprove a violação de direito da personalidade, como ocorreu no caso em concreto. Há precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 48300-39.2003.5.09.0025 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) "JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. O entendimento prevalente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que a imputação de ato improbidade como causa do término do contrato de trabalho, se não confirmada posteriormente em juízo, acarreta dano à personalidade, ensejando o direito a indenização por danos morais. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. (ARR - 368-72.2010.5.01.0012 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A rescisão por justa causa revertida em juízo, fundada em ato de improbidade não comprovado, constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do art. 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1676-84.2014.5.06.0006 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. R$ 10.000,00. No caso, ficou evidenciado o abuso de direito pelo empregador, a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais, porquanto o Regional registrou que a empregadora não comprovou a ocorrência do ato de improbidade por parte do autor, de forma que sua dispensa por justa causa evidencia a ocorrência do dano causado. Ressalte-se que o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Assim, o dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si). Carece de reforma, pois, a decisão do Regional que entendeu imprescindível a produção de prova a respeito do dano moral experimentado pelo autor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 186 do Código Civil e provido. (RR - 5712-03.2012.5.12.0030 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 11/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral. Impõe-se a análise de cada caso concreto, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, em alguns casos, a reversão em juízo implica o reconhecimento automático do dano moral, como em situações de imputação de ato de improbidade, enquanto, em outros, essa relação automática de causalidade não se consubstancia - quando, por exemplo, o empregador exerce com razoabilidade o direito de tentar enquadrar o comportamento do empregado em um dos tipos legais descritivos de justa causa. Na situação em apreço, a reclamada defende que a recorrência de faltas e o patente descompromisso do autor com o seu trabalho caracterizam a desídia, apta a embasar a demissão por justa causa. Note-se que a tentativa de provar faltas ao trabalho e comportamento desidioso do obreiro, ou o insucesso no propósito de enquadrar sua conduta como justificativa para a demissão por justa causa, não gera per se dano moral, não havendo imputação de conduta reprovável o suficiente para caracterizar o dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 23500-87.2012.5.13.0002 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/04/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018) DANO MORAL - ACUSAÇÃO INJUSTA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO 1. Esta Corte Superior entende que a acusação de ato ilícito sem comprovação acarreta a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Julgados. 2. No que tange ao quantum indenizatório, a Corte de origem observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (ARR - 1474-29.2012.5.02.0026 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Considerando a moldura factual definida pelo Regional (reversão de justa causa pela não comprovação do intuito de furtar e pela desproporção entre a possível falta cometida e a penalidade aplicada), reconheço a transcendência política da matéria atinente ao pagamento de indenização por dano moral em caso de reversão de justa causa por apontado ato de improbidade, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e a ele dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização ao reclamante no valor equivalente ao seu último salário (R$ 2.782,50). ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b)Quanto ao recurso de revista do reclamante, reconheço a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e a ele dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor equivalente ao último salário do reclamante (R$ 2.782,50). Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRANDILI TEXTIL LTDA

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Brandili Textil Ltda e outros x Deivid Correa Da Silva

ID: 331362221

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000575-45.2023.5.12.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRANDILI TEXTIL LTDA DEIVID CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DEIVID CORREA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELCIANE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL TABAJARA DIAS RUAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000575-45.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: BRANDILI TEXTIL LTDA AGRAVADO: DEIVID CORREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000575-45.2023.5.12.0033 AGRAVANTE: BRANDILI TEXTIL LTDA AGRAVADO: DEIVID CORREA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista do reclamante e de agravo de instrumento da reclamada interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. O juízo de admissibilidade a quo fundamentou sua decisão no seguinte sentido: “RECURSO DE: DEIVID CORREA DA SILVA 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do art. 927 do CC. - divergência jurisprudencial . O recorrente busca a reforma do acórdão que excluiu a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Consta do acórdão: "(...) Entendo não basta a reversão judicial da justa causa aplicada para dar ensejo à indenização por danos morais. No caso, a própria decisão que desconsidera a justa causa aplicada ao empregado já traz em si a carga necessária para produzir de forma razoável a reparação pelo dano almejada, em razão da condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Outrossim, não há prova de que o reclamante tenha sido exposto à situação humilhante ou vexatória." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (ROT 1000584-43.2021.5.02.0322), no seguinte sentido: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA JUSTA CAUSA E DANO MORAL. A justa causa constitui-se na justificativa que tem o empregador para resolver a relação jurídica de emprego sem que tenha que arcar com qualquer encargo, exercendo, assim, seu poder disciplinar. A aplicação dessa penalidade exige prova plena da autoria da falta cometida pelo empregado e que ela foi de tamanha importância que legitime a perda do emprego sem a satisfação dos direitos, considerados ainda os efeitos nefastos na vida profissional e pessoal do trabalhador. A obrigação de indenizar decorre da demonstração de ato ilícito praticado pelo empregador por ação ou omissão, culpa ou dolo, bem como da existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, a constatação da culpa do empregador advém da prática do ato danoso à imagem do empregado, o qual revela, por si só, a relação de causa e efeito entre a conduta e o dano moral sofrido pelo obreiro. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a- dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. Refere-se ao sofrimento humano. A Constituição Federal (1988) consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. E, ao contrário do decidido na Origem, revertida a dispensa motivada por alegado ato de improbidade, a jurisprudência do C. TST tem entendido que é devida a indenização por dano moral in re ipsa (CC, arts. 186, 187 e 927, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V), consoante acima retratado. Reformo para reconhecer o direito do trabalhador à indenização por danos morais. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. RECURSO DE: BRANDILI TEXTIL LTDA 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 482, "a", da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a decisão que manteve a reversão da justa causa aplicada. Consta do acórdão: "(...) É incontroverso, portanto, que o autor retirou um produto de cerca de R$ 11,00 (onze reais) da gôndola e não efetuou o pagamento no momento da retirada, não tendo sido comprovado que o pagamento foi realizado posteriormente. Deste modo, a questão controvertida se refere se a justa causa foi devidamente aplicada e fundamentada. Ressalto que não se está a discutir a existência de falta pelo obreiro, mas sim, a proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada. A extinção contratual por justa causa consiste em penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador, e esta modalidade extintiva do contrato de trabalho deve estar acompanhada de certos critérios objetivos para a constatação da legalidade da medida, pois deve levar em consideração a gravidade da conduta, a imediatidade da imposição, a inexistência de dupla punição por fato único, a proporcionalidade na aplicação da medida, a ausência de perdão tácito do empregador e a vinculação dos motivos que determinaram a penalidade. No caso do autor, necessário levar em consideração, também, que se trata de um empregado notável na empresa, com 15 anos de prestação de serviço sem ter recebido uma advertência sequer, inclusive, conforme dito pela preposta, o autor era um bom funcionário e o gestor dele ficou surpreso e chateado com a notícia de que ele seria dispensado por justa causa, portanto, considerando este contexto de idoneidade, qualquer atitude desabonadora deve ser analisada com mais acuidade. Tenho que a situação poderia ser facilmente resolvida com uma notificação ao autor de que ele tinha uma pendência com a "market4u" em face de um pagamento não realizado, pois não ficou comprovado que o autor teve a intenção de furtar algum produto, e nem que o fez de modo furtivo. Assim, diante da falta de proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada, correta a decisão do juízo de primeiro grau. A dispensa por justa causa, como penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta grave a ponto de impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho seja provada de forma robusta pelo empregador. Não demonstrada, de forma inequívoca, a prática de ato imputado ao empregado para fundamentar a despedida por justa causa, é impositiva a reversão para rescisão contratual imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta que “os contornos fáticos contidos no corpo do acórdão recorrido relevam circunstâncias que efetivamente caracterizam ato de improbidade por parte do empregado, a legitimar a dispensa por justa causa”. Aponta violação do art. 482, “a”, da CLT. Consta do acórdão originário: “1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ 1.1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA É incontroversa a existência de vínculo de emprego no período de 19.05.2008 a 21.09.2023, quando houve a dispensa por justa causa. O autor exerceu a função de "expedidor de produto", tendo recebido como último salário o importe de R$ 2.782,50. Na inicial, o autor afirmou que durante todos os 15 anos da contratualidade nunca sofreu qualquer penalidade, advertência, ou suspensão, contudo, no dia 21.09.2023, foi surpreendido com o comunicado de que estava sendo dispensado por justa causa por ter cometido falta grave, pois teria retirado mercadoria da gôndola que fica no espaço destinado ao "market4u", contudo, afirma que nunca teve a intenção de furtar qualquer produto. A parte ré, por sua vez, contesta que a dispensa por justa causa ocorreu em face de o autor ter praticado "ato de improbidade, por retirar mercadoria do espaço destinado ao market4u sem realizar o respectivo pagamento", na forma do art. 482, "a", da CLT. Assim, depreende-se dos autos que, dentro do estabelecimento comercial da parte ré, existe um minimercado de autoatendimento terceirizado, denominado "market4u". Pois bem. Na audiência de instrução (Id. 119b264) não foram ouvidas testemunhas, mas houve o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento da preposta da parte ré. A parte autora reafirmou a tese da inicial de que retirou um produto para a colega Larissa Biz, o que acontecia com frequência, mas reconheceu que a orientação da empresa era retirar o produto e pagá-lo no mesmo instante, apesar disso, em outras oportunidades realizou o pagamento depois que retirou o produto da gôndola. Esclareceu que pediu para a colega Larissa o comprovante de pagamento do produto, mas ela não encontrou, e que provavelmente esqueceu de fazer o pagamento. A preposta da parte ré afirmou que a empresa decidiu por desligar o autor por justa causa, conforme orientação do setor jurídico. Afirmou que o autor era um bom colaborador e nunca teve qualquer outro tipo de problema com a empresa. É incontroverso, portanto, que o autor retirou um produto de cerca de R$ 11,00 (onze reais) da gôndola e não efetuou o pagamento no momento da retirada, não tendo sido comprovado que o pagamento foi realizado posteriormente. Deste modo, a questão controvertida se refere se a justa causa foi devidamente aplicada e fundamentada. Ressalto que não se está a discutir a existência de falta pelo obreiro, mas sim, a proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada. A extinção contratual por justa causa consiste em penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador, e esta modalidade extintiva do contrato de trabalho deve estar acompanhada de certos critérios objetivos para a constatação da legalidade da medida, pois deve levar em consideração a gravidade da conduta, a imediatidade da imposição, a inexistência de dupla punição por fato único, a proporcionalidade na aplicação da medida, a ausência de perdão tácito do empregador e a vinculação dos motivos que determinaram a penalidade. No caso do autor, necessário levar em consideração, também, que se trata de um empregado notável na empresa, com 15 anos de prestação de serviço sem ter recebido uma advertência sequer, inclusive, conforme dito pela preposta, o autor era um bom funcionário e o gestor dele ficou surpreso e chateado com a notícia de que ele seria dispensado por justa causa, portanto, considerando este contexto de idoneidade, qualquer atitude desabonadora deve ser analisada com mais acuidade. Tenho que a situação poderia ser facilmente resolvida com uma notificação ao autor de que ele tinha uma pendência com a "market4u" em face de um pagamento não realizado, pois não ficou comprovado que o autor teve a intenção de furtar algum produto, e nem que o fez de modo furtivo. Assim, diante da falta de proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada, correta a decisão do juízo de primeiro grau. A dispensa por justa causa, como penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta grave a ponto de impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho seja provada de forma robusta pelo empregador. Não demonstrada, de forma inequívoca, a prática de ato imputado ao empregado para fundamentar a despedida por justa causa, é impositiva a reversão para rescisão contratual imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Quanto à impugnação à multa do art. 477, saliento que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido: "Nos termos da Súmula n. 125 do TRT12, a rescisão contratual por justa causa de iniciativa do empregador, quando revertida judicialmente em dispensa imotivada, não acarreta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, motivo pelo qual rejeito o pedido". Nego provimento.” No caso em análise, não se verifica violação de dispositivo de lei apontado pela parte, pois, como se constata, a Corte originária, apesar de ter reconhecido a possível falta do trabalhador, entendeu que “não ficou comprovado que o autor teve a intenção de furtar algum produto, e nem que o fez de modo furtivo”, bem como que não houve proporcionalidade entre a possível falta cometida e a dispensa aplicada, mormente quando não constatadas outras faltas pelo trabalhador, que mantinha um contrato de 15 anos com a empresa. Ademais, para entender de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal (Súmula nº 126/TST). Ainda, a divergência jurisprudencial nem sequer atende ao comando do art. 896, “a”, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo, considerando ausente a transcendência recursal, no tópico. 2.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Busca o reclamante a reforma da decisão originária que afastou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, mesmo havendo a reversão da justa causa, fundamentada na ausência de prova do intuito de furto e de proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, bem como no histórico do trabalhador durante os 15 anos de serviços prestados. Aponta violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição e 927 do Código Civil, e traz arestos para confronto de teses. O apelo foi recebido por aparente divergência jurisprudencial. Consta do acórdão Regional: “1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O juízo de primeiro grau condenou ao pagamento de R$ 11.000,00 a título de indenização por danos morais sob o fundamento de que "a acusação de prática de ato de improbidade constituiu uma grave imputação ao empregado, e a desconstituição em juízo demonstra claramente o abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, ao aplicar a mais severa das penas disciplinares, fundado em conduta gravíssima sem a cautela necessária". No caso, a reversão da justa causa é fundamentada na ausência de proporcionalidade entre o ato cometido e a pena aplicada, bem como em virtude do ótimo histórico de trabalho do autor, o qual nunca havia sofrido qualquer sanção. No entanto, é incontroversa a falta cometida, motivo pelo qual entendo excessivo o valor fixado pelo juízo de primeiro grau. Considerando os parâmetros fixados pelo art. 223-G da CLT e os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o quantum indenizatório no valor equivalente a uma remuneração (R$ 2.782,50). Dou provimento parcial para minorar a indenização por danos morais para R$ 2.782,50. No entanto, a douta maioria do colegiado entendeu de maneira diversa: Indenização por danos morais: dou provimento para excluir Entendo não basta a reversão judicial da justa causa aplicada para dar ensejo à indenização por danos morais. No caso, a própria decisão que desconsidera a justa causa aplicada ao empregado já traz em si a carga necessária para produzir de forma razoável a reparação pelo dano almejada, em razão da condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Outrossim, não há prova de que o reclamante tenha sido exposto à situação humilhante ou vexatória.” É patente que reversão da justa causa em juízo não conduz, por si só, ao direito à indenização por dano moral. Não obstante, em casos de imputação de ato de improbidade, ulteriormente revertido em juízo, o entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a existência do dano extrapatrimonial se constitui in re ipsa, ensejando o direito à reparação. As seguintes decisões ilustram esse entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO EM JUÍZO. Discute-se o direito a indenização por dano moral em face da dispensa por justa causa por suposto ato de improbidade (desvio de numerário), desconstituído em juízo. A obrigação de indenizar por dano moral decorre da comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador por ação ou omissão, culpa ou dolo, bem como da existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A resolução do contrato de trabalho por justa causa, fundada supostamente em ato de improbidade, quando desconstituída judicialmente, gera evidentemente reflexos na vida pessoal do empregado e lesiona direitos da personalidade, em especial a honra e a imagem. Embora a reversão judicial da dispensa por justa causa não constitua, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral, in casu, presume-se grave ofensa à imagem, pois não há como negar o sofrimento causado ao obreiro. Diferente seria se a justa causa imputada tivesse o pressuposto da conduta incontroversa (faltas ao trabalho, ofensa pessoal, desídia no cumprimento de norma geral, etc), quando então estaria imune o empregador para exercer o direito de tentar enquadrar tal comportamento em um dos tipos legais descritivos de justa causa. Ademais, a acusação, sem a necessária cautela, de grave imputação de desvio de dinheiro, evidencia o abuso do direito do empregador ao exercer o poder disciplinar, configurando-se ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil, e indenizável, na forma do artigo 927 do mesmo diploma legal. Esta Corte tem decidido não ser necessária a comprovação de prejuízo advindo do dano moral, bastando que a parte comprove a violação de direito da personalidade, como ocorreu no caso em concreto. Há precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 48300-39.2003.5.09.0025 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) "JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. O entendimento prevalente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que a imputação de ato improbidade como causa do término do contrato de trabalho, se não confirmada posteriormente em juízo, acarreta dano à personalidade, ensejando o direito a indenização por danos morais. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. (ARR - 368-72.2010.5.01.0012 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A rescisão por justa causa revertida em juízo, fundada em ato de improbidade não comprovado, constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do art. 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1676-84.2014.5.06.0006 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. R$ 10.000,00. No caso, ficou evidenciado o abuso de direito pelo empregador, a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais, porquanto o Regional registrou que a empregadora não comprovou a ocorrência do ato de improbidade por parte do autor, de forma que sua dispensa por justa causa evidencia a ocorrência do dano causado. Ressalte-se que o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Assim, o dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si). Carece de reforma, pois, a decisão do Regional que entendeu imprescindível a produção de prova a respeito do dano moral experimentado pelo autor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 186 do Código Civil e provido. (RR - 5712-03.2012.5.12.0030 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 11/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral. Impõe-se a análise de cada caso concreto, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, em alguns casos, a reversão em juízo implica o reconhecimento automático do dano moral, como em situações de imputação de ato de improbidade, enquanto, em outros, essa relação automática de causalidade não se consubstancia - quando, por exemplo, o empregador exerce com razoabilidade o direito de tentar enquadrar o comportamento do empregado em um dos tipos legais descritivos de justa causa. Na situação em apreço, a reclamada defende que a recorrência de faltas e o patente descompromisso do autor com o seu trabalho caracterizam a desídia, apta a embasar a demissão por justa causa. Note-se que a tentativa de provar faltas ao trabalho e comportamento desidioso do obreiro, ou o insucesso no propósito de enquadrar sua conduta como justificativa para a demissão por justa causa, não gera per se dano moral, não havendo imputação de conduta reprovável o suficiente para caracterizar o dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 23500-87.2012.5.13.0002 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/04/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018) DANO MORAL - ACUSAÇÃO INJUSTA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO 1. Esta Corte Superior entende que a acusação de ato ilícito sem comprovação acarreta a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Julgados. 2. No que tange ao quantum indenizatório, a Corte de origem observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (ARR - 1474-29.2012.5.02.0026 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Considerando a moldura factual definida pelo Regional (reversão de justa causa pela não comprovação do intuito de furtar e pela desproporção entre a possível falta cometida e a penalidade aplicada), reconheço a transcendência política da matéria atinente ao pagamento de indenização por dano moral em caso de reversão de justa causa por apontado ato de improbidade, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e a ele dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização ao reclamante no valor equivalente ao seu último salário (R$ 2.782,50). ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b)Quanto ao recurso de revista do reclamante, reconheço a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e a ele dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor equivalente ao último salário do reclamante (R$ 2.782,50). Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID CORREA DA SILVA

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Leonardo Teodoro Da Silva Pedro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329859222

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc7cbb proferida nos autos. RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1.291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 409f447; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a830b7d). Regular a representação processual (Id bf902e9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ad321a0; Custas processuais pagas no RR: id7e166fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE No que tange à alegada supressão de instância, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, reconhecido o vínculo de emprego pelo Tribunal Regional, em atenção à teoria da causa madura e aos princípios da celeridade e economia processual, é possível a apreciação dos demais pedidos contidos na petição inicial relativos às verbas rescisórias, desde que presentes as condições de imediato julgamento - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-ED-RR-159900-73.2002.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2015; AIRR-2068-04.2011.5.15.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/11/2022; RR-1249-69.2011.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/10/2017; RR-10287-83.2013.5.01.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2019; AIRR-137200-16.2009.5.15.0091, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/09/2014; Ag-AIRR-714-37.2011.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 17/09/2021; RR-1924-08.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-338400-78.2005.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019; RRAg-1533-11.2012.5.01.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/08/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que não estão presentes os elementos da relação de emprego, pois "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa". Consta do v. acórdão: "2. Vínculo Empregatício. Motorista de Aplicativo. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 08.04.2023 a 11.05.2023, com média de remuneração de R$ 700,00 por semana, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega se encontrarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo de fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada retinha percentual de aproximadamente 25% dos valores das corridas realizadas pelo reclamante, auferindo lucro, e ao autor cabia o restante do valor obtido nas corridas, repassado somente ao final de cada semana); subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; estava sujeito a aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a reclamada entendesse inadequados ou praticasse infrações às regras por ela estipuladas; a prestação de serviços era monitorada e determinada pela ré, pela avaliação dos motoristas pelos passageiros, rastreamento por sinal de GPS, pelo controle dinâmico da oferta e demanda pelos serviços). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Em caso de eventual condenação, requereu a limitação ao período efetivo da realização de corridas, de 08.04.2023 a 11.04.2023, bem como seja a rescisão contratual reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, e quanto à remuneração pugna pelo acolhimento da média constante dos resumos fiscais juntados. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 612 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros (cl. 5ª do referido documento), o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa (conforme cláusula 7.7 do documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia"). No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentindo de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii)o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Como se pode concluir pela leitura do "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia", a reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista a exclusivo critério da empresa, com base na avaliação dos passageiros, ficar online sem disponibilidade imediata, possuir taxa de aceitação de corridas menor que a referência estipulada pela empresa, ou taxa de cancelamento superior à referência estipulada pela ré, etc.), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes, das taxas de aceitação e de cancelamento, da disponibilidade imediata quando online no aplicativo etc.) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear ou desativar momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Pelo exposto, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Considerando as alegações das partes e o conjunto probatório, fica determinado o período de prestação de serviços de 08.04.2023 a 11.04.2023 (conforme histórico de viagens juntado com a contestação - fls. 584-585). A presunção da continuidade do vínculo de emprego milita em favor do trabalhador, em especial quando perpetrada fraude à sua contratação como constatado no presente caso, razão pela qual fica caracterizada a rescisão na modalidade sem justa causa por iniciativa do empregador (inteligência da Súmula nº 212 do C. TST). Destaque-se, ademais, que a reclamada não comprovou a ocorrência da suposta falta grave cometida pelo empregado, tendo apenas alegado genericamente "que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Quanto à remuneração, deverá ser apurada conforme "histórico de viagens" (fls. 584-585) e "resumo fiscal" (fl. 586). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, e no prazo de trinta dias após a intimação para fazê-lo, registrar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no período de 08.04.2023 a 11.04.2023, na função de motorista, com a média remuneratória conforme parâmetros indicados nesta decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 40,00, limitada ao equivalente ao valor da maior média remuneratória mensal, em benefício do reclamante. Consequentemente, são procedentes os pedidos de pagamento das referidas parcelas referentes ao contrato de trabalho: 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período contratual, indenização rescisória de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido em Juízo não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que, diante do quadro fático apresentado, a recorrida sabia do vínculo existente com o reclamante, optando pela ausência de registro do contrato de trabalho e pelo não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo C. TST no verbete da Súmula nº 462: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Reformo." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Leonardo Teodoro Da Silva Pedro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329859265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc7cbb proferida nos autos. RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1.291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 409f447; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a830b7d). Regular a representação processual (Id bf902e9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ad321a0; Custas processuais pagas no RR: id7e166fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE No que tange à alegada supressão de instância, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, reconhecido o vínculo de emprego pelo Tribunal Regional, em atenção à teoria da causa madura e aos princípios da celeridade e economia processual, é possível a apreciação dos demais pedidos contidos na petição inicial relativos às verbas rescisórias, desde que presentes as condições de imediato julgamento - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-ED-RR-159900-73.2002.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2015; AIRR-2068-04.2011.5.15.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/11/2022; RR-1249-69.2011.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/10/2017; RR-10287-83.2013.5.01.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2019; AIRR-137200-16.2009.5.15.0091, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/09/2014; Ag-AIRR-714-37.2011.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 17/09/2021; RR-1924-08.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-338400-78.2005.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019; RRAg-1533-11.2012.5.01.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/08/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que não estão presentes os elementos da relação de emprego, pois "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa". Consta do v. acórdão: "2. Vínculo Empregatício. Motorista de Aplicativo. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 08.04.2023 a 11.05.2023, com média de remuneração de R$ 700,00 por semana, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega se encontrarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo de fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada retinha percentual de aproximadamente 25% dos valores das corridas realizadas pelo reclamante, auferindo lucro, e ao autor cabia o restante do valor obtido nas corridas, repassado somente ao final de cada semana); subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; estava sujeito a aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a reclamada entendesse inadequados ou praticasse infrações às regras por ela estipuladas; a prestação de serviços era monitorada e determinada pela ré, pela avaliação dos motoristas pelos passageiros, rastreamento por sinal de GPS, pelo controle dinâmico da oferta e demanda pelos serviços). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Em caso de eventual condenação, requereu a limitação ao período efetivo da realização de corridas, de 08.04.2023 a 11.04.2023, bem como seja a rescisão contratual reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, e quanto à remuneração pugna pelo acolhimento da média constante dos resumos fiscais juntados. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 612 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros (cl. 5ª do referido documento), o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa (conforme cláusula 7.7 do documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia"). No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentindo de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii)o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Como se pode concluir pela leitura do "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia", a reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista a exclusivo critério da empresa, com base na avaliação dos passageiros, ficar online sem disponibilidade imediata, possuir taxa de aceitação de corridas menor que a referência estipulada pela empresa, ou taxa de cancelamento superior à referência estipulada pela ré, etc.), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes, das taxas de aceitação e de cancelamento, da disponibilidade imediata quando online no aplicativo etc.) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear ou desativar momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Pelo exposto, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Considerando as alegações das partes e o conjunto probatório, fica determinado o período de prestação de serviços de 08.04.2023 a 11.04.2023 (conforme histórico de viagens juntado com a contestação - fls. 584-585). A presunção da continuidade do vínculo de emprego milita em favor do trabalhador, em especial quando perpetrada fraude à sua contratação como constatado no presente caso, razão pela qual fica caracterizada a rescisão na modalidade sem justa causa por iniciativa do empregador (inteligência da Súmula nº 212 do C. TST). Destaque-se, ademais, que a reclamada não comprovou a ocorrência da suposta falta grave cometida pelo empregado, tendo apenas alegado genericamente "que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Quanto à remuneração, deverá ser apurada conforme "histórico de viagens" (fls. 584-585) e "resumo fiscal" (fl. 586). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, e no prazo de trinta dias após a intimação para fazê-lo, registrar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no período de 08.04.2023 a 11.04.2023, na função de motorista, com a média remuneratória conforme parâmetros indicados nesta decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 40,00, limitada ao equivalente ao valor da maior média remuneratória mensal, em benefício do reclamante. Consequentemente, são procedentes os pedidos de pagamento das referidas parcelas referentes ao contrato de trabalho: 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período contratual, indenização rescisória de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido em Juízo não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que, diante do quadro fático apresentado, a recorrida sabia do vínculo existente com o reclamante, optando pela ausência de registro do contrato de trabalho e pelo não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo C. TST no verbete da Súmula nº 462: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Reformo." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO

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Processo nº 0001886-80.2016.4.01.3307

ID: 335658641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001886-80.2016.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AILDO GOMES LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MABE DA SILVA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001886-80.2016.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001886-80.2016.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AILDO GOMES LIMA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001886-80.2016.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001886-80.2016.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AILDO GOMES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001886-80.2016.4.01.3307 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo autor, contra sentença (Id 321144146, de 27/10/2016 – fls. 128 a 130) que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pleito do autor, com objetivo de obter a concessão de aposentadoria especial em substituição à sua aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz o autor, em seu recurso de apelação (Id 321144146 – fls. 155 a 171), que sempre ficou exposto a ruído acima de 90 decibéis, em todo seu período laboral, além de outros agentes insalubres que estão caracterizados no Decreto 3.048/99, como óleos, graxas e combustível. Ademais, os documentos apresentados nos autos demonstram sua atividade em condições especiais, por período superior a 25 anos, na data em que requereu administrativamente a aposentadoria. Por isso, possui direito à substituição da aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi concedida, pela aposentadoria especial. Com as contrarrazões, subiram os autos para esta Primeira Turma. Não houve remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001886-80.2016.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Prévio requerimento administrativo O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que, antes de ingressar em juízo, deve o segurado requerer o benefício na via administrativa (RE 631.240 – Tema 350 da repercussão geral), assentando naquela oportunidade que, na hipótese de haver o INSS contestado o mérito da ação seria dispensável a exigência do prévio requerimento administrativo. No caso, diante do pedido de aposentadoria apresentado pelo autor, em 29/01/2008, o INSS, ao analisar o requerimento administrativo, concedeu-lhe aposentadoria por tempo de contribuição. Note-se que “o indeferimento administrativo, independentemente do fundamento, é suficiente para caracterizar a pretensão do autor como resistida e tornar possível o ajuizamento de demanda judicial.” (AC 0037505-93.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/03/2020 PAG.). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovaçãodo tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nosanexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com a advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. Hidrocarbonetos e outros agentes químicos A exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos - ano, eno, ino), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos ou aromático – graxas, solvente etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos – ano, eno , ino, – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”. Dessa maneira, o serviço submetido a essas substâncias tóxicas deve ser considerado de atividade especial. Considerando que é comum a exposição do mecânico a óleo e graxa (hidrocarbonetos) no desempenho de suas atividades, não se pode duvidar sobre os tipos de substâncias nocivas a que esse profissional sujeito. Além disso, conforme estabelecido no processo administrativo 303.151/81 dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SSMT/MTb, a atividade de mecânico se equipara àquela descrita no Decreto 83.080/79 (anexo II, item 2.5.1), que abrange indústrias metalúrgicas e mecânicas. Conforme tem assentado esta Corte Regional “(...) os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa (...)”, bem como que “(...) especificamente em relação aos agentes nocivos químicos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente, circunstância inocorrente na espécie (...).” (AMS 0003427-53.2014.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/12/2020 PAG.). Neste ponto, o STF (ARE 664.335, tema nº 555 da repercussão geral) assentou o entendimento segundo o qual: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, com ressalva feita ao agente agressivo ruído. Caso dos autos Na hipótese em exame, verifica-se, pela documentação coligida aos autos, que o autor trabalhou na empresa Magnesita S.A., na função de meio oficial de mecânico, oficial de mecânico, de 02/12/1980 a 31/08/1983, de 01/09/1983 a 31/07/1989, submetido a ruído de 88,7 e 86,0 decibéis, respectivamente, e em ambos os intervalos ficou exposto a hidrocarbonetos. Na empresa Atlanta Manutenção de Máquinas Ltda., no cargo de oficial de mecânico, desempenhou sua atividade exposto a ruído de 83,1 e 84,1 decibéis, respectivamente, nos períodos de 01/08/1989 a 13/12/1998, de 14/12/1998 a 31/12/2003. Na mesma empresa, nos intervalos de 01/01/2004 a 31/08/2005 e de 01/09/2005 a 31/01/2008, nesta ordem, trabalhou com exposição a ruído de 87,6 e 84,9 decibéis e a hidrocarbonetos. Apesar de constar, nos PPP anexos, indicação de que o segurado fez uso de EPI do “tipo eficaz”, não há, nos autos, informação hábil a atestar que sua utilização neutraliza ou elimina totalmente a nocividades dos agentes químicos aos quais foi submetido o autor no correspondente lapso temporal. Insta ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. Diante das evidências, todo o período trabalhado pelo segurado, na função de mecânico, até a data em que requereu administrativamente (29/01/2008) sua aposentadoria, resulta em mais de 25 anos de serviço sob condições nocivas à saúde, o que lhe dá direito à concessão de aposentadoria especial. Assim, deve ser convertida a sua aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria especial, a partir da DER. Fonte de custeio Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda SigmaringaSeixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). Honorários sucumbenciais Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor, para determinar ao INSS que averbe o tempo especial dos serviços por ele prestados nos períodos de 02/12/1980 a 31/07/1989, de 01/08/1989 a 04/03/1997 e de 01/01/2004 a 31/08/2005, que foram reconhecidos pelo Juízo de primeira instância, e que, também, averbe os períodos de 05/03/1997 a 13/12/1998, de 14/12/1998 a 31/12/2003 e de 01/09/2005 a 29/01/2008, aferidos neste julgado; bem como, em decorrência, converta a aposentadoria por tempo de contribuição, que está sendo paga ao beneficiado, para aposentadoria especial, a partir da DER (29/01/2008), observada eventual prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001886-80.2016.4.01.3307 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: AILDO GOMES LIMA Advogado do(a) APELANTE: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO E HIDROCARBONETO. CARACTERIZADO TEMPO DE EXPOSIÇÃO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESTABELECIDA CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo autor, contra sentença (Id 321144146, de 27/10/2016 – fls. 128 a 130) que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pleito do autor, com objetivo de obter a concessão de aposentadoria especial em substituição à sua aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz o autor, em seu recurso de apelação (Id 321144146 – fls. 155 a 171), que sempre ficou exposto a ruído acima de 90 decibéis, em todo seu período laboral, além de outros agentes insalubres que estão caracterizados no Decreto 3.048/99, como óleos, graxas e combustível. Ademais, os documentos apresentados nos autos demonstram sua atividade em condições especiais, por período superior a 25 anos, na data em que requereu administrativamente a aposentadoria. Por isso, possui direito à substituição da aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi concedida, pela aposentadoria especial. 2. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 3. “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). 4. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com a advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. 5. o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. 6. A exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos - ano, eno, ino), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos ou aromático – graxas, solvente etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos – ano, eno , ino, – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”. Dessa maneira, o serviço submetido a essas substâncias tóxicas deve ser considerado de atividade especial. 7. Considerando que é comum a exposição do mecânico a óleo e graxa (hidrocarbonetos) no desempenho de suas atividades, não se pode duvidar sobre os tipos de substâncias nocivas a que esse profissional sujeito. Além disso, conforme estabelecido no processo administrativo 303.151/81 dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SSMT/MTb, a atividade de mecânico se equipara àquela descrita no Decreto 83.080/79 (anexo II, item 2.5.1), que abrange indústrias metalúrgicas e mecânicas. Conforme tem assentado esta Corte Regional “(...) os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa (...)”, bem como que “(...) especificamente em relação aos agentes nocivos químicos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente, circunstância inocorrente na espécie (...).” (AMS 0003427-53.2014.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/12/2020 PAG.). 8. Na hipótese em exame, verifica-se, pela documentação coligida aos autos, que o autor trabalhou na empresa Magnesita S.A., na função de meio oficial de mecânico, oficial de mecânico, de 02/12/1980 a 31/08/1983, de 01/09/1983 a 31/07/1989, submetido a ruído de 88,7 e 86,0 decibéis, respectivamente, e em ambos os intervalos ficou exposto a hidrocarbonetos. Na empresa Atlanta Manutenção de Máquinas Ltda., no cargo de oficial de mecânico, desempenhou sua atividade exposto a ruído de 83,1 e 84,1 decibéis, respectivamente, nos períodos de 01/08/1989 a 13/12/1998, de 14/12/1998 a 31/12/2003. Nesta mesma empresa, nos intervalos de 01/01/2004 a 31/08/2005 e de 01/09/2005 a 31/01/2008, nesta ordem, trabalhou com exposição a ruído de 87,6 e 84,9 decibéis e a hidrocarbonetos. 9. Apesar de constar, nos PPP anexos, indicação de que o segurado fez uso de EPI do “tipo eficaz”, não há, nos autos, informação hábil a atestar que sua utilização neutraliza ou elimina totalmente a nocividades dos agentes químicos aos quais foi submetido o autor no correspondente lapso temporal. Insta ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. 10. Diante das evidências, todo o período trabalhado pelo segurado, na função de mecânico, até a data em que requereu administrativamente (29/01/2008) sua aposentadoria, resulta em mais de 25 anos de serviço sob condições nocivas à saúde, o que lhe dá direito à concessão de aposentadoria especial. Assim, deve ser convertida a sua aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria especial, a partir da DER. 11. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 12. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 13. Recurso de apelação do autor provido, para determinar ao INSS que averbe o tempo especial dos serviços por ele prestados nos períodos de 02/12/1980 a 31/07/1989, de 01/08/1989 a 04/03/1997 e de 01/01/2004 a 31/08/2005, que foram reconhecidos pelo Juízo de primeira instância, e que, também, averbe os períodos de 05/03/1997 a 13/12/1998, de 14/12/1998 a 31/12/2003 e de 01/09/2005 a 29/01/2008, aferidos neste julgado; bem como, em decorrência, converta a aposentadoria por tempo de contribuição, que está sendo paga ao beneficiado, para aposentadoria especial, a partir da DER (29/01/2008), observada eventual prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Arcelormittal Brasil S.A. x Mills Estruturas E Serviços De Engenharia S.A. e outros

ID: 338974132

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0081700-50.2010.5.17.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. SIVALDO VIANA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. RODOLFO GOMES AMADEO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO ARIVABENE BONOMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMJRP/ir EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE AN… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMJRP/ir EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. A controvérsia consiste em definir se, no caso destes autos, a atividade da segunda reclamada (Arcelormittal) de locação, montagem e desmontagem de andaimes constitui obra de construção civil, capaz de atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". A Turma concluiu que a hipótese é de prestação de serviços nos moldes previstos na Súmula 331, item IV, do TST, não sendo aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte. Salientou que "não consta do acórdão regional, elementos fáticos que permitam aferir, indubitavelmente, que o referido contrato firmado entre a 1ª e 2ª Reclamadas tivesse como finalidade a execução de obra certa na área de construção civil". De plano, afasta-se a alegada contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, tendo em vista que não se identifica a existência de revolvimento fático-probatório dos autos, mas apenas uma compreensão diversa adotada pela Turma acerca da controvérsia, a qual foi erigida à luz dos mesmos fatos delineados no acórdão regional. Quanto à incidência da OJ 191/TST, pretendida pela segunda reclamada, verifica-se que não há, no acórdão regional, nenhuma premissa fática que indique que a segunda reclamada era dona da obra, mas, ao contrário, conforme registrado pela Turma no acórdão embargado, o Regional asseverou, categoricamente, que "pelas características da prestação dos serviços é fácil observar que não houve execução de obras, no sentido jurídico da palavra, senão a delegação para terceiro de tarefas do empreendimento indispensáveis à consecução dos fins econômicos e sociais dos negócios geridos pelas tomadoras, ou seja, situação típica versada na Súmula 331 do TST, suficiente a fazer emergir a responsabilidade subsidiária dos beneficiários finais do trabalho desenvolvido pelo reclamante". Portanto, diante das premissas fáticas e jurídicas registradas pelo Regional, conclui-se que, no caso destes autos, a segunda reclamada não atuou como dona da obra, mas como tomadora de serviços, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte para o caso em exame. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-81700-50.2010.5.17.0001, em que é Embargante ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e são Embargados SIVALDO VIANA DA SILVA e MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "Dono da obra. OJ 191/SBDI-1/TST. Não configuração. Terceirização trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada. Súmula 331, IV, TST", com fundamento nas Súmulas nos 126 e 331, item V, do TST. Não foram interpostos embargos de declaração. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos para a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em que alega que o reclamante laborou na montagem e desmontagem de andaimes e que o TRT registrou, expressamente, o objeto do contrato de trabalho obreiro. Sustenta que a tese do Regional para afastar a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte foi unicamente a de que a obra desenvolvida era essencial à ora recorrente. Fundamenta seu recurso em contrariedade às Súmulas nos 126 e 331, item IV, do TST, por má aplicação, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial. Os embargos foram admitidos no despacho exarado às págs. 1.058-1.060. Impugnação não apresentada. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA CONHECIMENTO A Terceira Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada, conforme os seguintes fundamentos: "Sobre a responsabilidade subsidiária, a Recorrente se insurge contra a decisão, por entender que atuou como dona da obra, devendo reger a espécie a OJ 191 da SBDI-1. Não lhe assiste razão. A Corte de origem, a partir da análise do acervo probatório produzido nos autos, foi clara ao consignar que a Reclamada se beneficiou da força de trabalho do Reclamante, ressaltando que este, durante todo o pacto laboral (22.08.2008 a 11.08.2009), somente prestou serviços nas dependências da 2ª Ré (empresa tomadora de serviços). Ressaltou, ainda, o TRT que as Reclamadas firmaram contrato de manutenção, o qual teve como objeto a execução dos serviços de locação, montagem e desmontagem de andaimes na área da usina da segunda reclamada. Ressalte-se, que não consta do acórdão regional, elementos fáticos que permitam aferir, indubitavelmente, que o referido contrato firmado entre a 1ª e 2ª Reclamadas tivesse como finalidade a execução de obra certa na área de construção civil. Nesse contexto, ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela nova redação dada pela OJ 191/SDI-1/TST, o fato é que, manifestamente, refere-se à nítida prestação de serviços nos moldes previstos na Súmula 331/TST, rejeitando por completo a aplicação da OJ 191/SDI-1/TST. Eis o teor do acórdão recorrido, no aspecto: Em primeiro lugar, a primeira reclamada, real empregadora do reclamante, através de seu preposto (depoimento à fl. 440-verso), afirma que o autor foi contratado em função do contrato de manutenção celebrado entre as reclamadas. Por outro lado, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos confirma que o labor se dava nas dependências da segunda reclamada, o que era de se esperar, já que o contrato de prestação de serviços firmado entre as rés teve como objeto a execução dos serviços de locação, montagem e desmontagem de andaimes na área da usina da segunda reclamada (vide item I - Objeto Contratual - fl. 315-verso), tornando, desta forma, incontroverso que durante a vigência do pacto laboral (22.08.2008 a 11.08.2009 - TRCT de fl. 26) o reclamante prestou serviços nas dependências da segunda reclamada. Ora, a segunda reclamada explora atividades com fins lucrativos, tendo se beneficiado da força de trabalho despendida, eis que as obras realizadas tiveram como objetivo, a locação, a montagem e a desmontagem de andaimes na área de sua usina, o que propicia, ao menos indiretamente, a manutenção da lucratividade da empresa. Ouso dizer que, embora não seja atividade-fim da empresa, a montagem e a desmontagem de andaimes na área da usina da segunda reclamada constitui atividade-meio imprescindível ao bom desempenho da empresa na sua atividade-fim. (...) Desta forma, pelas características da prestação dos serviços é fácil observar que não houve execução de obras, no sentido jurídico da palavra, senão a delegação para terceiro de tarefas do empreendimento indispensáveis à consecução dos fins econômicos e sociais dos negócios geridos pelas tomadoras, ou seja, situação típica versada na Súmula 331 do TST, suficiente a fazer emergir a responsabilidade subsidiária dos beneficiários finais do trabalho desenvolvido pelo reclamante. Não se consubstancia, portanto, a situação dos autos em contratação de uma empresa para realização de uma obra certa, mas sim da contratação de serviços necessários à consecução das atividades normais da tomadora de serviços. Pontue-se que a abordagem da matéria sob outro enfoque demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST. Em face disso, reitere-se, não se configura a hipótese da OJ 191 da SBDI-1 do TST, mas sim a hipótese da Súmula 331, IV, do TST, de terceirização de serviços. Saliente-se que, em se tratando de terceirização de serviços, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Frise-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002. Em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT. Em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. Assim sendo, não se questiona a licitude do contrato de prestação de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Recorrente pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhes serviram. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: [...] II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida pelo Autor, a responsabilidade subsidiária do tomador é consequência do que dispõe a diretriz consagrada no item IV da Súmula 331 do TST. Estando o acórdão recorrido em consonância com entendimento sumulado desta Corte, restam superadas as violações de dispositivos de lei e da Constituição Federal apontadas e os arestos trazidos para confronto. Recurso de revista não conhecido. [...] Processo: RR - 10473-25.2015.5.03.0062 Data de Julgamento: 07/12/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016. [...] RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - ARCELLORMITTAL BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O Regional, ao atribuir responsabilidade subsidiária à segunda reclamada, ora recorrente, decidiu em harmonia com o item IV da Súmula nº 331 deste Tribunal, cujo entendimento é de que responde o tomador de serviços, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do autor não adimplidos pela empresa prestadora dos serviços. Além disso, não há falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor disciplina o contrato de empreitada entre o dono da obra e a empreiteira, na medida em que o Regional, instância em que se exaure o exame do quadro fático-probatório dos autos, sinalizou não ser essa a hipótese do caso em análise. Recurso de revista não conhecido. [...] Processo: ARR - 16800-38.2013.5.17.0006 Data de Julgamento: 28/09/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, IV, DO TST. Consta na decisão regional que a empresa agravante se beneficiou do trabalho executado pelo autor, na qualidade de tomadora de serviços. Nesse sentido, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula n° 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, no caso, o disposto nos artigos 896, § 7°, da CLT e 5º do Ato nº 491/SEGJUD.GP do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 73-18.2015.5.17.0011 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016. Harmonizando-se o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Saliente-se, por fim, que a parte não alegou nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, no sentido de provocar o TRT de origem a se manifestar sobre as questões fáticas necessárias ao enquadramento da hipótese na OJ 191/SBDI-1/TST. NÃO CONHEÇO." (págs. 1.011-1.014, grifou-se). A segunda reclamada, Arcelormittal, interpõe embargos a esta Subseção (págs. 1.039-1.049), em que defende a existência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte, ao argumento de que a montagem e desmontagem de andaimes constitui atividade natural de obras civis, que não se traduz em atividade comum na rotina da empresa de mineração. Aponta, ainda, contrariedade às Súmulas nos 126 e 331, item IV, do TST, por má aplicação, e colaciona arestos. Examino. A controvérsia consiste em definir se, no caso destes autos, a atividade da segunda reclamada de locação, montagem e desmontagem de andaimes constitui obra de construção civil, capaz de atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Constam do acórdão regional transcrito na decisão embargada as seguintes premissas fáticas e jurídicas: O Reclamante, durante todo o pacto laboral (22.08.2008 a 11.08.2009), prestou serviços apenas nas dependências da tomadora de serviços; as reclamadas firmaram contrato de manutenção que tinha por objeto a execução de serviços de locação, montagem e desmontagem de andaimes na área da usina da segunda reclamada; e pelas características da prestação dos serviços é fácil observar que não houve execução de obras certas, no sentido jurídico da palavra. Com base nessas premissas, a Turma concluiu que a hipótese é de prestação de serviços nos moldes previstos na Súmula 331, item IV, do TST, não sendo aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte. Salientou que "não consta do acórdão regional, elementos fáticos que permitam aferir, indubitavelmente, que o referido contrato firmado entre a 1ª e 2ª Reclamadas tivesse como finalidade a execução de obra certa na área de construção civil", o que ensejou a incidência da Súmula nº 126 do TST, no aspecto. De plano, afasta-se a alegada contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, tendo em vista a jurisprudência desta Subseção, que somente admite o conhecimento de embargos por contrariedade a esse verbete de forma excepcional e se constatado que, para chegar à conclusão obtida acerca da controvérsia, o órgão colegiado realizou novo exame das provas dos autos, o que não ocorre nas hipóteses em que a tese foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, configurando-se, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorre neste caso. Quanto à condição de dona da obra defendida pela tomadora dos serviços, saliento que esta Subseção, em julgados anteriores envolvendo as mesmas reclamadas e contratos com objetos idênticos ao destes autos (locação, montagem e desmontagem de andaimes) manteve a responsabilidade subsidiária da Arcelormittal, afastando, assim, a incidência da OJ 191/TST. Confira-se: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 E SÚMULA 331, IV, DO TST, E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. Nas razões do agravo, a parte insiste no argumento de que foi celebrado contrato entre dono da obra e empreiteiro para prestação de serviços na montagem e desmontagem de andaimes em empresa de mineração. À falta de registro no acórdão, por meio do qual não se conheceu do recurso de revista ante a ausência de elemento essencial a autorizar a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 191 desta Subseção, qual seja, a existência de contrato de obra certa, entende-se não configurada a hipótese excepcional de contrariedade à Súmula 126 do TST. A natureza dos serviços contratados pela Arcelormittal Brasil S.A. conduz ao enquadramento na diretriz constante da Súmula 331, IV, do TST, não sendo o caso de incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. E quanto aos arestos colacionados para confronto de teses, entende-se não demonstrado o dissenso jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-64300-17.2010.5.17.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/08/2018). "AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO CARACTERIZADA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido". (...) "Registrado, na decisão embargada, que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (montagem e desmontagem de andaimes), vigente durante todo o período de prestação de serviços do reclamante (18.09.2006 a 18.11.2009), a conclusão pela responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está em harmonia com a Súmula 331, IV, do TST" (Ag-E-ARR-146500-21.2009.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/06/2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional, instância soberana no exame da prova dos autos, cuja decisão foi transcrita pela Turma, consignou que a ora agravante - ArcelorMittal - firmou contrato com a primeira ré - Mills Estruturas e Serviços - , que teve como objeto a execução pela contratada de serviços de locação, montagem e desmontagem de andaimes na área da usina. A Corte a quo concluiu que a obra era essencial ao desenvolvimento da atividade econômica da reclamada recorrente. A Egrégia Turma, com base nesse quadro fático, adotou tese no sentido de que a hipótese do caso concreto é de terceirização, pois a contratação visada pela tomadora dos serviços era diretamente ligada à sua atividade-fim, concluindo pela incidência do item IV da Súmula nº 331 do TST e pela não aplicação da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte. Nesse contexto, verifica-se que a Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se a inaplicabilidade da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, uma vez que a terceirização havida ocorreu no âmbito da atividade preponderante da agravante. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-E-ARR-52900-94.2010.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2018). Cito, também, os seguintes precedentes de Turmas, no mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . (Omissis). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou ser incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços. Para tanto, consignou que a "3ª ré - Anglo American Minério de Ferro do Brasil S.A.. anexou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré - Acoplation Andaimes LTDA. (ID d370fb1) cujo objeto era a prestação ' dos serviços de montagem e desmontagem de andaimes nas áreas operacionais da Anglo American nos Municípios de Conceição do Mato Dentro, no Estado de Minas Gerais e São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro' . Como se vê, o objeto contratual em questão não se refere à construção civil". Por isso, concluiu não ser o caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte. Vale ressaltar que a simples referência à atividade de montar e desmontar andaimes não é suficiente para evidenciar que se trata de construção ou reforma. Apesar de opostos embargos de declaração a esse respeito, foram rejeitados e, como aludido acima, não é possível acolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional, por deficiência formal do apelo. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que a agravante se qualifica como dona da obra, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11032-11.2015.5.03.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE 1. A C. SBDI-1 Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (DEJT de 30/6/2017), fixou as teses jurídicas para o tema repetitivo nº 0006 - " Responsabilidade Subsidiária - Dona da obra - Aplicação da OJ 191 da SbDI-I limitada a pessoa física ou micro e pequenas empresas ". 2. Naquela oportunidade, ressaltou-se que a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1 considera apenas o contrato de empreitada destinado à construção civil, " não abrangendo outros contratos de distinta natureza, para o atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento econômico, a exemplo de contrato de montagem industrial ". 3. Diante das afirmações fáticas consignadas no acórdão regional, não é possível alterar o enquadramento jurídico dado à hipótese. Incidência da Súmula nº 126, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000584-91.2016.5.02.0492, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2019). No caso destes autos, não há, no acórdão regional, nenhuma premissa fática que indique que a segunda reclamada era dona da obra, mas, ao contrário, conforme registrado pela Turma no acórdão embargado, o Regional asseverou, categoricamente, que "pelas características da prestação dos serviços é fácil observar que não houve execução de obras, no sentido jurídico da palavra, senão a delegação para terceiro de tarefas do empreendimento indispensáveis à consecução dos fins econômicos e sociais dos negócios geridos pelas tomadoras, ou seja, situação típica versada na Súmula 331 do TST, suficiente a fazer emergir a responsabilidade subsidiária dos beneficiários finais do trabalho desenvolvido pelo reclamante" (pág. ). Portanto, diante das premissas fáticas e jurídicas registradas pelo Regional, conclui-se que, no caso destes autos, a segunda reclamada não atuou como dona da obra, mas como tomadora de serviços, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte para o caso em exame. Intacta a Súmula nº 331, item IV, do TST. Com esses fundamentos, não conheço dos embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos embargos, vencidos os Exmos. Ministros Alexandre Luiz Ramos e Breno Medeiros e a Exma. Ministra Dora Maria da Costa. Brasília, 15 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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Processo nº 5001307-73.2023.4.03.6111

ID: 312741788

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001307-73.2023.4.03.6111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. D. O.

Sentença

Advogados:

ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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MAIARA BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGERIO BELLONI

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2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001307-73.2023.4.03.6111 AUTOR: KAREN REGIANE SORIANO Advogados do(a) AUTOR: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771, MAIARA BORGES COLETO - … 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001307-73.2023.4.03.6111 AUTOR: KAREN REGIANE SORIANO Advogados do(a) AUTOR: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771, MAIARA BORGES COLETO - SP358264, PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR - SP431359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. S. D. O. REPRESENTANTE: CAMILA CAROLINE SZPIN Advogados do(a) REU: ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL - SP104416, S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por KAREN REGIANE SORIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e B.S.D.O., menor impúbere representada pela genitora, visando à concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE em razão do óbito de JOSÉ LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA. Instada, a autora emendou a inicial alterando o valor atribuído à causa e reiterou o pedido de justiça gratuita (ID 297710694). Por meio da decisão do ID 297817121, foi recebida a emenda da inicial e foram indeferidos os pleitos de justiça gratuita e de concessão da tutela de urgência formulados pela autora. Irresignada, a postulante noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID’s 2986010190/298601021), tendo a decisão agravada sido mantida por seus próprios fundamentos (ID 298607681). Ante o não recolhimento das custas iniciais, sobreveio sentença que declarou extinto o feito sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 14, inciso I da Lei nº 9.289/1996 combinado com os artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil (ID 300785265). Contra essa sentença, a autora interpôs recurso de apelação (ID 302098856). No ID 303945381 foi juntada decisão proferida nos autos no Agravo de Instrumento nº 5023534-57.2023.4.03.0000 que deferiu o efeito suspensivo pleiteado. Citada a contrarrazoar a apelação da autora, a corré B.S.D.O. veio a fazê-lo no ID 314587161. O Ministério Público Federal deu ciência de todo o processado (ID 314875397). O agravo de instrumento foi provido pela 9ª Turma do TRF da 3ª Região, conforme acórdão que determinou o prosseguimento do feito independentemente do recolhimento das custas processuais (ID 326373092). Em grau recursal, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação da autora (ID 328942609). No julgamento da apelação, a 9ª Turma do TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso da autora e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito (ID 328942613), com trânsito em julgado em 17/5/2024 (ID 326373091). Recebidos os autos, foi determinada a citação dos réus (ID 326694825). O INSS apresentou contestação alegando preliminares de litisconsórcio passivo necessário e habilitação excepcional provisória e prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (ID 329937674). Em réplica, a autora informou o recebimento de carta de concessão administrativa da pensão por morte acompanhada da certidão de Pis/Pasep/FGTS comunicando a implantação do benefício em 31/7/2024 e requereu a intimação do réu para que fosse esclarecido sobre o pagamento dos atrasados. No mais, reiterou os termos da inicial (ID 335795149). Embora devidamente citada (ID 335825805), a corré B.S.D.O. não ofereceu contestação. No ID 362180402, a autora trouxe a certidão de objeto e pé extraída dos autos nº 0000663-26.2025.8.26.0081 da ação de reconhecimento de união estável post mortem por ela proposta em face do espólio de José Luiz Vieira de Oliveira e da corré B. Z. D. O.. A decisão saneadora do ID 363379551 decretou a revelia da corré B.S.D.O. sem a aplicação dos seus efeitos diante da apresentação de contestação pelo INSS. Além disso, as preliminares foram rejeitadas e foi encerrada a instrução probatória. Contra essa decisão a autora interpôs recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo (ids 364840842/364840847) o qual teve negado o seguimento (ID 365444006). Por fim, o juízo manteve a decisão agravada pelos fundamentos invocados pela relatora do agravo de instrumento (ID 365753581). É o relatório. DECIDO Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pensão por morte consiste em benefício previdenciário destinado à proteção social do dependente, garantindo-lhe a manutenção antes provida pelo segurado falecido. Sua concessão pressupõe o preenchimento dos seguintes benefícios: a) prova do óbito; b) comprovação da qualidade de segurado do falecido, c) demonstração da dependência econômica da parte autora, exceto nas hipóteses de presunção legal. O art. 16, da Lei nº 8.213/91, trata dos dependentes, agrupando-os nas seguintes classes: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ( Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 )(Vigência); II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146. de 2015 ) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento ( Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, a existência de dependente de uma classe preferencial exclui o direito das classes seguintes (art. 16, §1º, da LBPS), não havendo rateio das prestações entre eles – o que só seria devido no caso de concorrência de dependentes da mesma classe. Por outro lado, há presunção “juris tantum” da dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho não emancipado e menor de 21 anos ou inválido ou com deficiência mental que o torne absolutamente incapaz, nos termos do art. 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Em relação a(o) cônjuge/companheira (o), a limitação trazida pela Lei 13.135/2015 atrela o número de contribuições, assim como o tempo de união (casamento ou união estável), à duração do benefício de pensão. Dessa forma, independentemente da carência, o benefício será concedido de forma limitada no tempo para os cônjuges/companheiros daqueles segurados que somente contribuíram para o sistema durante 18 (dezoito) meses. Da mesma forma, limitou-se também a 04 meses o recebimento da pensão para o cônjuge ou companheiro(a) que não comprovar 02 anos de casamento ou de união estável. Estas exigências não se aplicam se o cônjuge ou companheiro(a) for inválido ou com deficiência ou, ainda, se o óbito do segurado tiver decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Estabelece o art. 77 da Lei 8.213/15, com redação dada pelas Leis 13.135 e 13.183 de 2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º - Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º - O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;(Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1)3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2)6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3)10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4)15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5)20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6)vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º - Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) A Portaria ME nº 424 de 29 de dezembro de 2020 (Ministério da Economia), com lastro no art. 77, § 2º-B, da Lei nº 8.213/91, fixou novas idades para o direito à percepção da pensão por morte: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. De qualquer sorte, certo é que um requisito manteve-se invariável, qual seja, a exigência da qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito/reclusão. Por fim, no que toca à matéria de prova, é possível destacar os seguintes pontos: - A dependência econômica das pessoas previstas no art. 16, I, Lei 8.213/91 goza de uma presunção de natureza relativa (art. 16, §4º, Lei 8.213/91) (STJ, AgInt no AREsp 1327916/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). Quanto aos demais, é necessária a demonstração da dependência. - A comprovação da união estável e da dependência econômica, a partir de 18 de janeiro de 2019 (MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019) demanda início de prova material contemporânea aos fatos, em período não superior a 24 meses antes do óbito. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito (art. 16, §5º, Lei 8.213/91) Conforme enunciado da Súmula nº 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. Quanto à qualidade de segurado do falecido, não há controvérsia. Isso porque o INSS já a reconhecera administrativamente quando concedeu a pensão por morte NB 191.012.055-0 à filha dode cujus, a corré B.S.D.O., conforme se verifica no documento do ID 296416179. A controvérsia, portanto, cinge-se à qualidade de dependente da autora que alega que manteve união estável com José Luiz Vieira de Oliveira nos três anos que antecederam o óbito dele no ano de 2020. Para provar o alegado, juntou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de óbito de José Luiz Vieira de Oliveira em 15/3/2020 (ID 296354630); - cópia dos autos da ação declaratória de união estável post mortem sob o nº 1001029-24.2020.8.26.0081 proposta pela autora em face do espólio do falecido e da corré B.S.D.O. em que se destacam (ID’s 296354642/296350531): - certidão de casamento de José Luiz Vieira de Oliveira e Camila Caroline Szpin Oliveira celebrado em 25/07/2009 com averbação de divórcio decretado por sentença de 18/03/2014 proferida nos autos nº 0001186-24.2014.8.26.0081 (ID 296346445, pág. 26); - apólice de seguro do veículo Honda Civic Sedan LXS 1.8 em nome de José Luiz, com vigência de 02/03/2018 a 02/03/2019, em que consta o endereço residencial na Rua Arno Kieffer, 196, em Adamantina/SP (ID 296346445, págs. 27/30); - apólice de seguro do veículo Honda Civic Sedan LXS 1.8 em nome da autora, com vigência de 23/03/2020 a 23/03/2021, em que consta o endereço residencial na Av. Hércules Galetti, 260, em Marília/SP (ID 296346445, págs. 31/40); - decisão proferida em 16/03/2020 nos autos nº 1000584-06.2020.8.26.0081 que deferiu a expedição de alvará judicial para sepultamento e cremação do corpo de José Luiz Vieira de Oliveira atendendo pedido formulado pela autora (ID 296346445, pág 41); - CRV do veículo Honda Civic Sedan LXS 1.8 em nome de José Luiz em que consta o endereço residencial na Rua Arno Kieffer, 196, em Adamantina/SP, expedido em 09/01/2020 (ID 296346445, págs. 42); - CRV da motoneta Honda Biz 125 EX, placa FEL1834 em nome de José Luiz em que consta o endereço residencial na Rua Arno Kieffer, 196, em Adamantina/SP, expedido em 23/05/2019 (ID 296346445, págs. 43); - CRV do motociclo Honda CB 500X, placa BZG4740 em nome de José Luiz em que consta o endereço residencial na Av. Hércules Galetti, 260, B9 – ap 303, Jardim Califórnia, em Marília/SP, expedido em 25/04/2019 (ID 296346445, págs. 44); - notificação de multa de trânsito imposta a José Luiz Vieira de Oliveira de infração cometida em 18/08/2019 na direção do motociclo Honda CB 500X, placa BZG4740 (ID 296346445, pág. 45); - termo de depoimento prestado em 02/08/2019 no 4º Distrito Policial de Marília/SP por José Luiz Vieira de Oliveira em que ele declinou o endereço residencial na Rua Dr. Hércules Galete, 260, Bloco 09, apto 303 em Marília/SP e declarou ser amasiado da autora (ID 296346445, pág. 46); - fotos (ID 296346445, págs. 47, 49/52); - print de rede social de 28/08/2017 indicando que a autora e José Luiz Vieira de Oliveira estavam em relacionamento sério (ID 296346445, págs. 48 e 53/58); - prints de conversas por aplicativo de mensagens instantâneas (ID 296346445, págs. 101, 103, 110); - DANFE emitido em 14/11/2018 por JAIC COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOS, referente a uma motoneta PCX 150 Honda, no nome da autora (ID 296346445, pág. 102); - foto do cartão bancário CAIXA de José Luiz Vieira Oliveira (ID 296346445, pág. 104); - comprovantes de transferências bancárias da conta de José Luiz Vieira Oliveira para a autora realizadas entre os anos de 2018 e 2019 (ID 296346445, págs. 105/108); - CRV da motoneta Honda Biz, placa FBJ2362 em nome da autora com autorização para transferência da propriedade preenchida em 22/11/2018 (ID 296347001, pág. 1); - cópia da inicial da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de restituição de quantias indevidamente pagas proposta pela autora contra a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (ID 296347001, págs. 91/95); - contrato particular de promessa de compra e venda entre MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e autora para aquisição da unidade habitacional Marrocos Salé, bloco 9 – apto 303, em Marília/SP (ID 296347001, págs. 128/130); - cópias de peças processuais da ação de indenização por danos morais ajuizada por José Luiz Vieira de Oliveira em face da ex-mulher Camila Caroline Szpin (ID 296347005, págs. 69/73); - declaração manuscrita por Daniele de Oliveira Moura Silva, irmã de José Luiz Vieira de Oliveira, datada em 09/05/2020 em que afirma que o falecido e a autora eram apenas namorados e que ele residia sozinho em Adamantina/SP (ID 296347005, pág. 95); - anotações de enfermagem referentes à cirurgia de hérnia de hiato realizada por José Luiz Vieira de Oliveira de novembro de 2019 no Hospital Geral Iamada (ID 296349129, págs. 1/9); - boletim de ocorrência do acidente de trânsito ocorrido em 15/03/2020 que vitimou José Luiz Vieira de Oliveira (ID 296349129, págs. 20/39); - formulários de solicitação para cremação da Funerária Laluce preenchido pelos pais de José Luiz Vieira de Oliveira em que a autora assinou como testemunha (ID 296349129, pág. 40/45); - cópias extraídas da ação de divórcio consensual aforada por José Luiz Vieira de Oliveira e Camila Caroline Szpin (ID 296349134, págs. 59/93); - boletim de ocorrência lavrado em 19/03/2020 por Camila Caroline Szpin de invasão de propriedade relatando que a autora não entregou as chaves do imóvel da Rua Arno Kieffer, 196 em Adamantina/SP nem permitiu seu ingresso na residência (ID 296349134, págs. 99/102); - prints de conversas por aplicativo de troca de mensagens do dia 26/04/2020 (ID 296349140, págs. 90/92 e ID 296349148, pág. 1); - cópia das peças processuais da ação de inventário e partilha dos bens de José Luiz Vieira de Oliveira ajuizada pela corré B.Z.D. O. em que a autora foi incluída como terceira interessada nº 1000748-68.2020.8.26.0081 (ID 296349808, págs. 49/56); - transcrição de conversas travadas em 16/03/2020 entre “Camila Szpin” e “Karen Soriano” (ID 296349828, pág. 70); - boletim de ocorrência lavrado em 27/03/2020 em que Camila Caroline Szpin se identificou como vítima de apropriação dos veículos deixados por José Luiz Vieira de Oliveira por parte da autora em que consta anotação manuscrita de eu inquirido, o pai do falecido declarou que o filho mantinha relação estável com a autora há três anos e determinou o arquivamento do procedimento (ID 296349828, págs. 71/72); - fatura da cartão de crédito da autora em que constam gastos realizados no dia 30/11 no Hospital Iamada em Presidente Prudente/SP e no Super Sete de Adamantina/SP (ID 296349828, pág. 96); - Declarações de Ajuste Anual do IRPF de José Luiz Vieira de Oliveira dos exercícios de 2017/2019 (ID 296349828, págs. 257/288); - ficha cadastral, ficha de registro de empregado de José Luiz Vieira de Oliveira na Fatec Adamantina/SP em que consta o estado civil de divorciado e residência na Rua Arno Kieffern em Adamantina/SP datado em 26/07/2019 (ID 296349837, págs. 38/43); - informações prestadas pela HDI SEGUROS S.A. relativas às apólices de seguro HDI AUTO PERFIL e HDI DUO em nome do falecido e do pai dele, Sr. Irineu Luiz de Oliveira (ID 296349837, págs; 44/136); - Centro Universitário de Adamantina (UNIFAI) em 13/08/2020 com o registro de empregado de José Luiz Vieira de Oliveira em que ele é qualificado como separado e residente na Alameda Dr. Armando de Salles Oliveira, 07, em Adamantina/SP, datado em 30/07/2019 (ID 296349837, págs. 138/141); - cópia do expediente aberto para apuração do crime de invasão de dispositivo informático noticiado pela autora (ID 296349837, pág. 146 e ID 2963505, págs. 77/95, ID 296350512, págs. 1/33); - ficha de registro de empregado da autora junto ao Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI em que ela é qualificada como solteira e residente na Av. Hércules Galetti, 260, em Marília/SP (ID 296349848, pág. 42); - sentença exarada em 11/10/2022 na ação de reconhecimento de união estável nº 1001029-24.2020.8.26.0081 que julgou improcedente a demanda proposta pela autora em face do espólio de José Luiz Vieira de Oliveira e B.S.D.O. (ID 296350531, págs. 58/68); - acórdão proferido em 05/05/2023 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que deu parcial provimento à apelação da autora para reconhecer a união estável entre a autora e o finado desde 02/03/2018 até o óbito em 15/03/2020 (ID 296350531, págs. 152/161); Pois bem. No caso concreto, existe robusta prova material acerca da união estável da autora e José Luiz Vieira de Oliveira, tanto é que no curso da presente ação foi noticiada a concessão da pensão por morte à autora na via administrativa sob o nº 212.669.119-5, em 31/07/2024, com DCB em 15/03/2035, consoante a Carta de concessão/Memória de cálculo trazida em réplica (ID 335795149, pág. 2). Em outras palavras, a concessão administrativa que reconheceu o direito da autora ao benefício previdenciário ora vindicado dispensa maiores perquirições por parte do juízo quanto a essa questão. Contudo, dúvida remanesce quanto à fixação dos efeitos financeiros da pensão por morte desde o óbito do instituidor José Luiz Vieira de Oliveira em 15/03/2020 tal como requerido na inicial e não em 31/07/2024 como constou na concessão pelo INSS. Nesse ponto, conforme estipula a redação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991 já vigente por ocasião do óbito (Súmula n. 340 do STJ), a pensão por morte é devida desde a data do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste, não sendo caso de requerimento feito por filhos menores de 16 (dezesseis) anos. Tendo em vista que a pensão por morte foi requerida dentro desse intervalo, pois a DER é de 20/03/2020 (ID 329937678, pág. 1), ela deveria ser concedida a partir do falecimento em 15/03/2020. No entanto, observa-se que o requerimento administrativo não foi instruído com toda a documentação pertinente, o que só foi viabilizado em juízo, com destaque especial para os autos integrais da ação de reconhecimento de união estável post mortem contendo os diversos documentos que os integram, como anteriormente elencados. Logo, entendo que a DIB deve ser fixada na data do óbito (15/03/2020), mas com efeitos financeiros a partir da citação da autarquia ré em 06/06/2024. E tendo em vista que a carta precatória com a citação da corré B.S.D.O. foi juntada aos autos em 20/08/2024, esse deve ser o termo inicial para os descontos dos pagamentos recebidos a maior pela corré. Assim sendo, considerando que a autora, nascida em 25/09/1989, contava com 30 anos de idade na data do óbito (ID 296346445), o benefício deve ter duração de 15 anos, nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, 4, da Lei 8.213/91. E considerando os termos do art. 77 da Lei n. 8.213/91, havendo mais de um pensionista a pensão deve ser rateada entre todos em partes iguais. Outrossim, diante da probabilidade do direito da parte autora acima demonstrado, bem como da natureza alimentícia do benefício ora deferido (perigo de dano), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação da pensão por morte em favor da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a proceder ao desdobro da pensão por morte NB 191.012.055-0 de titularidade da corré B.S.D.O. em favor da autora, com DIB em 15/03/2020 (data do óbito), durante 15 anos, mas com efeitos financeiros a contar da citação em 06/06/2024. Fica o INSS autorizado a proceder aos descontos dos pagamentos efetuados a maior à corré B.S.D.O. a partir de 20/08/2024, nos termos da fundamentação. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 784/2022, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa que sejam inacumuláveis. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. CONDENO os réus ao rateio do pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da autora que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, apenas a corré B.S.D.O. à metade das custas processuais por ser a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Considerando a tutela provisória de urgência concedida, oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ para implantação do benefício concedido, no prazo de 30 dias úteis, servindo, para tanto, esta sentença como OFÍCIO, devendo o primeiro pagamento ser realizado no prazo de 45 dias. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiária: KAREN REGIANE SORIANO Espécie de benefício: Pensão por morte com desdobro da pensão por morte NB 191.012.055-0 Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício: DIB em 15/03/2020 (óbito), com efeitos financeiros a contar da citação em06/06/2024 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: 01/06/2025 Data da cessação (DCB): 15 anos a contar da DIB Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, se for o caso. Comunique-se o teor da presente sentença à eminente relatora do agravo de instrumento nº 5012195-33.2025.4.03.0000 (ID 365444006). OBS: para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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