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Processo nº 1001355-08.2020.8.11.0014

ID: 298860677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001355-08.2020.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS SILVA SOUZA PATRICIA ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FABIO CELESTINO DA SILVA

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JURANDIR VERNEQUE DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001355-08.2020.8.11.0014. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: MARCUS VINICIUS SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001355-08.2020.8.11.0014. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: MARCUS VINICIUS SILVA SOUZA, PATRICIA ALVES DE SOUSA REU: MARCOS DANILO CORREA MENDES Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marcos Danilo Correa Mendes, Patrícia Alves de Sousa Queiroz e Marcus Vinicius Silva Souza, considerados incursos no art. 155, § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de agentes), do Código Penal. Dos Fatos Segundo a denúncia, no dia 07 de dezembro de 2020, por volta das 16h20min, em uma propriedade rural na zona rural de Poxoréu/MT, os denunciados, agindo em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo (arrombamento de porta), teriam subtraído bens móveis pertencentes à vítima João Chaves de Souza. Os bens subtraídos consistiam em 01 aparelho televisor de 32 polegadas (marca Toshiba), 01 bebedouro de água, 03 caixas de som (marca JBL), 01 aparelho notebook, 01 aparelho conversor de smart xm, e uma carteira com R$ 110,00. Consta que as filhas menores da vítima estavam sozinhas em casa e visualizaram a chegada dos denunciados. Patrícia conduzia uma caminhonete Mitsubishi L200 (placa KAB-9622), enquanto Marcos Danilo e Marcus Vinicius estavam em uma motocicleta Honda CG 160 (placa QCS-2201)57. As adolescentes teriam se trancado em um banheiro e, em seguida, os denunciados arrombaram a porta de entrada da residência e subtraíram os bens. Após a ação, empreenderam fuga com os objetos. O genitor/ofendido João Chaves de Souza acionou a Polícia Militar, que logrou êxito em prender os denunciados. Consta também que houve reconhecimento fotográfico dos denunciados (Id. 459999704). A denúncia foi recebida em 26 de fevereiro de 2021 (Id 49851176). Os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação. Foi decretada a revelia do réu Marcos Danilo Correa Mendes, nos termos do art. 367 do CPP (id. 57312769). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Pedro Ernesto Moreira dos Santos Machado e Claudionor Joaquim de Souza. Ao final, procedeu-se o interrogatório dos réus Marcus Vinicius Silva Souza e Patrícia Alves de Souza (mídias audiovisuais de Id 164260612)13. As vítimas João Chaves de Souza e Joicy Kelly Rodrigues Martins não foram localizadas para intimação da audiência de instrução e julgamento. Em suas alegações finais o MP postula pela condenação nos termos da denúncia, indicando estarem suficientemente provadas materialidade e autoria delitivas dos crimes em apuração. A Defesa de Marcos Danilo postula a nulidade do feito, porque lastreado em reconhecimento fotográfico, em dissonância com a jurisprudência, a absolvição por insuficiência de provas de autoria delitiva, por causa de depoimentos, apenas de policiais, que não presenciaram os fatos; o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculos porque realizada apenas com reconhecimento fotográfico. A Defesa de Marcus Vinicius assevera que o réu confessou a prática do fato em audiência de instrução e julgamento e requer que tal seja reconhecido, bem como ainda os bons predicados do réu. A Defesa de Patrícia Alves alega que não foi observado o procedimento de reconhecimento de pessoas do art. 226 do CPP, indicando não existir lastro firme e seguro que comprove as declarações das vítimas, pede por absolvição por insuficiência de provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marcos Danilo Correa Mendes, Patrícia Alves de Sousa Queiroz e Marcus Vinicius Silva Souza, dados como incursos no art. 155, § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de agentes), do Código Penal. A materialidade delitiva extrai-se do Auto de Prisão em Flagrante (Id 45999694); Termo de Exibição e Apreensão (Id 45999699); Boletim de Ocorrência (Id 45999700); Termo de Reconhecimento Fotográfico (Id 45999704); bem como pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e judicial. A autoria no caso também é certa e segura. O réu Marcus Vinicius Silva Souza confessou a prática da conduta criminosa em juízo, afirmando que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros: “(...) Juiz: É verdade essa denúncia que tem contra você? Acusado: É, foi isso que aconteceu. Juiz: Foi exatamente isso? Tem alguma peculiaridade que você gostaria de acrescentar ou não? Acusado: Não, não (...) Promotora: Marcos, o doutor leu a denúncia, então você confessou a prática delituosa? E, quem que tava com você naquela data? Quem, junto com você, efetuou a subtração dos objetos e entrou na casa? Acusado: Foi eu né, que fiz isso aí né. Promotora: Então, você e mais quem? Acusado: Tava o pessoal que foi preso comigo só. As vítimas João Chaves de Souza e Joicy Kelly Rodrigues Martins não foram localizadas para intimação da audiência de instrução e julgamento. Porém, na fase policial, João Chaves informou que estava ajudando um vizinho quando recebeu a ligação das filhas informando que havia três indivíduos dentro da residência: “(...) QUE na tarde de hoje (07/12/2020) saiu de casa por volta das treze horas, que foi levar um tanque para seu vizinho soldar e este pediu ajuda para fazer ração, sendo que permaneceu por algum tempo no local e por volta das três ou quatro da tarde, recebeu uma ligação das filhas lhe informando que tinham três homens lá na casa, ao que se preocupou e saiu rapidamente para verificar o que tinha acontecido. QUE quando se deslocava avistou um veículo L200 cor prata, conduzido por uma mulher loira, tendo um homem como passageiro e logo em seguida vinha uma motocicleta de cor vermelha, com um homem moreno, com uma tatuagem em um dos braços. QUE assim que chegou em casa, as filhas disseram que se encontravam lá dentro com as portas fechadas, quando avistaram um homem chegando, em uma motocicleta, que ele teria chamado para ver se alguém atendia, elas permaneceram quietas, daí a moto saiu, depois avistaram uma caminhonete e a moto logo em seguida. QUE primeiramente eles (os homens) andaram em volta da casa, foram em um galpão, em outras três casas e retornaram para a casa principal, sendo que bateram na porta, nisso as filhas e o neto já estavam trancados dentro do banheiro, daí os indivíduos gritaram que era a polícia e em seguida, arrombaram a porta, pegando várias coisas e saindo rapidamente. (...)” (Trecho extraído das declarações da vítima João Chaves de Souza – Id 45999702) Da mesma maneira, a vítima Joicy, com 17 (dezessete) anos à época dos fatos, narrou perante a autoridade policial como se deu a atuação dos réus: “(...) QUE na tarde de hoje (07/12/2020) estava fazendo tarefa com sua irmã, quando pela fresta da janela da sala, notou a chegada de um homem trajando camiseta de cor vinho, em uma motocicleta de cor vermelha, com uma tatuagem no braço, bateu palmas em frente da residência e como ninguém o atendeu, deu a volta e foi embora. QUE minutos depois, apareceu uma caminhonete de cor prata, com uma mulher loira de camiseta azul e calça jeans e um homem de camiseta de cor cinza com alguns desenhos na frente, sendo acompanhados pela motocicleta que havia ido antes. QUE ela desligou a caixinha de som, foi à janela e ouviu a mulher falando que tinha gente na casa, avistou um dos homens rodeando a mureta para entrar na casa, ao que rapidamente conduziu a irmã e seu sobrinho menor até o banheiro, depois foi ao quarto, pegou os dois celulares e logo após se trancarem no banheiro ouviu a porta sendo arrombada, informando que antes disso gritaram que era a polícia. QUE antes disso, logo que perceberam a presença de pessoas na casa, sua irmã ligou para o pai o avisando e então, permaneceram quietos dentro do banheiro enquanto as pessoas entravam na casa e pegavam coisas, narrando que tudo aconteceu bem rápido, que eles andaram pela casa inteira, chegando a parar diante do banheiro em que estavam. QUE após perceberem que não havia mais movimentação na casa, ela informou da situação em um grupo de vizinhos da região e sendo que apenas após seu pai João chegar que ela, a irmã e o sobrinho saíram do banheiro. QUE mais tarde, foram informados de que o veículo e a motocicleta passaram por Paraíso do Leste, que haviam ido ao posto de combustível abastecer e que logo que chegou a notícia do ocorrido, eles saíram rapidamente, o que deixou o pessoal desconfiado. QUE algum tempo depois, ficaram sabendo que eles tinham sido localizados pelos policiais, que lhes enviaram fotos e avisando que se ela os reconhecesse, que comparecessem à Delegacia. (...)” (Trecho extraído das declarações da vítima Joicy Kelly Rodrigues Martins em fase inquisitória – Id 45999703) A testemunha Pedro Ernesto Moreira dos Santos Machado, policial militar que realizou a prisão em flagrante dos acusados, confirmou que no dia dos fatos, uma equipe da policial militar foi acionada para atender a ocorrência de furto em uma residência na zona rural de Poxoréu: “(...) Testemunha: A comunidade da zona rural, ela tem um grupo com vários fazendeiros, chacareiros adicionado a esse grupo. E aí eles, através de, o sitiante lá ligou no (...) telefone funcional, que através da ligação de WhatsApp né. Entrou em contato falando que o pessoal tinha entrado lá, arrombado a porta, levaram alguns pertences que tinha na casa. Só que na casa no momento tinha algumas crianças. Tinham duas meninas, e se não me recordo tinha uma criança menor. É em média três pessoas menores de idade. Eles conseguiram fugir do, da casa. Entrou num banheiro ou numa peça lá. E ficaram olhando através dessa, dessa fresta lá, o pessoal fazendo a, o recolhimento de alguns eletrodomésticos entre outras coisas. E aí nós recebemos essa ligação e fomos pra zona rural sentido Poxoréu – Aparecida do Leste. E nisso aí ela passou todas as características do veículo né. E através dessas características do veículo, nós nos deparamos com o mesmo veículo na chegada do bairro branco ali. Nessa ocasião, abordamos primeiro o veículo, uma camionete né. E através de algumas, é, do diálogo ali, da onde que ela tava vindo e tal, que nesse veículo se encontrava uma mulher. Logo após um tempo, vinha mais dois rapazes de motocicleta, abordamos os dois também. E através da entrevista pessoal ali, pegamos a imagem dos que estavam sendo abordados, e transmitimos por onde nós recebemos essa informação, que era dos sitiantes lá. E eles reconheceram eles através das fotos. (...) Conduzimos eles pra delegacia e horas depois, ou quarenta minutos depois, eles chegaram e reconheceram o pessoal da situação lá. Promotora: Certo, e policial quando vocês receberam essa chamada né, pelo 190, quem ligou ou quem encaminhou a mensagem já deu alguma das características dos suspeitos do furto, dos autores do furto? Testemunha: Sim. É que era uma mulher, numa camionete, a cor da camionete, e dois rapazes, um branco e um moreno. E que a principio eram essas as características né. E através dessas características nós procuramos eles ali e filtramos essas informações. Promotora: Certo, o senhor disse que teve dois momentos de reconhecimento né. No primeiro momento vocês tiraram fotos dos suspeitos ainda no local e encaminharam pra esse grupo. E depois o senhor disse que as vítimas chegaram na delegacia. Quando as vítimas foram na delegacia, o senhor ainda tava lá? Testemunha: Sim. Tava. Promotora: O senhor acompanhou o reconhecimento? Testemunha: Sim. Acompanhei o reconhecimento. Promotora: E as vítimas tiveram alguma dúvida em apontar os detidos como sendo as pessoas que invadiram a fazenda e efetuaram o furto? Testemunha: Não, não. (...) Promotora: A respeito da porta que foi arrombada na casa, na fazenda, eles passaram essa informação pro senhor? Testemunha: Passaram. (...)” (Trecho extraído da oitiva da testemunha Pedro Ernesto Moreira dos Santos Machado em fase judicial – relatório de mídias Id 164260612) Nesse mesmo sentido, o policial militar Claudionor Joaquim de Souza aduziu que durante a abordagem dos réus, foi localizada na carroceria da camionete uma ferramenta (alavanca de ferro), de propriedade da vítima, que foi utilizada na ocasião do furto. “(...) Testemunha: Foi anunciado que tinha havido um furto (...) aí passaram as características do veículo, que tinha uma camionete L200 antiga e uma moto. Aí deslocamos para a vicinal que sentido Poxoréu – Aparecida, e próximo a uns dez km de Poxoréu, nós abordamos a, a camioneta. E logo em seguida abordamos a moto. Aí como tudo batia pelas características que tinham nos passado, e eles começaram a ficar exaltados, nós fizemos a detenção dos mesmos né. E conduzimos pra delegacia, e ligamos pra vítima. E a vítima reconheceu eles, como praticante do roubo. E encima da camionete, havia também uma ferramenta que era da vítima, que eles tinham levado. Promotora: Certo. Em relação a esse primeiro chamado que vocês receberam. Nesse primeiro chamado, já foi passado características do veículo e das pessoas que teriam praticado o furto? Testemunha: Do veículo né. Das pessoas eu não me recordo muito bem não, mas eu sei que do veículo passaram. Promotora: Certo, o senhor mencionou agora que na carroceria da camionete tinha uma ferramenta, o senhor sabe dizer que ferramenta que era e se de fato foi reconhecida pela vítima como propriedade dela? Testemunha: Eu não me recordo muito bem não, mas parece que era uma alavanca, de ferro. E eles usaram pra praticar, lá o roubo lá, aí levaram com eles. (...) Promotora: O senhor sabe dizer se as vítimas a Joyce, a adolescente e o pai dela, o seu João Chaves, foram até a delegacia? Testemunha: Foram. Promotora: Foram. E o senhor tava lá no momento em que eles chegaram? Testemunha: Estava. Promotora: O senhor sabe dizer se eles reconheceram os suspeitos como os autores do furto? Testemunha: Reconheceram. Reconheceram eles e também a ferramenta que tava com eles. (...)” (Trecho extraído da oitiva da testemunha Claudionor Joaquim de Souza em fase judicial - relatório de mídias Id 164260612) A confissão do réu Marcus Vinicius, perante o juízo, reconhecendo que praticou o furto nas circunstâncias constantes na denúncia juntamente com os demais réus Marcos Danilo e Patrícia Alves, bem ainda os depoimentos do policiais indicando que as vítimas reconheceram os suspeitos do fato e bem ainda a ferramenta que eles usaram para praticar o fato, alinhavado ao depoimento rico das vítimas, que embora não tenham sido localizadas, tem suas narrativas perfeitamente amoldadas à estas provas, reconhecendo os réus, indicando os bens que teriam sido subtraídos, como eles operaram e ainda a ferramenta que teria sido utilizada para o arrombamento da porta, indica, sem sombra de dúvidas, que os réus cometeram os fatos, tal qual narra a denúncia. Esse conjunto probatório firme e convergente de confissão, documentos e depoimentos supera a alegação das defesas de Marcos Danilo e de Patrícia Alves de que o reconhecimento fotográfico teria maculado todo o processo. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: (...) Tese de julgamento: “1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta alegação de ilegalidade da prisão. 2. A denúncia é apta quando descreve suficientemente os fatos e condutas. 3. A negativa de autoria e a ausência de reconhecimento regular não inviabilizam a condenação, quando presentes outras provas suficientes. 4. A inexistência de apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da majorante, se confirmada pela vítima. 5. O regime inicial fechado é adequado para réus reincidentes.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 61, I; CPP, arts. 6º, VI, 41, 226, 312. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1033806-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 18/03/2025; TJMT, Ap 1006207-69.2021.8.11.0037, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 11/03/2025. (N.U 0006636-03.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (...) Tese de julgamento: "1. É válida a Resolução n. 11/2017 do TJMT, que confere competência estadual à 7ª Vara Criminal da Capital para julgar crimes de organização criminosa. 2. O acesso ao conteúdo da interceptação refuta a alegação de cerceamento do direito de defesa. 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob contraditório. 4. A absolvição é descabida quando as provas produzidas demonstram a atuação dos réus em grupo estável e estruturado, com divisão de tarefas e objetivo de domínio territorial por meio do tráfico e da violência, que caracteriza organização criminosa. A existência de provas de que os réus sequestraram e agrediram a vítima por causa de dívida de drogas e que atuavam no comercio de entorpecentes também impede a absolvição por esses delitos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIII; 96, I, “a”; CP, art. 148, § 2º; CPP, arts. 74 e 226; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 698.947/SP; STF, HC 113.018/RS; TJMT, Ap. Crim. 1012309-13.2020.8.11.0015; STJ, AgRg no HC 812.840/SC; STJ, RHC 47.069/SP. (N.U 1001508-54.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) No que tange à qualificadora de rompimento de obstáculo, se verifica que o registro fotográfico atesta o arrombamento, sendo que o arrombamento foi confirmado pelas vítimas e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, portanto a qualificadora não se encontra amparada apenas pelos registros fotográficos, mas por outras provas, submetidas ao contraditório, que caracterizam a incidência da qualificadora ao fato. Nesse sentido: (...) III. Razões de decidir 3. É válida a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, ainda que ausente a perícia técnica, quando outras provas autônomas — como a palavra da vítima, a confissão do réu e registros fotográficos — são suficientes para comprovar a qualificadora. 4. É legítima a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima do crime para cada circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. 5. Negativadas duas circunstâncias judiciais na primeira fase, correta a aplicação de 2/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do crime de furto qualificado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 906.288/DF, AgRg no AREsp n. 2.802.915/AL, HC n. 361.428/SP; TJMT, AP n. 00003844020178110048. (N.U 0004826-86.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) (...) Tese de julgamento: 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida mesmo na ausência de laudo pericial, desde que comprovada por outros meios de prova. 2. A qualificadora da escalada exige demonstração de esforço incomum para superação do obstáculo, não se caracterizando em casos de fácil transposição. 3. A reincidência deve ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena, desde que haja condenação transitada em julgado antes da sentença. 4. A existência de condenações definitivas anteriores pode ser valorada como maus antecedentes, ainda que não configurem reincidência. 5. O regime inicial semiaberto é adequado para réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, § 4º, I e II; 33, § 2º, "b"; 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1107; TJMT, N.U 1000603-13.2022.8.11.0096, N.U 1000691-42.2024.8.11.0044. (N.U 0002122-06.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Não havendo nenhuma causa de nulidade, antijuridicidade ou excludentes, evidencia-se a necessidade de reconhecimento da responsabilidade penal aos réus. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar os réus Marcos Danilo Correa Mendes, Marcus Vinicius Silva Souza e Patrícia Alves de Sousa Queiroz como incursos nas penas do artigo 155, §4.º, incisos I e IV, do Código Penal. Desse modo, julgada procedente a pretensão acusatória, passo a dosar a pena dos réus, em estrita observância aos artigos 68, caput, do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal. Réu Marcus Vinicius Silva Souza Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal ao tipo, ao passo que não possuem maus antecedentes (condenações anotadas no sistema SEEU), não havendo elementos para se valorar negativamente em relação à conduta social e à personalidade dos acusados, ao passo que o motivo do delito é próprio do tipo. As circunstâncias são anormais ao tipo, porquanto o delito foi praticado com rompimento de obstáculo, enquanto as vítimas, menores de idade, ficaram trancadas no banheiro enquanto ocorria a ação delituosa, merecendo maior desvalor por conta disso. As consequências foram próprias ao tipo, visto que não possível apurar eventuais consequências psicológicas às vítimas menores de idade. Diante de todas estas ponderações, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual reputo como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase da dosimetria da pena, noto apenas a incidência da atenuante de qualquer agravante ou atenuante da confissão espontânea, pelo quê, reduzo a pena para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pena que marco como definitiva, porque na terceira fase de dosimetria não incidem quaisquer causas de aumento ou de diminuição de pena. O regime é o aberto, conforme artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal c/c §2º, alínea “c” de mesmo artigo. A pena privativa deve ser substituída por restritiva, consoante artigo 44 do Código Penal, devendo tal ser realizada na fase de executivo de pena. Prejudicadas as disposições do artigo 77 do Código Penal. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não verificando, ao menos neste momento, motivos para suspender a obrigação. Réu Marcos Danilo Correa Mendes Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal ao tipo, ao passo que não possuem maus antecedentes (condenações anotadas no sistema SEEU), não havendo elementos para se valorar negativamente em relação à conduta social e à personalidade dos acusados, ao passo que o motivo do delito é próprio do tipo. As circunstâncias são anormais ao tipo, porquanto o delito foi praticado com rompimento de obstáculo, enquanto as vítimas, menores de idade, ficaram trancadas no banheiro enquanto ocorria a ação delituosa, merecendo maior desvalor por conta disso. As consequências foram próprias ao tipo, visto que não possível apurar eventuais consequências psicológicas às vítimas menores de idade. Diante de todas estas ponderações, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual reputo como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pena que torno em definitiva porque não incidem quaisquer causas de aumento ou de diminuição de pena. O regime é o aberto, conforme artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal c/c §2º, alínea “c” de mesmo artigo. A pena privativa deve ser substituída por restritiva, consoante artigo 44 do Código Penal, devendo tal ser realizada na fase de executivo de pena. Prejudicadas as disposições do artigo 77 do Código Penal. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. ISENTO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, posto que patrocinado pela Defensoria Pública. Ré Patrícia Alves de Sousa Queiroz Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal ao tipo, ao passo que não possuem maus antecedentes (condenações anotadas no sistema SEEU), não havendo elementos para se valorar negativamente em relação à conduta social e à personalidade dos acusados, ao passo que o motivo do delito é próprio do tipo. As circunstâncias são anormais ao tipo, porquanto o delito foi praticado com rompimento de obstáculo, enquanto as vítimas, menores de idade, ficaram trancadas no banheiro enquanto ocorria a ação delituosa, merecendo maior desvalor por conta disso. As consequências foram próprias ao tipo, visto que não possível apurar eventuais consequências psicológicas às vítimas menores de idade. Diante de todas estas ponderações, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual reputo como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pena que torno em definitiva porque não incidem quaisquer causas de aumento ou de diminuição de pena. O regime é o aberto, conforme artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal c/c §2º, alínea “c” de mesmo artigo. A pena privativa deve ser substituída por restritiva, consoante artigo 44 do Código Penal, devendo tal ser realizada na fase de executivo de pena. Prejudicadas as disposições do artigo 77 do Código Penal. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não verificando, ao menos neste momento, motivos para suspender a obrigação. DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS Após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE guia de execução penal, acompanhada das peças necessárias, formando o respectivo executivo, OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como, ainda, OFICIE-SE ao Instituto de Identificação Criminal para fins de registro, lançando-se, ainda, o nome do sentenciado no rol dos culpados. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. POXORÉU, 3 de junho de 2025. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1047161-14.2022.8.11.0041

ID: 256388670

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047161-14.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SA QUEIROGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047161-14.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047161-14.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [L. F. G. - CPF: 115.327.221-09 (APELADO), TAIS TALLONE RAMALHO DA SILVA - CPF: 455.414.788-63 (ADVOGADO), JOAO BARONI NETO - CPF: 228.112.728-10 (ADVOGADO), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - CPF: 221.539.058-18 (ADVOGADO), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - CPF: 304.015.418-43 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO GOMES JUNIOR - CPF: 319.387.888-00 (APELADO), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.719.485/0012-80 (APELANTE), RODRIGO DE SA QUEIROGA - CPF: 000.826.314-09 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO GOMES JUNIOR - CPF: 319.387.888-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE CDC – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – PACIENTE ACOMETIDA COM BRAQUICEFALIA POSICIONAL – INDICAÇÃO DO TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS – BOA-FÉ OBJETIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica em análise não sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que decorre de contrato de plano saúde entabulado com Entidade instituída para operar na modalidade de autogestão, todavia não afasta a abusividade da negativa. A prova documental, especialmente o laudo médico que atesta a necessidade do tratamento com a órtese craniana, foi suficiente para embasar o deslinde da causa. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe a ele delimitar a conduta para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1047161-14.2022.8.11.0041 APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI APELADA: L.F.G., menor, representada por LUIZ ANTÔNIO GOMES JÚNIOR RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, contra sentença proferida pela MMª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dra. Sinii Bosse Saboia Ribeiro, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por L.F.G. (DN 22/03/2022), menor, representada por LUIZ ANTÔNIO GOMES JÚNIOR, que julgou procedentes os pedidos da inicial, para “determinar que a requerida, autorize/custei o tratamento com órtese craniana, conforme prescrito pelo médico especialista (id. 106011967)” (sic). Ao final, condenou-a ao pagamento integral das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A apelante, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, primeiramente alega que a sentença foi proferida sem a devida produção de provas, configurando cerceamento de defesa, pois o julgamento foi antecipado sem considerar provas essenciais para a elucidação dos fatos. Ainda em preliminar, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre a CASSI e seus associados, com base na natureza jurídica da CASSI como uma entidade de autogestão, sem fins lucrativos, não se enquadrando, portanto, nas regras do CDC, conforme estabelecido pela Súmula 608 do STJ. No mérito, argumenta que, de acordo com a Lei nº. 9.656/98, especificamente seu artigo 10, inciso VII, não há obrigatoriedade de cobertura para órteses não ligadas a ato cirúrgico, como no caso da órtese craniana prescrita para a apelada, e que essa exclusão está explicitada tanto na legislação quanto no contrato firmado entre as partes, o que torna indevida a condenação ao custeio do tratamento, e que encontra respaldo na Resolução Normativa nº. 465/2021 da ANS. Sustenta que a negativa de cobertura para órtese não relacionada a ato cirúrgico é legítima, sendo este procedimento excluído da cobertura obrigatória, fato este corroborado por recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Reforça que, além da legislação e regulamentações, a cláusula contratual da CASSI também exclui a cobertura de próteses e órteses não ligadas a procedimentos cirúrgicos, e que a negativa da CASSI foi pautada exclusivamente nesses fundamentos legais e contratuais, sem que haja abusividade em sua conduta, considerando-se também as ineficácias do tratamento com a órtese craniana conforme estudos técnicos e científicos. Com essas considerações, requer, em primeiro lugar, o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente cassação da sentença prolatada; em segundo lugar, solicita que a apelação seja conhecida e provida em todos os seus termos, para reformar a sentença, uma vez que esta foi contrária à legislação pertinente à saúde suplementar, devendo os pedidos da apelada ser julgados improcedentes, com a reversão dos efeitos da tutela concedida (Id 254735715). Contrarrazões ofertadas no Id 268749751, onde a parte apelada postula pelo desprovimento deste apelo e manutenção da sentença a quo de forma integral. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Elismara Sigles Vondonós Portela, opina pelo desprovimento do recurso (Id 268749751). Preparo recolhido no Id 254735716. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que L.F.G., menor, representada por seu genitor LUIZ ANTÔNIO GOMES JÚNIOR, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, onde narra em sua inicial ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte requerida, sendo diagnosticada com Braquicefalia Posicional. Sustenta, ainda, que se a doença não for tratada rapidamente, pode vir a trazer consequências funcionais definitivas à paciente, todas diretamente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial, de modo que foi indicado pela médica assistente à utilização de órtese craniana confeccionada sob medida, o qual foi negado pela Cassi, sob a alegação de que este não estaria incluído no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Após regular processamento do feito, a magistrada julgou procedente a pretensão autoral, para “determinar que a requerida, autorize/custei o tratamento com órtese craniana, conforme prescrito pelo médico especialista (id. 106011967)” (sic). Ao final, condenou-a ao pagamento integral das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contra o decisum, a apelante, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, primeiramente invoca as preliminares de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre a CASSI e seus associados, com base na natureza jurídica da CASSI como uma entidade de autogestão, sem fins lucrativos, não se enquadrando, portanto, nas regras do CDC, conforme estabelecido pela Súmula 608 do STJ. E quanto ao mérito, defende, em suma, que não há obrigatoriedade de cobertura para órteses não ligadas a ato cirúrgico, nos termos do artigo 10, inciso VII da Lei nº. 9.656/98; que a negativa de cobertura para órtese não relacionada a ato cirúrgico é legítima, sendo este procedimento excluído da cobertura obrigatória, fato este corroborado por recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; que a cláusula contratual da CASSI também exclui a cobertura de próteses e órteses não ligadas a procedimentos cirúrgicos, e que a negativa da CASSI foi pautada exclusivamente nesses fundamentos legais e contratuais, sem que haja abusividade em sua conduta, considerando-se também as ineficácias do tratamento com a órtese craniana conforme estudos técnicos e científicos. Com essas considerações requer, em primeiro lugar, o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente cassação da sentença prolatada; em segundo lugar, solicita que a apelação seja conhecida e provida em todos os seus termos, para reformar a sentença, uma vez que esta foi contrária à legislação pertinente à saúde suplementar, devendo os pedidos da apelada ser julgados improcedentes, com a reversão dos efeitos da tutela concedida. Pois bem. Inicialmente, a apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas importantes para a elucidação do caso. Contudo, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado é perfeitamente válido quando os elementos já presentes nos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz, como é o caso. A prova documental, especialmente o laudo médico que atesta a necessidade do tratamento com a órtese, foi suficiente para embasar a decisão de primeira instância. Logo, rejeita-se a preliminar aviada. Prosseguindo na celeuma, compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, é beneficiária de plano de saúde mantido pela requerida apelante, a qual ostenta natureza jurídica de fundação, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada, pois, como sendo uma operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, podendo ser beneficiários dela os servidores ou empregados dos patrocinadores ativos ou aposentados, quando inscritos em plano de saúde suplementar administrados pela fundação. Nesse contexto, conforme entendimento firmado na Súmula 608 do STJ, a relação jurídica versada no processo não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato de plano de saúde é administrado por entidade de autogestão, que não visa lucro, razão pela qual não há que falar em relação de consumo. Contudo, devem ser observadas as normas do Código Civil no que tange aos contratos em geral, conforme disposto nos artigos 421 e 422, que preveem a incidência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé na formação e no cumprimento dos pactos privados. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. BOA FÉ OBJETIVA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. (...) 3. Por ocasião do julgamento do REsp 1285483/PB, a Segunda Seção do STJ afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. O fato da administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); e, a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista. (...).” (REsp 1644829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 23/02/2017) No mesmo trilhar, tem-se, ainda, os seguintes precedentes desta Câmara de Direito Privado, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE CASSI – AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE CDC – PACIENTE ACOMETIDA COM GIGANTOMASTIA – RECUSA NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – REDUÇÃO MAMÁRIA – PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 1.285.483/PB, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, firmou o entendimento no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, uma vez que os procedimentos apresentados pela ANS não são taxativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da beneficiária, cujo valor se submete aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença.” (TJ-MT – APL: 1000603-18.2021.8.11.0041MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/10/2021, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/11/2021) “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – CASSI – ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – CDC – EXAME DE URGÊNCIA SOLICITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL – AUTORIZAÇÃO NEGADA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.” (STJ, REsp n. 1.285.483/PB, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felippe Salomão, j. 22.06.2016). No caso, tratando-se de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie, ainda que não se seja aplicável o CDC, atrai para si a força dos arts. 423 e 424, ambos do Código Civil, que dispõem que nos contratos de adesão as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente, sendo nulas as que resultem na renúncia antecipada do direito. Por serem hierarquicamente inferiores à Lei n. 9.656/98, as Resoluções Normativas da ANS e a Tabela Geral de Auxílio (TGA) do plano contratado pelo aderente, não podem se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições à mesma, quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, correto se mostra o percentual fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/15.” (TJ-MT – APL: 00007279120168110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/03/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/03/2018) Na hipótese, verifica-se que a autora, ora apelada, apresenta o diagnóstico de braquicefalia posicional (CID Q67.3), de modo que restou demonstrado a necessidade e a urgência na realização do tratamento médico, cujo laudo médico firmado pela Dra. Milena Ribeiro – CRM 9.820, é expresso no sentido de que: “Declaro para os devidos fins que a paciente L. F. G., 5 meses, apresenta diagnóstico de BRAQUICEFALIA POSICIONAL (CID Q67.3), condição médica que ocorre quando uma força ou pressão externa produz assimetria e achatamento do formato do crânio [...] [...] Tal doença trata-se de uma condição médica que, quando não corrigida a tempo, pode trazer consequências funcionais definitivas ao paciente, fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial: desalinhamento da arcada dentária inferior com consequentes problemas de oclusão dentária, dor na ATM (articulação têmporo-mandibular) e dor à mastigação, perda de campo visual secundária ao desalinhamento da órbita, assim como diversos outros desdobramentos funcionais [...]. [...] o tratamento ortótico é fundamentado e indiscutivelmente indicado no paciente acima, portador de assimetria craniana relevante, ressaltando-se ainda a necessidade de se iniciar o tratamento COM URGÊNCIA, ou seja, o mais breve possível, sob pena de perder-se injustificadamente a fase em que ainda é possível corrigir a assimetria [...]” Todavia, tal procedimento foi negado, sob o argumento de que o material não possui cobertura contratual (Id 254735199). Em verdade, embora o plano de saúde possa excluir da cobertura contratual determinadas doenças, não pode limitar os procedimentos indicados por profissional habilitado na busca da cura. Assim, à luz dos preceitos da legislação e dos princípios que norteiam a solução do caso concreto, mister se faz o reconhecimento da abusividade da cláusula que implique na exclusão de cobertura do fornecimento de serviço ou material indispensável à manutenção da saúde e vida da paciente, de forma que a recusa do tratamento cirúrgico indicado pelo profissional da medicina caracteriza descumprimento da sua obrigação de garantir a assistência médica à autora recorrida. À vista disso, não cabe à operadora de saúde negar e/ou determinar qual tratamento mais adequado ao segurado, o que somente pode ser feito pelo profissional de medicina que acompanha a paciente, que na espécie vertente, a necessidade e urgência restou evidenciada pelo Laudo médico, que indicou o procedimento pretendido (cobertura de órtese craniana infantil), visto que a autora foi diagnosticada com braquicefalia posicional. Ademais, não se pode negar o direito da segurada a uma vida com dignidade, quando houver um tratamento idôneo a aliviar seu sofrimento, restituindo sua qualidade de vida e estendendo sua sobrevida. É exatamente o caso dos autos: se há cobertura para a doença, não há razão para excluir-se o procedimento prescrito, sob pena de inviabilizar-se o tratamento, já que é indispensável para ela. Logo, a negativa de cobertura do tratamento recomendado pela médica responsável afronta a boa-fé contratual e dignidade da pessoa humana, bem como coloca em risco o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde. Com essas considerações, correta a sentença do juízo a quo que condenou a ora apelante à obrigação de arcar com os custos necessários para a realização do tratamento médico, conforme prescrição médica. Sobre a matéria, este egrégio Sodalício assim se pronunciou, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA PACIENTE INFANTE. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Unimed Vilhena - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinou a cobertura de órtese craniana prescrita para paciente infante, menor de 6 (seis) meses de idade, portador de malformação severa no crânio, além de condenar a operadora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana pelo plano de saúde, sob alegada exclusão contratual e não previsão no rol da ANS, e na caracterização de ato ilícito ensejador de dano moral. III. Razões de decidir 3. O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo nulas as cláusulas que coloquem o beneficiário em desvantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). 4. A negativa de cobertura de tratamento essencial para prevenção de agravo da doença é abusiva, ainda que amparada na exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98. O STJ tem jurisprudência no sentido de que cabe ao profissional de saúde indicar o tratamento adequado, não podendo a operadora do plano de saúde se recusar a custeá-lo sem fundamentação técnica suficiente. 5. A interpretação pretendida pela Recorrente iria de encontro à própria finalidade da Lei n. 9.656/1998, já que uma neurocirurgia, além de extremamente complexa, é de alto custo, ao contrário de uma órtese, sendo prejudicial à saúde atuarial da operadora do plano de saúde. 6. A negativa de cobertura de procedimento essencial para um menor em estado de vulnerabilidade e com risco de agravamento da condição de saúde caracteriza dano moral passível de reparação. O valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) mostra-se razoável e proporcional. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial para paciente infante, sob a justificativa de exclusão contratual não prevista expressamente na legislação. 2. A negativa de cobertura de tratamento médico essencial caracteriza ato ilícito ensejador de dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Lei n. 9.656/98, art. 10, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.970.062/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 26/02/2024, DJe 29/02/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29/04/2019, DJe 06/05/2019.” (N.U 1041847-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA “PLAGIOCEFALIA POSICIONAL”. USO DE ÓRTESE CRANIANA SOB MEDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear tratamento de menor diagnosticada com “plagiocefalia posicional (CID Q67.3)”, consistente no fornecimento de órtese craniana sob medida, conforme prescrição médica. A agravante alega ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS para o tratamento indicado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode se eximir de custear o tratamento prescrito para doença coberta, sob o fundamento de que o procedimento indicado não consta do rol de cobertura obrigatória da ANS. III. Razões de decidir A operadora de plano de saúde, ao cobrir determinada doença, não pode limitar o tratamento às técnicas previstas contratualmente ou no rol da ANS, devendo respeitar a prescrição do médico especialista e buscar a técnica mais eficaz para o paciente. Nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (CF/1988, arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V; CDC, art. 47). Negativa de cobertura desumaniza a relação contratual e compromete direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. Jurisprudência do STJ reforça a obrigatoriedade de custeio do procedimento indicado pelo médico assistente, ainda que não listado no rol da ANS. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento prescrito para doença coberta, independentemente de previsão no rol da ANS. 2. Negativa de cobertura contratual pode comprometer o direito à saúde e justificar tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. XXXII, e 196; CDC, art. 47; Lei nº 8.078/1990, arts. 47 e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019; TJMT.” (N.U 1032361-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) ”APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM BRAQUICEFALIA POSTERIOR ASSIMÉTRICA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA – INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido.” (N.U 1038440-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – LIMINAR CONCEDIDA – DIAGNÓSTICO DE ASSIMETRIA CRANIANA POSICIONAL – TRATAMENTO – ÓRTESE CRANIANA – NEGATIVA INDEVIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – ABUSIVIDADE – PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA DEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado no caso concreto, que o menor agravado, é portador de plagiocefalia posicional, condição que, segundo a médica, pode ser tratada por meio da colocação de uma órtese craniana, e caso não tratada assim, gerará severas consequências funcionais e somente poderá ser corrigida por meio de neurocirurgia, com alto perigo de morte; reputa-se presente a probabilidade do direito da criança. O entendimento já adotado pelo c. STJ, no sentido de fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado pelas operadoras de planos de saúde, com muito mais razão deve ser garantido o tratamento com "órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia. Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento. Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023267420238110050, Relator.: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Por consequência, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela recorrente, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1047161-14.2022.8.11.0041

ID: 256388671

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047161-14.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. G.

Acórdão

Advogados:

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS TALLONE RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047161-14.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047161-14.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [L. F. G. - CPF: 115.327.221-09 (APELADO), TAIS TALLONE RAMALHO DA SILVA - CPF: 455.414.788-63 (ADVOGADO), JOAO BARONI NETO - CPF: 228.112.728-10 (ADVOGADO), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - CPF: 221.539.058-18 (ADVOGADO), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - CPF: 304.015.418-43 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO GOMES JUNIOR - CPF: 319.387.888-00 (APELADO), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.719.485/0012-80 (APELANTE), RODRIGO DE SA QUEIROGA - CPF: 000.826.314-09 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO GOMES JUNIOR - CPF: 319.387.888-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE CDC – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – PACIENTE ACOMETIDA COM BRAQUICEFALIA POSICIONAL – INDICAÇÃO DO TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS – BOA-FÉ OBJETIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica em análise não sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que decorre de contrato de plano saúde entabulado com Entidade instituída para operar na modalidade de autogestão, todavia não afasta a abusividade da negativa. A prova documental, especialmente o laudo médico que atesta a necessidade do tratamento com a órtese craniana, foi suficiente para embasar o deslinde da causa. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe a ele delimitar a conduta para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1047161-14.2022.8.11.0041 APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI APELADA: L.F.G., menor, representada por LUIZ ANTÔNIO GOMES JÚNIOR RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, contra sentença proferida pela MMª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dra. Sinii Bosse Saboia Ribeiro, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por L.F.G. (DN 22/03/2022), menor, representada por LUIZ ANTÔNIO GOMES JÚNIOR, que julgou procedentes os pedidos da inicial, para “determinar que a requerida, autorize/custei o tratamento com órtese craniana, conforme prescrito pelo médico especialista (id. 106011967)” (sic). Ao final, condenou-a ao pagamento integral das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A apelante, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, primeiramente alega que a sentença foi proferida sem a devida produção de provas, configurando cerceamento de defesa, pois o julgamento foi antecipado sem considerar provas essenciais para a elucidação dos fatos. Ainda em preliminar, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre a CASSI e seus associados, com base na natureza jurídica da CASSI como uma entidade de autogestão, sem fins lucrativos, não se enquadrando, portanto, nas regras do CDC, conforme estabelecido pela Súmula 608 do STJ. No mérito, argumenta que, de acordo com a Lei nº. 9.656/98, especificamente seu artigo 10, inciso VII, não há obrigatoriedade de cobertura para órteses não ligadas a ato cirúrgico, como no caso da órtese craniana prescrita para a apelada, e que essa exclusão está explicitada tanto na legislação quanto no contrato firmado entre as partes, o que torna indevida a condenação ao custeio do tratamento, e que encontra respaldo na Resolução Normativa nº. 465/2021 da ANS. Sustenta que a negativa de cobertura para órtese não relacionada a ato cirúrgico é legítima, sendo este procedimento excluído da cobertura obrigatória, fato este corroborado por recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Reforça que, além da legislação e regulamentações, a cláusula contratual da CASSI também exclui a cobertura de próteses e órteses não ligadas a procedimentos cirúrgicos, e que a negativa da CASSI foi pautada exclusivamente nesses fundamentos legais e contratuais, sem que haja abusividade em sua conduta, considerando-se também as ineficácias do tratamento com a órtese craniana conforme estudos técnicos e científicos. Com essas considerações, requer, em primeiro lugar, o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente cassação da sentença prolatada; em segundo lugar, solicita que a apelação seja conhecida e provida em todos os seus termos, para reformar a sentença, uma vez que esta foi contrária à legislação pertinente à saúde suplementar, devendo os pedidos da apelada ser julgados improcedentes, com a reversão dos efeitos da tutela concedida (Id 254735715). Contrarrazões ofertadas no Id 268749751, onde a parte apelada postula pelo desprovimento deste apelo e manutenção da sentença a quo de forma integral. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Elismara Sigles Vondonós Portela, opina pelo desprovimento do recurso (Id 268749751). Preparo recolhido no Id 254735716. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que L.F.G., menor, representada por seu genitor LUIZ ANTÔNIO GOMES JÚNIOR, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, onde narra em sua inicial ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte requerida, sendo diagnosticada com Braquicefalia Posicional. Sustenta, ainda, que se a doença não for tratada rapidamente, pode vir a trazer consequências funcionais definitivas à paciente, todas diretamente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial, de modo que foi indicado pela médica assistente à utilização de órtese craniana confeccionada sob medida, o qual foi negado pela Cassi, sob a alegação de que este não estaria incluído no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Após regular processamento do feito, a magistrada julgou procedente a pretensão autoral, para “determinar que a requerida, autorize/custei o tratamento com órtese craniana, conforme prescrito pelo médico especialista (id. 106011967)” (sic). Ao final, condenou-a ao pagamento integral das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contra o decisum, a apelante, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, primeiramente invoca as preliminares de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre a CASSI e seus associados, com base na natureza jurídica da CASSI como uma entidade de autogestão, sem fins lucrativos, não se enquadrando, portanto, nas regras do CDC, conforme estabelecido pela Súmula 608 do STJ. E quanto ao mérito, defende, em suma, que não há obrigatoriedade de cobertura para órteses não ligadas a ato cirúrgico, nos termos do artigo 10, inciso VII da Lei nº. 9.656/98; que a negativa de cobertura para órtese não relacionada a ato cirúrgico é legítima, sendo este procedimento excluído da cobertura obrigatória, fato este corroborado por recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; que a cláusula contratual da CASSI também exclui a cobertura de próteses e órteses não ligadas a procedimentos cirúrgicos, e que a negativa da CASSI foi pautada exclusivamente nesses fundamentos legais e contratuais, sem que haja abusividade em sua conduta, considerando-se também as ineficácias do tratamento com a órtese craniana conforme estudos técnicos e científicos. Com essas considerações requer, em primeiro lugar, o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente cassação da sentença prolatada; em segundo lugar, solicita que a apelação seja conhecida e provida em todos os seus termos, para reformar a sentença, uma vez que esta foi contrária à legislação pertinente à saúde suplementar, devendo os pedidos da apelada ser julgados improcedentes, com a reversão dos efeitos da tutela concedida. Pois bem. Inicialmente, a apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas importantes para a elucidação do caso. Contudo, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado é perfeitamente válido quando os elementos já presentes nos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz, como é o caso. A prova documental, especialmente o laudo médico que atesta a necessidade do tratamento com a órtese, foi suficiente para embasar a decisão de primeira instância. Logo, rejeita-se a preliminar aviada. Prosseguindo na celeuma, compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, é beneficiária de plano de saúde mantido pela requerida apelante, a qual ostenta natureza jurídica de fundação, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada, pois, como sendo uma operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, podendo ser beneficiários dela os servidores ou empregados dos patrocinadores ativos ou aposentados, quando inscritos em plano de saúde suplementar administrados pela fundação. Nesse contexto, conforme entendimento firmado na Súmula 608 do STJ, a relação jurídica versada no processo não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato de plano de saúde é administrado por entidade de autogestão, que não visa lucro, razão pela qual não há que falar em relação de consumo. Contudo, devem ser observadas as normas do Código Civil no que tange aos contratos em geral, conforme disposto nos artigos 421 e 422, que preveem a incidência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé na formação e no cumprimento dos pactos privados. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. BOA FÉ OBJETIVA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. (...) 3. Por ocasião do julgamento do REsp 1285483/PB, a Segunda Seção do STJ afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. O fato da administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); e, a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista. (...).” (REsp 1644829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 23/02/2017) No mesmo trilhar, tem-se, ainda, os seguintes precedentes desta Câmara de Direito Privado, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE CASSI – AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE CDC – PACIENTE ACOMETIDA COM GIGANTOMASTIA – RECUSA NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – REDUÇÃO MAMÁRIA – PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 1.285.483/PB, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, firmou o entendimento no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, uma vez que os procedimentos apresentados pela ANS não são taxativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da beneficiária, cujo valor se submete aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença.” (TJ-MT – APL: 1000603-18.2021.8.11.0041MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/10/2021, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/11/2021) “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – CASSI – ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – CDC – EXAME DE URGÊNCIA SOLICITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL – AUTORIZAÇÃO NEGADA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.” (STJ, REsp n. 1.285.483/PB, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felippe Salomão, j. 22.06.2016). No caso, tratando-se de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie, ainda que não se seja aplicável o CDC, atrai para si a força dos arts. 423 e 424, ambos do Código Civil, que dispõem que nos contratos de adesão as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente, sendo nulas as que resultem na renúncia antecipada do direito. Por serem hierarquicamente inferiores à Lei n. 9.656/98, as Resoluções Normativas da ANS e a Tabela Geral de Auxílio (TGA) do plano contratado pelo aderente, não podem se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições à mesma, quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, correto se mostra o percentual fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/15.” (TJ-MT – APL: 00007279120168110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/03/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/03/2018) Na hipótese, verifica-se que a autora, ora apelada, apresenta o diagnóstico de braquicefalia posicional (CID Q67.3), de modo que restou demonstrado a necessidade e a urgência na realização do tratamento médico, cujo laudo médico firmado pela Dra. Milena Ribeiro – CRM 9.820, é expresso no sentido de que: “Declaro para os devidos fins que a paciente L. F. G., 5 meses, apresenta diagnóstico de BRAQUICEFALIA POSICIONAL (CID Q67.3), condição médica que ocorre quando uma força ou pressão externa produz assimetria e achatamento do formato do crânio [...] [...] Tal doença trata-se de uma condição médica que, quando não corrigida a tempo, pode trazer consequências funcionais definitivas ao paciente, fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial: desalinhamento da arcada dentária inferior com consequentes problemas de oclusão dentária, dor na ATM (articulação têmporo-mandibular) e dor à mastigação, perda de campo visual secundária ao desalinhamento da órbita, assim como diversos outros desdobramentos funcionais [...]. [...] o tratamento ortótico é fundamentado e indiscutivelmente indicado no paciente acima, portador de assimetria craniana relevante, ressaltando-se ainda a necessidade de se iniciar o tratamento COM URGÊNCIA, ou seja, o mais breve possível, sob pena de perder-se injustificadamente a fase em que ainda é possível corrigir a assimetria [...]” Todavia, tal procedimento foi negado, sob o argumento de que o material não possui cobertura contratual (Id 254735199). Em verdade, embora o plano de saúde possa excluir da cobertura contratual determinadas doenças, não pode limitar os procedimentos indicados por profissional habilitado na busca da cura. Assim, à luz dos preceitos da legislação e dos princípios que norteiam a solução do caso concreto, mister se faz o reconhecimento da abusividade da cláusula que implique na exclusão de cobertura do fornecimento de serviço ou material indispensável à manutenção da saúde e vida da paciente, de forma que a recusa do tratamento cirúrgico indicado pelo profissional da medicina caracteriza descumprimento da sua obrigação de garantir a assistência médica à autora recorrida. À vista disso, não cabe à operadora de saúde negar e/ou determinar qual tratamento mais adequado ao segurado, o que somente pode ser feito pelo profissional de medicina que acompanha a paciente, que na espécie vertente, a necessidade e urgência restou evidenciada pelo Laudo médico, que indicou o procedimento pretendido (cobertura de órtese craniana infantil), visto que a autora foi diagnosticada com braquicefalia posicional. Ademais, não se pode negar o direito da segurada a uma vida com dignidade, quando houver um tratamento idôneo a aliviar seu sofrimento, restituindo sua qualidade de vida e estendendo sua sobrevida. É exatamente o caso dos autos: se há cobertura para a doença, não há razão para excluir-se o procedimento prescrito, sob pena de inviabilizar-se o tratamento, já que é indispensável para ela. Logo, a negativa de cobertura do tratamento recomendado pela médica responsável afronta a boa-fé contratual e dignidade da pessoa humana, bem como coloca em risco o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde. Com essas considerações, correta a sentença do juízo a quo que condenou a ora apelante à obrigação de arcar com os custos necessários para a realização do tratamento médico, conforme prescrição médica. Sobre a matéria, este egrégio Sodalício assim se pronunciou, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA PACIENTE INFANTE. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Unimed Vilhena - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinou a cobertura de órtese craniana prescrita para paciente infante, menor de 6 (seis) meses de idade, portador de malformação severa no crânio, além de condenar a operadora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana pelo plano de saúde, sob alegada exclusão contratual e não previsão no rol da ANS, e na caracterização de ato ilícito ensejador de dano moral. III. Razões de decidir 3. O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo nulas as cláusulas que coloquem o beneficiário em desvantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). 4. A negativa de cobertura de tratamento essencial para prevenção de agravo da doença é abusiva, ainda que amparada na exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98. O STJ tem jurisprudência no sentido de que cabe ao profissional de saúde indicar o tratamento adequado, não podendo a operadora do plano de saúde se recusar a custeá-lo sem fundamentação técnica suficiente. 5. A interpretação pretendida pela Recorrente iria de encontro à própria finalidade da Lei n. 9.656/1998, já que uma neurocirurgia, além de extremamente complexa, é de alto custo, ao contrário de uma órtese, sendo prejudicial à saúde atuarial da operadora do plano de saúde. 6. A negativa de cobertura de procedimento essencial para um menor em estado de vulnerabilidade e com risco de agravamento da condição de saúde caracteriza dano moral passível de reparação. O valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) mostra-se razoável e proporcional. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial para paciente infante, sob a justificativa de exclusão contratual não prevista expressamente na legislação. 2. A negativa de cobertura de tratamento médico essencial caracteriza ato ilícito ensejador de dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Lei n. 9.656/98, art. 10, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.970.062/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 26/02/2024, DJe 29/02/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29/04/2019, DJe 06/05/2019.” (N.U 1041847-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA “PLAGIOCEFALIA POSICIONAL”. USO DE ÓRTESE CRANIANA SOB MEDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear tratamento de menor diagnosticada com “plagiocefalia posicional (CID Q67.3)”, consistente no fornecimento de órtese craniana sob medida, conforme prescrição médica. A agravante alega ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS para o tratamento indicado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode se eximir de custear o tratamento prescrito para doença coberta, sob o fundamento de que o procedimento indicado não consta do rol de cobertura obrigatória da ANS. III. Razões de decidir A operadora de plano de saúde, ao cobrir determinada doença, não pode limitar o tratamento às técnicas previstas contratualmente ou no rol da ANS, devendo respeitar a prescrição do médico especialista e buscar a técnica mais eficaz para o paciente. Nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (CF/1988, arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V; CDC, art. 47). Negativa de cobertura desumaniza a relação contratual e compromete direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. Jurisprudência do STJ reforça a obrigatoriedade de custeio do procedimento indicado pelo médico assistente, ainda que não listado no rol da ANS. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento prescrito para doença coberta, independentemente de previsão no rol da ANS. 2. Negativa de cobertura contratual pode comprometer o direito à saúde e justificar tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. XXXII, e 196; CDC, art. 47; Lei nº 8.078/1990, arts. 47 e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019; TJMT.” (N.U 1032361-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) ”APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM BRAQUICEFALIA POSTERIOR ASSIMÉTRICA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA – INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido.” (N.U 1038440-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – LIMINAR CONCEDIDA – DIAGNÓSTICO DE ASSIMETRIA CRANIANA POSICIONAL – TRATAMENTO – ÓRTESE CRANIANA – NEGATIVA INDEVIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – ABUSIVIDADE – PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA DEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado no caso concreto, que o menor agravado, é portador de plagiocefalia posicional, condição que, segundo a médica, pode ser tratada por meio da colocação de uma órtese craniana, e caso não tratada assim, gerará severas consequências funcionais e somente poderá ser corrigida por meio de neurocirurgia, com alto perigo de morte; reputa-se presente a probabilidade do direito da criança. O entendimento já adotado pelo c. STJ, no sentido de fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado pelas operadoras de planos de saúde, com muito mais razão deve ser garantido o tratamento com "órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia. Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento. Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023267420238110050, Relator.: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Por consequência, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela recorrente, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Central Med Coracao De Maria Ltda

ID: 259665438

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000254-64.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRAL MED CORACAO DE MARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULLIETE DE ALMEIDA BOAVENTURA

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000254-64.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000254-64.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CENTRAL MED CORACAO DE MARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f877d2 proferida nos autos. 0000254-64.2024.5.05.0196 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CENTRAL MED CORACAO DE MARIA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Presente erro material na decisão monocrática agravada, cabe consignar o reconhecimento da transcendência da matéria. 3 - A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato. 4 - Com efeito, a parte sustenta que os descontos a título de contribuição confederativa foram autorizados por Acordo Coletivo de Trabalho e que, portanto, devem atingir todos os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato. 5 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, nos termos da Súmula vinculante nº 40 do STF, ressaltando que não restou comprovada a filiação sindical do reclamante, e nem sua autorização para o desconto. 6 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 7 - A contribuição sindical obrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de "imposto sindical" (artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 8 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55 , da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 9 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 10 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114) . 11 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 12 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 13 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 14 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado "em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, "sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da 'imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 15 - O artigo 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 16 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 17 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa . 18 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que "não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 19 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 20 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a contribuição confederativa só é exigível de empregados filiados ao sindicato e que não houve autorização de descontos pelo empregado não filiado. 21 - Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 22 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-869-11.2017.5.09.0092, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas à contribuição assistencial patronal, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT analisou o acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário, assentou o Tribunal Regional que "o sindicato autor não comprovou a filiação da empresa ré". Consta do acórdão principal que "embora o sindicato autor diga que a empresa contribuiu por anos com a mensalidade associativa, não encarta aos autos qualquer comprovante quanto aos pagamentos. Destaco competir ao sindicato autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, e, por sua vez, a empresa reclamada negou a filiação ao sindicato". Complementou o Colegiado de origem, em resposta aos embargos de declaração opostos, que "o documento de Id. fe2091c não é apto a comprovar a condição de filiada da reclamada, sendo apenas uma planilha produzida pelo sindicato embargante". 1.4. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Na hipótese dos autos, não é possível extrair que a ré fosse filiada, tampouco a existência de ciência e/ou concordância com a cobrança. 2.2. Na esteira da Súmula da Súmula Vinculante nº 40 do STF, "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Nessas circunstâncias, a decisão regional está em conformidade com a "ratio decidendi" da tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000603-65.2020.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8. º, V, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Carlos Alberto Schlatter e outros x Celso Carlos Roquetto

ID: 309568030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-29.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCHLATTER JONAS MULARI SCHLATTER SAMUEL SCHLATTER WALTER SCHLATTER

Polo Passivo:

CELSO CARLOS ROQUETTO

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARRIEL HONORIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARRIEL HONORIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA Processo: 1000264-29.2024.8.11.0017. REQUERENTE: WALTER SCHLATTER, CARLOS ALBERTO SCHLATTER, JONAS MULARI SCHLATTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA Processo: 1000264-29.2024.8.11.0017. REQUERENTE: WALTER SCHLATTER, CARLOS ALBERTO SCHLATTER, JONAS MULARI SCHLATTER, SAMUEL SCHLATTER REQUERIDO: CELSO CARLOS ROQUETTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material, Perdas e Danos c.c. Danos Morais, Danos Emergentes e Lucros Cessantes, ajuizada por WALTER SCHLATTER, SAMUEL SCHLATTER, CARLOS ALBERTO SCHLATTER e JONAS MULARI SCHLATTER em desfavor de CELSO CARLOS ROQUETTO, todos devidamente qualificados nos autos. Os requerentes, na petição inicial (ID 142274250), narraram que são produtores rurais na Fazenda Acanjarana, localizada em São Félix do Araguaia/MT, onde cultivam milho em uma área de 1.019,80 hectares, subdividida em talhões (26, 27/28/29/30, 34/35/36). Afirmaram que sua propriedade faz divisa com a Fazenda Rio Fontoura, de titularidade do requerido, onde este cultiva algodão. Sustentaram que o requerido, ao aplicar defensivos agrícolas como Staple (Piritiobaque de sódio), Envoke (Trifloxissulfurom de sódio), Select (Cletodin) e Glifosato (Glyphosate) em sua lavoura de algodão, de forma irresponsável e utilizando métodos aéreo e terrestre, atingiu indevidamente a cultura de milho dos autores, causando a morte das plantas e um prejuízo estimado em R$ 8.720.693,14 (oito milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos) em março de 2021. Mencionaram que alguns dos herbicidas aplicados via aérea possuem proibição para tal modalidade, por serem nocivos a plantas sensíveis como o milho. Diante da recusa do requerido em ressarcir os danos, os autores ajuizaram previamente a Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1000358-79.2021.8.11.0017, que tramitou perante esta 2ª Vara Cível de São Félix do Araguaia/MT. Naquela demanda, foi deferida tutela de urgência para a realização de prova pericial, cujos laudos teriam comprovado os danos, a causa e a extensão do prejuízo. A sentença proferida na Ação de Produção Antecipada de Provas (ID 142276398), em 10/11/2023, julgou procedente o pedido inicial, homologando os laudos periciais, e os Embargos de Declaração opostos pelo requerido foram rejeitados (ID 142276397), em 09/01/2024. Com base nas provas produzidas, os autores pleitearam a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, emergentes e lucros cessantes no valor de R$ 8.720.693,14, além de danos morais em montante não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A petição inicial foi recebida em 01/03/2024 (ID 143004374), sendo deferida a gratuidade judiciária aos autores e designada audiência de conciliação/mediação. O requerido foi devidamente citado por hora certa em 09/05/2024 (ID 155176223). A audiência de conciliação, realizada em 12/06/2024, restou infrutífera, sem que as partes chegassem a um acordo (ID 158854836). O requerido apresentou contestação (ID 160988480) em 02/07/2024, arguindo, em síntese, a ausência de comprovação do nexo causal, a inexistência de culpa de sua parte e a culpa exclusiva dos autores pelos danos alegados. Quanto ao nexo, sustentou que o laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de provas continha inconsistências e falhas técnicas graves, sendo impossível imputar-lhe a responsabilidade. Alegou que sua própria plantação de milho, mais próxima da lavoura de algodão, não sofreu danos, e que a contaminação na lavoura dos autores se deu em faixas retilíneas, o que não seria típico de deriva aérea. Disse que a altura dos voos, o tipo de ponta ou atomizador (bico que produz as gotas), bem como a intensidade/direção dos ventos se tratam de questões essenciais para análise dos danos por deriva e não foram analisados pelo perito. Entretanto, o laudo elaborado pelo seu assistente técnico, perito Fernando Kassis Carvalho e seu assistente técnico Rodolfo Glauber Checheto, deixaram claro que, na ocasião havia presença de vento moderado e a direção do vento, na maioria dos horários era contrária a possibilidade de carregamento físico das gotas até a área com relato de efeito fitotóxico, descartando a hipótese de deriva. Ainda, concluíram que, mesmo no pior dos cenários de ventos e aplicação seria impossível a ocorrência de fitotoxidade por deriva. Também, concluíram que, a plantação foi afetada em áreas retilíneas e delimitadas, o que não ocorreria em deriva, em que a contaminação seria espalhada e gradual. Também referiu que foi solicitada a análise do caso por mais um expert, o perito Luis Henrique Barbosa Kasuya, engenheiro agrônomo, que concluiu que a velocidade dos ventos e a altura dos voos não possibilitaria a ocorrência de deriva na forma alegada, pois as condições meteorológicas (não houve vento suficiente) e a baixa altitude dos voos de aplicação, não se mostram suficientes a causar contaminação em faixa tão extensa. Ainda, concluiu que, neste caso, havia relação com contaminação terrestre. Atribuiu a causa dos danos a erros operacionais dos autores, como a mistura indevida de sementes de milho (transgênico com convencional), a falta de manutenção e a infestação por lagartas, a higienização incorreta de equipamentos e a aplicação de herbicidas não registrados ou em doses excessivas. Impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais e lucros cessantes, por serem baseados em estimativas e não em provas concretas, e defendeu a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da demanda por culpa exclusiva dos requerentes e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Anexaram o laudo pericial técnico do profissional Luis Henrique Barbosa Kasuya (ID 160988482), fotografias (ID 160988483), relatório de preços de milho por saca (ID 160988485). Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 172453500) em 15/10/2024, refutando os argumentos do requerido. Reiteraram a responsabilidade objetiva do requerido, a clareza e robustez do laudo pericial homologado, que confirmou o nexo causal e a culpa do réu pela aplicação imprudente de defensivos. Afirmaram que a atividade de pulverização aérea é de risco e que o requerido agiu com negligência e imperícia. Rechaçaram a alegação de culpa exclusiva ou concorrente, afirmando que seguiram todas as boas práticas agrícolas. Impugnaram os documentos juntados pelo réu, por serem desprovidos de contemporaneidade e de anotação de responsabilidade técnica. Reafirmaram a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes, bem como a ocorrência de danos morais. Em decisão de saneamento (ID 180895497), proferida em 16/01/2025, este Juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Os autores, em manifestação de 10/02/2025 (ID 183355037), requereram o julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria fática já estava plenamente provada pelo laudo pericial homologado. Subsidiariamente, caso o Juízo entendesse pela necessidade de novas provas, pugnaram por provas documentais complementares, depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas e prova emprestada. O requerido, em manifestação de 11/02/2025 (ID 183611986), reiterou as inconsistências e a inconclusividade do laudo pericial, bem como a necessidade de nomeação de novo perito especializado em defensivos e deriva. Subsidiariamente, caso não fosse julgada a improcedência imediata, requereu a oitiva de dois especialistas como testemunhas: Luis Henrique Barbosa Kasuya e Fernando Kassis Carvalho. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da gratuidade judiciária: No tópico, em evidente erro material, fora deferida a gratuidade judiciária à parte requerente ao ID 143004374, sendo que sequer há pedido neste sentido, na peça inaugural e, quiçá as condições financeiras dos proponentes viabilizariam a concessão da benesse, já que se trata de demanda em que se pretende a indenização em altíssimo valor pecuniário, não cedendo lugar a isenção de custas conforme art. 98 do Código de Processo Civil e nos termos da Lei nº 1.060/1950. Portanto, torno sem efeito a decisão do ID 142894648, no tocante a gratuidade judiciária concedida. No mais, as custas já foram recolhidas (IDs 142881231 e 142894648), havendo, portanto, regularidade processual ao prosseguimento da demanda. II.2. Da prova pericial postulada: No tópico, pleiteou o requerido a realização de novo laudo pericial nos presentes autos. Entretanto, entendo que tal prova se mostra desnecessária no presente caso haja vista já ter sido realizado o laudo pericial na própria ação antecipada de provas nº 1000358-79.2021.8.11.0017, oportunidade em foi observada a efetiva a ampla defesa e o contraditório, não padecendo de qualquer vício formal. Inclusive, na produção antecipada e provas foram realizados o laudo pericial, bem como dois laudos complementares, a pedido das partes, não havendo necessidade de realização de uma NOVA prova pericial neste processo, que, inclusive, seria inócua em virtude do tempo transcorrido a partir do evento noticiado. Os esclarecimentos das partes, como dito, bem como as insurgências dos requeridos, foram exaustivamente respondidas e esclarecidas quando da confecção do 2º e 3º laudos complementares, não havendo razão para produção de nova prova nos presentes autos. Assim, indefiro o pedido de realização de novo laudo pericial nos presentes autos. II.3. Da prova testemunhal postulada: Pleiteou o requerido a realização de prova testemunhal nos presentes autos. Uma das testemunhas postuladas pela parte requerida foi o Sr. Luis Henrique Barbosa Kasuya, engenheiro agrônomo responsável pela confecção do laudo unilateral, apresentado na contestação da defesa (ID 160988482), do qual, como visto, já há parecer detalhado, com a exposição de suas convicções sobre o fato. A outra testemunha arrolada se trata do assistente técnico Fernando Kassis Carvalho, o qual, como visto, participou no feito, na forma do art. 466, § 2º , do CPC, o qual já teve a oportunidade de analisar a metodologia utilizada e as conclusões do expert indicado pelo juízo. O trabalho pericial, como visto, foi largamente debatido pelas partes, com auxílio de seus respectivos assistentes técnicos e sucedido de esclarecimentos periciais complementares, o que tornava dispensável a prova oral. A matéria fática, portanto, já está devidamente provada, e a insistência em novas provas apenas protelaria o andamento do feito, em desrespeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. II.4. Mérito: O cerne da presente demanda reside na apuração da responsabilidade civil do requerido pelos alegados danos causados à lavoura de milho dos autores, em decorrência da aplicação de defensivos agrícolas pelo demandado que, então, teriam atingido a propriedade dos requerentes. A controvérsia fática principal, portanto, gira em torno da existência do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os prejuízos sofridos pelos autores, bem como da caracterização de culpa ou da aplicação da responsabilidade objetiva. Inicialmente, cumpre analisar a prova pericial produzida na Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1000358-79.2021.8.11.0017, que foi devidamente homologada por este Juízo (ID 142276398). Os laudos periciais (1º laudo pericial – 06/08/2021 - ID 142280921), (2º laudo – complementar – 27/04/2022 – ID 142283546), (3º laudo – complementar – 15/02/2023 – ID 142281849), elaborados por perito nomeado judicialmente, constituem a principal base probatória para a elucidação dos fatos. O perito, Engenheiro Agrônomo Avelino Egídio Taques Neto, realizou inspeções in loco, coletou amostras de folhas e solos, e analisou os registros de aplicação de defensivos de ambas as propriedades, produzindo prova minuciosa acerca dos fatos. Pois bem, inicialmente, a perícia técnica confirmou (ID 142280921, pg. 15), em resposta ao quesito 3 a existência de sintomas de fitotoxidade por herbicidas nas plantas de milho como “encarquilhamento das folhas, morte da gema apical seguida do perfilhamento dos colmos, planta baixa e emissão da espiga com enchimento dos grãos no ponteiro da planta”. E, em análise das amostras dos talhões afetados identificou apenas a presença do herbicida GLIFOSATO nas folhas das plantas de algodão (ID 142280921, pg. 11 e 16) referindo: “Em relação ao milho dos talhões afetados, o resultado das análises, ANEXO 2, identificou a presença do herbicida glifosato, em quantidade abaixo do limite necessário para a sua quantificação, apenas nas folhas das plantas de milho do Talhão 30”. Ainda, mencionou que embora não tenha sido detectada a presença dos herbicidas (Staple, Envoke e Cletodim), nas lavouras de algodão em razão do intervalo entre a data da aplicação destes e a data de início da análise pericial (ID 142280921, pg. 12), os talhões, mormente, os milhos (híbridos transgênicos – resistentes ao glifosato), também poderiam ter sido atingidos por herbicidas Staple, Envoque e Select 240EC (ID 142280921, pg. 16). (...) “Durante a vistoria foi observado a fitotoxidade e a morte das plantas de milho em duas situações. Nos talhões 26, 27, 28, 29, 30, 35 e 35-A identificamos que o milho mais afetado foi o híbrido P30F53VYHR que é transgênico, possuindo a tecnologia Leptra de proteção de insetos e o gene Roundup Ready, o que proporciona resistência aos herbicidas a base de Glifosato. Mesmo no Talhão 26 onde houve a plantio de dois híbridos, o P30F53VYHR e o híbrido convencional P3898, que é suscetível aos herbicidas a base de Glifosato, o milho mais afetado foi o transgênico (…) Portanto, estes talhões foram afetados por herbicidas que não possuem como princípio ativo o glifosato, podendo ser os herbicidas Staple, Envoque e Select 240 EC (...) Nesse contexto, referenciou, ainda, em resposta ao quesito nº 7, a similitude dos sintomas encontrados nas plantas de milho com aqueles causados pela utilização dos herbicidas Envoke, Staple e Cletodin. Vejamos (ID 142280921, pg. 24): Os sintomas provocados pelos herbicidas Envoke e Staple (ALS) e Cletodim (ACCase), são caracterizados pela morte da gema aplical, paralização do crescimento e deformação nas folhas, podendo as mesmas ficarem cloróticas. Durante a perícia, os sintomas encontrados nas plantas de milho dos talhões afetados coincidiram com os sintomas provocados pelos herbicidas Envoke, Staple e Cletodim” Também, em resposta ao quesito nº 8, destacou que os sintomas provocados pelo Glifosato e Envoke, Staple e Cletodim seriam semelhantes, relatando, pois, a impossibilidade de concluir, de forma, específica e minuciosa da extensão provocada pelos diferentes herbicidas, em razão de terem sido utilizadas sementes de híbridos diferentes que apresentam reações distintas de fitotoxidade (ID 142280921, pg. 27). Em prosseguimento, especificou que, embora o requerente e requerido tenham feito uso do herbicida GLIFOSATO nas suas plantações de algodão, referiu que o autor fez uso de mencionado herbicida apenas de forma terrestre nas datas de 12/02/2021 (Talhão 1) e 19/02/2021 (Talhão 03 e 08), data em que apenas os talhões de milho 26 (plantado em 13/02/2021) e 30 (plantado em 18/02/201), já haviam sido plantados. Entretanto, considerando a emergência do milho após o prazo de 04 a 05 dias da semeadura, concluiu que, com exceção dos talhões 26 e 30 (plantados em 13/02/2021 e 18/02/2021), nenhum dos demais talhões afetados estavam plantados quando da aplicação do herbicida de forma terrestre pelo autor (ID 142280921, pg. 14). Também descreveu que, como todas as aplicações realizadas pelo autor foram terrestres e que, mesmo ocorrendo a deriva do produto, este poderiam alcançar apenas as margens dos Talhões 26 e 27 por estarem mais próximas ao algodão (ID 142280921, pg. 14/15). Além disso, descartou a hipótese de que o manejo dos herbicidas utilizados na soja pelos requerentes pudessem ter deixado resíduos no solo que fossem capazes de causar a fitotoxidade visualizada na perícia (ID 142280921, pg. 15). De outro lado, entretanto, verificando o manejo dos produtos utilizados pelo requerido em sua lavoura de algodão o perito concluiu que foram usados os defensivos Staple (Piritiobaque de sódio), Envoke (Trifloxissulfurom de sódio), Select (Cletodin) e Glifosato (Glyphosate), de forma terrestre e aérea. Ainda, especificou que em 09/03/2021 e 06/03/2021, data das últimas aplicações aéreas dos herbicidas STAPLE e ENVOKE, já haviam plantas de milho emergidas nos talhões 26, 27, 28, 29 e 30, 34, 35 e 35-A, de propriedade dos requerentes. Vejamos o que relatou a perícia no tópico. 3. As plantas de milho objeto da perícia foram mortas pelos produtos utilizados pelo réu e descritos no item 1 deste quesito? (…) Verificando o manejo e os produtos utilizados pelo requerido na cultura do algodão, ID NÚMERO 58136051, PÁGINAS 1, 2 e 3, e ID NÚMERO 58136055, PÁGINA1, podemos afirmar que no TH01, houve a aplicação dos herbicidas STAPLE e ENVOKE, de forma terrestre, no dia 18/02/2021 e de forma aérea nos dias 17/02/2021 e 09/03/2021. NO TH 03, houve a aplicação dos hebicidas Select 240 nos dias 09/02/2021 de forma aérea, e 11/03/2021 de forma terrestre, já os herbicidas Staple e Envoke foram aplicados de forma terrestre no dia 11/02/2021 e de forma aérea nos dias 20/02/2021 e 06/03/2021, ainda houve uma aplicação aérea isolada do herbicida Staple no dia 22/02/2021. Analisando as datas destas aplicações juntamente com as datas de plantio do milho nos talhões afetados, ID NÚMERO 58094321, PÁGINAS 3, 5, 6 e 7, podemos afirmar que em 09/03/2021 e 06/03/2021, data das últimas aplicações aérea do Staple e Envoke nos TH 01e 03, já havia plantas de milho emergidas nos talhões 26, 27, 28, 29 e 30, 34, 35 e 35-A. E, partindo-se da apresentação dos primeiros sintomas de fototoxidade das plantas de milho em 13/03/2021, concluiu que “a aplicação aérea de Glifosato pulverizada em 11/03/2021 sobre o algodão no talhão TH 01 da propriedade do requerido poderia atingir as plantas de todos os talhões de milho afetados” (grifei (ID 142280921, pg. 16). E, prosseguiu destacando o modo pelo qual cada talhão foi atingido, referindo a existência de milho híbrido (transgênico) e milho híbrido (convencional) na lavoura do requerente e explicando que estes últimos seriam suscetíveis e o primeiro resistente ao herbicida GLIFOSATO e que os demais poderiam ter sido atingidos pelos herbicidas Staple e Envoke, todos através da aplicação de forma aérea, nos talhões de algodão na propriedade do requerido, por possuírem maiores probabilidades de deriva ou suspensão (ID 142280921, pg. 16). Considerando as datas de aplicações do herbicida Staple nos talhões de algodão do requerente e as datas de plantio dos talhões de milho afetados, podemos afirmar que a aplicação do herbicida Staple, pulverizada de forma terrestre, caso ocorresse a deriva, ocasionaria danos apenas em parte do Talhão 26. Já a aplicação de Staple e Envoque nos talhões de algodão do requerido aplicado de forma aérea, poderia sofrer a inversão térmica e prejudicar os talhões 26, 27, 28, 29, 30, 35 e 35-A” Já no talhão 34 o dano ocorreu de forma diferente, o milho mais afetado foi o híbrido P3898, que por ser convencional, o torna suscetível aos herbicidas a base do Glifosato, além dos herbicidas Staple, Envoke e Select240 EC. Considerando as datas de aplicações dos herbicidas a base do Glifosato nos talhões de algodão do requerente, por ter sido efetuado de forma terrestre, mesmo que ocorresse a deriva, devido a distância, (ANEXO 5 e Figura 12), não alcançaria o Talhão 34. Já a pulverização do requerido, aplicada no TH01, em 11/03/2021 de forma aérea, poderia sofrer a inversão térmica e afetar as plantas de milho deste talhão, Figura 13, 14, 15 e 16”. Como todas as pulverizações dos herbicidas nos talhões de milho, soja e algodão na propriedade dos autores foram feitas de forma terrestre, é improvável que tenha ocorrido a deriva ou a inversão térmica (suspensão) que possibilite o deslocamento dos produtos para os talhões de milho mais distantes. Já as pulverizações dos herbicidas aplicados de forma aérea, nos talhões de algodão na propriedade do requerido, possuem maiores probabilidades de terem sofridas deriva ou suspensão e translocadas para os talhões de milho na propriedade dos autores. Em reforço à tal conclusão, em resposta ao quesito complementar nº 3 o qual indagava se os efeitos observados na cultura do milho dos requerentes seriam oriundos da aplicação aérea do requerido referiu que: “as aplicações aéreas dos herbicidas Staple, Envoke e Glifosato podem indicar a origem da pulverização para os talhões de milho 26, 27, 28, 29 e 30, 34, 35-A e 36” (ID 142280921, pg. 33/34). E, em laudo complementar esclareceu, mais uma vez, que o problema teria ocorrido em virtude de pulverizações de forma aérea (ID 142283546, pg. 13): “A convicção subjetiva do perito, e que está relatada no Laudo Pericial, é que o problema teria advindo de pulverizações dos herbicidas tóxicos para a cultura do milho, aplicadas de forma aérea. Tal convicção está fundamentada em estudos científicos e por deduzir que para a mesma região e época, os fatores que condicionam a deriva, tem mais probabilidade de ocorrer nas aplicações aéreas do que nas aplicações terrestres (grifei) E, prosseguiu, em resposta ao quesito complementar nº 4, que indagava acerca da possibilidade da pulverização aérea na propriedade dos autores ter sido causa da fototoxidade das plantas de milho respondendo: “Como não houve aplicação aérea de herbicida por parte dos autores nas culturas de milho e algodão, ID NÚMERO 58094321, PÁGINA 2 a 10, e a última pulverização aérea de herbicida na soja ocorreu em 11/12/2020, ID NÚMERO 58094321, PÁGINAS 19 E 20, o que antecedeu em 60 dias o plantio do talhão 26 (primeiro talhão de milho afetado plantado), estas informações indica que a deriva que contaminou as plantas de milho é proveniente de aplicação de herbicidas via aérea, em lavouras localizadas no entorno da propriedade afetada” (grifei) (ID 142280921, pg. 34). Portanto, segundo a prova anexada foi possível constatar que os danos decorrentes do fenômeno fitotoxidez ocorreram através da pulverização aérea realizada pelos requeridos na lavoura da algodão vizinha. E, nesta medida, o perito judicial, em seus esclarecimentos, em resposta ao quesito nº 6, referiu que a aplicação aérea apenas seria recomendada para o herbicida SELECT 240 EC, destacando os riscos de deriva dos herbicidas Envoke, Staple e Cletodim, dependendo dos fatores envolvidos no momento da aplicação, podendo sofrer o fenômeno da deriva, inclusive através de inversão térmica com depósito fora da área objeto da aplicação, causando a fitotoxidade em culturas que não possuem seletividade para estes herbicidas (ID 142280921, pg. 23): Em sede de esclarecimento, no laudo complementar, em resposta ao “item c” afirmou, expressamente, que as bulas dos herbicidas Envoke e Staple não recomendam a aplicação aérea (ID 142283546, pg. 8). As próprias bulas desses produtos, anexadas aos autos (ID 142280925, págs. 24 (Staple) e pg. 38 (Envoke)), no campo “modo de aplicação”, indicam que o Staple e o Envoke não possuem recomendação para aplicação aérea, e que o Cletodin e o Glifosato (ID 142280926, pg. 23 (Cletodim-Select 240-EC) e ID 142280928 (Glifosato, pg 23), embora permitam aplicação aérea, exigem condições específicas de bicos, volume de calda, diâmetro de gotas, altura de voo, condições climáticas, como, velocidade do vento e ausência de inversão térmica para minimizar a deriva. E, nesse tópico, o próprio assistente técnico do requerido (ID 142284261, pág. 16) admitiu que a aeronave e o pulverizador terrestre do réu utilizavam pontas que geravam gotas finas a muito finas na medida em que referiu: No caso da aplicação aérea era usada a ponta de pulverização de jato plano do tipo defletor, chamada Bico Stol 03, ajustada para 30 L ha-1 e gerava gotas finas. Já para o pulverizador terrestre eram usadas pontas de jato cônico vazio, modelo TXA8004VS, para produzir gotas muito finas a finas, as quais possuem elevado potencial de deriva, conforme a literatura técnica. A análise das amostras de folhas de milho dos talhões afetados dos autores (ID 62544271, págs. 179-198), como visto, revelou a presença de glifosato em quantidade abaixo do limite de quantificação no talhão 30, e ausência dos demais herbicidas (cletodim, piritiobaque-sódico, trifloxisulfurom sódio). Contudo, a ausência de detecção, assim como a ausência de detecção em níveis quantificáveis não afasta, por si só, a ocorrência da deriva, especialmente considerando a volatilidade e a degradação dos produtos ao longo do tempo, bem como a sensibilidade dos métodos de análise. O perito judicial, em seus laudos, manteve a convicção de que os danos foram causados por pulverizações aéreas de herbicidas tóxicos para o milho, fundamentando-se na maior probabilidade de ocorrência de deriva em aplicações aéreas em comparação com as terrestres, e na complexidade dos fatores que influenciam a deriva (ID 142283561, pág. 17). As alegações do requerido de que sua própria lavoura de milho, mais próxima da área de aplicação de algodão, não foi afetada, e que os danos na lavoura dos autores se manifestaram em faixas retilíneas, não são suficientes para desconstituir a conclusão pericial. Quanto a distância entre as plantações o perito em laudo complementar referiu (ID 142281849, pg. 7): “Semelhante aos esclarecimentos anteriores, não há fundamento nos fatos periciados para admitir o atingimento dos talhões conforme alegado pelo REQUERIDO, quando se considera outros parâmetros que foram informados no LAUDO PERICIAL” Nestes termos, no que concerne ao modo uniforme com que foi atingida a plantação o perito esclareceu em resposta ao quesito complementar nº 4 (ID 142280921, pg. 36), que as condições climáticas influem no processo, referindo que se for resultante da ação do vento, haverá diminuição gradual dos sintomas e que, nos casos de inversão térmica, não se poderia afirmar o formato geométrico que se formaria na área afetada. Vejamos: “Se a deriva for resultante da ação do vento apenas no sentido horizontal, o que podemos chamar de exoderiva aerotransportada, ou seja, com arraste das moléculas do glifosato apenas para os lados do alvo, no momento da pulverização, haverá uma diminuição dos sintomas nas plantas afetadas, conforme aumenta a distância do local onde se pretendia aplicar o defensivo. Nos casos de inversão térmica, conhecida por exoderiva de vapor, onde as moléculas dos produtos químicos são suspensas ao ar, quando as gotas de solução se evaporam, não se pode assegurar que haverá um formato uniforme da concentração em forma de nuvens, nem tampouco assegurar qual será a figura geométrica que será formada na área afetata, quando houver a deposição dessas moléculas, sobre as plantas”. O perito judicial explicou, ainda, em laudo complementar que a deriva pode atingir áreas a quilômetros de distância e que os sintomas na área afetada são consequência da intensidade da precipitação no local, não apresentando necessariamente um comportamento regular de redução da intensidade à medida que se distancia da área alvo (ID 142283561, pág. 4). A ausência de danos na lavoura de milho do requerido pode ser explicada pela variabilidade das condições climáticas no momento da aplicação, como a direção do vento, que pode ter direcionado a deriva para a propriedade dos autores. Quanto às supostas falhas operacionais dos autores, o perito judicial reconheceu que a mistura de híbridos de milho (transgênico com convencional) foi uma falha e não uma prática comum (ID14283561, pág. 12/13 e ID 142283563, pg. 8/9 e ID 142283563, pg. 8). No entanto, no “esclarecimento 2” (ID 142283563, pg. 8), ele não a considerou como o fator gerador da perda da plantação, afirmando que a análise dos fatos não o conduziu a essa hipótese. Da mesma forma, a presença de lagartas foi verificada em algumas plantas danificadas, mas não em quantidade que justificasse a perda de produtividade da lavoura (ID 142283563, pág. 9/11 e ID 142281849, pg 6/7). A falta de vistoria nas máquinas dos autores e a ausência de apuração sobre a higienização dos equipamentos, embora levantadas pelo requerido, não foram consideradas determinantes pelo perito para a formação de sua convicção, que se baseou em um conjunto mais amplo de fatores (ID 14283563, pág. 12 e ID 142281849, pg. 7). Nestes termos, inclusive o perito referiu no laudo complementar (ID 142281849, pg. 7): “Conforme já esclarecido nos quesitos suplementares do REQUERIDO, a higienização incorreta, ou a falta de higienização dos equipamentos de aplicação poderia causar danos na plantação, desde que os produtos utilizados antes sejam tóxicos para as plantas. Na perícia não foram constatados fatos que fundamentasse essa suposição” (grifei). A alegação de que os autores teriam aplicado o herbicida "Zino" (Hexazinona) sem registro para a cultura do milho e em dose acima do recomendado em bula, embora grave, não foi o ponto central da conclusão pericial sobre a causa dos danos, que se focou na deriva dos produtos aplicados pelo requerido. Ademais, quanto ao ponto referido pelo requerido no sentido de ter o perito operado com subjetivismo no laudo, tais constatações foram refutadas quando da resposta aos esclarecimentos tecidos pelo perito (ID 142281849, pg. 9), que referiu que as conclusões se traduziram na certeza que ele, particularmente, adquiriu por fatos demonstrados na perícia (não se tratando, pois se subjetivismo). Quanto a responsabilidade civil no presente caso se enquadra na modalidade objetiva, conforme o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A CÍVEL - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SENTENÇA ULTRA PETITA – NULIDADE DA PERÍCIA – REJEITADAS – MÉRITO – PULVERIZAÇÃO DE HERBICIDA GLIFOSATO – DANOS EM LAVOURA VIZINHA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PROVAS DOS AUTOS QUE CONCLUEM PELA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – LEGALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Não havendo razões para desconstituição da perícia ou qualquer nulidade no julgamento, mantém-se a sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caracteriza-se a sentença como ultra petita quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial, o que não se verifica no presente caso . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O uso inadequado de herbicida que atinge propriedade vizinha e destrói completamente a plantação caracteriza ato ilícito passível de reparação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000603-65.2019 .8.11.0048, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifei) A pulverização aérea de defensivos agrícolas, especialmente em áreas contíguas a outras culturas sensíveis, é uma atividade que, por sua própria natureza, envolve risco de deriva e, consequentemente, de causar danos a terceiros. Ao optar por essa modalidade de aplicação, o requerido assumiu o risco inerente à atividade, independentemente de ter agido com dolo ou culpa em sentido estrito. A imprudência e a imperícia na condução da aplicação, como a utilização de produtos não recomendados para aplicação aérea ou a não observância das condições climáticas ideais, apenas reforçam a responsabilidade do agente. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a participação de assistentes técnicos de ambas as partes e a possibilidade de formulação de quesitos e pedidos de esclarecimento, é robusta e conclusiva quanto ao nexo causal entre a aplicação dos defensivos pelo requerido e os danos à lavoura de milho dos autores. Os laudos detalham a fitotoxidade causada pelos produtos, a extensão da área afetada e o valor do prejuízo. A insistência do requerido em desqualificar a perícia, sem apresentar elementos técnicos concretos que a infirmem de forma cabal, não se sustenta diante da análise objetiva das provas. A decisão de homologação dos laudos na Ação de Produção Antecipada de Provas já reconheceu a regularidade e a eficácia da prova produzida. Quanto aos danos, o laudo pericial (ID 142280921, págs. 25-29, e ID 142281849, pág. 3) quantificou o valor total da perda suportada pelos autores em R$ 8.720.693,14 (oito milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos), valor este que abrange tanto os danos emergentes (o que efetivamente perderam com os gastos de plantio) quanto os lucros cessantes (o que razoavelmente deixaram de lucrar com a colheita não realizada). O perito esclareceu que este valor foi obtido pela diferença entre a receita bruta que os requerentes faturariam com a venda do milho em condições normais (R$ 9.492.304,21) e a receita bruta efetivamente faturada (R$ 771.611,07). Portanto, a alegação do requerido de que os lucros cessantes seriam hipotéticos ou que haveria enriquecimento indevido pela cumulação de danos emergentes e lucros cessantes não se sustenta, uma vez que o cálculo pericial já considerou a perda líquida da safra. A ausência de notas fiscais ou recibos específicos para cada item de custo, embora ideal, não invalida a quantificação realizada pelo perito, que se baseou em dados técnicos e de mercado para a estimativa da produtividade e dos custos da lavoura. No que tange aos danos morais, a perda de uma lavoura de milho de tamanha extensão e valor, que representa o sustento e o investimento de produtores rurais, transcende o mero aborrecimento cotidiano. A situação de ver a produção de anos de trabalho ser devastada por uma conduta alheia, gerando dívidas e instabilidade financeira, é inegavelmente capaz de causar angústia, frustração e abalo psicológico. A indenização por danos morais, nesse contexto, visa não apenas a compensar o sofrimento dos ofendidos, mas também a cumprir um papel pedagógico e punitivo, desestimulando a reiteração de condutas negligentes por parte do ofensor. Considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, o valor pleiteado pelos autores a título de danos morais mostra-se razoável. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APLICAÇÃO DE HERBICIDA VIA AÉREA EM DETRIMENTO DA FORMA TRATORIZADA, CONFORME INDICADO NA BULA – “DERIVA DO PRODUTO” – DANIFICAÇÃO DA LAVOURA VIZINHA – PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PRESENTES – DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. O proprietário de lavoura responde pelos danos decorrentes de sua conduta que, ao aplicar herbicida e/ou agrotóxico, por meio de aeronave, que deveria ser realizada de forma tratorizada, atinge a lavoura lindeira causando a morte da plantação de melancias. Danos materiais e emergentes suficientemente comprovados, assim como os lucros cessantes, haja vista que o lucro esperado pelo autor se tornou inexistente. O dano moral está demonstrado, pois se presumem os sentimentos de impotência, abatimento e inconformismo de quem se depara com a repentina deterioração material de plantação, cujo cultivo exigiu esforço próprio e árduo trabalho . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001252-28.2018.8.11 .0098, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifei) Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (a) CONDENAR o requerido CELSO CARLOS ROQUETTO ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 8.720.693,14 (oito milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de março de 2021 (data do prejuízo efetivo, conforme laudo pericial) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. (b) CONDENAR o requerido CELSO CARLOS ROQUETTO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (22/04/2024). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 339302213

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Bariri Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000468-98.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000468-98.2025.8.26.0062 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bariri, Estado de São Paulo, Dr(a). João Pedro Vieira Dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bariri@tjsp.jus.br e/ou bariri2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0002089-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: João Justulin, Aparecida Elibete Cornélio Carminati Justulin - réu: INSS - advogados: Evandro Demétrio OAB/SP 137172 - César José de Lima OAB/SP 162493 3002162-71.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Noel Dimas Pafume - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 1000722-06.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Nelson Camargo Júnior - réu: INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 0000322-09.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Reinaldo de Miranda Caires - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3003149-10.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Donizete Colombo - réu INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3000860-07.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: José Donizete Ferrari - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0002276-95.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Odacir Rodrigues - réu: INSS a- advogados: Augosto Dorado Briveglio Filho OAB/SP 192050 - Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0000861-72.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Rosangela Aparecida Penachi Rodrigues - réu: INSS - advogados: Fabiano Silva Fávero OAB/SP 167127- Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 3003551-91.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Luis Carlos Trovalelli - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - César José de Lima OAB/SP 162493 0001727-80.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria Lais da Costa - réu INSS - advogados: Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204 0002122-77.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria José dos Santos Nunes - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 1000090-43.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Isabel Cristina Crepaldi - réu INSS - advogado: Joel Alexendre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 0000976-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Florinda Elias Martins Luiz, Antonio Benedito Luiz, Rosemeire Aparecida Luiz, João Donizete Luiz - réu INSS - Advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0002283-87.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Claudio Cosmo Paleari - réu INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000620-81.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: José Valter Zago - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0000216-19.1993.8.26.0062 0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Antonio Darci de Antonio, Benedito Irineu de Antonio, Dirceu de Antonio, Luzia Maria de Antonio Riopedre, Leonilda Carinhato de Antonio, Cleusa Marcolina Porassi De Antonio - réu: INSS - advogados: Donizete Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3002870-24.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Osvaldo Armando Pepe - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Aparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavão OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004452-76.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Maria Valéria Hespanhol Maffe - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu INSS - advogados: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0003036-73.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Rosa Maria Vendrametto - réu INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 0000103-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Sabastiao Domingos - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001077-33.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Fernanda Machado Borges - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu: INSS - advogado: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0001059-12.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Osmar de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1000780-72.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Alcindo Procopio - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000760-18.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Olegário Alves - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004154-55.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Darci Dorival de Oliveira - réu: INSS - advogados: heitor Felippe OAB/SP 159578 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000603-11.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Raul Antonio Bianco - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001666-25.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Lazaro Dionizio Vieira - réu: INSS - advogados: Irineu Mizon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0001263-61.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdomiro Delfito - réu: INSS - advogados: Andrea Daniela Semeguine Venturini OAB/SP 133145 - Emerson Francisco OAB/SP 223364 0003960-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Terezinha da Conceicao Canassa - réu INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 - Anderson Rogerio Beltrame Santos OAB/SP 267994 1000820-88.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdir de Souza - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3003328-41.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eugenia Aparecida Morara Canassa - réu INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 3003332-78.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Joana Darc Gasparotti Miato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000648-49.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Alexander Rosa da Silva Brito - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 1000075-40.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Luisa Bueno de Vito - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 0001586-61.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - Embargado(a): Otilia Rute Pereira - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 1000652-86.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Luis Antonio da Paz - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 1886616 0003478-78.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargada: Rosalia Lazzari Casarim - advogados: Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000768-12.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Aparecida Izabel de Moraes Silva - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003561-55.2014.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante INSS - embargado: Walter Freitas Romanini - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137- Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002628-82.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida de Moraes Simionato - réu: INSS - advogados: Graziela Tamires Vicentini OAB/SP 386647 3001018-62.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Ana Maria Luppi Berti - réu: INSS - advogados: Marco Aurelio Encinas Negrao OAB/SP 354615 0003613-22.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dayse Massambani Pereira - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 3000172-45.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Zilda Gonçalves Marcelino - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 - Rafael Corrêa Videira OAB/SP 197905 0001863-34.2002.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Claudio aparecido de Riz - réu : INSS - advogados: Marcos Sanchez Garcia Neto OAB/SP 74028 - Marcos Sanchez Garcia Filho OAB/SP 10531 0003995-44.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dalva Aparecida Leonel Soares de Camargo - réu: INSS - advogados: Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 - Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 0001163-04.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Rosa Maria Beltrame Bollini - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1001725-59.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Jurandir Fernandes - réu: INSS - advogados: Christiano Beloto Magalhães de Andrade OAB/SP 199786 1000664-03.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - embargante: Belmiro Furcin Junior - embargado: Fazenda Nacional - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0001539-87.2015.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - autor: Adalberto Luis de Lourenço, Elcinda Maria de Jesus, Jose Canal Sobrinho, Sebastião Vieira, Vanderlei Donizete de Gaspari, Neusa Beltrami de Lourenço, Antonia Apparecida Canal Munhoz, Orozimbo Canal, Maria Jose Trovarelli Camassola, Ronaldo Cesar Camassola e Roselaine Madalena Camassola - réu: Banco do Brasil - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 - Wilson jose Germin OAB/SP 144097 - Servio Tulio de Barcelos OAB/SP 295139 - Jose Arnaldo Janssen Nogueira OAB/SP 353135 0003814-48.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível -Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecido Donizete da Silva Brasilio - réu: INSS - advogados: Gustavo Cesar Pereira Budin OAB/SP 415298 0000670-95.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - autor: Antonio Valdemar Bortholazzi - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0001505-06.2001.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Conversão - autor: Ladislau Lucio Facin - réu: INSS - advogados: Pascial Antenor Rossi OAB/SP 13137 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002991-69.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - autor: Maria Elizabeth de Carvalho - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000033-48.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - autor: Geralda Miola Fazzio, Amídio Miola, Milton Jose Miola, Zuleice Miola, Vilma Maria Miola de Souza, Darci Antonia Miola Coura, Marilene Aparecida Miola de Melo, Tilson Aparecido Miola, Irene Aparecida Miola dos Santos, Doraci Maria Miola Ghirro, réu: INSS - advogados: Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000163-72.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) - autor: Jose Marrara, Yone Alves Costa Zapata, Alcides Charamitara, Eliseu Charamitara, Jesue Pavan, Neyde Andreoni Curdoglo, Nivaldo Bertolini, Nilva Aparecida Bertolini Fracaloss, Silvia Mara Charamitara Barbara, Silmara Therezinha Charamitara Lipera, Solange Charamitara, Sandra Maria Charamitara Supino, Eliseu Charamitara Júnior, Sonia Aparecida Charamitara, Samira Cristina Charamitara, Pedro Luiz Curdoglo, Maria Cristina Curdoglo, Sucessores herdeiros de José Marrara, Sucessores herdeiros de Jesue Pavan - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenro Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000224-24.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - embargante: Transportadora Rinaldo Garcia LTDA Me - embargado: União Federal - PRFN - advogados: Omar Augusto Leite Melo OAB: 185683 - Guilhermke Vianna Ferraz de Camargo OAB/SP 249451 1001250-06.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida Valentina de Moraes Domingos - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0003780-39.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Antonio Aparecido Crepaldi - réu: INSS - advogados: Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 - Leonardo Luis da Dalto Jacó OAB/SP 224940 0001896-04.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Maria Teresinha Longo - réu: INSS - advogado: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001758-37.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) autor: Zelindo Valentim Rossi Bueno - réu: INSS advogado: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000079-95.1997.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Imaculada de Oliveira Carnevale, Lindomar Luis Carnevale - Réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001102-51.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marco Antonio Barbieri - réu: INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000522-96.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) -autor: Milton do Carmo Ferro - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal antenor Rossi OAB/SP 113137 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rosssi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001544-85.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargado: Benedita apparecida Fernandes da Silva - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001727-66.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Aparecida Izabela de Moraes Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi: OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000829-53.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano - autor: Maria Jose de Vito Cavalheiro - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000213-98.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Oswaldo Aparecido Maccari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB: 197887 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000299-63.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Eliane Rossato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000158-90.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) - autor: Clair de Fátima Rodrigues - réu: INSS - advogados Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3001782-48.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Valentina Bueno Obristo - réu: INSS - advogados: Joel Alexandrfe Acarpin Agostini OAB/SP 245469 0000006-65.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Adélia Beltrame Mazini - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 3001196-11.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Doraci Aparecida Bottura - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 1000530-05.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Pedro do Carmo arthur - réu: INSS - advogados: Joel Alexandre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 1000458-52.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Neusa Mariano de Almeida - réu: INSS - advogados: José Aparecido Bonatelli OAB/SP 160750 - Heitor Felippe OAB/SP 159578 0001895-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - autor: Aparecido Burian Celarino - réu: INSS - advogados: AFabio Verginio Burian Celarino OAB/SP2 14304 0000081-06.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - autor: Zuleide de Lima Rodrigues - réu: INSS - advogados: Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Gustavo Oréfice OAB/SP 179403 0001699-54.2011.8.26.0062 - Procedimento Sumário -Averbação/Cômputo Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecida Izabel Christianini Suguiyama - réu: INSS - advogados: Luciano Rodrigo Furco OAB/SP 196058 0000799-03.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Amauri Rossi - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAb/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002236-50.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Francisco Romao de Andrade da Silva, Marcio Donizete Romão da Silva, Heloisa Cavalcante da Silva, Marcos Luiz Romao da Silva, Francisco Romao de Andrade da Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003345-70.2009.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Pascoal Antenor Rossi, Carolina Furquim Leite Matos Carazatto, Donizete Luis Pessoto - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0000987-88.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Impostos - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzales, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago de Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 - Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204, Gustavo Oréfice OAB/SP 179403, Anna Paola Novaes Stinchi OAB/SP 104858, Thiago Martins Ferreira OAB/SP 325134, Terceiros Interessados Phelipe Americo Magron, Gilmar da Silva Francelino, Marcus Piragine, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, advogados Phelipe Americo Magron OAB/SP 349548, Gilmar da Silva Francelino OAB/SP 320289, Marcus Piragine OAB/SP 335877 3000496-35.2013.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - autor: Anderson Dantas Sotooka, Mariza Tey Kobayashi Sotooka - réu: Jose Antonio Pavao, Ana Claudia Videira Massucato Pavao - advogados: Danilo Roberto Floriano OAB/SP 253235 - Ronaldo de Rossi Fernandes OAB/SP 277248 - Hudson Fernando de Oliveira Cardoso OAB/SP 164930 Evandro Demetrio OAB/SP 137182 0005348-66.2007.8.26.0062 - Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: JDC de Bariri SP - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0001298-60.2008.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Darci Simoes - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 0000993-95.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzalez, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 Tamires Giacomitti Muraro Konieczniak OAB/SP 362672, Patricia Aparecida Simoni Barretto OAB/SP 132302, terceiro interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 1000583-54.2015.8.26.0062 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - autor: Marcelo Soares da Silva - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 - Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0000534-30.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria da Conceição Moreira - réu: INSS - advogados: Antonio Carlos dos Santos OAB/SP 161060 1001663-19.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Delazir Fizzon Monari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0003623-95.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Izabel Salina Ocon - réu: INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251757 0001867-17.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Natalina de Antonio Cardoso - réu: INSS - advogados: Edgar Jose Adabo OAB/SP 85380 - Vanderleia Rosana Palhari Bispo OAB/SP 134434 0001058-27.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria Jose Vargas Sanches de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bariri, aos 24 de julho de 2025. MODELO PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)

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