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Raia Drogasil S/A x Aline Medina Jardim

ID: 259455846

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011553-36.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ALINE MEDINA JARDIM

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011553-36.2022.5.15.0097 : RAIA DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011553-36.2022.5.15.0097 : RAIA DROGASIL S/A : ALINE MEDINA JARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83efc99 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ALINE MEDINA JARDIM Advogado(a)(s): HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS, OAB: 256719 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA, OAB: 0265410 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 1ca527d; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id d2f893e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O v. acórdão manteve a sentença quanto ao pagamento de refeições, sob o fundamento de que os sábados, domingos e feriados são considerados dias de plantão obrigatório, fazendo jus ao benefício da cláusula 21 da CCT 2017/2018. A v. decisão referente à concessão do vale alimentação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O v. acórdão manteve a r. sentença quanto às horas extras, tendo em vista que nos controles de jornada consta que os feriados laborados eram considerados como "dia normal", não sendo objeto de compensação ou pagamento das horas extras respectivas. Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MEDINA JARDIM

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Eloi Gonzaga Da Conceicao x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 257109479

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003493-89.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELOI GONZAGA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Sentença

Advogados:

LUANA CRISTIANI BONES LECHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1003493-89.2024.8.11.0051 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por ELOI GONZAGA DA … Sentença Processo n.º 1003493-89.2024.8.11.0051 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por ELOI GONZAGA DA CONCEICAO em face de NORSA REFRIGERANTES S.A. O requerente narra a existência de dívida com a requerida, motivo pelo qual teve seu nome negativado por ela. Alega ter realizado acordo com a ré perante o Procon, motivo pelo qual adimpliu o débito cobrado por ela, mas mesmo com o devido pagamento, esta não retirou a restrição deu seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado. Consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Deixo de apreciar as questões preliminares arguidas pela parte requerida por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Entretanto, em análise às provas contidas nos autos, tenho que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a realização de acordo com a ré perante o Procon. Isto porque o documento de id. 172164903 fora juntado nos autos de forma parcial, aparentando ser parte de peça processual apresentado pela parte requerida, sem início e sem fim, sem assinatura de qualquer das partes e sem conteúdo de composição. Outrossim, embora o requerente tenha juntado o pagamento de um pix, realizado por terceiro, no exato valor proposto pela Reclamada, (id. 172164905), não há comprovação de que este tenha informado a requerida sobre o adimplemento para que esta pudesse realizar a baixa da restrição reclamada. Ressalte-se a presunção de que as contas bancárias da ré detêm diversas movimentações por dia, vez que se trata de empresa, motivo pelo qual não há como exigir da ré a realização de baixa de restrição de débito que esta não tinha conhecimento que havia sido pago. No caso em comento, entendo ser ônus da parte requerente a demonstração mínima dos fatos alegados para que a parte requerida possa exercer seu direito de defesa de forma plena. Registra-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Assim, entendo que a reclamante não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral que alega ter suportado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a inexistência do débito e se a condenação por danos morais é devida, considerando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exime o consumidor de apresentar provas mínimas do fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora não apresentou comprovação de pagamento do débito ou de adimplência dos serviços contratados. 5. Ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do débito, ônus que incumbia à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando a alegação envolve a inexistência de débito.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Agravo Interno no Recurso de Apelação 1032482-63.2021.8.11.0002, Relator(a): Des.(a) Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento em 13/11/2024. (N.U 1000629-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório a título de danos morais. Por fim, registro que os princípios da simplicidade/informalidade que norteiam os Juizados Especiais, não eximem a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Casso a liminar deferida anteriormente. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1025094-55.2022.8.11.0041

ID: 331159574

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025094-55.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025094-55.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025094-55.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICTOR LUIZ DE AMORIM - CPF: 037.487.841-20 (APELANTE), RODRIGO BRANDAO CORREA - CPF: 545.491.911-04 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - CPF: 675.570.827-53 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ÍNFIMA – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A verba honorária, quando arbitrada em valor irrisório, merece ser majorada, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025094-55.2022.8.11.0041 APELANTE: VICTOR LUIZ DE AMORIM APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VICTOR LUIZ DE AMORIM, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Edna Ederli Coutinho, que nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da data do sinistro, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Arbitrou, ainda, honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, pretendendo a majoração da verba honorária fixada na sentença. Sustenta, em síntese, que, apesar do percentual fixado (20%) observar o limite legal, o quantum absoluto resultante (R$ 168,60) é irrisório, dada a baixa condenação, razão pela qual entende cabível a aplicação da regra excepcional do art. 85, §8º, do CPC, por equidade, de modo a se arbitrar valor justo à atuação do advogado, sob pena de aviltamento da profissão. Requer, portanto, a majoração da verba honorária, com base em apreciação equitativa, considerando o trabalho desempenhado, o grau de zelo, a responsabilidade profissional e a natureza alimentar da verba. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que, tendo havido condenação pecuniária certa, incide a regra geral do art. 85, §2º, do CPC, a qual determina a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, afastando, portanto, a aplicação subsidiária da norma excepcional do §8º. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita conforme certidão acostada no Id.296271874. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), ajuizada por VICTOR LUIZ DE AMORIM, decorrente de acidente de trânsito, cuja sentença julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 843,75, com correção monetária pelo INPC a partir da data do sinistro, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Arbitrou, ainda, honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC. Irresignada, a apelante interpõe o presente apelo questionando unicamente o capítulo do ônus sucumbencial, pretendendo a elevação da verba honorária de acordo com a expressa dicção do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Pois bem. No que tange ao pedido de majoração da verba honorária, de acordo com a expressa dicção do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, deve o Magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, tem-se que o valor total da condenação na espécie foi na ordem de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), restando evidente que a fixação em 20% (vinte por cento – R$168,75) sobre o valor da condenação está aquém do razoável, uma vez que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado. Por essa razão, entendo que a verba honorária merece ser majorada para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quantum esse que está de acordo com o entendimento desta Câmara de Direito Privado e deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DAS ALÍNEAS DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando fixados em quantia irrisória, torna-se necessária a majoração dos honorários advocatícios para o valor suficiente a remunerar o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão”. (N.U 1000629-40.2019.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ÍNFIMA – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A verba honorária, quando arbitrada em valor irrisório, merece ser majorada, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. (N.U 1027069-83.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios fixando-os por equidade no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1025094-55.2022.8.11.0041

ID: 331159579

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025094-55.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025094-55.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025094-55.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICTOR LUIZ DE AMORIM - CPF: 037.487.841-20 (APELANTE), RODRIGO BRANDAO CORREA - CPF: 545.491.911-04 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - CPF: 675.570.827-53 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ÍNFIMA – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A verba honorária, quando arbitrada em valor irrisório, merece ser majorada, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025094-55.2022.8.11.0041 APELANTE: VICTOR LUIZ DE AMORIM APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VICTOR LUIZ DE AMORIM, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Edna Ederli Coutinho, que nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da data do sinistro, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Arbitrou, ainda, honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, pretendendo a majoração da verba honorária fixada na sentença. Sustenta, em síntese, que, apesar do percentual fixado (20%) observar o limite legal, o quantum absoluto resultante (R$ 168,60) é irrisório, dada a baixa condenação, razão pela qual entende cabível a aplicação da regra excepcional do art. 85, §8º, do CPC, por equidade, de modo a se arbitrar valor justo à atuação do advogado, sob pena de aviltamento da profissão. Requer, portanto, a majoração da verba honorária, com base em apreciação equitativa, considerando o trabalho desempenhado, o grau de zelo, a responsabilidade profissional e a natureza alimentar da verba. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que, tendo havido condenação pecuniária certa, incide a regra geral do art. 85, §2º, do CPC, a qual determina a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, afastando, portanto, a aplicação subsidiária da norma excepcional do §8º. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita conforme certidão acostada no Id.296271874. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), ajuizada por VICTOR LUIZ DE AMORIM, decorrente de acidente de trânsito, cuja sentença julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 843,75, com correção monetária pelo INPC a partir da data do sinistro, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Arbitrou, ainda, honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC. Irresignada, a apelante interpõe o presente apelo questionando unicamente o capítulo do ônus sucumbencial, pretendendo a elevação da verba honorária de acordo com a expressa dicção do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Pois bem. No que tange ao pedido de majoração da verba honorária, de acordo com a expressa dicção do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, deve o Magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, tem-se que o valor total da condenação na espécie foi na ordem de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), restando evidente que a fixação em 20% (vinte por cento – R$168,75) sobre o valor da condenação está aquém do razoável, uma vez que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado. Por essa razão, entendo que a verba honorária merece ser majorada para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quantum esse que está de acordo com o entendimento desta Câmara de Direito Privado e deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DAS ALÍNEAS DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando fixados em quantia irrisória, torna-se necessária a majoração dos honorários advocatícios para o valor suficiente a remunerar o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão”. (N.U 1000629-40.2019.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ÍNFIMA – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A verba honorária, quando arbitrada em valor irrisório, merece ser majorada, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. (N.U 1027069-83.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios fixando-os por equidade no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Maria Das Graças x Prefeitura Municipal De José Bonifácio

ID: 331835865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-38.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Intimação

Advogados:

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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CINTIA PAULA DE SOUZA

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BRUNA NUNES CARVALHO MILANI DE GOUVEIA

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Processo 1000629-38.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Maria das Graças - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO e outro - Vistos. Ante a juntada do documento de fl. 173, passo… Processo 1000629-38.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Maria das Graças - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO e outro - Vistos. Ante a juntada do documento de fl. 173, passo à análise do pedido de liminar formulado a fls. 131/132, à luz dos requisitos exigidos no Tema 6 do STF. O laudo médico de fls. 31/34 informa que a autora possui o diagnóstico de Linfoma não Hodgkin Folicular e que já realizou todos os tratamentos disponíveis no SUS, com progressão da doença em todos eles, não havendo novas opções terapêuticas disponíveis na rede pública. Dessa maneira, ficaram demonstrados os requisitos da imprescindibilidade clínica do tratamento e impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Foi realizada, ainda, consulta ao NATJUS, que apresentou parecer favorável à medida, por meio da nota técnica de fls. 97/105, cujo trecho, a seguir reproduzido (fl. 101), atende o requisito da comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco: O uso da combinação bendamustina + obinutuzumabe é respaldado pelo ensaio clínico GADOLIN (Sehn et al., 2016), um estudo de fase III que avaliou pacientes com linfoma folicular refratário ao rituximabe. Os resultados demonstraram: sobrevida livre de progressão (SLP): 29,2 meses vs 13,7 meses (comparado à bendamustina isolada); Taxa de resposta global: 69%; Perfil de segurança favorável, com eventos adversos hematológicos manejáveis. Diretrizes da NCCN (2025) e da ESMO (2022) recomendam essa combinação em pacientes com recaída precoce ou refratariedade a esquemas anti-CD20 prévios. O obinutuzumabe tem maior afinidade por CD20 e induz apoptose de forma mais robusta que o rituximabe, sendo eficaz mesmo após falha ao mesmo. Ambos os medicamentos possuem registro sanitário válido na ANVISA, e o obinutuzumabe foi incluído no Rol de Procedimentos da ANS para essa indicação, sendo reconhecido como tecnologia eficaz por diretrizes internacionais. A ausência de avaliação ou incorporação pela CONITEC não desqualifica a indicação clínica quando respaldada por evidências científicas robustas e uso estabelecido em sistemas internacionais de saúde. Referida nota técnica ainda informa que não consta até o presente momento, demanda com vista a analisar a incorporação da combinação bendamustina + obinutuzumabe ao SUS para o tratamento do linfoma folicular recidivado ou refratário (fl. 98, item "2.3") o que comprova o requisito de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. A negativa no fornecimento da medicação se encontra demonstrada, em conjunto, pelos documentos de fls. 136 e 173, que permitem aferir que o tratamento não foi disponibilizado à autora em razão de não estar disponível no SUS. Já, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento restou suficientemente demonstrada nos autos, pois a autora tem como fonte de renda aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de um salário mínimo (fl. 27). Por fim, a urgência da medida se justifica, pois a ausência no seu fornecimento apresenta potencial risco à vida (fl. 102). Dessa forma, tendo em vista que o fármaco pleiteado pode ser enquadrado em uma das exceções para o fornecimento de medicamento de alto custo e que foram devidamente preenchidos os requisitos elencados no Tema nº 6 do STF, de rigor o deferimento da tutela pretendida. Com estas considerações, com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar à parte requerida que forneça à parte requerente os medicamentos (i) bendamustina, aplicação 141,3 mg EV no D1 e D2 de cada ciclo (ciclo de 28 dias, total de 6 ciclos; e (ii) obinutuzumabe, aplicação 1.000 EV no D1 e D15 no ciclo 1 e aplicação 1.000 mg EV no D1 do ciclo 2 e nos demais ciclos subsequentes (6 ciclos de 28 dias) e, após a finalização do ciclo 6, deverá ser aplicado 1.000 mg EV a cada 2 meses, pelo período de 2 anos para manutenção do tratamento, para tratamento de saúde da parte requerente, conforme receituário médico de fl. 32. O medicamento deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do Ofício à Unidade de Saúde responsável, diante do trâmite burocrático exigido pela legislação de regência, sob pena de desobediência e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), esta última aplicável em caso de descumprimento injustificado ou na hipótese de não haver regularização após instado pelo Juízo a fazê-lo. No descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público para eventuais providências. O fornecimento de medicamentos deverá perdurar enquanto perdurar a indicação médica, comprovada por reavaliação. A autora deverá apresentar a este juízo, a cada 06 (seis) meses, laudo médico atualizado e circunstanciado, atestando a persistência da indicação terapêutica e da necessidade da continuidade do tratamento. A administração dos medicamentos deverá seguir estritamente a prescrição médica e as bulas, reportando-se eventuais eventos adversos. É permitida a substituição dos medicamentos de referência por seus respectivos genéricos ou biossimilares, desde que aprovados pela ANVISA, possuam a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e haja concordância do médico prescritor. Determino que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO seja a responsável primária pelo cumprimento efetivo desta decisão (aquisição e dispensação), dada a organização da rede de oncologia, sem prejuízo da responsabilidade solidária do Município de José Bonifácio, que deverá agir em caso de inércia ou impossibilidade do Estado Em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento no prazo estipulado, determino a apuração de responsabilidade pessoal dos dirigentes e, persistindo o descumprimento, da possibilidade de sequestro de verbas públicas suficientes para a aquisição dos fármacos. OFICIE-SE à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e do Município de José Bonifácio para as providências cabíveis, inclusive quanto ao ressarcimento pela União, nos moldes do Tema 1234 do STF, destacando-se que, a União é a 'cabeça de rede' do SUS no que se refere à organização do sistema de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACONs e CACONS). Aos Estados e Municípios compete o fornecimento segundo suas atribuições e a programação pactuada. Assim, a União deverá ressarcir o ente que arcar com os custos, na forma a ser pactuada na CIT para ações oncológicas ajuizadas após 10 de junho de 2024. Intime-se. - ADV: LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), BRUNA NUNES CARVALHO MILANI DE GOUVEIA (OAB 399709/SP), CINTIA PAULA DE SOUZA (OAB 440042/SP)

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Cleiton Aguiar Dos Santos x Pera Transporte Ltda.

ID: 301611965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-40.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

PERA TRANSPORTE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO

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GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000545-40.2025.8.26.0246 (processo principal 1000629-97.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleiton Aguiar dos Santos - Pera Transporte Ltda. … Processo 0000545-40.2025.8.26.0246 (processo principal 1000629-97.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleiton Aguiar dos Santos - Pera Transporte Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO (OAB 122780/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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Processo nº 1000920-13.2023.8.11.0084

ID: 309278796

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000920-13.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000920-13.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000920-13.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: PEDRO RODRIGUES MACHADO Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ingressou com a presente ação monitória em face de PEDRO RODRIGUES MACHADO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, ser credor do requerido, no valor de R$: 21.488,53, em função do contrato de cédula de crédito bancário. Devidamente citada, a parte requerida não pagou o débito, tão pouco opôs embargos monitórios (id: 196553254). É o necessário relato. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (CPC, 347, 353, 355, I). II - DO MÉRITO Com relação ao mérito da demanda, o artigo 700, inciso I, do CPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” A inicial encontra-se instruída com documentos (cédula de crédito bancário) que não possuem força executiva, mas que indicam a existência ter o credor o direito de exigir os valores apontados, consoante se infere do art. 700 do CPC. No caso, afigura-se plenamente admissível a presente ação monitória. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPÉNSAVEL – NÃO CARACTERIZADA – DOCUMENTOS SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO – APRESENÇÃO DOS ORIGINAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO E O ADITIVO - PRESCINDIBILIIDADE – ADMISSÃO DA CÓPIA – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - PROVA DA DÍVIDA DEMONSTRADA – DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em necessidade de produção de prova pericial ou outras provas quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador. Sendo o juiz o destinatário da prova, conforme dispõe o art. 370, do CPC, cabe a ele decidir a respeito da conveniência ou não da produção da prova, possibilitando formar o seu convencimento para o correto desate da controvérsia. Diante da desnecessidade de produção de prova pericial no caso concreto, não há falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Atendendo aos requisitos para a propositura da ação monitória, não há que se falar em carência de ação. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória, é constituída por documento que apresente indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva. O que incumbe ao autor é a demonstração de relação jurídica existente entre as partes, a qual é explicitada pela prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Para a Ação Monitória, exige-se que o documento seja escrito, elaborado bilateralmente entre credor e devedor que, apesar de não provar o fato constitutivo, permite ao julgador deduzir, por meio da presunção, a existência do direito alegado. No caso dos autos, a prova produzida é capaz de produzir indício de contratação entre as partes, o inadimplemento a autorizar o regular processamento da ação. A tese de que o documento bancário deve ser o original não encontra o mínimo de ressonância no ordenamento, sobretudo quando a cópia dos contratos bancários firmados deixa claro como foi o desenrolar de toda a negociação e tratativas das partes em solucionar o problema. Na petição inicial da ação monitória, além do que prevê os artigos 319 e seguintes do CPC, cumpre ao autor explicitar, de modo específico, a importância devida e instruir o processo com a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 700, §2º, I), requisito que foi devidamente atendido no caso, assim como o foi a exigência de que conste dos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), já que a prova escrita da ação monitória não se submete ao rigor da prova do ato jurídico exigida pelo direito material, bastando, à instauração do pleito monitório, que o conjunto probatório reflita razoável probabilidade da existência de direitos de crédito em favor do autor, ou seja, “não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (STJ - QUARTA TURMA, - AgRg no AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015), e, nessa perspectiva, a verdade é que não faz sentido lógico ou jurídico a tese defendida pelo réu/apelante de carência da ação porque “o Apelado trouxe à execução título que carece de requisitos, conforme podemos listar. Muito embora a regular existência das Cédulas de Crédito Bancário, o Apelado juntou aos autos da Ação Moratória nem ao menos um extrato bancário que pudesse evidenciar as transações financeiras dos Apelantes que os colocassem em situação de mora, não transmitindo certeza a liquidez necessária ao título executivo”, afinal, a causa de pedir da ação monitória é justamente fundada em “prova escrita sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700).(N.U 1000629-42.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) A par disso, devidamente citado, o requerido deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, sendo, portanto, a procedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$: 21.488,53 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), representado pelos documentos colacionados na inicial - devidamente corrigido pelo INPC, desde a partir do vencimento de cada mensalidade, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da propositura da ação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar cálculo do débito exequendo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor, para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 26 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Maria Helena De Andrade Ferreira x Alice Dos Santos Freitas

ID: 299168428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020577-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

ALICE DOS SANTOS FREITAS

Sentença

Advogados:

ALCIONE ALVES FRANCO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020577-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA DE ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: ALICE DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020577-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA DE ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: ALICE DOS SANTOS FREITAS Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS promovida por MARIA HELENA DE ANDRADE FERREIRA em face de ALICE DOS SANTOS FREITAS. Narra que a presente ação tem por objeto a reparação dos danos materiais causados ao imóvel de propriedade da autora, durante o período em que a ré permaneceu na posse direta do referido bem, na condição de locatária. Assim, para amparar sua pretensão, apresenta contratos de locação, notas fiscais e recibos de gastos, dentre outros. É o resumo, sendo este o necessário para decidir. Julgamento antecipado do mérito. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Mérito. Inicialmente, ao contrário da alegação de aplicação de do Código de Defesa do Consumidor, segundo o STJ, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245 /1991, “.... porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990...” (AgRg no AREsp 101.712/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe: 6/11/2015). Assim, tenho que entre locador e locatários, aplica-se a Lei 8245 /91, que se distingue da relação entre locador e imobiliária, que é aplicável o CDC. Nesse ponto, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). Entretanto, em análise das provas contidas nos autos, tenho que o reclamante não logrou êxito em comprovar seu direito de forma mínima. Isto porque, o reclamante apresenta demanda com o objetivo de responsabilizar o réu em relação aos supostos danos causados em sua propriedade após a saída do locatário de sua propriedade. Contudo, não consta dos autos qualquer vistoria prévia realizada no imóvel, indispensável para se verificar e confrontar possíveis danos deixados após a saída do imóvel, pelo inquilino. Nesse sentido: Recurso Inominado nº 1016819-03.2023.8.11 .0003. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: GABRIELA DA SILVA MACANHA SIMEÃO. Recorrido: ALEXANDRO DOS SANTOS RIOS . Data do Julgamento virtual: 20 a 23/05/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – RESCISÃO - REPAROS NECESSÁRIOS, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO – PLEITO DE RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - DANOS NO IMÓVEL - ÔNUS DO LOCADOR - ARTIGO 373, INCISO I DO CPC RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelecido no artigo 373, inciso I do CPC é ônus da reclamante locadora comprovar os fatos constitutivos do seu direito . 2. A simples apresentação de fotografias do imóvel e comprovantes de pagamentos, somada a ausência de laudo de vistoria realizado, quando da entrega e desocupação do imóvel, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado. 3. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1016819-03.2023.8.11 .0003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). GRIFEI. No caso, tenho que a autora não comprovou, nem minimamente, os fatos constitutivos de seus direitos e mesmo que utilizados entendimentos da esfera consumerista, não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Este é o entendimento do TJMT: EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a inexistência do débito e se a condenação por danos morais é devida, considerando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exime o consumidor de apresentar provas mínimas do fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora não apresentou comprovação de pagamento do débito ou de adimplência dos serviços contratados. 5. Ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do débito, ônus que incumbia à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando a alegação envolve a inexistência de débito.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Agravo Interno no Recurso de Apelação 1032482-63.2021.8.11.0002, Relator(a): Des.(a) Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento em 13/11/2024. (N.U 1000629-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Assim, entendo que a reclamante não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano material suportado, em que pese os gastos juntados na peça inicial. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do feito, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Amanda Da Silva Santos x Instituto Metodista De Ensino Superior - Em Recuperacao Judicial

ID: 256040982

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000377-92.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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JULIANA FERREIRA DE MORAIS

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EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000377-92.2024.5.02.0466 : AMANDA DA SILVA SANTOS : INSTITUTO METO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000377-92.2024.5.02.0466 : AMANDA DA SILVA SANTOS : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d119fae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, informando que foi deferida a recuperação judicial da reclamada Instituto Metodista de Ensino Superior em 29.04.2021, no processo nº5035686-71.2021.8.21.0001/RS, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre, sendo nomeado administradora judicial Medeiros & Medeiros Administração de Falências e Empresas em Recuperação Judicial Ltda, representado por Dr. João A. Medeiros Fernandes Junior – OAB/RS 40.315 , com endereço à Av. Nilo Peçanha, 2900/701 – Torre Comercial Iguatemi Business – Bairro Chácara das Pedras . CEP. 91330-001. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 20.752,05 Juros acumulados: R$ 1.794,99 INSS reclamante (nit*): (R$ 59,82) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 6,35 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 1.356,42 Custas: R$ 600,00 FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 4.167,62 Juros do FGTS: R$ 413,74 Total do FGTS: R$ 4.581,36 Total geral em 01.02.2025: R$ 29.091,17 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2.Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. Expeça-se alvarás para que a reclamante levante FGTS depositado e soerga o seguro-desemprego, nos termos da sentença. 5. À vista do processamento da recuperação judicial acima noticiada, dê-se ciência da presente liquidação às partes. 6. Vencido o prazo para impugnação, expeça-se certidão para habilitação de crédito perante o Juízo Recuperacional, com a natureza do crédito, "Extraconcursal", bem expressa em referida certidão, na qual o reclamante, seu patrono e o perito, habilitem seus créditos no Juízo competente e expeça-se ofício requisitando reserva de numerário para pagamento das despesas processuais e do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do reclamante. 6.1 - Apesar de os créditos extraconcursais não se submeterem à recuperação judicial, a sua execução compete ao Juízo falimentar. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da definição da competência para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à recuperação, quanto nos casos daqueles constituídos depois, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. O Tribunal Regional decidiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que " estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .". Entendeu o TRT que “há distinção entre os créditos de natureza concursal e os de natureza extraconcursal, de modo que os primeiros são aqueles habilitados na recuperação judicial. Já os créditos intitulados extraconcursais, seriam os constituídos em momento posterior à homologação do Plano e relacionados nos incisos do artigo 84 da Lei, sendo exigíveis perante o juízo detentor de competência para executá-los, nesta Justiça Especializada. Portanto, no caso concreto, e em respeito à coisa julgada, já que houve decisão nesses termos, a recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução, considerando-se que o título executivo, foi consolidado somente em momento ulterior ao processamento da recuperação judicial”. Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Há precedentes de todas as Turmas do TST nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000578-86.2020.5.06.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal, ainda que contraído de obrigação estabelecida no decorrer da recuperação judicial, surge somente após a decretação da falência. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei n.º 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000530-59.2014.5.02.0025; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO. Com efeito, a legislação estabelece especificamente que são considerados extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, não se sujeitando à recuperação judicial e prevalecendo estes sobre os créditos concursais (arts. 49, 83 e 84, da Lei 11.101/2005), e o C. STJ já sedimentou entendimento de que a precedência legal do crédito extraconcursal importa em seu pagamento prioritariamente, desautorizando, porém, a conclusão de que o será em decorrência de atos constritivos emanados de Juízo alheio ao da Recuperação Judicial, empurrando a execução do crédito do agravante a ser lá habilitado. O fato de tratar-se de crédito extraconcursal garante ao credor direito de preferência; no entanto, este deve ser requerido junto ao Juízo Universal, que mantém a competência para a execução e providências quanto à distribuição dos pagamentos. Assim, irretocável a r. sentença ao determinar que seja expedida certidão para a habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000629-26.2023.5.02.0468; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DA SILVA SANTOS

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Luciano Araujo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333910833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ARAUJO

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