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Daniel Almeida Fragoso x Kgs Comercio De Calcados Ltda

ID: 262283160

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001025-30.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA FRAGOSO

Polo Passivo:

KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES

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RAFAELLA ROCHA FRAGOSO

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LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS

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CARINA ROLIM LEITE LIMA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001025-30.2024.5.13.0031 : DANIEL ALMEIDA FRAGOSO : KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA INT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001025-30.2024.5.13.0031 : DANIEL ALMEIDA FRAGOSO : KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 011bc16 proferida nos autos. 0001025-30.2024.5.13.0031 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. DANIEL ALMEIDA FRAGOSO RECURSO DE: KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 9f3bd04; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 69d8083). Representação processual regular (Id f734448). Preparo satisfeito(ID 915feee/83d99d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. -violação ao art. 457, § 4º, da CLT. A parte reclamada requer a reforma do acórdão para reconhecer que os valores pagos à parte reclamante possuíam natureza de prêmio e, consequentemente, para afastar a sua integração ao salário e julgar improcedente a presente demanda. Sustenta que "o E. Tribunal a quo simplesmente desconsiderou o manual com o indicativo de meta para recebimento de prêmio, deixando claro que apenas seria recebido se fosse batido por todos os colaboradores, bem como a própria confissão do Recorrido que tinha conhecimento sobre as metas e que o recebimento estava condicionado ao cumprimento de vendas individuais". Quanto à matéria debatida, assim decidiu o tribunal a quo, conforme se extrai das razões recursais: [...] "Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que "só receberia comissão se batesse as metas; que as metas eram divididas em 3 faixas; que existia um limite para receber as comissões, variando mensalmente podendo o máximo ser entre R$30.000,00 e R$120.000,00; que se atingisse esses valores receberia no máximo 5% sobre eles e mais uma premiação de R$400,00; (...) que em média batia as metas cerca de 8 a 9 meses por anos; (...) que nos meses que não alcançava as metas nada recebia de comissão e de premiação;". O autor apresentou prints de conversas via WhatsApp (Id. 7a485e8) contendo os termos "comissão" e "prêmio", a utilização dessas terminologias, embora informal, não obsta a qualificação jurídica das verbas pagas. A partir da análise do conteúdo das mensagens, resta demonstrado que os valores pagos eram diretamente condicionados ao atingimento de metas de vendas, além de possuírem habitualidade, características inerentes às comissões de natureza salarial. Ora, não se tratava aqui de liberalidade patronal ou em razão de um resultado superior àquele que seria ordinariamente esperado. Tratava-se de uma vantagem pecuniária, fixada previamente pela empresa reclamada, desde que verificadas as condições por ela estabelecidas, conforme consta das mensagens eletrônicas. Como restou evidenciado, o pagamento dos aludidos valores era efetivado como forma de a reclamada bonificar os seus funcionários pelo cumprimento de metas de desempenho e que este se dava habitualmente sobre o montante de vendas realizadas, tem-se que a referida parcela, revela-se, na realidade, como verdadeira comissão. Ressalta-se que a sua percepção não se dava de forma esporádica pelo atingimento de metas sazonais e tampouco por condição diferenciada e pessoal no desempenhar da função exercida pelo reclamante. É possível verificar, também, a habitualidade do pagamento das referidas comissões ao analisar os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo reclamante, nos quais, praticamente todos os meses, constam remunerações variáveis efetuadas pela empresa reclamada e distintas dos valores que constavam dos contracheques referentes aos salários (Ids. a2c7542, f158b8e, e9968a3, a3187a1, 176d3d3 e 98d6120). Logo, o pagamento realizado pela empresa reclamada não se enquadra na figura legal do prêmio, tal como posto no art. 457, § 4º, da CLT, mais se assemelhando a comissões. O prêmio somente se caracteriza como tal quando retribui um desempenho superior ao normalmente esperado do trabalhador - o que não se confunde com o pagamento de parcelas emdecorrência do atingimento de metas, que são cobradas e esperadas normalmente de todos".(grifo nosso) [...] Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria objeto de insurgência foi examinada e entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, inclusive o depoimento pessoal do autor, os prints de conversas via WhatsApp apresentados pelo autor e os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo reclamante, o que afasta a hipótese de cerceamento de defesa. Registre-se ainda que a decisão atacada consagra os princípios processuais da Persuasão Racional e do Livre Convencimento Motivado, pelos quais é dado ao Julgador apreciar livremente a prova e decidir em qualquer sentido, desde que arrazoe suas conclusões. Nesse contexto, considero que as alegações da parte recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa. Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados. Inviável, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): -violação ao art. 457, §§ 2º E 4º, da CLT. -contrariedade à Súmula 293, item I, e à 340 do TST. -divergência jurisprudencial. Pleiteia a parte reclamada, às fls. 861/870, a reforma do acórdão recorrido "para reconhecer a natureza de prêmio dos valores pagos, afastando a sua integração ao salário obreiro determinada pelo acórdão regional e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos". Para tanto, afirma que o "acórdão regional descaracterizou a natureza de prêmio das parcelas pagas por elas decorrerem do cumprimento de metas e por supostamente terem sido pagas habitualmente". Acrescenta também que "o próprio acórdão recorrido consignou expressamente que o reclamante confirmou que não havia pagamento caso a meta não fosse alcançada, o que ocorria em cerca de 4 meses do ano, ou seja, 1/3 do ano", de modo que "a partir do contexto fático consignado pelo próprio Regional, revela-se que sequer havia a suposta habitualidade no pagamento da parcela". Quanto à matéria debatida, assim decidiu o Tribunal a quo, conforme se extrai das razões recursais: [...] "A comissão é uma forma de remuneração variável diretamente proporcional à produção ou ao resultado individual do trabalho. O valor da comissão é, normalmente, calculado sobre o volume de vendas, serviços prestados ou outras metas individuais atingidas. Sua periodicidade é, comumente, mensal ou por período de pagamento. Além disso, a comissão geralmente integra o salário para o cálculo das verbas rescisórias. Por sua vez, o prêmio está vinculado ao atingimento de metas, normalmente coletivas ou de desempenho geral da empresa, ou a eventos específicos. O valor do prêmio não tem necessariamente relação direta e proporcional com a produção individual, podendo ser fixo ou variável, dependendo do critério estabelecido pela empresa. Sendo assim, verifica-se que a natureza jurídica da verba (comissão ou prêmio) depende da habitualidade, periodicidade e a forma de pagamento, bem como sua relação com o desempenho do trabalho. No caso em análise, verifica-se que a questão crucial reside na demonstração da natureza jurídica das verbas recebidas pelo reclamante. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que "só receberia comissão se batesse as metas; que as metas eram divididas em 3 faixas; que existia um limite para receber as comissões, variando mensalmente podendo o máximo ser entre R$30.000,00 e R$120.000,00; que se atingisse esses valores receberia no máximo 5% sobre eles e mais uma premiação de R$400,00; (...) que em média batia as metas cerca de 8 a 9 meses por anos; (...) que nos meses que não alcançava as metas nada recebia de comissão e de premiação;". O autor apresentou prints de conversas via WhatsApp (Id. 7a485e8) contendo os termos "comissão" e "prêmio", a utilização dessas terminologias, embora informal, não obsta a qualificação jurídica das verbas pagas. A partir da análise do conteúdo das mensagens, resta demonstrado que os valores pagos eram diretamente condicionados ao atingimento de metas de vendas, além de possuírem habitualidade, características inerentes às comissões de natureza salarial. Ora, não se tratava aqui de liberalidade patronal ou em razão de um resultado superior àquele que seria ordinariamente esperado. Tratava-se de uma vantagem pecuniária, fixada previamente pela empresa reclamada, desde que verificadas as condições por ela estabelecidas, conforme consta das mensagens eletrônicas. Como restou evidenciado, o pagamento dos aludidos valores era efetivado como forma de a reclamada bonificar os seus funcionários pelo cumprimento de metas de desempenho e que este se dava habitualmente sobre o montante de vendas realizadas, tem-se que a referida parcela, revela-se, na realidade, como verdadeira comissão. Ressalta-se que a sua percepção não se dava de forma esporádica pelo atingimento de metas sazonais e tampouco por condição diferenciada e pessoal no desempenhar da função exercida pelo reclamante. É possível verificar, também, a habitualidade do pagamento das referidas comissões ao analisar os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo reclamante, nos quais, praticamente todos os meses, constam remunerações variáveis efetuadas pela empresa reclamada e distintas dos valores que constavam dos contracheques referentes aos salários (Ids. a2c7542, f158b8e, e9968a3, a3187a1, 176d3d3 e 98d6120). Logo, o pagamento realizado pela empresa reclamada não se enquadra na figura legal do prêmio, tal como posto no art. 457, § 4º, da CLT, mais se assemelhando a comissões. O prêmio somente se caracteriza como tal quando retribui um desempenho superior ao normalmente esperado do trabalhador - o que não se confunde com o pagamento de parcelas em decorrência do atingimento de metas, que são cobradas e esperadas normalmente de todos. [...] Por fim, concluiu-se que a referida parcela embora receba o nome de prêmio deveria ser definida como comissão, o que implica no reconhecimento de sua natureza salarial e, consequentemente, na incidência nas verbas rescisórias". [...] Do excerto acima transcrito, constata-se que o Órgão julgador decidiu reformar a sentença quanto ao referido pleito autoral por considerar que "restou evidenciado, o pagamento dos aludidos valores era efetivado como forma de a reclamada bonificar os seus funcionários pelo cumprimento de metas de desempenho e que este se dava habitualmente sobre o montante de vendas realizadas, tem-se que a referida parcela, revela-se, na realidade, como verdadeira comissão". Logo, tem-se que a Turma Julgadora concluiu com base no conjunto probatório no sentido de que "o pagamento realizado pela empresa reclamada não se enquadra na figura legal do prêmio, tal como posto no art. 457, § 4º, da CLT, mais se assemelhando a comissões. O prêmio somente se caracteriza como tal quando retribui um desempenho superior ao normalmente esperado do trabalhador - o que não se confunde com o pagamento de parcelas em decorrência do atingimento de metas, que são cobradas e esperadas normalmente de todos". Nesse contexto, conclusão em sentido contrário, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): -violação ao art. 818 da CLT. -violação ao art. 373, I, do CPC. A parte reclamada requer "o afastamento de qualquer presunção de irregularidade quanto aos valores percebidos pelo reclamante, bem como a invalidação da interpretação conferida pelo acórdão recorrido que, em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, conferiu força probatória excessiva a extratos bancários descontextualizados, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa". Não se desincumbiu a parte reclamada do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896, da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso, neste particular. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALMEIDA FRAGOSO

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Daniel Galvao Forte e outros x Daniel Galvao Forte e outros

ID: 261257168

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001209-76.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALVAO FORTE SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DANIEL GALVAO FORTE OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL GALVAO FORTE

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HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0001209-76.2024.5.13.0001 : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : SAMANTHA BORGE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0001209-76.2024.5.13.0001 : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45e77ac proferida nos autos. 0001209-76.2024.5.13.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA 2. OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DANIEL GALVAO FORTE 2. OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. 3. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA RECURSO DE: SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 0575aab; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 0c3227d). Representação processual regular (Id 6ccf5b0). Preparo dispensado (Id 8178100). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): -violação ao artigo 447, II do CPC -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que manteve a rejeição da contradita apresentada em face da testemunha da reclamada. Alega que o fato de a testemunha ser sócia, ainda que minoritária, da empresa demandada demonstra seu interesse no litígio. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: A parte reclamante, reiterando os protestos efetuados na ata de audiência, requereu o acolhimento da contradita das testemunhas apresentadas pela reclamada, por serem sócios da empresa e, portanto, partes interessadas, nos termos do disposto no art. 447 do CPC, devendo seus depoimentos serem desconsiderados como instrumento probatório. Sem razão. Como bem registrado pelo magistrado de primeiro grau, sendo ínfima a participação societária das testemunhas (0,01%), não há que se falar em falta de isenção de ânimo para depor. Extrai-se do trecho acima transcrito que o regional firmou o convencimento de que "sendo ínfima a participação societária das testemunhas (0,01%), não há que se falar em falta de isenção de ânimo para depor. " Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em violação à lei federal exige que a ofensa ao dispositivo seja literal. Portanto, tem-se por violado o dispositivo legal quando a decisão recorrida contraria o que estabelece a lei, fazendo-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma legal. A decisão recorrida precisa negar o que a lei afirma ou afirmar o que a lei nega, ou mesmo negar vigência a uma lei que está em vigor ou aplicar aquela que deixou de vigorar. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. No caso em comento, não se vislumbra violação ao inciso II do artigo 447 do CPC, por não guardar pertinência temática com a hipótese dos autos, haja vista não se tratar a testemunha em questão de pessoa acometida de "enfermidade ou retardamento mental". No que pertine à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não servem a demonstrá-la, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Por todo o exposto, nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, XIII, XX; 93, IX;170 da Constituição Federal -violação ao artigo 2º;3º; 9º; 442;832 da CLT -violação aos artigos 421; 421-A; 422 981 do CC -violação ao artigo 489, §1º do CPC -divergência jurisprudencial -violação ao princípio da primazia da realidade Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que considerou inexistentes os elementos fático-jurídicos configuradores do vínculo de emprego. Alega se tratar de uma verdadeira relação empregatícia com aparência de vínculo societário. Aduz que os depoimentos testemunhais e as provas dos autos comprovam a tese autoral. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) São incontroversos no caso: a prestação de serviços, a onerosidade e a habitualidade. Remanesce litígio sobre a subordinação jurídica. Mas, no caso, não há provas, tampouco indícios que autorizem presumir a sua existência. Na hipótese em análise, as partes firmaram, em 04.01.2021, contrato de parceria para assessoria de investimentos (ID. 4331e6e - F. 282). Como indicado na r. sentença recorrida, não foi comprovada a ingerência da reclamada no modo nem na prestação de serviços pela reclamante, na gestão de seu serviço. O ponto mais relevante dessa autonomia, para os assessores de investimento, é que levam consigo a sua carteira de clientes para os escritórios em que atuam. Do conjunto probatório, extrai-se que a autora, assim como os demais sócios da empresa reclamada, eram livres para trazer os seus próprios clientes, que já faziam parte de sua carteira na empresa anterior (no caso da reclamante, Banco Santander) e /ou captar novos para a reclamada. Depreende-se que o horário de trabalho era livre, uma vez que tinham liberdade para organizar o seu tempo, e também autonomia para distribuir os produtos que o banco oferecia aos seus clientes, recebendo direcionamentos, mas não ordens ou imposições da empresa reclamada, conforme depoimentos da própria autora e da primeira testemunha por ela apresentada (00:05:55 e 01:01:20 respectivamente). O depoimento da segunda testemunha da reclamada também foi elucidativo quanto à ausência de subordinação, ao declarar que "nunca houve metas ou objetivos específicos na empresa, e que cada assessor tinha autonomia para buscar seus próprios resultados" (01:21:52). Ademais, do depoimento da própria autora, observa-se que, para ingressar na reclamada, foi necessária a sua aprovação em prova para receber a certificação AMBIMA (especialista em investimentos) e aquisição de cota na sociedade. Inclusive, em outro trecho do depoimento pessoal, reconhece que após a ruptura contratual com a reclamada, foi trabalhar em outros grupos financeiros (Gestora Pleno e XP), com idêntica participação em cotas, indicando e captando clientes, nas mesmas condições "como sempre foi na OCTO" (00: 08:20). Com efeito, não se evidencia vício na contratação, senão livre estipulação pelas partes. No mercado de trabalho de assessoria de investimentos, o modo de contratação é próprio, e resta evidente que a autora sempre esteve ciente e aceitou tal condição. Desde a sua admissão, estava ciente da sua condição jurídica e que estava dentro da regulamentação própria de profissionais de assessoria de investimento, como era o seu caso. Nesse contexto, o adiantamento de valores a título de comissões e a existência de prazo determinado no contrato firmado entre as partes não descaracterizam a parceria ajustada. Cumpre enfatizar que a reclamante, atuando como agente de investimentos credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários, é profissional com grau elevado de instrução e muita experiência no mercado, não havendo, nos autos, nenhuma prova acerca de vício de consentimento ou de fraude na formalização do contrato de prestação de serviços, devendo ser prestigiados os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da liberdade de contratação. Destaque-se a atual orientação do STF quanto ao tema, conforme entendimento firmado na ADPF 324, no sentido de inexistir irregularidade na contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, a chamada "pejotização" para prestar serviços inerentes à atividade-fim da contratante. Nesse contexto, pela prova dos autos, não houve a configuração simultânea de todos os elementos exigíveis pelo art. 3º da CLT, mas, sim, a presença da affecti o societatis. (...) No tocante ao tema em debate, o Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva, Relator do IncJulgRREmbRep n.o 0000373- 67.2017.5.17.0121, em decisão proferida em 13 de março de 2025, com amparo no artigo 5o, inciso I, da Instrução Normativa nº 38/15 do TST, fixou a seguinte questão de direito repetitiva: É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada? Ato contínuo, o Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, através do ofício circular TST. NUGEP.GP nº 4, determinou o sobrestamento de recursos de revista em casos idênticos ao atestado como recurso repetitivo, bem como solicitou a remessa de até dois recursos de revista que sejam admissíveis e efetivamente representativos da controvérsia. Desse modo, constatando-se que o presente recurso, no tema, está relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30, dou seguimento, no aspecto, ante a possibilidade de admissão do apelo por violação ao artigo 3º da CLT. Dou seguimento. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista da reclamante, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. d) Registro que o presente apela se trata de Recurso Representativo da Contovérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30. RECURSO DE: OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 41cb895,8968dea; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 7ae6d04). Representação processual regular (Id 86fb8ed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Condenação no acórdão: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal -violação ao artigo 790, §§3º, 3º-A e 4º da CLT -violação ao artigo 99, §3º do CPC -contrariedade à súmula 463, I do TST -contrariedade ao Tema 21 do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que entendeu devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Argumenta pela necessidade de comprovação da hipossuficiência por parte da autora. Aduz que a reclamante confessou, em audiência, receber remuneração mensal de R$12.000,00, o que demonstra sua capacidade financeira. Alega, ainda, não haver, nos autos, qualquer declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes específicos. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamada. b) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. c) Dou parcial seguimento ao recurso de revista da reclamante, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. d) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. f) Registro que o recurso da reclamante, quanto ao tema "reconhecimento da relação de emprego", se trata de Recurso Representativo da Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL GALVAO FORTE - SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA - OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA.

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Daniel Galvao Forte e outros x Daniel Galvao Forte e outros

ID: 261257248

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001209-76.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALVAO FORTE SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DANIEL GALVAO FORTE OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL GALVAO FORTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0001209-76.2024.5.13.0001 : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : SAMANTHA BORGE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0001209-76.2024.5.13.0001 : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45e77ac proferida nos autos. 0001209-76.2024.5.13.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA 2. OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DANIEL GALVAO FORTE 2. OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. 3. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA RECURSO DE: SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 0575aab; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 0c3227d). Representação processual regular (Id 6ccf5b0). Preparo dispensado (Id 8178100). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): -violação ao artigo 447, II do CPC -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que manteve a rejeição da contradita apresentada em face da testemunha da reclamada. Alega que o fato de a testemunha ser sócia, ainda que minoritária, da empresa demandada demonstra seu interesse no litígio. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: A parte reclamante, reiterando os protestos efetuados na ata de audiência, requereu o acolhimento da contradita das testemunhas apresentadas pela reclamada, por serem sócios da empresa e, portanto, partes interessadas, nos termos do disposto no art. 447 do CPC, devendo seus depoimentos serem desconsiderados como instrumento probatório. Sem razão. Como bem registrado pelo magistrado de primeiro grau, sendo ínfima a participação societária das testemunhas (0,01%), não há que se falar em falta de isenção de ânimo para depor. Extrai-se do trecho acima transcrito que o regional firmou o convencimento de que "sendo ínfima a participação societária das testemunhas (0,01%), não há que se falar em falta de isenção de ânimo para depor. " Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em violação à lei federal exige que a ofensa ao dispositivo seja literal. Portanto, tem-se por violado o dispositivo legal quando a decisão recorrida contraria o que estabelece a lei, fazendo-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma legal. A decisão recorrida precisa negar o que a lei afirma ou afirmar o que a lei nega, ou mesmo negar vigência a uma lei que está em vigor ou aplicar aquela que deixou de vigorar. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. No caso em comento, não se vislumbra violação ao inciso II do artigo 447 do CPC, por não guardar pertinência temática com a hipótese dos autos, haja vista não se tratar a testemunha em questão de pessoa acometida de "enfermidade ou retardamento mental". No que pertine à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não servem a demonstrá-la, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Por todo o exposto, nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, XIII, XX; 93, IX;170 da Constituição Federal -violação ao artigo 2º;3º; 9º; 442;832 da CLT -violação aos artigos 421; 421-A; 422 981 do CC -violação ao artigo 489, §1º do CPC -divergência jurisprudencial -violação ao princípio da primazia da realidade Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que considerou inexistentes os elementos fático-jurídicos configuradores do vínculo de emprego. Alega se tratar de uma verdadeira relação empregatícia com aparência de vínculo societário. Aduz que os depoimentos testemunhais e as provas dos autos comprovam a tese autoral. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) São incontroversos no caso: a prestação de serviços, a onerosidade e a habitualidade. Remanesce litígio sobre a subordinação jurídica. Mas, no caso, não há provas, tampouco indícios que autorizem presumir a sua existência. Na hipótese em análise, as partes firmaram, em 04.01.2021, contrato de parceria para assessoria de investimentos (ID. 4331e6e - F. 282). Como indicado na r. sentença recorrida, não foi comprovada a ingerência da reclamada no modo nem na prestação de serviços pela reclamante, na gestão de seu serviço. O ponto mais relevante dessa autonomia, para os assessores de investimento, é que levam consigo a sua carteira de clientes para os escritórios em que atuam. Do conjunto probatório, extrai-se que a autora, assim como os demais sócios da empresa reclamada, eram livres para trazer os seus próprios clientes, que já faziam parte de sua carteira na empresa anterior (no caso da reclamante, Banco Santander) e /ou captar novos para a reclamada. Depreende-se que o horário de trabalho era livre, uma vez que tinham liberdade para organizar o seu tempo, e também autonomia para distribuir os produtos que o banco oferecia aos seus clientes, recebendo direcionamentos, mas não ordens ou imposições da empresa reclamada, conforme depoimentos da própria autora e da primeira testemunha por ela apresentada (00:05:55 e 01:01:20 respectivamente). O depoimento da segunda testemunha da reclamada também foi elucidativo quanto à ausência de subordinação, ao declarar que "nunca houve metas ou objetivos específicos na empresa, e que cada assessor tinha autonomia para buscar seus próprios resultados" (01:21:52). Ademais, do depoimento da própria autora, observa-se que, para ingressar na reclamada, foi necessária a sua aprovação em prova para receber a certificação AMBIMA (especialista em investimentos) e aquisição de cota na sociedade. Inclusive, em outro trecho do depoimento pessoal, reconhece que após a ruptura contratual com a reclamada, foi trabalhar em outros grupos financeiros (Gestora Pleno e XP), com idêntica participação em cotas, indicando e captando clientes, nas mesmas condições "como sempre foi na OCTO" (00: 08:20). Com efeito, não se evidencia vício na contratação, senão livre estipulação pelas partes. No mercado de trabalho de assessoria de investimentos, o modo de contratação é próprio, e resta evidente que a autora sempre esteve ciente e aceitou tal condição. Desde a sua admissão, estava ciente da sua condição jurídica e que estava dentro da regulamentação própria de profissionais de assessoria de investimento, como era o seu caso. Nesse contexto, o adiantamento de valores a título de comissões e a existência de prazo determinado no contrato firmado entre as partes não descaracterizam a parceria ajustada. Cumpre enfatizar que a reclamante, atuando como agente de investimentos credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários, é profissional com grau elevado de instrução e muita experiência no mercado, não havendo, nos autos, nenhuma prova acerca de vício de consentimento ou de fraude na formalização do contrato de prestação de serviços, devendo ser prestigiados os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da liberdade de contratação. Destaque-se a atual orientação do STF quanto ao tema, conforme entendimento firmado na ADPF 324, no sentido de inexistir irregularidade na contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, a chamada "pejotização" para prestar serviços inerentes à atividade-fim da contratante. Nesse contexto, pela prova dos autos, não houve a configuração simultânea de todos os elementos exigíveis pelo art. 3º da CLT, mas, sim, a presença da affecti o societatis. (...) No tocante ao tema em debate, o Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva, Relator do IncJulgRREmbRep n.o 0000373- 67.2017.5.17.0121, em decisão proferida em 13 de março de 2025, com amparo no artigo 5o, inciso I, da Instrução Normativa nº 38/15 do TST, fixou a seguinte questão de direito repetitiva: É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada? Ato contínuo, o Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, através do ofício circular TST. NUGEP.GP nº 4, determinou o sobrestamento de recursos de revista em casos idênticos ao atestado como recurso repetitivo, bem como solicitou a remessa de até dois recursos de revista que sejam admissíveis e efetivamente representativos da controvérsia. Desse modo, constatando-se que o presente recurso, no tema, está relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30, dou seguimento, no aspecto, ante a possibilidade de admissão do apelo por violação ao artigo 3º da CLT. Dou seguimento. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista da reclamante, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. d) Registro que o presente apela se trata de Recurso Representativo da Contovérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30. RECURSO DE: OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 41cb895,8968dea; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 7ae6d04). Representação processual regular (Id 86fb8ed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Condenação no acórdão: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal -violação ao artigo 790, §§3º, 3º-A e 4º da CLT -violação ao artigo 99, §3º do CPC -contrariedade à súmula 463, I do TST -contrariedade ao Tema 21 do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que entendeu devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Argumenta pela necessidade de comprovação da hipossuficiência por parte da autora. Aduz que a reclamante confessou, em audiência, receber remuneração mensal de R$12.000,00, o que demonstra sua capacidade financeira. Alega, ainda, não haver, nos autos, qualquer declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes específicos. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamada. b) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. c) Dou parcial seguimento ao recurso de revista da reclamante, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. d) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. f) Registro que o recurso da reclamante, quanto ao tema "reconhecimento da relação de emprego", se trata de Recurso Representativo da Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA - DANIEL GALVAO FORTE

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Claudia Sarmento Gadelha e outros x Tiago Elias Dantas

ID: 260373925

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000406-94.2023.5.13.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SARMENTO GADELHA ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JEFERSON QUEIROGA RAFAEL PINTO

Polo Passivo:

TIAGO ELIAS DANTAS

Notificação

Advogados:

OSMANDO FORMIGA NEY

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GERLANIA ARAUJO DE MEDEIROS CALIXTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000406-94.2023.5.13.0012 : ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A : TIAGO ELIAS DANTAS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000406-94.2023.5.13.0012 : ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A : TIAGO ELIAS DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d581c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000406-94.2023.5.13.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIA SARMENTO GADELHA 2. JEFERSON QUEIROGA 3. RAFAEL PINTO 4. TIAGO ELIAS DANTAS RECURSO DE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 549a24d; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a9e1851). Representação processual regular (Id 3fdf967). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação do art. 832 da CLT. -violação do art. 489 do CPC. A parte recorrente argui a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, determinando que a Corte Local profira nova decisão, enfrentando os fundamentos do recurso interposto, para que se opere, em sua plenitude, a entrega jurisdicional a que as partes fazem jus. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duas transcrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho do acórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário/agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que requerida a manifestação do Tribunal Regional, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônus da parte " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". No presente caso, a parte Recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração. Logo, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabiliza o provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos itens I e IV, acima, uma vez que não indicou em sua petição recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esse requisito para o conhecimento e provimento do apelo, ficando evidente, nas razões recursais, que a parte não fez a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu a manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no agravo de petição nem do acórdão dos embargado de declaração, no qual foi rejeitado seu pedido. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 944 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Alega que a pretensão do reclamante carece de nexo a pretensão, posto que a reclamada forneceu todos os EPI’s, os fiscalizava, estavam em dia e, mais ainda, o recorrido era profissional extremamente experiente na sua função. Requer também a reforma acerca do valor da indenização, caso seja mantida a condenação, requer que o valor arbitrado seja reformado, adequando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos nos artigos 927, 944 do CC e inciso V do artigo 5º da CF/1988, matéria desde já prequestionada. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Dessa forma, deixou de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ELIAS DANTAS

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Claudia Sarmento Gadelha e outros x Tiago Elias Dantas

ID: 260373959

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000406-94.2023.5.13.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SARMENTO GADELHA ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JEFERSON QUEIROGA RAFAEL PINTO

Polo Passivo:

TIAGO ELIAS DANTAS

Notificação

Advogados:

OSMANDO FORMIGA NEY

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GERLANIA ARAUJO DE MEDEIROS CALIXTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000406-94.2023.5.13.0012 : ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A : TIAGO ELIAS DANTAS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000406-94.2023.5.13.0012 : ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A : TIAGO ELIAS DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d581c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000406-94.2023.5.13.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIA SARMENTO GADELHA 2. JEFERSON QUEIROGA 3. RAFAEL PINTO 4. TIAGO ELIAS DANTAS RECURSO DE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 549a24d; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a9e1851). Representação processual regular (Id 3fdf967). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação do art. 832 da CLT. -violação do art. 489 do CPC. A parte recorrente argui a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, determinando que a Corte Local profira nova decisão, enfrentando os fundamentos do recurso interposto, para que se opere, em sua plenitude, a entrega jurisdicional a que as partes fazem jus. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duas transcrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho do acórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário/agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que requerida a manifestação do Tribunal Regional, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônus da parte " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". No presente caso, a parte Recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração. Logo, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabiliza o provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos itens I e IV, acima, uma vez que não indicou em sua petição recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esse requisito para o conhecimento e provimento do apelo, ficando evidente, nas razões recursais, que a parte não fez a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu a manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no agravo de petição nem do acórdão dos embargado de declaração, no qual foi rejeitado seu pedido. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 944 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Alega que a pretensão do reclamante carece de nexo a pretensão, posto que a reclamada forneceu todos os EPI’s, os fiscalizava, estavam em dia e, mais ainda, o recorrido era profissional extremamente experiente na sua função. Requer também a reforma acerca do valor da indenização, caso seja mantida a condenação, requer que o valor arbitrado seja reformado, adequando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos nos artigos 927, 944 do CC e inciso V do artigo 5º da CF/1988, matéria desde já prequestionada. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Dessa forma, deixou de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Processo nº 0019905-91.2023.8.17.2990

ID: 255684700

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019905-91.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BEZERRA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0019905-91.2023.8.17.2990 AUTOR(A): MERCADINHO PRECO EXTRA LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0019905-91.2023.8.17.2990 AUTOR(A): MERCADINHO PRECO EXTRA LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Cuida-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos morais promovida pelo MERCADINHO PRECO EXTRA LTDA em face da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco. Narra o autor que é titular do contrato nº 7020175626, cujo estabelecimento está no local há mais de 20 anos, onde suas contas de energia eram calculadas pelos funcionários da empresa ré. Alega que, em março de 2023, foi surpreendido com a cobrança de energia no valor de R$2.023,36. Ao procurar a empresa ré, informaram-lhe que a fatura era referente a um suposto "roubo de energia". Ademais, aduz que a demandada comunicou que houve uma vistoria em seu contador, no dia 16/02/2022, conforme inspeção nº 4403820895/001, onde existiam as informações de que a demandante “desviava energia antes do medidor”, o que lhe causou espanto e revolta, tendo em vista que a ré não teria apresentado provas e perícias das mencionadas alegações. Desta forma, requer a concessão da tutela antecipada para que a ré: 1) Não inclua o nome da titular do contrato nos cadastros de inadimplentes; 2) Abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão do contrato discutido nestes autos. No mérito, pede a procedência da ação para declarar inexistente o débito discutido nestes autos, no valor de R$2.023,36, bem como a condenação do réu ao pagamento de dano moral no valor de R$20.000,00. Juntou documentos. Pediu a gratuidade da justiça. Decisão deferindo o pedido de gratuidade da justiça ao autor, bem como deferindo o pedido liminar (ID nº139384725). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ao ID nº 144510167, impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, alegou que foi constatada a existência de irregularidades nas instalações da unidade de consumo, pois havia um desvio do medidor, impedindo a real leitura de energia elétrica. Assim, a Resolução Normativa 414/2010, no seu art. 130, dispõe que comprovado o procedimento irregular, para proceder com a recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados (“kWh Fat”) e o valor correto (“kWh Corr”), sendo este apurado por meio de um dos critérios descritos no mencionado artigo, os quais são aplicados de forma sucessiva, tendo, ao final, o valor devido (“kWh Dev”). Afirmou não haver dano moral indenizável. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica ao ID nº 149338013. No ID nº 185206593, este Juízo determinou a inversão do ônus da prova, concedendo novo prazo para informar a produção de provas, tendo o demandado deixado transcorrer o prazo em branco. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, o que faço com fulcro no art.355, I, do CPC, pois é desnecessária a produção de outras provas. No mais, o réu não pediu a realização de outras provas, como a pericial, operando-se, portanto, a preclusão probatória. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, uma vez que o réu não trouxe elementos capazes de elidir tal presunção. Não havendo mais preliminares, passo a enfrentar o mérito da ação neste momento. De início, registro que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes se rege pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Não por outra razão, foi invertido o ônus da prova ao ID nº 185206593. O cerne da demanda se refere exclusivamente à cobrança da fatura no valor R$2.023,36, com vencimento em 24/03/2022 (ID nº139341843). A parte autora alega que não há motivos para causar um valor tão exorbitante, dado seu histórico de consumo, bem como em razão dos meios usados para se chegar a essa quantia. O medidor não foi submetido à análise do órgão metrológico oficial. Nesse contexto, não há prova irrefutável das irregularidades atribuídas à parte autora. Com efeito, o TOI é documento unilateral e estampa apenas a conclusão de preposto da própria concessionária, sem parecer técnico imparcial. Não incumbe ao autor, por sua vez, o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, que não houve adulteração do medidor. Por outro lado, embora a norma administrativa da ANEEL confira presunção de veracidade ao termo lavrado em decorrência de inspeções da concessionária, o Código de Defesa do Consumidor, lei ordinária federal, assegura a inversão do ônus probatório quando se verificar que o consumidor está em manifesta desvantagem quanto ao domínio da informação técnica, em relação ao fornecedor (art. 6º, VIII). Portanto, era ônus da requerida produzir prova consistente de que houve a irregularidade que motivou a cobrança contestada pela usuária do serviço. Essa prova, conforme entendimento que se sedimentou na jurisprudência, é eminentemente técnica. Ademais, é obrigação da concessionária de energia elétrica realizar a medição de consumo mensalmente, verificando as condições do medidor para constatar imediatamente a ocorrência de qualquer fraude. Ao não adotar tal providência, amparando a alegação de fraude apenas em documento unilateral e sem a realização de laudo realizado por empresa idônea e imparcial, expôs-se a concessionária à possibilidade de invalidação do débito. Inexigível, portanto, a cobrança do valor apurado. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS PROCESSUAIS. 1 - O art. 129, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, deve ser interpretado à luz do art. 5º, LV, da Constituição da Republica, de modo a ampliar a efetividade do princípio do contraditório. 2 - O pagamento de débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor quando houver perícia válida quanto às supostas irregularidades no medidor de energia elétrica. 3 - Deve-se possibilitar ao consumidor a efetiva participação na perícia administrativamente realizada, de modo que, caso seja realizada sem o possível acompanhamento deste, torna-se imprestável para fins probatórios. (TJ-MG - AC: 50278871820228130145, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 21/07/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O simples termo de ocorrência que demonstra a existência de irregularidade na unidade medidora de energia, sem outras provas que comprovem que o defeito fora ocasionado por fraude do consumidor e não por negligência da empresa prestadora do serviço na manutenção do aparelho, não obriga aquele ao pagamento das quantias; 2. Neste sentido já pronunciou o Tribunal da Cidadania, que consignou não ser possível presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho, portanto, se faz necessário a ampla produção de provas com a participação dos interessados; 3. O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se constatado, por perícia técnica, que a adulteração Fora ocasionada pelo usuário, não comprovada a realização de perícia no medidor, não há como imputar a culpa ao consumidor;(TJ-AM - AC: 07436056620208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. NULIDADE DO TOI. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CANCELAMENTO DA MULTA REFERENTE À SUPOSTA IRREGULARIDADE E CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A SE ABSTER DE INTERROMPER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 1.500,00. Na hipótese, verifica-se que o TOI não foi lavrado pela Ré de acordo com a legislação que disciplina o procedimento. A Autora informa que a inspeção foi realizada sem seu conhecimento e sua presença, e a Ré não conseguiu desconstituir tal afirmação. Assim, depreende-se que, no momento da lavratura do TOI, não foi permitido à Autora exercer o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se evidencia irregularidade no documento e ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. Dano moral no valor de R$ 1.500,00, que, apesar de não estar em conformidade com a média estipulada por este Tribunal, deve ser mantida ante a não interposição de recurso pela parte Autora. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01015813220168190054, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 06/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) No caso concreto, não houve a realização de perícia no medidor tido como adulterado, além do que não há prova de que a fraude alegada pela ré tenha sido praticada pelo autor. Frise-se, ademais, que o consumidor sequer estava presente no momento da lavratura do TOI, uma vez que não foi assinado pelo representante legal da empresa, na pessoa de Edvaldo Daniel de Almeida, conforme documento juntado aos autos (ID nº139341835 e 144510177). A irregularidade no medidor de energia elétrica não torna lícita a cobrança de consumos presumidos, ainda mais quando não há qualquer prova de que o consumidor tenha concorrido para a fraude. Ainda nesse sentido, julgados do TJPE: Apelação Cível em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Cobrança e Indenização por Danos Morais. Suposta fraude no medidor de energia elétrica da unidade da autora. Fatura emitida com base no consumo presumido. Corte no fornecimento. Negativação do nome da demandante. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Desconstituição da cobrança. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1. Hipótese dos autos que se enquadra no enunciado da Súmula 13 deste TJPE. Cobrança promovida pela apelante que tomou por base prova unilateral. Ausência de intimação da consumidora/apelada no que tange à perícia realizada no medidor de sua unidade. Desrespeito ao procedimento estabelecido na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI" que não constitui prova idônea para comprovar a fraude no medidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mera inscrição indevida do nome do consumidor que constitui dano moral apto a reparação. 3. Ausência de impugnação no apelo quanto ao valor da indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo a quo (R$ 10.000,00 - dez mil reais), bem como no que tange à verba honorária sucumbencial. 4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unanime. (TJ-PE - APL: 5054288 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 26/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2018) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 123581-83.2021.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife – 16ª Vara Cível – Seção A. APELANTE: Companhia Energética de Pernambuco – CELPE. APELADO: Regina Lúcia da Silva RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL para realização de perícia no medidor, devendo ser desconstituído o débito apurado. 2. A Concessionária deve comprovar que o consumidor tenha sido comunicado do local e da hora da realização da perícia técnica por órgão oficial para acompanhamento dos trabalhos de inspeção no medidor, com a finalidade de manter a lisura do procedimento, em observância das Resoluções Normativas da Aneel. 3. A inspeção realizada pela Concessionária de Energia Elétrica feita de forma unilateral, a qual constatou a irregularidade no medidor, deve ser rejeitada, ante a ausência de imparcialidade do procedimento adotado. 4. Recurso improvido. 5. Majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados, na hipótese de não provimento do recurso. Regra do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator LM (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01235818320218172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2023, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Assim, declaro a inexigibilidade da fatura no valor de R$2.023,36, objeto desta ação. No que tange ao pedido de dano moral, entendo que não é cabível, uma vez que não há nos autos informações quanto a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto destes autos, tampouco a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU APELA . RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO - ARTIGO 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000656-86.2023.8 .26.0404 Orlândia, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Apelante : Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Advogado : Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370/MS). Apelada : Joana Aparecida Branco . Advogado : José Donizete Ferreira Freitas (OAB: 4300/MS). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA . INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO REAL ELEVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. A sentença declarou nula fatura de energia elétrica no valor de R$ 3.501,14, determinou seu refaturamento pela média de consumo da unidade e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios . Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança de fatura de energia elétrica em valor elevado e sua adequação ao consumo da unidade consumidora; e (ii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. A distribuidora de energia não comprova irregularidade capaz de justificar os valores cobrados, sendo certo que o consumo elevado, não compatível com a realidade econômica e estrutural do imóvel, não encontra suporte no conjunto probatório. Configura-se, assim, cobrança indevida (art. 373, II, CPC) . A ausência de vistoria completa na unidade consumidora, incluindo a análise de equipamentos e da instalação elétrica, evidencia a desídia da apelante, que optou pelo julgamento antecipado sem produção de prova técnica. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, pois não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica nem inscrição em cadastros restritivos de crédito. A caracterização do dano moral exige prova de ofensa concreta a direitos da personalidade, conforme precedentes jurisprudenciais. Reconhece-se a sucumbência recíproca diante do parcial provimento do recurso, com redistribuição proporcional das custas processuais e fixação de honorários advocatícios conforme o proveito econômico obtido pelas partes (art . 85, § 2º, CPC). Recurso parcialmente provido. A cobrança de valores de consumo de energia elétrica que se revelem incompatíveis com a realidade do imóvel e não comprovados por prova técnica configura cobrança indevida. A cobrança indevida de fatura de energia elétrica, desacompanhada de circunstâncias que configurem lesão grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais . Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0802384-25.2018.8.12 .0045, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 28 .10.2020. TJMS, Apelação Cível nº 0800517-93.2019 .8.12.0034, Rel. Juiz Lúcio R . da Silveira, j. 16.04.2021 . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 12 de dezembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relator (a) (TJ-MS - Apelação Cível: 08015454120238120007 Cassilândia, Relator.: Juíza Cíntia Xavier Letteriello, Data de Julgamento: 12/12/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) - Grifei Diante do exposto, ao tempo em que confirmo a decisão antecipatória proferida, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade da cobrança da fatura no valor de R$2.023,36. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada, ficando tal cobrança suspensa em relação ao autor em razão da gratuidade da justiça ora deferida. P.R.I. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM , do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. OLINDA, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Kaio Thomas Cavalcante Do Nascimento x 99 Tecnologia Ltda

ID: 329954279

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000198-85.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIO THOMAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000198-85.2025.5.13.0030 AGRAVANTE: KAIO THOMAS CAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000198-85.2025.5.13.0030 AGRAVANTE: KAIO THOMAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO AGRAVADO: 99 TECNOLOGIA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000198-85.2025.5.13.0030 AGRAVANTE: KAIO THOMAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. JOSEANE DIAS MOREIRA AGRAVADO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id11fade0; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 6a7cd75). Representação processual regular (Id ). Preparo dispensado (Id a89decc - Deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 19/05/2025, às 22:21:40 - e41427b Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OUPLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, caput e inciso XXIII;7º, “caput”, incisos I ao XXXIV; 170, "caput", III; 201, "caput", da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º e 3º, inciso III, e caput do artigo 7º daConsolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à Recomendação nº 198 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT). Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação deemprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda.) e motorista. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição correta do acórdãorecorrido nas razões de revista, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se, por relevante, que o trecho transcrito não foiextraído do acórdão impugnado, conforme se verifica do parágrafo que se inicia com Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 19/05/2025, às 22:21:40 - e41427b “Quanto ao ônus de provar, por força do art. 818 da CLT (…)”, afigurando-se, portanto,trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 19/05/2025, às 22:21:40 - e41427b Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicaro trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada no Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 19/05/2025, às 22:21:40 - e41427b arrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 19/05/2025, às 22:21:40 - e41427b CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KAIO THOMAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO

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Kaio Thomas Cavalcante Do Nascimento x 99 Tecnologia Ltda

ID: 329954322

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000198-85.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000198-85.2025.5.13.0030 AGRAVANTE: KAIO THOMAS CAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000198-85.2025.5.13.0030 AGRAVANTE: KAIO THOMAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO AGRAVADO: 99 TECNOLOGIA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000198-85.2025.5.13.0030 AGRAVANTE: KAIO THOMAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. JOSEANE DIAS MOREIRA AGRAVADO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id11fade0; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 6a7cd75). Representação processual regular (Id ). Preparo dispensado (Id a89decc - Deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 19/05/2025, às 22:21:40 - e41427b Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OUPLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, caput e inciso XXIII;7º, “caput”, incisos I ao XXXIV; 170, "caput", III; 201, "caput", da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º e 3º, inciso III, e caput do artigo 7º daConsolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à Recomendação nº 198 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT). Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação deemprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda.) e motorista. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição correta do acórdãorecorrido nas razões de revista, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se, por relevante, que o trecho transcrito não foiextraído do acórdão impugnado, conforme se verifica do parágrafo que se inicia com Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 19/05/2025, às 22:21:40 - e41427b “Quanto ao ônus de provar, por força do art. 818 da CLT (…)”, afigurando-se, portanto,trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 19/05/2025, às 22:21:40 - e41427b Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicaro trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada no Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 19/05/2025, às 22:21:40 - e41427b arrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 19/05/2025, às 22:21:40 - e41427b CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Associacao Conquistar x Severina Barbosa Felix Da Silva

ID: 319456998

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-49.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONQUISTAR

Polo Passivo:

SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE

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EDSON ULISSES MOTA COMETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR AGRAVADO: SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR ADVOGADO : Dr. EDSON ULISSES MOTA COMETA AGRAVADA : SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA ADVOGADA : Dra. RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idbaac8db; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3ae7437). Representação processual regular (Id - 25852c2). DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA A recorrente pleiteia a concessão da justiça gratuita e aconsequente isenção do preparo, sob a alegação de que se trata de entidadefilantrópica, com fulcro no artigo 896, alínea "a", “c” e §8º da CLT, em contudocomprovar suas alegações. Com espeque no no art. 98 e segs. do CPC e art. 790, §3º da CLT,bem como no entendimento jurisprudencial, cabe a este órgão apreciar o pedido e,apenas no caso de indeferi-lo, fixar prazo para o pagamento das custas e do depósitorecursal. No presente caso a recorrente tão somente requereu aconcessão do benefício sem, contudo, apresentar qualquer documentação de que se Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 trata de entidade filantrópica, a fim de demonstrar que é detentora dos benefíciosgarantidos no art. 899, §10, da CLT. Em vista da economia processual, deixo de conceder prazo paraa regularização processual, posto que, ainda que a parte realizasse o preparo, não seriadado o seguimento ao recurso, conforme se demonstrará na análise dos pressupostosintrínsecos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 9609/1998; artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/DO TRABALHO VOLUNTÁRIO A recorrente busca a reforma do julgado, alegando que "a r.sentença baseou-se, essencialmente, na ausência de assinatura de termo de adesão,para condenar a recorrente no reconhecimento de vínculo de emprego, de todo operíodo, e todas as suas implicações". Aduz que "a Lei 9.608/98 apresenta o conceitopróprio a respeito do trabalho voluntário, considerando serviço voluntário a atividadenão remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza,ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade(chamadas inclusas), bem como prevê a assinatura do termo com as condições deexecução destes serviços." Acrescenta que a ausência do termo de adesão para o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 exercício de trabalho voluntário, nos termos exigidos no art. 2º da Lei 9.608/98, por sisó, não caracteriza a relação de emprego. Todavia, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, doartigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 392, corresponde atrecho da sentença, o que é inservível para fins de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONQUISTAR

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Associacao Conquistar x Severina Barbosa Felix Da Silva

ID: 319457016

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-49.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONQUISTAR

Polo Passivo:

SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE

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EDSON ULISSES MOTA COMETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR AGRAVADO: SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR ADVOGADO : Dr. EDSON ULISSES MOTA COMETA AGRAVADA : SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA ADVOGADA : Dra. RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idbaac8db; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3ae7437). Representação processual regular (Id - 25852c2). DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA A recorrente pleiteia a concessão da justiça gratuita e aconsequente isenção do preparo, sob a alegação de que se trata de entidadefilantrópica, com fulcro no artigo 896, alínea "a", “c” e §8º da CLT, em contudocomprovar suas alegações. Com espeque no no art. 98 e segs. do CPC e art. 790, §3º da CLT,bem como no entendimento jurisprudencial, cabe a este órgão apreciar o pedido e,apenas no caso de indeferi-lo, fixar prazo para o pagamento das custas e do depósitorecursal. No presente caso a recorrente tão somente requereu aconcessão do benefício sem, contudo, apresentar qualquer documentação de que se Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 trata de entidade filantrópica, a fim de demonstrar que é detentora dos benefíciosgarantidos no art. 899, §10, da CLT. Em vista da economia processual, deixo de conceder prazo paraa regularização processual, posto que, ainda que a parte realizasse o preparo, não seriadado o seguimento ao recurso, conforme se demonstrará na análise dos pressupostosintrínsecos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 9609/1998; artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/DO TRABALHO VOLUNTÁRIO A recorrente busca a reforma do julgado, alegando que "a r.sentença baseou-se, essencialmente, na ausência de assinatura de termo de adesão,para condenar a recorrente no reconhecimento de vínculo de emprego, de todo operíodo, e todas as suas implicações". Aduz que "a Lei 9.608/98 apresenta o conceitopróprio a respeito do trabalho voluntário, considerando serviço voluntário a atividadenão remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza,ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade(chamadas inclusas), bem como prevê a assinatura do termo com as condições deexecução destes serviços." Acrescenta que a ausência do termo de adesão para o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 exercício de trabalho voluntário, nos termos exigidos no art. 2º da Lei 9.608/98, por sisó, não caracteriza a relação de emprego. Todavia, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, doartigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 392, corresponde atrecho da sentença, o que é inservível para fins de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA

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