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"1000662-74.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 181 de 193

Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 318243172

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001910-46.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UESLEN ROSSETTI LUCIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS UESLEN ROSSETTI LUCIO

Notificação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001910-46.2023.5.02.0038 RECORRENTE: UESLEN ROSSETTI LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001910-46.2023.5.02.0038 RECORRENTE: UESLEN ROSSETTI LUCIO RECORRIDO: UESLEN ROSSETTI LUCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0715961 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001910-46.2023.5.02.0038 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UESLEN ROSSETTI LUCIO ROVILHO BORTOLUZZI NETO (SP496741) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) RECURSO DE: UESLEN ROSSETTI LUCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id f4331a4; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 97a7bdc). Regular a representação processual (Id 68bc92c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "E a decisão proferida nos autos do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, houve por bem manter a cláusula 28 da sentença normativa de 2017 com as adaptações e alterações descritas, mantendo a cobrança da mensalidade e a participação do empregado no custeio do plano, cumprindo, sob esse aspecto, reportar à transcrição parcial do Acórdão, inserida na defesa, às fls. 744 e seguintes: (...) Assim, a cobrança da mensalidade do plano de saúde foi inserida por força de sentença normativa, após intensa reflexão e decorreu da necessidade de revisão da fonte de custeio do benefício, sob pena de inviabilidade de manutenção da assistência médica e odontológica aos trabalhadores, bem maior a ser assegurado, situação que foi mantida nos acordos coletivos posteriores, a exemplo da cláusula 1ª, à fl. 363, do ACT de 2020/2021, não havendo se falar em alteração contratual unilateral lesiva ou violação a direito adquirido" No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Com efeito,o direito às horas extras e reflexos em razão da supressão do intervalo intrajornada, até 10.11.2017, tinha amparo em entendimento jurisprudencial objeto das Súmulas 437 do C. TST e 29, deste Regional. Entretanto, por força da redação introduzida pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."(grifei). Assim, tendo em vista o que dispõem os artigos 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e 912, da CLT, as regras de direito material são aplicáveis aos contratos vigentes em 11.11.2017. Com efeito, o contrato de trabalho inaugura uma relação jurídica continuativa cujas prestações são de trato sucessivo. Por isso, ainda que a relação jurídica seja constituída no passado, surte efeito no futuro, sujeitando-se aos termos da Lei nova que apanha aquela relação não encerrada antes de sua vigência. Assim, as regras de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que não foram terminados antes do seu advento e que, por isso, vigoravam ao tempo do surgimento da referida Lei, devendo, cada pretensão, ser analisada segundo a legislação em vigor no momento em que surgiu cada fato gerador. Registro que a norma em vigor não afronta os dispositivos constitucionais que tratam do intervalo como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, eis que o caput do supracitado artigo 71, fixa o intervalo de uma hora para repouso e alimentação para as jornadas excedentes de seis horas diárias, ao passo que o § 4º apenas disciplina questão afeta ao pagamento do período não usufruído. Importante ressaltar que o direito à hora integral e a natureza salarial das verbas em comento, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decorria de construção doutrinária e interpretação jurisprudencial da antiga redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, que não subsiste em razão da denominada reforma trabalhista." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que desde o ano de 1989 até a emissão do Memorando Circular nº 2316/2016, os funcionários que, assim como o autor, optavam por converter 10 dias de férias em pecúnia, tinham o abono calculado sobre o salário acrescido da gratificação de férias, também de 70%. No entanto, em junho de 2016 a reclamada ignorou o referido percentual, o que resultou em alteração contratual ilícita. Consta do v. acórdão: "O reclamante alega na inicial que faz jus à gratificação de férias no percentual de 70%, argumentando que desde o ano de 1989 a empresa pagava aos funcionários as referidas gratificações por força de acordo coletivo de trabalho. Afirma que a partir de 01.06.2016, nos moldes do Memorando Circular 2316/2016, a reclamada, unilateralmente, desconsiderou o percentual de 70% para o abono pecuniário, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3, e que a partir de agosto de 2020, por força de ACT, resolveu, também, suprimir a gratificação de férias de 70%. Pois bem. A despeito das razões recursais, verifico que o benefício em questão, no caso do autor, era pago por força de normas coletivas, considerando a data de sua admissão em 03.07.2000, não havendo margem para se cogitar de incorporação das referidas vantagens, alteração lesiva do contrato ou direito adquirido. Com efeito, os acordos coletivos da categoria, de fato, estabeleciam gratificação de férias de 70%, conforme especificado pelo autor, a exemplo da cláusula 59, à fl. 342. Entretanto, a sentença normativa proferida em dissídio coletivo de greve, TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, mantida, no particular, pela sentença normativa TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, suprimiram as cláusulas que tratavam da gratificação de férias de 70%, sendo oportuno registrar que não existe, nos autos, acordo coletivo posterior fixando adicionais de férias superiores aos legais. Nesse contexto, não há se falar em direito adquirido e afronta ao artigo 468 da CLT, eis que o benefício em questão, superior ao previsto em lei, foi pactuado por força de acordos coletivos de trabalho, cujo direito fica restrito ao período de vigência das normas, a teor do artigo 614, § 3º, da CLT, in verbis: "3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade." . Nesse aspecto, veja-se que a Súmula 277 do C. TST, que tratava da matéria, foi declarada inconstitucional pelo E. STF, no julgamento dos autos do processo STF-ADPF 323/DF, do qual se extrai o seguinte Acórdão: (...) Importante destacar que o reclamante procurou vincular os benefícios ao fato de que são concedidos aos funcionários desde longa data, contudo, como já abordado, considerando a data de admissão em 03.07.2000, forçoso reconhecer que as referidas vantagens eram pagas ao autor por força de norma coletiva. Assim, a alteração dos critérios de pagamentos ou supressão das vantagens, quando não renovada a norma coletiva nos termos em que vigorava, não representa alteração prejudicial do pactuado." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DO ADICIONAL PELO LABOR AOS FINAIS DE SEMANA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula indicada. Inespecífico o aresto colacionado com vista a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Ministro Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024; AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rda SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UESLEN ROSSETTI LUCIO

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ID: 318243181

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001910-46.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UESLEN ROSSETTI LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001910-46.2023.5.02.0038 RECORRENTE: UESLEN ROSSETTI LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001910-46.2023.5.02.0038 RECORRENTE: UESLEN ROSSETTI LUCIO RECORRIDO: UESLEN ROSSETTI LUCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0715961 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001910-46.2023.5.02.0038 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UESLEN ROSSETTI LUCIO ROVILHO BORTOLUZZI NETO (SP496741) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) RECURSO DE: UESLEN ROSSETTI LUCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id f4331a4; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 97a7bdc). Regular a representação processual (Id 68bc92c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "E a decisão proferida nos autos do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, houve por bem manter a cláusula 28 da sentença normativa de 2017 com as adaptações e alterações descritas, mantendo a cobrança da mensalidade e a participação do empregado no custeio do plano, cumprindo, sob esse aspecto, reportar à transcrição parcial do Acórdão, inserida na defesa, às fls. 744 e seguintes: (...) Assim, a cobrança da mensalidade do plano de saúde foi inserida por força de sentença normativa, após intensa reflexão e decorreu da necessidade de revisão da fonte de custeio do benefício, sob pena de inviabilidade de manutenção da assistência médica e odontológica aos trabalhadores, bem maior a ser assegurado, situação que foi mantida nos acordos coletivos posteriores, a exemplo da cláusula 1ª, à fl. 363, do ACT de 2020/2021, não havendo se falar em alteração contratual unilateral lesiva ou violação a direito adquirido" No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Com efeito,o direito às horas extras e reflexos em razão da supressão do intervalo intrajornada, até 10.11.2017, tinha amparo em entendimento jurisprudencial objeto das Súmulas 437 do C. TST e 29, deste Regional. Entretanto, por força da redação introduzida pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."(grifei). Assim, tendo em vista o que dispõem os artigos 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e 912, da CLT, as regras de direito material são aplicáveis aos contratos vigentes em 11.11.2017. Com efeito, o contrato de trabalho inaugura uma relação jurídica continuativa cujas prestações são de trato sucessivo. Por isso, ainda que a relação jurídica seja constituída no passado, surte efeito no futuro, sujeitando-se aos termos da Lei nova que apanha aquela relação não encerrada antes de sua vigência. Assim, as regras de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que não foram terminados antes do seu advento e que, por isso, vigoravam ao tempo do surgimento da referida Lei, devendo, cada pretensão, ser analisada segundo a legislação em vigor no momento em que surgiu cada fato gerador. Registro que a norma em vigor não afronta os dispositivos constitucionais que tratam do intervalo como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, eis que o caput do supracitado artigo 71, fixa o intervalo de uma hora para repouso e alimentação para as jornadas excedentes de seis horas diárias, ao passo que o § 4º apenas disciplina questão afeta ao pagamento do período não usufruído. Importante ressaltar que o direito à hora integral e a natureza salarial das verbas em comento, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decorria de construção doutrinária e interpretação jurisprudencial da antiga redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, que não subsiste em razão da denominada reforma trabalhista." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que desde o ano de 1989 até a emissão do Memorando Circular nº 2316/2016, os funcionários que, assim como o autor, optavam por converter 10 dias de férias em pecúnia, tinham o abono calculado sobre o salário acrescido da gratificação de férias, também de 70%. No entanto, em junho de 2016 a reclamada ignorou o referido percentual, o que resultou em alteração contratual ilícita. Consta do v. acórdão: "O reclamante alega na inicial que faz jus à gratificação de férias no percentual de 70%, argumentando que desde o ano de 1989 a empresa pagava aos funcionários as referidas gratificações por força de acordo coletivo de trabalho. Afirma que a partir de 01.06.2016, nos moldes do Memorando Circular 2316/2016, a reclamada, unilateralmente, desconsiderou o percentual de 70% para o abono pecuniário, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3, e que a partir de agosto de 2020, por força de ACT, resolveu, também, suprimir a gratificação de férias de 70%. Pois bem. A despeito das razões recursais, verifico que o benefício em questão, no caso do autor, era pago por força de normas coletivas, considerando a data de sua admissão em 03.07.2000, não havendo margem para se cogitar de incorporação das referidas vantagens, alteração lesiva do contrato ou direito adquirido. Com efeito, os acordos coletivos da categoria, de fato, estabeleciam gratificação de férias de 70%, conforme especificado pelo autor, a exemplo da cláusula 59, à fl. 342. Entretanto, a sentença normativa proferida em dissídio coletivo de greve, TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, mantida, no particular, pela sentença normativa TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, suprimiram as cláusulas que tratavam da gratificação de férias de 70%, sendo oportuno registrar que não existe, nos autos, acordo coletivo posterior fixando adicionais de férias superiores aos legais. Nesse contexto, não há se falar em direito adquirido e afronta ao artigo 468 da CLT, eis que o benefício em questão, superior ao previsto em lei, foi pactuado por força de acordos coletivos de trabalho, cujo direito fica restrito ao período de vigência das normas, a teor do artigo 614, § 3º, da CLT, in verbis: "3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade." . Nesse aspecto, veja-se que a Súmula 277 do C. TST, que tratava da matéria, foi declarada inconstitucional pelo E. STF, no julgamento dos autos do processo STF-ADPF 323/DF, do qual se extrai o seguinte Acórdão: (...) Importante destacar que o reclamante procurou vincular os benefícios ao fato de que são concedidos aos funcionários desde longa data, contudo, como já abordado, considerando a data de admissão em 03.07.2000, forçoso reconhecer que as referidas vantagens eram pagas ao autor por força de norma coletiva. Assim, a alteração dos critérios de pagamentos ou supressão das vantagens, quando não renovada a norma coletiva nos termos em que vigorava, não representa alteração prejudicial do pactuado." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DO ADICIONAL PELO LABOR AOS FINAIS DE SEMANA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula indicada. Inespecífico o aresto colacionado com vista a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Ministro Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024; AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rda SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1000662-97.2023.8.11.0085

ID: 299215132

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000662-97.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000662-97.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000662-97.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEANDRO ALVES DE SOUZA - CPF: 019.114.351-08 (APELANTE), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DA SEGUNDA VIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição incidental de documentos bancários, sob o fundamento de ausência de interesse processual. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença de interesse processual na propositura de ação de exibição incidental de documentos bancários, quando a instituição financeira condiciona a entrega das cópias ao pagamento de tarifa. III. Razões de decidir. Preliminar: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade foi rejeitada, porquanto o recurso apresentou fundamentos que atacam especificamente os argumentos da sentença recorrida. Mérito: 4. Nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp 1.349.453/MS, é legítima a propositura de ação de exibição de documentos bancários quando comprovadas cumulativamente a existência da relação jurídica, o requerimento administrativo prévio não atendido e o pagamento da tarifa para emissão da segunda via, quando contratualmente exigida. 5. Embora comprovadas a relação jurídica e as tentativas administrativas, o autor não efetuou o pagamento da tarifa nem demonstrou a abusividade da exigência, o que configura ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ação de exibição de documentos bancários exige, além da relação jurídica e da tentativa administrativa frustrada, o pagamento da tarifa prevista contratualmente para a emissão da segunda via. 2. A ausência de comprovação do adimplemento da tarifa inviabiliza o prosseguimento da ação por ausência de interesse processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.010, II; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015; STJ, AgInt no AREsp 1078491/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05.02.2019, DJe 18.02.2019; TJ-MT, AC 1030528-25.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 29.08.2023, publ. 30.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Leandro Alves de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que, nos autos da ação de exibição incidental de documentos ajuizada em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual. Narra o autor que celebrou contratos de empréstimo com a instituição ré e que, por diversas vezes, buscou administrativamente a obtenção de cópias dos referidos contratos, inclusive por meio de reclamações no portal consumidor.gov.br e contato presencial em ponto de atendimento. Afirma que, apesar das tentativas, os documentos não lhe foram fornecidos, razão pela qual propôs a presente demanda com o objetivo de obter, judicialmente, as cópias dos contratos bancários celebrados. A sentença (ID 286368904) reconheceu a ausência de interesse processual, destacando que a instituição financeira condicionou a entrega das cópias à presença do autor em ponto de atendimento e ao pagamento da tarifa correspondente, conforme informado expressamente nos documentos anexados. O apelante, em suas razões recursais (ID 286368905), sustenta, em síntese, que demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e comprovou as tentativas administrativas de obtenção dos documentos, o que caracterizaria a pretensão resistida e justificaria o interesse de agir. Requer, portanto, a reforma da sentença para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da ação. A apelada em contrarrazões (ID 286368907), suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELILIMAR EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Em suas contrarrazões, a parte apelada alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à aferição da presença de interesse processual na propositura de ação de exibição incidental de documentos bancários, ajuizada por consumidor em face da instituição financeira, diante da negativa de fornecimento de cópias dos contratos firmados entre as partes. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a ação de exibição de documentos bancários é admissível desde que preenchidos cumulativamente três requisitos: (i) demonstração da existência da relação jurídica entre as partes; (ii) comprovação de requerimento administrativo prévio não atendido; e (iii) previsão contratual de cobrança pela emissão da segunda via, com efetivo pagamento da tarifa pelo requerente. Para ilustrar: "[...] 1. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária ."(REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) (STJ - AgInt no AREsp: 1078491 MG 2017/0072231-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2019).” É incontroverso nos autos que há relação jurídica estabelecida entre as partes. Também se verifica que foram realizadas tentativas administrativas para obtenção dos contratos, inclusive mediante reclamação formal no portal consumidor.gov.br. Contudo, observa-se que na resposta à mencionada reclamação (ID 286368859), a instituição financeira foi clara ao afirmar que “(...) Assim, caso tenha interesse na emissão da segunda via, o Reclamante deverá comparecer em um Ponto de Atendimento da Reclamada para pagamento do valor da tarifa correspondente”. No mesmo sentido, consta do documento de ID 286368858 a condição expressa de pagamento da tarifa para nova emissão. Nesse sentido: “[...] . 1. “Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2 . No caso concreto, recurso especial provido”. (STJ – Segunda Seção - REsp nº 1.349.453 - MS (2012/0218955-5) – Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Julgado em 10.12.2014). [...] (TJ-MT - AC: 10305282520228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023).” Dessa forma, ausente a comprovação do pagamento da tarifa exigida, bem como não evidenciada a abusividade de sua cobrança, resta configurada a inobservância de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade da ação de exibição de documentos, conforme precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.349.453/MS, o que justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça ao apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000662-97.2023.8.11.0085

ID: 299215156

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000662-97.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000662-97.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000662-97.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEANDRO ALVES DE SOUZA - CPF: 019.114.351-08 (APELANTE), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DA SEGUNDA VIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição incidental de documentos bancários, sob o fundamento de ausência de interesse processual. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença de interesse processual na propositura de ação de exibição incidental de documentos bancários, quando a instituição financeira condiciona a entrega das cópias ao pagamento de tarifa. III. Razões de decidir. Preliminar: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade foi rejeitada, porquanto o recurso apresentou fundamentos que atacam especificamente os argumentos da sentença recorrida. Mérito: 4. Nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp 1.349.453/MS, é legítima a propositura de ação de exibição de documentos bancários quando comprovadas cumulativamente a existência da relação jurídica, o requerimento administrativo prévio não atendido e o pagamento da tarifa para emissão da segunda via, quando contratualmente exigida. 5. Embora comprovadas a relação jurídica e as tentativas administrativas, o autor não efetuou o pagamento da tarifa nem demonstrou a abusividade da exigência, o que configura ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ação de exibição de documentos bancários exige, além da relação jurídica e da tentativa administrativa frustrada, o pagamento da tarifa prevista contratualmente para a emissão da segunda via. 2. A ausência de comprovação do adimplemento da tarifa inviabiliza o prosseguimento da ação por ausência de interesse processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.010, II; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015; STJ, AgInt no AREsp 1078491/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05.02.2019, DJe 18.02.2019; TJ-MT, AC 1030528-25.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 29.08.2023, publ. 30.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Leandro Alves de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que, nos autos da ação de exibição incidental de documentos ajuizada em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual. Narra o autor que celebrou contratos de empréstimo com a instituição ré e que, por diversas vezes, buscou administrativamente a obtenção de cópias dos referidos contratos, inclusive por meio de reclamações no portal consumidor.gov.br e contato presencial em ponto de atendimento. Afirma que, apesar das tentativas, os documentos não lhe foram fornecidos, razão pela qual propôs a presente demanda com o objetivo de obter, judicialmente, as cópias dos contratos bancários celebrados. A sentença (ID 286368904) reconheceu a ausência de interesse processual, destacando que a instituição financeira condicionou a entrega das cópias à presença do autor em ponto de atendimento e ao pagamento da tarifa correspondente, conforme informado expressamente nos documentos anexados. O apelante, em suas razões recursais (ID 286368905), sustenta, em síntese, que demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e comprovou as tentativas administrativas de obtenção dos documentos, o que caracterizaria a pretensão resistida e justificaria o interesse de agir. Requer, portanto, a reforma da sentença para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da ação. A apelada em contrarrazões (ID 286368907), suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELILIMAR EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Em suas contrarrazões, a parte apelada alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à aferição da presença de interesse processual na propositura de ação de exibição incidental de documentos bancários, ajuizada por consumidor em face da instituição financeira, diante da negativa de fornecimento de cópias dos contratos firmados entre as partes. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a ação de exibição de documentos bancários é admissível desde que preenchidos cumulativamente três requisitos: (i) demonstração da existência da relação jurídica entre as partes; (ii) comprovação de requerimento administrativo prévio não atendido; e (iii) previsão contratual de cobrança pela emissão da segunda via, com efetivo pagamento da tarifa pelo requerente. Para ilustrar: "[...] 1. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária ."(REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) (STJ - AgInt no AREsp: 1078491 MG 2017/0072231-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2019).” É incontroverso nos autos que há relação jurídica estabelecida entre as partes. Também se verifica que foram realizadas tentativas administrativas para obtenção dos contratos, inclusive mediante reclamação formal no portal consumidor.gov.br. Contudo, observa-se que na resposta à mencionada reclamação (ID 286368859), a instituição financeira foi clara ao afirmar que “(...) Assim, caso tenha interesse na emissão da segunda via, o Reclamante deverá comparecer em um Ponto de Atendimento da Reclamada para pagamento do valor da tarifa correspondente”. No mesmo sentido, consta do documento de ID 286368858 a condição expressa de pagamento da tarifa para nova emissão. Nesse sentido: “[...] . 1. “Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2 . No caso concreto, recurso especial provido”. (STJ – Segunda Seção - REsp nº 1.349.453 - MS (2012/0218955-5) – Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Julgado em 10.12.2014). [...] (TJ-MT - AC: 10305282520228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023).” Dessa forma, ausente a comprovação do pagamento da tarifa exigida, bem como não evidenciada a abusividade de sua cobrança, resta configurada a inobservância de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade da ação de exibição de documentos, conforme precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.349.453/MS, o que justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça ao apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Lucio Salles x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315324964

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-71.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO SALLES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000858-71.2024.5.17.0008 AGRAVANTE: LUCIO SALLES AGRAVADO: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000858-71.2024.5.17.0008 AGRAVANTE: LUCIO SALLES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-71.2024.5.17.0008 GMAAB/ AGRAVANTE : LUCIO SALLES ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. MATHEUS GUERINE RIEGERT D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id50552dd; petição recursal apresentada em 06/02/2025 - Id 235be01). Regular a representação processual (Id f0d28b8). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parterecorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 7d927cd . Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 14/02/2025, às 12:53:49 - f1620cf PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange ao nãoreconhecimento do seu direito adquirido à fruição do plano de saúde fornecido peloempregador sem o pagamento de mensalidades. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria emepígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com efeito, a r. sentença normativaproferida no Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 deunova redação à Cláusula 28ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018,possibilitando a autorização de cobrança de mensalidade deplano de saúde, a partir de abril de 2018. Ademais, é certo que consta na decisãoproferida no referido dissídio coletivo, em 15/3/2018, de Relatoriado Excelentíssimo Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, que foiconstatado que a distribuição do custeio feita nos moldesanteriores inviabilizaria a manutenção do benefício no futuro. Como mencionado pela r. sentença,consignou de tal decisão proferida que "A necessidade dealteração da forma de custeio do plano de saúde levou em contavários fatores, inclusive o fato de o benefício ter sido instituído emantido por longos anos sem a participação dos empregados.Entretanto, ficou demonstrada que tal prática, a persistir,acarretaria mal muito maior do que a alteração contratual queprevê a cobrança de mensalidade e custeio, que é a inviabilidadede manutenção do benefício para toda a categoria, em razão dasquestões econômicas apontadas." Ressalto, ainda, que o novo procedimentode custeio do plano de saúde foi mantido pelas sentençasnormativas proferidas nos dissídios coletivos nº 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000. Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 14/02/2025, às 12:53:49 - f1620cf (...) Nego provimento". Contudo, é iterativo no TST que é lícita a instituiçãosuperveniente de mensalidade e coparticipação para custeio do plano de saúde dosempregados dos Correios (“Postal Saúde”), autorizada em sentença normativaproferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 100295-05.2017.5.00.0000. Assim, nãoprospera a alegação da parte autora. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADONA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACTDE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DEMENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOSDA ATIVA E APOSENTADOS. A Seção Especializada emDissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento doDissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoriado Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, procedeu à revisãoda Cláusula nº 28 do ACT 2017, restando, assim, autorizada acobrança de mensalidade e da coparticipação dosbeneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT -Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados daativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício emapreço. Em consequência, a jurisprudência deste TribunalSuperior do Trabalho vem se consolidando no sentido deque a ulterior implantação de cobrança de mensalidade ecoparticipação no plano de saúde da reclamada não traduzviolação do direito adquirido, tampouco do art. 469 da CLT,porquanto embasada no entendimento alcançado emsentença normativa. Precedentes. No caso concreto, oTribunal Regional considerou inexistir irregularidade nacobrança de mensalidades e na coparticipação do autor noplano de saúde, uma vez que a sentença normativaproferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias,o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia coma atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 14/02/2025, às 12:53:49 - f1620cf Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recursode revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e dodisposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido" (AIRR-875-20.2020.5.11.0007, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 29/04/2022). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1756-37.2019.5.22.0003, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta,DEJT 25/06/2021; RR-1038-25.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; RR-1086-85.2019.5.12.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho,DEJT 08/04/2022; RR-1032-07.2019.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 20/05/2022; RR-11334-18.2020.5.15.0089, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022; RR-235-06.2020.5.12.0034, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Insurge-se a parte em face do v. acórdão no que concerne aoabono pecuniário de férias de 70%. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confrontoanalítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e o preceito legal econstitucional dito violado e, ainda, com a súmula supostamente contrariada, deixandode atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento doapelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotardeterminada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditosviolados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável amera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar osseguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro:Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 14/02/2025, às 12:53:49 - f1620cf Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira AmaroSantos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro:Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data deJulgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficialou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atendeo requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO SALLES

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ID: 277447474

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000713-06.2024.5.17.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUERINE RIEGERT

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MELISSA RODRIGUES VIANA SALMERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 RECORRENTE: RENATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 RECORRENTE: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2ef9e proferida nos autos. ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 - 2ª TurmaRecorrente(s): RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 1127335; petição recursal apresentada em 28/03/2025 - Id f0269de). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange ao não reconhecimento do seu direito adquirido à fruição do plano de saúde fornecido pelo empregador sem o pagamento de mensalidades. Verifica-se, contudo, que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, no sentido de que é lícita a instituição superveniente de mensalidade e coparticipação para custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios (“Postal Saúde”), autorizada em sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 100295-05.2017.5.00.0000, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT 2017, restando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço. Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 469 da CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, uma vez que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-875-20.2020.5.11.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1756-37.2019.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1038-25.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; RR-1086-85.2019.5.12.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/04/2022; RR-1032-07.2019.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-11334-18.2020.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022; RR-235-06.2020.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Pugna a parte recorrente pela reforma do julgado para que seja reconhecido o direito ao abono pecuniário de férias de 70%, pago há mais de 10 anos pela reclamada. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o Memorando Circular nº 2316/2016 -GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro quanto à metodologia de cálculo da gratificação de férias, não se configurando alteração contratual lesiva como sustenta o reclamante, tendo sido observada a sentença normativa proferida nos autos do DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a Súmula trazida a cotejo mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação tal qual a dos autos, em que houve sentença normativa determinando a exclusão da cláusula que trata do abono em questão (S. 296/TST). Outrossim, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho., não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id f885a87; petição recursal apresentada em 08/04/2025 - Id 0986403). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 277447505

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000713-06.2024.5.17.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 RECORRENTE: RENATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 RECORRENTE: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2ef9e proferida nos autos. ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 - 2ª TurmaRecorrente(s): RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 1127335; petição recursal apresentada em 28/03/2025 - Id f0269de). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange ao não reconhecimento do seu direito adquirido à fruição do plano de saúde fornecido pelo empregador sem o pagamento de mensalidades. Verifica-se, contudo, que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, no sentido de que é lícita a instituição superveniente de mensalidade e coparticipação para custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios (“Postal Saúde”), autorizada em sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 100295-05.2017.5.00.0000, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT 2017, restando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço. Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 469 da CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, uma vez que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-875-20.2020.5.11.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1756-37.2019.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1038-25.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; RR-1086-85.2019.5.12.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/04/2022; RR-1032-07.2019.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-11334-18.2020.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022; RR-235-06.2020.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Pugna a parte recorrente pela reforma do julgado para que seja reconhecido o direito ao abono pecuniário de férias de 70%, pago há mais de 10 anos pela reclamada. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o Memorando Circular nº 2316/2016 -GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro quanto à metodologia de cálculo da gratificação de férias, não se configurando alteração contratual lesiva como sustenta o reclamante, tendo sido observada a sentença normativa proferida nos autos do DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a Súmula trazida a cotejo mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação tal qual a dos autos, em que houve sentença normativa determinando a exclusão da cláusula que trata do abono em questão (S. 296/TST). Outrossim, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho., não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id f885a87; petição recursal apresentada em 08/04/2025 - Id 0986403). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA

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ID: 277447536

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000713-06.2024.5.17.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MELISSA RODRIGUES VIANA SALMERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 RECORRENTE: RENATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 RECORRENTE: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2ef9e proferida nos autos. ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 - 2ª TurmaRecorrente(s): RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 1127335; petição recursal apresentada em 28/03/2025 - Id f0269de). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange ao não reconhecimento do seu direito adquirido à fruição do plano de saúde fornecido pelo empregador sem o pagamento de mensalidades. Verifica-se, contudo, que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, no sentido de que é lícita a instituição superveniente de mensalidade e coparticipação para custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios (“Postal Saúde”), autorizada em sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 100295-05.2017.5.00.0000, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT 2017, restando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço. Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 469 da CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, uma vez que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-875-20.2020.5.11.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1756-37.2019.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1038-25.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; RR-1086-85.2019.5.12.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/04/2022; RR-1032-07.2019.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-11334-18.2020.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022; RR-235-06.2020.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Pugna a parte recorrente pela reforma do julgado para que seja reconhecido o direito ao abono pecuniário de férias de 70%, pago há mais de 10 anos pela reclamada. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o Memorando Circular nº 2316/2016 -GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro quanto à metodologia de cálculo da gratificação de férias, não se configurando alteração contratual lesiva como sustenta o reclamante, tendo sido observada a sentença normativa proferida nos autos do DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a Súmula trazida a cotejo mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação tal qual a dos autos, em que houve sentença normativa determinando a exclusão da cláusula que trata do abono em questão (S. 296/TST). Outrossim, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho., não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id f885a87; petição recursal apresentada em 08/04/2025 - Id 0986403). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 277447566

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000713-06.2024.5.17.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 RECORRENTE: RENATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 RECORRENTE: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2ef9e proferida nos autos. ROT 0000713-06.2024.5.17.0011 - 2ª TurmaRecorrente(s): RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 1127335; petição recursal apresentada em 28/03/2025 - Id f0269de). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange ao não reconhecimento do seu direito adquirido à fruição do plano de saúde fornecido pelo empregador sem o pagamento de mensalidades. Verifica-se, contudo, que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, no sentido de que é lícita a instituição superveniente de mensalidade e coparticipação para custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios (“Postal Saúde”), autorizada em sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 100295-05.2017.5.00.0000, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT 2017, restando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço. Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 469 da CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, uma vez que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-875-20.2020.5.11.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1756-37.2019.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1038-25.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; RR-1086-85.2019.5.12.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/04/2022; RR-1032-07.2019.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-11334-18.2020.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022; RR-235-06.2020.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Pugna a parte recorrente pela reforma do julgado para que seja reconhecido o direito ao abono pecuniário de férias de 70%, pago há mais de 10 anos pela reclamada. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o Memorando Circular nº 2316/2016 -GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro quanto à metodologia de cálculo da gratificação de férias, não se configurando alteração contratual lesiva como sustenta o reclamante, tendo sido observada a sentença normativa proferida nos autos do DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a Súmula trazida a cotejo mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação tal qual a dos autos, em que houve sentença normativa determinando a exclusão da cláusula que trata do abono em questão (S. 296/TST). Outrossim, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho., não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id f885a87; petição recursal apresentada em 08/04/2025 - Id 0986403). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CARLOS DOS SANTOS ROCHA

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Jose Ramon Da Silva Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 339584326

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000807-92.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

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JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000807-92.2025.5.13.0022 REQUERENTE: JOSE RAMON DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000807-92.2025.5.13.0022 REQUERENTE: JOSE RAMON DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1397534 proferida nos autos. DECISÃO Proposta execução individual de sentença coletiva, a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou resposta impugnativa, questionando a existência de valor devido e a metodologia para sua determinação em liquidação do título executivo. Intimado, o reclamante trouxe resposta (id. 3865081). Vem os autos para análise. É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO PELA ECT 1. DO TÍTULO EXECUTIVO O reclamante afirma pretender cumprimento individual o da decisão prolatada em processo coletivo nº 0000732-36.2019.5.13.0031, que foi ajuizada tendo como seguinte causa de pedir (id. 9e6617c, p. 05, daquele processo): A entidade sindical vem demandar em juízo em prol de todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques além do que foi determinado pelo TST na sentença normativa do DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROCESSO Nº TST-DCG- 1000662-58.2019.5.00.0000. […] Ocorre que nos contracheques referentes ao mês de outubro a empresa passou a descontar a primeira parcela de três dos dias parados. Observando-se atentamente para o desconto efetuado pela ECT, fica provado que a empresa agiu de má-fé e nivelou em 7 dias os descontos nos contracheques dos obreiros sem observar o que foi estabelecido pelo TST. (grifo posto) Em consequência, pelo curso do procedimento cognitivo, houve prolação de sentença em 05/03/2020 contendo seguinte condenação (id. 41e0e09, daquele processo): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação civil coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELÉGRAFOS NA PARAÍBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para que a reclamada proceda à devolução dos valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos no mês de outubro de 2019, referentes a primeira parcela, mantendo-se apenas o desconto da paralisação do que efetivamente foi considerado ausência para o exercício de greve, ou seja, 5 dias para quem não trabalha aos sábados e domingos e 6 dias para quem trabalha aos sábados. Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. (grifo posto) A condenação foi examinada pelo TRT desta 13ª região em grau de recurso, ao que decidiu preservá-la integralmente (id. 8ccf0a9, daquele processo): RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. GREVE. DIAS PARADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO ABRANGIDO. A decisão prolatada no Dissídio Coletivo de Greve, mencionada como amparo à conduta da reclamada, é expressa ao dispor que a empresa estaria autorizada a descontar "apenas os dias de efetiva ausência em face realmente da greve", uma vez que nem todos os trabalhadores grevistas se ausentaram por conta da greve, efetivos sete dias, pois a duração da greve coincidiu com o fim de semana (sábado e domingo), dias em que grande parte dos empregados não trabalhou. Ademais, o artigo 6ª da Lei nº 605/49 não respalda a pretensão da reclamada, uma vez que a greve foi considerada como suspensão do contrato de trabalho, não enquadrando-se na hipótese de falta injustificada, para fins de desconto do repouso semanal remunerado. Recurso ordinário a que se nega provimento. É o suficiente ao exame do tema controverso no presente processo. 2. DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELA ECT A executada impugnante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aponta incorreções na conta de liquidação proposta pelo exequente por variados argumentos que serão isoladamente a seguir examinados. 2.1. DOS DIAS DESCONTADOS A ECT questiona a contabilização do reclamante afirmando que “a sentença não limitou o desconto a apenas 5 (cinco) dias, como pretende fazer crer o autor”, dizendo que, ao contrário, o julgado autorizou expressamente o desconto de forma proporcional quando o empregado tenha aderido à paralisação por período superior a 7 (sete) dias. Ocorre que a ECT não provou o decurso temporal da participação do reclamante no movimento grevista. Não se tem prova, portanto, de sua participação em duração maior que 07 (sete) dias a autorizar desconto majorado. Neste particular, a irresignação da ECT não merece acolhida. 2.1. VALORES DESCONTADOS O reclamante, em conta de liquidação anexa à inicial (id. c411bc2), cobra a devolução de descontos por participação em movimento grevista havido em setembro de 2019. Segundo expõe em sua conta, foram descontados R$ 440,88, mas reconhecendo a devolução de R$ 267,82, ambos em valores originais (sem correção ou multa moratória), restando devida a diferença de R$ 173,06 (também sem correção ou mora). A ECT, em sua impugnação, afirma a cobrança de valores equivocados, em excesso: Verifica-se que a conta apresentada pelo autor inclui, indevidamente, valores descontados no mês de julho de 2019, período anterior ao movimento grevista objeto da presente ação. Tal desconto decorre de outras causas e ações não discutidas nestes autos, não podendo, portanto, ser incluído na apuração dos valores devidos com base na sentença proferida. Ademais, o autor adotou como critério de cálculo o somatório total dos valores lançados sob o código "054073 - Ausência - Lei de Greve" ao longo do ano de 2019, o que não reflete com precisão o objeto da condenação. A sentença é clara ao delimitar os descontos indevidos aos meses de posterior ao movimento grevista, ressalvando-se, inclusive, os casos em que houve afastamentos legítimos nesses meses, cujos descontos ocorreram no momento do retorno à atividade Não há razão no que alega a ECT. A ficha financeira de 2019 (id. e2377da) não contem anotação de rubrica de desconto (054073 Ausência-Lei Greve) no mês de julho a repercutir no valor indicado pelo reclamante como de desconto indevido pertinente à decisão coletiva. A mesma ficha financeira permite ver sucessivos descontos de R$ 146,96, realizados apenas meses de outubro a dezembro, totalizando R$ 440,88, reproduzidos na planilha de cálculos. Por tal motivo, o valor devido proposto pelo exequente não merece correção. 2.3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO O reclamante cobra a incidência de multa de R$ 1.000 fixada em sentença coletiva por descumprimento da obrigação de fazer lá determinada para abstenção da realização de descontos, fazendo referência ao id. 41E0E09 (coincidente com o da sentença coletiva prolatada). A sentença coletiva assim impôs a obrigação de fazer (id. 41e0e09, daquele processo): Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. A este respeito diz a ECT que o pedido de aplicação da multa já havia sido indeferido pelo Juízo originário, da 12ª VT desta capital, que apreciou originalmente a demanda coletiva. De fato, há decisão nestes termos no processo coletivo originário, ao que a transcrevo (id. e3b3ec4 do processo originário): Trata-se de requerimento formalizado pelo Sindicato Autor para que este Juízo aplique imediatamente a multa estipulada na sentença por cada devolução não efetivada, referente a desconto indevido para todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques; De fato, este Juízo, na sentença retro proferida, determinou que a reclamada devolva os valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos, efetivados no mês de outubro de 2019; Todavia, a decisão em comento foi proferida no dia 28 de março de 2020, quando os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução Administrativa TRT13ª Região nº 064/2020 (no âmbito do TRT-13ª Região), de modo que a decisão não transitou em julgado e não pode ser "imediatamente" executada. Deste modo, INDEFIRO o pedido do Autor. Aguarde-se o transito em julgado da decisão, quando a Reclamada deverá ser intimada para cumprimento, advertindo-a acerca das cominações legais em caso de descumprimento. Observando os autos do processo coletivo originário, tem-se que o trânsito em julgado apenas foi obtido em 06/09/2022 (certidão em id. 06/09/2022 daqueles autos). Com razão, portanto, à ECT, pois a multa por descumprimento da obrigação de fazer não merece ser cobrada. A conta de liquidação merece retífica para expurga da multa por obrigação de fazer imposta no id. 41E0e09 do processo coletivo originário. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ECT também questiona a apuração de honorários advocatícios. Sem razão, pois a conta apresentada pelo reclamante não contém valores a este título. CONCLUSÃO Isso posto, decide este juízo ACOLHER EM PARTE a impugnação ao ajuizamento da execução individual apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para determinar a correção da conta de liquidação proposta, segundo o que acima exposto. Intime-se a parte exequente para adequação da conta de liquidação aos parâmetros aqui traçados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a permitir homologação e continuidade do procedimento. Gratuidade deferida ao reclamante, conforme art. 791-A da CLT. Publicada, intimem-se as partes por seus advogados. JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAMON DA SILVA JUNIOR

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