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Processo nº 1000680-03.2024.8.11.0015

ID: 256244712

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000680-03.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000680-03.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estelionato, Restituição de Coisas Apreendidas] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000680-03.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estelionato, Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [VINICIUS SILVA SOUSA - CPF: 058.913.831-60 (APELANTE), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DA VÍTIMA. VEÍCULO UTILIZADO EM CONTEXTO DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. ENTREGA DO BEM NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pela vítima Vinicius Silva Sousa contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Volkswagen Gol, Placa NWQ-1317, Cor Branca, Ano 2011/2012, RENAVAM 00332616339, apreendido em contexto de crime de estelionato. 2. Fatos relevantes: (i) veículo apreendido durante investigação de suposto crime de estelionato, na modalidade “golpe do intermediador”, envolvendo a compra e venda do bem; (ii) veículo de origem lícita que não interessa às investigações; (iii) veículo que chegou a ser entregue pelo apelante, vendedor, à compradora, que também figura como vítima; (iv) dúvida quanto à propriedade. 3. Requerimento do recurso: (i) restituição do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: verificar se é possível que o veículo seja restituído ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O veículo encontra-se registrado no nome do apelante, bem como não há indícios de que o bem seja produto de crime, o que evidencia a origem lícita do bem. 6. Diante do contexto fático dos autos, o automóvel apenas foi usado para induzir em erro ambas as vítimas, vendedor e compradora, de sorte que, apesar de utilizado no delito, a apreensão do veículo não auxiliará na solução das investigações, tampouco na identificação do autor do crime. 7. Tendo em vista a relevante dúvida existente quanto à propriedade do bem, aplica-se o disposto no §4º do artigo 120 do Código Penal, que prevê a entrega do bem a fiel depositário até que a questão atinente ao domínio seja resolvida no juízo cível, a justificar a parcial procedência do pleito recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 118 e 120, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.212.758/DF; TJMT, ApCrim n. 0004010-16.2018.8.11.0086. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa constituída da vítima Vinicius Silva Sousa contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que, nos autos do incidente de restituição de coisa apreendida n. 1000680-03.2024.8.11.0015, julgou improcedente a pretensão autoral e manteve a apreensão do veículo “Volkswagen gol, Placa NWQ-1317, Cor Branca, Gasolina, Ano 2011/2012, RENAVAM 00332616339” (id. 264906753). Nas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente seu pleito de restituição, aos argumentos de excesso de prazo para a conclusão das investigações e que a propriedade do veículo seria inequívoca (id. 264906756). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público postulou a rejeição do apelo (id. 264906770). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 276479365). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O apelante Vinicius Silva Sousa requereu à autoridade policial, no auto de investigação preliminar n. 86.11.2023.13757, a restituição do veículo “Volkswagen gol, Placa NWQ-1317, Cor Branca, Gasolina, Ano 2011/2012, RENAVAM 00332616339”. Na sequência, a autoridade policial indeferiu o pedido, com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: “[...] Trata-se de Requerimento formulado por VINICIUS SILVA SOUZA, através de seu representante, o advogado ÍCARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE, o qual pleiteia a restituição do veículo Volkswagen gol, Placa NWQ-1317, Cor Branca, Gasolina, Ano 2011/2012, Renavam 00332616339, apreendida no boletim de ocorrência 2023.131785, registrado por MARINES NUNES SOUSA: NARRA QUE VIU O ANUNCIO DA VENDA DE UM VEÍCULO NO FACEBOOK, E QUE ENTROU EM CONTATO COM O ANUNCIANTE PELO NUMERO (66 99943-8160) O SUSPEITO DISSE QUE ERA IRMÃO DO DONO DO VEICULO, E QUE SEU IRMÃO IRIA MOSTRAR O MESMO PARA O COMUNICANTE, APÓS NEGOCIAÇÃO E O PROPRIETÁRIO IR MOSTRAR O VEICULO NA CASA DA COMUNICANTE, FICOU ACORDADO O VALOR DE R$24.000,00, SENDO R$8.000,00, ADIANTADO E O RESTANDO PARCELADO EM 8 PARCELAS, DESSA FORMA REALIZANDO A TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA CONTA DE (NADIELLY MAYLDIS DE OLIVEIRA PAIXÃO, CPF:069.677.001-62, AGÊNCIA E CONTA:4168 E CC 2016382-9, INSTITUIÇÃO: BCO ITAUCARD S.A), INFORMA QUE PERCEBEU SE TRATAR DE UM GOLPE, QUANDO O PROPRIETÁRIO FOI BUSCAR O VEÍCULO NA CASA DA COMUNICANTE, POIS NÃO TINHA RECEBIDO O PAGAMENTO, DESSE MODO MOSTRANDO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA O PROPRIETÁRIO QUE TERIA MANDADO O VALOR PARA OUTRA PESSOA O PROPRIETÁRIO INFORMA QUE COLOCOU SEU VEÍCULO A VENDA NO FACEBOOK E QUE O SUSPEITO ENTROU EM CONTATO PELO MESMO NUMERO CITADO ACIMA, O SUSPEITO DISSE QUE COMPRARIA O VEICULO, PORÉM IA PASSAR O MESMO PARA OUTRA PESSOA EM UM NEGOCIO DE DUVIDA, PEDINDO AINDA PARA QUE O PROPRIETÁRIO NÃO COMENTASSE COM O COMPRADOR SOBRE VALORES, DESSE MODO MOSTRANDO A VEÍCULO PARA A COMPRADORA E DEIXANDO JÁ O VEÍCULO COM A COMPRADORA ANTES DE RECEBER, PERCEBENDO SER UM GOLPE APÓS NÃO RECEBER O VALOR E FOI ATÉ A CASA DA COMPRADORA PARA BUSCAR O VEÍCULO. SENTINDO-SE PREJUDICADO DIRIGIU-SE A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA REGISTRAR O OCORRIDO. Diante de tal registro foram reduzidas a termo as declarações dos envolvidos na prática do crime de estelionato. Inicialmente foi ouvido VINICIUS SILVA SOUZA, o qual disse: QUE o declarante com o intuito de realizar a venda de seu veículo (GOL G5 - COR BRANCO -ANO 2011 - MODELO 2012 - PLACA NWQ1317 - RENAVAM 00332616339) realizou um anúncio junto a plataforma MARKETPLACE do FACEBOOK, informa que o valor do veículo anunciado era R$ 23.000,00. QUE após isso, um sujeito entrou em contato com o declarante por meio do próprio anúncio, que este sujeito se identificou como AGNALDO JOSÉ e alegou interesse no veículo, que após isso, o declarante iniciou uma conversa com AGNALDO no WHATSAPP, que AGNALDO atende pelo número 66 99943-8160. DECLARA que AGNALDO lhe informou que residia na cidade de MATUPÁ-MT, que havia um "cara" na cidade de SINOP na qual devia um dinheiro para AGNALDO, que este dinheiro seria oriunda da compra e venda de gados. AGNALDO também lhe informou que compraria o veículo do declarante e que após isso passaria o mesmo para esse outro sujeito. QUE AGNALDO combinou um horário para o declarante levar o veículo na casa do outro sujeito, por volta das 18:00 horas, AGNALDO também lhe enviou o endereço da casa do sujeito (suposto devedor AGNALDO), endereço este (TRAVESSA DOZE - Nº 56 - RESIDENCIALSABRINA I), INFORMA que pouco antes de chegar no local, o declarante recebeu uma ligação de AGNALDO que lhe informou para não comentar nada a respeito da negociação com a justificativa de "não estragar o negócio". DECLARA que ao chegar no local, o declarante foi recepcionado pelo sujeito (suposto devedor AGNALDO) e também por sua esposa de nome MARINES NUNES SOUSA, que o sujeito (suposto devedor AGNALDO) informou seu nome mas o declarante não recorda. DECLARA que não houve muita conversa em razão da instrução de AGNALDO, QUE odeclarante entregou o veículo para o sujeito "testar", informa que após isso, ficou combinado de o declarante retornar no outro dia na hora do almoço para entregar o veículo e então o declarante foi embora. DECLARA no dia posterior, o declarante retornou até o endereço da casa do sujeito, informa que no local só estava MARINES, então o declarante entregou a chave do veículo. INFORMA não saber o momento exato, mas informa que MARINES lhe disse que já havia pago para AGNALDO, que AGNALDO também lhe disse que poderia entregar o veículo pois já estava finalizando o pagamento para o declarante, no mesmo momento AGNALDO lhe enviou um "print"de tela na qual informava um transferência tipo PIX agendada. DECLARA que passados alguns minutos, o pagamento ainda não havia sido transferido para o declarante, que em seguida o declarante foi embora pois não podia demorar muito em razão do seu trabalho, INFORMA que após duas horas do pagamento, o declarante informou a AGNALDO que retornaria até a casa de MARINES para buscar o veículo em razão da demora do pagamento, que após isso AGNALDO lhe disse: "- Pode buscar o veículo e quando chegar diz que foi golpe". O declarante então informou MARINES do ocorrido, que MARINES se negou a entregar o veículo pois havia pago o valor de R$ 8.000,00, neste momento o declarante contatou a POLÍCIA MILITAR que conduziu o declarante e também MARINES e seu marido até a Delegacia de Polícia Civil. Deseja representarem desfavor dos suspeitos. DECLARA que não houve a transferência do veículo, pois havia sido pactuado de transferir na segunda-feira seguinte. QUE o veículo encontra-se apreendido no pátio da Delegacia; Em seguida foi reduzido a termo as declarações de MARINES NUNES SOUSA, a qual disse: ... QUE a declarante com o intuito de realizar a compra de um veículo, adentrou junto a plataforma de vendas do FACEBOOK quando se deparou com um anúncio de venda de um VOLKSWAGENGOL de cor cinza anunciado por HAYKE SOUZA pelo valor de R$ 18.000,00. DECLARA ter entrado em contato com HAYKE através do próprio anúncio, que HAYKE lhe forneceu seu contato, sendo este 66 9943- 8160, informa ter iniciado uma conversa com HAYKE vi aWHATSAPP através do número 66 9943-8160. DECLARA que o contato de WHATSAPP do referido número estava com o nome de AGNALDO JOSÉ, que a declarante ao questionar o porquê de ser outro nome, lhe foi informada que seu nome era AGNALDO, que no apenas no FACEBOOK estava diferente. DECLARA que AGNALDO lhe informou que o referido veículo já havia sido vendido, INFORMA que passados dois dias da negociação, AGNALDO lhe contatou informando possuir outro veículo, desta vez um VOLKSWAGEN GOL de cor branca pelo valor de R$ 24.000,00. DECLARA que AGNALDO lhe informou que o referido veículo era seu, que AGNALDO havia comprado o veículo de seu irmão, mas seu irmão queria comprar o veículo de volta mas pagaria de forma parcelada. QUE então AGNALDO venderia para a declarante e caso seu irmão perguntasse era para dizer que o veículo estava sendo comprado pela declarante. DECLARA que apresentou a proposta à AGNALDO o pagamento de R$ 8.000,00 referente a entrada e o restante seriam pagos de forma parcela registrada em cartório, que seriam em oitovezes. INFORMA que AGNALDO concordou, que AGNALDO também lhe informou que não poderia levar o veículo para a declarante ver, pois estava trabalhando em uma fazenda e estava em época de colheita. AGNALDO também lhe informou que quem levaria o veículo até a declarante seria seu irmão VINÍCIUS, QUE o veículo também estava no nome de VINÍCIUS. DECLARA que AGNALDO solicitou a localização da casa da declarante (TRAVESSA 10 -QUADRA 29 - CASA 35 - VILA SANTANA), que após fornecido, AGNALDO lhe informou que VINÍCIUS estava a caminho. DECLARA que chegou em sua residência um sujeito que se apresentou como VINÍCIUS irmão de AGNALDO, que VINÍCIUS também apresentou o veículo,informa que logo após, a declarante questionou VINÍCIUS se de fato seria irmão de AGNALDO e então VINÍCIUS informou que sim, então a declarante informou que só estava negociando com AGNALDO por ser irmão VINÍCIUS e por ser "família" seria mais confiável. DECLARA que seu marido RAIMUNDO DA COSTA BARBOSA verificou o veículo, placa e documento. DECLARA que ficou pactuado de VINÍCIUS retornar no dia posterior para finalizar a negociação pois VINÍCIUS não podia deixar o veículo naquele momento em razão de seu trabalho. DECLARA que no dia seguinte, VINÍCIUS retornou até sua casa com o veículo. Que neste momento, AGNALDO enviou para a declarante os dados da conta bancária para a declarante fazer o pagamento da referida entrada, conta esta de sua esposa (NADIELLY MAYLDIS DE OLIVEIRA - CPF 069.677.001-62 -BANCO ITAUCARD S.A.), AGNALDO também lhe informou que somente liberava VINÍCIUS após o pagamento. DECLARA que seu marido realizou o pagamento tipo PIX, que após pago, AGNALDO solicitou o comprovante de pagamento, que após isso, AGNALDO lhe informou que VINÍCIUS deixaria o veículo. DECLARA que VINÍCIUS deixou o veículo e foi embora de caronacom o filho da declarante, no mesmo momento, AGNALDO solicitou mais R$ 500,00 e então a declarante informou que não tinha. QUE após duas horas de realizado o pagamento, VINÍCIUS retornou até a sua residência, que VINÍCIUS lhe informou que queria seu veículo de volta, que havia caído em um golpe, informa que AGNALDO bloqueou o contato da declarante. DECLARA que negou a entrega do veículo, que a declarante ligou 190 para a Polícia Militar que se fez presente no local. QUE após isso ambas as vítimas foram até a Delegacia de Polícia Civil para a confecção de ocorrência. QUE o veículo se encontra apreendido no pátio da Delegacia. Deseja representar em desfavor dos suspeitos... Assim, verifica-se que o caso se trata de um estelionato comum, conhecido na região como o Golpe do Intermediário, onde a pessoa que intermedia a compra e venda engana comprador e vendedor, no intuito de obter indevida vantagem econômica em prejuízo alheio. No presente caso tanto VINICIUS SILVA SOUZA, quanto MARINES NUNES SOUSA, pleiteiam a propriedade do veículo Volkswagen gol, Placa NWQ-1317, Cor Branca, Gasolina, Ano 2011/2012, Renavam 00332616339. Assim, muito embora o veículo esteja registrado nos órgãos de fiscalização de trânsito acompra e venda não é, no Brasil, meio de transmissão da propriedade. Esta se transmite pela tradição manual, quando se tratar de bens móveis, e pela transcrição no Registro Imobiliário, quando se tratar de bens imóveis. Assim, ante a estes fatos foram encaminhados VINICIUS SILVA SOUZA e MARINES NUNES SOUSA a esta unidade policial, tendo o Volkswagen gol, Placa NWQ-1317, Cor Branca, Gasolina, Ano 2011/2012, Renavam 00332616339 sido apreendido no BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Nº: 2023.131785, e encontra-se no pátio desta delegacia. Desta forma, tem-se neste caso duas vítimas que se dizem ser proprietários do referido veículo. Assim tendo em mira ainda que o Código de Processo Penal dispõe: [...] Deste modo no caso em epígrafe verifica-se também que existe dúvida plausível quanto ao direito dos reclamantes, uma vez que o veículo estava na posse da suposta compradora, e em nome do vendedor. Desta maneira determino que seja formalizada corretamente a apreensão do veículo, expedindo-se o competente auto de apreensão. Por fim, ante o exposto INDEFIRO o pedido de Restituição do VEÍCULO Volkswagen gol, Placa NWQ-1317, Cor Branca, Gasolina, Ano 2011/2012, Renavam 00332616339, por ora devendo o escrivão do feito oficiar ao Juiz Criminal do Feito para que instrua o procedimento e decida quanto a entrega do bem aprendido. [...]” (id. 264905840 - Pág. 100/104). Em razão do indeferimento do pleito na seara administrativa, o apelante ajuizou o presente incidente na forma do artigo 120, §1º, do Código de Processo Penal. O analisar a pretensão, o Juízo a quo fundamentou que as investigações ainda estão em andamento, além de que, diante da forma como o suposto fato delitivo se deu, ressai dúvida quanto à propriedade do bem, uma vez que “pelo menos duas pessoas estão reivindicando a propriedade” (id. 264906753). Irresignado, o apelante interpõe o presente recurso de apelação. 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 1.1. Preenchimento dos requisitos O apelante argumenta que o fato de o veículo estar apreendido desde 12 de maio de 2023 configura excesso de prazo, de forma que, ainda que as investigações estejam em curso, o bem deve ser restituído. Além disso, sustenta que não há discussão quanto à propriedade, haja vista que o veículo está em seu nome, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Com base nessas assertivas, postula a reforma da decisão recorrida, com vistas à restituição do automóvel. A percuciente análise dos autos revela que o pleito comporta parcial procedência. Com efeito, para que seja possível a restituição de objeto apreendido, é necessário que haja, cumulativamente, a comprovação dos seguintes requisitos: (i) certeza da propriedade do bem e de sua origem lícita e (ii) ausência de interesse investigatório ou processual do bem, conforme dispõem os artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça prescreve: “[...] Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal" (RMS n. 61.879/RS) [...]” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.212.758/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Na espécie, o inquérito policial de n. 1004388-61.2024.8.11.0015 apura a prática do crime de estelionato, na modalidade denominada “golpe do intermediador”. De acordo com a narrativa fática constante no inquérito, o golpe ocorreu por meio de uma fraude envolvendo a negociação de um veículo anunciado no Facebook, em que o suspeito, utilizando o nome “Agnaldo José”, entrou em contato com o apelante Vinícius, proprietário do veículo, demonstrando interesse na compra. Nesse ínterim, “Agnaldo” clonou o anúncio no Facebook feito por Vinicius, atraindo a atenção de Marines Nunes Sousa. O suspeito, então, apresentou-se a Marines como o legítimo dono do automóvel. Paralelamente, convenceu Vinícius a levar o carro até a residência de Marines para que esta pudesse testar o veículo por um dia, sob o pretexto de que ela seria uma terceira envolvida na negociação, a qual receberia o veículo como forma de quitação de uma dívida assumida por “Agnaldo”. De outro lado, em conversas com Marines, “Agnaldo” a informou que quem lhe entregaria o carro seria seu irmão, Vinicius, o verdadeiro proprietário, e a instruiu a não comentar nada sobre os valores negociados, sob o pretexto de não “estragar” a negociação. Após a vistoria do automóvel, Marines aceitou a proposta e transferiu R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de entrada para uma conta indicada por “Agnaldo”, no nome da investigada Nadielly Mayldis de Oliveira Paixão. No entanto, Vinícius, que acreditava que a transação estava sendo realizada diretamente com “Agnaldo”, não recebeu qualquer pagamento, ao passo que foi induzido em erro mediante a apresentação de um comprovante de agendamento de transferência bancária. Ao perceber que o valor prometido não foi creditado em sua conta, tentou entrar em contato com “Agnaldo”, que então bloqueou suas mensagens. Diante da suspeita de fraude, Vinícius dirigiu-se até a residência de Marines para reaver o veículo que estava com ela apenas para, supostamente, ser testado. Neste momento, a compradora se recusou a devolvê-lo, pois acreditava ter realizado uma transação legítima, especialmente diante do fato de que chegou efetivamente a transferir a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Com o impasse, a Polícia Militar foi acionada e Vinícius e Marines foram conduzidos à Delegacia, onde o veículo foi apreendido. Pois bem. Este cenário revela que tanto o vendedor e proprietário do bem, quanto o comprador, são vítimas do intermediário “Agnaldo”. O proprietário permanece sem receber nenhuma contraprestação pela entrega do veículo e o comprador, por sua vez, não consegue regularizar os documentos do bem. Retomando a questão central relativa aos requisitos necessários para a restituição do bem, verifica-se que o automóvel está registrado em nome do apelante (vendedor), conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Ainda, não inexistem indícios de que o bem seja produto de crime, circunstâncias estas que evidenciam a origem lícita do bem. Quanto à ausência de interesse probatório/processual no veículo, apesar da manifestação ministerial em sede de contrarrazões e de parecer, no sentido de que a autoria ainda não está esclarecida, os autos demonstram que o automóvel apenas foi usado para ludibriar o interesse de ambas as vítimas, Vinícius e Marines, envolvendo-as em negócio jurídico falso. Assim, ainda que usado no delito, a apreensão do veículo não auxiliará na solução das investigações, muito menos na identificação do autor do crime. A controvérsia, portanto, cinge-se ao direito de propriedade do apelante, o qual evidentemente se mostra duvidoso. Isso porque, mesmo que tenha sido induzido em erro pelo fraudador, o vendedor Vinicius entregou o bem móvel à compradora Marines, caracterizando a tradição, suficiente para a transferência do domínio, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. Logo, em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, deve o magistrado remeter as partes ao juízo cível, a fim de que lá debatam sobre o tema, além de determinar o depósito do bem em mãos de fiel depositário, conforme expressamente disposto no §4º do artigo 120 do Código de Processo Penal. É certo que a situação dos autos é complexa, pois envolve direitos de terceiros e, em algum momento, exigirá uma análise acerca da negligência de uma, representada pela ausência de cuidado nas negociações, o que somente será possível perante o juízo cível. Dessa maneira, a entrega do bem ao apelante como fiel depositário, nos moldes do artigo 120, §4º do Código de Processo Penal, se apresenta como a solução viável no momento, sobretudo diante do risco de o automóvel se deteriorar em virtude de estar no pátio da Delegacia de Polícia, sem os cuidados necessários. A propósito, se há discussão sobre a propriedade de bem móvel, até que haja prova concreta que modifique o cenário fático inicial, recomenda-se que o proprietário originário do bem seja nomeado como depositário, especialmente quando este figura no cadastro administrativo do órgão de trânsito. Inclusive, este Tribunal já teve a oportunidade de decidir de forma semelhante: “[...] Se a propriedade do veículo não se mostra inequívoca ante o fato criminoso (estelionato) que antecedeu a suposta compra efetivada pelo apelante, e o inquérito policial no bojo do qual houve a constrição ainda não foi concluído, revela-se prudente e adequada a nomeação do proprietário originário como fiel depositário do bem até a questão ser resolvida na esfera cível ou o automóvel não mais interessar à persecução criminal, a tornar inviável a restituição almejada [...]” (TJMT, ApCrim n. 0004010-16.2018.8.11.0086, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020) – sem destaques no original. Assim, embora exista dúvida quanto à propriedade, o que impede a restituição plena do bem ao apelante, é possível que este seja nomeado como fiel depositário do automóvel, justificando-se a parcial procedência do pleito recursal. Considerando que o veículo será entregue ao apelante na figura de fiel depositário até que se decida a questão relativa à propriedade no juízo cível, mostra-se pertinente que seja incluída uma restrição de venda por meio do sistema RENAJUD, incumbência esta que fica a cargo do Juízo de origem. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo apelante Vinicius Silva Sousa, a fim de que o automóvel “Volkswagen gol, Placa NWQ-1317, Cor Branca, Gasolina, Ano 2011/2012, RENAVAM 00332616339” seja entregue ao recorrente na condição de fiel depositário, o qual terá o dever de preservar o bem até que a questão relativa à propriedade seja resolvida no juízo cível, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Delego ao juízo de origem a inclusão de restrição de venda, por meio do sistema RENAJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 8098089-98.2023.8.05.0001

ID: 295578853

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8098089-98.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIOSVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIANA DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8098089-98.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ELIOSVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA ELIOSVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é servidor público estadual aposentado, tendo efetuado o requerimento administrativo para a sua aposentadoria em 14 de janeiro de 2021, a qual foi concedida apenas em 02 de agosto de 2021. Aduz que todos os períodos de tempo de contribuição a serem computados em sua aposentadoria já estavam averbados no órgão de lotação, não havendo necessidade de outras medidas de instrução. Sendo assim, afirma que foi compelida a trabalhar sem necessidade, já que já havia completados os requisitos para se aposentar, o que teria lhe acarretado danos morais. Dessa forma, a parte Autora requer a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da injustificada demora na concessão de aposentadoria, no importe de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Procedida à citação do Demandado, que ofereceu contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA QUESTÃO PRÉVIA Inicialmente, o Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. DO MÉRITO É fato já demonstrado pelo Estado em outros processos que processos administrativos que cuidam das aposentadorias dos servidores dependem da reunião de farta documentação, alguns, provenientes da própria Requerente, outros, de diversos setores integrantes da administração, o que, em alguns casos, demanda tempo. Assim, há de ser levado em conta o princípio da razoabilidade da duração do processo. Salienta-se que toda solicitação de aposentadoria se reveste de muitos cuidados e ao final, ainda passa pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado. Consequentemente, há que se falar em razoabilidade no lapso temporal. Compulsando os autos, verifica-se dos autos do processo administrativo em anexo à exordial, que a parte Autora requereu sua aposentadoria em 14/01/2021, a qual foi concedida em 02/08/2021, após 200 dias de tramitação do processo administrativo. Resta-nos então sopesar princípios constitucionais e constatar que em caso de omissão, de a administração não ter feito o que dela se esperava, a responsabilidade passa a ser subjetiva. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. (Responsabilidade Civil por Danos Morais, editora RT, 1993, p. 127-128). Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, o mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Sabe-se que para a caracterização do ato ilícito, é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária, que viole um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, artigo 186, segunda parte). É preciso, portanto, que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o risco de provocar o evento danoso. Modernamente, a ideia de culpa abrange toda a espécie de comportamento contrário ao direito, seja intencional ou não, porém imputável, por qualquer razão ao causador do dano, como ainda ensinou Roberto de Ruggiero. É certo que essa concepção genérica de culpa - violação de uma obrigação preexistente - que confina com o dever geral negativo - não prejudicar a outrem - deve ser completada, acrescentou De Page, por um elemento concreto, positivado no erro de conduta, e então a ideia se comporta em definitivo, dizendo-se que a culpa importa em um erro de conduta, que leva o indivíduo a lesar o direito alheio. A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência e cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional que é a violação intencional ou de omissão do dever jurídico, e a culpa e sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever, como disse Yussef Said Cahali (Culpa - direito civil - in Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 22, pág. 24). Assim, resta evidente que o Réu agiu com culpa ao levar 200 (duzentos) dias para a para a conclusão do processo administrativo de aposentadoria da parte Autora, período superior ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 56 da Lei Estadual nº 11.357/2009, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.250/2020, invocado pelo próprio Réu na contestação. Desse modo, a demora na concessão da aposentadoria restou configurada após o prazo legal de 180 dias, consistente no atraso de 20 (vinte) dias para a concessão do benefício. Contudo, a demora na concessão da aposentadoria não é suficiente para, por si só, configurar os danos morais. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja a sua caracterização. Assim, somente deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que, realmente, constate-se o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Vale dizer, o dano moral se caracteriza por ser uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Nos casos de atraso na concessão de aposentadoria, este juízo fixou o entendimento de que os danos morais só restam configurados após um atraso superior a 30 (trinta) dias após transcorrido o prazo legal de 180 dias, ou seja, após 210 (duzentos e dez) dias de tramitação do processo administrativo, pois o pequeno atraso de até 30 dias não é suficiente para atingir os direitos personalíssimos do servidor. Sendo assim, somente após esse período, os transtornos decorrentes do atraso na concessão do benefício perpassam a esfera do mero aborrecimento, configurando o dano moral. No caso em lume, a conduta ilícita do Réu, consistente em conceder a aposentadoria da parte Autora após 200 dias de tramitação do processo administrativo, é apta a ocasionar apenas danos de natureza material, referentes aos 20 dias que perpassaram o prazo legal de 180 dias em que a parte Autora trabalhou se necessidade quando já deveria estar aposentada, cuja reparação não foi pleiteada neste processo, não havendo que se falar em danos morais, pois não houve qualquer violação aos direitos personalíssimos da parte Autora, tais como a honra, a imagem e o nome decorrente do pequeno atraso de 20 dias na concessão do benefício. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA . AUSÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Em se tratando de encargo proveniente de relação jurídica funcional entre o Distrito Federal e seus servidores, incide a responsabilidade subjetiva do Estado, sendo imprescindível, portanto, a prova do fato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou culpa do agente público. 2 . O pequeno atraso na concessão de aposentadoria pela Administração Pública não enseja indenização por dano moral, quando não demonstrado que algum tempo a mais de exercício, na atividade laboral exercida nos últimos 25 (vinte e cinco) anos pela Autora, tenha lhe causado qualquer abalo duradouro em seu perfil psicológico ou intensa mácula em sua honra, intimidade ou vida privada. 3. Não demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva, deve ser rejeitado o pleito indenizatório. 4 . Recurso não provido. (TJ-DF 20100110784538 DF 0030797-38.2010.8 .07.0001, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 08/02/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2012). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE. A demora injustificada da Administração Pública em expedir a certidão de liquidação de tempo de serviço e publicação a ato de concessão de aposentadoria, compelindo o servidor a permanecer em atividade, gera o dever de indenizar os danos materiais suportados, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público. Inteligência dos artigos 114 e 126, § 22 da Constituição Estadual. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O dano que o autor experimentou foi apenas de ordem material, não ferindo sua postura ou moral, de forma que a fixação de reparação a este título não se mostra adequada, ante as circunstâncias do caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10006802820158260103 SP 1000680-28.2015.8.26.0103, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 26/10/2016, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2016). (Grifou-se) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

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Priscila Sindice Da Silva x Wr Paris Academia De Ginastica Ltda

ID: 259461945

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-70.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SINDICE DA SILVA

Polo Passivo:

WR PARIS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000680-70.2025.5.02.0402 : PRISCILA SINDICE DA SILVA : WR PARIS ACADEMIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000680-70.2025.5.02.0402 : PRISCILA SINDICE DA SILVA : WR PARIS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eabb9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA SINDICE DA SILVA

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Biofito Controle Fitossanitario Ltda x Marcos Vinicius Da Silva Santos

ID: 280593796

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-63.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

TIDELLY SANTANA DA SILVA

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ROLAND WALTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000680-63.2025.5.02.0372 REQUERENTE: BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA REQUERIDO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000680-63.2025.5.02.0372 REQUERENTE: BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA REQUERIDO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0dea79 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Depreende-se da inicial que o valor total do acordo seria de R$ 3.746,83 (fls. 4); contudo, foi cadastrado como valor da causa a importância de R$ 2.622,80. Retifique-se o valor da causa para constar o real valor do pretenso acordo, de R$ 3.746,83. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 22/05/2024 a 10/04/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.200,00. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 3.746,83, referente a verbas rescisórias descritas nos TRCT's, fls. 20/22, sendo descontado o importe de 30% (R$ 1.124,03) a título de pensão alimentícia. O valor líquido de R$ 2.622,80, seria pago diretamente ao autor, em 24h após a homologação do acordo. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante rescisório devido pela empresa ao trabalhador, conforme a própria declaração dos interessados. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 37,46 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). Deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 37,46 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA

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Biofito Controle Fitossanitario Ltda x Marcos Vinicius Da Silva Santos

ID: 280593798

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-63.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

TIDELLY SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROLAND WALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000680-63.2025.5.02.0372 REQUERENTE: BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA REQUERIDO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000680-63.2025.5.02.0372 REQUERENTE: BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA REQUERIDO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0dea79 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Depreende-se da inicial que o valor total do acordo seria de R$ 3.746,83 (fls. 4); contudo, foi cadastrado como valor da causa a importância de R$ 2.622,80. Retifique-se o valor da causa para constar o real valor do pretenso acordo, de R$ 3.746,83. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 22/05/2024 a 10/04/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.200,00. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 3.746,83, referente a verbas rescisórias descritas nos TRCT's, fls. 20/22, sendo descontado o importe de 30% (R$ 1.124,03) a título de pensão alimentícia. O valor líquido de R$ 2.622,80, seria pago diretamente ao autor, em 24h após a homologação do acordo. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante rescisório devido pela empresa ao trabalhador, conforme a própria declaração dos interessados. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 37,46 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). Deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 37,46 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1006529-64.2025.8.11.0000

ID: 324732885

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006529-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA ALTINO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006529-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006529-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), TANIA ALTINO DE SOUZA - CPF: 053.944.881-85 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE CLAUDIO DA SILVA URZEDO - CPF: 046.015.891-00 (TERCEIRO INTERESSADO), F. E. D. S. U. - CPF: 120.646.381-30 (TERCEIRO INTERESSADO), C. D. S. U. - CPF: 102.330.311-62 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIROS INCAPAZES. INVENTARIANTE MEEIRA E REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de curador especial para os herdeiros menores, filhos da inventariante e meeira, nos autos de ação de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da inventariante como meeira e representante legal dos herdeiros menores configura conflito de interesses que justifique a nomeação de curador especial, nos termos dos arts. 72, I, e 671, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. A mera condição da inventariante como meeira não implica, por si só, conflito de interesses com os herdeiros incapazes, uma vez que a meação é direito próprio da cônjuge sobrevivente, dissociado da quota hereditária dos filhos. 4. A presunção de que a genitora age no melhor interesse de seus filhos menores deve prevalecer, salvo prova de conduta lesiva, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica constitui salvaguarda suficiente para a proteção dos interesses dos menores, sendo desnecessária a nomeação de curador especial na ausência de conflito efetivo de interesses. 6. A jurisprudência dominante do TJMT e dos Tribunais Superiores admite a fiscalização ministerial como instrumento hábil para assegurar os direitos dos incapazes em processos de inventário, quando não evidenciado prejuízo ou desproporção na partilha. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição da inventariante como meeira e representante legal dos herdeiros menores não configura, por si só, conflito de interesses que justifique a nomeação de curador especial. 2. A atuação do Ministério Público como custos legis é suficiente para garantir os direitos dos incapazes em processo de inventário, desde que ausente demonstração concreta de prejuízo ou de conflito efetivo de interesses." Dispositivos relevantes: CPC, arts. 72, I; 671, II; 178. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1003148-63.2021.8.11.0008, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Porto Espiridião/MT, que nos autos da ação de "Inventário" (Proc. nº 1000680-79.2023.8.11.0098), ajuizada por TÂNIA ALTINO DE SOUZA contra o espólio de CLAUDIO DA SILVA URZEDO, indeferiu o pedido de nomeação de curador especial para os herdeiros menores F. E. D. S. U. e C. D. S. U. (cf. Id. nº 272434874 – página 137). No recurso vinculado ao Id. nº 272434863, a Agravante alega que a inventariante, além de ser representante legal dos menores, também é meeira e concorre na partilha dos bens, configurando claro conflito de interesses. Sustenta que com base nos artigos 72, I, e 671, II, do Código de Processo Civil, a nomeação de curador especial é imprescindível para garantir proteção adequada aos interesses dos incapazes, independentemente da fiscalização ministerial. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja nomeado curador especial aos herdeiros incapazes, conferindo-se liminar inaudita altera parte. A parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (cf. Id. nº 280505871). A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador JOSÉ ZUQUETI, opinou pelo PROVIMENTO do recurso (id não informado nos autos). É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o Ministério Público requereu a nomeação de curador especial para os herdeiros incapazes, sustentando que TÂNIA ALTINO DE SOUZA, na qualidade de inventariante, detém direitos de meação sobre o acervo de bens do espólio e também é genitora e representante legal dos herdeiros menores incapazes, configurando, segundo o órgão ministerial, conflito de interesses que justificaria a medida prevista nos artigos 72, I, e 671, II, do Código de Processo Civil. Em análise do pedido ministerial, foi proferida decisão que indeferiu o requerimento de nomeação de curador especial, diante do seguinte fundamento: “Da nomeação de curador especial. O Ministério Público pugnou pela nomeação de curador especial em favor dos herdeiros F. E. D. S. U e C. D. S. U. No caso em tela, não há evidência de conflito de interesse entre os infantes e a inventariante. Além disso, o Ministério Público atua como “custos legis” no processo, o que é suficiente para demonstrar que os direitos das crianças serão assegurados durante o processo. Assim, INDEFIRO o pedido de nomeação de curador especial.” Devidamente intimada, a Requerida, ora Agravada, não apresentou contrarrazões ao recurso (cf. Id. nº 280505871). Após regular trâmite do feito, a Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador JOSÉ ZUQUETI, manifestou-se pelo provimento do recurso, ratificando os fundamentos apresentados pelo órgão ministerial agravante. (cf. Id. nº 286133884) Inconformado com o desfecho dado à questão, o Ministério Público interpôs o presente Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se a condição de TÂNIA ALTINO DE SOUZA como inventariante, meeira e representante legal dos herdeiros menores configura conflito de interesses que justifique a obrigatória nomeação de curador especial, ou se a fiscalização ministerial como custos legis é suficiente para a proteção dos direitos dos incapazes. Quanto ao ponto de insurgência recursal, passo a tecer as seguintes considerações. O Ministério Público sustenta que a nomeação de curador especial é imperativa com base nos artigos 72, I, e 671, II, do Código de Processo Civil, argumentando que a inventariante, ao acumular as funções de representante legal dos menores e concorrente na partilha como meeira, encontra-se em situação de conflito de interesses que demanda a nomeação de curador especial. Contudo, a tese ministerial não merece prosperar pelas razões que se passa a expor. Primeiramente, é necessário distinguir entre conflito de interesses presumido e conflito de interesses efetivo. O artigo 72, I, do CPC determina a nomeação de curador especial "ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele". A norma exige, portanto, que haja efetiva colisão de interesses, não bastando mera suposição ou possibilidade abstrata. No caso em exame, TÂNIA ALTINO DE SOUZA é mãe dos herdeiros incapazes F. E. D. S. U. e C. D. S. U.. O vínculo de maternidade estabelece presunção natural de que a genitora atuará sempre em defesa dos melhores interesses de seus filhos, não se presumindo, a priori, conflito entre os interesses maternos e filiais. Ademais, embora a inventariante seja meeira do espólio, esta condição não configura, por si só, conflito de interesses com os herdeiros menores. A meação constitui direito próprio da viúva sobre os bens adquiridos durante o casamento sob regime de comunhão, não interferindo diretamente nos direitos hereditários dos filhos sobre a herança deixada pelo de cujus. Outro ponto relevante é que o processo de inventário possui natureza eminentemente colaborativa, visando à regular partilha dos bens entre todos os herdeiros conforme suas respectivas quotas hereditárias. A inventariante tem o dever legal de administrar o espólio com imparcialidade, sendo sua função regulamentada pelo próprio Código de Processo Civil e fiscalizada pelo Poder Judiciário. Ademais, e de fundamental importância, a atuação do Ministério Público como custos legis no presente feito constitui salvaguarda adequada e suficiente para a proteção dos direitos dos herdeiros incapazes. O órgão ministerial, nos termos do artigo 178 do CPC e dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, tem o dever institucional de fiscalizar o regular andamento do processo e zelar pelos interesses dos incapazes, podendo intervir sempre que detectar qualquer irregularidade ou prejuízo aos direitos dos menores. A jurisprudência desta Corte, embora reconheça situações em que a nomeação de curador especial se justifica, também tem admitido que eventual desproporcionalidade na partilha ou lesão aos direitos dos incapazes pode ser adequadamente identificada e corrigida pelo Ministério Público no exercício de suas funções institucionais, dispensando-se a nomeação de curador especial quando não há conflito concreto e efetivo. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE GENITORA/INVENTARIANTE E HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se havia necessidade de nomeação de curador especial à herdeira menor, diante de conflito de interesses com sua genitora, inventariante e única beneficiária da partilha; e (ii) determinar se a ausência de prévia manifestação do Ministério Público sobre o acordo homologado acarreta nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nomeação de curador especial é obrigatória quando houver conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal, nos termos dos arts. 72, I, e 671, II, do CPC, e art. 142, parágrafo único, do ECA. 4. A homologação de acordo que transfere à genitora a totalidade do patrimônio do espólio, inclusive a parte que caberia à menor, configura evidente colisão de interesses, impondo a nomeação de curador especial para defesa autônoma dos direitos da incapaz. 5. O exercício do poder familiar não autoriza a disposição de direitos da filha menor em favor exclusivo da mãe, sobretudo sem autorização judicial e sem demonstração de necessidade ou benefício à criança, conforme exige o art. 1.691 do Código Civil. 6. A ausência de intimação do Ministério Público para manifestação sobre o acordo firmado configura nulidade absoluta, em afronta aos arts. 178, II, e 279 do CPC, sendo imprescindível sua atuação como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesses de incapaz. 7. A renúncia tácita à herança pela representante legal da menor, em benefício próprio, equivale à alienação de bens e demanda controle judicial rigoroso para proteção da parte vulnerável. 8. A sentença homologatória foi proferida sem observar garantias processuais essenciais à menor herdeira, inviabilizando o controle da legalidade e da conveniência do acordo celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo em arrolamento sumário que implique a renúncia, pela representante legal, dos direitos hereditários da herdeira menor em benefício próprio exige a nomeação de curador especial, diante do evidente conflito de interesses. 2. A ausência de intimação do Ministério Público para manifestação em processo que envolva interesse de incapaz constitui nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC. 3. O juízo deve indeferir a homologação de acordo que disponha sobre direitos de menor sem prévia autorização judicial e demonstração de que o ato atende ao seu melhor interesse. (...) (N.U 1003148-63.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025)” Portanto, nesses casos, ausente conflito efetivo de interesses entre a inventariante e os herdeiros menores, e presente a adequada fiscalização ministerial como custos legis, não se justifica a nomeação de curador especial requerida. A decisão de primeiro grau analisou corretamente a questão, reconhecendo que a mera condição de meeira e inventariante não configura, automaticamente, conflito de interesses que justifique a medida excepcional da nomeação de curador especial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a r. decisão proferida pelo Juízo singular. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para prosseguimento do inventário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0047920-33.2025.8.16.0014

ID: 327541230

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0047920-33.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FRANCO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0047920-33.2025.8.16.0014 Processo: 0047920-33.2025.8.16.0014 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$350.000,00 autor(s): CRISTINA FRANCO réu(s): ANTÔNIO FRANCO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. MARCO ANTONIO FRANCO SANDRA CORRADO FRANCO SERGIO LUIZ FRANCO VISTOS. I. Trata-se de “Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres” formulada por CRISTINA FRANCO em face de ANTÔNIO FRANCO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., MARCO ANTÔNIO FRANCO, SANDRA CORRADO FRANCO e SÉRGIO LUIZ FRANCO, todos qualificados nos autos. Em síntese, é narrado na petição inicial que: a) a autora é irmã dos réus Marco Antônio, Sandra e Sérgio, todos filhos e herdeiros da Sra. Irene Corrado Franco, já falecida; b) atualmente a autora é detentora de 51,5625% do capital social da empresa ré (Antônio Franco Móveis e Decorações Ltda.) – cujo objeto social é a administração e locação de imóveis próprios –, conforme acordo homologado judicialmente na ação de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, em razão de herança testamentária da Sra. Irene; c) por força do referido acordo, cada herdeiro recebeu como pagamento, na proporção de seus respectivos quinhões, os bens e direitos particulares ali descritos, além de imóveis pertencentes à empresa ré; d) na ocasião, foi estabelecido que, desde 01.07.2019, a autora teria a propriedade e a administração exclusiva dos imóveis localizados nos seguintes endereços: (i) Rua Professor João Cândido, n° 30, Centro, Londrina; (ii) Rua Walter Pereira, n° 315, Parque Industrial Cacique, Londrina; e) porém, os réus Marco Antônio e Sérgio, na condição de sócios administradores, continuam a gerir unilateralmente as receitas da empresa, omitindo repasses de aluguéis e descumprindo o dever de transparência e lealdades desde o falecimento da Sra. Irene; f) a autora, além de ser afastada pelos réus das deliberações societárias, ainda teve negado o pedido de acesso aos contratos de locação vigentes dos imóveis da empresa e, por consequência, não recebe, de forma clara e proporcional, os valores correspondentes à sua cota parte do capital social (51,5625%); g) a autora estima que até o momento deixou de receber a importância aproximada de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de locativos que lhe pertencem, especialmente no que diz respeito ao imóvel da Rua Professor João Cândido, n° 30, em Londrina; h) embora não receba o que lhe é devido, a autora tem recebido dos réus cobranças assíduas das despesas de administração da empresa (contabilidade, impostos e tributos), na proporção de seu capital social; i) é inviável a continuidade da autora na relação societária, tendo em vista que os sócios administradores se recusam a prestar contas, retêm lucros, sonegam informações e descumprem acordo judicial devidamente homologado nos autos de inventário; j) assim, diante da quebra da affectio societatis, a autora pretende obter a dissolução parcial da sociedade, com a apuração de seus haveres de forma individualizada (art. 1.028, I, c.c. art. 1.031 do Código Civil); k) aliás, o sócio e réu Marco Antônio também já externou o seu desejo de sair da sociedade empresarial, notadamente em razão da conduta do réu Sérgio que, embora detenha participação societária menor (20,3125%), consegue administrador a empresa através de “arranjos”, contribuindo para a quebra da affectio societatis. Ante o exposto, reputando presentes os requisitos ensejadores, pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os réus se abstenham de receber, em nome da autora, qualquer valor decorrente dos contratos de locação referentes à sua cota parte, especialmente no que diz respeito aos imóveis da Rua Professor João Cândido e da Rua Walter Pereira, sem prejuízo da apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores indevidamente retidos e não repassados à autora. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e pela procedência da demanda, ao fito de: (i) reconhecer a dissolução total da sociedade, caso neste sentido se manifestem os réus; (ii) caso haja contestação por qualquer um dos réus, decretar a dissolução parcial da sociedade Antônio Franco Móveis e Decorações Ltda. com relação à autora Cristina Franco, com base no art. 599 do CPC e art. 1.031 do CC; (iii) nomear perito contador para realizar a apuração de haveres da autora, com base na data de propositura desta ação ou outra data a ser fixada pelo juízo, considerando, ainda, o valor patrimonial atualizado da sociedade, inclusive direitos decorrentes de contratos de locação firmados pela empresa e não repassados à autora de forma correta; (iv) condenar réus ao pagamento dos haveres da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a respectiva incidência; (v) determinar a transferência da propriedade dos imóveis da Rua Professor João Cândido e da Rua Walter Pereira para o nome da autora, consoante pactuado nos autos de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, cabendo à empresa ré o ônus pelos encargos da diligência, sob pena de sua desconsideração, a fim de que seja respeitada a partilha das cotas sociais, na forma da 50ª alteração contratual, cujos bens deverão ser avaliados para a respectiva divisão e dissolução parcial da sociedade. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Posteriormente, em sede de aditamento da petição inicial (seq. 14), a autora alegou a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da demanda, tendo em vista que: a) teve ciência de que a Sra. Cleuza Angélica Rorato Kato, locatária do imóvel descrito na petição inicial, foi notificada extrajudicialmente pelos réus Marco Antônio e Sérgio, em 20.06.2025, de que os depósitos relativos aos aluguéis deveriam ser realizados em nova conta judicial, de titularidade da empresa ré; b) tal conduta afronta diretamente o acordo judicial homologado nos autos de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, especialmente a cláusula 3, alínea “a”, a qual estabelece que todas as partes teriam direito exclusivo à percepção dos aluguéis relativos aos imóveis que a elas couberam – o que engloba o imóvel locado pela Sra. Cleuza –, como forma de composição patrimonial entre os herdeiros e sócios; c) a alteração da conta para pagamento do aluguel se deu sem a ciência e o consentimento da autora; d) diante da conduta dos réus, a autora deixou de receber o aluguel vencido no dia 10/07/2025; e) o mesmo ocorreu com outro imóvel situado no mesmo prédio (Rua Professor João Cândido, n° 30, térreo), cujo locatário (Feiratex) também fora notificado para não dar continuidade aos pagamentos dos locativos à autora, mas sim em conta corrente administrada pelos réus Sérgio e Marco Antônio; f) o acordo homologado judicialmente estipulou que cada um dos herdeiros administraria os imóveis que lhe foram atribuídos, competindo à empresa ré somente a transferência dos bens perante os cartórios de registros de imóveis competentes, cujo cumprimento, contudo, foi negado pelos irmãos da autora. Deste modo, requereu o recebimento do aditamento da petição inicial, com a consequente concessão de tutela de urgência, a fim de: (i) reconhecer a violação do direito da autora de receber diretamente os alugueis dos imóveis descritos na cláusula 3, alínea “a”, do acordo judicial homologado nos autos de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014; (ii) expedir ofícios aos respectivos locatários para que efetuem os depósitos exclusivamente na conta bancária de titularidade da autora; (iii) determinar aos réus Marco Antônio e Sérgio que se abstenham de praticar qualquer ato de administração ou comunicação com os locatários quanto a estes imóveis, enquanto perdurar o presente litígio, conferindo à autora, detentora da maioria das cotas sociais (51,5625%), a sua participação na administração da empresa, até que seja dela devidamente retirada. Vieram os autos conclusos para deliberação. II. Como visto, diante da quebra da affectio societatis, a autora busca obter, através da presente demanda, provimento jurisdicional que declare a dissolução parcial da sociedade ré (Antônio Franco Móveis e Decorações Ltda.), mediante a sua exclusão do quadro societário, com a consequente apuração e condenação dos réus ao pagamento dos haveres devidos à requerente. Ocorre que, de forma cumulativa, a autora também postula o integral cumprimento do acordo judicial homologado na ação de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, a fim de obter a transferência da propriedade e o recebimento dos aluguéis dos imóveis mencionados na petição inicial. Pois bem, acerca da cumulação de pedidos em uma única ação, o art. 327, § 1° do CPC disciplina que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No caso, s.m.j, não estão preenchidos os requisitos legais supracitados. Isto, pois, não há liame entre os pedidos de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres e o alegado descumprimento de acordo judicial homologado em ação de inventário. Em realidade, da forma como proposta, há cumulação de ações, eis que cada uma das causas de pedir relatadas na petição inicial são suficientes, “de per si para originar o efeito jurídico consubstanciado no pedido”, o que implica na ocorrência de cumulação de ações, ou seja, “duas” – no caso, cinco – “ações materiais, destacáveis perfeitamente uma da outra, e não uma ação com dois fundamentos” (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 32.2, pág. 143). Somado a isso, este juízo não detém competência para apreciar e julgar os pedidos decorrentes do descumprimento do acordo judicial celebrado e homologado nos autos n° 0003202-58.2019.8.16.0014. Isto, pois, eventual descumprimento de acordo deve ser objeto de instauração de cumprimento de sentença no bojo dos autos de inventário, não cabendo discussão em ação autônoma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE) – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja reabertura do processo de conhecimento com prolação de nova sentença. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000680-25.2022.8.11 .0095, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024 – grifei) Ainda que assim não fosse, as questões relativas à transferência de propriedade dos imóveis objetos do acordo homologado em outra demanda e ao pagamento dos aluguéis dos aludidos bens, extrapolam a competência desta vara especializada, a qual compreende as seguintes matérias (art. 4º-A, da Resolução 93-OE/2013, a partir da vigência da Resolução 426- OE/2024): a) ações falimentares, recuperação judicial e extrajudicial, as que por força de lei devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem (art. 1º, “caput”); b) as relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo II da Resolução (art. 1º, § 3º, da Resolução 426- OE/2024). Deste modo, conclui-se que este juízo detém competência para processar e julgar, no caso, apenas os pedidos relativos à dissolução de sociedade e apuração de haveres. III. Ante o exposto: III.1. Faculto à autora emendar a petição inicial a fim de excluir a cumulação de ações reputada incabível por este juízo, no prazo de 15 dias (art. 321, “caput” do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial. III.1.1. Observo que, não emendada a petição inicial, “ao juiz não se mostra lícito, ao seu próprio talante, escolher uma das ações, e, portanto, resta um único caminho, a extinção total da demanda” (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 55, pág. 199)[1]. III.2. Decorrido o prazo do item anterior, retornem os autos conclusos pelo campo de liminares do sistema Projudi (caso mantido eventual pedido de tutela de urgência). Intime-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] Cumulando o autor ações autônomas contra réus diferentes – e, de logo, se trata de cumulação simples, vez que a ausência de conexão subjetiva implica, correlatamente, distinção absoluta entre ações – ao arrepio do art. 292, “caput”, qual delas o juiz escolherá como apta? Não se lhe afigura lícito, por óbvio, destacar um dos réus par ser processado, absolvendo o outro, pois estaria se sobrepondo à iniciativa da parte, infringindo o art. 262. (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 86, pág. 274).

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Barbara Helena Ferreira Cardoso x Cevaroli Supermercados Ltda

ID: 339632169

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010522-31.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-31.2025.5.03.0025 AUTOR: BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-31.2025.5.03.0025 AUTOR: BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO RÉU: CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a6605a proferida nos autos. SENTENÇA - PJe De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO BÁRBARA HELENA FERREIRA CARDOSO ajuizou reclamação trabalhista em face de CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA., postulando os direitos e as verbas elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.792,28. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. A ré apresentou contestação, suscitando preliminares e impugnando os pedidos iniciais. Réplica à defesa. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas. Conciliações sem êxito. Em suma, este é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITES DA LIDE Em face do princípio da adstrição do Juízo, naturalmente os limites da lide serão observados (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região). LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, § 3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a apuração das parcelas objeto de eventual condenação, a qual não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Assim, rejeito o requerimento. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Indefiro. INCONSTITUCIONALIDADE A reclamante requer a declaração da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, “(...) a fim de que não se cobre honorários de sucumbência dos Reclamantes, na remota hipótese de uma improcedência” (ID. deba7f8). A celeuma acerca da inconstitucionalidade do referido artigo se encontra superada pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766. Registro ainda que os enunciados da Anamatra não têm caráter vinculante, razão pela qual afasto o entendimento exarado no enunciado nº 99 da Anamatra. Rejeito. ESTABILIDADE GESTANTE - CONSECTÁRIOS A reclamante, admitida em 16/01/2025, alega ser detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que, quando do término do contrato de experiência, ocorrido em 15/04/2025, estava grávida, pleiteando indenização pelo período estabilitário e as verbas rescisórias pertinentes. Acrescenta que a reintegração ao emprego é desaconselhável, tendo em vista a animosidade dos respectivos superiores hierárquicos da ré em relação à autora. Pois bem. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. O exame de ultrassonografia, datado de 21/05/2025 (ID. 3a674a3), confirma a gravidez de aproximadamente 06 semanas e 05 dias, indicando que a autora estava grávida no momento da dispensa. Nesse contexto, diante da comprovação de que a reclamante estava grávida, é garantida a estabilidade, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT da CRFB/1988. Há que se destacar que a legislação pátria visa proteger a maternidade e assegurar a continuidade do contrato de trabalho. Nem a provisoriedade do contrato de experiência é capaz de afastar o direito da gestante: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo no caso de admissão mediante contrato por tempo determinado, ainda mais em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1000680-47.2014.5.02.0502, 6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT: 13/09/2019). “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado” (IRR 163, RRAg - 0000441-70.2024.5.09.0872, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT: 03/07/2025). Nesse sentido, considerando a animosidade entre os gestores da reclamada e a autora, alegada no âmbito da exordial, e o desinteresse da reclamante em retornar ao trabalho (ata de ID. 938c154), a conversão da reintegração em indenização substitutiva dos salários, então, faz-se necessária, a fim de garantir a efetiva realização dos direitos sociais. Assim, levando-se em conta o reconhecimento da estabilidade, faz jus a autora ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período entre a dispensa e o término da garantia (Súmula nº 244, II, do TST). Diante do exposto, atento ao período contratual, de 16/01/2025 a 15/04/2025, observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e tendo em vista ser desaconselhável a reintegração da autora, como visto acima, é procedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Em razão disso, defiro a indenização substitutiva equivalente aos salários lato sensu (salário base, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS + 40%), que abrangerá o período compreendido a partir do dia imediato ao rompimento do contrato de trabalho (16/04/2025) até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Para o cálculo das verbas ora deferidas, deverá ser considerado o salário de R$ 1.720,00, discriminado na CTPS da reclamante. (ID. 52da119). Para a apuração das parcelas objeto da condenação, a autora deverá juntar aos autos a certidão de nascimento do filho, no prazo de 15 dias a contar da ocorrência do referido fato. Esclareço que, uma vez indenizados os direitos referentes ao período de estabilidade, conforme deferido alhures, não há dilação do período contratual, inexistindo recolhimentos previdenciários, tampouco contagem do tempo de serviço, inclusive para fins de baixa da CTPS e eventual apuração do número de parcelas devidas a título de seguro-desemprego. Dessa forma, atentando-se ao fato de que a estabilidade é convertida em pecúnia, não gerando efeitos para fins de cômputo de tempo de serviço, rejeito o pedido de pagamento de aviso prévio. Ademais, indefiro o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que esse benefício se aplica em caso de dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado. Por fim, à falta de supedâneo fático-jurídico, indefiro o pedido de aplicação da multa inserta no art. 477, § 8º, da CLT, bem como da multa do art. 467 da CLT, haja vista a controvérsia instaurada pela reclamada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Com o propósito de se evitar enriquecimento sem causa por parte da trabalhadora, determino a dedução dos valores porventura pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Não há compensação a deferir, pois a autora não é devedora da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência (ID. bc32c84) e não há prova de que receba atualmente remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, previsto no art. 790, § 4º, da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023). Desse modo, declarada sua condição de miserabilidade no sentido legal, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, a teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devido os honorários advocatícios, em favor do procurador da parte autora, em 5% sobre o valor líquido da execução. A parte autora não suportará a verba honorária prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766, a qual julgou inconstitucional o referido dispositivo legal, tendo a decisão efeito erga omnes e ex tunc, ressaltando o direito concedido retro à parte autora de assistência judiciária gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento da Súmula nº 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 da SDI-I do TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC nº 58, em 18/12/2020, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC, para “(...) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Ainda no aludido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(...) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”. Por conseguinte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decidido pelo STF na ADC nº 58, deverão ser observados os parâmetros transcritos acima no que tange à incidência de correção monetária e juros. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Diante da natureza da decisão (parcelas de natureza indenizatória), não existem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por BÁRBARA HELENA FERREIRA CARDOSO em face de CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA., decido: 1) rejeitar as preliminares e prejudicial suscitadas; 2) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada, conforme a fundamentação supra, que integra a presente conclusão, e observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região), a pagar à parte autora a indenização substitutiva equivalente aos salários lato sensu (salário base, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS + 40%), que abrangerá o período compreendido a partir do dia imediato ao rompimento do contrato de trabalho (16/04/2025) até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que, uma vez indenizados os direitos referentes ao período de estabilidade, conforme deferido alhures, não há dilação do período contratual, inexistindo recolhimentos previdenciários, tampouco contagem do tempo de serviço, inclusive para fins de baixa da CTPS e eventual apuração do número de parcelas devidas a título de seguro-desemprego. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Determino a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, inclusive reflexos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Esclareço que o Juízo não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/ argumentos levantados pelas partes, bastando que na decisão indique os motivos determinantes de sua convicção. Dispensada a intimação da União. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 594,49, calculadas sobre R$ 29.724,58, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA

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Barbara Helena Ferreira Cardoso x Cevaroli Supermercados Ltda

ID: 339632187

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010522-31.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-31.2025.5.03.0025 AUTOR: BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-31.2025.5.03.0025 AUTOR: BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO RÉU: CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a6605a proferida nos autos. SENTENÇA - PJe De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO BÁRBARA HELENA FERREIRA CARDOSO ajuizou reclamação trabalhista em face de CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA., postulando os direitos e as verbas elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.792,28. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. A ré apresentou contestação, suscitando preliminares e impugnando os pedidos iniciais. Réplica à defesa. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas. Conciliações sem êxito. Em suma, este é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITES DA LIDE Em face do princípio da adstrição do Juízo, naturalmente os limites da lide serão observados (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região). LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, § 3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a apuração das parcelas objeto de eventual condenação, a qual não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Assim, rejeito o requerimento. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Indefiro. INCONSTITUCIONALIDADE A reclamante requer a declaração da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, “(...) a fim de que não se cobre honorários de sucumbência dos Reclamantes, na remota hipótese de uma improcedência” (ID. deba7f8). A celeuma acerca da inconstitucionalidade do referido artigo se encontra superada pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766. Registro ainda que os enunciados da Anamatra não têm caráter vinculante, razão pela qual afasto o entendimento exarado no enunciado nº 99 da Anamatra. Rejeito. ESTABILIDADE GESTANTE - CONSECTÁRIOS A reclamante, admitida em 16/01/2025, alega ser detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que, quando do término do contrato de experiência, ocorrido em 15/04/2025, estava grávida, pleiteando indenização pelo período estabilitário e as verbas rescisórias pertinentes. Acrescenta que a reintegração ao emprego é desaconselhável, tendo em vista a animosidade dos respectivos superiores hierárquicos da ré em relação à autora. Pois bem. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. O exame de ultrassonografia, datado de 21/05/2025 (ID. 3a674a3), confirma a gravidez de aproximadamente 06 semanas e 05 dias, indicando que a autora estava grávida no momento da dispensa. Nesse contexto, diante da comprovação de que a reclamante estava grávida, é garantida a estabilidade, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT da CRFB/1988. Há que se destacar que a legislação pátria visa proteger a maternidade e assegurar a continuidade do contrato de trabalho. Nem a provisoriedade do contrato de experiência é capaz de afastar o direito da gestante: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo no caso de admissão mediante contrato por tempo determinado, ainda mais em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1000680-47.2014.5.02.0502, 6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT: 13/09/2019). “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado” (IRR 163, RRAg - 0000441-70.2024.5.09.0872, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT: 03/07/2025). Nesse sentido, considerando a animosidade entre os gestores da reclamada e a autora, alegada no âmbito da exordial, e o desinteresse da reclamante em retornar ao trabalho (ata de ID. 938c154), a conversão da reintegração em indenização substitutiva dos salários, então, faz-se necessária, a fim de garantir a efetiva realização dos direitos sociais. Assim, levando-se em conta o reconhecimento da estabilidade, faz jus a autora ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período entre a dispensa e o término da garantia (Súmula nº 244, II, do TST). Diante do exposto, atento ao período contratual, de 16/01/2025 a 15/04/2025, observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e tendo em vista ser desaconselhável a reintegração da autora, como visto acima, é procedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Em razão disso, defiro a indenização substitutiva equivalente aos salários lato sensu (salário base, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS + 40%), que abrangerá o período compreendido a partir do dia imediato ao rompimento do contrato de trabalho (16/04/2025) até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Para o cálculo das verbas ora deferidas, deverá ser considerado o salário de R$ 1.720,00, discriminado na CTPS da reclamante. (ID. 52da119). Para a apuração das parcelas objeto da condenação, a autora deverá juntar aos autos a certidão de nascimento do filho, no prazo de 15 dias a contar da ocorrência do referido fato. Esclareço que, uma vez indenizados os direitos referentes ao período de estabilidade, conforme deferido alhures, não há dilação do período contratual, inexistindo recolhimentos previdenciários, tampouco contagem do tempo de serviço, inclusive para fins de baixa da CTPS e eventual apuração do número de parcelas devidas a título de seguro-desemprego. Dessa forma, atentando-se ao fato de que a estabilidade é convertida em pecúnia, não gerando efeitos para fins de cômputo de tempo de serviço, rejeito o pedido de pagamento de aviso prévio. Ademais, indefiro o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que esse benefício se aplica em caso de dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado. Por fim, à falta de supedâneo fático-jurídico, indefiro o pedido de aplicação da multa inserta no art. 477, § 8º, da CLT, bem como da multa do art. 467 da CLT, haja vista a controvérsia instaurada pela reclamada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Com o propósito de se evitar enriquecimento sem causa por parte da trabalhadora, determino a dedução dos valores porventura pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Não há compensação a deferir, pois a autora não é devedora da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência (ID. bc32c84) e não há prova de que receba atualmente remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, previsto no art. 790, § 4º, da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023). Desse modo, declarada sua condição de miserabilidade no sentido legal, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, a teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devido os honorários advocatícios, em favor do procurador da parte autora, em 5% sobre o valor líquido da execução. A parte autora não suportará a verba honorária prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766, a qual julgou inconstitucional o referido dispositivo legal, tendo a decisão efeito erga omnes e ex tunc, ressaltando o direito concedido retro à parte autora de assistência judiciária gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento da Súmula nº 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 da SDI-I do TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC nº 58, em 18/12/2020, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC, para “(...) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Ainda no aludido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(...) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”. Por conseguinte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decidido pelo STF na ADC nº 58, deverão ser observados os parâmetros transcritos acima no que tange à incidência de correção monetária e juros. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Diante da natureza da decisão (parcelas de natureza indenizatória), não existem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por BÁRBARA HELENA FERREIRA CARDOSO em face de CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA., decido: 1) rejeitar as preliminares e prejudicial suscitadas; 2) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada, conforme a fundamentação supra, que integra a presente conclusão, e observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região), a pagar à parte autora a indenização substitutiva equivalente aos salários lato sensu (salário base, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS + 40%), que abrangerá o período compreendido a partir do dia imediato ao rompimento do contrato de trabalho (16/04/2025) até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que, uma vez indenizados os direitos referentes ao período de estabilidade, conforme deferido alhures, não há dilação do período contratual, inexistindo recolhimentos previdenciários, tampouco contagem do tempo de serviço, inclusive para fins de baixa da CTPS e eventual apuração do número de parcelas devidas a título de seguro-desemprego. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Determino a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, inclusive reflexos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Esclareço que o Juízo não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/ argumentos levantados pelas partes, bastando que na decisão indique os motivos determinantes de sua convicção. Dispensada a intimação da União. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 594,49, calculadas sobre R$ 29.724,58, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO

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Amar Brasil Clube De Beneficios x Daiza Feliciana Da Silva

ID: 258247620

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037176-70.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

DAIZA FELICIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELLI SANTANA SOARES

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIZETE SANTOS FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037176-70.2024.8.11.0002 RECORRENTE: AMAR BRASIL CLUBE DE BEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037176-70.2024.8.11.0002 RECORRENTE: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS RECORRIDO: DAIZA FELICIANA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT (ID 280174477), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DAIZA FELICIANA DA SILVA. A parte autora, ora recorrida, ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e que, ao analisar seus extratos de pagamento (ID 280174458), constatou descontos mensais indevidos realizados pela ré, ora recorrente, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", no período compreendido entre março de 2023 e setembro de 2024 (conforme inicial) ou outubro de 2024 (conforme sentença), totalizando o montante de R$ 646,70 (seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). Afirmou categoricamente não possuir qualquer vínculo jurídico com a associação ré, tampouco ter autorizado ou consentido com a contratação de quaisquer serviços ou a realização dos referidos descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação (ID 280174470), a associação ré arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita, indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável, carência de ação por falta de interesse de agir, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a regularidade da filiação da autora, que teria ocorrido mediante assinatura eletrônica de "Ficha de Filiação" e "Autorização" para os descontos (ID 280174472 e 280174480), defendendo a validade do negócio jurídico e a disponibilidade dos benefícios durante o período. Alegou a inexistência de ato ilícito, a ausência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Após a instrução processual, sobreveio a sentença (ID 280174477), homologada pela MM. Juíza de Direito Viviane Brito Rebello, que rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O dispositivo sentencial condenou a ré a: 1) restituir à autora o valor de R$ 1.293,40 (mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos), correspondente à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre o qual deverão incidir juros de mora correspondentes à taxa SELIC a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); e 2) pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido em 10/04/2023 - Súmula 54 do STJ), devendo ser deduzida do período a correção monetária pelo IPCA, e, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo apenas a taxa SELIC. A sentença fundamentou-se na aplicabilidade do CDC, na inversão do ônus da prova, na ausência de comprovação idônea da contratação pela ré, na falha na prestação do serviço, na ocorrência de ato ilícito, na configuração do dano moral in re ipsa pela privação de verba alimentar de pessoa idosa e na aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC para a repetição dobrada. Inconformada, a ré interpôs o presente Recurso Inominado (ID 280174479), reiterando o pedido de justiça gratuita (já deferido na origem - ID 280174481) e pugnando pela reforma da sentença. Em suas razões, sustenta, em suma: a validade da contratação digital realizada pela recorrida; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre associação e associado; a inexistência de ato ilícito; a ausência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, especialmente pelo valor supostamente ínfimo descontado; e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00 (mil reais). A recorrida apresentou contrarrazões (ID 280174484), pugnando pela manutenção integral da sentença, refutando as teses recursais, reafirmando a nulidade da contratação por vício de consentimento e fraude contra pessoa idosa e hipervulnerável, a aplicabilidade do CDC, a ocorrência de dano moral in re ipsa e a adequação do valor indenizatório. Requereu, ainda, a condenação da recorrente por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no patamar máximo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, c/c o Enunciado nº 102 do FONAJE ("O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias"). A matéria discutida nos autos encontra-se pacificada no âmbito jurisprudencial, e a sentença recorrida está em consonância com o entendimento dominante sobre o tema, não merecendo reparos. Inicialmente, registro que o benefício da justiça gratuita já foi deferido à recorrente pelo juízo a quo na decisão que recebeu o recurso (ID 280174481), razão pela qual não há o que deliberar sobre o tema nesta instância. Passo à análise das teses recursais. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A recorrente insiste na tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida com a recorrida, sob o argumento de se tratar de uma associação civil sem fins lucrativos. Contudo, tal argumento não merece prosperar, conforme acertadamente decidido na sentença. Embora a recorrente se apresente como uma associação sem fins lucrativos, a análise concreta da relação estabelecida entre as partes revela a existência de elementos caracterizadores de uma relação de consumo. A recorrente oferece um conjunto de serviços e benefícios (telemedicina, auxílio funeral, assistências diversas, clube de benefícios, etc.) aos seus associados, mediante o pagamento de uma contraprestação pecuniária, denominada "contribuição" ou "mensalidade", descontada diretamente do benefício previdenciário da recorrida. Nesse contexto, a recorrente se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º do CDC, pois desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado, ainda que direcionada a um público específico (aposentados e pensionistas). A recorrida, por sua vez, figura como destinatária final desses serviços, subsumindo-se ao conceito de consumidora previsto no artigo 2º do mesmo diploma legal. O fato de a entidade não visar ao lucro não a descaracteriza como fornecedora de serviços, quando estes são prestados de forma habitual e mediante remuneração, direta ou indireta. A sentença recorrida, inclusive, colacionou jurisprudência nesse sentido (TJRO - AC: 70056038620188220010). Portanto, correta a sentença ao reconhecer a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que foi devidamente deferida na origem (ID 176283236) e corretamente aplicada no julgamento do mérito. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO A recorrente defende a validade da filiação da recorrida, amparando-se na "Ficha de Filiação" e na "Autorização" supostamente assinadas digitalmente pela consumidora (ID 280174472 e 280174480). Todavia, a sentença analisou detidamente tais documentos e concluiu, de forma fundamentada, pela sua insuficiência probatória para demonstrar a regularidade da contratação. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, os referidos documentos digitais apresentam inconsistências que comprometem sua credibilidade, tais como o preenchimento incompleto dos dados cadastrais da recorrida e a divergência entre o endereço residencial indicado nos documentos e aquele comprovado nos autos (ID 176267731). Além disso, a recorrente não apresentou quaisquer provas complementares essenciais para validar a contratação digital, especialmente em se tratando de consumidora idosa (nascida em 09/06/1943, contando com mais de 80 anos à época dos fatos) e, portanto, hipervulnerável. Não foram juntados documentos pessoais da recorrida que teriam sido utilizados na suposta contratação, tampouco validação biométrica facial (selfie) ou arquivo de áudio que comprovasse a anuência expressa e inequívoca da consumidora com a filiação e os descontos. A mera assinatura digital aposta em um documento eletrônico, desacompanhada de outros mecanismos robustos de segurança e verificação de identidade e consentimento, não pode ser considerada prova cabal da manifestação de vontade, sobretudo em face da negativa veemente da consumidora e de sua condição de hipervulnerabilidade. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) impunha à recorrente o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade e a validade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A sentença citou, por analogia, precedente do TJSP (AC 1000680-68.2022.8.26.0269) que corrobora a insuficiência da prova digital isolada em casos semelhantes. Assim, mantém-se a conclusão da sentença quanto à ausência de prova de vínculo jurídico válido entre as partes e, consequentemente, quanto à falha na prestação do serviço pela recorrente. DO ATO ILÍCITO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida e a ausência de autorização para os descontos, resta configurado o ato ilícito praticado pela recorrente (art. 186 do Código Civil), consistente na cobrança indevida de valores no benefício previdenciário da recorrida. A sentença aplicou corretamente o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A cobrança indevida, no caso, decorreu de uma falha grave na segurança dos procedimentos de contratação da recorrente, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva e afastando a hipótese de engano justificável. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentindo, inclusive, é pacífico no STJ: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO . MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30 .3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO . SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1 . Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art . 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3 . A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.).Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados . Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12 .2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante .CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Portanto, a condenação à repetição do indébito no valor de R$ 1.293,40 (mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos) deve ser mantida. DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A recorrente sustenta a inexistência de dano moral, alegando que os descontos configuraram mero aborrecimento, especialmente pelo valor mensal supostamente ínfimo. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Sem razão a recorrente. A jurisprudência pátria, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, é pacífica no sentido de que os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da comprovação de sofrimento ou abalo psicológico específico. Isso ocorre porque tais descontos atingem verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do beneficiário, causando-lhe angústia, insegurança e privação indevida. A condição de pessoa idosa e hipervulnerável da recorrida agrava ainda mais a lesão moral. A situação vivenciada pela recorrida, que teve valores subtraídos de sua pensão por morte mensalmente, durante o longo período de 20 (vinte) meses, em decorrência de uma contratação fraudulenta ou, no mínimo, irregular, ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da recorrente violou a dignidade da consumidora e gerou transtornos que justificam a reparação moral, nos termos do artigo 14 do CDC e da jurisprudência consolidada, inclusive a citada na sentença (Recursos Inominados nº 1031191-60.2023.8.11.0001 e 1041398-21.2023.8.11.0001, das Turmas Recursais de MT). As decisões do STJ invocadas pela recorrente não se amoldam perfeitamente ao caso, que envolve fraude contra idoso e desconto em benefício previdenciário. Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Considerando a extensão do dano (descontos por 20 meses), a condição pessoal da vítima (idosa e pensionista), a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes., percebe-se que o valor está em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito ou em necessidade de redução. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença aplicou corretamente os consectários legais, observando a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Os termos iniciais e os índices (IPCA e SELIC) foram definidos de forma adequada para a repetição do indébito e para a indenização por danos morais, não merecendo qualquer reparo. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embora a parte recorrida tenha pleiteado em contrarrazões a condenação da recorrente por litigância de má-fé, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos do artigo 80 do CPC. A recorrente apenas exerceu seu direito constitucional ao recurso, apresentando as teses que entendia pertinentes à sua defesa, ainda que frágeis. Indefiro, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado nº 102 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR, para MANTER INTEGRALMENTE a sentença recorrida (ID 280174477) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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