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Biofito Controle Fitossanitario Ltda x Marcos Vinicius Da Silva Santos

ID: 280593798

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-63.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

TIDELLY SANTANA DA SILVA

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ROLAND WALTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000680-63.2025.5.02.0372 REQUERENTE: BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA REQUERIDO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000680-63.2025.5.02.0372 REQUERENTE: BIOFITO CONTROLE FITOSSANITARIO LTDA REQUERIDO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0dea79 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Depreende-se da inicial que o valor total do acordo seria de R$ 3.746,83 (fls. 4); contudo, foi cadastrado como valor da causa a importância de R$ 2.622,80. Retifique-se o valor da causa para constar o real valor do pretenso acordo, de R$ 3.746,83. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 22/05/2024 a 10/04/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.200,00. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 3.746,83, referente a verbas rescisórias descritas nos TRCT's, fls. 20/22, sendo descontado o importe de 30% (R$ 1.124,03) a título de pensão alimentícia. O valor líquido de R$ 2.622,80, seria pago diretamente ao autor, em 24h após a homologação do acordo. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante rescisório devido pela empresa ao trabalhador, conforme a própria declaração dos interessados. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 37,46 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). Deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 37,46 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1006529-64.2025.8.11.0000

ID: 324732885

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006529-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA ALTINO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006529-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006529-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), TANIA ALTINO DE SOUZA - CPF: 053.944.881-85 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE CLAUDIO DA SILVA URZEDO - CPF: 046.015.891-00 (TERCEIRO INTERESSADO), F. E. D. S. U. - CPF: 120.646.381-30 (TERCEIRO INTERESSADO), C. D. S. U. - CPF: 102.330.311-62 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIROS INCAPAZES. INVENTARIANTE MEEIRA E REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de curador especial para os herdeiros menores, filhos da inventariante e meeira, nos autos de ação de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da inventariante como meeira e representante legal dos herdeiros menores configura conflito de interesses que justifique a nomeação de curador especial, nos termos dos arts. 72, I, e 671, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. A mera condição da inventariante como meeira não implica, por si só, conflito de interesses com os herdeiros incapazes, uma vez que a meação é direito próprio da cônjuge sobrevivente, dissociado da quota hereditária dos filhos. 4. A presunção de que a genitora age no melhor interesse de seus filhos menores deve prevalecer, salvo prova de conduta lesiva, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica constitui salvaguarda suficiente para a proteção dos interesses dos menores, sendo desnecessária a nomeação de curador especial na ausência de conflito efetivo de interesses. 6. A jurisprudência dominante do TJMT e dos Tribunais Superiores admite a fiscalização ministerial como instrumento hábil para assegurar os direitos dos incapazes em processos de inventário, quando não evidenciado prejuízo ou desproporção na partilha. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição da inventariante como meeira e representante legal dos herdeiros menores não configura, por si só, conflito de interesses que justifique a nomeação de curador especial. 2. A atuação do Ministério Público como custos legis é suficiente para garantir os direitos dos incapazes em processo de inventário, desde que ausente demonstração concreta de prejuízo ou de conflito efetivo de interesses." Dispositivos relevantes: CPC, arts. 72, I; 671, II; 178. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1003148-63.2021.8.11.0008, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Porto Espiridião/MT, que nos autos da ação de "Inventário" (Proc. nº 1000680-79.2023.8.11.0098), ajuizada por TÂNIA ALTINO DE SOUZA contra o espólio de CLAUDIO DA SILVA URZEDO, indeferiu o pedido de nomeação de curador especial para os herdeiros menores F. E. D. S. U. e C. D. S. U. (cf. Id. nº 272434874 – página 137). No recurso vinculado ao Id. nº 272434863, a Agravante alega que a inventariante, além de ser representante legal dos menores, também é meeira e concorre na partilha dos bens, configurando claro conflito de interesses. Sustenta que com base nos artigos 72, I, e 671, II, do Código de Processo Civil, a nomeação de curador especial é imprescindível para garantir proteção adequada aos interesses dos incapazes, independentemente da fiscalização ministerial. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja nomeado curador especial aos herdeiros incapazes, conferindo-se liminar inaudita altera parte. A parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (cf. Id. nº 280505871). A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador JOSÉ ZUQUETI, opinou pelo PROVIMENTO do recurso (id não informado nos autos). É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o Ministério Público requereu a nomeação de curador especial para os herdeiros incapazes, sustentando que TÂNIA ALTINO DE SOUZA, na qualidade de inventariante, detém direitos de meação sobre o acervo de bens do espólio e também é genitora e representante legal dos herdeiros menores incapazes, configurando, segundo o órgão ministerial, conflito de interesses que justificaria a medida prevista nos artigos 72, I, e 671, II, do Código de Processo Civil. Em análise do pedido ministerial, foi proferida decisão que indeferiu o requerimento de nomeação de curador especial, diante do seguinte fundamento: “Da nomeação de curador especial. O Ministério Público pugnou pela nomeação de curador especial em favor dos herdeiros F. E. D. S. U e C. D. S. U. No caso em tela, não há evidência de conflito de interesse entre os infantes e a inventariante. Além disso, o Ministério Público atua como “custos legis” no processo, o que é suficiente para demonstrar que os direitos das crianças serão assegurados durante o processo. Assim, INDEFIRO o pedido de nomeação de curador especial.” Devidamente intimada, a Requerida, ora Agravada, não apresentou contrarrazões ao recurso (cf. Id. nº 280505871). Após regular trâmite do feito, a Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador JOSÉ ZUQUETI, manifestou-se pelo provimento do recurso, ratificando os fundamentos apresentados pelo órgão ministerial agravante. (cf. Id. nº 286133884) Inconformado com o desfecho dado à questão, o Ministério Público interpôs o presente Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se a condição de TÂNIA ALTINO DE SOUZA como inventariante, meeira e representante legal dos herdeiros menores configura conflito de interesses que justifique a obrigatória nomeação de curador especial, ou se a fiscalização ministerial como custos legis é suficiente para a proteção dos direitos dos incapazes. Quanto ao ponto de insurgência recursal, passo a tecer as seguintes considerações. O Ministério Público sustenta que a nomeação de curador especial é imperativa com base nos artigos 72, I, e 671, II, do Código de Processo Civil, argumentando que a inventariante, ao acumular as funções de representante legal dos menores e concorrente na partilha como meeira, encontra-se em situação de conflito de interesses que demanda a nomeação de curador especial. Contudo, a tese ministerial não merece prosperar pelas razões que se passa a expor. Primeiramente, é necessário distinguir entre conflito de interesses presumido e conflito de interesses efetivo. O artigo 72, I, do CPC determina a nomeação de curador especial "ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele". A norma exige, portanto, que haja efetiva colisão de interesses, não bastando mera suposição ou possibilidade abstrata. No caso em exame, TÂNIA ALTINO DE SOUZA é mãe dos herdeiros incapazes F. E. D. S. U. e C. D. S. U.. O vínculo de maternidade estabelece presunção natural de que a genitora atuará sempre em defesa dos melhores interesses de seus filhos, não se presumindo, a priori, conflito entre os interesses maternos e filiais. Ademais, embora a inventariante seja meeira do espólio, esta condição não configura, por si só, conflito de interesses com os herdeiros menores. A meação constitui direito próprio da viúva sobre os bens adquiridos durante o casamento sob regime de comunhão, não interferindo diretamente nos direitos hereditários dos filhos sobre a herança deixada pelo de cujus. Outro ponto relevante é que o processo de inventário possui natureza eminentemente colaborativa, visando à regular partilha dos bens entre todos os herdeiros conforme suas respectivas quotas hereditárias. A inventariante tem o dever legal de administrar o espólio com imparcialidade, sendo sua função regulamentada pelo próprio Código de Processo Civil e fiscalizada pelo Poder Judiciário. Ademais, e de fundamental importância, a atuação do Ministério Público como custos legis no presente feito constitui salvaguarda adequada e suficiente para a proteção dos direitos dos herdeiros incapazes. O órgão ministerial, nos termos do artigo 178 do CPC e dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, tem o dever institucional de fiscalizar o regular andamento do processo e zelar pelos interesses dos incapazes, podendo intervir sempre que detectar qualquer irregularidade ou prejuízo aos direitos dos menores. A jurisprudência desta Corte, embora reconheça situações em que a nomeação de curador especial se justifica, também tem admitido que eventual desproporcionalidade na partilha ou lesão aos direitos dos incapazes pode ser adequadamente identificada e corrigida pelo Ministério Público no exercício de suas funções institucionais, dispensando-se a nomeação de curador especial quando não há conflito concreto e efetivo. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE GENITORA/INVENTARIANTE E HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se havia necessidade de nomeação de curador especial à herdeira menor, diante de conflito de interesses com sua genitora, inventariante e única beneficiária da partilha; e (ii) determinar se a ausência de prévia manifestação do Ministério Público sobre o acordo homologado acarreta nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nomeação de curador especial é obrigatória quando houver conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal, nos termos dos arts. 72, I, e 671, II, do CPC, e art. 142, parágrafo único, do ECA. 4. A homologação de acordo que transfere à genitora a totalidade do patrimônio do espólio, inclusive a parte que caberia à menor, configura evidente colisão de interesses, impondo a nomeação de curador especial para defesa autônoma dos direitos da incapaz. 5. O exercício do poder familiar não autoriza a disposição de direitos da filha menor em favor exclusivo da mãe, sobretudo sem autorização judicial e sem demonstração de necessidade ou benefício à criança, conforme exige o art. 1.691 do Código Civil. 6. A ausência de intimação do Ministério Público para manifestação sobre o acordo firmado configura nulidade absoluta, em afronta aos arts. 178, II, e 279 do CPC, sendo imprescindível sua atuação como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesses de incapaz. 7. A renúncia tácita à herança pela representante legal da menor, em benefício próprio, equivale à alienação de bens e demanda controle judicial rigoroso para proteção da parte vulnerável. 8. A sentença homologatória foi proferida sem observar garantias processuais essenciais à menor herdeira, inviabilizando o controle da legalidade e da conveniência do acordo celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo em arrolamento sumário que implique a renúncia, pela representante legal, dos direitos hereditários da herdeira menor em benefício próprio exige a nomeação de curador especial, diante do evidente conflito de interesses. 2. A ausência de intimação do Ministério Público para manifestação em processo que envolva interesse de incapaz constitui nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC. 3. O juízo deve indeferir a homologação de acordo que disponha sobre direitos de menor sem prévia autorização judicial e demonstração de que o ato atende ao seu melhor interesse. (...) (N.U 1003148-63.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025)” Portanto, nesses casos, ausente conflito efetivo de interesses entre a inventariante e os herdeiros menores, e presente a adequada fiscalização ministerial como custos legis, não se justifica a nomeação de curador especial requerida. A decisão de primeiro grau analisou corretamente a questão, reconhecendo que a mera condição de meeira e inventariante não configura, automaticamente, conflito de interesses que justifique a medida excepcional da nomeação de curador especial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a r. decisão proferida pelo Juízo singular. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para prosseguimento do inventário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0047920-33.2025.8.16.0014

ID: 327541230

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0047920-33.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FRANCO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

AGENOR DOMINGOS LOVATO COGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0047920-33.2025.8.16.0014 Processo: 0047920-33.2025.8.16.0014 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$350.000,00 autor(s): CRISTINA FRANCO réu(s): ANTÔNIO FRANCO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. MARCO ANTONIO FRANCO SANDRA CORRADO FRANCO SERGIO LUIZ FRANCO VISTOS. I. Trata-se de “Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres” formulada por CRISTINA FRANCO em face de ANTÔNIO FRANCO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., MARCO ANTÔNIO FRANCO, SANDRA CORRADO FRANCO e SÉRGIO LUIZ FRANCO, todos qualificados nos autos. Em síntese, é narrado na petição inicial que: a) a autora é irmã dos réus Marco Antônio, Sandra e Sérgio, todos filhos e herdeiros da Sra. Irene Corrado Franco, já falecida; b) atualmente a autora é detentora de 51,5625% do capital social da empresa ré (Antônio Franco Móveis e Decorações Ltda.) – cujo objeto social é a administração e locação de imóveis próprios –, conforme acordo homologado judicialmente na ação de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, em razão de herança testamentária da Sra. Irene; c) por força do referido acordo, cada herdeiro recebeu como pagamento, na proporção de seus respectivos quinhões, os bens e direitos particulares ali descritos, além de imóveis pertencentes à empresa ré; d) na ocasião, foi estabelecido que, desde 01.07.2019, a autora teria a propriedade e a administração exclusiva dos imóveis localizados nos seguintes endereços: (i) Rua Professor João Cândido, n° 30, Centro, Londrina; (ii) Rua Walter Pereira, n° 315, Parque Industrial Cacique, Londrina; e) porém, os réus Marco Antônio e Sérgio, na condição de sócios administradores, continuam a gerir unilateralmente as receitas da empresa, omitindo repasses de aluguéis e descumprindo o dever de transparência e lealdades desde o falecimento da Sra. Irene; f) a autora, além de ser afastada pelos réus das deliberações societárias, ainda teve negado o pedido de acesso aos contratos de locação vigentes dos imóveis da empresa e, por consequência, não recebe, de forma clara e proporcional, os valores correspondentes à sua cota parte do capital social (51,5625%); g) a autora estima que até o momento deixou de receber a importância aproximada de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de locativos que lhe pertencem, especialmente no que diz respeito ao imóvel da Rua Professor João Cândido, n° 30, em Londrina; h) embora não receba o que lhe é devido, a autora tem recebido dos réus cobranças assíduas das despesas de administração da empresa (contabilidade, impostos e tributos), na proporção de seu capital social; i) é inviável a continuidade da autora na relação societária, tendo em vista que os sócios administradores se recusam a prestar contas, retêm lucros, sonegam informações e descumprem acordo judicial devidamente homologado nos autos de inventário; j) assim, diante da quebra da affectio societatis, a autora pretende obter a dissolução parcial da sociedade, com a apuração de seus haveres de forma individualizada (art. 1.028, I, c.c. art. 1.031 do Código Civil); k) aliás, o sócio e réu Marco Antônio também já externou o seu desejo de sair da sociedade empresarial, notadamente em razão da conduta do réu Sérgio que, embora detenha participação societária menor (20,3125%), consegue administrador a empresa através de “arranjos”, contribuindo para a quebra da affectio societatis. Ante o exposto, reputando presentes os requisitos ensejadores, pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os réus se abstenham de receber, em nome da autora, qualquer valor decorrente dos contratos de locação referentes à sua cota parte, especialmente no que diz respeito aos imóveis da Rua Professor João Cândido e da Rua Walter Pereira, sem prejuízo da apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores indevidamente retidos e não repassados à autora. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e pela procedência da demanda, ao fito de: (i) reconhecer a dissolução total da sociedade, caso neste sentido se manifestem os réus; (ii) caso haja contestação por qualquer um dos réus, decretar a dissolução parcial da sociedade Antônio Franco Móveis e Decorações Ltda. com relação à autora Cristina Franco, com base no art. 599 do CPC e art. 1.031 do CC; (iii) nomear perito contador para realizar a apuração de haveres da autora, com base na data de propositura desta ação ou outra data a ser fixada pelo juízo, considerando, ainda, o valor patrimonial atualizado da sociedade, inclusive direitos decorrentes de contratos de locação firmados pela empresa e não repassados à autora de forma correta; (iv) condenar réus ao pagamento dos haveres da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a respectiva incidência; (v) determinar a transferência da propriedade dos imóveis da Rua Professor João Cândido e da Rua Walter Pereira para o nome da autora, consoante pactuado nos autos de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, cabendo à empresa ré o ônus pelos encargos da diligência, sob pena de sua desconsideração, a fim de que seja respeitada a partilha das cotas sociais, na forma da 50ª alteração contratual, cujos bens deverão ser avaliados para a respectiva divisão e dissolução parcial da sociedade. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Posteriormente, em sede de aditamento da petição inicial (seq. 14), a autora alegou a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da demanda, tendo em vista que: a) teve ciência de que a Sra. Cleuza Angélica Rorato Kato, locatária do imóvel descrito na petição inicial, foi notificada extrajudicialmente pelos réus Marco Antônio e Sérgio, em 20.06.2025, de que os depósitos relativos aos aluguéis deveriam ser realizados em nova conta judicial, de titularidade da empresa ré; b) tal conduta afronta diretamente o acordo judicial homologado nos autos de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, especialmente a cláusula 3, alínea “a”, a qual estabelece que todas as partes teriam direito exclusivo à percepção dos aluguéis relativos aos imóveis que a elas couberam – o que engloba o imóvel locado pela Sra. Cleuza –, como forma de composição patrimonial entre os herdeiros e sócios; c) a alteração da conta para pagamento do aluguel se deu sem a ciência e o consentimento da autora; d) diante da conduta dos réus, a autora deixou de receber o aluguel vencido no dia 10/07/2025; e) o mesmo ocorreu com outro imóvel situado no mesmo prédio (Rua Professor João Cândido, n° 30, térreo), cujo locatário (Feiratex) também fora notificado para não dar continuidade aos pagamentos dos locativos à autora, mas sim em conta corrente administrada pelos réus Sérgio e Marco Antônio; f) o acordo homologado judicialmente estipulou que cada um dos herdeiros administraria os imóveis que lhe foram atribuídos, competindo à empresa ré somente a transferência dos bens perante os cartórios de registros de imóveis competentes, cujo cumprimento, contudo, foi negado pelos irmãos da autora. Deste modo, requereu o recebimento do aditamento da petição inicial, com a consequente concessão de tutela de urgência, a fim de: (i) reconhecer a violação do direito da autora de receber diretamente os alugueis dos imóveis descritos na cláusula 3, alínea “a”, do acordo judicial homologado nos autos de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014; (ii) expedir ofícios aos respectivos locatários para que efetuem os depósitos exclusivamente na conta bancária de titularidade da autora; (iii) determinar aos réus Marco Antônio e Sérgio que se abstenham de praticar qualquer ato de administração ou comunicação com os locatários quanto a estes imóveis, enquanto perdurar o presente litígio, conferindo à autora, detentora da maioria das cotas sociais (51,5625%), a sua participação na administração da empresa, até que seja dela devidamente retirada. Vieram os autos conclusos para deliberação. II. Como visto, diante da quebra da affectio societatis, a autora busca obter, através da presente demanda, provimento jurisdicional que declare a dissolução parcial da sociedade ré (Antônio Franco Móveis e Decorações Ltda.), mediante a sua exclusão do quadro societário, com a consequente apuração e condenação dos réus ao pagamento dos haveres devidos à requerente. Ocorre que, de forma cumulativa, a autora também postula o integral cumprimento do acordo judicial homologado na ação de inventário n° 0003202-58.2019.8.16.0014, a fim de obter a transferência da propriedade e o recebimento dos aluguéis dos imóveis mencionados na petição inicial. Pois bem, acerca da cumulação de pedidos em uma única ação, o art. 327, § 1° do CPC disciplina que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No caso, s.m.j, não estão preenchidos os requisitos legais supracitados. Isto, pois, não há liame entre os pedidos de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres e o alegado descumprimento de acordo judicial homologado em ação de inventário. Em realidade, da forma como proposta, há cumulação de ações, eis que cada uma das causas de pedir relatadas na petição inicial são suficientes, “de per si para originar o efeito jurídico consubstanciado no pedido”, o que implica na ocorrência de cumulação de ações, ou seja, “duas” – no caso, cinco – “ações materiais, destacáveis perfeitamente uma da outra, e não uma ação com dois fundamentos” (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 32.2, pág. 143). Somado a isso, este juízo não detém competência para apreciar e julgar os pedidos decorrentes do descumprimento do acordo judicial celebrado e homologado nos autos n° 0003202-58.2019.8.16.0014. Isto, pois, eventual descumprimento de acordo deve ser objeto de instauração de cumprimento de sentença no bojo dos autos de inventário, não cabendo discussão em ação autônoma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE) – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja reabertura do processo de conhecimento com prolação de nova sentença. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000680-25.2022.8.11 .0095, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024 – grifei) Ainda que assim não fosse, as questões relativas à transferência de propriedade dos imóveis objetos do acordo homologado em outra demanda e ao pagamento dos aluguéis dos aludidos bens, extrapolam a competência desta vara especializada, a qual compreende as seguintes matérias (art. 4º-A, da Resolução 93-OE/2013, a partir da vigência da Resolução 426- OE/2024): a) ações falimentares, recuperação judicial e extrajudicial, as que por força de lei devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem (art. 1º, “caput”); b) as relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo II da Resolução (art. 1º, § 3º, da Resolução 426- OE/2024). Deste modo, conclui-se que este juízo detém competência para processar e julgar, no caso, apenas os pedidos relativos à dissolução de sociedade e apuração de haveres. III. Ante o exposto: III.1. Faculto à autora emendar a petição inicial a fim de excluir a cumulação de ações reputada incabível por este juízo, no prazo de 15 dias (art. 321, “caput” do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial. III.1.1. Observo que, não emendada a petição inicial, “ao juiz não se mostra lícito, ao seu próprio talante, escolher uma das ações, e, portanto, resta um único caminho, a extinção total da demanda” (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 55, pág. 199)[1]. III.2. Decorrido o prazo do item anterior, retornem os autos conclusos pelo campo de liminares do sistema Projudi (caso mantido eventual pedido de tutela de urgência). Intime-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] Cumulando o autor ações autônomas contra réus diferentes – e, de logo, se trata de cumulação simples, vez que a ausência de conexão subjetiva implica, correlatamente, distinção absoluta entre ações – ao arrepio do art. 292, “caput”, qual delas o juiz escolherá como apta? Não se lhe afigura lícito, por óbvio, destacar um dos réus par ser processado, absolvendo o outro, pois estaria se sobrepondo à iniciativa da parte, infringindo o art. 262. (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 86, pág. 274).

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Barbara Helena Ferreira Cardoso x Cevaroli Supermercados Ltda

ID: 339632169

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010522-31.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-31.2025.5.03.0025 AUTOR: BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-31.2025.5.03.0025 AUTOR: BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO RÉU: CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a6605a proferida nos autos. SENTENÇA - PJe De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO BÁRBARA HELENA FERREIRA CARDOSO ajuizou reclamação trabalhista em face de CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA., postulando os direitos e as verbas elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.792,28. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. A ré apresentou contestação, suscitando preliminares e impugnando os pedidos iniciais. Réplica à defesa. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas. Conciliações sem êxito. Em suma, este é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITES DA LIDE Em face do princípio da adstrição do Juízo, naturalmente os limites da lide serão observados (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região). LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, § 3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a apuração das parcelas objeto de eventual condenação, a qual não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Assim, rejeito o requerimento. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Indefiro. INCONSTITUCIONALIDADE A reclamante requer a declaração da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, “(...) a fim de que não se cobre honorários de sucumbência dos Reclamantes, na remota hipótese de uma improcedência” (ID. deba7f8). A celeuma acerca da inconstitucionalidade do referido artigo se encontra superada pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766. Registro ainda que os enunciados da Anamatra não têm caráter vinculante, razão pela qual afasto o entendimento exarado no enunciado nº 99 da Anamatra. Rejeito. ESTABILIDADE GESTANTE - CONSECTÁRIOS A reclamante, admitida em 16/01/2025, alega ser detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que, quando do término do contrato de experiência, ocorrido em 15/04/2025, estava grávida, pleiteando indenização pelo período estabilitário e as verbas rescisórias pertinentes. Acrescenta que a reintegração ao emprego é desaconselhável, tendo em vista a animosidade dos respectivos superiores hierárquicos da ré em relação à autora. Pois bem. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. O exame de ultrassonografia, datado de 21/05/2025 (ID. 3a674a3), confirma a gravidez de aproximadamente 06 semanas e 05 dias, indicando que a autora estava grávida no momento da dispensa. Nesse contexto, diante da comprovação de que a reclamante estava grávida, é garantida a estabilidade, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT da CRFB/1988. Há que se destacar que a legislação pátria visa proteger a maternidade e assegurar a continuidade do contrato de trabalho. Nem a provisoriedade do contrato de experiência é capaz de afastar o direito da gestante: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo no caso de admissão mediante contrato por tempo determinado, ainda mais em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1000680-47.2014.5.02.0502, 6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT: 13/09/2019). “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado” (IRR 163, RRAg - 0000441-70.2024.5.09.0872, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT: 03/07/2025). Nesse sentido, considerando a animosidade entre os gestores da reclamada e a autora, alegada no âmbito da exordial, e o desinteresse da reclamante em retornar ao trabalho (ata de ID. 938c154), a conversão da reintegração em indenização substitutiva dos salários, então, faz-se necessária, a fim de garantir a efetiva realização dos direitos sociais. Assim, levando-se em conta o reconhecimento da estabilidade, faz jus a autora ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período entre a dispensa e o término da garantia (Súmula nº 244, II, do TST). Diante do exposto, atento ao período contratual, de 16/01/2025 a 15/04/2025, observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e tendo em vista ser desaconselhável a reintegração da autora, como visto acima, é procedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Em razão disso, defiro a indenização substitutiva equivalente aos salários lato sensu (salário base, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS + 40%), que abrangerá o período compreendido a partir do dia imediato ao rompimento do contrato de trabalho (16/04/2025) até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Para o cálculo das verbas ora deferidas, deverá ser considerado o salário de R$ 1.720,00, discriminado na CTPS da reclamante. (ID. 52da119). Para a apuração das parcelas objeto da condenação, a autora deverá juntar aos autos a certidão de nascimento do filho, no prazo de 15 dias a contar da ocorrência do referido fato. Esclareço que, uma vez indenizados os direitos referentes ao período de estabilidade, conforme deferido alhures, não há dilação do período contratual, inexistindo recolhimentos previdenciários, tampouco contagem do tempo de serviço, inclusive para fins de baixa da CTPS e eventual apuração do número de parcelas devidas a título de seguro-desemprego. Dessa forma, atentando-se ao fato de que a estabilidade é convertida em pecúnia, não gerando efeitos para fins de cômputo de tempo de serviço, rejeito o pedido de pagamento de aviso prévio. Ademais, indefiro o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que esse benefício se aplica em caso de dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado. Por fim, à falta de supedâneo fático-jurídico, indefiro o pedido de aplicação da multa inserta no art. 477, § 8º, da CLT, bem como da multa do art. 467 da CLT, haja vista a controvérsia instaurada pela reclamada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Com o propósito de se evitar enriquecimento sem causa por parte da trabalhadora, determino a dedução dos valores porventura pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Não há compensação a deferir, pois a autora não é devedora da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência (ID. bc32c84) e não há prova de que receba atualmente remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, previsto no art. 790, § 4º, da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023). Desse modo, declarada sua condição de miserabilidade no sentido legal, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, a teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devido os honorários advocatícios, em favor do procurador da parte autora, em 5% sobre o valor líquido da execução. A parte autora não suportará a verba honorária prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766, a qual julgou inconstitucional o referido dispositivo legal, tendo a decisão efeito erga omnes e ex tunc, ressaltando o direito concedido retro à parte autora de assistência judiciária gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento da Súmula nº 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 da SDI-I do TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC nº 58, em 18/12/2020, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC, para “(...) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Ainda no aludido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(...) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”. Por conseguinte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decidido pelo STF na ADC nº 58, deverão ser observados os parâmetros transcritos acima no que tange à incidência de correção monetária e juros. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Diante da natureza da decisão (parcelas de natureza indenizatória), não existem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por BÁRBARA HELENA FERREIRA CARDOSO em face de CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA., decido: 1) rejeitar as preliminares e prejudicial suscitadas; 2) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada, conforme a fundamentação supra, que integra a presente conclusão, e observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região), a pagar à parte autora a indenização substitutiva equivalente aos salários lato sensu (salário base, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS + 40%), que abrangerá o período compreendido a partir do dia imediato ao rompimento do contrato de trabalho (16/04/2025) até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que, uma vez indenizados os direitos referentes ao período de estabilidade, conforme deferido alhures, não há dilação do período contratual, inexistindo recolhimentos previdenciários, tampouco contagem do tempo de serviço, inclusive para fins de baixa da CTPS e eventual apuração do número de parcelas devidas a título de seguro-desemprego. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Determino a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, inclusive reflexos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Esclareço que o Juízo não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/ argumentos levantados pelas partes, bastando que na decisão indique os motivos determinantes de sua convicção. Dispensada a intimação da União. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 594,49, calculadas sobre R$ 29.724,58, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA

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Barbara Helena Ferreira Cardoso x Cevaroli Supermercados Ltda

ID: 339632187

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010522-31.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-31.2025.5.03.0025 AUTOR: BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010522-31.2025.5.03.0025 AUTOR: BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO RÉU: CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a6605a proferida nos autos. SENTENÇA - PJe De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO BÁRBARA HELENA FERREIRA CARDOSO ajuizou reclamação trabalhista em face de CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA., postulando os direitos e as verbas elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.792,28. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. A ré apresentou contestação, suscitando preliminares e impugnando os pedidos iniciais. Réplica à defesa. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas. Conciliações sem êxito. Em suma, este é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITES DA LIDE Em face do princípio da adstrição do Juízo, naturalmente os limites da lide serão observados (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região). LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, § 3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a apuração das parcelas objeto de eventual condenação, a qual não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Assim, rejeito o requerimento. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Indefiro. INCONSTITUCIONALIDADE A reclamante requer a declaração da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, “(...) a fim de que não se cobre honorários de sucumbência dos Reclamantes, na remota hipótese de uma improcedência” (ID. deba7f8). A celeuma acerca da inconstitucionalidade do referido artigo se encontra superada pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766. Registro ainda que os enunciados da Anamatra não têm caráter vinculante, razão pela qual afasto o entendimento exarado no enunciado nº 99 da Anamatra. Rejeito. ESTABILIDADE GESTANTE - CONSECTÁRIOS A reclamante, admitida em 16/01/2025, alega ser detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que, quando do término do contrato de experiência, ocorrido em 15/04/2025, estava grávida, pleiteando indenização pelo período estabilitário e as verbas rescisórias pertinentes. Acrescenta que a reintegração ao emprego é desaconselhável, tendo em vista a animosidade dos respectivos superiores hierárquicos da ré em relação à autora. Pois bem. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. O exame de ultrassonografia, datado de 21/05/2025 (ID. 3a674a3), confirma a gravidez de aproximadamente 06 semanas e 05 dias, indicando que a autora estava grávida no momento da dispensa. Nesse contexto, diante da comprovação de que a reclamante estava grávida, é garantida a estabilidade, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT da CRFB/1988. Há que se destacar que a legislação pátria visa proteger a maternidade e assegurar a continuidade do contrato de trabalho. Nem a provisoriedade do contrato de experiência é capaz de afastar o direito da gestante: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo no caso de admissão mediante contrato por tempo determinado, ainda mais em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1000680-47.2014.5.02.0502, 6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT: 13/09/2019). “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado” (IRR 163, RRAg - 0000441-70.2024.5.09.0872, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT: 03/07/2025). Nesse sentido, considerando a animosidade entre os gestores da reclamada e a autora, alegada no âmbito da exordial, e o desinteresse da reclamante em retornar ao trabalho (ata de ID. 938c154), a conversão da reintegração em indenização substitutiva dos salários, então, faz-se necessária, a fim de garantir a efetiva realização dos direitos sociais. Assim, levando-se em conta o reconhecimento da estabilidade, faz jus a autora ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período entre a dispensa e o término da garantia (Súmula nº 244, II, do TST). Diante do exposto, atento ao período contratual, de 16/01/2025 a 15/04/2025, observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e tendo em vista ser desaconselhável a reintegração da autora, como visto acima, é procedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Em razão disso, defiro a indenização substitutiva equivalente aos salários lato sensu (salário base, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS + 40%), que abrangerá o período compreendido a partir do dia imediato ao rompimento do contrato de trabalho (16/04/2025) até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Para o cálculo das verbas ora deferidas, deverá ser considerado o salário de R$ 1.720,00, discriminado na CTPS da reclamante. (ID. 52da119). Para a apuração das parcelas objeto da condenação, a autora deverá juntar aos autos a certidão de nascimento do filho, no prazo de 15 dias a contar da ocorrência do referido fato. Esclareço que, uma vez indenizados os direitos referentes ao período de estabilidade, conforme deferido alhures, não há dilação do período contratual, inexistindo recolhimentos previdenciários, tampouco contagem do tempo de serviço, inclusive para fins de baixa da CTPS e eventual apuração do número de parcelas devidas a título de seguro-desemprego. Dessa forma, atentando-se ao fato de que a estabilidade é convertida em pecúnia, não gerando efeitos para fins de cômputo de tempo de serviço, rejeito o pedido de pagamento de aviso prévio. Ademais, indefiro o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que esse benefício se aplica em caso de dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado. Por fim, à falta de supedâneo fático-jurídico, indefiro o pedido de aplicação da multa inserta no art. 477, § 8º, da CLT, bem como da multa do art. 467 da CLT, haja vista a controvérsia instaurada pela reclamada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Com o propósito de se evitar enriquecimento sem causa por parte da trabalhadora, determino a dedução dos valores porventura pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Não há compensação a deferir, pois a autora não é devedora da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência (ID. bc32c84) e não há prova de que receba atualmente remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, previsto no art. 790, § 4º, da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023). Desse modo, declarada sua condição de miserabilidade no sentido legal, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, a teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devido os honorários advocatícios, em favor do procurador da parte autora, em 5% sobre o valor líquido da execução. A parte autora não suportará a verba honorária prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766, a qual julgou inconstitucional o referido dispositivo legal, tendo a decisão efeito erga omnes e ex tunc, ressaltando o direito concedido retro à parte autora de assistência judiciária gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento da Súmula nº 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 da SDI-I do TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC nº 58, em 18/12/2020, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC, para “(...) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Ainda no aludido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(...) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”. Por conseguinte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decidido pelo STF na ADC nº 58, deverão ser observados os parâmetros transcritos acima no que tange à incidência de correção monetária e juros. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Diante da natureza da decisão (parcelas de natureza indenizatória), não existem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por BÁRBARA HELENA FERREIRA CARDOSO em face de CEVAROLI SUPERMERCADOS LTDA., decido: 1) rejeitar as preliminares e prejudicial suscitadas; 2) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada, conforme a fundamentação supra, que integra a presente conclusão, e observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região), a pagar à parte autora a indenização substitutiva equivalente aos salários lato sensu (salário base, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS + 40%), que abrangerá o período compreendido a partir do dia imediato ao rompimento do contrato de trabalho (16/04/2025) até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que, uma vez indenizados os direitos referentes ao período de estabilidade, conforme deferido alhures, não há dilação do período contratual, inexistindo recolhimentos previdenciários, tampouco contagem do tempo de serviço, inclusive para fins de baixa da CTPS e eventual apuração do número de parcelas devidas a título de seguro-desemprego. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Determino a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, inclusive reflexos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Esclareço que o Juízo não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/ argumentos levantados pelas partes, bastando que na decisão indique os motivos determinantes de sua convicção. Dispensada a intimação da União. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 594,49, calculadas sobre R$ 29.724,58, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA HELENA FERREIRA CARDOSO

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Amar Brasil Clube De Beneficios x Daiza Feliciana Da Silva

ID: 258247620

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037176-70.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

DAIZA FELICIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELLI SANTANA SOARES

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIZETE SANTOS FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037176-70.2024.8.11.0002 RECORRENTE: AMAR BRASIL CLUBE DE BEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037176-70.2024.8.11.0002 RECORRENTE: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS RECORRIDO: DAIZA FELICIANA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT (ID 280174477), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DAIZA FELICIANA DA SILVA. A parte autora, ora recorrida, ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e que, ao analisar seus extratos de pagamento (ID 280174458), constatou descontos mensais indevidos realizados pela ré, ora recorrente, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", no período compreendido entre março de 2023 e setembro de 2024 (conforme inicial) ou outubro de 2024 (conforme sentença), totalizando o montante de R$ 646,70 (seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). Afirmou categoricamente não possuir qualquer vínculo jurídico com a associação ré, tampouco ter autorizado ou consentido com a contratação de quaisquer serviços ou a realização dos referidos descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação (ID 280174470), a associação ré arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita, indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável, carência de ação por falta de interesse de agir, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a regularidade da filiação da autora, que teria ocorrido mediante assinatura eletrônica de "Ficha de Filiação" e "Autorização" para os descontos (ID 280174472 e 280174480), defendendo a validade do negócio jurídico e a disponibilidade dos benefícios durante o período. Alegou a inexistência de ato ilícito, a ausência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Após a instrução processual, sobreveio a sentença (ID 280174477), homologada pela MM. Juíza de Direito Viviane Brito Rebello, que rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O dispositivo sentencial condenou a ré a: 1) restituir à autora o valor de R$ 1.293,40 (mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos), correspondente à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre o qual deverão incidir juros de mora correspondentes à taxa SELIC a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); e 2) pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido em 10/04/2023 - Súmula 54 do STJ), devendo ser deduzida do período a correção monetária pelo IPCA, e, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo apenas a taxa SELIC. A sentença fundamentou-se na aplicabilidade do CDC, na inversão do ônus da prova, na ausência de comprovação idônea da contratação pela ré, na falha na prestação do serviço, na ocorrência de ato ilícito, na configuração do dano moral in re ipsa pela privação de verba alimentar de pessoa idosa e na aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC para a repetição dobrada. Inconformada, a ré interpôs o presente Recurso Inominado (ID 280174479), reiterando o pedido de justiça gratuita (já deferido na origem - ID 280174481) e pugnando pela reforma da sentença. Em suas razões, sustenta, em suma: a validade da contratação digital realizada pela recorrida; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre associação e associado; a inexistência de ato ilícito; a ausência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, especialmente pelo valor supostamente ínfimo descontado; e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00 (mil reais). A recorrida apresentou contrarrazões (ID 280174484), pugnando pela manutenção integral da sentença, refutando as teses recursais, reafirmando a nulidade da contratação por vício de consentimento e fraude contra pessoa idosa e hipervulnerável, a aplicabilidade do CDC, a ocorrência de dano moral in re ipsa e a adequação do valor indenizatório. Requereu, ainda, a condenação da recorrente por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no patamar máximo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, c/c o Enunciado nº 102 do FONAJE ("O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias"). A matéria discutida nos autos encontra-se pacificada no âmbito jurisprudencial, e a sentença recorrida está em consonância com o entendimento dominante sobre o tema, não merecendo reparos. Inicialmente, registro que o benefício da justiça gratuita já foi deferido à recorrente pelo juízo a quo na decisão que recebeu o recurso (ID 280174481), razão pela qual não há o que deliberar sobre o tema nesta instância. Passo à análise das teses recursais. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A recorrente insiste na tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida com a recorrida, sob o argumento de se tratar de uma associação civil sem fins lucrativos. Contudo, tal argumento não merece prosperar, conforme acertadamente decidido na sentença. Embora a recorrente se apresente como uma associação sem fins lucrativos, a análise concreta da relação estabelecida entre as partes revela a existência de elementos caracterizadores de uma relação de consumo. A recorrente oferece um conjunto de serviços e benefícios (telemedicina, auxílio funeral, assistências diversas, clube de benefícios, etc.) aos seus associados, mediante o pagamento de uma contraprestação pecuniária, denominada "contribuição" ou "mensalidade", descontada diretamente do benefício previdenciário da recorrida. Nesse contexto, a recorrente se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º do CDC, pois desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado, ainda que direcionada a um público específico (aposentados e pensionistas). A recorrida, por sua vez, figura como destinatária final desses serviços, subsumindo-se ao conceito de consumidora previsto no artigo 2º do mesmo diploma legal. O fato de a entidade não visar ao lucro não a descaracteriza como fornecedora de serviços, quando estes são prestados de forma habitual e mediante remuneração, direta ou indireta. A sentença recorrida, inclusive, colacionou jurisprudência nesse sentido (TJRO - AC: 70056038620188220010). Portanto, correta a sentença ao reconhecer a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que foi devidamente deferida na origem (ID 176283236) e corretamente aplicada no julgamento do mérito. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO A recorrente defende a validade da filiação da recorrida, amparando-se na "Ficha de Filiação" e na "Autorização" supostamente assinadas digitalmente pela consumidora (ID 280174472 e 280174480). Todavia, a sentença analisou detidamente tais documentos e concluiu, de forma fundamentada, pela sua insuficiência probatória para demonstrar a regularidade da contratação. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, os referidos documentos digitais apresentam inconsistências que comprometem sua credibilidade, tais como o preenchimento incompleto dos dados cadastrais da recorrida e a divergência entre o endereço residencial indicado nos documentos e aquele comprovado nos autos (ID 176267731). Além disso, a recorrente não apresentou quaisquer provas complementares essenciais para validar a contratação digital, especialmente em se tratando de consumidora idosa (nascida em 09/06/1943, contando com mais de 80 anos à época dos fatos) e, portanto, hipervulnerável. Não foram juntados documentos pessoais da recorrida que teriam sido utilizados na suposta contratação, tampouco validação biométrica facial (selfie) ou arquivo de áudio que comprovasse a anuência expressa e inequívoca da consumidora com a filiação e os descontos. A mera assinatura digital aposta em um documento eletrônico, desacompanhada de outros mecanismos robustos de segurança e verificação de identidade e consentimento, não pode ser considerada prova cabal da manifestação de vontade, sobretudo em face da negativa veemente da consumidora e de sua condição de hipervulnerabilidade. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) impunha à recorrente o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade e a validade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A sentença citou, por analogia, precedente do TJSP (AC 1000680-68.2022.8.26.0269) que corrobora a insuficiência da prova digital isolada em casos semelhantes. Assim, mantém-se a conclusão da sentença quanto à ausência de prova de vínculo jurídico válido entre as partes e, consequentemente, quanto à falha na prestação do serviço pela recorrente. DO ATO ILÍCITO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida e a ausência de autorização para os descontos, resta configurado o ato ilícito praticado pela recorrente (art. 186 do Código Civil), consistente na cobrança indevida de valores no benefício previdenciário da recorrida. A sentença aplicou corretamente o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A cobrança indevida, no caso, decorreu de uma falha grave na segurança dos procedimentos de contratação da recorrente, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva e afastando a hipótese de engano justificável. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentindo, inclusive, é pacífico no STJ: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO . MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30 .3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO . SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1 . Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art . 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3 . A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.).Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados . Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12 .2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante .CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Portanto, a condenação à repetição do indébito no valor de R$ 1.293,40 (mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos) deve ser mantida. DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A recorrente sustenta a inexistência de dano moral, alegando que os descontos configuraram mero aborrecimento, especialmente pelo valor mensal supostamente ínfimo. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Sem razão a recorrente. A jurisprudência pátria, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, é pacífica no sentido de que os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da comprovação de sofrimento ou abalo psicológico específico. Isso ocorre porque tais descontos atingem verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do beneficiário, causando-lhe angústia, insegurança e privação indevida. A condição de pessoa idosa e hipervulnerável da recorrida agrava ainda mais a lesão moral. A situação vivenciada pela recorrida, que teve valores subtraídos de sua pensão por morte mensalmente, durante o longo período de 20 (vinte) meses, em decorrência de uma contratação fraudulenta ou, no mínimo, irregular, ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da recorrente violou a dignidade da consumidora e gerou transtornos que justificam a reparação moral, nos termos do artigo 14 do CDC e da jurisprudência consolidada, inclusive a citada na sentença (Recursos Inominados nº 1031191-60.2023.8.11.0001 e 1041398-21.2023.8.11.0001, das Turmas Recursais de MT). As decisões do STJ invocadas pela recorrente não se amoldam perfeitamente ao caso, que envolve fraude contra idoso e desconto em benefício previdenciário. Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Considerando a extensão do dano (descontos por 20 meses), a condição pessoal da vítima (idosa e pensionista), a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes., percebe-se que o valor está em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito ou em necessidade de redução. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença aplicou corretamente os consectários legais, observando a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Os termos iniciais e os índices (IPCA e SELIC) foram definidos de forma adequada para a repetição do indébito e para a indenização por danos morais, não merecendo qualquer reparo. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embora a parte recorrida tenha pleiteado em contrarrazões a condenação da recorrente por litigância de má-fé, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos do artigo 80 do CPC. A recorrente apenas exerceu seu direito constitucional ao recurso, apresentando as teses que entendia pertinentes à sua defesa, ainda que frágeis. Indefiro, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado nº 102 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR, para MANTER INTEGRALMENTE a sentença recorrida (ID 280174477) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000507-57.2020.8.11.0002

ID: 339826347

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000507-57.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOIZEIS NUNES DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000507-57.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000507-57.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), MOIZEIS NUNES DA SILVA - CPF: 124.212.001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Aplicação do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Extinção por ausência de interesse de agir. Inércia da fazenda pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Várzea Grande contra sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal destinada à cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00, ante a ausência de comprovação das medidas exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, após regular intimação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção de execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de comprovação, pela parte exequente, das providências impositivas previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, bem como aferir se houve violação ao contraditório por suposta ausência de intimação específica nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o precedente vinculante, estabelecendo a obrigação de adoção prévia de providências como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, como condições de prosseguimento ou ajuizamento. Constatada a inércia da parte exequente, mesmo após intimação expressa para cumprimento das exigências, aplica-se o disposto no art. 485, § 3º, do CPC, não configurando decisão surpresa, tampouco violação ao contraditório ou ampla defesa. A jurisprudência do TJMT confirma a possibilidade de extinção em caso de não demonstração de providências mínimas para continuidade do feito, alinhando-se ao precedente vinculante do STF. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências impostas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de cumprir as condições mínimas para continuidade. A decisão que extingue o feito nessa hipótese não configura decisão surpresa, estando amparada pelo art. 485, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI e § 3º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte exequente em comprovar a adoção das medidas impositivas para aplicação do Tema 1.184/STF. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve intimação específica para dar andamento ao feito sob pena de extinção, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, mas apenas uma intimação única que, ao mesmo tempo em que intimou acerca do prosseguimento do feito, já determinou que, transcorrido o prazo sem manifestação, o processo seria extinto. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais devalor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citaçãodo executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, verifico que após anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, intimou-se o Município para que, comprovasse o cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, advertindo que a ausência de manifestação poderia ensejar a extinção da execução, diante do valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. Ante a ausência de resposta do Município e de comprovação das providências pela parte exequente, sobreveio a sentença que extinguiu o feito, por ausência de adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Verifico que, embora o Município tenha sido intimado para cumprimento das providências previstas no item 2 do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a parte exequente não demonstrou a adoção de nenhuma medida voltada à efetivação das exigências normativas, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Além disso, ainda que o apelante sustente que não foi intimado, a alegação não merece prosperar, pois a decisão que deferiu a suspensão já continha expressa advertência de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. (Id 296803879). Assim, a extinção não configurou decisão surpresa, tampouco violou o contraditório ou a boa-fé processual. Dessa forma, a sentença que extinguiu a execução fiscal mostra-se correta e deve ser mantida, diante da inércia da parte exequente mesmo após o prazo concedido para cumprimento das providências previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1 .184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1 .184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1 .184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1 .184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes . 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa”. (TJ-MT – Apelação Cível 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 27.11.2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação de Execução Fiscal proposta para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.855,96, ante a ausência de interesse de agir, conforme tese firmada no Tema 1 .184 da Repercussão Geral do STF e diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF, diante da inércia do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para o prosseguimento do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada pelo STF no Tema 1.184 admite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando ausente o interesse de agir, especialmente na hipótese de ausência de citação e de bens penhoráveis, transcorrido mais de um ano sem movimentação útil do feito. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta o precedente vinculante e estabelece diretrizes específicas para racionalização das execuções fiscais de baixo valor, prevendo, inclusive, a possibilidade de reajuizamento caso futuramente localizados bens do devedor. 5. Embora a execução tenha sido ajuizada antes da publicação do Tema 1.184, foi assegurado ao ente público o direito à suspensão do feito por 90 dias para cumprimento das exigências normativas, nos termos do regime de transição previsto no próprio julgamento, mas o Município permaneceu inerte. 6. A ausência de manifestação válida do exequente quanto às diligências mínimas, mesmo após expressa intimação judicial, evidencia a inexistência de interesse de agir e legitima a extinção da execução sem resolução de mérito. 7. A autonomia municipal e os princípios da legalidade e separação dos poderes não afastam a aplicação de precedente vinculante do STF que concretiza o princípio da eficiência administrativa, constitucionalmente previsto. 3. 8. O valor executado, inferior a R$ 10.000,00, enquadra-se nos critérios objetivos definidos pelo CNJ e STF, sendo irrelevante eventual legislação municipal que disponha em sentido contrário sem observar os requisitos mínimos exigidos. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências exigidas pelo Tema 1 .184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 2. É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de adotar as providências mínimas exigidas para a continuidade do feito . 3. A aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 não afronta a autonomia municipal, pois respeita a competência constitucional dos entes federados quanto à implementação das medidas previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, incisos LIV e LV; art. 150, § 6º; CPC, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art . 28; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355 .208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j . 19.12.2023; STJ, Súmula 452; TJMT, ApCiv n. 1000506-43 .2023.8.11.0107, Rel . Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02 .2025”. (TJ-MT – Apelação Cível 1000680-54.2020.8.11.0011, Rel. Des. Márcio Vidal, 30.4.2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000111-80.2020.8.11.0002

ID: 339826394

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-80.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES MACHADO NETO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000111-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000111-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), JOAO ALVES MACHADO NETO - CPF: 513.091.061-34 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Aplicação do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Extinção por ausência de interesse de agir. Inércia da fazenda pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Várzea Grande contra sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal destinada à cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00, ante a ausência de comprovação das medidas exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, após regular intimação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção de execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de comprovação, pela parte exequente, das providências impositivas previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, bem como aferir se houve violação ao contraditório por suposta ausência de intimação específica nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. 4.A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o precedente vinculante, estabelecendo a obrigação de adoção prévia de providências como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, como condições de prosseguimento ou ajuizamento. 5.Constatada a inércia da parte exequente, mesmo após intimação expressa para cumprimento das exigências, aplica-se o disposto no art. 485, § 3º, do CPC, não configurando decisão surpresa, tampouco violação ao contraditório ou ampla defesa. 6.A jurisprudência do TJMT confirma a possibilidade de extinção em caso de não demonstração de providências mínimas para continuidade do feito, alinhando-se ao precedente vinculante do STF. IV. Dispositivo 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências impostas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. 2.É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de cumprir as condições mínimas para continuidade. 3.A decisão que extingue o feito nessa hipótese não configura decisão surpresa, estando amparada pelo art. 485, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI e § 3º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte exequente em comprovar a adoção das medidas impositivas para aplicação do Tema 1.184/STF. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve intimação específica para dar andamento ao feito sob pena de extinção, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, mas apenas uma intimação única que, ao mesmo tempo em que intimou acerca do prosseguimento do feito, já determinou que, transcorrido o prazo sem manifestação, o processo seria extinto. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais devalor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citaçãodo executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, verifico que após anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, intimou-se o Município para que, comprovasse o cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, advertindo que a ausência de manifestação poderia ensejar a extinção da execução, diante do valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. Ante a ausência de resposta do Município e de comprovação das providências pela parte exequente, sobreveio a sentença que extinguiu o feito, por ausência de adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Verifico que, embora o Município tenha sido intimado para cumprimento das providências previstas no item 2 do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a parte exequente não demonstrou a adoção de nenhuma medida voltada à efetivação das exigências normativas, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Além disso, ainda que o apelante sustente que não foi intimado, a alegação não merece prosperar, pois a decisão que deferiu a suspensão já continha expressa advertência de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. (Id 296804419). Assim, a extinção não configurou decisão surpresa, tampouco violou o contraditório ou a boa-fé processual. Dessa forma, a sentença que extinguiu a execução fiscal mostra-se correta e deve ser mantida, diante da inércia da parte exequente mesmo após o prazo concedido para cumprimento das providências previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1 .184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1 .184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1 .184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1 .184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes . 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa”. (TJ-MT – Apelação Cível 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 27.11.2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação de Execução Fiscal proposta para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.855,96, ante a ausência de interesse de agir, conforme tese firmada no Tema 1 .184 da Repercussão Geral do STF e diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF, diante da inércia do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para o prosseguimento do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada pelo STF no Tema 1.184 admite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando ausente o interesse de agir, especialmente na hipótese de ausência de citação e de bens penhoráveis, transcorrido mais de um ano sem movimentação útil do feito. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta o precedente vinculante e estabelece diretrizes específicas para racionalização das execuções fiscais de baixo valor, prevendo, inclusive, a possibilidade de reajuizamento caso futuramente localizados bens do devedor. 5. Embora a execução tenha sido ajuizada antes da publicação do Tema 1.184, foi assegurado ao ente público o direito à suspensão do feito por 90 dias para cumprimento das exigências normativas, nos termos do regime de transição previsto no próprio julgamento, mas o Município permaneceu inerte. 6. A ausência de manifestação válida do exequente quanto às diligências mínimas, mesmo após expressa intimação judicial, evidencia a inexistência de interesse de agir e legitima a extinção da execução sem resolução de mérito. 7. A autonomia municipal e os princípios da legalidade e separação dos poderes não afastam a aplicação de precedente vinculante do STF que concretiza o princípio da eficiência administrativa, constitucionalmente previsto. 3. 8. O valor executado, inferior a R$ 10.000,00, enquadra-se nos critérios objetivos definidos pelo CNJ e STF, sendo irrelevante eventual legislação municipal que disponha em sentido contrário sem observar os requisitos mínimos exigidos. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências exigidas pelo Tema 1 .184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 2. É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de adotar as providências mínimas exigidas para a continuidade do feito . 3. A aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 não afronta a autonomia municipal, pois respeita a competência constitucional dos entes federados quanto à implementação das medidas previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, incisos LIV e LV; art. 150, § 6º; CPC, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art . 28; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355 .208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j . 19.12.2023; STJ, Súmula 452; TJMT, ApCiv n. 1000506-43 .2023.8.11.0107, Rel . Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02 .2025”. (TJ-MT – Apelação Cível 1000680-54.2020.8.11.0011, Rel. Des. Márcio Vidal, 30.4.2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000111-80.2020.8.11.0002

ID: 339826390

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-80.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000111-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000111-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), JOAO ALVES MACHADO NETO - CPF: 513.091.061-34 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Aplicação do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Extinção por ausência de interesse de agir. Inércia da fazenda pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Várzea Grande contra sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal destinada à cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00, ante a ausência de comprovação das medidas exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, após regular intimação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção de execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de comprovação, pela parte exequente, das providências impositivas previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, bem como aferir se houve violação ao contraditório por suposta ausência de intimação específica nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. 4.A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o precedente vinculante, estabelecendo a obrigação de adoção prévia de providências como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, como condições de prosseguimento ou ajuizamento. 5.Constatada a inércia da parte exequente, mesmo após intimação expressa para cumprimento das exigências, aplica-se o disposto no art. 485, § 3º, do CPC, não configurando decisão surpresa, tampouco violação ao contraditório ou ampla defesa. 6.A jurisprudência do TJMT confirma a possibilidade de extinção em caso de não demonstração de providências mínimas para continuidade do feito, alinhando-se ao precedente vinculante do STF. IV. Dispositivo 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências impostas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. 2.É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de cumprir as condições mínimas para continuidade. 3.A decisão que extingue o feito nessa hipótese não configura decisão surpresa, estando amparada pelo art. 485, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI e § 3º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte exequente em comprovar a adoção das medidas impositivas para aplicação do Tema 1.184/STF. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve intimação específica para dar andamento ao feito sob pena de extinção, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, mas apenas uma intimação única que, ao mesmo tempo em que intimou acerca do prosseguimento do feito, já determinou que, transcorrido o prazo sem manifestação, o processo seria extinto. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais devalor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citaçãodo executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, verifico que após anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, intimou-se o Município para que, comprovasse o cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, advertindo que a ausência de manifestação poderia ensejar a extinção da execução, diante do valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. Ante a ausência de resposta do Município e de comprovação das providências pela parte exequente, sobreveio a sentença que extinguiu o feito, por ausência de adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Verifico que, embora o Município tenha sido intimado para cumprimento das providências previstas no item 2 do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a parte exequente não demonstrou a adoção de nenhuma medida voltada à efetivação das exigências normativas, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Além disso, ainda que o apelante sustente que não foi intimado, a alegação não merece prosperar, pois a decisão que deferiu a suspensão já continha expressa advertência de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. (Id 296804419). Assim, a extinção não configurou decisão surpresa, tampouco violou o contraditório ou a boa-fé processual. Dessa forma, a sentença que extinguiu a execução fiscal mostra-se correta e deve ser mantida, diante da inércia da parte exequente mesmo após o prazo concedido para cumprimento das providências previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1 .184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1 .184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1 .184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1 .184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes . 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa”. (TJ-MT – Apelação Cível 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 27.11.2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação de Execução Fiscal proposta para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.855,96, ante a ausência de interesse de agir, conforme tese firmada no Tema 1 .184 da Repercussão Geral do STF e diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF, diante da inércia do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para o prosseguimento do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada pelo STF no Tema 1.184 admite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando ausente o interesse de agir, especialmente na hipótese de ausência de citação e de bens penhoráveis, transcorrido mais de um ano sem movimentação útil do feito. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta o precedente vinculante e estabelece diretrizes específicas para racionalização das execuções fiscais de baixo valor, prevendo, inclusive, a possibilidade de reajuizamento caso futuramente localizados bens do devedor. 5. Embora a execução tenha sido ajuizada antes da publicação do Tema 1.184, foi assegurado ao ente público o direito à suspensão do feito por 90 dias para cumprimento das exigências normativas, nos termos do regime de transição previsto no próprio julgamento, mas o Município permaneceu inerte. 6. A ausência de manifestação válida do exequente quanto às diligências mínimas, mesmo após expressa intimação judicial, evidencia a inexistência de interesse de agir e legitima a extinção da execução sem resolução de mérito. 7. A autonomia municipal e os princípios da legalidade e separação dos poderes não afastam a aplicação de precedente vinculante do STF que concretiza o princípio da eficiência administrativa, constitucionalmente previsto. 3. 8. O valor executado, inferior a R$ 10.000,00, enquadra-se nos critérios objetivos definidos pelo CNJ e STF, sendo irrelevante eventual legislação municipal que disponha em sentido contrário sem observar os requisitos mínimos exigidos. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências exigidas pelo Tema 1 .184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 2. É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de adotar as providências mínimas exigidas para a continuidade do feito . 3. A aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 não afronta a autonomia municipal, pois respeita a competência constitucional dos entes federados quanto à implementação das medidas previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, incisos LIV e LV; art. 150, § 6º; CPC, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art . 28; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355 .208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j . 19.12.2023; STJ, Súmula 452; TJMT, ApCiv n. 1000506-43 .2023.8.11.0107, Rel . Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02 .2025”. (TJ-MT – Apelação Cível 1000680-54.2020.8.11.0011, Rel. Des. Márcio Vidal, 30.4.2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1002043-33.2025.8.11.0001

ID: 319725204

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002043-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1002043-33.2025.8.11.0001 Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma disp… Sentença Processo n.º 1002043-33.2025.8.11.0001 Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei n.º 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Trata-se de Ação de Cobrança promovida por CATIANE SANTOS ARAUJO em desfavor do MUNICÍPIO DE CONFRESA. A parte requerente pleiteia o pagamento de reajuste de salário previsto em lei municipal editada pelo requerido e não adimplido. De proêmio, verifica-se que existem ações coletivas em trâmite perante as Varas Cíveis de Porto Alegre do Norte, promovidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (números 0002162-90.2009.8.11.0059 e 1000680-07.2020.8.11.0059). Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expedidos, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 2º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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