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Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 315944761

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000272-54.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO DA SILVA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT TOMAZ MENDES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) LUIS FERNANDO COELHO (SC49001) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FABIO DA SILVA MACIEL (SC31033) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) RECURSO DE: HEBERT TOMAZ MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR TRT/12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, § 2º, e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas o acréscimo da atualização monetária e juros ante o disposto nos arts. 322, § 1º, e 491 do CPC. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000729-87.2020.5.02.0402) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 43 do TRT da 1ª Região. - violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 71 e 116 da Lei 8.666 /1993, 373, § 1º, do CPC.. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Consta do acórdão: No tocante à responsabilidade da 4ª ré (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), tampouco merece reforma a sentença. Este ponto está relacionado à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pela satisfação de direitos trabalhistas (típicos e / ou indenizatórios) de empregados de empresas contratadas mediante processo licitatório, registro que ainda em 30-03-2017, o e. STF, em sua composição plenária e por maioria de votos (06 x 05) fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"(recurso extraordinário nº 760931). E os termos da notícia veiculada a respeito no site do próprio excelso pretório não deixam margem a dúvidas de que a tese vencedora foi a de ser cabível a aludida responsabilização somente "se houver prova inequívocade sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (grifei), ao passo que a corrente vencida proclamava o entendimento de que "cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato", não se podendo "exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho". Mais recentemente, decisão do STF por ocasião da apreciação do tema nº 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. [...]" Assim sendo, não há cogitar da eventual aplicação in casu da conhecida teoria da "inversão do ônus da prova". Ademais, nem sequer consta da petição inicial o argumento de ter sido negligente o ente público na modalidade de culpa in vigilando, tampouco inexiste prova nos autos, ônus processual da parte autora, tal e qual exigido pelo precitado entendimento vencedor no plenário do e. STF, uma vez que diante dos termos da lei é forçoso concluir a presunção de inexistência de responsabilidade de qualquer natureza do ente público. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), verifico estar a decisão proferida, a contrario sensu, em consonância com a Súmula 331, V do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 186, 187 e 927 do CC, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente persegue o deferimento de indenização por danos morais. Consta do acórdão: Os fatos narrados não foram devidamente comprovados nos autos. Consoante bem pontuado pela magistrada de origem, o depoimento da testemunha não especifica fala do supervisor Rodrigo que caracterize assédio moral. Outrossim, o simples fato de o reclamado estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica ato ilícito de constrangimento ou assédio. Entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado nesse Tribunal Regional por intermédio da Súmula n. 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. O autor, em síntese, não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme prevê o art. 818, I, da CLT, encargo que lhe competia. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 315944800

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000272-54.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO DA SILVA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT TOMAZ MENDES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) LUIS FERNANDO COELHO (SC49001) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FABIO DA SILVA MACIEL (SC31033) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) RECURSO DE: HEBERT TOMAZ MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR TRT/12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, § 2º, e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas o acréscimo da atualização monetária e juros ante o disposto nos arts. 322, § 1º, e 491 do CPC. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000729-87.2020.5.02.0402) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 43 do TRT da 1ª Região. - violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 71 e 116 da Lei 8.666 /1993, 373, § 1º, do CPC.. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Consta do acórdão: No tocante à responsabilidade da 4ª ré (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), tampouco merece reforma a sentença. Este ponto está relacionado à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pela satisfação de direitos trabalhistas (típicos e / ou indenizatórios) de empregados de empresas contratadas mediante processo licitatório, registro que ainda em 30-03-2017, o e. STF, em sua composição plenária e por maioria de votos (06 x 05) fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"(recurso extraordinário nº 760931). E os termos da notícia veiculada a respeito no site do próprio excelso pretório não deixam margem a dúvidas de que a tese vencedora foi a de ser cabível a aludida responsabilização somente "se houver prova inequívocade sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (grifei), ao passo que a corrente vencida proclamava o entendimento de que "cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato", não se podendo "exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho". Mais recentemente, decisão do STF por ocasião da apreciação do tema nº 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. [...]" Assim sendo, não há cogitar da eventual aplicação in casu da conhecida teoria da "inversão do ônus da prova". Ademais, nem sequer consta da petição inicial o argumento de ter sido negligente o ente público na modalidade de culpa in vigilando, tampouco inexiste prova nos autos, ônus processual da parte autora, tal e qual exigido pelo precitado entendimento vencedor no plenário do e. STF, uma vez que diante dos termos da lei é forçoso concluir a presunção de inexistência de responsabilidade de qualquer natureza do ente público. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), verifico estar a decisão proferida, a contrario sensu, em consonância com a Súmula 331, V do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 186, 187 e 927 do CC, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente persegue o deferimento de indenização por danos morais. Consta do acórdão: Os fatos narrados não foram devidamente comprovados nos autos. Consoante bem pontuado pela magistrada de origem, o depoimento da testemunha não especifica fala do supervisor Rodrigo que caracterize assédio moral. Outrossim, o simples fato de o reclamado estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica ato ilícito de constrangimento ou assédio. Entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado nesse Tribunal Regional por intermédio da Súmula n. 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. O autor, em síntese, não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme prevê o art. 818, I, da CLT, encargo que lhe competia. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

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Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 315944843

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000272-54.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO DA SILVA MACIEL

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LUIS FERNANDO COELHO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT TOMAZ MENDES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) LUIS FERNANDO COELHO (SC49001) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FABIO DA SILVA MACIEL (SC31033) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) RECURSO DE: HEBERT TOMAZ MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR TRT/12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, § 2º, e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas o acréscimo da atualização monetária e juros ante o disposto nos arts. 322, § 1º, e 491 do CPC. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000729-87.2020.5.02.0402) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 43 do TRT da 1ª Região. - violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 71 e 116 da Lei 8.666 /1993, 373, § 1º, do CPC.. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Consta do acórdão: No tocante à responsabilidade da 4ª ré (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), tampouco merece reforma a sentença. Este ponto está relacionado à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pela satisfação de direitos trabalhistas (típicos e / ou indenizatórios) de empregados de empresas contratadas mediante processo licitatório, registro que ainda em 30-03-2017, o e. STF, em sua composição plenária e por maioria de votos (06 x 05) fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"(recurso extraordinário nº 760931). E os termos da notícia veiculada a respeito no site do próprio excelso pretório não deixam margem a dúvidas de que a tese vencedora foi a de ser cabível a aludida responsabilização somente "se houver prova inequívocade sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (grifei), ao passo que a corrente vencida proclamava o entendimento de que "cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato", não se podendo "exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho". Mais recentemente, decisão do STF por ocasião da apreciação do tema nº 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. [...]" Assim sendo, não há cogitar da eventual aplicação in casu da conhecida teoria da "inversão do ônus da prova". Ademais, nem sequer consta da petição inicial o argumento de ter sido negligente o ente público na modalidade de culpa in vigilando, tampouco inexiste prova nos autos, ônus processual da parte autora, tal e qual exigido pelo precitado entendimento vencedor no plenário do e. STF, uma vez que diante dos termos da lei é forçoso concluir a presunção de inexistência de responsabilidade de qualquer natureza do ente público. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), verifico estar a decisão proferida, a contrario sensu, em consonância com a Súmula 331, V do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 186, 187 e 927 do CC, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente persegue o deferimento de indenização por danos morais. Consta do acórdão: Os fatos narrados não foram devidamente comprovados nos autos. Consoante bem pontuado pela magistrada de origem, o depoimento da testemunha não especifica fala do supervisor Rodrigo que caracterize assédio moral. Outrossim, o simples fato de o reclamado estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica ato ilícito de constrangimento ou assédio. Entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado nesse Tribunal Regional por intermédio da Súmula n. 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. O autor, em síntese, não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme prevê o art. 818, I, da CLT, encargo que lhe competia. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 315944880

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000272-54.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO DA SILVA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT TOMAZ MENDES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) LUIS FERNANDO COELHO (SC49001) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FABIO DA SILVA MACIEL (SC31033) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) RECURSO DE: HEBERT TOMAZ MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR TRT/12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, § 2º, e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas o acréscimo da atualização monetária e juros ante o disposto nos arts. 322, § 1º, e 491 do CPC. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000729-87.2020.5.02.0402) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 43 do TRT da 1ª Região. - violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 71 e 116 da Lei 8.666 /1993, 373, § 1º, do CPC.. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Consta do acórdão: No tocante à responsabilidade da 4ª ré (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), tampouco merece reforma a sentença. Este ponto está relacionado à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pela satisfação de direitos trabalhistas (típicos e / ou indenizatórios) de empregados de empresas contratadas mediante processo licitatório, registro que ainda em 30-03-2017, o e. STF, em sua composição plenária e por maioria de votos (06 x 05) fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"(recurso extraordinário nº 760931). E os termos da notícia veiculada a respeito no site do próprio excelso pretório não deixam margem a dúvidas de que a tese vencedora foi a de ser cabível a aludida responsabilização somente "se houver prova inequívocade sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (grifei), ao passo que a corrente vencida proclamava o entendimento de que "cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato", não se podendo "exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho". Mais recentemente, decisão do STF por ocasião da apreciação do tema nº 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. [...]" Assim sendo, não há cogitar da eventual aplicação in casu da conhecida teoria da "inversão do ônus da prova". Ademais, nem sequer consta da petição inicial o argumento de ter sido negligente o ente público na modalidade de culpa in vigilando, tampouco inexiste prova nos autos, ônus processual da parte autora, tal e qual exigido pelo precitado entendimento vencedor no plenário do e. STF, uma vez que diante dos termos da lei é forçoso concluir a presunção de inexistência de responsabilidade de qualquer natureza do ente público. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), verifico estar a decisão proferida, a contrario sensu, em consonância com a Súmula 331, V do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 186, 187 e 927 do CC, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente persegue o deferimento de indenização por danos morais. Consta do acórdão: Os fatos narrados não foram devidamente comprovados nos autos. Consoante bem pontuado pela magistrada de origem, o depoimento da testemunha não especifica fala do supervisor Rodrigo que caracterize assédio moral. Outrossim, o simples fato de o reclamado estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica ato ilícito de constrangimento ou assédio. Entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado nesse Tribunal Regional por intermédio da Súmula n. 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. O autor, em síntese, não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme prevê o art. 818, I, da CLT, encargo que lhe competia. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

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Processo nº 1000729-19.2021.8.11.0025

ID: 315401948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000729-19.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME DIOMAR TOLFO BRESCOVIT

Sentença

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000729-19.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, DIOMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000729-19.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, DIOMAR TOLFO BRESCOVIT I - RELATÓRIO Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta no bojo dos autos por ADR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, alegando prescrição (Id. 180001091). Impugnação a exceção de pré-executividade (Id. 182953300). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução e, portanto, sem que esteja seguro o Juízo. Contudo, não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à dívida exigida, que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução e, ainda, se configuradas as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. No mesmo sentido, a jurisprudência sumulada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em redação que passo a transcrever: “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em exame, a exceção cinge-se a análise da alegada prescrição, matéria amigavelmente de ordem pública, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. A prescrição é um desdobramento lógico do princípio da segurança jurídica. Em linhas gerais, referido instituto está relacionado com o esgotamento do prazo para o exercício de alguma faculdade, por inércia do interessado. Sobre a prescrição punitiva intercorrente em matéria ambiental, aplica-se o Decreto Estadual n. 1436/2022, que revogou o decreto nº 1986/2013 e dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT. Com efeito, vejamos o disposto no Decreto em seu o art. 20, § 2°: "Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.." A propósito, precedentes do TJMT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA AMBIENTAL –– SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXTRAVIO DO PAD – DECRETO N. 1.986/2013 – INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 3 ANOS – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos art. 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, incidirá a prescrição intercorrente no procedimento de apuração de auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. 2. Da análise do andamento do processo administrativo, na página eletrônica, posto que o PAD fora extraviado, é possível verificar que este permaneceu paralisado por mais de três anos, de sorte que, em princípio, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente." (N.U 1014141-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Destaquei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA AMBIENTAL – LIMINAR DEFERIDA – SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADA – DECRETO N. 1.986/2013 – INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 3 ANOS – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em supressão de instância, quando, ainda que de forma sucinta, as questões debatidas em sede recursal tenham sido previamente apreciadas pelo Juízo Singular. 2. Nos termos dos art. 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, incidirá a prescrição intercorrente no procedimento de apuração de auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. 3. Da análise do andamento do processo administrativo, em nenhum momento este permaneceu paralisado por mais de três anos, não havendo se falar, em princípio, no reconhecimento da prescrição intercorrente. " (N.U 1000079-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) Destaquei. De fato, constato que a pretensão estatal foi fulminada pela prescrição, sendo relevante destacar as seguintes ocorrências: Procedimento Administrativo nº 317836/2008: a) Auto de Infração nº 112746 lavrado em 29/04/2008 (Id. 180001094– p. 2); b) Defesa administrativa apresentada em 03/06/2008 (Id. 180001094– p. 36); c) Decisão proferida em 26/11/2010, determinando a notificação do autuado via AR para apresentar alegações finais (Id. 180001094– p. 47); d) Juntada de AR em 13/12/2010 (Id. 180001094– p. 50); e) Despacho em 25/04/2014 para emissão de certidão (Id. 180001094– p. 51); f) Decisão de procedência do auto de infração em 06/05/2016 (Id. 180001094– p. 55); Procedimento Administrativo nº 540603/2009: a) Auto de Infração nº 129331 lavrado em 16/07/2009 (Id. 180001095– p. 4); b) Despacho inicial, determinando a intimação do autuado, datado de 29/03/2011 (Id. 180001095– p. 28); c) Novo despacho proferido em 27/02/2014, reiterando a determinação de intimação do autuado (Id. 180001095 – p. 30). d) Edital expedido em 12/07/2016 (Id. 180001095– p. 38); e) Decisão administrativa homologando o auto de infração em 17/07/2019 (Id. 180001095– p. 49); Conforme se verifica na linha do tempo do Procedimento Administrativo nº 317836/2008, após a decisão proferida em novembro de 2010, o feito permaneceu inerte, sendo praticado novo ato apenas em abril de 2014. Já no Procedimento Administrativo nº 540603/2009, embora o despacho inicial tenha sido proferido em março de 2011, somente em 2016 foi expedido edital de notificação, demonstrando lapso temporal superior a 03 anos entre os atos processuais. Vale destacar que o art. 21 do decreto 1436/2022 consigna de forma clara as hipóteses exclusivas de interrupção da prescrição do procedimento administrativo, as quais não ocorreram no caso em apreço, eis que se trata das seguintes hipóteses: “Art. 21. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para os efeitos do inciso II deste art., aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.”. Além de tudo, a movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco capaz de interromper a prescrição. Por outro lado, muito embora não exista definição legal de prazo razoável, é evidente que o transcurso de 8 (oito) e 10 (dez) anos, respectivamente, para a conclusão dos procedimentos administrativos em questão, extrapola em muito os limites da razoabilidade. Houve, então, desídia do Estado que não realizou qualquer diligência por mais de três anos e, consequentemente, a prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejado pelo excepto, ACOLHENDO-A, de modo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC reconhecendo a prescrição administrativa intercorrente. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se ao desbloqueio de eventuais penhoras existentes nos autos. Deixo de condenar a exequente às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual 7.603/01, condenando-a, entretanto, em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa na forma do art. 85, §3º, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o presente feito com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 0827615-27.2015.8.15.2001

ID: 328810936

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0827615-27.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827615-27.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao petitório retro, algumas ponderações se fazem necessár… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827615-27.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao petitório retro, algumas ponderações se fazem necessárias. Primeiramente, apesar de o exequente alegar que o veículo se encontra bloqueado no Sistema Renajud, verifico que as restrições até então existentes já se encontram inativas, conforme comprovante em anexo. Quanto à alegação de que o bem se encontra com contrato fiduciário ativo, tal informação não consta do Sistema Renajud, além de que o credor fiduciário, no caso o próprio exequente, é o único responsável pela baixa desta anotação junto ao órgão competente. Ademais, quanto aos débitos acumulados sobre o veículo anteriormente à consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, trata-se de matéria estranha ao procedimento de busca e apreensão, conforme entendimento a seguir exposto: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRIBUTOS, MULTAS E OUTRAS DESPESAS DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A finalidade da ação de busca e apreensão é reaver o bem que foi entregue ao devedor em garantia real por meio de um contrato de mútuo, a exemplo da alienação fiduciária. 2. A ação de busca e apreensão de bens móveis constitui processo autônomo de rito especial e simplificado, razão pela qual a cobrança de eventuais tributos, multas e despesas extraordinárias do veículo extrapola os limites da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/1969. 3. Ainda que o pedido tenha cunho meramente declaratório, a matéria é estranha à ação de busca e apreensão, já que não está prevista na legislação de regência. 4. Eventual existência de tributos, multas e/ou outras despesas em atraso relacionadas ao veículo no período de vigência do contrato poderá ser cobrada diretamente do devedor, após a venda do bem, por meio de descontos sobre o saldo remanescente em favor do contratante ou por meio de ação própria. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF - Acórdão 1617232, 0710593-25.2021.8.07.0007, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/09/2022, publicado no DJe: 27/09/2022.) Ademais, é entendimento dominante na jurisprudência brasileira que, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário de bem móvel, cabe a este, em regra, regularizar as pendências e realizar a transferência do veículo, podendo posteriormente ser ressarcido de tais valores junto ao devedor fiduciante. Especificamente quanto ao IPVA e outros tributos, em se tratando de bem móvel gravado com alienação fiduciária, vejamos como se posiciona a jurisprudência dominante: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS FINANCIADOS POR OUTRA INSTITUIÇÃO E VEÍCULOS COM GRAVAME BAIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame. Instituição Bancária opôs embargos à execução fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, buscando afastar a responsabilidade por débitos de IPVA de veículos sob contratos de alienação fiduciária. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a algumas CDAs, mas mantendo-a para as demais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da Instituição Bancária para figurar como responsável tributário pelos débitos de IPVA, considerando a baixa de gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e nas situações em que não houve baixa do gravame. III. Razões de Decidir 3. A baixa de gravames no SNG equivale à comunicação de transferência de propriedade, afastando a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA após a transferência. 4. A responsabilidade solidária do credor fiduciário persiste durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil, mas cessa com a comprovação da baixa do gravame antes do fato gerador do imposto. 5. Banco apelante que não trouxe aos autos prova documental que dê respaldo à alegação de extinção dos contratos anteriormente à ocorrência dos respectivos fatos geradores; não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC. 6. inaplicabilidade do entendimento firmado no RE n. 727.851, Tema 685, do C. STF IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. A sentença de primeiro grau fica mantida, reconhecendo-se a ilegitimidade da Instituição Bancária para parte dos débitos e a manutenção da execução para os demais. Tese de julgamento: 1. A baixa de gravames no SNG equivale à comunicação de transferência de propriedade. 2. A responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA cessa com a baixa do gravame. (TJSP; Apelação Cível 1000729-64.2023.8.26.0014; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Desta leitura, percebe-se que o credor fiduciário é tido como responsável solidário pelo recolhimento do IPVA enquanto vigente o contrato de arrendamento mercantil, cessando esta responsabilidade apenas com a baixa do gravame. Inclusive, o RE 1355870 (Tema 1153 do STF) discute, sob repercussão geral, se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado. Tal recurso ainda se encontra pendente de julgamento. Não cabe, portanto, a este juízo cível exarar qualquer determinação referente a matéria tributária. Na mesma esteria, a respeito dos débitos anteriores (multas e licenciamento) e despesas decorrentes do procedimento de busca e apreensão (taxas e aluguéis de pátio), vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Despesas com remoção e estadia decorrentes de busca e apreensão de veículo que tinha bloqueio judicial em razão de ação de busca e apreensão promovida pelo banco réu contra terceiro devedor - Fato incontroverso. ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA AFASTADAS - Autora que prestou serviço de guarda do bem apreendido - Réu que é credor fiduciário do veículo apreendido e que requereu a inserção do bloqueio judicial - Ademais, obrigação que é propter rem, de responsabilidade do proprietário do bem. INÍCIO DO PERÍODO DE COBRANÇA DA DIÁRIA - Ausência de prova de que o réu tinha ciência da apreensão do veículo antes do envio da notificação extrajudicial para retirada do bem - Incidência de cobrança da diária que deve se iniciar a partir da data do recebimento do AR - Precedentes. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA A 180 DIAS - Inadmissibilidade - Previsão nesse sentido, estabelecida pelo art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, que não se aplica aos casos de apreensão por ordem judicial, restringindo-se a apreensão por infração administrativa - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1023679-90.2023.8.26.0071; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Não há dúvidas, portanto, que o pedido de dispensa/retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem, sejam eles de natureza tributária ou administrativa, não possui respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser indeferido por este juízo. Corroborando, por fim, o entendimento aqui adotado, temos o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69). LIMINAR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS INERENTES À PROPRIEDADE DO VEÍCULO (PAGAMENTO DO IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO, MULTA, SEGURO E DEMAIS DESPESAS DO BEM), HAJA VISTA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E O DOMÍNIO RESOLÚVEL. APLICAÇÃO DOS ART. 262 E 328 DA LEI Nº 9.503/97 - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. PRECEDENTES JURIPRUDENCIAIS.DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 70044381648, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em: 11-08-2011) INDEFIRO, deste modo, os pleitos de ID 110401491. P.I. Em seguida, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito, salientando que deverá prestar contas da venda do bem, a fim de se apurar eventual saldo remanescente a ser ressarcido ao executado. JOÃO PESSOA, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000729-14.2025.8.11.0046

ID: 332720247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000729-14.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUMA VIEIRA MARQUEZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 44.430.054/0001-62 (APELANTE), PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.804.096-31 (ADVOGADO), THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA - CPF: 022.574.902-58 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELADO), LUMA VIEIRA MARQUEZ - CPF: 089.970.106-03 (ADVOGADO), MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.769.906-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000729-14.2025.8.11.0046 APELANTES: MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA APELADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA – DESCABIMENTO – COMPROVAÇÃO DOS INDEXADORES CONTRATADOS, DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO PELOS CORRENTISTAS/DEVEDORES – ART 28 DA LEI Nº 10.931/2004 PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 332, incisos I, II e III do CPC/15, o juiz poderá utilizar da prerrogativa do julgamento prima facie de improcedência do pedido nas causas em que dispensem a fase instrutória e que haja entendimento consolidado nos tribunais superiores ou que seja reconhecida a prescrição ou decadência do pedido. 2 - A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo configura título executivo extrajudicial, consoante disposto no artigo 28 na Lei nº 10.931/2004. 3 - No caso, como a execução foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, bem como do demonstrativo de débito - apuração do saldo devedor –, que demonstra de forma clara a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não há falar-se em ausência da comprovação dos indexadores contratados e liberação do crédito pela exequente/embargada, pelo que escorreito ato sentencial que julgou procedentes os embargos à execução. 4 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, deixando de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Preliminarmente, arguem os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No mérito, reeditando os termos da inicial, sustentam a nulidade da execução por ausência de planilha de cálculos pormenorizados do débito, consoante determina o artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, pelo que, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Câmara: Preliminarmente, arguiram os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No entanto, a prejudicial não prospera. Isso porque, os incisos I e II do artigo 332 do CPC/15 autorizam ao magistrado o julgamento liminar de improcedência nos casos em que as matérias/questões levantadas pela parte autora forem objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, senão vejamos: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” Por sua vez, comentando o citado dispositivo nos esclarece Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: “Improcedência liminar: Ao lado da possibilidade de indeferir a petição inicial por hipóteses que não dizem respeito ao mérito da causa (art. 330, CPC), o novo Código prevê a possibilidade de o juiz julgar improcedente liminarmente o pedido (art. 332, CPC). Vale dizer; resolver desde logo o mérito contra o autor independentemente da citação do réu. O juiz poderá fazê-lo com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 332, I, II e III, do CPC), com base em jurisprudência sumulada ou oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça (art. 332, III e IV, do CPC) ou com base na prescrição da pretensão ou na decadência do Direito (art. 332, §1º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ª Ed. São Paulo – Revista dos Tribunais, 2016, pag. 425) Note-se que o citado dispositivo legal constitui uma exceção à regra dos artigos 9º e 10º, ambos do CPC/15, que dispõem sobre a impossibilidade de se proferir decisão surpresa, ou seja, sem a oitiva das partes, não ocorrendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a despeito da alegação dos apelantes, é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações revisionais de contratos bancários não necessitam de produção de provas, é sim apenas a análise do próprio instrumento contratual, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente o pedido, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, I e II, do CPC/15). A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Preliminar recursal rejeitada. II - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos. III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa a possibilidade de contratação do seguro de proteção financeira, desde que não demonstrada a existência de venda casada. No caso, a parte recorrente não produziu qualquer prova a indicar que lhe tenha sido imposta, de forma coercitiva, a contratação do seguro. V - Sem abusividades ou cobranças a maior dos juros remuneratórios, não há que se falar em restituição de valores.” (TJMS. Apelação Cível n. 0809653-51.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 15/03/2023, p: 16/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há nulidade da sentença, que julga liminarmente improcedente os pedidos iniciais relativos a matérias pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tese fixada em recurso repetitivo. II - Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). III - Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade.” (TJMS. Apelação Cível n. 0800171-43.2022.8.12.0033, Eldorado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 28/02/2023, p: 01/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO CPC. Conforme disposto no artigo 332 do código de processo civil, incumbe ao magistrado julgar liminarmente improcedente a ação quando houver pedido que contrariar, dentre outras hipóteses, "II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.262363-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 332 DO CPC - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1- A improcedência liminar do pedido pode se dar quando presentes os requisitos do artigo 332, do CPC/15. 2- Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040371-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 24/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MORA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Nos termos do art. 332 do CPC, constatada a contrariedade do pedido inicial a Súmula e acórdão dos Tribunais Superiores, julgados sob o regime de recursos repetitivos ou repercussão geral, caberá o julgamento de improcedência liminar do pedido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO – Apelação nº 00630732820178090032, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/06/2018) No caso, extrai-se que a petição inicial da execução foi instruída com o contrato firmado entre as partes, qual seja: a Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, constante do ID nº 170428104, na qual consta todos os encargos pactuados e suficientes ao julgamento da lide. Assim, tratando-se a hipótese de questão exclusivamente de direito, afigura-se possível o julgamento liminar do feito, uma vez que as questões em discussão já se encontram decididas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento vinculantes/repetitivos, conforme constou da sentença recorrida, pelo que rejeito a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ajuizou a Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046, contra os executados MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA, visando o recebimento da importância de R$ 38.395,87 originária da Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, firmada em 11/04/2023, com as seguintes especificações; a) valor: R$ 51.579,20 – para pagamento em 24 parcelas de R$ 6.766,67; b) taxa de juros remuneratórios: 2,31% ao mês e 31,55% ao ano. Ao se defender, os executados opuseram embargos à execução, sustentando a nulidade da execução por ausência de planilha detalhada do débito, em descumprimento ao disposto no art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Pugnaram pela procedência dos embargos. Conclusos os autos, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Vinicius Paiva Galhardo. Inconformado, recorreram os embargantes. No entanto, razão não lhes assistem. Isto porque, extrai-se dos IDs nºs 170428104 e 170428105 dos autos de Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046 que esta foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário nº 4146168 firmada entre as partes em 11/04/2023, bem como do demonstrativo de débito – extrato da dívida – , que demonstra de forma clara os indexadores contratados, a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não havendo, portanto, que se falar que no caso “[...] não é possível extrair a discriminação dos valores financiados, os encargos incidentes, a evolução do saldo devedor e as penalidades aplicadas pelo inadimplemento [...].” (Sic. ID nº 284897887 - Pág. 11) Com efeito, a Lei nº 10.931/2004 estabeleceu, no caput do seu artigo 28, que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Desse modo, diante da expressa previsão legal, a Cédula de Crédito Bancário possui plena eficácia executiva, ainda que para a comprovação de liquidez seja necessária a apresentação de planilha de cálculo ou extrato de conta corrente, o qual foi devidamente cumprido pela exequente, conforme acima mencionado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA– QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DAS PARCELAS, DATA DO VENCIMENTO, VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, VALOR SOLICITADO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.4.2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE –- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador. Sendo a parte devidamente intimada para dar prosseguimento a demanda, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório. "Descabe falar em inépcia da petição inicial o débito se encontra devidamente demonstrado conforme se infere pela Cédula de Crédito Bancário, valor acrescidos de juros contratuais, conforme demonstrativo de fls. 64. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004". (Ap 118071/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 15/06/2015)nº 10.931/2004. No caso, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo dos valores devidos, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004, estando apto a embasar a execução proposta, não havendo que se falar em carência do direito de ação e muito menos em nulidade da execução. A cédula de crédito bancário por constituir título executivo extrajudicial, não está, entre seus requisitos de validade, a assinatura de duas testemunhas (artigos 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004). Muito embora as instituições financeiras não se encontrarem sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, a sua taxa pode ser readequada à média de mercado, por onerar de forma exacerbada o contrato, evitando o enriquecimento indevido. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) A respeito da tarifa de abertura de crédito – TAC, a 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, porém, já não há respaldo legal para a sua cobrança. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária.” (TJMT – RAC. Nº 1000548-11.2018.8.11.0029, RELA DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIQUIDEZ DO TÍTULO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO –RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004.” (TJMT – RAC. Nº 1013036-93.2017.8.11.0041, REL. DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 04/07/2018) Portanto, comprovado nos autos a existência de relação contratual e o inadimplemento dos apelantes para com a apelada, consoante os requisitos estabelecidos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, afigura-se escorreito o ato sentencial que julgou improcedentes os embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento do recurso. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000729-14.2025.8.11.0046

ID: 332720254

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000729-14.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 44.430.054/0001-62 (APELANTE), PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.804.096-31 (ADVOGADO), THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA - CPF: 022.574.902-58 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELADO), LUMA VIEIRA MARQUEZ - CPF: 089.970.106-03 (ADVOGADO), MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.769.906-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000729-14.2025.8.11.0046 APELANTES: MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA APELADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA – DESCABIMENTO – COMPROVAÇÃO DOS INDEXADORES CONTRATADOS, DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO PELOS CORRENTISTAS/DEVEDORES – ART 28 DA LEI Nº 10.931/2004 PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 332, incisos I, II e III do CPC/15, o juiz poderá utilizar da prerrogativa do julgamento prima facie de improcedência do pedido nas causas em que dispensem a fase instrutória e que haja entendimento consolidado nos tribunais superiores ou que seja reconhecida a prescrição ou decadência do pedido. 2 - A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo configura título executivo extrajudicial, consoante disposto no artigo 28 na Lei nº 10.931/2004. 3 - No caso, como a execução foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, bem como do demonstrativo de débito - apuração do saldo devedor –, que demonstra de forma clara a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não há falar-se em ausência da comprovação dos indexadores contratados e liberação do crédito pela exequente/embargada, pelo que escorreito ato sentencial que julgou procedentes os embargos à execução. 4 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, deixando de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Preliminarmente, arguem os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No mérito, reeditando os termos da inicial, sustentam a nulidade da execução por ausência de planilha de cálculos pormenorizados do débito, consoante determina o artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, pelo que, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Câmara: Preliminarmente, arguiram os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No entanto, a prejudicial não prospera. Isso porque, os incisos I e II do artigo 332 do CPC/15 autorizam ao magistrado o julgamento liminar de improcedência nos casos em que as matérias/questões levantadas pela parte autora forem objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, senão vejamos: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” Por sua vez, comentando o citado dispositivo nos esclarece Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: “Improcedência liminar: Ao lado da possibilidade de indeferir a petição inicial por hipóteses que não dizem respeito ao mérito da causa (art. 330, CPC), o novo Código prevê a possibilidade de o juiz julgar improcedente liminarmente o pedido (art. 332, CPC). Vale dizer; resolver desde logo o mérito contra o autor independentemente da citação do réu. O juiz poderá fazê-lo com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 332, I, II e III, do CPC), com base em jurisprudência sumulada ou oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça (art. 332, III e IV, do CPC) ou com base na prescrição da pretensão ou na decadência do Direito (art. 332, §1º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ª Ed. São Paulo – Revista dos Tribunais, 2016, pag. 425) Note-se que o citado dispositivo legal constitui uma exceção à regra dos artigos 9º e 10º, ambos do CPC/15, que dispõem sobre a impossibilidade de se proferir decisão surpresa, ou seja, sem a oitiva das partes, não ocorrendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a despeito da alegação dos apelantes, é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações revisionais de contratos bancários não necessitam de produção de provas, é sim apenas a análise do próprio instrumento contratual, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente o pedido, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, I e II, do CPC/15). A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Preliminar recursal rejeitada. II - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos. III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa a possibilidade de contratação do seguro de proteção financeira, desde que não demonstrada a existência de venda casada. No caso, a parte recorrente não produziu qualquer prova a indicar que lhe tenha sido imposta, de forma coercitiva, a contratação do seguro. V - Sem abusividades ou cobranças a maior dos juros remuneratórios, não há que se falar em restituição de valores.” (TJMS. Apelação Cível n. 0809653-51.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 15/03/2023, p: 16/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há nulidade da sentença, que julga liminarmente improcedente os pedidos iniciais relativos a matérias pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tese fixada em recurso repetitivo. II - Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). III - Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade.” (TJMS. Apelação Cível n. 0800171-43.2022.8.12.0033, Eldorado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 28/02/2023, p: 01/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO CPC. Conforme disposto no artigo 332 do código de processo civil, incumbe ao magistrado julgar liminarmente improcedente a ação quando houver pedido que contrariar, dentre outras hipóteses, "II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.262363-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 332 DO CPC - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1- A improcedência liminar do pedido pode se dar quando presentes os requisitos do artigo 332, do CPC/15. 2- Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040371-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 24/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MORA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Nos termos do art. 332 do CPC, constatada a contrariedade do pedido inicial a Súmula e acórdão dos Tribunais Superiores, julgados sob o regime de recursos repetitivos ou repercussão geral, caberá o julgamento de improcedência liminar do pedido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO – Apelação nº 00630732820178090032, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/06/2018) No caso, extrai-se que a petição inicial da execução foi instruída com o contrato firmado entre as partes, qual seja: a Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, constante do ID nº 170428104, na qual consta todos os encargos pactuados e suficientes ao julgamento da lide. Assim, tratando-se a hipótese de questão exclusivamente de direito, afigura-se possível o julgamento liminar do feito, uma vez que as questões em discussão já se encontram decididas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento vinculantes/repetitivos, conforme constou da sentença recorrida, pelo que rejeito a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ajuizou a Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046, contra os executados MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA, visando o recebimento da importância de R$ 38.395,87 originária da Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, firmada em 11/04/2023, com as seguintes especificações; a) valor: R$ 51.579,20 – para pagamento em 24 parcelas de R$ 6.766,67; b) taxa de juros remuneratórios: 2,31% ao mês e 31,55% ao ano. Ao se defender, os executados opuseram embargos à execução, sustentando a nulidade da execução por ausência de planilha detalhada do débito, em descumprimento ao disposto no art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Pugnaram pela procedência dos embargos. Conclusos os autos, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Vinicius Paiva Galhardo. Inconformado, recorreram os embargantes. No entanto, razão não lhes assistem. Isto porque, extrai-se dos IDs nºs 170428104 e 170428105 dos autos de Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046 que esta foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário nº 4146168 firmada entre as partes em 11/04/2023, bem como do demonstrativo de débito – extrato da dívida – , que demonstra de forma clara os indexadores contratados, a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não havendo, portanto, que se falar que no caso “[...] não é possível extrair a discriminação dos valores financiados, os encargos incidentes, a evolução do saldo devedor e as penalidades aplicadas pelo inadimplemento [...].” (Sic. ID nº 284897887 - Pág. 11) Com efeito, a Lei nº 10.931/2004 estabeleceu, no caput do seu artigo 28, que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Desse modo, diante da expressa previsão legal, a Cédula de Crédito Bancário possui plena eficácia executiva, ainda que para a comprovação de liquidez seja necessária a apresentação de planilha de cálculo ou extrato de conta corrente, o qual foi devidamente cumprido pela exequente, conforme acima mencionado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA– QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DAS PARCELAS, DATA DO VENCIMENTO, VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, VALOR SOLICITADO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.4.2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE –- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador. Sendo a parte devidamente intimada para dar prosseguimento a demanda, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório. "Descabe falar em inépcia da petição inicial o débito se encontra devidamente demonstrado conforme se infere pela Cédula de Crédito Bancário, valor acrescidos de juros contratuais, conforme demonstrativo de fls. 64. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004". (Ap 118071/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 15/06/2015)nº 10.931/2004. No caso, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo dos valores devidos, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004, estando apto a embasar a execução proposta, não havendo que se falar em carência do direito de ação e muito menos em nulidade da execução. A cédula de crédito bancário por constituir título executivo extrajudicial, não está, entre seus requisitos de validade, a assinatura de duas testemunhas (artigos 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004). Muito embora as instituições financeiras não se encontrarem sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, a sua taxa pode ser readequada à média de mercado, por onerar de forma exacerbada o contrato, evitando o enriquecimento indevido. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) A respeito da tarifa de abertura de crédito – TAC, a 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, porém, já não há respaldo legal para a sua cobrança. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária.” (TJMT – RAC. Nº 1000548-11.2018.8.11.0029, RELA DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIQUIDEZ DO TÍTULO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO –RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004.” (TJMT – RAC. Nº 1013036-93.2017.8.11.0041, REL. DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 04/07/2018) Portanto, comprovado nos autos a existência de relação contratual e o inadimplemento dos apelantes para com a apelada, consoante os requisitos estabelecidos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, afigura-se escorreito o ato sentencial que julgou improcedentes os embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento do recurso. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000729-73.2022.8.11.0028

ID: 339745791

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000729-73.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEDIO MALGARESI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-73.2022.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-73.2022.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LEDIO MALGARESI - CPF: 174.000.151-68 (APELANTE), LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA - CPF: 712.072.101-10 (ADVOGADO), FABRÍCIO DO CARMO DORILEO MALGARESI (APELADO), ADÍLIO PEREIRA LEITE (APELADO), ESPÓLIO DE ADÍLIO PEREIRA LEITE registrado(a) civilmente como ADILIO PEREIRA LEITE - CPF: 065.256.871-87 (APELADO), FABRICIO DO CARMO DORILEO MALGARESI - CPF: 011.717.881-00 (APELADO), JANDER TADASHI BABATA - CPF: 887.030.701-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LEDIO MALGARESI APELADO(S): FABRICIO DO CARMO DORILEO MALGARESI EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE GADO EM PLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por autor que pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta invasão de gado pertencente ao requerido em plantação de bananas, realizada em área cedida informalmente. Sentença julgou improcedente o pedido por ausência de provas do dano e do nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se restou configurada a responsabilidade civil objetiva do requerido, nos termos do art. 936 do Código Civil, pela alegada destruição da plantação do autor por gado supostamente de sua propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por dano causado por animal é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil, exigindo-se, contudo, a comprovação da posse ou propriedade do animal, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 4. No caso concreto, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, ausentes provas da destruição da plantação, da existência dos animais ou do vínculo destes com o requerido. 5. Prova testemunhal única, sem confirmação documental, não é suficiente para fundamentar a condenação. Inexistência de laudo pericial, fotografias, registros contemporâneos dos danos ou da posse dos animais. 6. Ausente a comprovação do dano material e da responsabilidade do requerido, inexiste fundamento para reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Para a responsabilização civil objetiva por dano causado por animal, exige-se a comprovação da posse ou propriedade do animal, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 936. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 452 da V Jornada de Direito Civil – CJF. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por LÉDIO MALGARESI, contra sentença (ID. 298448897 – Autos de Origem nº 1000729-73.2022.8.11.0028), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por LEDIO MALGARESI em face de FABRÍCIO DO CARMO DORILEO MALGARESI. Relata o autor que lhe foi cedido pelo requerido um hectare de terra para que pudesse plantar e complementar sua renda. Aduz o autor que resolveu plantar banana. Assevera que para dar início ao plantio contraiu um empréstimo. Aduz que o gado do requerido invadiu o cercado da plantação e comeu todas as mudas. Afirmam que “avisaram o Requerido por mais ou menos umas cinco vezes, e, nada foi providenciado”. Requer a condenação do requerido em danos morais e materiais. Citado, o requerido negou que tenha deixado os animais na propriedade do autor e que caso tenha ocorrido, seria em razão da cerca ser “fraca”. Anoto a existência de réplica. O feito foi saneado (ID 127050890). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha e o autor. Apresentadas as alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 936 do Código Civil "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva (Enunciado 452 da V Jornada de Direito Civil), em que faz-se necessário a comprovação dos seguintes requisitos: a) conduta consistente em ser dono, possuidor ou detentor do animal; b) dano causado pelo animal; c) nexo de causalidade, de modo que os danos causados pelo animal tenham sido consequência da conduta de seu dono, havendo a exclusão da responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. No caso em questão, não restou comprovado os danos causados pelos semoventes e o nexo de causalidade. Isso porque a ÚNICA prova documental juntada pelo autor consiste nas notas fiscais dos gastos supostamente dispendidos com o plantio. Não há foto do local da plantação. Não há foto do gado. Não há prova de que o requerido possui gado. Não há foto da cerca. Não há vídeo do gado, da invasão ou mesmo da plantação. Não há foto do local em que a cerca tenha arrebentado. Não há vídeos da plantação destruída. Não há recibos dos supostos gastos que o autor poderia ter tido com a recuperação da plantação ou da cerca. A oitiva de apenas uma testemunha não é suficiente para reconhecer o direito invocado pelo autor. A testemunha Carlos André relatou que ajudou o autor a fazer a plantação. Que um dia chegou no local da plantação e não tinha mais nada, que o gado tinha comido todo o bananal. Que achou o gado no local da plantação. Que o gado acabou com o bananal de um dia para o outro. Que viu o gado comendo o babanal. Que o gado teria comido durante a noite. Que quando chegou ainda tinha umas 30, 40 reses no local. Que não sabe quem poderia ter deixado a porteira aberta. Que foi contratado para fazer o começo do plantio. Que não sabe quem fez a cerca, que quando chegou já estava lá. Que acredita que foram plantadas 1.700 bananeiras.Que o autor ajudou a cavar os buracos. Que não sabe da compra das mudas. Que não se lembra o período. Que acredita que era período de seca. Que foi cerca de 02 meses após o plantio que o gado teria invadido a área e comido a plantação. Que não sabe como o gado entrou. Que era cerca elétrica. Que não viu cerca derrubada. Que não sabe quem construiu a cerca elétrica. Que não sabe quanto o autor gastou para fazer a plantação. O autor foi ouvido em audiência e esclareceu que é padrasto do requerido. Que foi cedido um hectare de terra para ele plantar. Que não fez contrato, pois considerava o requerido como se fosse seu filho. Que o requerido teria ido até a sua casa para oferecer a área. Que a fazenda era utilizada para criar gado. Que escolheu a parte da terra que lhe seria cedida. Que teria feito a cerca. Que começou a plantar antes de começar a chuva. Que acredita que foi no mês de setembro de 2020. Que Adilio foi quem lhe deu a madeira para fazer a cerca. Que também forneceu um funcionário para ajuda-lo a construir a cerca. Que após fazer a cerca começou o plantio das bananas. Que fez um consignado para dar início a plantação. Que o empréstimo foi feito apenas para plantar a banana. Que plantou 1.700 bananeiras. Que teve seu problema no ombro agravado por causa do plantio. Que fez um financiamento de R$ 23.300,00 e que gastou tudo para dar início a plantação de bananas. Que viu de 20 a 30 cabeças de gado na área da plantção. Que o gado arrebentou a cerca de arame liso e a cerca elétrica e entrou na plantação. Que teria pedido para o requerido avisa-lo quando soltasse o gado, para cuidar da plantação. Ademais, o requerido sequer admite a passagem de gado ou o dano causado. Repito, sequer foi juntado prova da existência do gado. Dessa forma, que não restou demonstrado o eventual dano a plantação do autor, tendo como causa o gado do requerido ante a ausência de mínima prova documental apresentada na inicial, vez que apenas as notas fiscais e o depoimento de uma testemunha não são suficientes para comprovar o alegado. Assim, o autor não comprovou fato constitutivo do seu direito, qual seja, a destruição da plantação por ação do gado do requerido. O dano material constitui prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Verifica-se nos autos a ausência de prova cabal do dano causado. O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial alegado, além de que este decréscimo deve estar umbilicalmente ligado ao fato gerador. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a existência de danos materiais e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ademais, não havendo ato ilícito ou nexo causal, não há que se falar em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” Em razões recursais (ID. 298448901), a parte recorrente sustenta a responsabilidade objetiva dos réus com base no art. 936 do CC/02, e que que a r. sentença desconsiderou os elementos probatórios existentes nos autos, exigindo provas excessivamente rigorosas e desconsiderando a prova testemunhal, que foi clara ao confirmar que o gado destruiu a plantação. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 298448904), nas quais Rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares ou prejudiciais de mérito, pugnando pela manutenção da sentença sob o argumento de ausência de prova suficiente a comprovar a responsabilidade dos apelados. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo isento pela gratuidade da justiça – ID. 299604866. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LEDIO MALGARESI APELADO(S): FABRICIO DO CARMO DORILEO MALGARESI VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, que, na Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, ajuizada por Lédio Malgaresi em face de Fabrício do Carmo Dorileo Malgaresi e Adílio Pereira Leite, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de provas robustas quanto ao nexo causal e à responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos alegadamente sofridos. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que não restou demonstrado o eventual dano a plantação do autor, tendo como causa o gado do requerido ante a ausência de mínima prova documental apresentada na inicial, vez que apenas as notas fiscais e o depoimento de uma testemunha não são suficientes para comprovar o alegado. Assim, o autor não comprovou fato constitutivo do seu direito, qual seja, a destruição da plantação por ação do gado do requerido. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. O recorrente sustenta que os apelados, ao deixarem de zelar pela contenção dos animais, incorreram em culpa in vigilando, pois permitiram que mais de 100 cabeças de gado invadissem a área de 1 hectare cedida para o cultivo de bananas, o que teria resultado na destruição completa da plantação. Argumenta que houve omissão direta e que os réus tinham ciência da atividade desenvolvida na área. O recorrido, por sua vez, afirma que não há provas nos autos que comprovem a posse ou propriedade do gado em questão, tampouco que vinculem a suposta invasão ao comportamento dos requeridos. Sustenta que o ônus da prova, mesmo invertido, não foi cumprido pela parte autora, e que a tese de responsabilidade não pode se basear apenas em alegações genéricas e testemunho isolado. Pois bem. A análise detida dos autos revela que, de fato, não há nos documentos acostados qualquer comprovação técnica ou objetiva da suposta invasão de animais na lavoura. A alegação de que mais de 100 vacas teriam invadido o terreno é grave e carece de comprovação idônea. A única testemunha indicada pelo autor – Carlos André – não possui o condão de isoladamente comprovar o suposto dano. Como bem apontado pelo juízo singular, a testemunha sequer viu cerca derrubada, e não sabe indicar como o gado entrou, e tampouco quem poderia ter deixado a porteira aberta. Cito: “A testemunha Carlos André relatou que ajudou o autor a fazer a plantação. Que um dia chegou no local da plantação e não tinha mais nada, que o gado tinha comido todo o bananal. Que achou o gado no local da plantação. Que o gado acabou com o bananal de um dia para o outro. Que viu o gado comendo o babanal. Que o gado teria comido durante a noite. Que quando chegou ainda tinha umas 30, 40 reses no local. Que não sabe quem poderia ter deixado a porteira aberta. Que foi contratado para fazer o começo do plantio. Que não sabe quem fez a cerca, que quando chegou já estava lá. Que acredita que foram plantadas 1.700 bananeiras.Que o autor ajudou a cavar os buracos. Que não sabe da compra das mudas. Que não se lembra o período. Que acredita que era período de seca. Que foi cerca de 02 meses após o plantio que o gado teria invadido a área e comido a plantação. Que não sabe como o gado entrou. Que era cerca elétrica. Que não viu cerca derrubada. Que não sabe quem construiu a cerca elétrica. Que não sabe quanto o autor gastou para fazer a plantação.” Ademais, não foi juntado laudo pericial, boletim de ocorrência, registro fotográfico com data, ou qualquer documento contemporâneo à alegada destruição, o que compromete a veracidade e robustez da narrativa inicial. Ainda que a responsabilidade civil por fato de animal tenha fundamento objetivo nos termos do art. 936 do Código Civil, exige-se prova mínima da posse do animal e da ocorrência do dano vinculado. Ressalta-se que para a incidência da referida norma, faz-se imprescindível a comprovação da propriedade ou detenção do animal causador do dano, bem como o nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o prejuízo alegado. No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que comprove que os animais pertencem aos apelados, tampouco que a plantação tenha de fato sido destruída da forma como alegado. O contrato de empréstimo bancário anexado (ID. 298448597) apenas demonstra que o autor contraiu dívida para algum projeto agrícola, sem que haja ligação objetiva com o alegado dano. Também não se evidencia nos autos prova da existência ou extensão do dano material alegado. A parte autora pleiteia o ressarcimento de valores pagos a título de financiamento bancário, contudo, não apresenta elementos que demonstrem a destinação efetiva desses recursos para a lavoura, nem sequer quantifica ou comprova a quantidade de mudas plantadas, a fase de desenvolvimento da lavoura ou eventual produtividade esperada. Quanto ao dano moral, igualmente inexiste demonstração de violação a direito da personalidade capaz de justificar compensação pecuniária. O abalo anímico alegado é tratado de forma genérica e sem suporte probatório nos autos. Embora a decisão inicial tenha deferido a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC (ID. 298448594), isso não significa presunção absoluta da veracidade das alegações do autor. Como se sabe, a inversão transfere o ônus da prova, mas não exonera a parte autora da produção de elementos mínimos que justifiquem a imputação de responsabilidade. Neste ponto, a sentença recorrida atuou com correção ao reconhecer que o conjunto probatório não permite juízo seguro de procedência, mesmo diante da inversão processual determinada. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de mérito proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT (ID. 298448897), que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado na inicial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor anteriormente fixado, observando-se a gratuidade de justiça concedida à parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000729-73.2022.8.11.0028

ID: 339745797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000729-73.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DO CARMO DORILEO MALGARESI

Acórdão

Advogados:

JANDER TADASHI BABATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-73.2022.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-73.2022.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LEDIO MALGARESI - CPF: 174.000.151-68 (APELANTE), LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA - CPF: 712.072.101-10 (ADVOGADO), FABRÍCIO DO CARMO DORILEO MALGARESI (APELADO), ADÍLIO PEREIRA LEITE (APELADO), ESPÓLIO DE ADÍLIO PEREIRA LEITE registrado(a) civilmente como ADILIO PEREIRA LEITE - CPF: 065.256.871-87 (APELADO), FABRICIO DO CARMO DORILEO MALGARESI - CPF: 011.717.881-00 (APELADO), JANDER TADASHI BABATA - CPF: 887.030.701-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LEDIO MALGARESI APELADO(S): FABRICIO DO CARMO DORILEO MALGARESI EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE GADO EM PLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por autor que pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta invasão de gado pertencente ao requerido em plantação de bananas, realizada em área cedida informalmente. Sentença julgou improcedente o pedido por ausência de provas do dano e do nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se restou configurada a responsabilidade civil objetiva do requerido, nos termos do art. 936 do Código Civil, pela alegada destruição da plantação do autor por gado supostamente de sua propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por dano causado por animal é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil, exigindo-se, contudo, a comprovação da posse ou propriedade do animal, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 4. No caso concreto, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, ausentes provas da destruição da plantação, da existência dos animais ou do vínculo destes com o requerido. 5. Prova testemunhal única, sem confirmação documental, não é suficiente para fundamentar a condenação. Inexistência de laudo pericial, fotografias, registros contemporâneos dos danos ou da posse dos animais. 6. Ausente a comprovação do dano material e da responsabilidade do requerido, inexiste fundamento para reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Para a responsabilização civil objetiva por dano causado por animal, exige-se a comprovação da posse ou propriedade do animal, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 936. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 452 da V Jornada de Direito Civil – CJF. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por LÉDIO MALGARESI, contra sentença (ID. 298448897 – Autos de Origem nº 1000729-73.2022.8.11.0028), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por LEDIO MALGARESI em face de FABRÍCIO DO CARMO DORILEO MALGARESI. Relata o autor que lhe foi cedido pelo requerido um hectare de terra para que pudesse plantar e complementar sua renda. Aduz o autor que resolveu plantar banana. Assevera que para dar início ao plantio contraiu um empréstimo. Aduz que o gado do requerido invadiu o cercado da plantação e comeu todas as mudas. Afirmam que “avisaram o Requerido por mais ou menos umas cinco vezes, e, nada foi providenciado”. Requer a condenação do requerido em danos morais e materiais. Citado, o requerido negou que tenha deixado os animais na propriedade do autor e que caso tenha ocorrido, seria em razão da cerca ser “fraca”. Anoto a existência de réplica. O feito foi saneado (ID 127050890). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha e o autor. Apresentadas as alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 936 do Código Civil "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva (Enunciado 452 da V Jornada de Direito Civil), em que faz-se necessário a comprovação dos seguintes requisitos: a) conduta consistente em ser dono, possuidor ou detentor do animal; b) dano causado pelo animal; c) nexo de causalidade, de modo que os danos causados pelo animal tenham sido consequência da conduta de seu dono, havendo a exclusão da responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. No caso em questão, não restou comprovado os danos causados pelos semoventes e o nexo de causalidade. Isso porque a ÚNICA prova documental juntada pelo autor consiste nas notas fiscais dos gastos supostamente dispendidos com o plantio. Não há foto do local da plantação. Não há foto do gado. Não há prova de que o requerido possui gado. Não há foto da cerca. Não há vídeo do gado, da invasão ou mesmo da plantação. Não há foto do local em que a cerca tenha arrebentado. Não há vídeos da plantação destruída. Não há recibos dos supostos gastos que o autor poderia ter tido com a recuperação da plantação ou da cerca. A oitiva de apenas uma testemunha não é suficiente para reconhecer o direito invocado pelo autor. A testemunha Carlos André relatou que ajudou o autor a fazer a plantação. Que um dia chegou no local da plantação e não tinha mais nada, que o gado tinha comido todo o bananal. Que achou o gado no local da plantação. Que o gado acabou com o bananal de um dia para o outro. Que viu o gado comendo o babanal. Que o gado teria comido durante a noite. Que quando chegou ainda tinha umas 30, 40 reses no local. Que não sabe quem poderia ter deixado a porteira aberta. Que foi contratado para fazer o começo do plantio. Que não sabe quem fez a cerca, que quando chegou já estava lá. Que acredita que foram plantadas 1.700 bananeiras.Que o autor ajudou a cavar os buracos. Que não sabe da compra das mudas. Que não se lembra o período. Que acredita que era período de seca. Que foi cerca de 02 meses após o plantio que o gado teria invadido a área e comido a plantação. Que não sabe como o gado entrou. Que era cerca elétrica. Que não viu cerca derrubada. Que não sabe quem construiu a cerca elétrica. Que não sabe quanto o autor gastou para fazer a plantação. O autor foi ouvido em audiência e esclareceu que é padrasto do requerido. Que foi cedido um hectare de terra para ele plantar. Que não fez contrato, pois considerava o requerido como se fosse seu filho. Que o requerido teria ido até a sua casa para oferecer a área. Que a fazenda era utilizada para criar gado. Que escolheu a parte da terra que lhe seria cedida. Que teria feito a cerca. Que começou a plantar antes de começar a chuva. Que acredita que foi no mês de setembro de 2020. Que Adilio foi quem lhe deu a madeira para fazer a cerca. Que também forneceu um funcionário para ajuda-lo a construir a cerca. Que após fazer a cerca começou o plantio das bananas. Que fez um consignado para dar início a plantação. Que o empréstimo foi feito apenas para plantar a banana. Que plantou 1.700 bananeiras. Que teve seu problema no ombro agravado por causa do plantio. Que fez um financiamento de R$ 23.300,00 e que gastou tudo para dar início a plantação de bananas. Que viu de 20 a 30 cabeças de gado na área da plantção. Que o gado arrebentou a cerca de arame liso e a cerca elétrica e entrou na plantação. Que teria pedido para o requerido avisa-lo quando soltasse o gado, para cuidar da plantação. Ademais, o requerido sequer admite a passagem de gado ou o dano causado. Repito, sequer foi juntado prova da existência do gado. Dessa forma, que não restou demonstrado o eventual dano a plantação do autor, tendo como causa o gado do requerido ante a ausência de mínima prova documental apresentada na inicial, vez que apenas as notas fiscais e o depoimento de uma testemunha não são suficientes para comprovar o alegado. Assim, o autor não comprovou fato constitutivo do seu direito, qual seja, a destruição da plantação por ação do gado do requerido. O dano material constitui prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Verifica-se nos autos a ausência de prova cabal do dano causado. O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial alegado, além de que este decréscimo deve estar umbilicalmente ligado ao fato gerador. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a existência de danos materiais e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ademais, não havendo ato ilícito ou nexo causal, não há que se falar em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” Em razões recursais (ID. 298448901), a parte recorrente sustenta a responsabilidade objetiva dos réus com base no art. 936 do CC/02, e que que a r. sentença desconsiderou os elementos probatórios existentes nos autos, exigindo provas excessivamente rigorosas e desconsiderando a prova testemunhal, que foi clara ao confirmar que o gado destruiu a plantação. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 298448904), nas quais Rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares ou prejudiciais de mérito, pugnando pela manutenção da sentença sob o argumento de ausência de prova suficiente a comprovar a responsabilidade dos apelados. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo isento pela gratuidade da justiça – ID. 299604866. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LEDIO MALGARESI APELADO(S): FABRICIO DO CARMO DORILEO MALGARESI VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, que, na Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, ajuizada por Lédio Malgaresi em face de Fabrício do Carmo Dorileo Malgaresi e Adílio Pereira Leite, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de provas robustas quanto ao nexo causal e à responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos alegadamente sofridos. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que não restou demonstrado o eventual dano a plantação do autor, tendo como causa o gado do requerido ante a ausência de mínima prova documental apresentada na inicial, vez que apenas as notas fiscais e o depoimento de uma testemunha não são suficientes para comprovar o alegado. Assim, o autor não comprovou fato constitutivo do seu direito, qual seja, a destruição da plantação por ação do gado do requerido. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. O recorrente sustenta que os apelados, ao deixarem de zelar pela contenção dos animais, incorreram em culpa in vigilando, pois permitiram que mais de 100 cabeças de gado invadissem a área de 1 hectare cedida para o cultivo de bananas, o que teria resultado na destruição completa da plantação. Argumenta que houve omissão direta e que os réus tinham ciência da atividade desenvolvida na área. O recorrido, por sua vez, afirma que não há provas nos autos que comprovem a posse ou propriedade do gado em questão, tampouco que vinculem a suposta invasão ao comportamento dos requeridos. Sustenta que o ônus da prova, mesmo invertido, não foi cumprido pela parte autora, e que a tese de responsabilidade não pode se basear apenas em alegações genéricas e testemunho isolado. Pois bem. A análise detida dos autos revela que, de fato, não há nos documentos acostados qualquer comprovação técnica ou objetiva da suposta invasão de animais na lavoura. A alegação de que mais de 100 vacas teriam invadido o terreno é grave e carece de comprovação idônea. A única testemunha indicada pelo autor – Carlos André – não possui o condão de isoladamente comprovar o suposto dano. Como bem apontado pelo juízo singular, a testemunha sequer viu cerca derrubada, e não sabe indicar como o gado entrou, e tampouco quem poderia ter deixado a porteira aberta. Cito: “A testemunha Carlos André relatou que ajudou o autor a fazer a plantação. Que um dia chegou no local da plantação e não tinha mais nada, que o gado tinha comido todo o bananal. Que achou o gado no local da plantação. Que o gado acabou com o bananal de um dia para o outro. Que viu o gado comendo o babanal. Que o gado teria comido durante a noite. Que quando chegou ainda tinha umas 30, 40 reses no local. Que não sabe quem poderia ter deixado a porteira aberta. Que foi contratado para fazer o começo do plantio. Que não sabe quem fez a cerca, que quando chegou já estava lá. Que acredita que foram plantadas 1.700 bananeiras.Que o autor ajudou a cavar os buracos. Que não sabe da compra das mudas. Que não se lembra o período. Que acredita que era período de seca. Que foi cerca de 02 meses após o plantio que o gado teria invadido a área e comido a plantação. Que não sabe como o gado entrou. Que era cerca elétrica. Que não viu cerca derrubada. Que não sabe quem construiu a cerca elétrica. Que não sabe quanto o autor gastou para fazer a plantação.” Ademais, não foi juntado laudo pericial, boletim de ocorrência, registro fotográfico com data, ou qualquer documento contemporâneo à alegada destruição, o que compromete a veracidade e robustez da narrativa inicial. Ainda que a responsabilidade civil por fato de animal tenha fundamento objetivo nos termos do art. 936 do Código Civil, exige-se prova mínima da posse do animal e da ocorrência do dano vinculado. Ressalta-se que para a incidência da referida norma, faz-se imprescindível a comprovação da propriedade ou detenção do animal causador do dano, bem como o nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o prejuízo alegado. No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que comprove que os animais pertencem aos apelados, tampouco que a plantação tenha de fato sido destruída da forma como alegado. O contrato de empréstimo bancário anexado (ID. 298448597) apenas demonstra que o autor contraiu dívida para algum projeto agrícola, sem que haja ligação objetiva com o alegado dano. Também não se evidencia nos autos prova da existência ou extensão do dano material alegado. A parte autora pleiteia o ressarcimento de valores pagos a título de financiamento bancário, contudo, não apresenta elementos que demonstrem a destinação efetiva desses recursos para a lavoura, nem sequer quantifica ou comprova a quantidade de mudas plantadas, a fase de desenvolvimento da lavoura ou eventual produtividade esperada. Quanto ao dano moral, igualmente inexiste demonstração de violação a direito da personalidade capaz de justificar compensação pecuniária. O abalo anímico alegado é tratado de forma genérica e sem suporte probatório nos autos. Embora a decisão inicial tenha deferido a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC (ID. 298448594), isso não significa presunção absoluta da veracidade das alegações do autor. Como se sabe, a inversão transfere o ônus da prova, mas não exonera a parte autora da produção de elementos mínimos que justifiquem a imputação de responsabilidade. Neste ponto, a sentença recorrida atuou com correção ao reconhecer que o conjunto probatório não permite juízo seguro de procedência, mesmo diante da inversão processual determinada. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de mérito proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT (ID. 298448897), que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado na inicial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor anteriormente fixado, observando-se a gratuidade de justiça concedida à parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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