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Celia Tomazini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 260876275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000787-35.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELIA TOMAZINI EDUARDO TOMAZINI MARILIANA FERNANDES COSTA TOMAZINI MARISA COSTA TOMAZINI MINERACAO SAMPEDRENSE LTDA MYLTON JOAO TOMAZINI PAIOL DE TELHA TRANSPORTADORA LTDA SERGIO AUGUSTO TOMAZZINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO TAVOLARO

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GIZA HELENA COELHO

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luiz Antonio Tavolaro (OAB 35377/SP) Processo 1000787-35.2025.8.26.0584 - Embargos à Execução - Embargte: Mylton Joao Tomazini, Sergio Augusto Tomazzini, Mine… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luiz Antonio Tavolaro (OAB 35377/SP) Processo 1000787-35.2025.8.26.0584 - Embargos à Execução - Embargte: Mylton Joao Tomazini, Sergio Augusto Tomazzini, Mineracao Sampedrense Ltda, Celia Tomazini, Eduardo Tomazini, Paiol de Telha Transportadora Ltda, Marisa Costa Tomazini, Mariliana Fernandes Costa Tomazini - Embargdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Fixo o valor da causa o da dívida em discussão, porquanto não houve expressa menção na peça inaugural, a qual deve observar todos os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. Observo, todavia, que houve recolhimento das custas processuais sob tal parâmetro, de modo que determino o prosseguimento do feito, de plano. Realizado o apensamento dos presentes embargos ao processo digital nº 1003203-10.2024.8.26.0584. Certifique-se o recebimento dos presentes embargos, sem a concessão de efeito suspensivo, dando por citados, na execução, todos os executados constantes na presente ação. Realizada, ainda, anotação do nome da advogada da embargada, para intimação pelo diário oficial. Pois bem. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Para além disso, ainda que apenas sob o prisma das tutelas provisórias de urgência, o pedido antecipatório não merece guarida, tendo em conta ausência de prova inequívoca da abusividade das cláusulas contratuais, cumprindo ao Juízo observar, nesta fase, o princípio da força obrigatória do contrato, não havendo que falar em suspensão da execução de título executivo extrajudicial manejada pelo demandado. Aliás, de se ressaltar, neste ponto, a vigência do princípio da intervenção mínima em nosso ordenamento, positivado no artigo 421-A, do Código Civil que, de importante, tomo a liberdade em transcrevê-lo "Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" Portanto, a revisão contratual é medida excepcional e, neste ponto, com muito mais razão sem a prévia oitiva da parte adversa, mormente em contrato celebrado por exercentes de atividade empresarial com instituição bancária, na qual buscaram a concessão de crédito para o exercício de suas atividades, e não meramente uma relação consumeirista. E neste ponto, a Teoria da Imprevisão invocada como uma das causas de pedir não se evidencia de plano, em sede de cognição sumária, a ponto de fazer emergir os efeitos da antecipação de provimento final favorável a seus postulantes. Para além disso, o inadimplemento contratual, como alegam, decorrente inicialmente de déficit financeiro ocasionado, dentre outros fatores, pelas condições climáticas, não permite o enquadramento, a priori, da situação sub judice aos termos da possibilidade liminar de não inserção dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes, até porque a dívida é confessada, assim como da suspensão de processo visando a satisfação da obrigação assumida pelos litigantes. Aliás, neste sentido, pacífico é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA EVENDA DE SAFRA DE SOJA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS PORCONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3.APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS DE SECAOU ESTIAGEM NÃO SÃO CONSIDERADOS FATOS EXTRAORDINÁRIOS.PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No que diz respeito ao sarts. 273 do Código de Processo Civil/1973 e 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidem, ao caso, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicados por analogia. 2. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído pela responsabilidade do agravante pelos riscos decorrentes de sua atividade, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3.Quanto à aplicação da teoria da imprevisão, o entendimento a que chegou o Tribunal local, encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg noAREsp 834.637/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016) INDEFIRO, assim, o pedido antecipatório e a concessão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento ou sentença. Int.

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Maria Da Conceicao Oliveira x Municipio De Aruja

ID: 259222788

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000787-48.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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FABIO ABADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000787-48.2025.5.02.0521 : MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000787-48.2025.5.02.0521 : MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c726240 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 17/06/2025 11:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88631726170?pwd=CxyI7ZWmvYmKn0U3VGoNsvA9zNhaqJ.1 ID da reunião: 886 3172 6170 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, via sistema. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA

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Processo nº 0001963-49.2025.8.26.0428

ID: 330426696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001963-49.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SCUDELLARI VIEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

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Processo 0001963-49.2025.8.26.0428 (processo principal 1000787-52.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Scudellari Vieira Advogados -… Processo 0001963-49.2025.8.26.0428 (processo principal 1000787-52.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Scudellari Vieira Advogados - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da despesa processual para citação/intimação da parte executada. Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 3. Emende a inicial a fim de atribuir valor à causa (valor do crédito a ser satisfeito). Com a emenda, providencie a z.Serventia a inclusão do valor da causa no cadastro do SAJ. 4. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 7. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP)

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Processo nº 1000787-28.2025.8.26.0651

ID: 280247897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000787-28.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO ROQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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ADV: Conrado Silveira Adachi (OAB 414532/SP) Processo 1000787-28.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino Roque de Carvalho - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos i… ADV: Conrado Silveira Adachi (OAB 414532/SP) Processo 1000787-28.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino Roque de Carvalho - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000787-46.2023.4.06.3801

ID: 277436685

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000787-46.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SERVOLO DE CALAIS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DE MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000787-46.2023.4.06.3801/MG AUTOR : JOAO SERVOLO DE CALAIS MOREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA DE MATTOS (OAB MG133054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000787-46.2023.4.06.3801/MG AUTOR : JOAO SERVOLO DE CALAIS MOREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO PEREIRA DE MATTOS (OAB MG133054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO SERVOLO DE CALAIS MOREIRA contra a sentença proferida nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando suposto vício a ser sanado. Alega o embargante, em síntese, a ausência de levantamento de sobrestamento do processo em razão da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema 1.102 do STF. Sustenta que, embora a tese do Tema 1.102 tenha sido objeto de decisão favorável em dezembro de 2022, a suspensão nacional dos processos foi determinada em julho de 2023 e não foi levantada. Ademais, embora mencione a decisão proferida nas ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF em março de 2024, que analisou regras de transição da Lei 9.876/99, entende que esta tese ainda não pode ser aplicada aos processos de Revisão da Vida Toda. Argumenta que há um embate entre decisões vinculantes e uma tensão no próprio Supremo Tribunal Federal, que impede a aplicação indistinta da decisão das ADIs 2.110 e 2.111. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício e manter o processo sobrestado até a publicação da decisão definitiva do Tema 1.102 do STF. É o relatório. Decido. Conforme exaustivamente fundamentado na sentença embargada, a matéria relativa à Revisão da Vida Toda, que versa sobre a possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo do benefício previdenciário (artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91) aos segurados que implementaram as condições após a vigência da Lei 9.876/1999 e antes da EC 103/2019, caso lhes seja mais favorável, foi objeto do Tema 1102 do STF. Não obstante, a sentença ressaltou que, em 21 de março de 2024, ao se debruçar sobre a regra de transição prevista na Lei 9.876/99 nas ADIs 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, seguindo o voto apresentado pelo Ministro Cristiano Zanin, mudou o posicionamento, ficando superada a tese do Tema 1102. A decisão proferida nas ADIs 2.110 e 2.111 explicitou que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 possui força obrigatória, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, ainda que mais favorável. A tese de julgamento fixada nas referidas ADIs impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Diante da superação da tese do Tema 1102 pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a sentença fundamentou sua decisão no entendimento firmado posteriormente pelo Plenário do STF. A alegação do embargante de que a decisão das ADIs não pode ser aplicada e que o processo deve aguardar o julgamento dos embargos de declaração no Tema 1102 reflete, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão proferida, a qual considerou que o entendimento firmado nas ADIs prevaleceu. Os presentes embargos de declaração não demonstram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença, mas buscam rediscutir o entendimento adotado pelo Juízo acerca da aplicação das decisões do STF, o que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. A insurgência quanto à aplicação do direito ao caso concreto, a interpretação das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal e a alegação de "embate entre decisões" ou "tensão" no próprio STF, conforme suscitado pelo embargante, constituem matéria de mérito e de reexame da aplicação da lei , que devem ser veiculadas por meio de recurso próprio, qual seja, a apelação . Assim, a sentença é clara ao aplicar o entendimento firmado nas ADIs 2.110 e 2.111 como superador da tese do Tema 1102, justificando o não sobrestamento e o julgamento do mérito com base nesse novo posicionamento. A decisão embargada não contém os vícios que justificariam o manejo dos embargos de declaração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por JOAO SERVOLO DE CALAIS MOREIRA , mantendo integralmente a sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000787-49.2025.8.11.0100

ID: 319407315

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000787-49.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVANDIR GOMES KATIUZA NATALIA GOMES DE JESUS SIRLEI MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA SPAGNOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000787-49.2025.8.11.0100 AUTOR: ALVANDIR GOMES, KATIUZA NATALIA GOMES DE JESUS, SIRLEI MARIA DE JESUS REU: BANCO JOHN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000787-49.2025.8.11.0100 AUTOR: ALVANDIR GOMES, KATIUZA NATALIA GOMES DE JESUS, SIRLEI MARIA DE JESUS REU: BANCO JOHN DEERE S.A. 1. Os autores pedem pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Como é sabido, o Código de Processo Civil, com o escopo de materializar o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário por toda a população, garante que a gratuidade da justiça será concedida à pessoa natural o jurídica, que não tenha recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98 do Código: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ocorre que o próprio legislador, visando obstar o desvirtuamento do instituto jurídico, dispôs, no art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Apesar da literalidade da norma indicar que é necessária a prévia intimação da parte, a interpretação mais adequada leva-nos a concluir que tal providência é dispensável quando não houver dúvidas ou insuficiência de provas sobre a condição financeira do requerente da benesse, já que não é razoável exigir a comprovação daquilo que o juiz ou juíza encontra-se suficientemente convencido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE AFASTAM A CONCESSÃO DA BENESSE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. "A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/3/2023). 3. A reversão do julgado quanto ao não preenchimento dos requisitos à concessão da justiça gratuita esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.517.671/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024) (g.n.). Ademais, a presunção do § 3º do art. 99 do CPC é relativa, de modo que pode ser afastada pelo magistrado quando encontrar elementos concretos que evidenciem a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Cite-se, uma vez mais, a jurisprudência do STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPADOR. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR VULTOSO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção relativa pode ser afastada pelo magistrado quando encontrar, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. No caso, o Tribunal a quo negou o pleito de justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte ora agravada busca o ressarcimento de vultosos valores advindos de expurgos inflacionários, possuindo boa situação financeira, situação que impede a possibilidade de litigar sob o pálio da gratuidade. 3. Agravo interno provido, para o fim de afastar o benefício da justiça gratuita. (AgInt no REsp n. 2.126.791/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 29/11/2024) (g.n.). 2. No presente caso, da análise das Declarações de Imposto de Renda e dos extratos bancários, constata-se que os requerentes, embora aleguem insuficiência de recursos, possuem uma condição patrimonial e uma movimentação financeira incompatíveis com o benefício pleiteado. Verifica-se que os requerentes possuem um patrimônio rural de valor expressivo: a) Alvandir Gomes declarou bens da atividade rural que, em 31/12/2024, totalizavam R$ 7.044.500,00 (id. 199588972). Por sua vez, Sirlei Maria de Jesus declarou bens rurais avaliados em R$ 1.305.000,00 e benfeitorias de R$ 385.000,00 (id. 199588976). Ainda que as dívidas declaradas sejam elevadas, elas são inerentes a uma atividade empresarial de grande porte e o acesso a financiamentos de milhões de reais demonstra uma capacidade econômica robusta perante as instituições financeiras. Já Katiuza Natalia Gomes de Jesus obteve uma receita bruta de R$ 1.328.329,27 (id.199588970). Os extratos bancários, embora revelem saldos devedores, demonstram um fluxo de caixa intenso, com inúmeras operações de crédito e débito de valores expressivos. A existência de limites de crédito elevados e a contínua operação das contas são indicativos de capacidade financeira. Tais valores demonstram um volume de negócios que distancia os requerentes da figura do hipossuficiente protegido pela lei. 3. Desse modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores. Caso a parte requeira, DEFIRO, desde logo, com espeque no art. 98, § 6º, do CPC c.c art. 233, §3°, inciso I, da CNGC-Judicial, o parcelamento das custas processuais em 06 prestações mensais, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento/atraso de quaisquer das parcelas IMPORTARÁ no indeferimento da petição inicial. Caso assim seja, por orientação do Oficio Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle de Arrecadação no e-mail: dca@tjmt.jus.br, para os lançamentos necessários quanto ao parcelamento das custas processuais. Após o recolhimento da primeira parcela, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Havendo atraso no pagamento da parcela das custas e taxas judiciais, conclusos para extinção do feito. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001462-79.2025.8.11.0013

ID: 321025633

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001462-79.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEMILLISON WANY MENDES ALVES NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

DANILO GONCALVES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001462-79.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. A Autoridade Policial desta Comarca representa pela doação do combustível apreen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001462-79.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. A Autoridade Policial desta Comarca representa pela doação do combustível apreendido nestes autos, conforme representação de id. 189513866. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido da autoridade policial. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se das alegações da inicial e do Agente Ministerial, o manifesto interesse público, social e em especial a própria segurança dos agentes policiais e do local de seu trabalho. A Lei 9.605/1998 prevê expressamente no §3º, art. 25, a doação de produtos e instrumentos às instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes dos produtos ou subprodutos não perecíveis apreendidos em decorrência da prática de infração. Vejamos: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Cabe destacar, ainda que consoante o artigo supracitado e colacionado, a doação dos combustíveis apreendidos é medida imperiosa independentemente de eventual propositura da ação penal, não se confundindo, assim, com o perdimento do produto do crime ou de qualquer outro efeito da condenação, pois, não visa sancionar o cidadão, mas evitar o perecimento do bem apreendido. Nesse interim, sabe-se que tais bens, por sua natureza, ficam acondicionados nos pátios das Delegacias e outros locais, sujeitos a deterioração e perdendo o próprio valor de mercado, justamente pela falta do espaço adequado. No caso em tela, cumpre ressaltar que o acondicionamento inadequado de tais substâncias na Delegacia de Polícia desta urbe, farão com que perca seu valor, até porque sabe-se que não se consegue conservar combustíveis da forma que encontra-se acondicionada por muito tempo. E ainda, mais relevante, eis que são altamente inflamáveis, podendo gerar um dano irreparável ao local e as pessoas que ali laboram, agentes da nossa segurança pública. Nesse ensejo, assim como esses têm o dever de agir pela segurança da sociedade diariamente, no combate a crimes e investigações, a mesma conduta deve-se esperar no que tange a eles, prezando por sua segurança e resguardo no seu local de trabalho. E mais, o armazenamento de combustível deve estar de acordo com os regramentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A propósito, a ABNT NBR 17505-5: 2006, que dispõe sobre o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, estabelece que a guarda dos produtos deve ocorrer em locais, armários, tanques, edificações, dentre outros, equipados e projetados de acordo com os critérios de segurança, o que está longe de ser assegurando se mantidos nas instalações da Delegacia de Polícia. Não se pode perder de vista, também, que o armazenamento de substância tóxica depositados no pátio da Delegacia de Polícia Judiciária Civil, afigura-se em desacordo com as exigências estabelecidas no artigo 56 da Lei nº. 9605/1998, vez que, o local não comporta os requisitos mínimos para a guarda segura da substância. A propósito, o Col. STJ: “(...) O crime previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados, bastando que estes estejam elencados na Resolução nº 420/2004 da ANTT. STJ. 6ª Turma. REsp 1.439.150-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 05/10/2017 (Info 613).(...)”. Ligado a isso, sabe-se que a determinação de doação não pode ser automática, pois, havendo prova inequívoca da inexistência de crime ou de sua prescrição, ou ainda em sendo provada a origem lícita e regular da madeira tida em depósito, há que se determinar sua restituição. Doutra banda, é de sabença que, caso futuramente seja comprovada pelos autuados em caráter definitivo a regularidade e legalidade das substâncias apreendidas, em todas as instâncias de apuração (administrativa e penal), estes podem receber o montante da avaliação através de pedido de ressarcimento, conforme previsão legal do art. 105, parágrafo único, do Decreto n° 6.514/2008: Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. A propósito, é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO FORMULADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE DOAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS APREENDIDOS, PRODUTOS DE ILÍCITO PENAL AO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CONFRESA/MT – INDEFERIMENTO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIABILIDADE – SUBSTÂNCIA TÓXICA DEPOSITADOS NO PÁTIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE ARMAZENAMENTO ADEQUADO – INFRINGÊNCAI AO ART.56 DA LEI 9.605/98 – BEM JURÍDICO TUTELADO – MEIO AMBIENTE E INCOLUMIDADE PÚBLICA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – RISCO IMINENTE DE DETERIORAÇÃO OU PERECIMENTO DOS PRODUTOS OBJETO DE APREENSÃO – PROVIMENTO Nº 03/2009/CGJ – BEM FUNGÍVEL NOS TERMOS DO ART.85 DO CÓDIGO CIVIL – APELADO QUE SUSTENTA INFRINGENCIA AO ART.118 DO CPP – INVIABILIADE – ESPECIALIDADE DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS [Nº. 9.605/98] – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O crime previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados. Constatada a infração ambiental, será liminarmente apreendido o seu produto, podendo este ser imediatamente doado quando se tratar de produto perecível nos termos do art. 25, § 2º Lei 9605/1998. A efetiva doação do produto apreendido não está condicionada à condenação do réu, máxime porque se refere a uma medida acautelatória diante do risco iminente de perecimento do produto florestal, consoante dispõe o art. 2 do Provimento 3/2009/CGJ-MT. (N.U 1000787-17.2021.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022) – Destaquei. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de doação dos combustíveis apreendidos nos autos para a Delegacia de Polícia Civil deste município. Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo TERMO DE DOAÇÃO das madeiras em favor da Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda/MT, representada pela Autoridade Policial. Trasladem-se cópias do presente expediente para o procedimento criminal correspondente. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Pontes e Lacerda/MT, 20 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Denevaldo Garcia Ribeiro Junior x Fbf Construcoes E Servicos Eireli e outros

ID: 259964179

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000787-96.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DENEVALDO GARCIA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI TRINO ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO LEHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000787-96.2025.5.02.0602 : DENEVALDO GARCIA RIBEIRO JUNIOR : TRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000787-96.2025.5.02.0602 : DENEVALDO GARCIA RIBEIRO JUNIOR : TRINO ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6000cdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 24/06/2025 às 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041716441333800000396831175 doc. 10 - Ficha Jucesp Trino Documento Diverso 25041716430366100000396830838 doc. 09 - Convenção Coletiva 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041716430309700000396830834 doc. 08 - Comprovantes de pagamento Extrato Bancário 25041716430111500000396830827 doc. 07 - Determinação criação de mei Documento Diverso 25041716425916800000396830822 doc. 06 - Ordens diarias Documento Diverso 25041716425853500000396830817 doc. 05 - Marcação de ponto Documento Diverso 25041716425795900000396830814 doc. 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041716425733200000396830810 doc. 03- Documento Pessoal Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041716425693300000396830807 doc. 02- Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25041716425631300000396830805 doc. 01- Procuração Procuração 25041716425575500000396830803 Petição Inicial Petição Inicial 25041716415170700000396830636 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENEVALDO GARCIA RIBEIRO JUNIOR

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Ederson Rodrigues Prado e outros x Ederson Rodrigues Prado e outros

ID: 257110796

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000254-08.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON RODRIGUES PRADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Polo Passivo:

EDERSON RODRIGUES PRADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000254-08.2023.5.02.0021 : PRUDENTIAL DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000254-08.2023.5.02.0021 : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E OUTROS (1) : EDERSON RODRIGUES PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c14bec0 proferida nos autos. 1000254-08.2023.5.02.0021 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. EDERSON RODRIGUES PRADO Advogados do RECORRENTE: CLEBER VENDITTI DA SILVA, ALEXANDRE ABRAS, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUCAS PICCOLI DA SILVA, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, THAIS RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE ABRAS, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUCAS PICCOLI DA SILVA, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, THAIS RODRIGUES, CLEBER VENDITTI DA SILVA RECURSO DE: EDERSON RODRIGUES PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/07/2024 - Id 9f8c3de; recurso apresentado em 18/07/2024 - Id a228c77). Regular a representação processual (Id 9c0d7ee). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que esta Especializada é competente para analisar e julgar a presente demanda, tendo em vista que se busca o reconhecimento da relação de emprego com a parte reclamada. Consta do v. acórdão: "2.1- DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Modificando posição anteriormente adotada, entendo que não compete à esta Justiça Especializada a análise da matéria pertinente ao vínculo jurídico estabelecido entre os litigantes. A demanda envolve discussão acerca da validade ou não do contrato de franquia firmado com a reclamada e do subsequente contrato de subfranquia firmado com a anuência da reclamada, nos quais o reclamante figurou como representante de pessoa jurídica. Sobre o tema, recentes julgamentos do E. STF, na discussão da legitimidade de contratos de natureza civil, acenam para a competência da Justiça Comum apreciar os requisitos para a legitimidade desta modalidade de relação jurídica, ainda que o pleito denuncie eventual fraude à legislação trabalhista. Somente no caso da ausência dos pressupostos legais, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho para exame da relação jurídica. A matéria é semelhante àquela reportada na decisão do E. STF na ADC 48, na qual se firmou a seguinte tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." Registre-se, por oportuno, que, no julgamento do agravo interno na Rcl 43.544, prevaleceu o entendimento do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que a alegação de fraude a legislação trabalhista e do preenchimento dos requisitos dos art. 2º e 3º da CLT não afasta a competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Oportuna a transcrição do seguinte trecho do seu voto: "Assim, mesmo que a 'decisão reclamada não [trate] de pedido fundado no contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude à legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT na execução das atividades', conforme defendido pela Ministra Relatora em seu voto, creio que 'a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho' (Rcl 43.982, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 21/10/2020, decisão monocrática)." No que concerne à aplicação deste mesmo entendimento às discussões acerca da validade de contratos firmados nos termos das Leis 8.995/1994 e 13.966/2019, além da vedação do reconhecimento de vínculo de emprego prevista na Lei 4.594/1964, cito os seguintes precedentes dessa 12ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, em julgamentos nos quais atuei respectivamente como Relator e Revisor: 1001369-18.2020.5.02.0038 e 1000787-15.2020.5.02.0718. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar controvérsia sobre relação jurídica mantida entre as partes, cassar a r. sentença (id 39adf52) e a decisão de embargos de declaração (id f7a7c4f) e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, para apreciar a existência de eventual desvirtuamento nos contratos de natureza civil firmados. Prejudicada a apreciação das demais matérias devolvidas pelos recursos da reclamada e do reclamante." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 15ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar demandas que busquem o reconhecimento da relação de emprego, ainda que o contrato pactuado possua natureza civil. Eis o teor do aresto-paradigma: "Competência da Justiça do Trabalho Inafastável a competência desta Especializada para julgar a demanda, nos termos do artigo 114, I, da CF, uma vez que a causa de pedir e pedidos abrangem a relação de emprego do reclamante (pessoa natural) em benefício da reclamada. A Lei nº 11.442/2007 e ADC nº 48 indicadas no apelo se referem ao transporte de cargas, e não se aplicam ao caso. A Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/94, dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e não afasta a competência material desta Especializada, como se verá no mérito. Mantenho a rejeição da preliminar" (cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON RODRIGUES PRADO - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

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Ederson Rodrigues Prado e outros x Ederson Rodrigues Prado e outros

ID: 257110785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000254-08.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON RODRIGUES PRADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Polo Passivo:

EDERSON RODRIGUES PRADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000254-08.2023.5.02.0021 : PRUDENTIAL DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000254-08.2023.5.02.0021 : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E OUTROS (1) : EDERSON RODRIGUES PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c14bec0 proferida nos autos. 1000254-08.2023.5.02.0021 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. EDERSON RODRIGUES PRADO Advogados do RECORRENTE: CLEBER VENDITTI DA SILVA, ALEXANDRE ABRAS, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUCAS PICCOLI DA SILVA, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, THAIS RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE ABRAS, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUCAS PICCOLI DA SILVA, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, THAIS RODRIGUES, CLEBER VENDITTI DA SILVA RECURSO DE: EDERSON RODRIGUES PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/07/2024 - Id 9f8c3de; recurso apresentado em 18/07/2024 - Id a228c77). Regular a representação processual (Id 9c0d7ee). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que esta Especializada é competente para analisar e julgar a presente demanda, tendo em vista que se busca o reconhecimento da relação de emprego com a parte reclamada. Consta do v. acórdão: "2.1- DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Modificando posição anteriormente adotada, entendo que não compete à esta Justiça Especializada a análise da matéria pertinente ao vínculo jurídico estabelecido entre os litigantes. A demanda envolve discussão acerca da validade ou não do contrato de franquia firmado com a reclamada e do subsequente contrato de subfranquia firmado com a anuência da reclamada, nos quais o reclamante figurou como representante de pessoa jurídica. Sobre o tema, recentes julgamentos do E. STF, na discussão da legitimidade de contratos de natureza civil, acenam para a competência da Justiça Comum apreciar os requisitos para a legitimidade desta modalidade de relação jurídica, ainda que o pleito denuncie eventual fraude à legislação trabalhista. Somente no caso da ausência dos pressupostos legais, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho para exame da relação jurídica. A matéria é semelhante àquela reportada na decisão do E. STF na ADC 48, na qual se firmou a seguinte tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." Registre-se, por oportuno, que, no julgamento do agravo interno na Rcl 43.544, prevaleceu o entendimento do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que a alegação de fraude a legislação trabalhista e do preenchimento dos requisitos dos art. 2º e 3º da CLT não afasta a competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Oportuna a transcrição do seguinte trecho do seu voto: "Assim, mesmo que a 'decisão reclamada não [trate] de pedido fundado no contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude à legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT na execução das atividades', conforme defendido pela Ministra Relatora em seu voto, creio que 'a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho' (Rcl 43.982, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 21/10/2020, decisão monocrática)." No que concerne à aplicação deste mesmo entendimento às discussões acerca da validade de contratos firmados nos termos das Leis 8.995/1994 e 13.966/2019, além da vedação do reconhecimento de vínculo de emprego prevista na Lei 4.594/1964, cito os seguintes precedentes dessa 12ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, em julgamentos nos quais atuei respectivamente como Relator e Revisor: 1001369-18.2020.5.02.0038 e 1000787-15.2020.5.02.0718. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar controvérsia sobre relação jurídica mantida entre as partes, cassar a r. sentença (id 39adf52) e a decisão de embargos de declaração (id f7a7c4f) e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, para apreciar a existência de eventual desvirtuamento nos contratos de natureza civil firmados. Prejudicada a apreciação das demais matérias devolvidas pelos recursos da reclamada e do reclamante." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 15ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar demandas que busquem o reconhecimento da relação de emprego, ainda que o contrato pactuado possua natureza civil. Eis o teor do aresto-paradigma: "Competência da Justiça do Trabalho Inafastável a competência desta Especializada para julgar a demanda, nos termos do artigo 114, I, da CF, uma vez que a causa de pedir e pedidos abrangem a relação de emprego do reclamante (pessoa natural) em benefício da reclamada. A Lei nº 11.442/2007 e ADC nº 48 indicadas no apelo se referem ao transporte de cargas, e não se aplicam ao caso. A Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/94, dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e não afasta a competência material desta Especializada, como se verá no mérito. Mantenho a rejeição da preliminar" (cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. - EDERSON RODRIGUES PRADO

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