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Processo nº 1013389-81.2025.8.11.0000

ID: 311505386

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013389-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013389-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013389-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA - CPF: 061.240.551-63 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – EXCLUSÃO DO NOME DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EXIBIÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – FINALIDADE COERCITIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e a exibição do contrato original se mostra acertada, haja vista a probabilidade do direito decorrente da alegação de desconhecimento da dívida e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é evidente, configurado pelos prejuízos que a manutenção do nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito pode causar à sua vida civil, afetando sua dignidade. A multa diária (astreintes) fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) não possui caráter indenizatório, mas coercitivo, buscando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Seu valor é razoável e proporcional para assegurar o cumprimento da ordem judicial, podendo ser revista em momento oportuno, conforme artigo 537, §1º, inciso I, do CPC, caso se mostre excessiva. A necessidade de dilação probatória, especialmente a exibição do contrato original, é crucial para a apuração da verdade real dos fatos, e a manutenção da tutela provisória garante um processo equânime e justo até a produção de provas robustas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013389-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 1018134-78.2025.8.11.0041, ajuizada por HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA, que concedeu a tutela pleiteada para determinar que o ora agravante providencie a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, além de determinar que o banco exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta que “a determinação de exclusão de restrição em nome da parte agravada, sob pena de aplicação de multa, demonstra o dano irreparável que o banco agravante está a suportar. Ik kl, Resta evidente que uma provável e iminente execução provisória, e consequente resgate pelo agravado por conta da aplicação da multa, antes da devida apreciação deste agravo de instrumento, e até mesmo do trânsito em julgado, causará ao Banco um DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, razão pela qual urge a necessidade de se atribuir efeito suspensivo à decisão ora combatida” (sic). Aduz que “restou demonstrado o motivo pelo qual deverá ser suspensa a eficácia da decisão guerreada, ante o “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e a “probabilidade de provimento do recurso” ora interposto, razão porque o banco agravante roga seja recebido o presente agravo em seu efeito suspensivo, ante as razões de fato e de direito supracitadas” (sic). Ressalta que “Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta pelo agravado, onde alega que seu nome estava incluso no rol dos devedores junto ao SPC/SERASA, em razão e negativação inserida pelo banco agravante. Alega desconhecer a origem da dívida, pois não possui qualquer pendência financeira com a parte reclamada. Requer reconhecimento de inexistência do débito ante o desconhecimento da validade, legalidade e regularidade da referida cobrança” (sic). Registra que “Em tutela de urgência, a parte autora agravada requereu a retirada/suspensão imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Sucede que nenhuma irregularidade há nos atos praticados pelo banco contestante, bem como não estão presentes os pressupostos legais elencados no artigo 300 do NCPC para a concessão da medida, razão pela qual deve haver reconsideração da decisão que a deferiu” (sic). Assevera que “No caso em questão, há de se ressaltar que os contratos firmados pela parte autora caracterizam-se como ato jurídico perfeito, cuja força, no direito brasileiro, é protegida por garantia constitucional (cf. art. 5°, XXXVI, da Carta Magna), ficando imune de modificações, seja pela vontade unilateral do contratante, seja do juiz ou até mesmo do legislador. Conforme se discorrerá adiante, os contratos firmados são lícitos, pois, nascidos dentro da mais estrita legalidade e por vontade das partes. Quando da assinatura do contrato a parte autora mensurou o nível de comprometimento dos seus recursos, sejam eles provenientes de proventos, ou de qualquer outra natureza possível” (sic). Declara que “ciente das cláusulas contratuais dos empréstimos pleiteados, procurou o Banco-Réu espontaneamente solicitando empréstimos e sabendo exatamente o valor que deveria pagar, bem como sabia com quais recursos iria saldar os seus compromissos. Imperioso destacar que a parte demandante agiu no seu exercício de contratar com a livre manifestação da vontade, realizando diversas transações bancárias, não podendo alegar agora sua própria torpeza ou ainda contratações e evolução da dívida de forma excessiva. Desta forma, não restou demonstrada qualquer prática de ato ilícito por parte do banco agravante, que agiu dentro dos parâmetros do contrato celebrado entre as partes. Para a responsabilização do agravante, é imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e nexo causal entre ambos” (sic). No mais, destaca que “Também merece reforma o ponto da decisão que arbitrou aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Nobres Desembargadores, a multa astreintes da formacomoarbitrada muita preocupa o banco agravante, pois pode acarretar enriquecimento sem causa ao agravado, o que é veementemente coibido pelo nosso ordenamento jurídico” (sic). Mensura que “No caso em tela verifica-se a ocorrência das duas situações que permitem a revisão/extinção da multa arbitrada. Resta claro que a multa fixada não é compatível com a obrigação instituída, estando totalmente elevada e desproporcional à obrigação imposta, ainda mais quando verificamos que essa multa tem seu limite bem acima ao valor dado a causa. Neste sentido, mostra-se despropositada a multa imposta. A excessividade do valor, no caso em questão, decorre do próprio resultado da sua aplicação, pois, conforme demonstrado acima” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante postula que se “[...] conceda efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC/15, bem como que conheça e dê PROVIMENTO ao agravo ora interposto para revogar a decisão que determinou a exclusão do nome do agravado nos cadastros de devedores da instituição agravante ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida, por esta Relatora em 09/05/2025, conforme Id. 285490423. Sem contraminuta, conforme certidão de Id. 291355895. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante de Id. 283426851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que concedeu a tutela pleiteada para determinar que o ora agravante providencie a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, além de determinar que o banco exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra que constatou que seu nome estava incluso no rol dos devedores junto ao SPC/SERASA. Relata que, em busca da origem da negativação do seu nome, obteve a informação que tais negativações foram inseridas pelo banco requerido. Diz que desconhece a origem da suposta dívida, pois não possui qualquer pendência financeira com a parte reclamada. Requer reconhecimento de inexistência do débito ante o desconhecimento da validade, legalidade e regularidade da referida cobrança. [...] Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, tendo em vista que a parte autora, em razões iniciais, sustenta o adimplemento da obrigação que acarretou a negativação em seu nome, deve à parte reclamada comprovar mediante prova literal ou documental, clara e evidente, portadora de grau de convencimento para tanto, a ponto que não se possa levantar dúvida razoável a seu respeito, bem como o motivo pelo qual permanecem os débitos em vigência. De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da dívida, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, visto que os embaraços causados pela negativação causam prejuízos à vida civil da parte autora. Posto isso, por estarem em parte presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada para determinar que a requerida providencie a imediata retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do supracitado débito e para que a requerida exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).” (Id. 283093382). Pois bem. No que tange à tutela de urgência, é imperioso destacar que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A decisão agravada, ao conceder a medida, pautou-se em uma análise perfunctória, porém suficiente para justificar a presença desses pressupostos. A probabilidade do direito do Agravado emerge da sua alegação de desconhecimento da dívida que originou a negativação de seu nome, em conjunto com a inversão do ônus da prova, operada em virtude da sua hipossuficiência técnica, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Essa inversão impõe ao Banco Agravante o ônus de comprovar a existência e a legalidade da dívida, mediante a exibição do contrato original, o que ainda não ocorreu. Ademais, o perigo de dano é evidente e se configura pelos prejuízos que a manutenção do nome do Agravado nos cadastros de restrição ao crédito pode causar à sua vida civil, dificultando o acesso a crédito e a outras relações comerciais. A inclusão indevida em tais cadastros, mesmo que provisoriamente, impacta diretamente a dignidade da pessoa humana, princípio basilar de nossa Constituição Federal. Em um Estado Democrático de Direito, a proteção ao consumidor, em especial a parte hipossuficiente na relação jurídica, é uma diretriz fundamental. A prudência judicial, neste cenário, exige que se privilegie a precaução, garantindo a integridade do Agravado até que a verdade real dos fatos seja devidamente apurada por meio de dilação probatória. A exibição do contrato original, como determinado na decisão agravada, é crucial para essa apuração. Nesse sentido colaciono arresto deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. Conforme orientação consolidada do c. STJ, a simples discussão judicial do débito, de forma isolada, não possui o condão de impor a não inclusão e/ou a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito.” (N.U 1001649-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Assim, torna-se necessária a dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. No que se refere à multa diária (astreintes) fixada em R$ 300,00, cumpre ressaltar que sua finalidade precípua não é a de indenizar o credor, mas sim a de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Embora o Agravante argumente que o valor é excessivo e pode levar ao enriquecimento ilícito do Agravado, o artigo 537, §1, inciso I, do Código de Processo Civil, expressamente permite ao magistrado modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda caso se torne insuficiente ou excessiva. Dessa forma, a preocupação com o enriquecimento sem causa, embora legítima, pode ser mitigada em momento oportuno pelo juízo de primeiro grau, caso a multa se mostre desproporcional ao final da demanda. No entanto, neste estágio processual, o valor fixado se afigura razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente diante da urgência da situação do Agravado. A fixação de um valor que incentive o cumprimento imediato da decisão é essencial para a efetividade da jurisdição. Colaciono entendimento deste Sodalício quanto ao tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão de descontos mensais em folha de pagamento do INSS e vedar a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 24.462,60. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência a justificar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) verificar se houve regularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (iii) examinar se a multa cominatória foi fixada em valor proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a probabilidade do direito pelo autor, que aduz ter contraído mútuo no valor de R$ 1.494,00, com adimplemento de 91 prestações, totalizando quantia superior a R$ 5.268,57, circunstância que, associada à condição de vulnerabilidade do consumidor, justifica a suspensão dos descontos. 4. Evidenciado o periculum in mora pela natureza alimentar do benefício previdenciário, cujos descontos acarretam significativo comprometimento do sustento do autor, justificando a tutela de urgência para proteger o mínimo existencial. 5. A imposição de astreintes no valor de R$ 300,00 diários não possui natureza exclusivamente punitiva, mas coercitiva, revelando-se proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão, podendo ser modificada caso se revele insuficiente ou exorbitante, conforme jurisprudência consolidada da Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário quando há dúvida razoável sobre a regularidade da contratação. 2. A fixação de astreintes em valor proporcional e com limitação de teto não configura excesso, constituindo mecanismo legítimo para assegurar a efetividade da ordem judicial em tutela antecipada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537, §1º, 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10212497520218110000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2022; TJ-MT 10019126620228110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2022; TJ-MT 1010722-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022; TJ-MT 1005728-56.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022.” (N.U 1000947-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (Destaquei) Ainda, é importante salientar a necessidade de dilação probatória, especialmente a exibição do contrato original. A ausência de tal documento inviabiliza a plena compreensão da suposta relação contratual e impede a parte Agravada de exercer plenamente seu direito de defesa e comprovar a inexistência do débito. Somente com a produção de provas robustas será possível alcançar a verdade real dos fatos e proferir uma decisão definitiva e justa. A prudência recomenda que a tutela provisória seja mantida até que todos os elementos necessários à formação do convencimento judicial sejam devidamente apresentados e analisados, garantindo assim um processo equânime e justo. É imperativo salientar, por fim, que o convencimento estabelecido nesta fase embrionária do processo será oportunamente confrontado com o acervo probatório a ser produzido ao longo da instrução processual. Consequentemente, tal entendimento não vinculará a decisão final do Magistrado nem tampouco o mérito da demanda. Com essas considerações, e em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que deve pautar as decisões judiciais, entendo que a decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser integralmente mantida. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Adriana Pereira Leite Galante e outros x Carlos Humberto Zuliani e outros

ID: 329651358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001086-40.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA LEITE GALANTE GIOVANI ANTôNIO GALANTE

Polo Passivo:

CARLOS HUMBERTO ZULIANI CONDOMINIO JARDIM MONTE LIBANO SPE LTDA JOSé ROBERTO ZULIANI MARCO ANTONIO ZULIANI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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Processo 0001086-40.2024.8.26.0430 (processo principal 1000932-44.2020.8.26.0430) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Giovani Antônio Galante - - Adriana Pere… Processo 0001086-40.2024.8.26.0430 (processo principal 1000932-44.2020.8.26.0430) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Giovani Antônio Galante - - Adriana Pereira Leite Galante - Condominio Jardim Monte Libano Spe Ltda - - Carlos Humberto Zuliani - - José Roberto Zuliani - - Marco Antonio Zuliani e outros - Vistos. GIOVANI ANTONIO GALANTE e ADRIANA PEREIRA LEITE GALANTE interpuseram o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de CARLA GONÇALVES MARAGEL BARBOSA, CARLOS HUMBERTO ZULIANI, FABIANA APARECIDA BORGONOVI, JOSÉ ROBERTO ZULIANI, MARCO ANTONIO ZULIANI e ESPÓLIO DE NIMARA KEILA MARAGEL, representado por sua sucessora Carla Gonçalves Maragel Barbosa, todos qualificados nos autos. Narraram os requerentes que movem execução de sentença em face da pessoa jurídica Condomínio Jardim Monte Líbano SPE Ltda, a qual não possui bens móveis, imóveis ou valores em instituições financeiras para adimplemento do valor exequendo e responde a inúmeros processos por inadimplência. Requereram a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada com base na teoria menor (art. 28, §5º, do CDC). Acostaram documentos (fls. 7-151). Recebido o presente incidente (fls. 152-153). Os requeridos Marco Antonio Zuliani, Carlos Zuliani e José Roberto Zuliani ofertaram contestações (fls. 174-177, 179-182 e 218-220). O primeiro e terceiro (Marco e José), asseveraram inexistir prova concreta acerca das alegações tecidas pelo exequente, não havendo elementos a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios. Argumentaram que a desconsideração da personalidade é medida excepcional a ser tomada. Pugnaram pela rejeição do incidente. Já o segundo (Carlos), refutou as alegações inaugurais sob a tese da inexistência de provas dos fatos caracterizadores do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude. Argumentou que o redirecionamento aos sócios é medida excepcional e não deve ser banalizada. Requereu a rejeição do incidente. Os requeridos Carla, Fabiana e Espólio de Nimara deixaram fluir in albis o prazo contestacional (fl. 222). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. Já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Oportuno ressaltar que: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ REsp 2.832-RJ). O feito tramitou regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. As partes não arguiram preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. É sabido que o Código Civil, no art. 1.024, previu a separação dos patrimônios dos sócios em relação ao que integra a pessoa jurídica, a fim de salvaguardar os bens particulares dos riscos inerentes à atividade empresária. Todavia, abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. O surgimento dessa teoria tem seus marcos históricos fincados no ordenamento jurídico americano, em 1809, no caso Bank of United States x Deveaux, julgado pelo juiz Marshall, mas que na época fora repudiado pela doutrina especializada. Posteriormente, no ano de 1897, na Inglaterra o caso mais famoso conhecido como Salomon x Salomon Co, onde a Casa dos Lordes Inglesa afastou sua incidência. Desde então, a doutrina foi se aprofundando no estudo do tema, sendo que no Brasil, a teoria fora introduzida por Rubens Requião, em 1969. A Desconsideração da personalidade Jurídica visa levantar o véu protetor da pessoa jurídica e estender a responsabilidade aos sócios que atuam com fraude à lei, abuso de poder ou confusão patrimonial no intuito de furtar-se do cumprimento de suas obrigações. O Código Civil encampou esta teoria em seu art. 50, chamada de Teoria Maior, em face da exigência do preenchimento de mais requisitos para sua aplicabilidade. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto em comento. Ocorre que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, passou-se a difundir a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, devido à positivação de requisitos mais arrefecidos para o redirecionamento aos sócios das obrigações sociais, conforme preconizado no art. 28, § 5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso concreto, denota-se que a relação jurídica havida entre as partes caracterizava-se como de consumo. A caracterização da empresa executada sociedade de propósito específico como fornecedor está positivada no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao exequente, ultima-se que a mesma insere-se no conceito geral de consumidor, assentado no art. 2º, caput, do mesmo diploma legal, já que foi o destinatário final da prestação dos serviços. Nessa senda, para que se desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora, basta que se prove a insolvência da pessoa jurídica, ou seja, a impossibilidade de efetuar o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. [...] o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos Materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5°. Recurso especial n° 279.273 SP. Recorrente: B Sete Participações S/A e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 04 de dezembro de 2003. DJ em 29/03/2004). Tal se dá em virtude do protecionismo norteador das normas de consumo, que tem como objetivo final sempre reparar o dano causado ao consumidor, que é a parte mais vulnerável na demanda. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que decreta a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP e inclui no polo passivo da execução a agravante AMASEP e a empresa CLADAL Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Insurgência. Descabimento. Demonstrada a existência de grupo econômico. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração para a qual basta a caracterização de um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inteligência do artigo 28, § 5º do CDC. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006153-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA DEVEDORA DE QUE POSSUI PATRIMÔNIO APTO A SOLVER O CRÉDITO DE CONSUMIDOR. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE SOCIEDADES COM SÓCIO COMUM, VISANDO A ADOÇÃO DE ESTRATÉGIA PARA DIFICULTAR O ACESSO DOS CREDORES AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.. 1.- Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica contenta-se, por força da teoria menor, com a inexistência de bens aptos a solver o crédito do consumidor, ainda mais quando, visando a dificultar o acesso ao seu patrimônio, há a formação de grupo econômico, revelado pela existência de nome empresarial comum nas sociedades que o compõem, tendo um único sócio a representar todas elas. 2. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023648-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) Com efeito, além da ausência de bens hábeis a suportar a execução, tem-se que os requeridos não afastaram as alegações tecidas pela parte requerente acerca da insolvência econômica da empresa executada, bem como a prática de atos fraudulentos para angariar vantagem indevida, afinal de contas não apresentaram defesa. Imperioso salientar que nos autos executivos houve o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização de bens passíveis de constrição restarem inexitosas. Ademais, a própria inscrição da empresa ré encontra-se inativa, por omissão de declarações, estando inativa, consoante extrato de seu CNPJ. Para corroborar tal assertiva, sinala-se, ainda, a diligência de constatação no endereço da sede da executada restar infrutífero, tendo em vista ter certificado o meirinho a existência de outra pessoa jurídica no local e a mesma ser desconhecida no local, o que reforça a tese de que a empresa executada fora criada pelos exceptos para aplicar golpes nos consumidores. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o desvio de finalidade assim se traduz: [...] constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado, 6ª ed. Editora Revista dos Tribunais: 2008, p. 249). Gilberto Bruschi leciona que, independente dos requisitos estabelecidos nos Código Civil de 2002, para que se levante o véu da personalidade jurídica de uma empresa é necessária apenas a existência da noção implícita de fraude: O disposto no art. 50 do Código Civil faz referência ao abuso da personalidade jurídica, ao desvio de finalidade e à confusão patrimonial, não abordando de maneira explícita a prática do ato fraudulento. Devemos pensar que os três requisitos relacionados no novo Codex abrangem implicitamente a fraude praticada em detrimento dos credores. Na pior das hipóteses, no desvio de finalidade está implícita a noção de que a prática de fraude consiste numa das várias espécies caracterizadoras desse referido desvio, já que é indispensável imaginar que a pessoa jurídica venha a constituir-se para, entre as suas finalidades, poder praticar atos fraudulentos em detrimento dos seus credores. Como não há autorização para tal prática em seu objeto social, constituiu-se em razão pela qual tal fraude se configura em desvio de finalidade. (BRUSCHI, Gilberto Gomes, Aspectos Processuais da Desconsideração Jurídica, 2ª Ed., Saraiva, 2009). Com base em todos os elementos de provas colhidos nos autos, tenho que restou amplamente demonstrado nos autos o conluio dos demandados na formação de sucessivas pessoas jurídicas com o nítido fim de ludibriar seus credores, com sócios aparentados entre si e com endereços de localização idênticos, o que caracteriza, assim, a confusão patrimonial e a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica em face das requeridas. Infere-se, ainda, que a empresa executada fora criada exclusivamente com o intuito de aplicar golpes nos consumidores da região, tendo em vista o vasto número de processos, inclusive, com ação civil pública ajuizada pelo município de Riolândia [proc. nº 1000947-13.2020.8.26.0430], já julgada procedente, com reconhecimento da omissão da empresa no cumprimento de suas obrigações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃOINDIRETA DAPERSONALIDADEJURÍDICA. ART. 50 DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. Preliminar de nulidade pela ausência de instauração do incidente dedesconsideraçãodapersonalidadejurídicanos moldes do art. 133 e seguintes do CPC rejeitada, por ausência de prejuízo. Respeitado o contraditório, com a citação da parte contraria, inclusive para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, não há nulidade pelo fato de o juiz ter resolvido o pedido dedesconsideraçãodapersonalidadejurídica nos próprios autos. A partir do momento em que se visualiza o abuso de direito caracterizado pela fraude imposta a terceiros através do véu protetivo da pessoa jurídica, seja com o desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, mostra-se viável desconsiderar apersonalidadejurídica da sociedade para atingir bens dos sócios para satisfazer a obrigação que não pode ser atendida pelo patrimônio da empresa, o mesmo valendo para adesconsideraçãoinversa e indireta dapersonalidadejurídica, como no caso dos autos. Hipótese em que, a luz dos documentos juntados aos autos, evidencia-se a confusão patrimonial entre as empresas envolvidas, caracterizada pela formação degrupoeconômico familiar,com endereços similares e mesmo ramo de atividade, suficiente para permitir adesconsideraçãodapersonalidadejurídica da agravada, possibilitando o ingresso, no polo passivo da execução, das sociedades que compõe ogruporetrorreferido. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077629699, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/06/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DE INCIDENTE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.DESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA A EMPRESA DO MESMOGRUPOECONÔMICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. Da inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório 1. O atendimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório depende apenas que seja oportunizada à parte a utilização de todos meios de defesa atinentes a legislação especial aplicável ao caso, bem como o acesso ao duplo grau de jurisdição, como ocorreu no presente feito. Logo, não se faz necessário que a extensão dos efeitos da falência ocorra mediante a utilização de incidente específico, nem há disposição expressa a esse respeito na legislação em questão. 2. Ademais, cabe registrar que a Lei n.º 11.101/05 ou sequer a Lei Civil, esta aplicada subsidiariamente, estabelecem que a medida em tela deva ocorrer por meio de incidente processual, podendo ser intentada nos próprios autos da falência, sem que com isso ocasione a violação aos princípiosda ampla defesa, do contraditório ou, ainda, do devido processo legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Mérito da questão em análise 3. Preambularmente, releva ponderar que a formação de umgrupoeconômico ocorre quando, há a combinação de recursos ou esforços das sociedades envolvidas, tendo por desiderato viabilizar a realização dos respectivos objetos, ou a participação em atividades ou empreendimentos comuns, como no caso dos autos. 4. Assim, caracterizado ogrupoeconômico entre as sociedades recorrentes, impõe-se o reconhecimento daquele e a extensão dos efeitos da falência às demais empresas que o compõe a referida associação empresarial, inclusive sendo possível a aplicação da teoria da desconsideraçãodapersonalidadejurídica destas. 5. Nesse sentido, é importante ressaltar que para a aplicação do instituto da desconsideraçãodapersonalidadejurídica é necessário o atendimento aos requisitos para a sua concessão, visto que se trata de medida de cunho excepcional, estando atrelada à caracterização do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece o art. 50 do Código Civil. 6. Entretanto, quando é utilizada a pessoa jurídica para prática de ato ou negócio jurídico, o qual caracteriza, em tese, condutailícita de seu sócio ou administrador para obtenção de ganho indevido, com o conseqüente prejuízo daquele que contratou com a empresa ou de terceiro, é que se pode aplicar a teoria dadesconsideração. Ressalte-se, ainda, que para tanto não pode haver imputação direta de responsabilidade àquele que atua na condição de sócio controlador ou de representante da sociedade empresária. 7. Portanto, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da medida concedida em primeiro grau, consubstanciados, em princípio, na prática de atos fraudulentos pelos administradores das empresas do mesmogrupoeconômico. Destacando que aqueles respondem inclusive a processo criminal por tal razão, bem como no exercício conjunto das atividades daquelas para a prática das ilegalidades constatadas. Afastada a preliminar suscitada e, no mérito, negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70072573256, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/04/2018). DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 136 do CPC, ACOLHO o presente incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a fim de REDIRECIONAR a execução contra CARLA GONÇALVES MARAGEL BARBOSA, CARLOS HUMBERTO ZULIANI, FABIANA APARECIDA BORGONOVI, JOSÉ ROBERTO ZULIANI, MARCO ANTONIO ZULIANI e ESPÓLIO DE NIMARA KEILA MARAGEL. Sem custas e honorários, por se tratar de incidente processual. Translade-se cópia da presente decisão ao processo executivo em apenso, lá prosseguindo. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, dar o devido andamento ao cumprimento de sentença nº 0001102-62.2022.8.26.0430, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposto o recurso competente, aguarde-se notícia do efeito atribuído, bem como eventual trânsito em julgado. 7- Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, dar andamento ao respectivo cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda x Jorge Da Silva e outros

ID: 255777729

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000463-95.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

Polo Passivo:

JORGE DA SILVA VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LARISSA FERREIRA GONCALVES

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ANNIE GUADALUPE BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA : JORGE DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000463-95.2024.5.20.0008 (ROT) RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA RECORRIDO: JORGE DA SILVA, VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Tendo em vista que a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, de transporte de empregados da contratante, é inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, eis que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Precedentes do TST. Sentença reformada. RELATÓRIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 267fad2), complementada pelas sentenças nos embargos de declaração de Id's. 32ee7f5, b17ef5b e c11ba58, na reclamatória trabalhista ajuizada por JORGE DA SILVA em seu desfavor e de VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. fc861db). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINARES DE MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Sustenta a recorrente que o reclamante não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois a multa é devida ao ente sindical. Explica que "Conforme destacado nos Acordos coletivos juntados na inicial, a cláusula décima primeira, em destaque abaixo, prevê a multa normativa em favor dos "empregados prejudicados", o que figura a ilegitimidade ativa do autor. Isso porque a legitimada para recolher a multa e distribuir em favor dos empregados seria o ente sindical, qual seja: SIND. DPS TRAB. EM TRANSPORTES RODOV. DO EST. DE SERGIPE". Requer o provimento do recurso, com a extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Ao exame. O Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS E PENALIDADES. A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, dar ou cumprir, acarretará para o empregador uma multa equivalente a 1/30 do piso salarial do presente instrumento, por dia de descumprimento por cada cláusula descumprida, revertendo-se em favor dos empregados prejudicados. A norma coletiva dispõe que a multa será revertida, expressamente, em favor dos empregados prejudicados, de modo que o reclamante é beneficiário da parcela, possuindo legitimidade para pleitear o seu pagamento. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, III DO TST Sustenta a recorrente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois "o reclamante é pessoa alheia ao quadro de empregados da contestante e, por conseguinte, nunca recebeu ordens, jamais foi remunerado ou penalizado pela ora Contestante". Diz que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Explica que "as reclamadas firmaram um contrato de natureza civil de transporte coletivo de pessoas. Não havendo falar, pois, em reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ser inaplicável ao caso o item IV da Súmula n. 331 do TST, já que se trata de contrato de natureza comercial de transporte de pessoas". Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Ao exame. A legitimatio ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, de maneira tal que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pela parte demandante, no processo. A simples indicação pelo autor dos reclamados é bastante para se aferir a legitimidade para estar em juízo. Preliminar rejeitada. MÉRITO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INIDONEIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA. SÚMULA 331, III DO TST. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDONEIDADE FINANCEIRA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A reclamada explica que "A responsabilidade subsidiária decorre de LEI ou da vontade das partes" e, "Como não houve acordo entre a reclamante e a segunda reclamada, e como, de fato, NÃO EXISTE LEI QUE AUTORIZE TAL CONDENAÇÃO, não pode a Contestante ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos". Afirma que "a condenação de forma subsidiária da segunda reclamada teria substrato somente a Súmula 331, IV do C. TST, que, como é cediço, não é LEI,tampouco possui efeito vinculante". Diz que "não há nenhuma disposição legal expressa que determine a responsabilidade da segunda reclamada como tomadora do serviço por ato lícito e/ou ilícito do real empregador" e que "Na falta de determinação legal, impossível à condenação, sob pena de ferir de morte o art. 5º, II, da CF/88". Aduz que "não há nenhuma prova de inidoneidade financeira da primeira reclamada que justificasse, apenas por hipótese, a promoção da ação contra a segunda acionada". Refere que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Defende que "a terceirização é plenamente lícita, afastando a hipótese de se aplicar a Súmula 331 do C. TST, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Os Reclamados são empresas autônomas, independentes, voltadas para atividades distintas umas das outras". Ressalta que "o contrato de prestação de serviço foi mantido com as reclamadas no período de 01/08/2017 a 31/07/2022. Entretando, o vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada se deu, nos termos da inicial, no período compreendido entre 11/03/2016 a 01/04/2022, o que comprova a ausência de prestação de serviço exclusiva à Mosaic". Argumenta que "a Reclamada foi contratada para transportar pessoas e, bem por isto, a Segunda Reclamada, MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., não deve responder pelas parcelas trabalhistas contraídas pela primeira Ré, tendo em vista que com ela foi pactuado um contrato de transporte de cargas, onde a Reclamada APENAS transportava determinada pessoas, não tendo o Reclamante prestado serviços para esta Reclamada, ora Contestante". Pretende a sua exclusão da lide. Subsidiariamente, requer que se determine que "em caso de insolvência da primeira reclamada, que sejam excutidos previamente os bens dos sócios daquela empresa, para só então, e se for o caso, executar-se a segunda reclamada". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida no tópico: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que foi contratado pela 1ª Ré em 11/03/2016 com o fito de prestar serviços para a 2ª Ré como motorista. A 2ª Reclamada afirma que o Demandante era empregado da 1ª Ré, sem qualquer participação de sua parte, bem como informa que firmou contrato lícito de terceirização com a 1ª Reclamada, não tendo pactuado a prestação de atividades-fim da empresa, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Decido. É incontroverso nos autos que a 2ª Reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo Autor. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, 2ª Reclamada, por débitos das empresas que contrata em processo de terceirização, encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93) (Súmula 331, IV do TST). In casu, a 2ª Ré não se desincumbiu do seu ônus de provar que se eximiu dos seus deveres de vigilância contratual, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelas verbas ora pleiteadas. Sendo assim, defiro o pleito autoral de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada em relação à 1ª. Analisando os autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela empresa VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA para exercer a função de motorista, transportando os empregados da segunda reclamada, conforme contrato firmado entre as empresas, tendo por objeto "a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de Transporte coletivo de funcionários e pessoas autorizadas pela Contratante para o(s) Complexo(s) da CONTRATANTE indicado(s) no item 3.13 (os "SERVIÇOS")" (Id. 4cf06df). Dessa forma, a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, sendo inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, tendo em vista que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Neste sentido vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho: I - DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONTRATO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelas segunda e terceira rés contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento de responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de atividades de transporte rodoviário de funcionários. 3. A Corte Regional manteve a sentença, quanto ao deferimento da responsabilidade subsidiária das segunda e terceira demandadas, porém, consignou que " foi reconhecida pelas recorridas a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, para prestação de serviços de transporte de funcionários, embora não tenham juntados aos autos o correspondente contrato. Logo é incontroverso que a laborista prestou serviços em seu benefício durante todo o lapso contratual ". 4. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, de sorte a afastar a aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra. Trata-se, dessa forma, de ajuste com nítida natureza comercial, que não envolve a prestação pessoal de serviços e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Precedentes. 5. No presente caso, a situação fática não está inserida no contexto da Súmula n.º 331 do TST, especialmente o seu item IV, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Por consequência lógica do provimento do recurso de revista das rés, e consequente exclusão da condenação a elas imposta, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado (RRAg-11415-28.2016.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 4 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 -Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente, com fundamento na Súmula nº 331 do TST. O Colegiado registrou que é "incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de colaboradores, firmado em 01/03/2017 (id 212aead), e que o autor, empregado da primeira ré, trabalhou em benefício da segunda reclamada, durante todo o período contratual, conforme depoimento gravado da testemunha indicada pelo reclamante". Concluiu, assim, que "tendo sido demonstrado que a segunda reclamada era tomadora dos serviços da primeira ré e que se beneficiou da força de trabalho do reclamante, responde subsidiariamente pelos créditos objeto da condenação, por todo o período contratual (Súmula nº 331 do TST e art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974)". 2 - No caso, o acórdão recorrido não aponta nenhum fato que demonstre o desvirtuamento do contrato de transporte, como a ingerência da recorrente ou a subordinação direta do reclamante. 3 - Ocontrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, nos termos do art. 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007. Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode se configurar a terceirização de serviços prevista no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. 4 - O que vai determinar se a relação contratual é ou não uma terceirização de serviços - e, portanto, se ensejaresponsabilidade subsidiária- são os contornos fáticos do objeto contratado e do modo como se dá a prestação de serviços. 5 - Nesse particular, a delimitação constante no trecho transcrito é de que o TRT aplicou a Súmula nº 331, IV, do TST em típicocontrato de transportefirmado em relação comercial. Diante dos elementos acima narrados, não há configuração de relação de terceirização de serviços. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-1000947-63.2022.5.02.0332, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso , contundo, extrai-se, da leitura do v. acórdão regional, que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, cujo objeto social é o transporte de passageiros, para exercer a função de motorista. À vista disso, as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte de seus empregados. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se de hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir ao caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como já exposto, a controvérsia dos autos versa sobre a hipótese de contrato de transporte de passageiros, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-10055-35.2018.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 730 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, o contrato de transporte de pessoas, por sua natureza estritamente comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-12625-36.2016.5.03.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023). Assim, deve ser reformada a sentença recorrida para afastar a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Prejudicada a análise dos tópicos "DA MULTA CONVENCIONAL" e "DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA EM FAVOR DA ENTENDIDADE PREJUDICADA". Ante a improcedência da demanda em face da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, resta mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada ora recorrente, fixados em 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4°, do artigo 791-A, da CLT, devendo o patrono da parte credora da obrigação demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, conheço do recurso ordinário, rejeito as preliminares de mérito e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de mérito e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma).OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda x Jorge Da Silva e outros

ID: 255777760

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000463-95.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

Polo Passivo:

JORGE DA SILVA VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LARISSA FERREIRA GONCALVES

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ANNIE GUADALUPE BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA : JORGE DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000463-95.2024.5.20.0008 (ROT) RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA RECORRIDO: JORGE DA SILVA, VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Tendo em vista que a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, de transporte de empregados da contratante, é inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, eis que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Precedentes do TST. Sentença reformada. RELATÓRIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 267fad2), complementada pelas sentenças nos embargos de declaração de Id's. 32ee7f5, b17ef5b e c11ba58, na reclamatória trabalhista ajuizada por JORGE DA SILVA em seu desfavor e de VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. fc861db). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINARES DE MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Sustenta a recorrente que o reclamante não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois a multa é devida ao ente sindical. Explica que "Conforme destacado nos Acordos coletivos juntados na inicial, a cláusula décima primeira, em destaque abaixo, prevê a multa normativa em favor dos "empregados prejudicados", o que figura a ilegitimidade ativa do autor. Isso porque a legitimada para recolher a multa e distribuir em favor dos empregados seria o ente sindical, qual seja: SIND. DPS TRAB. EM TRANSPORTES RODOV. DO EST. DE SERGIPE". Requer o provimento do recurso, com a extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Ao exame. O Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS E PENALIDADES. A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, dar ou cumprir, acarretará para o empregador uma multa equivalente a 1/30 do piso salarial do presente instrumento, por dia de descumprimento por cada cláusula descumprida, revertendo-se em favor dos empregados prejudicados. A norma coletiva dispõe que a multa será revertida, expressamente, em favor dos empregados prejudicados, de modo que o reclamante é beneficiário da parcela, possuindo legitimidade para pleitear o seu pagamento. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, III DO TST Sustenta a recorrente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois "o reclamante é pessoa alheia ao quadro de empregados da contestante e, por conseguinte, nunca recebeu ordens, jamais foi remunerado ou penalizado pela ora Contestante". Diz que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Explica que "as reclamadas firmaram um contrato de natureza civil de transporte coletivo de pessoas. Não havendo falar, pois, em reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ser inaplicável ao caso o item IV da Súmula n. 331 do TST, já que se trata de contrato de natureza comercial de transporte de pessoas". Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Ao exame. A legitimatio ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, de maneira tal que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pela parte demandante, no processo. A simples indicação pelo autor dos reclamados é bastante para se aferir a legitimidade para estar em juízo. Preliminar rejeitada. MÉRITO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INIDONEIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA. SÚMULA 331, III DO TST. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDONEIDADE FINANCEIRA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A reclamada explica que "A responsabilidade subsidiária decorre de LEI ou da vontade das partes" e, "Como não houve acordo entre a reclamante e a segunda reclamada, e como, de fato, NÃO EXISTE LEI QUE AUTORIZE TAL CONDENAÇÃO, não pode a Contestante ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos". Afirma que "a condenação de forma subsidiária da segunda reclamada teria substrato somente a Súmula 331, IV do C. TST, que, como é cediço, não é LEI,tampouco possui efeito vinculante". Diz que "não há nenhuma disposição legal expressa que determine a responsabilidade da segunda reclamada como tomadora do serviço por ato lícito e/ou ilícito do real empregador" e que "Na falta de determinação legal, impossível à condenação, sob pena de ferir de morte o art. 5º, II, da CF/88". Aduz que "não há nenhuma prova de inidoneidade financeira da primeira reclamada que justificasse, apenas por hipótese, a promoção da ação contra a segunda acionada". Refere que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Defende que "a terceirização é plenamente lícita, afastando a hipótese de se aplicar a Súmula 331 do C. TST, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Os Reclamados são empresas autônomas, independentes, voltadas para atividades distintas umas das outras". Ressalta que "o contrato de prestação de serviço foi mantido com as reclamadas no período de 01/08/2017 a 31/07/2022. Entretando, o vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada se deu, nos termos da inicial, no período compreendido entre 11/03/2016 a 01/04/2022, o que comprova a ausência de prestação de serviço exclusiva à Mosaic". Argumenta que "a Reclamada foi contratada para transportar pessoas e, bem por isto, a Segunda Reclamada, MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., não deve responder pelas parcelas trabalhistas contraídas pela primeira Ré, tendo em vista que com ela foi pactuado um contrato de transporte de cargas, onde a Reclamada APENAS transportava determinada pessoas, não tendo o Reclamante prestado serviços para esta Reclamada, ora Contestante". Pretende a sua exclusão da lide. Subsidiariamente, requer que se determine que "em caso de insolvência da primeira reclamada, que sejam excutidos previamente os bens dos sócios daquela empresa, para só então, e se for o caso, executar-se a segunda reclamada". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida no tópico: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que foi contratado pela 1ª Ré em 11/03/2016 com o fito de prestar serviços para a 2ª Ré como motorista. A 2ª Reclamada afirma que o Demandante era empregado da 1ª Ré, sem qualquer participação de sua parte, bem como informa que firmou contrato lícito de terceirização com a 1ª Reclamada, não tendo pactuado a prestação de atividades-fim da empresa, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Decido. É incontroverso nos autos que a 2ª Reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo Autor. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, 2ª Reclamada, por débitos das empresas que contrata em processo de terceirização, encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93) (Súmula 331, IV do TST). In casu, a 2ª Ré não se desincumbiu do seu ônus de provar que se eximiu dos seus deveres de vigilância contratual, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelas verbas ora pleiteadas. Sendo assim, defiro o pleito autoral de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada em relação à 1ª. Analisando os autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela empresa VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA para exercer a função de motorista, transportando os empregados da segunda reclamada, conforme contrato firmado entre as empresas, tendo por objeto "a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de Transporte coletivo de funcionários e pessoas autorizadas pela Contratante para o(s) Complexo(s) da CONTRATANTE indicado(s) no item 3.13 (os "SERVIÇOS")" (Id. 4cf06df). Dessa forma, a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, sendo inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, tendo em vista que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Neste sentido vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho: I - DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONTRATO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelas segunda e terceira rés contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento de responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de atividades de transporte rodoviário de funcionários. 3. A Corte Regional manteve a sentença, quanto ao deferimento da responsabilidade subsidiária das segunda e terceira demandadas, porém, consignou que " foi reconhecida pelas recorridas a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, para prestação de serviços de transporte de funcionários, embora não tenham juntados aos autos o correspondente contrato. Logo é incontroverso que a laborista prestou serviços em seu benefício durante todo o lapso contratual ". 4. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, de sorte a afastar a aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra. Trata-se, dessa forma, de ajuste com nítida natureza comercial, que não envolve a prestação pessoal de serviços e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Precedentes. 5. No presente caso, a situação fática não está inserida no contexto da Súmula n.º 331 do TST, especialmente o seu item IV, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Por consequência lógica do provimento do recurso de revista das rés, e consequente exclusão da condenação a elas imposta, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado (RRAg-11415-28.2016.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 4 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 -Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente, com fundamento na Súmula nº 331 do TST. O Colegiado registrou que é "incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de colaboradores, firmado em 01/03/2017 (id 212aead), e que o autor, empregado da primeira ré, trabalhou em benefício da segunda reclamada, durante todo o período contratual, conforme depoimento gravado da testemunha indicada pelo reclamante". Concluiu, assim, que "tendo sido demonstrado que a segunda reclamada era tomadora dos serviços da primeira ré e que se beneficiou da força de trabalho do reclamante, responde subsidiariamente pelos créditos objeto da condenação, por todo o período contratual (Súmula nº 331 do TST e art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974)". 2 - No caso, o acórdão recorrido não aponta nenhum fato que demonstre o desvirtuamento do contrato de transporte, como a ingerência da recorrente ou a subordinação direta do reclamante. 3 - Ocontrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, nos termos do art. 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007. Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode se configurar a terceirização de serviços prevista no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. 4 - O que vai determinar se a relação contratual é ou não uma terceirização de serviços - e, portanto, se ensejaresponsabilidade subsidiária- são os contornos fáticos do objeto contratado e do modo como se dá a prestação de serviços. 5 - Nesse particular, a delimitação constante no trecho transcrito é de que o TRT aplicou a Súmula nº 331, IV, do TST em típicocontrato de transportefirmado em relação comercial. Diante dos elementos acima narrados, não há configuração de relação de terceirização de serviços. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-1000947-63.2022.5.02.0332, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso , contundo, extrai-se, da leitura do v. acórdão regional, que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, cujo objeto social é o transporte de passageiros, para exercer a função de motorista. À vista disso, as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte de seus empregados. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se de hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir ao caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como já exposto, a controvérsia dos autos versa sobre a hipótese de contrato de transporte de passageiros, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-10055-35.2018.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 730 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, o contrato de transporte de pessoas, por sua natureza estritamente comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-12625-36.2016.5.03.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023). Assim, deve ser reformada a sentença recorrida para afastar a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Prejudicada a análise dos tópicos "DA MULTA CONVENCIONAL" e "DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA EM FAVOR DA ENTENDIDADE PREJUDICADA". Ante a improcedência da demanda em face da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, resta mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada ora recorrente, fixados em 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4°, do artigo 791-A, da CLT, devendo o patrono da parte credora da obrigação demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, conheço do recurso ordinário, rejeito as preliminares de mérito e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de mérito e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma).OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DA SILVA

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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda x Jorge Da Silva e outros

ID: 255777794

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000463-95.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

Polo Passivo:

JORGE DA SILVA VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LARISSA FERREIRA GONCALVES

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ANNIE GUADALUPE BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA : JORGE DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000463-95.2024.5.20.0008 (ROT) RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA RECORRIDO: JORGE DA SILVA, VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Tendo em vista que a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, de transporte de empregados da contratante, é inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, eis que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Precedentes do TST. Sentença reformada. RELATÓRIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 267fad2), complementada pelas sentenças nos embargos de declaração de Id's. 32ee7f5, b17ef5b e c11ba58, na reclamatória trabalhista ajuizada por JORGE DA SILVA em seu desfavor e de VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. fc861db). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINARES DE MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Sustenta a recorrente que o reclamante não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois a multa é devida ao ente sindical. Explica que "Conforme destacado nos Acordos coletivos juntados na inicial, a cláusula décima primeira, em destaque abaixo, prevê a multa normativa em favor dos "empregados prejudicados", o que figura a ilegitimidade ativa do autor. Isso porque a legitimada para recolher a multa e distribuir em favor dos empregados seria o ente sindical, qual seja: SIND. DPS TRAB. EM TRANSPORTES RODOV. DO EST. DE SERGIPE". Requer o provimento do recurso, com a extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Ao exame. O Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS E PENALIDADES. A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, dar ou cumprir, acarretará para o empregador uma multa equivalente a 1/30 do piso salarial do presente instrumento, por dia de descumprimento por cada cláusula descumprida, revertendo-se em favor dos empregados prejudicados. A norma coletiva dispõe que a multa será revertida, expressamente, em favor dos empregados prejudicados, de modo que o reclamante é beneficiário da parcela, possuindo legitimidade para pleitear o seu pagamento. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, III DO TST Sustenta a recorrente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois "o reclamante é pessoa alheia ao quadro de empregados da contestante e, por conseguinte, nunca recebeu ordens, jamais foi remunerado ou penalizado pela ora Contestante". Diz que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Explica que "as reclamadas firmaram um contrato de natureza civil de transporte coletivo de pessoas. Não havendo falar, pois, em reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ser inaplicável ao caso o item IV da Súmula n. 331 do TST, já que se trata de contrato de natureza comercial de transporte de pessoas". Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Ao exame. A legitimatio ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, de maneira tal que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pela parte demandante, no processo. A simples indicação pelo autor dos reclamados é bastante para se aferir a legitimidade para estar em juízo. Preliminar rejeitada. MÉRITO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INIDONEIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA. SÚMULA 331, III DO TST. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDONEIDADE FINANCEIRA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A reclamada explica que "A responsabilidade subsidiária decorre de LEI ou da vontade das partes" e, "Como não houve acordo entre a reclamante e a segunda reclamada, e como, de fato, NÃO EXISTE LEI QUE AUTORIZE TAL CONDENAÇÃO, não pode a Contestante ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos". Afirma que "a condenação de forma subsidiária da segunda reclamada teria substrato somente a Súmula 331, IV do C. TST, que, como é cediço, não é LEI,tampouco possui efeito vinculante". Diz que "não há nenhuma disposição legal expressa que determine a responsabilidade da segunda reclamada como tomadora do serviço por ato lícito e/ou ilícito do real empregador" e que "Na falta de determinação legal, impossível à condenação, sob pena de ferir de morte o art. 5º, II, da CF/88". Aduz que "não há nenhuma prova de inidoneidade financeira da primeira reclamada que justificasse, apenas por hipótese, a promoção da ação contra a segunda acionada". Refere que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Defende que "a terceirização é plenamente lícita, afastando a hipótese de se aplicar a Súmula 331 do C. TST, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Os Reclamados são empresas autônomas, independentes, voltadas para atividades distintas umas das outras". Ressalta que "o contrato de prestação de serviço foi mantido com as reclamadas no período de 01/08/2017 a 31/07/2022. Entretando, o vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada se deu, nos termos da inicial, no período compreendido entre 11/03/2016 a 01/04/2022, o que comprova a ausência de prestação de serviço exclusiva à Mosaic". Argumenta que "a Reclamada foi contratada para transportar pessoas e, bem por isto, a Segunda Reclamada, MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., não deve responder pelas parcelas trabalhistas contraídas pela primeira Ré, tendo em vista que com ela foi pactuado um contrato de transporte de cargas, onde a Reclamada APENAS transportava determinada pessoas, não tendo o Reclamante prestado serviços para esta Reclamada, ora Contestante". Pretende a sua exclusão da lide. Subsidiariamente, requer que se determine que "em caso de insolvência da primeira reclamada, que sejam excutidos previamente os bens dos sócios daquela empresa, para só então, e se for o caso, executar-se a segunda reclamada". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida no tópico: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que foi contratado pela 1ª Ré em 11/03/2016 com o fito de prestar serviços para a 2ª Ré como motorista. A 2ª Reclamada afirma que o Demandante era empregado da 1ª Ré, sem qualquer participação de sua parte, bem como informa que firmou contrato lícito de terceirização com a 1ª Reclamada, não tendo pactuado a prestação de atividades-fim da empresa, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Decido. É incontroverso nos autos que a 2ª Reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo Autor. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, 2ª Reclamada, por débitos das empresas que contrata em processo de terceirização, encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93) (Súmula 331, IV do TST). In casu, a 2ª Ré não se desincumbiu do seu ônus de provar que se eximiu dos seus deveres de vigilância contratual, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelas verbas ora pleiteadas. Sendo assim, defiro o pleito autoral de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada em relação à 1ª. Analisando os autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela empresa VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA para exercer a função de motorista, transportando os empregados da segunda reclamada, conforme contrato firmado entre as empresas, tendo por objeto "a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de Transporte coletivo de funcionários e pessoas autorizadas pela Contratante para o(s) Complexo(s) da CONTRATANTE indicado(s) no item 3.13 (os "SERVIÇOS")" (Id. 4cf06df). Dessa forma, a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, sendo inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, tendo em vista que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Neste sentido vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho: I - DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONTRATO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelas segunda e terceira rés contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento de responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de atividades de transporte rodoviário de funcionários. 3. A Corte Regional manteve a sentença, quanto ao deferimento da responsabilidade subsidiária das segunda e terceira demandadas, porém, consignou que " foi reconhecida pelas recorridas a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, para prestação de serviços de transporte de funcionários, embora não tenham juntados aos autos o correspondente contrato. Logo é incontroverso que a laborista prestou serviços em seu benefício durante todo o lapso contratual ". 4. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, de sorte a afastar a aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra. Trata-se, dessa forma, de ajuste com nítida natureza comercial, que não envolve a prestação pessoal de serviços e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Precedentes. 5. No presente caso, a situação fática não está inserida no contexto da Súmula n.º 331 do TST, especialmente o seu item IV, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Por consequência lógica do provimento do recurso de revista das rés, e consequente exclusão da condenação a elas imposta, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado (RRAg-11415-28.2016.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 4 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 -Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente, com fundamento na Súmula nº 331 do TST. O Colegiado registrou que é "incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de colaboradores, firmado em 01/03/2017 (id 212aead), e que o autor, empregado da primeira ré, trabalhou em benefício da segunda reclamada, durante todo o período contratual, conforme depoimento gravado da testemunha indicada pelo reclamante". Concluiu, assim, que "tendo sido demonstrado que a segunda reclamada era tomadora dos serviços da primeira ré e que se beneficiou da força de trabalho do reclamante, responde subsidiariamente pelos créditos objeto da condenação, por todo o período contratual (Súmula nº 331 do TST e art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974)". 2 - No caso, o acórdão recorrido não aponta nenhum fato que demonstre o desvirtuamento do contrato de transporte, como a ingerência da recorrente ou a subordinação direta do reclamante. 3 - Ocontrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, nos termos do art. 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007. Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode se configurar a terceirização de serviços prevista no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. 4 - O que vai determinar se a relação contratual é ou não uma terceirização de serviços - e, portanto, se ensejaresponsabilidade subsidiária- são os contornos fáticos do objeto contratado e do modo como se dá a prestação de serviços. 5 - Nesse particular, a delimitação constante no trecho transcrito é de que o TRT aplicou a Súmula nº 331, IV, do TST em típicocontrato de transportefirmado em relação comercial. Diante dos elementos acima narrados, não há configuração de relação de terceirização de serviços. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-1000947-63.2022.5.02.0332, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso , contundo, extrai-se, da leitura do v. acórdão regional, que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, cujo objeto social é o transporte de passageiros, para exercer a função de motorista. À vista disso, as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte de seus empregados. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se de hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir ao caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como já exposto, a controvérsia dos autos versa sobre a hipótese de contrato de transporte de passageiros, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-10055-35.2018.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 730 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, o contrato de transporte de pessoas, por sua natureza estritamente comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-12625-36.2016.5.03.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023). Assim, deve ser reformada a sentença recorrida para afastar a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Prejudicada a análise dos tópicos "DA MULTA CONVENCIONAL" e "DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA EM FAVOR DA ENTENDIDADE PREJUDICADA". Ante a improcedência da demanda em face da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, resta mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada ora recorrente, fixados em 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4°, do artigo 791-A, da CLT, devendo o patrono da parte credora da obrigação demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, conheço do recurso ordinário, rejeito as preliminares de mérito e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de mérito e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma).OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000916-02.2022.4.01.3906

ID: 336558402

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000916-02.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMARO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

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PRISCILLA LOHANNE VIRGINIA DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000916-02.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000916-02.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILMARO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA LOHANNE VIRGINIA DE SOUZA - TO9630 e PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO - TO8414 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória c/c ação revisional, pelo procedimento comum, proposta por GILMARO DA CONCEIÇÃO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com a finalidade de obter a prorrogação de cédula rural pignoratícia, a declaração da inexigibilidade de titulo de crédito até o novo prazo da prorrogação requerida, a revisão dos encargos financeiros do contrato e a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito. Consta na inicial, em síntese, o autor é produtor rural e buscou junto ao banco réu recursos financeiros para financiar a sua atividade rural (pecuária), através de crédito rural formalizado através da cédula rural pignoratícia nº 0003.4525.2014, contratada em 03/02/2014, com primeiro pagamento para 03/02/2015 e com vencimento em 21/05/2020. O autor alega que nos anos de 2017 e 2018 houve dificuldade na comercialização do seu produto (gado), em razão de diversos fatores, porém principalmente por conta da deflagração da operação “Carne Seca” pela Polícia Federal, com repercussão mundial, que afetou o mercado nacional e ocasionou a redução no preço da carne a arroba do boi (pág. 4/10 id 977190187). Alega, ainda, que diante da dificuldade financeira procurou o banco réu para prorrogar compulsoriamente o contrato rural, porém o banco se mostrou resistente ao pleito. Por conseguinte, reafirma que possui direito à prorrogação compulsória do crédito rural, pois a ausência de pagamento se deu em razão da dificuldade financeira da comercialização do produto e requer que o juízo impinja ao banco réu a obrigação de prorrogar o contrato, bem com realize a revisão dos encargos contratuais, com base na alegação de que a multa e juros operados, principalmente os de capitalização, não estão de acordo com diretrizes das normas de crédito rural, principalmente a capitalização de juros (id 977190187, pág. 23/34). A inicial foi recebida e postergada a análise do pedido liminar para aguardar manifestação prévia da instituição financeira requerida. O benefício da justiça gratuita foi deferido (id 1029546761). A ré se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. (id 1092018252) A decisão id 1374612749 indeferiu o pedido liminar em razão, em suma, da ausência de provas da ilegalidade de aplicação de encargos, sobretudo por não constar nos autos o demonstrativo de débitos e planilha de evolução da dívida, ensejando dilação probatória. Audiência de conciliação foi designada (id 1589462371), porém não houve apresentação de proposta pela CEF conforme ata de id 1654129468. A CEF contestou a ação sustentando, em síntese, preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita e, no mérito, que o autor perdeu os prazos para requerer a prorrogação da dívida e que, em razão do lapso temporal ultrapassado, o contrato foi classificado como em “prejuízo”, fato que veda a prorrogação compulsória os contratos de cédula rural pignoratícia. Alega, ainda, que ofereceu ao autor algumas alternativas para pagamento da dívida, porém não obteve sucesso na negociação. O credor não foi localizado em muitas tentativas de negociação. Ademais, afirma que a remuneração financeira do contrato em razão da inadimplência, segue o que determina o Manual de Crédito Rural (id 1698244991). Intimada para réplica, a parte autora não se manifestou. Por fim, a requerida defende a impossibilidade da inversão do ônus da prova e da revisão contratual em prestígio ao princípio regimentar dos contratos, pacta sunt servanda. Instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, a CEF informou que o contrato firmado em 2014 teve carência de 3 (três) anos e a inadimplência se iniciou em 2017, no vencimento da primeira parcela, bem como foram realizadas várias tentativas de negociação com o autor. A CEF juntou a certidão de inteiro teor do registro da garantia dos semoventes adquiridos como crédito financiado, o histórico de cobranças ao autor, o contrato rural questionado nos autos. (id 2137755882). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o feito se encontra devidamente instruído e em ordem, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados pelas partes torna-se desnecessária a dilação probatória. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A ré impugnou o benefício à justiça gratuita concedido a autora através do despacho id 1029546761. Contudo, a alegação da ré é desprovida de elementos probatórios que demonstram a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse, considerando-se, ainda, a alegada dificuldade financeira do autor em honrar com o compromisso pactuado com a ré, devendo, pois, se mantida a gratuidade concedida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE . RECURSO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1 .015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deferida deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse. 3 . Não havendo provas nos autos que infirmem a alegada insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239043720184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) Além disso, o TRF 1ª Região possui entendimento no sentido de que a percepção de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, não restou comprovado nos autos que a renda atual do autor seja superior ao mencionado teto. Cita-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II ? A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III ? Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022 PAG) Ante o exposto, afasto a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita. 2.1.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora pleiteia a prorrogação de pagamento de cédula de crédito rural, bem como a revisão dos encargos financeiros, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando sua condição de hipossuficiência e a existência de cláusulas abusivas, o que atrairia a incidência dos arts. 6º, V e VIII, da Lei nº 8.078/90. De fato, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive àquelas firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme cristalizado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a simples incidência da norma consumerista não conduz automaticamente à validação do pedido autoral, tampouco à inversão do ônus da prova, sem a demonstração de prática abusiva concreta ou de desvantagem exagerada. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar qualquer cláusula que viole os princípios da boa-fé, da transparência ou que imponha ônus excessivo. A jurisprudência é clara ao condicionar a efetividade do CDC à demonstração de abusividade concreta: "[...] o simples fato do CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva aplicar a regra inversão do ônus da prova indistintamente, ou seja, sem observar a averiguação dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor disposto no art. 6º , VIII da Lei n.º 8.078 /1990." (TRF5, PJe nº 08024660720164058500 , Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO , 4ª Turma, Julg.: 06/10/2017.) Assim, embora aplicável o CDC em tese, inexistem elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua invocação. Desta feita não há o que se falar em inversão do ônus da prova. 2.2. MÉRITO DA QUEBRA DE SAFRA (COMERCIALIZAÇÃO) - DA PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO Sustenta a parte autora que é detentora do direito de prorrogar o vencimento da dívida objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia retromencionada. A concessão do benefício do “alongamento” é possível quando o produtor rural satisfaz todos os requisitos exigidos pela legislação específica, bem como nas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Para a obtenção do alongamento da dívida rural, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos exigidos, ademais, o mutuário deve demonstrar que efetuou o pertinente e tempestivo requerimento à instituição credora, com base no prejuízo no desenvolvimento da atividade econômica, sob pena de conceder-se àquele que celebrou financiamento bancário para fins rurais o direito de postergar o vencimento da dívida, ainda que obtenha sucesso na atividade agrícola. De mais a mais, quanto ao tema, a Lei nº. 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional - CMN a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: “Art. 5o O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural - MCR, que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, no capítulo 2, seção 6, item 4 (disponível em https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Verifica-se, pois, que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário somente o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Tecidas essas ponderações, verifica-se que pretensão da parte autora é destituída de qualquer fundamento. Isso porque, embora alegue ter sido vítima de adversidades financeiras ocasionadas pela volatização mercantil nacional na pecuária (queda de preço de venda do boia e arroba), em razão da deflagração de operação policial envolvendo pecuaristas e empresas do ramo, que a levaram a obter prejuízo pela quebra de safra (venda de gado), não há nos autos elementos concretos a sustentar tais alegações. Deveras, a parte autora, cujo ônus da prova lhe competia, apesar de ter coligido noticias sobre a deflagração da operação “Carne Seca”, deixou de apresentar outros elementos aptos à comprovação da alegada quebra de safra, tais como balanços comerciais, demonstrativos do resultado do exercício, declarações de imposto de renda, ou outros documentos idôneos que comprovassem o prejuízo sofrido e a ausência de liquidez para honrar o contrato rural assumido com a ré. Causa espécie que, embora a operação policial tenha sido deflagada em março/2017, o início do pagamento da cédula de crédito iniciou-se em fevereiro/2017, após ultrapassados três anos de carência conforme informação da ré no id 2137755882. O autor não honrou sequer a primeira parcela do contrato, conforme aduz e comprova a ré através dos documentos acostados nos autos. Não se pode olvidar que mesmo após 03 (três) anos de carência e sem a ocorrência de fatores externos que influenciassem na venda do gado, o autor não tenha se programado financeiramente para honrar o contrato em espécie. Ademais, não se vislumbra o preenchimento de requisito para obtenção da prorrogação da dívida originada do crédito rural, vez que é imprescindível a demonstração da ocorrência da adversidade sofrida, assim como a exibição de laudo técnico contemporâneo aos fatos a fim de corroborar que a incapacidade de pagamento da dívida tenha decorrido da frustração da safra. Nesse sentido, confira-se decisão a respeito do assunto: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO CALETTI DEON contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que rejeitou embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu antecipação de tutela na Ação Ordinária n. 1000947-26.2020.4.01.3604, proposta contra a PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em ordem a afastar a mora das parcelas vencidas em relação a contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura. O pedido do agravante, de alongamento da dívida em questão, tem por fundamento a ocorrência de catástrofe climática que teria levado à frustração de safra. Segundo o agravante, a frustração na colheita ocorreu nos meses de fevereiro, março e abril, quando chuvas torrenciais devastaram as lavouras, em um momento que todos os investimentos já haviam sido realizados, o que desencadeou a incidência de dívidas que se deram a partir da referida frustração. II Nos termos do que dispõe a Lei n. 9.138/1995, o alongamento da dívida constitui direito do devedor e obrigação das instituições financeiras, desde que preenchidos os requisitos legais. Transcrevo dispositivos da referida lei: Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. § 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: (...) § 1º O Conselho Monetário poderá autorizar a inclusão de operações de outras fontes. § 2º Nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 8º Na formalização de operações de crédito rural e nas operações de alongamento celebradas nos termos desta Lei, as partes poderão pactuar, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros substitutivos para incidirem a partir do vencimento ordinário ou extraordinário, e até a liquidação do empréstimo ou financiamento, inclusive no caso de dívidas ajuizadas, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado. Estabelece a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Pois bem. O juízo de origem, ao indeferir a antecipação de tutela pretendida, destacou que, no presente caso, a documentação apresentada aos autos não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não conseguiu quitar as suas dívidas devido a frustração da safra 2016/2017, afastando a mora das parcelas vencidas advindas do contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura do requerente, assim como o alongamento do débito. De fato, de acordo com os documentos constantes dos autos, não há comprovação de que a situação do agravante possa assegurar o alongamento da dívida na forma requerida. Porém, como declinado pelo próprio juízo recorrido, o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) assegura a prorrogação da dívida, em situações determinadas, verbis: "9 Independente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização de produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." A matéria já foi objeto de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. 1. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (2.6.9), quais sejam: a incapacidade de pagamento em virtude de a) dificuldade de comercialização dos frutos; b) frustração de safras; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Além disso, a teor do item 25 do MCR, tal requerimento de ser realizado antes do vencimento da dívida. 2. No caso dos autos, sem adentrar na questão referente a ocorrência de frustração de safra, há que se observar que o pedido de alongamento da dívida foi apresentado perante a instituição somente em 14/09/2017, não atendendo ao prazo estabelecido para apresentação do pedido de alongamento da dívida. 3. Logo, não preenchido um dos requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação. (TRF4, AC 5001811-75.2017.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/10/2019). No caso dos autos, o agravante não comprovou que a eventual frustração da safra teria sido, de fato, o motivo da não quitação das suas dívidas, bem como de que teria apresentado requerimento de alongamento da dívida antes do vencimento da dívida. A questão foi destacada pela Caixa em sua contestação na ação: ...consoante já analisado e constatado por esse juízo na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo demandante, a documentação apresentada aos autos não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não conseguiu quitar as suas dívidas devido a frustração da safra 2016/2017, afastando a mora das parcelas vencidas advindas do contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura do requerente, assim como o alongamento do débito. De qualquer modo, havendo dúvidas quanto às condições em que teria havido à alegação quebra de safra, mesmo porque o agravante sequer se referiu a tais pontos no seu recurso, não há como se antecipar a tutela para relevar-se a mora do devedor. Assim, não havendo verossimilhança nas alegações da parte agravante, passíveis de apuração apenas na instrução processual, é incabível a concessão da antecipação da tutela requerida. III Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; as agravadas, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC).” (AI 1017951-87.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 13/07/2021 PAG.) (grifei) Importante reforçar, no ponto, que as Cédulas Rurais foram emitidas no ano de 2014, enquanto que a volatização mercantil nacional na pecuária (queda de preço de venda do boia e arroba) em razão da deflagração de operação policial envolvendo pecuaristas e empresas do ramo, que a levaram a obter prejuízo pela quebra de safra (venda de gado), ocorreram no ano de 2017, na mesma época do vencimento da carência. Ademais, prevê o item 15 do MCR que o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, senão vejamos: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento;” Ao analisar os documentos acostados pelo próprio autor e pela ré, notadamente no que diz respeito às datas de contratação e vencimento da carência e do contrato, não houve sequer comprovação do pedido de alongamento da dívida, tendo havido tão somente ação da CEF em contatar e negociar com o autor, a partir do vencimento da carência e início do inadimplemento em 2017. Nestes termos, não atendidos os requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação/alongamento. À vista de tais considerações, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na presente ação, não havendo razões para afastar o contrato ora pactuado, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. DA REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS Da capitalização dos juros A cédula de crédito rural é regulamentada pelo Decreto-lei nº 167/67, submetendo-se, conforme art. 5º do normativo e entendimento jurisprudencial, às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional e, na ausência de tal regulamentação, à limitação estabelecida na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933). A referida modalidade de mútuo admite a capitalização de juros, desde que pactuada, conforme prevê o Enunciado nº 93 da Súmula do STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ”. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.333.977/MT (Tema 654 – STJ), julgado em sede de recurso repetitivo, ratificou o entendimento de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral": “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ 2ª Seção REsp nº. 1.333.977/MT Relª. Ministra Maria Isabel. Julgamento: 26/02/2014) A cédula de crédito, objeto dos autos, prevê em suas cláusulas contratuais o seguinte: “CLÁUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS - Declaro (amos) ciente (s) de que sobre os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, incidirão juros a taxa efetiva de 5.5% a.a (cinco inteiro se cinco décimos por cento ao ano), reajustáveis de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a remuneração das operações lastreadas com recursos controlados do crédito rural, passando a incidir, quando da alteração pelo CMN, os encargos financeiros que forem estabelecidos para a respectiva fonte de recursos. Os referidos encargos serão: a) calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (ano de 365 ou 366 dias); b) debitados mensalmente, inclusive durante o período de carência, no dia primeiro de cada mês, nas remições de capital proporcionalmente aos valores remidos (pagos), no vencimento e/ou na liquidação da dívida; e c) exigidos juntamente com as amortizações ou remições (pagamentos) de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida." Consoante cláusula acima transcrita, vê-se que a avença contou com previsão expressa de incidência de juros à taxa efetiva de 5,5% a.a., ressaindo a ausência de irregularidade na indigitada cláusula contratual e na capitalização de juros impugnada pela autora. Corroborando esse entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE RESPALDO LEGAL. DESCABIMENTO. 1. É admitida a capitalização de juros, desde que pactuada. Hipótese dos autos. 2. Orientação jurisprudencial assente neste Tribunal no sentido de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial." Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato" (AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 28.06.2010). 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00035669520164013826 0003566-95.2016.4.01.3826, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/10/2017 e-DJF1) Além disso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em análise foi pactuada em 03/02/2014, portanto, após a vigência da MP 1.963-17/2000, sendo possível a capitalização mensal dos juros. Em relação à limitação dos juros, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no entendimento de que os juros remuneratórios aplicados às cédulas de crédito rural, comercial e industrial devem ser submetidos à limitação de 12% ao ano, porquanto, vinculadas ao regramento do art. 5º do Decreto-Lei n. 431/1969, e havendo ausência de manifestação do Conselho Monetário Nacional acerca do tema, deve ser observado o patamar previsto no art. 1º do Decreto n. 22.626/1933, não se aplicando, ao caso, as regras da Lei n. 4.595/1964. No caso dos autos, observa-se no extrato de evolução do débito id 1698244992, que os juros aplicados obedecem ao contrato, bem como o entendimento legal e jurisprudencial. Ante o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A condenação supra fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000916-02.2022.4.01.3906

ID: 336558403

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000916-02.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000916-02.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000916-02.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILMARO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA LOHANNE VIRGINIA DE SOUZA - TO9630 e PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO - TO8414 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória c/c ação revisional, pelo procedimento comum, proposta por GILMARO DA CONCEIÇÃO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com a finalidade de obter a prorrogação de cédula rural pignoratícia, a declaração da inexigibilidade de titulo de crédito até o novo prazo da prorrogação requerida, a revisão dos encargos financeiros do contrato e a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito. Consta na inicial, em síntese, o autor é produtor rural e buscou junto ao banco réu recursos financeiros para financiar a sua atividade rural (pecuária), através de crédito rural formalizado através da cédula rural pignoratícia nº 0003.4525.2014, contratada em 03/02/2014, com primeiro pagamento para 03/02/2015 e com vencimento em 21/05/2020. O autor alega que nos anos de 2017 e 2018 houve dificuldade na comercialização do seu produto (gado), em razão de diversos fatores, porém principalmente por conta da deflagração da operação “Carne Seca” pela Polícia Federal, com repercussão mundial, que afetou o mercado nacional e ocasionou a redução no preço da carne a arroba do boi (pág. 4/10 id 977190187). Alega, ainda, que diante da dificuldade financeira procurou o banco réu para prorrogar compulsoriamente o contrato rural, porém o banco se mostrou resistente ao pleito. Por conseguinte, reafirma que possui direito à prorrogação compulsória do crédito rural, pois a ausência de pagamento se deu em razão da dificuldade financeira da comercialização do produto e requer que o juízo impinja ao banco réu a obrigação de prorrogar o contrato, bem com realize a revisão dos encargos contratuais, com base na alegação de que a multa e juros operados, principalmente os de capitalização, não estão de acordo com diretrizes das normas de crédito rural, principalmente a capitalização de juros (id 977190187, pág. 23/34). A inicial foi recebida e postergada a análise do pedido liminar para aguardar manifestação prévia da instituição financeira requerida. O benefício da justiça gratuita foi deferido (id 1029546761). A ré se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. (id 1092018252) A decisão id 1374612749 indeferiu o pedido liminar em razão, em suma, da ausência de provas da ilegalidade de aplicação de encargos, sobretudo por não constar nos autos o demonstrativo de débitos e planilha de evolução da dívida, ensejando dilação probatória. Audiência de conciliação foi designada (id 1589462371), porém não houve apresentação de proposta pela CEF conforme ata de id 1654129468. A CEF contestou a ação sustentando, em síntese, preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita e, no mérito, que o autor perdeu os prazos para requerer a prorrogação da dívida e que, em razão do lapso temporal ultrapassado, o contrato foi classificado como em “prejuízo”, fato que veda a prorrogação compulsória os contratos de cédula rural pignoratícia. Alega, ainda, que ofereceu ao autor algumas alternativas para pagamento da dívida, porém não obteve sucesso na negociação. O credor não foi localizado em muitas tentativas de negociação. Ademais, afirma que a remuneração financeira do contrato em razão da inadimplência, segue o que determina o Manual de Crédito Rural (id 1698244991). Intimada para réplica, a parte autora não se manifestou. Por fim, a requerida defende a impossibilidade da inversão do ônus da prova e da revisão contratual em prestígio ao princípio regimentar dos contratos, pacta sunt servanda. Instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, a CEF informou que o contrato firmado em 2014 teve carência de 3 (três) anos e a inadimplência se iniciou em 2017, no vencimento da primeira parcela, bem como foram realizadas várias tentativas de negociação com o autor. A CEF juntou a certidão de inteiro teor do registro da garantia dos semoventes adquiridos como crédito financiado, o histórico de cobranças ao autor, o contrato rural questionado nos autos. (id 2137755882). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o feito se encontra devidamente instruído e em ordem, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados pelas partes torna-se desnecessária a dilação probatória. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A ré impugnou o benefício à justiça gratuita concedido a autora através do despacho id 1029546761. Contudo, a alegação da ré é desprovida de elementos probatórios que demonstram a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse, considerando-se, ainda, a alegada dificuldade financeira do autor em honrar com o compromisso pactuado com a ré, devendo, pois, se mantida a gratuidade concedida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE . RECURSO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1 .015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deferida deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse. 3 . Não havendo provas nos autos que infirmem a alegada insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239043720184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) Além disso, o TRF 1ª Região possui entendimento no sentido de que a percepção de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, não restou comprovado nos autos que a renda atual do autor seja superior ao mencionado teto. Cita-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II ? A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III ? Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022 PAG) Ante o exposto, afasto a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita. 2.1.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora pleiteia a prorrogação de pagamento de cédula de crédito rural, bem como a revisão dos encargos financeiros, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando sua condição de hipossuficiência e a existência de cláusulas abusivas, o que atrairia a incidência dos arts. 6º, V e VIII, da Lei nº 8.078/90. De fato, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive àquelas firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme cristalizado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a simples incidência da norma consumerista não conduz automaticamente à validação do pedido autoral, tampouco à inversão do ônus da prova, sem a demonstração de prática abusiva concreta ou de desvantagem exagerada. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar qualquer cláusula que viole os princípios da boa-fé, da transparência ou que imponha ônus excessivo. A jurisprudência é clara ao condicionar a efetividade do CDC à demonstração de abusividade concreta: "[...] o simples fato do CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva aplicar a regra inversão do ônus da prova indistintamente, ou seja, sem observar a averiguação dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor disposto no art. 6º , VIII da Lei n.º 8.078 /1990." (TRF5, PJe nº 08024660720164058500 , Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO , 4ª Turma, Julg.: 06/10/2017.) Assim, embora aplicável o CDC em tese, inexistem elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua invocação. Desta feita não há o que se falar em inversão do ônus da prova. 2.2. MÉRITO DA QUEBRA DE SAFRA (COMERCIALIZAÇÃO) - DA PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO Sustenta a parte autora que é detentora do direito de prorrogar o vencimento da dívida objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia retromencionada. A concessão do benefício do “alongamento” é possível quando o produtor rural satisfaz todos os requisitos exigidos pela legislação específica, bem como nas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Para a obtenção do alongamento da dívida rural, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos exigidos, ademais, o mutuário deve demonstrar que efetuou o pertinente e tempestivo requerimento à instituição credora, com base no prejuízo no desenvolvimento da atividade econômica, sob pena de conceder-se àquele que celebrou financiamento bancário para fins rurais o direito de postergar o vencimento da dívida, ainda que obtenha sucesso na atividade agrícola. De mais a mais, quanto ao tema, a Lei nº. 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional - CMN a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: “Art. 5o O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural - MCR, que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, no capítulo 2, seção 6, item 4 (disponível em https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Verifica-se, pois, que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário somente o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Tecidas essas ponderações, verifica-se que pretensão da parte autora é destituída de qualquer fundamento. Isso porque, embora alegue ter sido vítima de adversidades financeiras ocasionadas pela volatização mercantil nacional na pecuária (queda de preço de venda do boia e arroba), em razão da deflagração de operação policial envolvendo pecuaristas e empresas do ramo, que a levaram a obter prejuízo pela quebra de safra (venda de gado), não há nos autos elementos concretos a sustentar tais alegações. Deveras, a parte autora, cujo ônus da prova lhe competia, apesar de ter coligido noticias sobre a deflagração da operação “Carne Seca”, deixou de apresentar outros elementos aptos à comprovação da alegada quebra de safra, tais como balanços comerciais, demonstrativos do resultado do exercício, declarações de imposto de renda, ou outros documentos idôneos que comprovassem o prejuízo sofrido e a ausência de liquidez para honrar o contrato rural assumido com a ré. Causa espécie que, embora a operação policial tenha sido deflagada em março/2017, o início do pagamento da cédula de crédito iniciou-se em fevereiro/2017, após ultrapassados três anos de carência conforme informação da ré no id 2137755882. O autor não honrou sequer a primeira parcela do contrato, conforme aduz e comprova a ré através dos documentos acostados nos autos. Não se pode olvidar que mesmo após 03 (três) anos de carência e sem a ocorrência de fatores externos que influenciassem na venda do gado, o autor não tenha se programado financeiramente para honrar o contrato em espécie. Ademais, não se vislumbra o preenchimento de requisito para obtenção da prorrogação da dívida originada do crédito rural, vez que é imprescindível a demonstração da ocorrência da adversidade sofrida, assim como a exibição de laudo técnico contemporâneo aos fatos a fim de corroborar que a incapacidade de pagamento da dívida tenha decorrido da frustração da safra. Nesse sentido, confira-se decisão a respeito do assunto: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO CALETTI DEON contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que rejeitou embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu antecipação de tutela na Ação Ordinária n. 1000947-26.2020.4.01.3604, proposta contra a PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em ordem a afastar a mora das parcelas vencidas em relação a contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura. O pedido do agravante, de alongamento da dívida em questão, tem por fundamento a ocorrência de catástrofe climática que teria levado à frustração de safra. Segundo o agravante, a frustração na colheita ocorreu nos meses de fevereiro, março e abril, quando chuvas torrenciais devastaram as lavouras, em um momento que todos os investimentos já haviam sido realizados, o que desencadeou a incidência de dívidas que se deram a partir da referida frustração. II Nos termos do que dispõe a Lei n. 9.138/1995, o alongamento da dívida constitui direito do devedor e obrigação das instituições financeiras, desde que preenchidos os requisitos legais. Transcrevo dispositivos da referida lei: Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. § 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: (...) § 1º O Conselho Monetário poderá autorizar a inclusão de operações de outras fontes. § 2º Nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 8º Na formalização de operações de crédito rural e nas operações de alongamento celebradas nos termos desta Lei, as partes poderão pactuar, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros substitutivos para incidirem a partir do vencimento ordinário ou extraordinário, e até a liquidação do empréstimo ou financiamento, inclusive no caso de dívidas ajuizadas, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado. Estabelece a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Pois bem. O juízo de origem, ao indeferir a antecipação de tutela pretendida, destacou que, no presente caso, a documentação apresentada aos autos não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não conseguiu quitar as suas dívidas devido a frustração da safra 2016/2017, afastando a mora das parcelas vencidas advindas do contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura do requerente, assim como o alongamento do débito. De fato, de acordo com os documentos constantes dos autos, não há comprovação de que a situação do agravante possa assegurar o alongamento da dívida na forma requerida. Porém, como declinado pelo próprio juízo recorrido, o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) assegura a prorrogação da dívida, em situações determinadas, verbis: "9 Independente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização de produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." A matéria já foi objeto de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. 1. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (2.6.9), quais sejam: a incapacidade de pagamento em virtude de a) dificuldade de comercialização dos frutos; b) frustração de safras; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Além disso, a teor do item 25 do MCR, tal requerimento de ser realizado antes do vencimento da dívida. 2. No caso dos autos, sem adentrar na questão referente a ocorrência de frustração de safra, há que se observar que o pedido de alongamento da dívida foi apresentado perante a instituição somente em 14/09/2017, não atendendo ao prazo estabelecido para apresentação do pedido de alongamento da dívida. 3. Logo, não preenchido um dos requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação. (TRF4, AC 5001811-75.2017.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/10/2019). No caso dos autos, o agravante não comprovou que a eventual frustração da safra teria sido, de fato, o motivo da não quitação das suas dívidas, bem como de que teria apresentado requerimento de alongamento da dívida antes do vencimento da dívida. A questão foi destacada pela Caixa em sua contestação na ação: ...consoante já analisado e constatado por esse juízo na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo demandante, a documentação apresentada aos autos não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não conseguiu quitar as suas dívidas devido a frustração da safra 2016/2017, afastando a mora das parcelas vencidas advindas do contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura do requerente, assim como o alongamento do débito. De qualquer modo, havendo dúvidas quanto às condições em que teria havido à alegação quebra de safra, mesmo porque o agravante sequer se referiu a tais pontos no seu recurso, não há como se antecipar a tutela para relevar-se a mora do devedor. Assim, não havendo verossimilhança nas alegações da parte agravante, passíveis de apuração apenas na instrução processual, é incabível a concessão da antecipação da tutela requerida. III Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; as agravadas, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC).” (AI 1017951-87.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 13/07/2021 PAG.) (grifei) Importante reforçar, no ponto, que as Cédulas Rurais foram emitidas no ano de 2014, enquanto que a volatização mercantil nacional na pecuária (queda de preço de venda do boia e arroba) em razão da deflagração de operação policial envolvendo pecuaristas e empresas do ramo, que a levaram a obter prejuízo pela quebra de safra (venda de gado), ocorreram no ano de 2017, na mesma época do vencimento da carência. Ademais, prevê o item 15 do MCR que o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, senão vejamos: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento;” Ao analisar os documentos acostados pelo próprio autor e pela ré, notadamente no que diz respeito às datas de contratação e vencimento da carência e do contrato, não houve sequer comprovação do pedido de alongamento da dívida, tendo havido tão somente ação da CEF em contatar e negociar com o autor, a partir do vencimento da carência e início do inadimplemento em 2017. Nestes termos, não atendidos os requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação/alongamento. À vista de tais considerações, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na presente ação, não havendo razões para afastar o contrato ora pactuado, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. DA REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS Da capitalização dos juros A cédula de crédito rural é regulamentada pelo Decreto-lei nº 167/67, submetendo-se, conforme art. 5º do normativo e entendimento jurisprudencial, às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional e, na ausência de tal regulamentação, à limitação estabelecida na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933). A referida modalidade de mútuo admite a capitalização de juros, desde que pactuada, conforme prevê o Enunciado nº 93 da Súmula do STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ”. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.333.977/MT (Tema 654 – STJ), julgado em sede de recurso repetitivo, ratificou o entendimento de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral": “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ 2ª Seção REsp nº. 1.333.977/MT Relª. Ministra Maria Isabel. Julgamento: 26/02/2014) A cédula de crédito, objeto dos autos, prevê em suas cláusulas contratuais o seguinte: “CLÁUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS - Declaro (amos) ciente (s) de que sobre os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, incidirão juros a taxa efetiva de 5.5% a.a (cinco inteiro se cinco décimos por cento ao ano), reajustáveis de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a remuneração das operações lastreadas com recursos controlados do crédito rural, passando a incidir, quando da alteração pelo CMN, os encargos financeiros que forem estabelecidos para a respectiva fonte de recursos. Os referidos encargos serão: a) calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (ano de 365 ou 366 dias); b) debitados mensalmente, inclusive durante o período de carência, no dia primeiro de cada mês, nas remições de capital proporcionalmente aos valores remidos (pagos), no vencimento e/ou na liquidação da dívida; e c) exigidos juntamente com as amortizações ou remições (pagamentos) de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida." Consoante cláusula acima transcrita, vê-se que a avença contou com previsão expressa de incidência de juros à taxa efetiva de 5,5% a.a., ressaindo a ausência de irregularidade na indigitada cláusula contratual e na capitalização de juros impugnada pela autora. Corroborando esse entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE RESPALDO LEGAL. DESCABIMENTO. 1. É admitida a capitalização de juros, desde que pactuada. Hipótese dos autos. 2. Orientação jurisprudencial assente neste Tribunal no sentido de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial." Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato" (AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 28.06.2010). 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00035669520164013826 0003566-95.2016.4.01.3826, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/10/2017 e-DJF1) Além disso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em análise foi pactuada em 03/02/2014, portanto, após a vigência da MP 1.963-17/2000, sendo possível a capitalização mensal dos juros. Em relação à limitação dos juros, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no entendimento de que os juros remuneratórios aplicados às cédulas de crédito rural, comercial e industrial devem ser submetidos à limitação de 12% ao ano, porquanto, vinculadas ao regramento do art. 5º do Decreto-Lei n. 431/1969, e havendo ausência de manifestação do Conselho Monetário Nacional acerca do tema, deve ser observado o patamar previsto no art. 1º do Decreto n. 22.626/1933, não se aplicando, ao caso, as regras da Lei n. 4.595/1964. No caso dos autos, observa-se no extrato de evolução do débito id 1698244992, que os juros aplicados obedecem ao contrato, bem como o entendimento legal e jurisprudencial. Ante o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A condenação supra fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Municipio De Macau e outros x Mirolino Silva De Figueiredo e outros

ID: 336755235

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000597-47.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000597-47.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: Promove Ação Sócio Cultural Município de Macau Advogados: Jaime da Costa e outro Procurador: Izaac da Silva Portela Recorrido: Mirolino Silva de Figueiredo Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE. PROVIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por duas reclamadas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as à reintegração ao emprego e no pagamento de honorários advocatícios. A reclamada principal alegou, preliminarmente, a justiça gratuita, e, no mérito, a impossibilidade de reintegração e excesso nos honorários. O reclamado litisconsorte alegou ilegitimidade passiva, pagamento de custas processuais, ausência de responsabilidade subsidiária e excesso nos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do reclamado litisconsorte e a necessidade de pagamento de custas processuais; (iii) determinar a responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte pela reintegração e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamada principal apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, diante do indeferimento da justiça gratuita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, acarretando a deserção do seu recurso ordinário. A ilegitimidade passiva do reclamado litisconsorte foi rejeitada, considerando-se a teoria da asserção e a necessidade de análise da responsabilidade subsidiária no mérito. A preliminar de pagamento de custas processuais pela parte reclamante foi rejeitada ante a dispensa do pagamento, em decisão anterior, e a preclusão da matéria. A responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte foi afastada por ausência de prova do reclamante sobre a prestação de serviços em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não conhecido, por deserção. Recurso ordinário do reclamada litisconsorte conhecido e provido. Tese de julgamento: A falta de comprovação da hipossuficiência econômica impede o deferimento da justiça gratuita e acarreta a deserção do recurso ordinário. A legitimidade passiva, na reclamação trabalhista, deve ser analisada a partir das alegações da petição inicial, sendo a comprovação da responsabilidade subsidiária matéria de mérito. O ônus da prova da prestação de serviços em favor do ente público, quando por ele negada, na ação de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante. A dispensa de pagamento de custas processuais em decisão anterior gera preclusão da matéria. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; art. 899, § 9º e § 10, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 818 da CLT; Súmula nº 331, V, do c. TST; Súmula nº 463, II, do c. TST; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST; art. 99, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE n. 760.931 do e. STF; Jurisprudência do c. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU contra a sentença oriunda da Vara do Trabalho de Macau/RN (fls. 374/382 - Id. 0079bb5), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MIROLINO DA SILVA FIGUEIREDO, que decidiu rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada principal e subsidiariamente o litisconsorte, a: "A) Reintegrar o reclamante ao emprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, nas mesmas condições e função anteriormente desempenhadas, mantidas as demais disposições do contrato de trabalho e computando-se referido período como de efetivo exercício de suas atividades, para todos os efeitos legais, com pagamentos dos salários e de todas as demais vantagens asseguradas à categoria profissional, desde o afastamento até a efetiva reintegração; B) Pagar os seguintes títulos: 1) Honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação." Em razões recursais de fls. 407/425, Id. dca546e, ratificada às fls. 448/466 Id. 80e95b5, a reclamada principal (PROMOVE) busca a reforma do decisum de origem, pugnando, em sede de preliminar, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público, bem como afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. No mérito, aduz que a reintegração do trabalhador é impraticável, pois a relação laboral foi encerrada respeitando a legislação, e que a medida implicaria em grave interferência na autonomia administrativa da organização social. A recorrente sustenta que a decisão recorrida não considerou os aspectos específicos da gestão da organização social, e que a legislação equipara dispensas coletivas às individuais, dispensando autorização sindical prévia (art. 477-A da CLT). A parte alega que o percentual de 10% (dez por cento) fixado para os honorários sucumbenciais é excessivo, pois o processo não teve complexidade nem longa duração, requerendo a sua redução para um percentual condizente com os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos de declaração opostos pelo Município de Macau às fls. 404/406 (Id. 2e94b09), os quais foram julgados improcedentes, nos termos da sentença às fls. 430/431 - Id. 56B37c4 Às fls 436/477 - Id 70fadc8, o Município de Macau (reclamado litisconsorte) insurge-se contra o decisum de origem, alegando, em sede de preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante, bem como pugna para que seja determinado o pagamento de custas processuais à parte reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. No mérito, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o e. STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. Aduz que a reintegração do reclamante é improcedente por falta de provas do seu vínculo empregatício com a primeira reclamada, afirmando que "não há qualquer prova que tornem indubitáveis os supostos direitos da parte reclamante e a responsabilidade do Município reclamado". Destaca que houve a rescisão do contrato entre as reclamadas em 14/01/2025 (Portaria nº 049/2025), ou seja, a primeira reclamada não tem mais vínculo com o ente público recorrente, não sendo possível, por conseguinte, a reintegração da parte reclamante. Aduz que caso mantida a decisão de reintegração da parte reclamante e a condenação subsidiária do município recorrente, a responsabilidade deste deve ser limitada até 14/01/2025. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 5%, considerando a simplicidade da causa e a recorrência de questões semelhantes. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (fls. 473/478; Id. da22eef). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL (PROMOVE) A reclamada principal tomou ciência da sentença de Id. 0079bb5 no dia 29/11/2024, conforme notificação de fls. 383 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 11/12/2024 (fls. 407/425, Id. dca546e), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 271/272; Id. 3bf6b29 e cc4633a). A reclamada principal requereu, nas razões do recurso ordinário fls. 407/425, Id. dca546e, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público e não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, a recorrente não comprovou ser entidade filantrópica, nem sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de isenção do depósito recursal e da justiça gratuita, nos termos do despacho de fls. 480/483 (Id. 0aa270d), in verbis: "Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU em face da decisão prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN. Compulsando-se os autos, vê-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal tendo postulado, em seu recurso, a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467/17, em vigor desde o dia 11.11.2017, o art. 790 da CLT sofreu significativa alteração em sua redação, impondo, expressamente, no seu acrescido parágrafo 4º a exigência da comprovação de insuficiência de recursos pela parte requerente para fins de concessão das benesses da justiça gratuita, vejamos: (...) Ocorre, no entanto, que a associação demandada não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar, no caso concreto, a alegada insuficiência econômica. Este entendimento encontra respaldo no inciso II da Súmula 463 do c. TST, vejamos: (...) Deveria, pois, a recorrente reclamada apresentar elementos probatórios robustos, que pudessem evidenciar na prática sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, tais como comprovantes de receitas e despesas, balanços da contabilidade da empresa, declarações de imposto de renda, extratos de todas as contas bancárias, entre outros, o que, todavia, não ocorreu. A associação não apresentou um documento sequer, pelo que não há como deferir o pedido de justiça gratuita. Indefiro o pedido. Outrossim, cabe asseverar que, apesar de a entidade alegar que se trata de entidade filantrópica, não faz prova nesse sentido. Em vez disso, demonstra ser entidade sem fins lucrativos, o que é totalmente diferente. Vejamos. Entidade filantrópica é uma espécie do gênero entidade beneficente, tratando-se de conceitos distintos. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços. Da análise do estatuto da recorrente (fls. 323/362), verifica-se que se trata de "associação sem fins lucrativos, de direito privado (...) com autonomia administrativa e financeira"; que eventuais excedentes operacionais auferidos mediante o exercício de suas atividades são aplicados "integralmente na execução de suas atividades e na consecução do seu objetivo social"; que são fontes de recursos da associação "receitas de prestação de serviços", "resultado de bilheteria de eventos", "prestação de serviços a terceiros" e outras advindas da prestação de seus serviços. Assim, conclui-se tratar-se de entidade beneficiente, mas pelo fato de ser remunerada pelos seus serviços (ainda que parcialmente), não se enquadra no conceito de filantropia do artigo 899, §10, da CLT. Ademais, a certidão que atesta que a reclamada possui Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação -CEBAS "ativo" (fls. 308) igualmente comprova a condição de entidade beneficente da associação, mas não de entidade filantrópica, razão pela qual não é isenta do recolhimento do depósito recursal. Logo, a recorrente não está enquadrada na hipótese prevista no§10 do artigo 899 da CLT, não havendo se falar em isenção do depósito recursal. Por outro lado, o art. 899, § 9º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) estipula o valor do depósito recursal reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos, como é o caso da recorrente reclamada. Logo, impõe-se a intimação da recorrente, com vistas ao recolhimento, na forma simples, das custas processuais, assim como do depósito judicial pela metade, conforme item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, nos seguintes termos: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Não se olvide que, no presente caso, não incide o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, quanto ao recolhimento em dobro do preparo, pois prevalece o comando do § 7º do art. 99 daquele Estatuto Processual, que dispensa o requerente da gratuidade judiciária, em grau de recurso, de recolher o preparo no ato da interposição, estatuindo: (...) Desse modo, intime-se a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por meio de seu patrono, para, com fulcro no disposto no § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no § 9º do art. 899 da CLT, realizar o recolhimento, de forma simples, das custas processuais e efetuar o depósito judicial pela metade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do apelo. Ato contínuo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos". Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal (PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL), por deserção. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE Em consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE, verifica-se que consta o dia 14/02/2025 como data da criação da sentença em embargos de declaração. O litisconsorte Município de Macau interpôs o seu recurso ordinário em 20/02/2025 (fls. 436/477 - Id 70fadc8), tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível. Custas processuais isentas. Representação regular (Procurador do Município). Conheço. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECLAMADO LITISCONSORTE 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O município reclamado litisconsorte recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante". Sem razão. Seguindo as diretrizes da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações constantes da petição inicial. Assim, tendo a parte autora indicado o município reclamado recorrente como tomador dos seus serviços e pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quanto a eventual obrigação imposta na presente ação, ao menos no plano abstrato e processual, verifica-se a legitimidade. Ademais, o reconhecimento ou não da responsabilidade do ente público é matéria de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2.2. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS O município litisconsorte recorrente pugna, ainda em sede de preliminar, para que seja determinado o pagamento de custas processuais, pelo reclamante recorrido, ainda que beneficiário da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Compulsando-se os autos, verifica-se que quando da determinação do arquivamento da reclamatória nº 0000477-04.2024.5.21.0024, diante da ausência injustificada do reclamante, ora recorrido, à audiência, a d. magistrada de origem dispensou o pagamento das custas processuais, conforme ata de audiência realizada no dia 26/04/2024 (às fls. 95 - Id. 3785726), referente ao processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Registro, ainda, que não houve, naquela oportunidade, qualquer protesto por parte das reclamadas quanto à referida decisão, nem mesmo a interposição de recurso naqueles autos. Sendo assim, diante da dispensa do pagamento das custas processuais pela magistrada, como acima destacado, e da preclusão da matéria, rejeita-se a preliminar. 3. MÉRITO O município litisconsorte, ora recorrente, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o excelso STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante recorrido não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. O juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando nos seguintes termos (fls. 374/382 - Id.0079bb5): "(...). A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento acercada responsabilização subsidiária do ente público na Súmula n. 331, item V, do TST, in verbis: (...). O STF, no julgamento do RE n. 760.931, firmou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa do tomador. Nesse sentido, o ente público não está isento de responsabilidade, devendo, para a aplicação do disposto no item V, da Súmula n. 331,do TST, ser analisado o caso concreto, averiguando a culpa do tomador de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas do prestador de serviços por ele contratado. Há que se ressaltar que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, tem o dever de fiscalizar a contratada quanto às obrigações relativas à execução do contrato, cabendo-lhe comprovar o fato, já que, enquanto parte no contrato administrativo, tem maior aptidão probatória, na medida em que tem a guarda necessária da documentação pertinente. No presente caso, não foi anexado aos autos qualquer prova capaz de demonstrar minimamente a fiscalização que deveria empreender como tomador dos serviços, ficando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento dos ditames da lei de licitações, quanto à fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa in vigilando). Nesse cenário, deve o litisconsorte responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Uma vez que a prestação de serviços em favor do litisconsorte ocorreu durante todo o pacto laboral, não há falar em limitação temporal da responsabilidade." Ao exame. Em suas razões recursais, bem como em sede de contestação (fls. 61/74 - Id. de4d106), o município litisconsorte recorrente nega a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu favor, alegando que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante." Diante da tese negativa do município litisconsorte recorrente, cabia ao reclamante recorrido o ônus da prova acerca da alegada prestação de serviço em prol do ente público, haja vista se tratar de fato constitutivo da pretensão deduzida em juízo. De tal, contudo, não se desincumbiu, posto que, afora suas arguições, não trouxe ao feito nenhuma prova de suas alegações. Ressalte-se que o reclamante recorrido não trouxe a juízo qualquer testemunha (vide ata de fls. 368/369- Id. fd7e299). Com efeito, do conjunto probatório que emana dos autos, resta claro que o reclamante recorrido, a quem cabia o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, não conseguiu comprovar a tese de que prestava serviços em favor do município litisconsorte recorrente. Registro que a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que havendo negativa da prestação de serviços por parte da suposta tomadora, ainda que tenha ocorrido celebração de contrato desta com a reclamada principal, é ônus do reclamante comprovar o labor em seu favor. Nesse sentido, cito as ementas abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CONFISSÃO DO PREPOSTO -TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA I - Impõe-se reconhecer a transcendência econômica da matéria, em razão do valor vultoso da causa. II - A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, havendo negação da prestação de serviços por parte da tomadora de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato, é ônus do Reclamante demonstrar o labor em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. III - Todavia, na hipótese, ainda que a tomadora de serviços insista em negar a prestação de serviços do Reclamante em seu favor, o seu preposto confessou que o Autor, contratado pela primeira Reclamada, prestava serviços em prol da Claro S.A., restando incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001718-11.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, tratando-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços, é do trabalhador o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a empresa e/ou ente público tomador foi o beneficiário da sua força trabalho. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000947-61.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional, em consonância com a jurisprudência do TST, entendeu que o ônus da prova quanto à prestação de serviços em favor da apontada tomadora de serviço (2ª reclamada), quando negada a referida prestação, é da empregada, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . VALE - REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional afastou a natureza salarial do vale- refeição, sob o fundamento de que houve participação da empregada no custeio da parcela. Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que o auxílio-alimentação/vale-refeição fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da verba. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-101466-25.2016.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). Por conseguinte, dou provimento ao presente recurso ordinário para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Macau, e, por conseguinte, julgo improcedente a pretensão em seu desfavor. Registra-se que com a inexistência de responsabilidade subsidiária do município litisconsorte recorrente, resta prejudicada a análise dos demais temas tratados no recurso ordinário interposto. Recurso ordinário ao qual se confere provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção; conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe provimento para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado. Por unanimidade, rejeitar as preliminares. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso do litisconsorte reclamado para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que lhe negava provimento. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado pelos meus pares, consoante se passa a expor. Verifico que há elementos nos autos que comprovam a prestação de serviços do autor ao município. Com efeito, o reclamante foi contratado pela reclamada principal em 26.10.2021, como motorista "D" (como se vê do contracheque e do TRCT), logo após a aditivação do contrato firmado com o município, havida em 20.10.2021, onde foi prevista a prestação de serviço de transporte. Esse fato, demonstra que, no mesmo período do contrato do autor com a reclamada, havia um contrato entre ela e o município, que necessitava de mão de obra especializada (motorista D) prestada pelo autor a ré, de modo que, considerando o porte do município, há forte probabilidade de que o autor tenha sido contratado para atender a demanda da reclamada por motoristas para prestar serviços ao município em face do contrato entre eles firmado. Por essa razão, voto pelo desprovimento do recurso. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR Juiz do Trabalho Convocado NATAL/RN, 28 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Municipio De Macau e outros x Mirolino Silva De Figueiredo e outros

ID: 336755415

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000597-47.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000597-47.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: Promove Ação Sócio Cultural Município de Macau Advogados: Jaime da Costa e outro Procurador: Izaac da Silva Portela Recorrido: Mirolino Silva de Figueiredo Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE. PROVIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por duas reclamadas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as à reintegração ao emprego e no pagamento de honorários advocatícios. A reclamada principal alegou, preliminarmente, a justiça gratuita, e, no mérito, a impossibilidade de reintegração e excesso nos honorários. O reclamado litisconsorte alegou ilegitimidade passiva, pagamento de custas processuais, ausência de responsabilidade subsidiária e excesso nos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do reclamado litisconsorte e a necessidade de pagamento de custas processuais; (iii) determinar a responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte pela reintegração e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamada principal apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, diante do indeferimento da justiça gratuita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, acarretando a deserção do seu recurso ordinário. A ilegitimidade passiva do reclamado litisconsorte foi rejeitada, considerando-se a teoria da asserção e a necessidade de análise da responsabilidade subsidiária no mérito. A preliminar de pagamento de custas processuais pela parte reclamante foi rejeitada ante a dispensa do pagamento, em decisão anterior, e a preclusão da matéria. A responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte foi afastada por ausência de prova do reclamante sobre a prestação de serviços em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não conhecido, por deserção. Recurso ordinário do reclamada litisconsorte conhecido e provido. Tese de julgamento: A falta de comprovação da hipossuficiência econômica impede o deferimento da justiça gratuita e acarreta a deserção do recurso ordinário. A legitimidade passiva, na reclamação trabalhista, deve ser analisada a partir das alegações da petição inicial, sendo a comprovação da responsabilidade subsidiária matéria de mérito. O ônus da prova da prestação de serviços em favor do ente público, quando por ele negada, na ação de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante. A dispensa de pagamento de custas processuais em decisão anterior gera preclusão da matéria. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; art. 899, § 9º e § 10, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 818 da CLT; Súmula nº 331, V, do c. TST; Súmula nº 463, II, do c. TST; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST; art. 99, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE n. 760.931 do e. STF; Jurisprudência do c. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU contra a sentença oriunda da Vara do Trabalho de Macau/RN (fls. 374/382 - Id. 0079bb5), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MIROLINO DA SILVA FIGUEIREDO, que decidiu rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada principal e subsidiariamente o litisconsorte, a: "A) Reintegrar o reclamante ao emprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, nas mesmas condições e função anteriormente desempenhadas, mantidas as demais disposições do contrato de trabalho e computando-se referido período como de efetivo exercício de suas atividades, para todos os efeitos legais, com pagamentos dos salários e de todas as demais vantagens asseguradas à categoria profissional, desde o afastamento até a efetiva reintegração; B) Pagar os seguintes títulos: 1) Honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação." Em razões recursais de fls. 407/425, Id. dca546e, ratificada às fls. 448/466 Id. 80e95b5, a reclamada principal (PROMOVE) busca a reforma do decisum de origem, pugnando, em sede de preliminar, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público, bem como afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. No mérito, aduz que a reintegração do trabalhador é impraticável, pois a relação laboral foi encerrada respeitando a legislação, e que a medida implicaria em grave interferência na autonomia administrativa da organização social. A recorrente sustenta que a decisão recorrida não considerou os aspectos específicos da gestão da organização social, e que a legislação equipara dispensas coletivas às individuais, dispensando autorização sindical prévia (art. 477-A da CLT). A parte alega que o percentual de 10% (dez por cento) fixado para os honorários sucumbenciais é excessivo, pois o processo não teve complexidade nem longa duração, requerendo a sua redução para um percentual condizente com os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos de declaração opostos pelo Município de Macau às fls. 404/406 (Id. 2e94b09), os quais foram julgados improcedentes, nos termos da sentença às fls. 430/431 - Id. 56B37c4 Às fls 436/477 - Id 70fadc8, o Município de Macau (reclamado litisconsorte) insurge-se contra o decisum de origem, alegando, em sede de preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante, bem como pugna para que seja determinado o pagamento de custas processuais à parte reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. No mérito, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o e. STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. Aduz que a reintegração do reclamante é improcedente por falta de provas do seu vínculo empregatício com a primeira reclamada, afirmando que "não há qualquer prova que tornem indubitáveis os supostos direitos da parte reclamante e a responsabilidade do Município reclamado". Destaca que houve a rescisão do contrato entre as reclamadas em 14/01/2025 (Portaria nº 049/2025), ou seja, a primeira reclamada não tem mais vínculo com o ente público recorrente, não sendo possível, por conseguinte, a reintegração da parte reclamante. Aduz que caso mantida a decisão de reintegração da parte reclamante e a condenação subsidiária do município recorrente, a responsabilidade deste deve ser limitada até 14/01/2025. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 5%, considerando a simplicidade da causa e a recorrência de questões semelhantes. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (fls. 473/478; Id. da22eef). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL (PROMOVE) A reclamada principal tomou ciência da sentença de Id. 0079bb5 no dia 29/11/2024, conforme notificação de fls. 383 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 11/12/2024 (fls. 407/425, Id. dca546e), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 271/272; Id. 3bf6b29 e cc4633a). A reclamada principal requereu, nas razões do recurso ordinário fls. 407/425, Id. dca546e, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público e não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, a recorrente não comprovou ser entidade filantrópica, nem sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de isenção do depósito recursal e da justiça gratuita, nos termos do despacho de fls. 480/483 (Id. 0aa270d), in verbis: "Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU em face da decisão prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN. Compulsando-se os autos, vê-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal tendo postulado, em seu recurso, a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467/17, em vigor desde o dia 11.11.2017, o art. 790 da CLT sofreu significativa alteração em sua redação, impondo, expressamente, no seu acrescido parágrafo 4º a exigência da comprovação de insuficiência de recursos pela parte requerente para fins de concessão das benesses da justiça gratuita, vejamos: (...) Ocorre, no entanto, que a associação demandada não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar, no caso concreto, a alegada insuficiência econômica. Este entendimento encontra respaldo no inciso II da Súmula 463 do c. TST, vejamos: (...) Deveria, pois, a recorrente reclamada apresentar elementos probatórios robustos, que pudessem evidenciar na prática sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, tais como comprovantes de receitas e despesas, balanços da contabilidade da empresa, declarações de imposto de renda, extratos de todas as contas bancárias, entre outros, o que, todavia, não ocorreu. A associação não apresentou um documento sequer, pelo que não há como deferir o pedido de justiça gratuita. Indefiro o pedido. Outrossim, cabe asseverar que, apesar de a entidade alegar que se trata de entidade filantrópica, não faz prova nesse sentido. Em vez disso, demonstra ser entidade sem fins lucrativos, o que é totalmente diferente. Vejamos. Entidade filantrópica é uma espécie do gênero entidade beneficente, tratando-se de conceitos distintos. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços. Da análise do estatuto da recorrente (fls. 323/362), verifica-se que se trata de "associação sem fins lucrativos, de direito privado (...) com autonomia administrativa e financeira"; que eventuais excedentes operacionais auferidos mediante o exercício de suas atividades são aplicados "integralmente na execução de suas atividades e na consecução do seu objetivo social"; que são fontes de recursos da associação "receitas de prestação de serviços", "resultado de bilheteria de eventos", "prestação de serviços a terceiros" e outras advindas da prestação de seus serviços. Assim, conclui-se tratar-se de entidade beneficiente, mas pelo fato de ser remunerada pelos seus serviços (ainda que parcialmente), não se enquadra no conceito de filantropia do artigo 899, §10, da CLT. Ademais, a certidão que atesta que a reclamada possui Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação -CEBAS "ativo" (fls. 308) igualmente comprova a condição de entidade beneficente da associação, mas não de entidade filantrópica, razão pela qual não é isenta do recolhimento do depósito recursal. Logo, a recorrente não está enquadrada na hipótese prevista no§10 do artigo 899 da CLT, não havendo se falar em isenção do depósito recursal. Por outro lado, o art. 899, § 9º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) estipula o valor do depósito recursal reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos, como é o caso da recorrente reclamada. Logo, impõe-se a intimação da recorrente, com vistas ao recolhimento, na forma simples, das custas processuais, assim como do depósito judicial pela metade, conforme item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, nos seguintes termos: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Não se olvide que, no presente caso, não incide o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, quanto ao recolhimento em dobro do preparo, pois prevalece o comando do § 7º do art. 99 daquele Estatuto Processual, que dispensa o requerente da gratuidade judiciária, em grau de recurso, de recolher o preparo no ato da interposição, estatuindo: (...) Desse modo, intime-se a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por meio de seu patrono, para, com fulcro no disposto no § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no § 9º do art. 899 da CLT, realizar o recolhimento, de forma simples, das custas processuais e efetuar o depósito judicial pela metade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do apelo. Ato contínuo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos". Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal (PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL), por deserção. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE Em consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE, verifica-se que consta o dia 14/02/2025 como data da criação da sentença em embargos de declaração. O litisconsorte Município de Macau interpôs o seu recurso ordinário em 20/02/2025 (fls. 436/477 - Id 70fadc8), tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível. Custas processuais isentas. Representação regular (Procurador do Município). Conheço. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECLAMADO LITISCONSORTE 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O município reclamado litisconsorte recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante". Sem razão. Seguindo as diretrizes da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações constantes da petição inicial. Assim, tendo a parte autora indicado o município reclamado recorrente como tomador dos seus serviços e pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quanto a eventual obrigação imposta na presente ação, ao menos no plano abstrato e processual, verifica-se a legitimidade. Ademais, o reconhecimento ou não da responsabilidade do ente público é matéria de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2.2. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS O município litisconsorte recorrente pugna, ainda em sede de preliminar, para que seja determinado o pagamento de custas processuais, pelo reclamante recorrido, ainda que beneficiário da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Compulsando-se os autos, verifica-se que quando da determinação do arquivamento da reclamatória nº 0000477-04.2024.5.21.0024, diante da ausência injustificada do reclamante, ora recorrido, à audiência, a d. magistrada de origem dispensou o pagamento das custas processuais, conforme ata de audiência realizada no dia 26/04/2024 (às fls. 95 - Id. 3785726), referente ao processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Registro, ainda, que não houve, naquela oportunidade, qualquer protesto por parte das reclamadas quanto à referida decisão, nem mesmo a interposição de recurso naqueles autos. Sendo assim, diante da dispensa do pagamento das custas processuais pela magistrada, como acima destacado, e da preclusão da matéria, rejeita-se a preliminar. 3. MÉRITO O município litisconsorte, ora recorrente, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o excelso STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante recorrido não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. O juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando nos seguintes termos (fls. 374/382 - Id.0079bb5): "(...). A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento acercada responsabilização subsidiária do ente público na Súmula n. 331, item V, do TST, in verbis: (...). O STF, no julgamento do RE n. 760.931, firmou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa do tomador. Nesse sentido, o ente público não está isento de responsabilidade, devendo, para a aplicação do disposto no item V, da Súmula n. 331,do TST, ser analisado o caso concreto, averiguando a culpa do tomador de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas do prestador de serviços por ele contratado. Há que se ressaltar que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, tem o dever de fiscalizar a contratada quanto às obrigações relativas à execução do contrato, cabendo-lhe comprovar o fato, já que, enquanto parte no contrato administrativo, tem maior aptidão probatória, na medida em que tem a guarda necessária da documentação pertinente. No presente caso, não foi anexado aos autos qualquer prova capaz de demonstrar minimamente a fiscalização que deveria empreender como tomador dos serviços, ficando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento dos ditames da lei de licitações, quanto à fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa in vigilando). Nesse cenário, deve o litisconsorte responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Uma vez que a prestação de serviços em favor do litisconsorte ocorreu durante todo o pacto laboral, não há falar em limitação temporal da responsabilidade." Ao exame. Em suas razões recursais, bem como em sede de contestação (fls. 61/74 - Id. de4d106), o município litisconsorte recorrente nega a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu favor, alegando que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante." Diante da tese negativa do município litisconsorte recorrente, cabia ao reclamante recorrido o ônus da prova acerca da alegada prestação de serviço em prol do ente público, haja vista se tratar de fato constitutivo da pretensão deduzida em juízo. De tal, contudo, não se desincumbiu, posto que, afora suas arguições, não trouxe ao feito nenhuma prova de suas alegações. Ressalte-se que o reclamante recorrido não trouxe a juízo qualquer testemunha (vide ata de fls. 368/369- Id. fd7e299). Com efeito, do conjunto probatório que emana dos autos, resta claro que o reclamante recorrido, a quem cabia o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, não conseguiu comprovar a tese de que prestava serviços em favor do município litisconsorte recorrente. Registro que a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que havendo negativa da prestação de serviços por parte da suposta tomadora, ainda que tenha ocorrido celebração de contrato desta com a reclamada principal, é ônus do reclamante comprovar o labor em seu favor. Nesse sentido, cito as ementas abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CONFISSÃO DO PREPOSTO -TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA I - Impõe-se reconhecer a transcendência econômica da matéria, em razão do valor vultoso da causa. II - A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, havendo negação da prestação de serviços por parte da tomadora de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato, é ônus do Reclamante demonstrar o labor em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. III - Todavia, na hipótese, ainda que a tomadora de serviços insista em negar a prestação de serviços do Reclamante em seu favor, o seu preposto confessou que o Autor, contratado pela primeira Reclamada, prestava serviços em prol da Claro S.A., restando incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001718-11.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, tratando-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços, é do trabalhador o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a empresa e/ou ente público tomador foi o beneficiário da sua força trabalho. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000947-61.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional, em consonância com a jurisprudência do TST, entendeu que o ônus da prova quanto à prestação de serviços em favor da apontada tomadora de serviço (2ª reclamada), quando negada a referida prestação, é da empregada, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . VALE - REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional afastou a natureza salarial do vale- refeição, sob o fundamento de que houve participação da empregada no custeio da parcela. Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que o auxílio-alimentação/vale-refeição fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da verba. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-101466-25.2016.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). Por conseguinte, dou provimento ao presente recurso ordinário para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Macau, e, por conseguinte, julgo improcedente a pretensão em seu desfavor. Registra-se que com a inexistência de responsabilidade subsidiária do município litisconsorte recorrente, resta prejudicada a análise dos demais temas tratados no recurso ordinário interposto. Recurso ordinário ao qual se confere provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção; conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe provimento para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado. Por unanimidade, rejeitar as preliminares. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso do litisconsorte reclamado para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que lhe negava provimento. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado pelos meus pares, consoante se passa a expor. Verifico que há elementos nos autos que comprovam a prestação de serviços do autor ao município. Com efeito, o reclamante foi contratado pela reclamada principal em 26.10.2021, como motorista "D" (como se vê do contracheque e do TRCT), logo após a aditivação do contrato firmado com o município, havida em 20.10.2021, onde foi prevista a prestação de serviço de transporte. Esse fato, demonstra que, no mesmo período do contrato do autor com a reclamada, havia um contrato entre ela e o município, que necessitava de mão de obra especializada (motorista D) prestada pelo autor a ré, de modo que, considerando o porte do município, há forte probabilidade de que o autor tenha sido contratado para atender a demanda da reclamada por motoristas para prestar serviços ao município em face do contrato entre eles firmado. Por essa razão, voto pelo desprovimento do recurso. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR Juiz do Trabalho Convocado NATAL/RN, 28 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO

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Municipio De Macau e outros x Mirolino Silva De Figueiredo e outros

ID: 336755542

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000597-47.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000597-47.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: Promove Ação Sócio Cultural Município de Macau Advogados: Jaime da Costa e outro Procurador: Izaac da Silva Portela Recorrido: Mirolino Silva de Figueiredo Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE. PROVIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por duas reclamadas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as à reintegração ao emprego e no pagamento de honorários advocatícios. A reclamada principal alegou, preliminarmente, a justiça gratuita, e, no mérito, a impossibilidade de reintegração e excesso nos honorários. O reclamado litisconsorte alegou ilegitimidade passiva, pagamento de custas processuais, ausência de responsabilidade subsidiária e excesso nos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do reclamado litisconsorte e a necessidade de pagamento de custas processuais; (iii) determinar a responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte pela reintegração e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamada principal apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, diante do indeferimento da justiça gratuita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, acarretando a deserção do seu recurso ordinário. A ilegitimidade passiva do reclamado litisconsorte foi rejeitada, considerando-se a teoria da asserção e a necessidade de análise da responsabilidade subsidiária no mérito. A preliminar de pagamento de custas processuais pela parte reclamante foi rejeitada ante a dispensa do pagamento, em decisão anterior, e a preclusão da matéria. A responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte foi afastada por ausência de prova do reclamante sobre a prestação de serviços em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não conhecido, por deserção. Recurso ordinário do reclamada litisconsorte conhecido e provido. Tese de julgamento: A falta de comprovação da hipossuficiência econômica impede o deferimento da justiça gratuita e acarreta a deserção do recurso ordinário. A legitimidade passiva, na reclamação trabalhista, deve ser analisada a partir das alegações da petição inicial, sendo a comprovação da responsabilidade subsidiária matéria de mérito. O ônus da prova da prestação de serviços em favor do ente público, quando por ele negada, na ação de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante. A dispensa de pagamento de custas processuais em decisão anterior gera preclusão da matéria. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; art. 899, § 9º e § 10, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 818 da CLT; Súmula nº 331, V, do c. TST; Súmula nº 463, II, do c. TST; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST; art. 99, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE n. 760.931 do e. STF; Jurisprudência do c. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU contra a sentença oriunda da Vara do Trabalho de Macau/RN (fls. 374/382 - Id. 0079bb5), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MIROLINO DA SILVA FIGUEIREDO, que decidiu rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada principal e subsidiariamente o litisconsorte, a: "A) Reintegrar o reclamante ao emprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, nas mesmas condições e função anteriormente desempenhadas, mantidas as demais disposições do contrato de trabalho e computando-se referido período como de efetivo exercício de suas atividades, para todos os efeitos legais, com pagamentos dos salários e de todas as demais vantagens asseguradas à categoria profissional, desde o afastamento até a efetiva reintegração; B) Pagar os seguintes títulos: 1) Honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação." Em razões recursais de fls. 407/425, Id. dca546e, ratificada às fls. 448/466 Id. 80e95b5, a reclamada principal (PROMOVE) busca a reforma do decisum de origem, pugnando, em sede de preliminar, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público, bem como afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. No mérito, aduz que a reintegração do trabalhador é impraticável, pois a relação laboral foi encerrada respeitando a legislação, e que a medida implicaria em grave interferência na autonomia administrativa da organização social. A recorrente sustenta que a decisão recorrida não considerou os aspectos específicos da gestão da organização social, e que a legislação equipara dispensas coletivas às individuais, dispensando autorização sindical prévia (art. 477-A da CLT). A parte alega que o percentual de 10% (dez por cento) fixado para os honorários sucumbenciais é excessivo, pois o processo não teve complexidade nem longa duração, requerendo a sua redução para um percentual condizente com os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos de declaração opostos pelo Município de Macau às fls. 404/406 (Id. 2e94b09), os quais foram julgados improcedentes, nos termos da sentença às fls. 430/431 - Id. 56B37c4 Às fls 436/477 - Id 70fadc8, o Município de Macau (reclamado litisconsorte) insurge-se contra o decisum de origem, alegando, em sede de preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante, bem como pugna para que seja determinado o pagamento de custas processuais à parte reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. No mérito, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o e. STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. Aduz que a reintegração do reclamante é improcedente por falta de provas do seu vínculo empregatício com a primeira reclamada, afirmando que "não há qualquer prova que tornem indubitáveis os supostos direitos da parte reclamante e a responsabilidade do Município reclamado". Destaca que houve a rescisão do contrato entre as reclamadas em 14/01/2025 (Portaria nº 049/2025), ou seja, a primeira reclamada não tem mais vínculo com o ente público recorrente, não sendo possível, por conseguinte, a reintegração da parte reclamante. Aduz que caso mantida a decisão de reintegração da parte reclamante e a condenação subsidiária do município recorrente, a responsabilidade deste deve ser limitada até 14/01/2025. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 5%, considerando a simplicidade da causa e a recorrência de questões semelhantes. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (fls. 473/478; Id. da22eef). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL (PROMOVE) A reclamada principal tomou ciência da sentença de Id. 0079bb5 no dia 29/11/2024, conforme notificação de fls. 383 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 11/12/2024 (fls. 407/425, Id. dca546e), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 271/272; Id. 3bf6b29 e cc4633a). A reclamada principal requereu, nas razões do recurso ordinário fls. 407/425, Id. dca546e, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público e não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, a recorrente não comprovou ser entidade filantrópica, nem sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de isenção do depósito recursal e da justiça gratuita, nos termos do despacho de fls. 480/483 (Id. 0aa270d), in verbis: "Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU em face da decisão prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN. Compulsando-se os autos, vê-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal tendo postulado, em seu recurso, a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467/17, em vigor desde o dia 11.11.2017, o art. 790 da CLT sofreu significativa alteração em sua redação, impondo, expressamente, no seu acrescido parágrafo 4º a exigência da comprovação de insuficiência de recursos pela parte requerente para fins de concessão das benesses da justiça gratuita, vejamos: (...) Ocorre, no entanto, que a associação demandada não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar, no caso concreto, a alegada insuficiência econômica. Este entendimento encontra respaldo no inciso II da Súmula 463 do c. TST, vejamos: (...) Deveria, pois, a recorrente reclamada apresentar elementos probatórios robustos, que pudessem evidenciar na prática sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, tais como comprovantes de receitas e despesas, balanços da contabilidade da empresa, declarações de imposto de renda, extratos de todas as contas bancárias, entre outros, o que, todavia, não ocorreu. A associação não apresentou um documento sequer, pelo que não há como deferir o pedido de justiça gratuita. Indefiro o pedido. Outrossim, cabe asseverar que, apesar de a entidade alegar que se trata de entidade filantrópica, não faz prova nesse sentido. Em vez disso, demonstra ser entidade sem fins lucrativos, o que é totalmente diferente. Vejamos. Entidade filantrópica é uma espécie do gênero entidade beneficente, tratando-se de conceitos distintos. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços. Da análise do estatuto da recorrente (fls. 323/362), verifica-se que se trata de "associação sem fins lucrativos, de direito privado (...) com autonomia administrativa e financeira"; que eventuais excedentes operacionais auferidos mediante o exercício de suas atividades são aplicados "integralmente na execução de suas atividades e na consecução do seu objetivo social"; que são fontes de recursos da associação "receitas de prestação de serviços", "resultado de bilheteria de eventos", "prestação de serviços a terceiros" e outras advindas da prestação de seus serviços. Assim, conclui-se tratar-se de entidade beneficiente, mas pelo fato de ser remunerada pelos seus serviços (ainda que parcialmente), não se enquadra no conceito de filantropia do artigo 899, §10, da CLT. Ademais, a certidão que atesta que a reclamada possui Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação -CEBAS "ativo" (fls. 308) igualmente comprova a condição de entidade beneficente da associação, mas não de entidade filantrópica, razão pela qual não é isenta do recolhimento do depósito recursal. Logo, a recorrente não está enquadrada na hipótese prevista no§10 do artigo 899 da CLT, não havendo se falar em isenção do depósito recursal. Por outro lado, o art. 899, § 9º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) estipula o valor do depósito recursal reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos, como é o caso da recorrente reclamada. Logo, impõe-se a intimação da recorrente, com vistas ao recolhimento, na forma simples, das custas processuais, assim como do depósito judicial pela metade, conforme item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, nos seguintes termos: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Não se olvide que, no presente caso, não incide o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, quanto ao recolhimento em dobro do preparo, pois prevalece o comando do § 7º do art. 99 daquele Estatuto Processual, que dispensa o requerente da gratuidade judiciária, em grau de recurso, de recolher o preparo no ato da interposição, estatuindo: (...) Desse modo, intime-se a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por meio de seu patrono, para, com fulcro no disposto no § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no § 9º do art. 899 da CLT, realizar o recolhimento, de forma simples, das custas processuais e efetuar o depósito judicial pela metade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do apelo. Ato contínuo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos". Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal (PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL), por deserção. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE Em consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE, verifica-se que consta o dia 14/02/2025 como data da criação da sentença em embargos de declaração. O litisconsorte Município de Macau interpôs o seu recurso ordinário em 20/02/2025 (fls. 436/477 - Id 70fadc8), tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível. Custas processuais isentas. Representação regular (Procurador do Município). Conheço. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECLAMADO LITISCONSORTE 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O município reclamado litisconsorte recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante". Sem razão. Seguindo as diretrizes da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações constantes da petição inicial. Assim, tendo a parte autora indicado o município reclamado recorrente como tomador dos seus serviços e pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quanto a eventual obrigação imposta na presente ação, ao menos no plano abstrato e processual, verifica-se a legitimidade. Ademais, o reconhecimento ou não da responsabilidade do ente público é matéria de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2.2. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS O município litisconsorte recorrente pugna, ainda em sede de preliminar, para que seja determinado o pagamento de custas processuais, pelo reclamante recorrido, ainda que beneficiário da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Compulsando-se os autos, verifica-se que quando da determinação do arquivamento da reclamatória nº 0000477-04.2024.5.21.0024, diante da ausência injustificada do reclamante, ora recorrido, à audiência, a d. magistrada de origem dispensou o pagamento das custas processuais, conforme ata de audiência realizada no dia 26/04/2024 (às fls. 95 - Id. 3785726), referente ao processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Registro, ainda, que não houve, naquela oportunidade, qualquer protesto por parte das reclamadas quanto à referida decisão, nem mesmo a interposição de recurso naqueles autos. Sendo assim, diante da dispensa do pagamento das custas processuais pela magistrada, como acima destacado, e da preclusão da matéria, rejeita-se a preliminar. 3. MÉRITO O município litisconsorte, ora recorrente, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o excelso STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante recorrido não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. O juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando nos seguintes termos (fls. 374/382 - Id.0079bb5): "(...). A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento acercada responsabilização subsidiária do ente público na Súmula n. 331, item V, do TST, in verbis: (...). O STF, no julgamento do RE n. 760.931, firmou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa do tomador. Nesse sentido, o ente público não está isento de responsabilidade, devendo, para a aplicação do disposto no item V, da Súmula n. 331,do TST, ser analisado o caso concreto, averiguando a culpa do tomador de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas do prestador de serviços por ele contratado. Há que se ressaltar que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, tem o dever de fiscalizar a contratada quanto às obrigações relativas à execução do contrato, cabendo-lhe comprovar o fato, já que, enquanto parte no contrato administrativo, tem maior aptidão probatória, na medida em que tem a guarda necessária da documentação pertinente. No presente caso, não foi anexado aos autos qualquer prova capaz de demonstrar minimamente a fiscalização que deveria empreender como tomador dos serviços, ficando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento dos ditames da lei de licitações, quanto à fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa in vigilando). Nesse cenário, deve o litisconsorte responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Uma vez que a prestação de serviços em favor do litisconsorte ocorreu durante todo o pacto laboral, não há falar em limitação temporal da responsabilidade." Ao exame. Em suas razões recursais, bem como em sede de contestação (fls. 61/74 - Id. de4d106), o município litisconsorte recorrente nega a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu favor, alegando que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante." Diante da tese negativa do município litisconsorte recorrente, cabia ao reclamante recorrido o ônus da prova acerca da alegada prestação de serviço em prol do ente público, haja vista se tratar de fato constitutivo da pretensão deduzida em juízo. De tal, contudo, não se desincumbiu, posto que, afora suas arguições, não trouxe ao feito nenhuma prova de suas alegações. Ressalte-se que o reclamante recorrido não trouxe a juízo qualquer testemunha (vide ata de fls. 368/369- Id. fd7e299). Com efeito, do conjunto probatório que emana dos autos, resta claro que o reclamante recorrido, a quem cabia o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, não conseguiu comprovar a tese de que prestava serviços em favor do município litisconsorte recorrente. Registro que a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que havendo negativa da prestação de serviços por parte da suposta tomadora, ainda que tenha ocorrido celebração de contrato desta com a reclamada principal, é ônus do reclamante comprovar o labor em seu favor. Nesse sentido, cito as ementas abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CONFISSÃO DO PREPOSTO -TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA I - Impõe-se reconhecer a transcendência econômica da matéria, em razão do valor vultoso da causa. II - A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, havendo negação da prestação de serviços por parte da tomadora de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato, é ônus do Reclamante demonstrar o labor em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. III - Todavia, na hipótese, ainda que a tomadora de serviços insista em negar a prestação de serviços do Reclamante em seu favor, o seu preposto confessou que o Autor, contratado pela primeira Reclamada, prestava serviços em prol da Claro S.A., restando incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001718-11.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, tratando-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços, é do trabalhador o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a empresa e/ou ente público tomador foi o beneficiário da sua força trabalho. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000947-61.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional, em consonância com a jurisprudência do TST, entendeu que o ônus da prova quanto à prestação de serviços em favor da apontada tomadora de serviço (2ª reclamada), quando negada a referida prestação, é da empregada, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . VALE - REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional afastou a natureza salarial do vale- refeição, sob o fundamento de que houve participação da empregada no custeio da parcela. Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que o auxílio-alimentação/vale-refeição fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da verba. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-101466-25.2016.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). Por conseguinte, dou provimento ao presente recurso ordinário para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Macau, e, por conseguinte, julgo improcedente a pretensão em seu desfavor. Registra-se que com a inexistência de responsabilidade subsidiária do município litisconsorte recorrente, resta prejudicada a análise dos demais temas tratados no recurso ordinário interposto. Recurso ordinário ao qual se confere provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção; conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe provimento para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado. Por unanimidade, rejeitar as preliminares. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso do litisconsorte reclamado para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que lhe negava provimento. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado pelos meus pares, consoante se passa a expor. Verifico que há elementos nos autos que comprovam a prestação de serviços do autor ao município. Com efeito, o reclamante foi contratado pela reclamada principal em 26.10.2021, como motorista "D" (como se vê do contracheque e do TRCT), logo após a aditivação do contrato firmado com o município, havida em 20.10.2021, onde foi prevista a prestação de serviço de transporte. Esse fato, demonstra que, no mesmo período do contrato do autor com a reclamada, havia um contrato entre ela e o município, que necessitava de mão de obra especializada (motorista D) prestada pelo autor a ré, de modo que, considerando o porte do município, há forte probabilidade de que o autor tenha sido contratado para atender a demanda da reclamada por motoristas para prestar serviços ao município em face do contrato entre eles firmado. Por essa razão, voto pelo desprovimento do recurso. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR Juiz do Trabalho Convocado NATAL/RN, 28 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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