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Jose Eduardo Rodrigues Santos e outros x Apisul-Reguladora De Sinistros Ltda

ID: 336384733

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-80.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VENANCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-80.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-80.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b170b46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por JOSÉ EDUARDO RODRIGUES SANTOS em face de APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA, nos seguintes termos: Condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de horas extras nos termos da inicial, conforme documento de relatórios da inicial, do período de junho de 2020 a dezembro de 2022 no importe de R$ 13.628,50; - Para o período subsequente, serão considerados os relatórios anexados com a defesa e na falta de algum período, a mesma média dos períodos anteriores, condenando a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; - Declaro nula a justa causa aplicada e a reverto em dispensa sem justa causa; - Pagamento de: adicional de tempo de serviço, indenização adicional da cláusula 33, aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais de 5/12 avos mais 1/3, 13º salário proporcional de 5/12 avos, ambos levando em conta projeção do aviso, FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre os depósitos de fundo de garantia por tempo de serviço regulares; - Entrega de guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, para levantamento dos valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo, integralmente depositado, de serviço mais 40% e de guias CD/SD para seguro desemprego, sob pena de indenização direta a parte reclamante; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 800,00. São salariais os pagamentos de: horas extras e reflexos em dsr e 13º salário; 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2.527,95 calculadas sobre R$ 126.397,67, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA

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Jose Eduardo Rodrigues Santos e outros x Apisul-Reguladora De Sinistros Ltda

ID: 336384737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-80.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VENANCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-80.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-80.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b170b46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por JOSÉ EDUARDO RODRIGUES SANTOS em face de APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA, nos seguintes termos: Condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de horas extras nos termos da inicial, conforme documento de relatórios da inicial, do período de junho de 2020 a dezembro de 2022 no importe de R$ 13.628,50; - Para o período subsequente, serão considerados os relatórios anexados com a defesa e na falta de algum período, a mesma média dos períodos anteriores, condenando a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; - Declaro nula a justa causa aplicada e a reverto em dispensa sem justa causa; - Pagamento de: adicional de tempo de serviço, indenização adicional da cláusula 33, aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais de 5/12 avos mais 1/3, 13º salário proporcional de 5/12 avos, ambos levando em conta projeção do aviso, FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre os depósitos de fundo de garantia por tempo de serviço regulares; - Entrega de guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, para levantamento dos valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo, integralmente depositado, de serviço mais 40% e de guias CD/SD para seguro desemprego, sob pena de indenização direta a parte reclamante; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 800,00. São salariais os pagamentos de: horas extras e reflexos em dsr e 13º salário; 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2.527,95 calculadas sobre R$ 126.397,67, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS

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Luiz Carlos Pestana x Banco Santander Brasil Sa

ID: 293011618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020631-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PESTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TAINARA FERMINO PERES

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1020631-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Pestana - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1020631-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Pestana - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a inexistência do acordo bancário nº 239504597 firmado entre as partes, CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados da conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, atualizado a partir de cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024 e, por fim, CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (emissão do contrato). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: TAINARA FERMINO PERES (OAB 513610/SP), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Vinicius Marcello Melleiro, x Banco Rendimento - S/A

ID: 333069439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027615-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARCELLO MELLEIRO,

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO - S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 1027615-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vinicius Marcello Melleiro, - Banco Rendimento - S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1027615-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vinicius Marcello Melleiro, - Banco Rendimento - S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 9.998,00 (nove mil, novecentos e noventa e oito reais), a título de danos materiais, os quais deverão ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (19/11/2024), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. E, por fim, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor este atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (19/11/2024). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), RITA DE CASSIA BUENO MALVES (OAB 271286/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1001037-65.2023.4.01.3301

ID: 296083700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-65.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO MALTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS SOTER

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LUIS MARCOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-65.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-65.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GETULIO MALTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS MARCOS DOS SANTOS - BA28448 e CAROLINE DOS SANTOS SOTER - BA56281 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Getúlio Malta de Souza em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual o autor, aposentado e idoso, busca a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sustenta ter sido vítima de fraude bancária praticada por terceiro, após receber ligação de pessoa que se identificou como representante da instituição ré, oportunidade em que foi induzido a alterar suas credenciais de acesso ao internet banking. Na sequência, identificou a realização de diversas movimentações suspeitas em sua conta, incluindo transferências via PIX, uso de crédito especial e, especialmente, a contratação não reconhecida de empréstimo consignado no valor de R$ 65.521,62, parcelado em 48 vezes de R$ 2.065,92. Apesar de negar a contratação, o autor afirma que quitou integralmente o débito, com recursos próprios, por receio de repercussões financeiras mais gravosas, arcando inclusive com encargos decorrentes do crédito rotativo. Mesmo após a quitação, foram identificados descontos posteriores em seu benefício previdenciário. A CEF, por sua vez, sustenta a regularidade da operação, nega qualquer falha na prestação do serviço e atribui os eventos à conduta exclusiva de terceiros estelionatários. Impugna ainda o deferimento da assistência judiciária gratuita e nega a ocorrência de dano moral. Fundamentação Preliminares A impugnação à justiça gratuita não merece acolhida. A parte autora apresentou comprovação documental de que sua renda mensal é comprometida com despesas fixas e essenciais, incluindo plano de saúde particular, o que, somado à sua condição de aposentado idoso, justifica o deferimento do benefício. Nos termos do art. 99 do CPC, não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. Mérito No mérito, assiste razão ao autor. É incontroverso nos autos que houve movimentações bancárias atípicas na conta de titularidade do demandante, imediatamente após alteração de suas credenciais de acesso, motivada por contato telefônico de pessoa que se passou por funcionário da ré. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação entre as partes. A responsabilidade civil da ré é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. Ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro, trata-se de risco inerente à prestação de serviços bancários e ao ambiente virtual, cuja segurança deve ser integralmente assegurada pela instituição financeira. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, reconhece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, o que inclui fraudes e delitos praticados por terceiros em ambiente bancário. Restou comprovado que o autor quitou integralmente o contrato de empréstimo consignado, mesmo sem reconhecê-lo, evidenciando conduta pautada pela boa-fé objetiva. Tal fato reforça a ilicitude do enriquecimento da ré, especialmente diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação ou da adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e verificação de autenticidade. Dessa forma, impõe-se a devolução em dobro: dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor a título do contrato irregular; dos valores pagos a título de juros incidentes sobre o montante total da operação, diante da quitação realizada com encargos do crédito rotativo; demais valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, conforme extrato anexado aos autos. A apuração dos montantes será feita em sede de cumprimento de sentença, mediante planilha a ser apresentada pela parte autora, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo igualmente procedente. A condição de vulnerabilidade da parte autora, aliada ao risco de comprometimento de suas finanças básicas, à necessidade de mobilização para resolução do problema e à violação à sua dignidade, excede o mero aborrecimento. Configura-se hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa demonstração de consequências adicionais, pois decorre da própria ofensa. A indenização é fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra proporcional à extensão do dano, às circunstâncias do caso e aos parâmetros jurisprudenciais. Adicionalmente, aplica-se à espécie a teoria do desvio produtivo do consumidor, que reconhece o prejuízo decorrente da necessidade de empregar tempo, esforço e energia na tentativa de solucionar irregularidade provocada pela falha do fornecedor, violando-se o princípio da confiança. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: Condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato de empréstimo não reconhecido, bem como demais valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, conforme extrato anexado aos autos (ID 1531494881); Condenar a ré à devolução, também em dobro, dos valores pagos a título de juros sobre o valor total da operação, quitados na ocasião do pagamento integral do empréstimo não realizado; Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante planilha discriminada apresentada pela parte autora, com respectivos comprovantes. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Ilhéus, data infra. Assinado eletronicamente LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Thamires Felix Dos Santos x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste

ID: 315097466

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-45.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-45.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: THAMIRES FELIX DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-45.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: THAMIRES FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f038de4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 14/08/2025, às 10:20 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES FELIX DOS SANTOS

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Angelica Ines Miotto x Associacao Peninsula Norte De Educacao Ciencia E Cultura e outros

ID: 257398486

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000950-12.2018.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA INES MIOTTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP WALTER TEODORO DE PAULA WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA

Edital

Advogados:

EDNEY SABIONI MARTINS

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ALISSON DE SOUZA E SILVA

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MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS

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FERNANDA SCHEINER DE BRITO BALDISSARA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA, UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP, WALTER TEODORO DE PAULA, MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA, KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO, LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA, WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o UP COBRANÇAS E CADASTROS LTDA - EPP, CNPJ: 27.284.485/0001-49 para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "Trata-se de pedido formulado por Weber de Oliveira Mesquita, executado nos presentes autos, em que requer o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, sob o argumento de que se trata de conta salário, com valores de natureza alimentar, o que atrairia a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirma o executado que os valores constritos possuem origem salarial e que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família. Alega, ainda, que já estaria submetido a penhora judicial em outro processo, no percentual de 30% de sua remuneração líquida, o que tornaria abusiva a nova constrição, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões [...]”. O § 2º do mesmo dispositivo excepciona expressamente essa regra, ao permitir a penhora de salários quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, desde que observada a razoabilidade da medida. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, tendo em vista sua destinação à subsistência do trabalhador, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Tal característica justifica, inclusive, a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o TST, ao julgar o RR 1001037-34.2013.5.02.0511 (rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro), firmou entendimento de que é possível a penhora de salários para pagamento de crédito alimentar oriundo de relação de trabalho, desde que observada a razoabilidade do percentual constrito e resguardado o mínimo existencial do devedor. Na mesma linha, o STF, no julgamento do ARE: 1461886 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, entendeu que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada mesmo fora do âmbito do direito de família, desde que respeitada a proporcionalidade e que haja natureza alimentar do crédito exequendo. É certo, portanto, que a penhora de valores depositados em conta salário pode ser admitida para pagamento de crédito trabalhista, ainda que os valores tenham origem alimentar, desde que não ultrapassado o limite de razoabilidade — geralmente fixado pela jurisprudência em até 30% da remuneração líquida do executado — e não haja afronta ao mínimo existencial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários para pagamento de dívida trabalhista quando respeitado o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando os valores constritos se encontrem em conta salário, especialmente diante da prevalência do crédito trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, aplicado subsidiariamente. Entretanto, adota-se prudência na manutenção da constrição total, sob pena de se comprometer a subsistência do devedor e de sua família, afrontando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Dessa forma, a fim de compatibilizar os princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797) com a dignidade do executado e a razoabilidade na constrição de valores de caráter alimentar, mostra-se juridicamente adequada a liberação parcial da quantia bloqueada, com a manutenção de 30% do valor constrito para satisfação do crédito exequendo, percentual reiteradamente admitido pela jurisprudência como teto razoável para penhora sobre verbas alimentares. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 833, § 2º, e 805 do CPC, c/c os arts. 769 e 878 da CLT, bem como à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade da execução, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado e determino: 1. A liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, permanecendo retidos 30% (trinta por cento) da quantia constrita para destinação à satisfação do crédito trabalhista reconhecido nestes autos; 2. A suspensão da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD até que novo mandado de constrição seja expedido por este Juízo, com o objetivo de evitar bloqueios supervenientes desnecessários e garantir a previsibilidade da execução; 3. Determino, ainda, a suspensão da ordem de indisponibilidade via SISBAJUD, a fim de evitar bloqueios automáticos supervenientes, até que seja expedido novo mandado de bloqueio judicial, se necessário. Decorrido o prazo legal para manifestação das partes quanto à liberação parcial ora determinada, atualizem-se os valores remanescentes, com prosseguimento da execução quanto ao saldo devedor. Intimem-se.". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, sita no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. MARIA YANDIRA DE LUCENA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP

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Processo nº 1001037-33.2025.8.26.0531

ID: 337794690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001037-33.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHICONELLI CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CHICONELLI CARVALHO FERREIRA

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Processo 1001037-33.2025.8.26.0531 - Monitória - Prestação de Serviços - Alexandre Chiconelli Carvalho Ferreira - Vistos. Dispenso o exequente (advogado) apenas do recolhimento da taxa judiciária, à … Processo 1001037-33.2025.8.26.0531 - Monitória - Prestação de Serviços - Alexandre Chiconelli Carvalho Ferreira - Vistos. Dispenso o exequente (advogado) apenas do recolhimento da taxa judiciária, à luz do disposto na Lei nº 15.109 de 13 de março de 2025 que alterou o § 3º do art. 82 do CPC. Anote-se. No entanto, tal isenção não abrange as despesas com citação/intimação (decisão recente da 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP - conforme ementa abaixo). VOTO Nº : 36740 AG. INSTR. : 2105661-60.2025.8.26.0000 COMARCA : Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara - Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação fls. 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2105661-60.2025.8.26.0000 -Voto nº 36740 - alsvo da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de 2 oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; Nesse contexto, o advogado deverá depositar a necessária diligência ao ato no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 113/116: Recebo o pedido como esclarecimentos quanto à extraconcursonalidade do crédito e o faço para acolhê-lo. Assim, recebo a inicial para processamento. No mais, INDEFIRO o arresto cautelar pleiteado liminarmente pelo autor. Isso porque tal constrição, ainda que não tenha força de penhora, prejudicaria os credores que, em ações executivas, há muito tentam receber seus créditos, ou seja, o autor estaria sendo privilegiado sem que sequer haja o título executivo líquido, certo e exigível. Ademais, não há demonstração de que os réus estariam dilapidando o patrimônio para não honrar seus compromisso. Inclusive, qualquer alienação de bens das recuperandas passa obrigatoriamente por apreciação do juízo universal. Fora isso, o simples fato de os réus serem devedores contumazes, estarem em recuperação judicial ou terem aditado o respectivo plano, por si só, não indica a necessidade de constrição patrimonial. Embora esse cenário possa indicar dificuldades financeiras, ele não indica que a parte ré estaria atuando de forma fraudulenta ou com vistas a esvaziar seu patrimônio. Finalmente, compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Considerando a natureza da lide, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Citem-se pessoalmente as rés, na pessoa de seus representantes legais, para cumprirem a obrigação referida na petição inicial ou oferecerem embargos, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficarão os réus dispensados do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta-se a parte requerida que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta-se ainda os réus de que quaisquer manifestações nos autos deverá ser apresentada por patrono regularmente constituído nos autos. Após a comprovação do depósito da diligência, expeça-se mandado monitório. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CHICONELLI CARVALHO FERREIRA (OAB 298686/SP)

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Neusa Aparecida Vieira Moraes x Telefônica Brasil S.A

ID: 333069447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025675-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA VIEIRA MORAES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

TATHYANA BORAZO RUBIRA

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PRISCILLA FOLGOSI CASTANHA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1025675-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Aparecida Vieira Moraes - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1025675-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Aparecida Vieira Moraes - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos imputados à autora referentes ao contrato nº 899931574121, no valor total de R$ 606,06 (seiscentos e seis reais e seis centavos), devendo a ré se abster de realizar novas cobranças a este título, bem como providenciar a definitiva exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação a esta dívida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária; CONDENAR a ré a restituir à autora os valores pagos a título de mensalidade pelo contrato nº 8999457085754, a partir de junho de 2024 até a data do efetivo restabelecimento do serviço, de forma simples. O montante apurado deverá ser atualizado a partir de cada desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024; e por fim CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento integral e funcional do serviço de telefonia fixa da autora (linha nº (11) 4521-5030), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: PRISCILLA FOLGOSI CASTANHA (OAB 200376/SP), TATHYANA BORAZO RUBIRA (OAB 244037/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1001037-28.2025.8.26.0274

ID: 300898474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-28.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

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Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Wesley Henrique Pires - 1. Recebo a petição de fls. 58/74 como emenda à inicial. 2. Nos termos da Recomend… Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Wesley Henrique Pires - 1. Recebo a petição de fls. 58/74 como emenda à inicial. 2. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de Dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, impõe-se a realização antecipada da prova pericial médica, imprescindível para a aferição da alegada incapacidade laborativa. 3. Nomeio perito judicial o DR. MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA, ortopedista/traumatologista, o qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes. A realização da perícia ocorrerá por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC, pois, além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. 4. Aprovo os quesitos unificados existentes no Anexo da Recomendação Conjunta supramencionada, abaixo transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou doença habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? r) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. s) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? t) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes,ou seja, não passíveis de cura? u) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? v) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? w) Face á sequela ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedimento de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? x) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. y) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5. Faculto às partes, caso queiram, indicarem assistentes técnicos e formularem novos quesitos específicos, no prazo de cinco dias, intimando-se o Instituto-requerido Via Portal Eletrônico. 6. Dispõe o artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93: O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Da mesma forma, dispõem as Súmulas 178 e 232 do E. STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual e A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Assim, arbitro os honorários provisórios do perito em R$ 600,00, os quais deverão ser depositados pelo INSS no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. 7. Intime-se pessoalmente o Instituto-requerido, via Portal Eletrônico, para que proceda ao depósito dos honorários periciais arbitrados no item 6 desta decisão. 8. Com a vinda do depósito, intime-se o perito nomeado, para designação de data para realização da perícia. Laudo em 20 (vinte) dias. 9. Designada a data, promovam-se as intimações necessárias. O INSS deverá ser intimado via Portal Eletrônico. 10. Após a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, dê-se ciência à parte autora e tornem-me conclusos para fins de apreciação bem como da necessidade de citação da autarquia-ré, nos termos do artigo 129-A, §3º da Lei 8.213/91. 11. Não havendo o depósito determinado no item 6, certifique a serventia e tornem conclusos para ulteriores deliberações *12. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a realização da perícia ora determinada, quando este Juízo disporá de maiores elementos de convicção. Intime-se. - ADV: ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP)

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