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"1001037-54.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte e outros x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 342914085

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000459-26.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI JAILTON TEIXEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JEAN CARLOS VARELA AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000459-26.2024.5.21.0042 RECORRENTE: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000459-26.2024.5.21.0042 RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JAILTON TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccd8bfe proferida nos autos. ROT 0000459-26.2024.5.21.0042 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido: Advogado(s): ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): JAILTON TEIXEIRA DA SILVA JEAN CARLOS VARELA AQUINO (RN4676) Recorrido: JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 17/07/2025, conforme certidão ID. cabe8c1; e recurso de revista interposto em 21/07/2025 (ID. 06080fc). Logo, o apelo é tempestivo. Regular a representação processual (ID. ac0645a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 100 da Constituição da República; - violação aos artigos 71, §1º, da Lei 8.666/93, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a decisão recorrida afronta o art. 100 da Constituição Federal, considerando a CAERN equiparada à Fazenda Pública em razão da ADPF 556 do STF. Sustenta que, em caso de condenação, o pagamento deve seguir o regime de precatórios. Ainda, argumenta que a responsabilidade subsidiária da CAERN não se configura apenas pela inadimplência da prestadora de serviços ou pela presunção de culpa. Alega que a simples fiscalização do contrato pela CAERN não configura responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada. Contudo, verifica-se que a recorrente não cuidou de atender o seu ônus processual de indicar nos tópicos recursais o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, deixando de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A do artigo 896 da CLT. Com efeito, a única transcrição do acórdão foi feita no início do recurso, a qual não serve a atender a finalidade da norma, pois se apresenta dissociada dos fundamentos invocados em relação a cada tópico recursal apresentado, deixando, desse modo, de promover o necessário cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo TST: "(...) 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2.1. A parte não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que efetuou as transcrições do julgado proferido pelo TRT apenas no início do recurso de revista, em tópico próprio, de forma conjunta e totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, o que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não se considera suprida a exigência contida no referido dispositivo legal. Precedentes. 2.2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (AIRR-1000705-69.2020.5.02.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO E DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso de revista apresenta a transcrição integral dos temas propostos que se pretende ver examinados nesta instância extraordinária, no início do recurso e dissociada das razões recursais, desatendendo ao disposto no artigo 896 §1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que esta Corte já pacificou o entendimento de que a transcrição do acórdão quanto ao tema de insurgência, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1001037-75.2020.5.02.0612, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-139300-37.2008.5.18.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Com efeito, consoante constou da decisão agravada, a parte limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas em análise no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que as exigências processuais contidas no dispositivo em questão não foram satisfeitas. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10575-53.2021.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). Assim, por não observado o requisito do 896, §1º-A, I, da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 04 de agosto de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON TEIXEIRA DA SILVA - ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001037-54.2024.8.26.0309"

Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte e outros x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros