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Augusto Dos Anjos Da Camara Lopes x Ricardo Vieira Da Silva Daotro

ID: 294797871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035207-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DOS ANJOS DA CAMARA LOPES

Polo Passivo:

RICARDO VIEIRA DA SILVA DAOTRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO

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GILMAR GOMES DA SILVA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE REATTO CHEDE

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Processo 0035207-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1031109-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Augusto dos Anjos da Camara Lopes - Ricardo Vieira da Silva Daotro - Vistos.… Processo 0035207-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1031109-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Augusto dos Anjos da Camara Lopes - Ricardo Vieira da Silva Daotro - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 92.995,82, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO (OAB 208395/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP)

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Processo nº 1126166-17.2024.8.26.0100

ID: 325656578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1126166-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABBRI BUENO

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Processo 1126166-17.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - A.V.R. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de … Processo 1126166-17.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - A.V.R. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de Cleonice Maria Viana, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 8.768.738-0, CPF 02949852807, com endereço à Avenida Celso Garcia, 1907, 1907, Apto 22, Belém, CEP 03015-000, São Paulo - SP, nascida em 01/04/1940, natural de Jaguarão, MG, filha de Joaquim José Viana e Clemência Maria Viana, portadora de Demência não especificada, F03 pela CID-10, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe curadora Aldineia Viana da Rocha, Brasileira, Divorciada, Funcionária Pública Civil, RG 18.124.648-X, CPF 10182406830, Avenida Celso Garcia, 1907, Apto 22, Belém, CEP 03015-000, São Paulo - SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, sendo que o assento de nascimento da interditada foi lavrado sob a matrícula 05587101551958100004018000134908, RCPN Jacinto, Distrito Jaguarão, MG. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a curadora imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Ante a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC) e da prestação anual de contas ante a inexistência de patrimônio da curatelada, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC. Custas na forma da lei (fls. 8/9). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. P.R.I.Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE ROBERTO FABBRI BUENO (OAB 231390/SP)

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Maria Therezinha Checchia x Bradesco Saúde S/A

ID: 313226467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156139-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZINHA CHECCHIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CAMILLA KÜFNER DA SILVA MAIA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1156139-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Therezinha Checchia - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pe… Processo 1156139-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Therezinha Checchia - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA THEREZINHA CHECCHIA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., na qual a autora postula, entre outras providências, o custeio de despesas hospitalares e a concessão de internação domiciliar (home care), inclusive com fornecimento de equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos, bem como o reembolso de valores dispendidos com internações no Hospital Sírio-Libanês. Inicialmente, destaque-se que a tutela antecipada foi deferida nos termos das decisões de fls. 73/74 e 115, sendo incontroverso que a ré não interpôs recurso contra esse decisum, o que, em tese, pode ensejar a estabilização da tutela concedida, nos moldes do artigo 304 do Código de Processo Civil. A alegação de estabilidade é reiterada nas alegações finais da parte autora, às fls. 213/216. Contudo, sobreveio novo requerimento de tutela de urgência incidental (fls. 217/219), por meio do qual a autora informa ter sido novamente internada em 20/06/2025, em virtude de quadro de trombose venosa profunda e infecção renal, no mesmo hospital anteriormente indicado, alegando que o atendimento de home care foi suspenso e que permanecem valores em aberto, os quais seriam de responsabilidade da ré, inclusive por força da liminar vigente. Requer, com base nisso, a extensão dos efeitos da liminar previamente deferida, para que a ré seja compelida a: 1) Pagar todas as despesas hospitalares referentes à nova internação, inclusive as remanescentes da internação anterior; 2) Restabelecer o serviço de home care após a alta hospitalar; 3) Cumprir tais determinações sob pena de multa diária. Analisando os autos, verifico que os fundamentos da liminar anteriormente deferida permanecem íntegros. A nova internação decorre da mesma condição clínica que embasou o deferimento inicial, não havendo qualquer elemento novo que indique alteração substancial do quadro ou dos pressupostos que sustentaram o provimento liminar. Ademais, a persistência de descumprimento contratual por parte da ré, noticiada pela autora, reforça a necessidade de nova tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência incidental, para: a) Determinar que a ré promova o pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares incorridas durante a nova internação da autora iniciada em 20/06/2025, bem como as remanescentes da internação anterior iniciada em 15/09/2024, todas no Hospital Sírio-Libanês, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a 10 dias; b) Determinar que a ré restabeleça, tão logo concedida a alta hospitalar, o serviço de home care anteriormente determinado por este juízo, sob as mesmas condições e moldes já fixados, também sob pena de multa diária já estabelecida na decisão de fls. 73/74. Intime-se a ré, na pessoa de seus patronos, para imediato cumprimento desta decisão, nos termos do artigo 77, V, do CPC. Com a certificação do cumprimento da intimação, remetam-se os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAMILLA KÜFNER DA SILVA MAIA (OAB 444842/SP)

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Célia Christina Zanetti x Antonio Jambeiro Angelim Filho e outros

ID: 276157055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043813-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA CHRISTINA ZANETTI

Polo Passivo:

ANTONIO JAMBEIRO ANGELIM FILHO RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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DESPACHO Nº 1043813-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043813-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Célia Christina Zanetti - Apelado: Antonio Jambeiro Angelim Filho - Apelado: Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire Advogados - Interessado: Linic Engenharia Ltda - Interessado: Celso Barbosa Sandoval - Interessado: Valter Rinaldi Filho - Vistos. Trata-se de recurso de apelação no qual a autora, preliminarmente, requereu os benefícios da justiça (fls. 241/253). Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a apelante apresentou declaração de imposto de renda (fls. 283 e seguintes), sobre a qual se manifestaram os apelados (fls. 297/301). Pois bem. Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC). No caso vertente, a apelante não comprovou que, no momento, não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo. Com efeito, consta da declaração atual de imposto de renda apresentada, relativa ao exercício de 2024 (fls. 284/293) que a recorrente é proprietária de imóvel de alto valor e tem valores investidos no tesouro direto, superiores a R$ 200.000,00. Os apelados, em sua manifestação, apresentaram indícios de que o apartamento da apelante, atualmente, vale mais do que o valor declarado, havendo unidades à venda na mesma rua por valores superiores a R$ 1 milhão, tudo a infirmar sua declaração de hipossuficiência. Assim, não é verossímil a alegação da apelante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, evidenciando que não pode ser considerada necessitada. Saliente-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte recorrente, ou quando, como no caso dos autos, os documentos apresentados indicarem o contrário. Ademais, no caso dos autos, nota-se que não ficou demonstrado que houve modificação na situação financeira da autora apelante que justificasse a concessão do benefício, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, efetuou normalmente o pagamento das custas iniciais de aproximadamente R$ 10.000,00 (fls. 95). A justiça gratuita foi reiterada quando da interposição da apelação, razão pela qual é necessária a comprovação da modificação da situação financeira, até mesmo para evitar manobras da apelante no sentido de pedir a gratuidade na apelação apenas para se furtar do pagamento do preparo, como no presente caso. Fica, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita. Assim, determino que a apelante proceda ao recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Vladimir Oliveira Bortz (OAB: 147084/SP) - Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: 107957/SP) - Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB: 207247/SP) - Fabiane Lima de Queiroz (OAB: 188086/SP) - 4º Andar

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Banco Do Brasil S/A x Sergio Antônio Garcia Amoroso

ID: 276728720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053707-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SERGIO ANTôNIO GARCIA AMOROSO

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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CRISTIANO GUSMAN

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ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1053707-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ba… ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1053707-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Sergio Antônio Garcia Amoroso - Vistos, Fls. 380/459: 1) Determino a expedição da carta de citação para o endereço indicado pelo exequente em fl. 375. Cumpra-se. 2) Defiro a penhora dos imóveis descritos na matrículas: (i) nº 1.040 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 381/400), em nome de ; (ii) nº 2.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls. 401/412), em nome de *; (iii) nº 5960 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls. 413/426), em nome de *; (iv) nº 12.052 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 427/442), em nome de *; (v) nº 12.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 443/459), em nome de * Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação dos imóveis, será nomeado perito avaliador. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Bradesco Saúde S/A x Oroart Ltda

ID: 326761837

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118988-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

OROART LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118988-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118988-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Oroart Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO OU MULTA IMPOSTA EM DESFAVOR DA AUTORA EM RAZÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DEVENDO ESTE SER CONSIDERADO ENCERRADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/09 DA ANS, FOI DECLARADA ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA, COM EFEITO ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (PROCESSO N. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). ESSA DECISÃO RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUNHA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA QUE A SUA COBRANÇA É CONSIDERADA ABUSIVA. 2. O ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/22 NÃO AUTORIZA A PREVISÃO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO, DISPONDO APENAS QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO DEVEM CONSTAR DO CONTRATO CELEBRADO, O QUE NÃO INCLUI DISPOSIÇÕES JÁ CONSIDERADAS ABUSIVAS POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO ERGA OMNES. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV, 81, E 103; CPC, ART. 487, I; RN ANS N. 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO); RN ANS N. 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1134957/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 12.12.2018; TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031999-48.2023.8.26.0001, REL. DES. MÁRCIO BOSCARO, J. 29.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016689-69.2023.8.26.0011, REL. DES. JAMES SIANO, J. 13.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1185627-17.2024.8.26.0100

ID: 259544680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185627-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1185627-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Jose Braz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita … ADV: Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1185627-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Jose Braz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anotado. Trata-se de Ação Indenizatória por erro médico com pedido de tutela ajuizada por Sérgio José Braz contra Odontoperio Odontologia Integrada Sociedade Unipessoal Ltda, alegando o autor, em resumo, que em busca de reabilitação oral, contratou os serviços da clínica odontológica ré para a extração de um dente, e em seguida, a substituição do elemento perdido por uma nova prótese, com a expectativa de receber um tratamento adequado. Após, quatro meses de tratamento não obteve resultados satisfatórios. Não obstante os argumentos do autor, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao pedido da tutela de urgência. Com efeito, na forma disposta no artigo 300, caput, do Código deProcesso Civil de 2015, que trouxe nova sistemática processual à matéria, será concedida a tutela de urgência se constatada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito alegado vir a ser reconhecido na sentença final, e estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há elementos a demonstrar o preenchimento desses requisitos. Destarte, prematuro arbitrar prazo para conclusão do tratamento dentário, ante os parcos elementos trazidos ao processo. As alegações pretendidas estão baseadas em avaliação produzida unilateralmente pelo requerente, insuficiente para o arbitramento a esta altura. É necessária adequada instrução do processo, com futura e eventual avaliação do pivô, exceto se houver acordo entre as partes neste sentido. Destarte, é imperioso, para o caso em questão, o devido contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado a título de tutela provisória, seja de urgência ou cautelar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Helane Christiane Mendes Cabral x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 335207774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194163-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELANE CHRISTIANE MENDES CABRAL

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194163-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Helane Christiane Mendes Cabral - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos. Na esteira da decisão sane… Processo 1194163-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Helane Christiane Mendes Cabral - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos. Na esteira da decisão saneadora de fls. 853/855, tendo a parte ré já pleiteado, expressamente, a produção de prova atuarial, e considerando a insuficiência dos documentos até agora apresentados para solução da lide, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, defiro a produção da aludida prova. Dever-se-á apurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a análise dos diversos aspectos que foram tomados em consideração nos cálculos atuariais realizados pela operadora de saúde para que chegasse aos percentuais aplicados no intervalo de 2021 até 2024 atinentes aos reajustes por sinistralidade e VCMH, em especial com análise do extrato pormenorizado contendo os itens considerados para o seu cálculo de que trata o Capítulo III da Resolução Normativa DC/ANS nº 509 de 30/03/2022 e demais documentos necessários. Para tanto, nomeio como perita atuarial Adriana Barbosa Sousa Silva. Providencie a Serventia a intimação da ilustre perita nomeada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da perita, e, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a da perita adianta pela parte ré, que pleiteou a produção da referida prova. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto à perita que o laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo confeccionado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo a ilustre expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Ressalto, desde já, que incumbirá à parte ré apresentar à expert os documentos por ela solicitados, não se justificando a recalcitrância sob argumento de documentação sensível ou pedido de análise in loco, por se tratar de determinação judicial, podendo os documentos serem apresentados de maneira sigilosa, garantindo-se, ao mesmo tempo, a proteção dos dados atuariais, que, como é cediço, não são individualizados, bem como o contraditório e a ampla defesa. A inércia na apresentação de eventuais documentos solicitados para realização da perícia importará na aplicação dos efeitos da preclusão em desfavor da requerida. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1105893-17.2024.8.26.0100

ID: 335072873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1105893-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERNILTON PEREIRA DA SILVA GISELIA DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SUMITOMO

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Processo 1105893-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ernilton Pereira da Silva - - Giselia da Cunha Silva - Vistos. 1) Providencie a parte autora a retificação do material té… Processo 1105893-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ernilton Pereira da Silva - - Giselia da Cunha Silva - Vistos. 1) Providencie a parte autora a retificação do material técnico juntado aos autos, corrigindo o erro material apontado pelo oficial registrador, no prazo de cinco dias. 2) Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: LUIZA SUMITOMO (OAB 166899/SP), LUIZA SUMITOMO (OAB 166899/SP)

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Processo nº 1013480-74.2025.8.11.0000

ID: 332614674

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013480-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013480-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013480-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), GCSC - ASSESSORIA DE CADASTRO E COBRANCA EXTRAJUDICIAIS LTDA - CNPJ: 37.181.076/0001-70 (AGRAVADO), GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA - CPF: 028.194.351-65 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 1022182-51.2023.8.11.0041 ajuizada em face de GCSC – ASSESSORIA DE CADASTRO E COBRANÇA EXTRAJUDICIAIS EIRELI e GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA, que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos sobre os imóveis matrículas ns. 89.508 e 129.952 e determinou os autos ao arquivo. Alega o recorrente que se trata na origem de execução ajuizada em face dos agravados, tendo em vista a inadimplência de renegociação celebrada (Cédula de Crédito Bancário Empréstimo), no valor de R$ 22.371,39, com pagamento por meio de 18 parcelas mensais no valor de R$ 1.742,01, tendo como vencimento inicial no dia 10/03/2022 e vencimento final no dia 10/08/2023, restando saldo devedor quando do ajuizamento da execução de R$ 34.700,71. Sustenta que os agravados, mesmo cientes do débito, não apresentaram garantia da execução e nem pagamento do valor devido nos autos, com isso, o exequente localizou os imóveis de matrícula nº 89.508 e nº 129.952, em nome da parte devedora e apresentou pedido de penhora dos imóveis indicados. Aduz que o pedido foi deferido, determinando a indicação de perito para avaliação do bem. Relata que o laudo de avaliação foi homologado, bem como designado leilão, contudo, o leiloeiro informou que os bens possuem alienação e, assim, sugeriu que o juízo expedisse ofício à credora fiduciária a fim de saber da atual situação dos contratos. Narra que o agravante peticionou nos autos, requerendo a penhora sobre os direitos aquisitivos dos imóveis indicados, contudo, o magistrado proferiu ato judicial indeferindo o pedido e determinou a indicação de outros bens para penhora. Afirma que, após certificada a ausência de manifestação do Banco, remeteu os autos ao arquivo. Assevera que está amparado pelos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição ao requer a aplicação do art. 854 do CPC, com objetivo de satisfação do crédito, e que a penhora de direitos aquisitivos sobre bens imóveis não gera prejuízo aos agravados, os quais terão diante dos procedimentos futuros de arrematação, preferência de alienação dos bens. Com essas considerações, pugna pela concessão da liminar recursal para deferir o pedido de penhora sobre direitos aquisitivos dos imóveis indicados nos autos. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida para que seja procedida a penhora sobre os direitos aquisitivos sobre os bens indicados nos autos, procedendo-se a intimação do credor hipotecário, no ID nº 283475886. Ausente as informações pelo juízo a quo. Sem contrarrazões (ID nº 291014874). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que BANCO BRADESCO S/A ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº 1022182-51.2023.8.11.0041 em face de GCSC – ASSESSORIA DE CADASTRO E COBRANÇA EXTRAJUDICIAIS e GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA, alegando que no dia 01/03/2021, emitiu uma Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 014.585.214, no valor de R$ 25.000,00 a ser pago em 24 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.530,69, com vencimento inicial no dia 10/05/2021 e vencimento final no dia 10/04/2023. Sustentou que em decorrência da pandemia do COVID-19, a parte devedora firmou, no dia 10/11/2021, um Instrumento Particular de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário nº 15236981. A renegociação celebrada estabeleceu os seguintes valores, contrato no valor de R$ 22.371,39, com pagamento por meio de 18 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.742,01, tendo o vencimento inicial o dia 10/03/2022 e o vencimento final no dia 10/08/2023. Afirmou que os responsáveis pela dívida não efetuaram o devido pagamento do débito, apesar de inúmeras tentativas empreendidas pelo exequente. Relatou que o débito vencido e não pago, devidamente atualizado até 18/05/2023, mais encargos contratados, importa em R$ 29.639,69, sendo que o valor do débito somado às parcelas vencidas antecipadamente, totaliza R$ 34.700,71. Tendo em vista a ineficácia da tentativa de citação, os executados foram citados via edital, conforme certidão de ID nº 123396251. Decretada a revelia dos executados, foi nomeado Curador Especial, na pessoa da Defensoria Pública e intimado o exequente para indicar bens passíveis de penhora. Os executados, através da Defensoria Pública apresentaram defesa por negativa geral (ID nº 130578935). O exequente requereu o bloqueio via BACENJUD, o que foi deferido pelo juízo a quo. Da pesquisa via BACENJUD foi encontrado o valor de R$ 392,44, o qual foi bloqueado e posteriormente expedido alvará em favor do exequente. O exequente informou que foram localizados os imóveis de matrícula ns. 89.508 e 129.952, de propriedade do executado, requerendo a sua penhora. A penhora foi deferida dos imóveis indicados e nomeado perito para avaliação dos bens. Termo de penhora no ID nº 177621681. Laudo Técnico de Avaliação no ID nº 183537866. Decisão que homologou o laudo de avaliação no ID nº 184604935. Manifestação do leiloeiro informando que os imóveis possuem alienação fiduciária. Retificação do Termo de Penhora no ID nº 186441986. O exequente requereu novas diligências a fim de localizar valores passíveis de constrição. O juízo singular intimou o exequente para requerer a penhora sobre direitos creditórios ou indicar outros bens. O exequente pugnou pela penhora sobre os direitos creditórios. Ao decidir, a i. magistrada Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros indeferiu o pedido e determinou o arquivamento do feito, conforme relatado. Contra essa decisão, recorre o exequente. Pois bem. No caso, o exequente, ora agravante noticiou ao juízo a quo acerca da existência de imóveis de propriedade do executado GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA, ora agravado, dado em garantia a Caixa Econômica Federal (matrícula nº 129.952) e ao Banco Bradesco S/A (matrícula nº 89.508), conforme ID nº 187313815 e 187313817, respectivamente. De acordo com o art. 789 do CPC/15, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Não obstante, o art. 835, XII, do CPC/15, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Dessa forma, não existe óbice para a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Nesse sentido, é entendimento deste Tribunal: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art . 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora dos direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010670-63.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, CPC/2015 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante a própria dicção do art. 835, XII, do Novo Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o que, aliás, não constava explicitamente CPC/73, embora esse proceder fosse já aceito, majoritariamente, quando vigente a antiga codificação. [...]” (RAI n. 1006011-84.2019.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 18.06.2019) destaquei Portanto, tendo em vista o que dispõe o art. 835, XII, do CPC/15, merece reforma a decisão recorrida a fim de determinar a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de propriedade do agravado GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA, matriculado sob nº 129.952 e nº 89.508, ambos registrados no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, com a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco S/A, para que informe a situação atualizada da alienação fiduciária existente, principalmente no tocante ao pagamento das parcelas devidas. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de propriedade do executado GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA, matriculado sob nº 129.952 e nº 89.508, ambos registrados no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, com a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco S/A, para que informe atual saldo devedor dos contratos de alienação fiduciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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