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Processo nº 1172689-87.2024.8.26.0100

ID: 310901778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1172689-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA MACEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172689-87.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.M. - Vistos. 1. Reporto-me à r. decisão de fls. 53/56 e, em face do teor do relatório médico de fls. 66 e da certidão de fls.… Processo 1172689-87.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.M. - Vistos. 1. Reporto-me à r. decisão de fls. 53/56 e, em face do teor do relatório médico de fls. 66 e da certidão de fls. 75, dando conta de que a interditanda M. A. O. de M., portadora da Cédula de Identidade RG nº 32.004.147-5-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 150.787.873-72, foi diagnosticada com Oftalmoplegia Supranuclear Progressiva (CID10: G23.1), apresentando evidente atrofia em porção infratentorial e prejuízo na sua capacidade cognitiva e de locomoção, quadro que a torna dependente de terceiros para a realização de atividades instrumentais e básicas da vida diária, especialmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, e diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 79/80), bem como considerando a imprescindível necessidade de proteção da vida, da saúde e do patrimônio da requerida, CONCEDO, desde já, a tutela de urgência pleiteada e nomeio seu marido, J. M. de M., portador da Cédula de Identidade RG nº 12933611-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 150.795.543-04, como Curador Provisório da interditanda, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-o compromissado na forma da lei. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de termo e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do Curador Provisório, ex vi do disposto no artigo 759, I, do mesmo Código. 2. Consigno que não haverá possibilidade de livre movimentação pelo Curador Provisório, bem como sem fiscalização pelo Ministério Público e controle judicial, de contas bancárias e de quaisquer valores em nome da requerida. Em consequência, DEVERÁ o Curador Provisório requerer os Alvarás Judiciais necessários, para a prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo. Outrossim, destaca-se que a alienação de eventuais bens móveis e imóveis da interditanda está sujeita à prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe o artigo 1.748, IV c.c. 1.774 e 1.781, todos do Código Civil. Observo, a propósito, que os artigos 1.774 ("Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes") e 1.781 ("As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção") ambos do Código Civil impõem, para os curadores, as mesmas restrições e obrigações aplicáveis aos tutores, em relação à movimentação de valores, de titularidade de curatelados, depositados em estabelecimentos bancários. Nesse sentido, estabelecem os artigos 1.753, caput e §§1º a 3º, e 1.754, caput e I, ambos do referido Código, expressamente: "Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. §1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após a autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. §2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. §3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação" (grifos e negritos acrescentados). "Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;..." (grifos e negritos meus). Nesse sentido é também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO I. Pedido de expedição de alvará para concessão de autorização de movimentação das contas da interdita e exclusão do nome de sua genitora já falecida das contas conjuntas. II. Ampla autorização para movimentação das contas bancárias de titularidade da curatelada. Inadmissibilidade. Pedidos de levantamento que estão sujeitos à prévia justificativa da necessidade, sem prejuízo da prestação de contas pela curadora. Normativa da curatela (artigos 1.748, I e 1.753 c/c artigo 1.774, CC) que visa à proteção dos interesses da incapaz. III. Alvará para concessão de poderes específicos à representante para exclusão do nome da genitora da falecida. Única herdeira. Expedição deferida, cabendo à curadora apresentar carta de adjudicação à casa bancária para que se proceda à devida regularização cadastral. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO" (E. TJSP;Agravo de Instrumento 2210645-81.2014.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 09/04/2015, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8358506cdForo=0). "APELAÇÃO. CURATELA. Sentença de provimento, decretando a interdição e impondo à Curadora a necessidade de autorização judicial para qualquer saque de valores das aplicações financeiras da curatelada. Irresignação das autoras. Alegação de que não haveria motivos para que a curadora não pudesse administrar livremente as aplicações da genitora. Não acolhimento. A curadora não apresentou qualquer comprovação plausível que justificasse o acesso livre a conta de aplicação da curatelada, apresentando somente alegações genéricas a respeito da necessidade de complementação da aposentadora. A curatelada recebe aposentadoria em patamar que não poderia ser considerado baixo, sendo necessária prévia autorização judicial para saques nos investimentos, nos termos da lei. Havendo necessidade de complementação mensal, a curadora poderá apresentar oportunamente a planilha total dos gastos mensais da curatelada, justificando a necessidade, com documentos. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 1004100-30.2018.8.26.0008; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraSilvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13813383cdForo=0) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Pedido realizado pela curadora para levantamento de valores depositados Determinação para que a curadora comprove os depósitos e a real necessidade do levantamento Patrimônio da pessoa vulnerável que deve ser protegido Necessidade de indicação da destinação dos valores cujo levantamento se pretende Decisão mantida Recurso improvido, com observação" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2284327-93.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCorreia Lima; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13992968cdForo=0). 3. Em complementação às informações constantes da exordial, foi informado que a requerida não possui bens móveis ou imóveis em seu nome e não declara Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme impressões extraídas do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (fls. 71/73). Sua única fonte de renda é composta por proventos de aposentadoria por idade, benefício este pago pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social e depositado na Conta Poupança nº 013 00015155-3, Agência nº 1370, da Caixa Econômica Federal, todavia, estes valores não vêm sendo usufruídos pela interditanda, uma vez que esta não se recorda da respectiva senha e não possui condições para utilização de biometria para acesso à conta bancária (fls. 20 e 21). Por conseguinte, atualmente, a requerida vem sendo sustentada por amigos e familiares. Também foi acostada aos autos planilha de rendimentos e despesas mensais atualizadas do casal, com discriminação de quanto cada um contribui para a renda mensal total da família e de quais expensas dizem respeito tão somente à requerida (fls. 64). Ressalto, ainda, que recaem sobre o benefício previdenciário de aposentadoria por idade da interditanda empréstimos consignados, descontados diretamente em sua folha de pagamento, de tal sorte que o valor líquido por ela auferido é insuficiente para custear suas despesas mensais fixas de alimentação e de aquisição de medicamentos e fraldas geriátricas (fls. 20 e 64). Assim, por primeiro, DEFIRO a requisição de informações, via SISBAJUD, sob os auspícios da Justiça Gratuita, para a localização dos saldos atualizados de todas as contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome da interditanda, conforme pleiteado pelo Curador Provisório a fls. 63/65. Sem prejuízo do item "2" da presente e da vinda aos autos das informações requisitadas pelo sistema informatizado SISBAJUD, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial, autorizando o Curador Provisório ao levantamento mensal de valor correspondente tão somente ao benefício de aposentadoria por idade auferido pela interditanda, cadastrado sob o nº 183.194.756-8 (fls. 20) e depositado pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social na Conta Poupança nº 013 00015155-3, Agência nº 1370, da Caixa Econômica Federal, e DISPENSO o Curador Provisório da obrigação de prestar contas da administração dos valores correspondentes aos proventos de aposentadoria em questão, visto que serão utilizados para o sustento e os cuidados da interditanda e, se for o caso, para a complementação do pagamento de despesas de aluguel e de contas da residência do casal. Por outro lado, tendo em vista que há informação de que, aparentemente, as parcelas pagas até então não vinham sendo efetivamente usufruídas, infere-se que haja numerário acumulado na referida conta bancária, então, para assegurar a melhor proteção do patrimônio da requerida, deverá constar do referido Alvará Judicial que, por ora, a livre movimentação dos proventos do benefício previdenciário fica autorizada somente em relação aos valores depositados, a partir da presente data, pela autarquia previdenciária, ficando vedada a livre movimentação das parcelas pretéritas. Com a vinda aos autos da pesquisa SISBAJUD solicitada, dê-se ciência ao Curador Provisório, por ato ordinatório, e abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, facultando-lhe manifestação acerca de todo o processado. 4. Fls. 75: Observo que a interditanda M. A. O. de M. não demonstrou compreender o teor da diligência, razão pela qual não pôde ser citada pessoalmente. Na ocasião, constatou-se que a requerida se alimentava por meio de sonda, encontrava-se acamada, sem capacidade de locomoção ou até mesmo de movimento das pernas e das mãos, e sua capacidade cognitiva estava completamente prejudicada. Assim, diante do teor da certidão de fls. 75, DISPENSO a realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da interditanda, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em V. Acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Aguarde-se, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, eventual oferecimento de impugnação pela interditanda, fluindo a partir da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, da presente decisão, devendo o z. Cartório certificar eventual decurso do prazo. Após, em caso de decurso do prazo para a apresentação de impugnação, abra-se vista, pelo Portal, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fica nomeada Curadora Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo oferecer impugnação ao pedido inicial, bem como apresentar eventuais quesitos e indicar assistente técnico, para a perícia psiquiátrica de capacidade civil, no prazo legal. 5. Tendo em vista que o Curador Provisório é beneficiário da gratuidade judiciária, concedida a fls. 53/56, e o quadro de saúde da interditanda impede a sua locomoção (fls. 12, 19, 46, 66 e 75), a perícia médica psiquiátrica deverá ser realizada pelo IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, preferencialmente na modalidade domiciliar. Em face das exigências do instituto e da impossibilidade de prévio agendamento para a realização de perícias domiciliares, com fins de garantir a eficiência do serviço e de evitar visitas improdutivas, informe o Curador Provisório, em cinco (5) dias, o endereço atualizado completo do local em que a requerida poderá ser localizada, constando nome da Rua ou Avenida, número com complemento, Bairro e CEP, preferencialmente com referência e/ou croqui, bem como seu número telefônico e da residência, para eventual contato preliminar do Perito. Após, oficie-se ao IMESC Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo, para fins de realização da perícia psiquiátrica de capacidade civil à interditanda, na modalidade domiciliar. O indicado ofício deverá ser acompanhado por todas as informações prestadas pelo Curador Provisório, em cumprimento ao parágrafo anterior, bem como deverá constar expressamente que a perícia deverá ser realizada na modalidade domiciliar em razão do quadro de saúde da requerida, que é idosa e foi diagnosticada com Oftalmoplegia Supranuclear Progressiva (CID10: G23.1), apresentando evidente atrofia em porção infratentorial, prejuízo total nas suas capacidades cognitiva e, principalmente, de locomoção, encontrando-se acamada, sem mobilidade das mãos e das pernas, informação certificada, inclusive, por Oficial de Justiça, por ocasião da realização da diligência citatória (fls. 12, 19, 46, 66 e 75). Faculto ao Curador Provisório a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em quinze (15) dias. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, para os mesmos fins. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA CECILIA MACEDO DOS SANTOS (OAB 314390/SP)

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Sport Club Corinthians Paulista x As Adriano Sports Assessoria Esportiva Limitada e outros

ID: 314241149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1189761-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Polo Passivo:

AS ADRIANO SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LIMITADA BANCO BRADESCO S/A B & C CONSULTORIA & ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA. CG4 PROMOçõES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. FAIR PLAY FOOTBALL ASSOCIATION PARTICIPAçõES LTDA. JUMPER SEGURANçA E VIGILâNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP LASTRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADORA JURICIAL LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA. NELSON WILIANS ADVOGADOS PIX STAR BRASILIAN N.V. (“PIXBET”) RC CONSULTORIA & ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA R. M. BENETTI & CIA LTDA - ME SC & PB CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA. WALTER CAETANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SAPIA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS COSTA QUEIROZ BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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GUSTAVO KOCH PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES

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ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

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Processo 1189761-87.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Sport Club Corinthians Paulista - Lastro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Walter Caetano - - Pix Star Brasi… Processo 1189761-87.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Sport Club Corinthians Paulista - Lastro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Walter Caetano - - Pix Star Brasilian N.v. (“pixbet”) - - LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA. - BANCO BRADESCO S/A - Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli - Epp - B & C Consultoria & Assessoria Esportiva Ltda. - - Sc & Pb Consultoria e Assessoria Esportiva Ltda. - - Rc Consultoria & Assessoria Esportiva Ltda - Nelson Wilians Advogados - - AS ADRIANO SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LIMITADA - Fair Play Football Association Participações Ltda. - - CG4 Promoções e Eventos Esportivos Ltda. - R. M. Benetti & Cia Ltda - Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 8248 - 8262 Contra a decisão de fls. 8248 8262, foram opostos embargos de declaração por Pix Star Brasilian N.V. (fls. 8337 - 8343), Rc Consultoria e Assessoria Esportiva Ltda (fls. 8413 8414), Sport Club Corinthians (fls. 8415 8422) e Link Assessoria e Propaganda Ltda e outros (fls. 8423 8437). Foram apresentadas contrarrazões aos embargos (fls. 8568 8572 e 8655 - 8677). A Administradora Judicial apresentou manifestação (fls. 8647 8654) O Ministério Público apresentou parecer (fls. 8685 8686). Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, passo à análise individualizada de cada um dos embargos de declaração. Pix Star Brasilian N.V afirma vício de contradição, por ausência de oitiva prévia dos credores. Além disso, alega invalidade do procedimento por intimação dos credores para manifestação quanto ao plano antes da apresentação da lista revisada pela administradora judicial. Ainda, afirma contradição quanto à destinação dos valores penhorados nas execuções individuais e omissão quanto à divisão de competências entre os juízos da execução centralizada e das execuções individuais. Por fim, afirmou omissão quanto à inclusão de honorários advocatícios neste regime de execução. Inexistem os vícios apontados. Por se tratar de decisão de saneamento, a manifestação dos credores quanto ao seu conteúdo é posterior, nos termos do art. 357, § 1º, CPC. A decisão embargada expressamente autorizou que as partes se manifestassem no prazo de 05 dias, oportunidade em que poderiam pedir ajustes e esclarecimentos (fl. 8259). Portanto, inexiste vício quanto ao exercício do contraditório. No mais, quanto à invalidade da intimação dos credores para manifestação quanto ao plano, trata-se de questão expressamente decidida às fls. 8260 8261. O embargante repete argumentos já enfrentados na decisão embargada, o que não autoriza a modificação da decisão pela via dos embargos de declaração. Deve a parte se valer do adequado recurso à superior instância. No mais, quanto ao requerimento de destinação dos valores penhorados nas execuções individuais aos credores da execução em específico, cuida-se de questão já reiteradamente decidida neste processo. Os valores penhorados e não levantados não se integram ao patrimônio do credor. Portanto, devem ser direcionados ao regime centralizado. Inexiste a alegada omissão relativa à inclusão de honorários advocatícios neste regime centralizado. Cuida-se de questão que não foi decidida na decisão embargada pois ainda não estava madura para julgamento, pois pendente manifestação da Administradora Judicial. Contudo, a questão foi posteriormente definida pela decisão de fl. 8481. RC Consultoria e Assessoria Esportiva Ltda afirma vício de omissão quanto à submissão a este regime centralizado das execuções ajuizadas após a instauração deste procedimento. Com razão a parte embargante. Cuida-se de questão não tratada na decisão embargada, mas de essencial solução para o prosseguimento do processo. Portanto, passo a sanar o vício. A inclusão de créditos e execuções posteriores à data do ajuizamento do RCE é questão não expressamente definida pela Lei 14.193/2021. Trata-se, portanto, de lacuna no procedimento que merece ser colmatada por decisão judicial. De um lado, excluir os créditos já existentes, mas sem execução iniciada à época do ajuizamento do RCE, seria privilegiar os credores que permaneceram inertes, em detrimento dos credores que buscaram em juízo a satisfação dos seus créditos. Excluí-los do RCE significaria a abertura para que ajuizassem execuções individuais de forma imediata, não de acordo com a forma de pagamento prevista no plano. Tratar-se-ia de tratamento mais favorável para aqueles que ficaram inertes, quando comparado ao tratamento dado àqueles que iniciaram as execuções e tentaram a satisfação do crédito. Portanto, os créditos com fato gerador anterior ao ajuizamento do RCE se submeterão ao seu regime, independentemente da data de ajuizamento da execução. Diferente é o tratamento a ser dado às execuções relativas aos créditos com fato gerador posterior ao ajuizamento do RCE. Ao contrário do afirmado pela parte executada, o regime centralizado de execuções não é simplesmente um procedimento de prática ordenada de atos executivos. Cuida-se de procedimento que acarreta verdadeira alteração na forma de pagamento dos créditos, em benefício do devedor. Há, por exemplo, extensão do prazo para pagamento em até 10 anos e alteração na forma de incidência de juros de mora e correção monetária. Submeter todos os credores futuros da devedora a este regime, por um prazo de até 10 anos, não é adequado. Primeiro, porque significa incentivo ao inadimplemento, na medida em que o devedor já contrairá futuras obrigações sabendo que, se as descumprir, não precisará cumprir na forma do acordado, mas na forma mais benéfica prevista no plano. Segundo, porque a inclusão de credores futuros no RCE significaria desincentivo para que terceiros tenham relações econômicas com a devedora. O regime centralizado de execuções está inserido no microssistema normativo de reestruturação econômica do devedor. A submissão de credores futuros ao RCE geraria desincentivo para que os agentes econômicos firmassem negócios jurídicos com a devedora/executada, o que prejudicaria o processo de soerguimento financeiro. Por fim, não tem razão o executado ao afirmar que a não submissão dos credores futuros ao RCE geraria prática desordenada de atos executivos. Isso porque tal afirmação pressupõe que o executado, apesar do fôlego dado pelo regime centralizado de execuções, inadimplirá os créditos futuros, dando causa ao início de novos processos de execução. O objetivo do RCE é que o executado se reestruture financeiramente, pagando os créditos pretéritos na forma do plano e o pagando espontaneamente os créditos futuros, independentemente de execuções civis. Por essas razões, fica definido o seguinte regime para as execuções ajuizadas após o início do RCE: 1- se o fato gerador do crédito for anterior à RCE, o credor se submeterá ao regime centralizado; 2- se o fato gerador do crédito for posterior ao RCE, o credor não se submeterá ao RCE e poderá prosseguir com atos executivos na execução individual. Sport Club Corinthians pretende os seguintes esclarecimentos: 1) esclarecimento quanto à condição dos credores preferenciais que não ajuízem os incidentes apartados ou que, se ajuizados, a situação dos credores enquanto não proferida decisão no incidente; 2) esclarecimentos quanto à destinação dos bens penhorados nas execuções individuais, para que 2.1) os credores sejam advertidos que requerimentos neste sentido serão sumariamente rejeitados e para que 2.2) advirta-se que caberá a cada um dos credores informar em suas respectivas execuções a necessidade de transferência dos valores; 3) esclarecimentos quanto à limitação temporal da suspensão das execuções individuais; 4) esclarecimentos quanto à exigência do pagamento das custas. Passo ao exame de cada um dos requerimentos. Quanto ao ponto 01, o ônus de comprovação da condição de credor preferencial é do credor, que deverá ser desincumbido nos autos do incidente. Enquanto não ajuizado incidente e proferida decisão que reconheça esta condição, o sujeito será tratado, para todos os fins, como credor simples. Quanto ao ponto 02, indefiro os requerimentos. Não obstante a situação relativa aos bens penhorados já tenha sido definida, é indevida a advertência de que os requerimentos futuros serão sumariamente rejeitados. Cuida-se de requerimentos ainda não formulados, o que impede a declaração prévia de que serão rejeitados. Também é indevida a determinação de que os credores levem a conhecimento do juízo das execuções individuais o teor da decisão de saneamento. Cuida-se de interesse do executado e, portanto, cabe a ele levar o fato a conhecimento dos juízos da execução individual. Quanto ao ponto 03, a questão já foi definida no item 07 da decisão embargada (fl. 8257). O prazo de 180 dias foi definido para a suspensão das execuções até a homologação do plano. Cuida-se de limitação temporal destinada a impedir que o devedor procrastine na prática dos atos necessários à homologação do plano, protelando indefinidamente a confortável situação de não pagar os credores nem nas execuções individuais nem nesta execução centralizada. Portanto, uma vez homologado o plano e iniciados os pagamentos regulares, continuarão suspensas as execuções individuais. Por outro lado, ultrapassado o prazo sem homologação do plano e início dos pagamentos, as execuções individuais retomarão seu curso. Quanto ao ponto 04, certifique a serventia o recolhimento das custas. Link Assessoria e Propaganda Ltda e outros afirmam omissão relativas à 1) inclusão de créditos relativos a ações de rito ordinário fundadas em título executivo extrajudicial mas que estejam em fase de conhecimento; 2) esclarecimentos quanto à competência para análise da satisfação dos créditos e destinação de valores constritos; 3) esclarecimentos quanto à habilitação de créditos; 4) esclarecimentos quanto à destinação de 20% do faturamento do clube para os credores; 5) destinação de valores já penhorados nas execuções individuais; 6) termo inicial do prazo de 180 dias de suspensão das execuções individuais; 7) omissão quanto à apresentação de documentos obrigatórios; 8) requerimento de reestabelecimento de prazos. Passo ao exame de cada um dos requerimentos. Quanto ao ponto 01, esclareço que ações de conhecimento não autorizam inclusão neste regime centralizado de execução, ainda que fundadas em título executivo extrajudicial. De fato, a existência de um título executivo extrajudicial não impede que a parte se valha de ação de conhecimento, nos termos do art. 785 do Código de Processo Civil. Contudo, se fez a opção pelo processo de conhecimento, o credor não estará incluído neste regime centralizado, que objetiva a satisfação das obrigações que são objeto de processos de execução. De todo modo, em caso de julgamento procedente da demanda e posterior ajuizamento de cumprimento de sentença, é possível que o crédito seja enquadrado neste regime centralizado, nos termos dos critérios definidos no julgamento dos embargos de declaração de RC Consultoria e Assessoria Esportiva Ltda. Quanto aos itens 02, cuida-se de questões já definidas nos itens 04 e 06 da decisão de fls. 8248 8262 e reiteradas na decisão de fls. 8678 8680. A competência para definir a extensão da obrigação, assim como sua futura satisfação, é do juízo da execução. Contudo, os valores penhorados e não levantados não se integram ao patrimônio do credor. Portanto, devem ser direcionados ao regime centralizado. Quanto ao item 03, cuida-se de questão já definida no item 05 da decisão de fls. 8248 8262. Credores não incluídos na lista da Administradora Judicial ou que discordem do valor do crédito incluído deverão ajuizar incidente autônomo, no âmbito do qual será exercido o contraditório e decidida a questão. Credores já incluídos não precisam ajuizar incidentes. Todas as questões relativas a estes incidentes serão lá decididas, não sendo necessária a antecipação da decisão desvinculada do caso concreto. Quanto ao item 04, de fato a decisão não se manifestou quanto ao percentual do faturamento destinado ao pagamento dos credores. Isso porque se trata de matéria pertinente ao controle de legalidade do plano, questão alheia à decisão embargada. O controle de legalidade do plano, inclusive quanto à adequação do percentual do faturamento destinado ao pagamento dos credores, será realizado oportunamente. Quanto ao item 05, cuida-se de questão já reiteradamente decidida neste processo. Os valores penhorados e não levantados não se integram ao patrimônio do credor. Portanto, devem ser direcionados ao regime centralizado. Quanto ao item 06, conforme expressamente anotado na decisão embargada, o termo inicial do prazo de suspensão se dá com a publicação da decisão que o fixou. Isso porque, por se tratar de aplicação analógica, não expressamente prevista em lei, a incidência retroativa feriria a segurança jurídica do procedimento. Quanto ao item 07, cuida-se de questão que foge ao objeto da decisão embargada. A análise da documentação será feita quando do controle de legalidade do plano. Quanto ao item 08, considerando que a executada realizará adequações ao plano inicialmente proposto, os credores terão novo prazo para se manifestar após a apresentação, se assim desejarem. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Requerimento de prazo para adequação do plano (fls. 8502 8505) Diante das impugnações dos credores, a parte executada requereu o prazo de 30 dias para adequação e apresentação de novo plano. Considerando o longo prazo já transcorrido desde o ajuizamento deste procedimento sem que tenham sido iniciados os pagamentos, o teor das impugnações apresentadas e o tempo já transcorrido desde as impugnações, defiro tão somente o prazo de 15 dias para apresentação do plano com as adequações necessárias. Cadastro de advogados (fls. 8694) À serventia para as verificações e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RENAN SAPIA DANTAS (OAB 469766/SP), MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA (OAB 461464/SP), GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO (OAB 381790/SP), CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES (OAB 62895/RS), CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES (OAB 62895/RS), LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (OAB 109033/RJ), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO (OAB 316962/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RAFAEL MARTINS COSTA QUEIROZ BOTELHO (OAB 225507/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1018707-53.2024.8.11.0041

ID: 331345746

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018707-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS DO PRODIST. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por seguradora, em ação de ressarcimento de danos materiais, buscando a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de valores despendidos a título de indenização securitária, diante de supostos danos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor, faz jus ao ressarcimento pelos danos alegadamente causados por falha no fornecimento de energia elétrica; (ii) saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o evento e a conduta da prestadora do serviço. 4. A seguradora, na condição de sub-rogada, assume a posição jurídica do consumidor, podendo invocar os direitos previstos no CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, desde que demonstrados o dano e o evento. 5. Em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso, os relatórios técnicos da própria concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST, atestaram perturbações na rede elétrica coincidentes com os danos, sendo suficiente para configurar o nexo causal mínimo. 6. Quanto aos demais segurados, os documentos apresentados consistem em laudos unilaterais, genéricos, sem qualificação técnica, sem metodologia clara e insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 7. A ausência de prova técnica idônea quanto aos segurados Harrisson Benedito Ribeiro e Gilmar Inácio Rockenbach impõe a manutenção da improcedência quanto a eles. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível parcialmente provido, para julgar procedente o pedido apenas em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso. Tese de julgamento: "1. Na ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, é imprescindível a comprovação mínima do dano e do nexo de causalidade, ainda que se admita a inversão do ônus da prova. 2. Laudos técnicos elaborados pela própria concessionária de energia elétrica, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, que atestem perturbações na rede coincidentes com os sinistros, são suficientes para configurar o nexo causal mínimo exigido para a responsabilidade objetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022; STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJMT, RAC nº 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A apelante alega, em síntese, que o feito versa sobre ação de regresso ajuizada em face de concessionaria de energia elétrica, subrogando-se a seguradora nos direitos dos seus segurados, objetivando receber o importe de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), valor pago em sede de desembolso de seguro por ocorrência de sinistro causado por oscilação de rede elétrica. Alega que sentença de improcedência carece de reforma já que a rejeição dos pedidos se deu com base em error in judicando, aduzindo que há prova suficiente nos autos da responsabilidade da concessionária recorrida. Assevera que os relatórios colacionados pela concessionária recorrida atestam o nexo de causalidade, pois confirmam a existência de ocorrências na rede elétrica. Menciona que com relação ao segurado MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, consoante relatórios apresentados pela requerida “há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, id. Num. 275456391 - Pág. 3/4. Esclarece que “a recorrida também admite que no dia do sinistro do segurado JANDERSON SECCHI PEREIRA também há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”; e, ainda, que “a recorrida admite que no dia do sinistro do segurado GERSON CARDOSO também há o registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, Num. 275456391 - Pág. 4. Assim, argumenta que deve-se conferir verossimilhança à versão da inicial, uma vez que “os relatórios da própria recorrida comprovam a existência de interrupções de energia no dia do sinistro”. Ressalta que “se a concessionária dá relatórios aos autos comprovando oscilações no dia do sinistro reclamado, por óbvio, isto deve conferir verossimilhança à versão autoral, sendo de rigor o acolhimento da tese que aqui defendemos”, Num. Num. 275456391 - Pág. 7. Defende da desnecessidade de preservação dos equipamentos danificados e da desnecessidade de perícia, além da comprovação dos danos materiais a partir dos documentos juntados com a inicial. Requer o recebimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como, seja a recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão dos ônus da sucumbência. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença, id. 275456394. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A Seguradora Apelante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, ao argumento de que sub-roga-se nos direitos do segurado de ressarcimento dos danos suportados, inclusive nos direitos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Incontroverso nos autos que a seguradora pagou o valor total de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) aos seus segurados HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, GILMAR INACIO ROCKENBACH, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, referente aos danos ocasionados aos bens eletroeletrônicos avariados em decorrência das supostas oscilações de energia. Sendo assim, verifica-se que a apelante arcou com o pagamento da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Nesse ponto, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Logo, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo de consumo a relação entre o segurado e a concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora sub-rogada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022. Ademais, esta Corte adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação." (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). Logo, em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). No presente caso, a autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. busca o ressarcimento de valores pagos aos seus segurados, alegando que os danos foram ocasionados por oscilações na rede elétrica. Conquanto tenha instruído a inicial com laudos técnicos, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem a qualificação técnica adequada e sem observância dos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. No entanto, com relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, constam nos autos relatórios técnicos elaborados pela própria concessionária apelada nos ids. Num. 275456366, Num. 275456367, Num. 275456368, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, atestando a ocorrência de perturbação na rede elétrica nos períodos coincidentes com os sinistros relatados. Tal elemento, ainda que não baste, por si só, para comprovar de forma plena a falha na prestação do serviço, é suficiente para estabelecer o nexo causal mínimo necessário à responsabilização objetiva, conforme exige o artigo 14 do CDC. Desta feita, quanto aos segurados específicos acima mencionados, a documentação colacionada revela compatibilidade entre os fatos narrados, os danos indenizados e os registros técnicos da concessionária, autorizando o reconhecimento parcial da pretensão. De forma diversa, em relação aos demais segurados (HARRISSON BENEDITO RIBEIRO e GILMAR INACIO ROCKENBACH), os documentos apresentados pela autora são insuficientes para demonstrar o nexo causal. Isso porque, os documentos juntados no Num. 275455882 - Pág. 17 e Num. 275455884 - Pág. 31/41, muito embora considerado pela seguradora apelante como “laudo técnico” não se mostram hábeis a demonstrar o nexo de causalidade. Denota-se que a avaliação nos referidos documentos é rasa ao apontar a causa que gerou o dano no equipamento do segurado e não é determinante em certificar as causas do sinistro que, apesar de incidir o Código de Defesa do Consumidor, deveria a parte autora trazer elementos mínimos de prova do direito alegado. Logo, referidos documentos não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral e apesar de até sugerir que os danos ocorreram por oscilação de energia não especifica de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar as conclusões indicadas e, ainda, não constam o nome e também não traz a qualificação técnica de quem os confeccionou, não servindo, portanto, para o fim que se destina. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA. PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. 4. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos do segurado ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036016-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando concessionária de energia ao ressarcimento de danos causados por oscilação elétrica, com base em laudos técnicos apresentados pela seguradora. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. III. Razões de decidir Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal inviabiliza a condenação. A aplicação da teoria do risco administrativo não afasta a necessidade de demonstração clara da falha no serviço e sua relação com os danos alegados. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A ausência de prova técnica suficiente e conclusiva sobre o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados inviabiliza a condenação da concessionária de energia ao ressarcimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJ-MT, Rac nº 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024. (N.U 1008964-12.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Além disso, a concessionária anexou aos autos relatórios baseados no Módulo 9 do PRODIST com relação ao segurado Harrisson Benedito Ribeiro (Num. 275456365), que não identifica qualquer irregularidade no fornecimento de energia à unidade consumidora envolvida, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. Nessa linha, embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, esta pode ser afastada mediante prova técnica idônea e suficiente da inexistência de anormalidade no fornecimento de energia: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DESCARGAS ELÉTRICAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4Quanto aos segurados “DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S R LTDA EPP” e “SILVANA DA COSTA NAZARIO”, ficou demonstrado o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço da concessionária, evidenciado por laudos técnicos idôneos e pela ausência de prova contrária suficiente por parte da apelada. [...]2 Relatórios técnicos elaborados em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST podem afastar a presunção de culpa da concessionária, caso demonstrem a inexistência de perturbação na rede elétrica. 3Para pleitos indenizatórios com base em danos elétricos, laudos técnicos devem atender aos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sendo emitidos por profissional habilitado conforme as exigências do CONFEA. [...] (N.U 1001124-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (destaquei) Dessa forma, embora os laudos técnicos particulares não apresentem qualificação profissional adequada nem detalhamento técnico rigoroso, a coincidência temporal entre os danos alegados e a oscilação registrada pela própria concessionária evidencia o nexo fático necessário à configuração da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para reconhecer a procedência do pedido exclusivamente em relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, mantendo-se a improcedência quanto aos demais. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de julgar procedente o pedido de ressarcimento apenas no tocante aos segurados mencionados. Redimensiono os ônus da sucumbência, os quais deverão ser suportados na proporção de 40% pela apelante e 60% pela apelada, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial da demanda. Majoro os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1018707-53.2024.8.11.0041

ID: 331345777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018707-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS DO PRODIST. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por seguradora, em ação de ressarcimento de danos materiais, buscando a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de valores despendidos a título de indenização securitária, diante de supostos danos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor, faz jus ao ressarcimento pelos danos alegadamente causados por falha no fornecimento de energia elétrica; (ii) saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o evento e a conduta da prestadora do serviço. 4. A seguradora, na condição de sub-rogada, assume a posição jurídica do consumidor, podendo invocar os direitos previstos no CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, desde que demonstrados o dano e o evento. 5. Em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso, os relatórios técnicos da própria concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST, atestaram perturbações na rede elétrica coincidentes com os danos, sendo suficiente para configurar o nexo causal mínimo. 6. Quanto aos demais segurados, os documentos apresentados consistem em laudos unilaterais, genéricos, sem qualificação técnica, sem metodologia clara e insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 7. A ausência de prova técnica idônea quanto aos segurados Harrisson Benedito Ribeiro e Gilmar Inácio Rockenbach impõe a manutenção da improcedência quanto a eles. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível parcialmente provido, para julgar procedente o pedido apenas em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso. Tese de julgamento: "1. Na ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, é imprescindível a comprovação mínima do dano e do nexo de causalidade, ainda que se admita a inversão do ônus da prova. 2. Laudos técnicos elaborados pela própria concessionária de energia elétrica, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, que atestem perturbações na rede coincidentes com os sinistros, são suficientes para configurar o nexo causal mínimo exigido para a responsabilidade objetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022; STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJMT, RAC nº 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A apelante alega, em síntese, que o feito versa sobre ação de regresso ajuizada em face de concessionaria de energia elétrica, subrogando-se a seguradora nos direitos dos seus segurados, objetivando receber o importe de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), valor pago em sede de desembolso de seguro por ocorrência de sinistro causado por oscilação de rede elétrica. Alega que sentença de improcedência carece de reforma já que a rejeição dos pedidos se deu com base em error in judicando, aduzindo que há prova suficiente nos autos da responsabilidade da concessionária recorrida. Assevera que os relatórios colacionados pela concessionária recorrida atestam o nexo de causalidade, pois confirmam a existência de ocorrências na rede elétrica. Menciona que com relação ao segurado MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, consoante relatórios apresentados pela requerida “há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, id. Num. 275456391 - Pág. 3/4. Esclarece que “a recorrida também admite que no dia do sinistro do segurado JANDERSON SECCHI PEREIRA também há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”; e, ainda, que “a recorrida admite que no dia do sinistro do segurado GERSON CARDOSO também há o registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, Num. 275456391 - Pág. 4. Assim, argumenta que deve-se conferir verossimilhança à versão da inicial, uma vez que “os relatórios da própria recorrida comprovam a existência de interrupções de energia no dia do sinistro”. Ressalta que “se a concessionária dá relatórios aos autos comprovando oscilações no dia do sinistro reclamado, por óbvio, isto deve conferir verossimilhança à versão autoral, sendo de rigor o acolhimento da tese que aqui defendemos”, Num. Num. 275456391 - Pág. 7. Defende da desnecessidade de preservação dos equipamentos danificados e da desnecessidade de perícia, além da comprovação dos danos materiais a partir dos documentos juntados com a inicial. Requer o recebimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como, seja a recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão dos ônus da sucumbência. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença, id. 275456394. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A Seguradora Apelante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, ao argumento de que sub-roga-se nos direitos do segurado de ressarcimento dos danos suportados, inclusive nos direitos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Incontroverso nos autos que a seguradora pagou o valor total de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) aos seus segurados HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, GILMAR INACIO ROCKENBACH, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, referente aos danos ocasionados aos bens eletroeletrônicos avariados em decorrência das supostas oscilações de energia. Sendo assim, verifica-se que a apelante arcou com o pagamento da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Nesse ponto, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Logo, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo de consumo a relação entre o segurado e a concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora sub-rogada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022. Ademais, esta Corte adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação." (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). Logo, em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). No presente caso, a autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. busca o ressarcimento de valores pagos aos seus segurados, alegando que os danos foram ocasionados por oscilações na rede elétrica. Conquanto tenha instruído a inicial com laudos técnicos, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem a qualificação técnica adequada e sem observância dos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. No entanto, com relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, constam nos autos relatórios técnicos elaborados pela própria concessionária apelada nos ids. Num. 275456366, Num. 275456367, Num. 275456368, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, atestando a ocorrência de perturbação na rede elétrica nos períodos coincidentes com os sinistros relatados. Tal elemento, ainda que não baste, por si só, para comprovar de forma plena a falha na prestação do serviço, é suficiente para estabelecer o nexo causal mínimo necessário à responsabilização objetiva, conforme exige o artigo 14 do CDC. Desta feita, quanto aos segurados específicos acima mencionados, a documentação colacionada revela compatibilidade entre os fatos narrados, os danos indenizados e os registros técnicos da concessionária, autorizando o reconhecimento parcial da pretensão. De forma diversa, em relação aos demais segurados (HARRISSON BENEDITO RIBEIRO e GILMAR INACIO ROCKENBACH), os documentos apresentados pela autora são insuficientes para demonstrar o nexo causal. Isso porque, os documentos juntados no Num. 275455882 - Pág. 17 e Num. 275455884 - Pág. 31/41, muito embora considerado pela seguradora apelante como “laudo técnico” não se mostram hábeis a demonstrar o nexo de causalidade. Denota-se que a avaliação nos referidos documentos é rasa ao apontar a causa que gerou o dano no equipamento do segurado e não é determinante em certificar as causas do sinistro que, apesar de incidir o Código de Defesa do Consumidor, deveria a parte autora trazer elementos mínimos de prova do direito alegado. Logo, referidos documentos não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral e apesar de até sugerir que os danos ocorreram por oscilação de energia não especifica de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar as conclusões indicadas e, ainda, não constam o nome e também não traz a qualificação técnica de quem os confeccionou, não servindo, portanto, para o fim que se destina. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA. PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. 4. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos do segurado ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036016-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando concessionária de energia ao ressarcimento de danos causados por oscilação elétrica, com base em laudos técnicos apresentados pela seguradora. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. III. Razões de decidir Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal inviabiliza a condenação. A aplicação da teoria do risco administrativo não afasta a necessidade de demonstração clara da falha no serviço e sua relação com os danos alegados. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A ausência de prova técnica suficiente e conclusiva sobre o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados inviabiliza a condenação da concessionária de energia ao ressarcimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJ-MT, Rac nº 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024. (N.U 1008964-12.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Além disso, a concessionária anexou aos autos relatórios baseados no Módulo 9 do PRODIST com relação ao segurado Harrisson Benedito Ribeiro (Num. 275456365), que não identifica qualquer irregularidade no fornecimento de energia à unidade consumidora envolvida, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. Nessa linha, embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, esta pode ser afastada mediante prova técnica idônea e suficiente da inexistência de anormalidade no fornecimento de energia: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DESCARGAS ELÉTRICAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4Quanto aos segurados “DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S R LTDA EPP” e “SILVANA DA COSTA NAZARIO”, ficou demonstrado o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço da concessionária, evidenciado por laudos técnicos idôneos e pela ausência de prova contrária suficiente por parte da apelada. [...]2 Relatórios técnicos elaborados em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST podem afastar a presunção de culpa da concessionária, caso demonstrem a inexistência de perturbação na rede elétrica. 3Para pleitos indenizatórios com base em danos elétricos, laudos técnicos devem atender aos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sendo emitidos por profissional habilitado conforme as exigências do CONFEA. [...] (N.U 1001124-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (destaquei) Dessa forma, embora os laudos técnicos particulares não apresentem qualificação profissional adequada nem detalhamento técnico rigoroso, a coincidência temporal entre os danos alegados e a oscilação registrada pela própria concessionária evidencia o nexo fático necessário à configuração da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para reconhecer a procedência do pedido exclusivamente em relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, mantendo-se a improcedência quanto aos demais. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de julgar procedente o pedido de ressarcimento apenas no tocante aos segurados mencionados. Redimensiono os ônus da sucumbência, os quais deverão ser suportados na proporção de 40% pela apelante e 60% pela apelada, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial da demanda. Majoro os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0800069-42.2024.8.14.0050

ID: 329420364

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800069-42.2024.8.14.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-42.2024.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: SINVAL AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Emen… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-42.2024.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: SINVAL AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sinval Amaral contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação de emenda. O autor foi condenado ao pagamento de custas, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Não houve fixação de honorários advocatícios. Em grau recursal, o apelante sustenta a impropriedade da exigência de documentos para justificar multiplicidade de ações e reitera o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de ordem de emenda à inicial; e (ii) analisar a alegação de impropriedade na exigência de documentos voltados à individualização de demandas múltiplas ajuizadas em face do mesmo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte autora a correção de vícios sanáveis na petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso, a parte foi devidamente intimada para emendar a inicial em duas oportunidades e permaneceu inerte, revelando desídia. 4. A ausência de resposta às determinações judiciais, ainda que claras e específicas, caracteriza descumprimento doloso do dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e autoriza o indeferimento da exordial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. 5. A exigência de esclarecimentos e apresentação de documentos relacionados à tentativa de solução administrativa e à individualização das ações semelhantes se fundamenta no dever do autor de apresentar elementos mínimos que viabilizem a formação regular do processo, especialmente diante de indícios de litigância predatória. 6. A jurisprudência tem reiteradamente admitido a extinção liminar de demandas com padrão padronizado e ausência de individualização dos pedidos, desde que precedida de intimação para saneamento, o que foi respeitado no caso concreto. 7. Não há ilegalidade na exigência de individualização de fatos e provas quando há ajuizamento simultâneo de múltiplas ações semelhantes contra o mesmo réu, sendo ônus do autor afastar eventual configuração de abuso do direito de ação. 8. O pedido de gratuidade da justiça foi mantido, diante da inexistência de fatos novos que infirmem os fundamentos de sua concessão. 9. Diante do desprovimento do recurso, fixaram-se honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, mesmo após intimação específica, configura desídia e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. É legítima a exigência de individualização dos pedidos e documentos em ações múltiplas ajuizadas contra o mesmo réu, especialmente quando há indícios de litigância predatória. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser mantida quando ausentes elementos que infirmem os pressupostos para seu deferimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, §11, 98, §3º, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível nº 5000417-82.2022.8.24.0055, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29.09.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1114586-87.2024.8.26.0100, rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 30.01.2025; TJBA, Apelação Cível nº 8105158-84.2023.8.05.0001, rel. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 21.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SINVAL AMARAL contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia/PA, constante do id 26362388, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais” ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a petição inicial em razão do não cumprimento da determinação de emenda, extinguindo o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, I, c/c os arts. 320 e 321, todos do Código de Processo Civil. Condenou ainda o autor ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Não houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (id 26362393), o Apelante alega: (i) que não há que se falar em fracionamento indevido de ações, pois os débitos discutidos decorrem de contratos e fatos jurídicos diversos, ainda que atinentes à mesma conta bancária, e que a reunião das ações seria imprópria por tratar-se de causas de pedir distintas; (ii) que a exigência de apresentação de documentos comprobatórios da tentativa de solução administrativa e de justificação da multiplicidade de ações se mostra indevida, pois não encontra respaldo legal expresso e compromete o direito de acesso à justiça; (iii) que não se configuram as hipóteses de conexão, litispendência ou abuso do direito de ação, por inexistirem elementos comuns nas causas de pedir dos demais processos; (iv) por fim, pleiteia a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito da ação. Reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça também em grau recursal. Em contrarrazões apresentadas ao id 26362400, o recorrido BANCO BRADESCO S.A. pugna: (i) pela manutenção da sentença, afirmando que a parte autora deixou de cumprir determinação de emenda à inicial, revelando desídia processual e afronta ao princípio da cooperação; (ii) destaca indícios de litigância predatória e a ausência de individualização dos fatos e documentos que fundamentariam a pretensão autoral; (iii) requer a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, em razão do trabalho adicional despendido para responder ao recurso. O Ministério Público absteve-se de intervir. É o relatório. Decido. I - Juízo de Admissibilidade Observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A matéria devolvida à apreciação desta Turma Cível cinge-se à análise da legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inércia da parte autora quanto ao cumprimento de decisão de emenda. I – Da desídia da parte autora e da omissão no cumprimento da emenda Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu duas decisões de emenda à inicial. A primeira (Id 107960856) determinou a comprovação da hipossuficiência financeira do autor. A parte apresentou resposta parcial (Id 109908342). Na sequência, foi proferida nova decisão (Id 130615811), exigindo: (i) a apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de solução administrativa prévia com a instituição financeira; (ii) o esclarecimento da manutenção simultânea de cinco ações judiciais distintas ajuizadas no mesmo dia, com idêntico pedido de indenização por danos morais e materiais contra o mesmo réu, e (iii) a individualização fática das demandas, sob pena de indeferimento da exordial. Não obstante tenha sido devidamente intimada por meio eletrônico (DJEN), a parte autora quedou-se absolutamente inerte, não apresentando qualquer manifestação até o encerramento da fase de emenda. A jurisprudência nacional tem afirmado de forma reiterada que a inércia injustificada do autor no cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial configura desídia, autorizando o indeferimento da exordial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS PERFECTIBILIZADA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Uma vez que a sentença foi extinta com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC (indeferimento da inicial), e não por abandono da causa, a prévia intimidação pessoal da parte é dispensada. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação n. 5000417-82.2022.8 .24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 29 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50004178220228240055, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts . 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. A ação foi ajuizada por Eugênio Marcírio da Cunha contra o Banco Itaú Consignado S.A., pleiteando revisão contratual e restituição de valores . O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e extinguiu o processo em razão da ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do indeferimento do pedido de justiça gratuita em razão da não comprovação da hipossuficiência econômica; e (ii) analisar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais e da identificação de indícios de litigância predatória. III . RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é correto, pois o autor não apresentou os documentos solicitados pelo juízo, apesar de ter sido oportunizada a regularização em duas ocasiões. No âmbito do recurso, o apelante também não juntou qualquer elemento que comprovasse sua hipossuficiência econômica, descumprindo o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. A petição inicial foi corretamente indeferida por inépcia, uma vez que o autor não apresentou o instrumento de mandato com firma reconhecida, nem juntou o extrato do contrato com a indicação do índice de juros aplicados . Esses documentos são indispensáveis para a análise do mérito da ação e para prevenir a litigância predatória, especialmente considerando o histórico do patrono da parte autora. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos específicos do contrato é justificada pela identificação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e precedentes do TJSP. O juízo de origem observou os requisitos do art. 321 do CPC, tendo oportunizado à parte autora a emenda da inicial para sanar as irregularidades . O não atendimento das determinações judiciais configura desídia, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de indicação do valor que o autor entende devido e a falta de especificação das alegações tornam a petição inicial genérica e inepta, em violação ao art. 330, § 2º, do CPC. Não há fundamento para reforma da sentença, que corretamente aplicou as normas processuais e as diretrizes para coibir abusos e litigância predatória . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido quando o autor, mesmo intimado, não apresenta os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC . A petição inicial é inepta e deve ser indeferida quando não acompanhada de documentos essenciais para a análise do mérito, especialmente em casos que configuram indícios de litigância predatória, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. A ausência de especificação do valor que o autor entende devido e a genericidade dos pedidos tornam a petição inicial inepta, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 321, 330, IV, § 2º, 485, I, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001717-40.2024.8 .26.0438, Rel. Márcia Tessitore, j. 12 .11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1007779-33.2023 .8.26.0438, Rel. Léa Duarte, j . 09.08.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 11145868720248260100 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8105158-84.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BIANCA DE SOUZA NUNES DA SILVA Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado (s):FELICIANO LYRA MOURA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL REJEITADA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL . ART. 319 DO CPC. AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL APRESENTANDO COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO COM POTENCIAL DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL OU DEMANDA PREDATÓRIA. CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . OBSERVÂNCIA ÀS NOTAS TÉCNICAS DO CIJEBA E RECOMENDAÇÕES DO NUCOF/TJBA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Preliminar de falta de fundamentação do recurso manejado pela Autora, aduzida nas contrarrazões ofertadas pelo Banco Demandado. A Apelante logrou demonstrar sua irresignação com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, impugnando especificadamente os pontos que entende equivocados . Rejeitada. II – A sentença recorrida foi fundamentada na inércia da Apelante em emendar a inicial, com a apresentação do seu comprovante de endereço válido. III – A interpretação no sentido de que o art. 319 do CPC não exige expressamente a apresentação de documento que comprove as informações acerca da residência/domicílio da parte autora conduz à equivocada conclusão de que, por não mencionar expressamente a necessidade de instruir a inicial com a juntada do documento de identidade, certidão de nascimento/casamento/união estável, carteira profissional, etc, tais documentos também são absolutamente desnecessários para o julgamento das mais diversas espécies de ações, o que representa grave óbice ao atendimento dos critérios de fixação da competência material, territorial e a identificação das partes em juízo . IV – A instrução da petição inicial com os documentos que comprovem a veracidade das informações pessoais relacionadas no art. 319 do CPC.corresponde ao exato cumprimento das diretrizes traçadas pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, as quais foram adotadas com base nos registros de demandas predatórias ou fraudulentas apresentados pelos tribunais pátrios. V – No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os protocolos para combate da litigância predatória recebem importante suporte do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF) e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), vislumbrando-se, neste contexto, o acerto na sentença de mérito quando se observa que o Magistrado no Juízo de origem, ao ter vislumbrado a possibilidade de litigância predatória, determinou a emenda da inicial visando identificar e reprimir a prática de atos contrários à dignidade da justiça . VI – Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recuso de Apelação Cível nº 8105158-84.2023.8 .05.0001, em que figuram como apelante BIANCA DE SOUZA NUNES DA SILVA e apelado BANCO PAN S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator . Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 10-239 (TJ-BA - Apelação: 81051588420238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Com efeito, a jurisprudência pátria tem admitido a extinção liminar de ações com características de litigância predatória, especialmente nas hipóteses em que se verifica padrão abusivo de padronização de peças processuais e ausência de individualização de condutas, como orienta a Nota Técnica nº 06/2022-SIJEPA e a Resolução CNJ nº 349/2020. Contudo, tal diretriz não autoriza a extinção sumária sem a prévia concessão de oportunidade para emenda da petição inicial, notadamente em ações ajuizadas por hipossuficientes, com fundamento em relação de consumo e cuja causa versa sobre possível fraude bancária. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a presença de vício sanável na petição inicial — como a ausência de comprovação mínima de individualização ou de vínculo com os fatos narrados — impõe-se ao magistrado que intime a parte autora para sanar a irregularidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: Art. 321. Se a petição inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso, foi observada a cautela, porém, sem manifestação da parte autora. Corroborando a desídia, o Juízo de primeiro grau consignou que a parte recorrente se encontra entre outras centenas de autores representados pelos mesmos patronos, todos com petições padronizadas e ausentes de individualização mínima dos fatos. Apontou-se, ainda, atuação reiterada em demandas similares, com características típicas de litigância predatória, especialmente em razão da ausência de individualização contratual e da repetição de argumentos genéricos. A ausência de resposta, mesmo após a advertência judicial específica, revela total desprezo pelas ordens judiciais, o que rompe com o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, comprometendo a boa-fé processual (art. 5º, CPC). II – Da improcedência das alegações do apelante A tese de que cada ação possui contratos distintos e causas de pedir autônomas não socorre o apelante neste momento processual, pois sequer foram apresentados os documentos e esclarecimentos solicitados para permitir a verificação mínima da individualização dos pedidos. Em outras palavras, não é o juízo quem deve presumir ou investigar a legitimidade das ações — é o autor quem deve apresentar elementos mínimos para permitir a formação do processo válido e regular. Ocorre, portanto, situação clara de descumprimento reiterado de decisão judicial, sendo plenamente aplicável a extinção do feito sem julgamento do mérito com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil: Art. 321, parágrafo único, CPC: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Art. 485, I, CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.” III – Da gratuidade de justiça e dos honorários recursais O apelante renovou o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, o que já havia sido deferido na instância de origem. Mantenho os efeitos da assistência judiciária, haja vista não haver elementos novos que infirmem a sua concessão. Com o desprovimento do recurso, e considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios recursais em favor do recorrido para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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Processo nº 0800069-42.2024.8.14.0050

ID: 329420365

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800069-42.2024.8.14.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ BANDEIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-42.2024.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: SINVAL AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Emen… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-42.2024.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: SINVAL AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sinval Amaral contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação de emenda. O autor foi condenado ao pagamento de custas, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Não houve fixação de honorários advocatícios. Em grau recursal, o apelante sustenta a impropriedade da exigência de documentos para justificar multiplicidade de ações e reitera o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de ordem de emenda à inicial; e (ii) analisar a alegação de impropriedade na exigência de documentos voltados à individualização de demandas múltiplas ajuizadas em face do mesmo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte autora a correção de vícios sanáveis na petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso, a parte foi devidamente intimada para emendar a inicial em duas oportunidades e permaneceu inerte, revelando desídia. 4. A ausência de resposta às determinações judiciais, ainda que claras e específicas, caracteriza descumprimento doloso do dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e autoriza o indeferimento da exordial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. 5. A exigência de esclarecimentos e apresentação de documentos relacionados à tentativa de solução administrativa e à individualização das ações semelhantes se fundamenta no dever do autor de apresentar elementos mínimos que viabilizem a formação regular do processo, especialmente diante de indícios de litigância predatória. 6. A jurisprudência tem reiteradamente admitido a extinção liminar de demandas com padrão padronizado e ausência de individualização dos pedidos, desde que precedida de intimação para saneamento, o que foi respeitado no caso concreto. 7. Não há ilegalidade na exigência de individualização de fatos e provas quando há ajuizamento simultâneo de múltiplas ações semelhantes contra o mesmo réu, sendo ônus do autor afastar eventual configuração de abuso do direito de ação. 8. O pedido de gratuidade da justiça foi mantido, diante da inexistência de fatos novos que infirmem os fundamentos de sua concessão. 9. Diante do desprovimento do recurso, fixaram-se honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, mesmo após intimação específica, configura desídia e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. É legítima a exigência de individualização dos pedidos e documentos em ações múltiplas ajuizadas contra o mesmo réu, especialmente quando há indícios de litigância predatória. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser mantida quando ausentes elementos que infirmem os pressupostos para seu deferimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, §11, 98, §3º, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível nº 5000417-82.2022.8.24.0055, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29.09.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1114586-87.2024.8.26.0100, rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 30.01.2025; TJBA, Apelação Cível nº 8105158-84.2023.8.05.0001, rel. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 21.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SINVAL AMARAL contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia/PA, constante do id 26362388, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais” ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a petição inicial em razão do não cumprimento da determinação de emenda, extinguindo o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, I, c/c os arts. 320 e 321, todos do Código de Processo Civil. Condenou ainda o autor ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Não houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (id 26362393), o Apelante alega: (i) que não há que se falar em fracionamento indevido de ações, pois os débitos discutidos decorrem de contratos e fatos jurídicos diversos, ainda que atinentes à mesma conta bancária, e que a reunião das ações seria imprópria por tratar-se de causas de pedir distintas; (ii) que a exigência de apresentação de documentos comprobatórios da tentativa de solução administrativa e de justificação da multiplicidade de ações se mostra indevida, pois não encontra respaldo legal expresso e compromete o direito de acesso à justiça; (iii) que não se configuram as hipóteses de conexão, litispendência ou abuso do direito de ação, por inexistirem elementos comuns nas causas de pedir dos demais processos; (iv) por fim, pleiteia a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito da ação. Reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça também em grau recursal. Em contrarrazões apresentadas ao id 26362400, o recorrido BANCO BRADESCO S.A. pugna: (i) pela manutenção da sentença, afirmando que a parte autora deixou de cumprir determinação de emenda à inicial, revelando desídia processual e afronta ao princípio da cooperação; (ii) destaca indícios de litigância predatória e a ausência de individualização dos fatos e documentos que fundamentariam a pretensão autoral; (iii) requer a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, em razão do trabalho adicional despendido para responder ao recurso. O Ministério Público absteve-se de intervir. É o relatório. Decido. I - Juízo de Admissibilidade Observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A matéria devolvida à apreciação desta Turma Cível cinge-se à análise da legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inércia da parte autora quanto ao cumprimento de decisão de emenda. I – Da desídia da parte autora e da omissão no cumprimento da emenda Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu duas decisões de emenda à inicial. A primeira (Id 107960856) determinou a comprovação da hipossuficiência financeira do autor. A parte apresentou resposta parcial (Id 109908342). Na sequência, foi proferida nova decisão (Id 130615811), exigindo: (i) a apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de solução administrativa prévia com a instituição financeira; (ii) o esclarecimento da manutenção simultânea de cinco ações judiciais distintas ajuizadas no mesmo dia, com idêntico pedido de indenização por danos morais e materiais contra o mesmo réu, e (iii) a individualização fática das demandas, sob pena de indeferimento da exordial. Não obstante tenha sido devidamente intimada por meio eletrônico (DJEN), a parte autora quedou-se absolutamente inerte, não apresentando qualquer manifestação até o encerramento da fase de emenda. A jurisprudência nacional tem afirmado de forma reiterada que a inércia injustificada do autor no cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial configura desídia, autorizando o indeferimento da exordial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS PERFECTIBILIZADA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Uma vez que a sentença foi extinta com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC (indeferimento da inicial), e não por abandono da causa, a prévia intimidação pessoal da parte é dispensada. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação n. 5000417-82.2022.8 .24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 29 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50004178220228240055, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts . 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. A ação foi ajuizada por Eugênio Marcírio da Cunha contra o Banco Itaú Consignado S.A., pleiteando revisão contratual e restituição de valores . O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e extinguiu o processo em razão da ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do indeferimento do pedido de justiça gratuita em razão da não comprovação da hipossuficiência econômica; e (ii) analisar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais e da identificação de indícios de litigância predatória. III . RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é correto, pois o autor não apresentou os documentos solicitados pelo juízo, apesar de ter sido oportunizada a regularização em duas ocasiões. No âmbito do recurso, o apelante também não juntou qualquer elemento que comprovasse sua hipossuficiência econômica, descumprindo o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. A petição inicial foi corretamente indeferida por inépcia, uma vez que o autor não apresentou o instrumento de mandato com firma reconhecida, nem juntou o extrato do contrato com a indicação do índice de juros aplicados . Esses documentos são indispensáveis para a análise do mérito da ação e para prevenir a litigância predatória, especialmente considerando o histórico do patrono da parte autora. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos específicos do contrato é justificada pela identificação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e precedentes do TJSP. O juízo de origem observou os requisitos do art. 321 do CPC, tendo oportunizado à parte autora a emenda da inicial para sanar as irregularidades . O não atendimento das determinações judiciais configura desídia, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de indicação do valor que o autor entende devido e a falta de especificação das alegações tornam a petição inicial genérica e inepta, em violação ao art. 330, § 2º, do CPC. Não há fundamento para reforma da sentença, que corretamente aplicou as normas processuais e as diretrizes para coibir abusos e litigância predatória . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido quando o autor, mesmo intimado, não apresenta os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC . A petição inicial é inepta e deve ser indeferida quando não acompanhada de documentos essenciais para a análise do mérito, especialmente em casos que configuram indícios de litigância predatória, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. A ausência de especificação do valor que o autor entende devido e a genericidade dos pedidos tornam a petição inicial inepta, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 321, 330, IV, § 2º, 485, I, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001717-40.2024.8 .26.0438, Rel. Márcia Tessitore, j. 12 .11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1007779-33.2023 .8.26.0438, Rel. Léa Duarte, j . 09.08.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 11145868720248260100 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8105158-84.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BIANCA DE SOUZA NUNES DA SILVA Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado (s):FELICIANO LYRA MOURA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL REJEITADA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL . ART. 319 DO CPC. AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL APRESENTANDO COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO COM POTENCIAL DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL OU DEMANDA PREDATÓRIA. CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . OBSERVÂNCIA ÀS NOTAS TÉCNICAS DO CIJEBA E RECOMENDAÇÕES DO NUCOF/TJBA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Preliminar de falta de fundamentação do recurso manejado pela Autora, aduzida nas contrarrazões ofertadas pelo Banco Demandado. A Apelante logrou demonstrar sua irresignação com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, impugnando especificadamente os pontos que entende equivocados . Rejeitada. II – A sentença recorrida foi fundamentada na inércia da Apelante em emendar a inicial, com a apresentação do seu comprovante de endereço válido. III – A interpretação no sentido de que o art. 319 do CPC não exige expressamente a apresentação de documento que comprove as informações acerca da residência/domicílio da parte autora conduz à equivocada conclusão de que, por não mencionar expressamente a necessidade de instruir a inicial com a juntada do documento de identidade, certidão de nascimento/casamento/união estável, carteira profissional, etc, tais documentos também são absolutamente desnecessários para o julgamento das mais diversas espécies de ações, o que representa grave óbice ao atendimento dos critérios de fixação da competência material, territorial e a identificação das partes em juízo . IV – A instrução da petição inicial com os documentos que comprovem a veracidade das informações pessoais relacionadas no art. 319 do CPC.corresponde ao exato cumprimento das diretrizes traçadas pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, as quais foram adotadas com base nos registros de demandas predatórias ou fraudulentas apresentados pelos tribunais pátrios. V – No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os protocolos para combate da litigância predatória recebem importante suporte do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF) e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), vislumbrando-se, neste contexto, o acerto na sentença de mérito quando se observa que o Magistrado no Juízo de origem, ao ter vislumbrado a possibilidade de litigância predatória, determinou a emenda da inicial visando identificar e reprimir a prática de atos contrários à dignidade da justiça . VI – Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recuso de Apelação Cível nº 8105158-84.2023.8 .05.0001, em que figuram como apelante BIANCA DE SOUZA NUNES DA SILVA e apelado BANCO PAN S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator . Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 10-239 (TJ-BA - Apelação: 81051588420238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Com efeito, a jurisprudência pátria tem admitido a extinção liminar de ações com características de litigância predatória, especialmente nas hipóteses em que se verifica padrão abusivo de padronização de peças processuais e ausência de individualização de condutas, como orienta a Nota Técnica nº 06/2022-SIJEPA e a Resolução CNJ nº 349/2020. Contudo, tal diretriz não autoriza a extinção sumária sem a prévia concessão de oportunidade para emenda da petição inicial, notadamente em ações ajuizadas por hipossuficientes, com fundamento em relação de consumo e cuja causa versa sobre possível fraude bancária. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a presença de vício sanável na petição inicial — como a ausência de comprovação mínima de individualização ou de vínculo com os fatos narrados — impõe-se ao magistrado que intime a parte autora para sanar a irregularidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: Art. 321. Se a petição inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso, foi observada a cautela, porém, sem manifestação da parte autora. Corroborando a desídia, o Juízo de primeiro grau consignou que a parte recorrente se encontra entre outras centenas de autores representados pelos mesmos patronos, todos com petições padronizadas e ausentes de individualização mínima dos fatos. Apontou-se, ainda, atuação reiterada em demandas similares, com características típicas de litigância predatória, especialmente em razão da ausência de individualização contratual e da repetição de argumentos genéricos. A ausência de resposta, mesmo após a advertência judicial específica, revela total desprezo pelas ordens judiciais, o que rompe com o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, comprometendo a boa-fé processual (art. 5º, CPC). II – Da improcedência das alegações do apelante A tese de que cada ação possui contratos distintos e causas de pedir autônomas não socorre o apelante neste momento processual, pois sequer foram apresentados os documentos e esclarecimentos solicitados para permitir a verificação mínima da individualização dos pedidos. Em outras palavras, não é o juízo quem deve presumir ou investigar a legitimidade das ações — é o autor quem deve apresentar elementos mínimos para permitir a formação do processo válido e regular. Ocorre, portanto, situação clara de descumprimento reiterado de decisão judicial, sendo plenamente aplicável a extinção do feito sem julgamento do mérito com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil: Art. 321, parágrafo único, CPC: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Art. 485, I, CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.” III – Da gratuidade de justiça e dos honorários recursais O apelante renovou o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, o que já havia sido deferido na instância de origem. Mantenho os efeitos da assistência judiciária, haja vista não haver elementos novos que infirmem a sua concessão. Com o desprovimento do recurso, e considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios recursais em favor do recorrido para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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Carlos Saraiva Importação E Comércio Ltda. x Adenilson Braz

ID: 311192816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0028574-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SARAIVA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

ADENILSON BRAZ

Intimação

Advogados:

VERENNA MONTEIRO MAGALHAES

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VANUZA VIDAL SAMPAIO

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VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA M CORREARD DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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VANDERLEIA APARECIDA BATISTA

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VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI GOUVÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALCILENE DA SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

URSULA CAMERA

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

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UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULISVERSON COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TOMÁS LIMA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYARA BULHÕES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CÔRTE REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DUARTE CAMPINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES

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THARIN DE M. S. ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAISA RIBEIRO BARRETO SANS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TESSYLLA BARBOSA SANTANA

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TEREZINHA MARIA DYBAS

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TELLES SANTOS JERONIMO

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TAYRONE DE FRANÇA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM

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TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

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TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE FREITAS MIRANDA

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TARSILA ARAÚJO LEITE

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TANIA MARIA BRUNO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMYRES ARAUJO DANEZZI

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TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO

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TALITA CRISTINA VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

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SUYANE LUCAS DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO

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STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI

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SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO

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SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONTES DE GOIS

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SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO

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SILVIA REGINA GAZDA

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SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

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SIDNEI STIFELMAN

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SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA PINTO YAZBEK

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SEBASTIAO FLAVIO M SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR.

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SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RESENTE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RAMOS VENÂNCIO

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SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI CORREA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDOLF DE LIMA GULDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS SOUSA BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS TONDORF

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ROSENILTON ALVES DA SILVA

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ROSEANA BORGES LEITE

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ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

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ROSANA GALATI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA

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RÔMULO SALOMÃO

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ROMINA DIANA FLORES CHOQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO SILVEIRA LIMA

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RODRIGO SILVA BEGA

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RODRIGO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO RODRIGUES SOARES

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RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI

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RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA

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RODRIGO FERNANDES SARACENI

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RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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RODRIGO DE BEM

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RODRIGO CURY BICALHO

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RODRIGO CARVALHO FREITAS

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO ALVES MIRON

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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RODOLFO RIBEIRO SILVA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS

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ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI

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ROBSON DE SOUZA

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ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTA SOARES BARROZO

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ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTA PEREIRA RAMOS

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RILDO VIEIRA DE FREITAS

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RICARDO VIANA MAZULO

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO GROSSI ROCHA

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RICARDO GARRIDO SCATOLIN

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RICARDO DIOGO SCHLOSSER

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO BERNARDI

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RICARDO BARONI SUSIN

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RICARDO BARBIRATO

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RICARDO ALCIDES ANÇAY

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RENATO SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO JOSÉ CURY

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RENATO FERMIANO TAVARES

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RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS

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RENATO DUTRA GONDIM

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASALE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BASTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CARDOSO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARIA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES DA ABADIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MORGANA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELI MAIZE ZIERUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MECHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FAZIO MALTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COELHO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRYSCILA ABREU DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES SATIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

POLIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

POLIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÉRICLES GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEX DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE HACHOW NETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULINA GRACE DOWNING

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA FRANCIELLI CAVION

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DAMACENA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIANO REBELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TATIANE BASTOS CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NÁDIA ADRIANA BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOACIR SALMÓRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIAN TOMIE INOUE ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO COLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIKAEL MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE DOS SANTOS CALHAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRA PAMELLA NEVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO ZICA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TAMURA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO RÊGO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ORO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY INEZ DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SERACHIANI CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA MENEGON ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA ENGEL BLANES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETH TORRES NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FRANCISCA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RABETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RESENDE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAFERTE RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO GONÇALVES FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE DOMINGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR BATISTA SATAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZABETE LENHART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DELPINO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZILANDA CLAUDINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YNOÃ SOARES DE CAMARGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AARÃO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILBER SANTANA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON COSTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SEARA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDER GERALDO SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TEIXEIRA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUÍS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER CÂNDIDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MENDES BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR PAIVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR ANTONY FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILSON ROQUE BOCCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMAR SUTIL DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMA CORDEIRO DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR FONSECA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA DO AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AKEL FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUANA ANGELICA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUA CLARA SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL RAMOS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CORREA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIEIRA PALHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIGIA OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE BARBOSA MONFORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEYCE DE PAIVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LETICIA OKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GARCIA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZARELLA FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENILSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILA GORDIANO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SCOTELARO SANTAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANA DUARTE DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARYSSA ALMEIDA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARA COSTA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES YARED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KADINE CABRAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUNIOR NIKAEL PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONNY ZULAUF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS FRANKLIN DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOICE SILVA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO LIMA LEONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO OSWALDO NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEZIEL ALEXANDRE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEÃO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEANE DOS SANTOS4746

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN JORGE PEREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RAVANEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMES OLIVEIRA FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JAIR MARCÍLIO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BARBOSA CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ KOSCHECK,

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIME BUSTAMANTE FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÁILI PEREIRA VETRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARDOSO ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO LIBERATO BARROSO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRAN D'EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IOLANDA NAYARA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRED BUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COSTA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR ARAÚJO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGUES BRASILIO TORRES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO AUGUSTODO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELVIO STAEL GRACINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BATISTA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARUMI URABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SOUSA FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISSON MIRANDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEICE BALBINA DA SILVA IVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENNE MACIEL MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GISELI APARECIDA BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRIANO DE SOUSA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVERTON LODI GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON CARDOSO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARCELINO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FLAVIO MONARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOUSA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEOVANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEÓRGIA DANIERE LOBATO MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENESIO DA COSTA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CANGIALOSI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PANTIARA MILENA NERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO COLTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILZA MARIA MENDES LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOLE PAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELI LORENZI VIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARDENIA MORGANA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANK DE SOUZA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VENTURELLI HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE MIGUEL ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA LEDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE AGUIAR LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERMANNY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELINTO ALVES FEITOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA VIDIGAL COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÉVERTON BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS TREVISOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVA TAVARES ALVES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER DAUARE SILVA MARCATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERONILSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLANY GONÇALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIK LIMONGI SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK GARCIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERENICE MARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENILSON SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMERSON CESCONETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAN CELINO TOMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZETE DOS SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIVALDO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE SOUZA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCIA PAIM MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MESSIAS LAURINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BASTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RIMET DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA RITA TOSTA ALVES NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINÉA SILVA BAIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER CASTRO DE O. GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LEAL CHIODI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS LAGES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DINORÁ WALTHER MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DILSON BAPTISTA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO WEIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO MERHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUIMARÃES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID CARLOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI MATHIAS RABELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA SILVA MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLA CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE OLIVEIRA LEMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KARINE NUNES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELE GATTIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE FRANCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAJAO COTA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOVELLI SCARPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEVES CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA PETZINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE THAISE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CYRO PEREIRA AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRIS RODRIGUES FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO SANTOS SERVATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO URQUIZA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA PSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHEILA RAMPINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROMARIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LOPES FILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA FAVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CITRANGULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ TAVARES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI VITTORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE LOPATKO CARLOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO PAULINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GOMES DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE EUSTAQUIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO BARROS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO EICK JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARILIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PALAVER SPENGLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BEIRAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO COSENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA DOS SANTOS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ALCÂNTARA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA CAVALCANTI DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NUNES SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAIXETA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELLERY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL-BO PAMPLONA

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BRUNO DA SILVA CHAGAS

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BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO

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BRUNO CAMPOS ESTEVES

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BRUNO BARROS DA SILVA

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BRUNO AMAR BOTELHO

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BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

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BRUNO ALEXANDRE GOZZI

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BRUNA ROGATO RIBEIRO

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BRUNA RIGOBELO LUIZ

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BRUNA MEYER

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BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

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BRUNA FERNANDA ROSSETTO

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BRUNA DE SOUZA

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BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

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BRUNA ALVES DA SILVA

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BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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BRAULIO LOUREIRO GOMES

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BIANCA ZANDOMENICO MEYER

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BIANCA GULMINIE JOSUÉ

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BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

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BERENICIO TOLEDO BUENO

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BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

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BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO

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BÁRBARA BRUNA DALLANORA

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AURIMAR JOSE TURRA

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AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO

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ATHANÁSIOS G. FLESSAS

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ASTRIDT HOFMANN

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ARY DA SILVA MOREIRA

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ARTUR NITZ NETO

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ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS

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ARNALDO COELHO DA SILVA

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ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

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APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO

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APARECIDO ARNALDO DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA

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ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO

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ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS

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ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

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ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA

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ANGELO BUENO DE OLIVEIRA

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ANGELA DA CRUZ

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ANELISE DURANTE

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ANELISE CANCIAN COCCO

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ANDRESSA MIRANDA CAMARGO

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ANDRESA MARIA SALUSTIANO

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ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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ANDREA PEREIRA

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ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

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ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA

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ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

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ANDRE PERUZZOLO

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ANDRÉ LUIZ SAMPAIO

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ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRÉ LINO FERNANDES

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ANDRE LEMOS PAPINI

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ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL

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ANDRÉ FELIPE GRANDO

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE DE ALMEIDA

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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ANDERSON DUARTE

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ANDERSON BARROS BAHIA

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ANA TEREZA BASÍLIO

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ANA TEREZA BASILIO

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ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS

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ANA PAULA SOUSA

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ANA PAULA SAVARIS MAYER

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ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA

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ANA PAULA JANTSCH

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ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA

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ANA PAULA CAIAFA FREIRE DE FARO

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ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

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ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO

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ANA LUZIA DE BARROS LIRA

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ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS

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ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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ANA LUISA SILVA LOPES

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ANA KEULY LUZ BEZERRA

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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ANA CAROLINA MONTEIRO

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ANA CAROLINA DE MELO MANO

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ANA BEATRIZ DA SILVA

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AMANI SASS SALEME

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AMANDA SANTOS DE SOUZA

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AMANDA DE MORAES

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AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO

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ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA

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ALTENAR APARECIDO ALVES

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ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA

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ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS

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ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA

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ALISSON FRANCISCO BATISTA

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ALINE TAVARES NEVES

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ALINE RAMOS BARROS

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ALINE HINCKEL HERING

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ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

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ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE DA SILVA CONRADO

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ALEXANDRE COLEONI BULLARA

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ALEXANDRE CIAGLIA

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRO GRUNER

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALESSANDRA SANTOS LOPES

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA PEREIRA PAIM

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADRIANA RÊGO SAMPAIO

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ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA

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ADRIANA MARCON ALÓ

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH

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ADRIANA AQUINO

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ADILSON CESAR RAMOS

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ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA

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ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA

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ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

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ACI HELI COUTINHO

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ACI HELI COUTINHO

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ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

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ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

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Processo 0028574-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Ade… Processo 0028574-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Trata-se de incidente extinto (fls. 123 e 359-369). Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo (sem custas remanescentes). Int. - ADV: HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA (OAB 167761/MG), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), DANIEL NEVES CURTY (OAB 143392/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), JULIA CITRANGULO (OAB 444736/SP), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO (OAB 36952/BA), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA (OAB 186387/RJ), WELLINGTON HOPPE (OAB 73459/RS), YNOÃ SOARES DE CAMARGO (OAB 26217/PA), JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA (OAB 9776/RN), JEANE DOS SANTOS4746 (OAB 47460/BA), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), WELLINGTON HOPPE (OAB 73459/RS), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB 198826/RJ), ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (OAB 65662/RJ), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG), LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG), ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), VITOR PAIVA RIBEIRO (OAB 45602/SC), LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA (OAB 47552/BA), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS (OAB 5672/AC), OTÁVIO AUGUSTO COLTRE (OAB 449481/SP), FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA (OAB 449297/SP), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), LETÍCIA GARCIA CUNHA (OAB 230640/RJ), IOLANDA NAYARA RODRIGUES (OAB 142213/MG), STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS (OAB 139828/MG), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), LARISSA PEREIRA ARRUDA (OAB 37485/CE), MARCELO RESENDE RODRIGUES (OAB 119859/RJ), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), RUI CORREA DE MELO (OAB 534363/SP), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), MARCELO RESENDE RODRIGUES (OAB 119859/RJ), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ANDRÉ FELIPE GRANDO (OAB 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