Resultados para "1036292-21.2024.8.26.0100" – Página 181 de 187

Walter Johannes Enzmann x Banco Pan S/A

ID: 317205411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201580-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOHANNES ENZMANN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201580-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Walter Johannes Enzmann - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Estadual… Processo 1201580-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Walter Johannes Enzmann - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sob o fundamento de que a contratação de empréstimos com garantia do FGTS envolveria a Caixa Econômica Federal (CEF), atraindo a competência da Justiça Federal e a necessidade de chamamento da CEF ao processo. Conforme entendimento consolidado dos tribunais, a presente demanda não discute a gestão ou a movimentação de valores do FGTS pela Caixa Econômica Federal, mas sim a validade e a existência dos contratos de empréstimo supostamente firmados entre o Requerente e o Banco Pan S.A., bem como a ocorrência de fraude no sistema da instituição bancária privada. A relação jurídica central em litígio se estabelece entre o consumidor (Requerente) e a instituição financeira (Requerido), sendo o FGTS apenas a modalidade de garantia pactuada. A pretensão autoral visa a declaração de inexigibilidade de dívida e a reparação de danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviços do Banco Pan, matéria de direito privado que se insere na competência da Justiça Estadual. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente, o pedido de chamamento da Caixa Econômica Federal ao feito. 2) O Requerente pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário e das cobranças das parcelas anuais debitadas de seu FGTS. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora as alegações do Requerente, como a viagem ao exterior no período das contratações, a divergência de geolocalização e de endereço constante em um dos contratos, possam, em uma análise superficial, indicar a probabilidade de falha na prestação de serviço, o perigo de dano necessário para a concessão da medida liminar não se mostra suficientemente robusto neste momento processual. O principal receio do Requerente reside nos sucessivos descontos indevidos de seu FGTS. Contudo, em caso de procedência da demanda ao final, o Requerido será condenado à restituição integral de todos os valores indevidamente descontados do FGTS do autor, com os devidos acréscimos legais, o que afasta o risco de um dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção imediata do judiciário em sede de cognição sumária. A possibilidade de compensação dos valores e a reversibilidade da situação em caso de decisão final favorável ao autor atenuam o perigo de dano. Ademais, a análise dos extratos bancários revela que as transações com o produto dos empréstimos ocorreram em um período de cerca de um mês (17/03/2022 a 14/04/2022), o que é incomum em casos de fraudes bancárias, e o Requerente somente ajuizou a presente ação em dezembro de 2024. O lapso temporal desde a ocorrência dos fatos até o pleito de tutela, bem como a possibilidade de integral reparação ao final do processo, indicam que a urgência não é tamanha a ponto de exigir a concessão da medida antes do contraditório pleno e da dilação probatória. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 3) A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A tese autoral se baseia na ocorrência de fraude e falha na prestação do serviço bancário, tema em que o Requerente é manifestamente hipossuficiente em relação ao Requerido, que detém todos os dados e informações referentes às operações financeiras em seus sistemas. A alegação do Requerente de que estava em viagem ao exterior nas datas dos empréstimos e a divergência de geolocalização e de endereço em um dos contratos, confrontadas com a afirmação do Banco Pan de que as operações foram realizadas mediante login e senha do autor, conferem verossimilhança às suas alegações iniciais, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. O Banco Pan, como fornecedor de serviços, tem maior facilidade de obtenção da prova de que as transações foram lícitas e que não houve invasão de seu sistema. Deste modo, e para melhor elucidação dos fatos e da verdade real, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Requerente. Considerando que os valores dos empréstimos foram creditados na conta do autor e, em seguida, movimentados por diversas transações para terceiros, durante o período de quase um mês (17/03/2022 a 14/04/2022), cabe ao Banco Pan, em virtude da inversão do ônus da prova e de sua responsabilidade objetiva pela segurança de suas operações, a comprovação detalhada da destinação desses valores. Assim, determino ao Requerido (Banco Pan S.A.) que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos e informações que comprovem a identidade e os dados bancários completos de todos os beneficiários das transações realizadas com os valores decorrentes dos empréstimos n. 500974775 e n. 503177166, incluindo PIX, transferências e pagamentos, detalhando datas, valores e as contas de destino de cada operação. Após a juntada das informações pelo Requerido, intime-se o Requerente para manifestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Congregação Israelita Paulista - Lar Das Crianças x Moncruz Engenharia Ltda - Epp

ID: 326974859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197603-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO ISRAELITA PAULISTA - LAR DAS CRIANçAS

Polo Passivo:

MONCRUZ ENGENHARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SALGADO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197603-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Congregação Israelita Paulista - Lar das Crianças - Moncruz Engenharia Ltda - Epp - Vi… Processo 1197603-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Congregação Israelita Paulista - Lar das Crianças - Moncruz Engenharia Ltda - Epp - Vistos. CONGREGAÇÃO PAULISTA ISRAELITA - LAR DAS CRIANÇAS ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e danos morais contra MONCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., alegando, em suma, que as partes celebraram contrato de empreitada por preço global para execução de obras de reforço estrutural no valor de R$ 746.749,05. Sustenta a autora que a ré prestou serviços de forma inadequada, executando apenas 52,69% do contratado conforme laudo técnico apresentado, além de ter emitido notas fiscais fraudulentas no valor de R$ 97.500,00 em conluio com ex-diretora da instituição. Por tais razões, requer a procedência do pedido para que seja declarada a rescisão do contrato, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 319.288,43 a título indenização por perdas e danos, repetição em dobro dos valores das notas fraudulentas (R$ 195.000,00) e danos morais no montante de R$ 50.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/157). O benefício da gratuidade postulado pela autora foi indeferido (fls. 158), Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção (fls. 192/245), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e vício de representação. No mérito, sustenta basicamente ter prestado regularmente os serviços contratados, alegando ter executado 90,70% da obra conforme suas medições próprias. Nega participação fraudulenta na emissão das notas fiscais, alegando ter agido de boa-fé a pedido da então diretora da autora, tendo inclusive devolvido os valores. Em sede de reconvenção, pleiteia o pagamento de R$ 37.891,17 por serviços adicionais supostamente não pagos. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 248/770). A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção, reiterando seus argumentos e refutando as alegações da ré. Ciência à ré dos documentos de fls. 803/810. Diante das alegações apresentadas pelas partes, não vislumbro, por ora, a possibilidade de êxito em tentativa de conciliação, considerando a divergência substancial entre as versões apresentadas e a natureza técnica das controvérsias, razão pela qual deixo de designar audiência para tal finalidade. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, uma vez que a ré é parte legítima para responder pelos pedidos formulados, tendo, segundo a inicial, participado da emissão das notas fiscais questionada. Ademais, é contratualmente responsável pelos serviços de engenharia objeto da lide. A petição inicial não é inepta, pois preenche os requisitos legais do artigo 319 do CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação, perfeitamente concatenados: partes, pedido e causa de pedir. Os pedidos decorrem logicamente da causa de pedir apresentada, não havendo incompatibilidade entre os fundamentos contratuais e extracontratuais invocados. Nesse sentido, é relevante consignar que não existe dúvida quanto à pretensão formulada, eis que a requerida exerceu de forma efetiva seu direito de defesa, impugnando de forma específica os fatos alegados. A preliminar de falta de interesse de agir é descabida, restando evidenciado o interesse pela resistência da ré aos pedidos formulados e pela necessidade de intervenção jurisdicional para dirimir a controvérsia. Não há vício de representação, sendo a procuração de fls. 49 suficiente para a representação da autora, conferindo poderes gerais ao advogado. Ademais, foi juntada nova procuração específica com a réplica. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) o percentual de execução efetiva da obra contratada; b) a qualidade técnica dos serviços prestados pela ré; c) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços efetivamente executados; d) a participação da ré na emissão das notas fiscais questionadas e sua boa ou má-fé; e) a existência de serviços adicionais não remunerados; f) a responsabilidade pela rescisão contratual. Defiro a inversão do ônus da prova requerida pela autora, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e está evidenciada a hipossuficiência técnica da autora em relação aos aspectos específicos de engenharia, cabendo à ré demonstrar a regularidade de sua prestação. Diante dos pontos fixados, necessária e pertinente somente a produção de perícia técnica de engenharia, para apuração objetiva do percentual real de execução da obra, qualidade técnica dos serviços prestados, adequação dos métodos construtivos às normas técnicas, valor dos serviços efetivamente executados, existência de vícios ou defeitos e eventuais serviços adicionais realizados. Para a realização da perícia, nomeio o Perito Walmir Pereira Modotti. Prazo para quesitos e indicação de assistentes técnicos: quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em cinco dias. Cada polo deverá adiantar metade dos honorários fixados, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, porquanto a prova tenha sido postulada por ambas as partes. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: noventa dias após a intimação do perito. Consigno, desde já, que a prova pericial é a única pertinente para a solução do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ANDRÉ SALGADO FELIX (OAB 357792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Matheus Inácio De Paula Dallabrida Sousa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337153664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022794-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS INáCIO DE PAULA DALLABRIDA SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022794-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1117190-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Matheus Inácio de Paula Dallabrida Sousa - Facebook … Processo 0022794-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1117190-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Matheus Inácio de Paula Dallabrida Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. O exequente não recolheu as custas iniciais e, malgrado não exista pedido de isenção de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em atenção ao princípio da economia processual, já fica indeferido eventual e futuro pedido de isenção. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmen Lucia De Fatima x Red Cup Films Ltda e outros

ID: 309808752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131158-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE FATIMA

Polo Passivo:

RED CUP FILMS LTDA TOWEB BRASIL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAELIO LUCAS DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1131158-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carmen Lucia de Fatima - Toweb Brasil Ltda - Epp - - Red Cup Films Ltda e outros - Vis… Processo 1131158-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carmen Lucia de Fatima - Toweb Brasil Ltda - Epp - - Red Cup Films Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 933/935: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. Quanto à gratuidade, a suspensão de exigibilidade decorre de lei, tornando desnecessária qualquer menção a respeito. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: LAELIO LUCAS DE CARVALHO (OAB 11181/ES), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Risete De Oliveira Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 319735243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180240-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RISETE DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180240-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Risete de Oliveira Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. RISETE DE OLIVEIRA SOARES ingressou com a pre… Processo 1180240-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Risete de Oliveira Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. RISETE DE OLIVEIRA SOARES ingressou com a presente ação indenizatória em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida; que é portadora de necessidades especiais, fazendo jus à MEDIF - Medical Information Form -; que encaminhou o formulário respectivo à ré; que foi autorizada compra especial; que, no dia 22/10/2024 passou por atendimento médico de urgência, tendo sido internada; que não foi possível realizar a viagem; que, no mesmo dia, foi solicitado o cancelamento e reeembolso; que a requerida se negou a restituir os valores; que tal atitude é abusiva; que sofre danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida na restituição dos valores pagos, além da sua condenação nos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/13 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 117/132, alegando, em resumo, regularidade da negativa apresentada; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 159/171. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbro presente interesse na intervenção no feito, fls. 194/195. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória proposta por RISETE DE OLIVEIRA SOARES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA, ambas devidamente qualificadas Restou incontroverso nos autos: (i) a compra de passagens áereas pela autora junto à requerida; (ii) o atendimento médico e internação, fls. 44/45 e (iii) a impossibilidade de realizar a viagem por questões médicas. Pois bem. A passagem foi adquirida para voo a ser realizado em 23/10/2024, com retorno previsto para o dia 27/10/2024. De outro norte, a internação da autora se deu em 22/10/2024. Destarte, considerando que (i) a remarcação/cancelamento ocorreu por impossibilidade médica e (ii) a comunicação seu deu em 22/10/2024, sendo que o voo somente iria ocorrer em 23/10/2024, assiste razão à parte autora. A uma, porque o artigo 740, do Código Civil, preconiza que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.. A duas, porque a penalização imposta viola o artigo 39, V, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A três, porque o artigo 7.°, inciso I, da Portaria n.° 676/2000 da ANAC assegura o reembolso integral do bilhete não utilizado: Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: (...) I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso. Convém repisar, novamente, que o pedido de cancelamento/reembolso foi formulado pela autora em 22/10/2024, ou seja, em tempo hábil para que a requerida tomasse as medidas necessárias para a reutilização das passagens, já que a viagem somente iria ocorrer em 23/07/2024. Corroborando todo o aduzido, confira-se: Ação de indenização por danos material e moral. Restituição do valor das passagens devido à impossibilidade de embarque por questão médica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré afastada. Legitimidade da Decolar.com para figurar no polo passivo da lide. Doutrina. Solidariedade. Precedentes do TJSP. Mérito. Autora que foi impedida de viajar por razão médica. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de a passageira realizar viagem. Inteligência do art. 740, CC. Admite-se a restituição do valor da passagem diante da comunicação prévia, em tempo hábil, do cancelamento. Ré que não comprovou a restituição deferida. Ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Reembolso devido. Dano moral não verificado. Mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. G.n. (TJSP; Apelação Cível 1003183-87.2020.8.26.0348; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) Por fim, no que tange aos supostos danos morais causados, não reputo a sua ocorrência, quer porque a negativa de restituição por si só, não acarreta violação a qualquer direito da personalidade, mas, se trata de mera questão contratual. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.533,28, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos da parte autora e 10% sobre a pretensão não acolhida R$ 10.000,00 em favor dos patronos da requerida. P.I.C. - ADV: GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1196148-21.2024.8.26.0100

ID: 329964675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196148-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JBCRED S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196148-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo… Processo 1196148-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - JBCRED S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 04230630000103, e parte ré/executado - DANUSA FLAVIA VICENTINI DOS SANTOS, CPF 28235682800, cujo valor da causa é: R$ 15.531,40(QUINZE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1196148-21.2024.8.26.0100

ID: 331696201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196148-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JBCRED S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196148-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo… Processo 1196148-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - JBCRED S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 04230630000103, e parte ré/executado - DANUSA FLAVIA VICENTINI DOS SANTOS, CPF 28235682800, cujo valor da causa é: R$ 15.531,40(QUINZE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. O. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 335603490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164429-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164429-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.A.O.S. - F.S.O.B. - Vistos. A embargante Maria Antonia Oliveira Sousa alega omissão quanto à ma… Processo 1164429-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.A.O.S. - F.S.O.B. - Vistos. A embargante Maria Antonia Oliveira Sousa alega omissão quanto à manifestação expressa sobre a possibilidade de cumulação da indenização por perdas e danos com a multa vencida, invocando o artigo 500 do Código de Processo Civil. Sustenta ainda omissão quanto aos fundamentos da conversão da obrigação em perdas e danos e obscuridade no arbitramento do valor indenizatório. Examino o primeiro argumento apresentado nos embargos. A embargante sustenta que a sentença não se manifestou expressamente sobre a aplicabilidade do artigo 500 do CPC, que estabelece: "A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação". A questão central que fundamentou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos reside precisamente na impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação específica, conforme detalhadamente fundamentado na sentença às fls. 546-547. A sentença foi clara ao estabelecer que "o decurso do tempo desde a ocorrência dos fatos narrados na inicial (junho de 2024) até o presente momento compromete sobremaneira a utilidade prática da medida originalmente pleiteada, uma vez que os provedores de aplicações de internet estão legalmente obrigados a manter os registros de acesso pelo prazo de apenas 6 (seis) meses, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet". Quando há impossibilidade superveniente da obrigação específica, não se aplica o artigo 500 do CPC, pois inexiste dualidade entre obrigação específica e multa coercitiva. A conversão em perdas e danos opera precisamente quando a tutela específica se torna inexequível, hipótese em que a multa perde sua função coercitiva e deve ser afastada para evitar enriquecimento sem causa. A embargante questiona os fundamentos da conversão da obrigação em perdas e danos, alegando ausência de requerimento expresso e de comprovação de impossibilidade. Não há omissão. A sentença fundamentou adequadamente a conversão com base no artigo 499 do CPC, considerando a impossibilidade superveniente da tutela específica em razão do decurso do prazo legal de 6 meses para guarda dos dados (artigo 15 da Lei 12.965/2014) e da persistente resistência da ré. A conversão independe de requerimento expresso quando evidenciada a impossibilidade da tutela específica, conforme estabelece o próprio artigo 499: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente " (grifei). A embargante contesta o valor arbitrado (R$ 10.000,00), alegando que deveria abranger integralmente o dano material (R$ 28.300,00) e danos morais. Não há obscuridade. A sentença fundamentou o arbitramento considerando múltiplos fatores: o prejuízo material da autora, a relevância dos dados para identificação dos responsáveis, o porte econômico da ré e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 10.000,00 foi fixado como compensação pela frustração da possibilidade de identificação dos autores do ilícito, não como reparação integral do golpe sofrido, que deve ser buscada em face dos verdadeiros responsáveis. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda alega obscuridade quanto à impossibilidade de cumulação de perdas e danos com multa cominatória, requerendo o afastamento expresso da multa de R$ 100.000,00. Procede a alegação. A sentença, embora tenha fundamentado adequadamente a conversão da obrigação em perdas e danos ante a impossibilidade superveniente, restou obscura quanto ao destino da multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada. É necessário esclarecer que, reconhecida a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação específica, impõe-se o afastamento da multa cominatória, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. As astreintes têm natureza essencialmente coercitiva, visando compelir o cumprimento da obrigação. Quando esta se torna impossível, a multa perde sua razão de ser e finalidade. A manutenção da multa em caso de impossibilidade superveniente da obrigação violaria o princípio que veda o enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 884 do Código Civil. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC. 2. A expressão "sentença de mérito" empregada no art. 265, IV, do CPC, foi utilizada em acepção ampla, como sinônimo de decisão judicial, referindo-se a toda e qualquer decisão de mérito. 3. O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. 4. Se revelando impossível o cumprimento específico da obrigação, esta se converte em perdas e danos, afastando-se a incidência da multa cominatória do art. 461, § 4º, do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.230.174/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 13/12/2012.) (nossos grifos) Pelos fundamentos expostos, REJEITO os embargos de declaração opostos pela autora, por ausência dos vícios alegados. Em contrapartida, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu para esclarecer que, reconhecida a impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação específica, AFASTO a multa cominatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixada em sede de tutela antecipada, por perda de objeto e para evitar enriquecimento sem causa. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803654-07.2022.8.15.2003

ID: 324950248

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803654-07.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RAIMUNDO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KERSON PAULLINNELY BRASIL DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803654-07.2022.8.15.2003. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. P… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803654-07.2022.8.15.2003. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL REGULARMENTE FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. A regular formalização de contrato digital de empréstimo consignado afasta alegação de vício de consentimento, inexistindo falha na prestação do serviço bancário quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, o que impede a configuração de dano moral. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO RAIMUNDO DE LIMA, em face de BANCO PAN S/A e FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora, em sede de inicial, alegou que sendo abordado por ligações telefônicas, resolveu receber uma representante da segunda promovida em seu lar, ocasião em que simulou um empréstimo e preencheu fichas, cadastros e levou documentos sem deixar nem cópia com o promovente. Aduz que a simulação seria em torno de R$ 40.000,00, com prazo máximo de 30 ou 40 meses e com prestação compatível com sua vida financeira, ou seja R$ 1.000,00. Ocorre que, a segunda parte promovida implantou um empréstimo no valor de R$ R$ 40.094,39 (quarenta mil, noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), com crédito em 28.07.2021, com crédito em 28.07.2021 e com 96 prestações mensais no importe de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais). Conturbado, a parte autora procurou a segunda promovida a fim de estornar o valor, uma vez que o empréstimo, ainda era objeto de estudo, e foi informado para devolver a quantia, apenas, de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), e alegou que não precisava entrar na justiça porque ia devolver uma quantia de R$ 4.009,93 (quatro mil e nove reais e noventa e três centavos) pelos aborrecimentos sofridos e iam cancelar o contrato, e caso, não conseguisse iria devolver todo mês a prestação, sendo que só foram devolvidas 04 meses das 96 prestações firmadas. Ademais, a representante da segunda promovida dentro da agência demandada solicitou a remessa do valor de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) ao réu FULL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI, onde deveria ser devolvido integralmente ao Banco Pan e exigiu que o assinasse distrato. Prossegue afirmando, que no mês seguinte ainda consta em seu contracheque a dívida junto ao primeiro demandado enquanto que a segunda promovida desapareceu e bloqueou o autor no seu Whatsapp. Requer justiça gratuita e em sede de liminar, pleiteia que a segunda ré FULL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI, repasse imediatamente ao BANCO PAN S/A, com juros e correção desde 29.07.2021 a monta de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos, sob pena de multa diária (art. 523 CPC) de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ainda, remessa de cópia dos autos ao MP ação penal contra sobredita preposta e a segunda ré (ART. 40 CPPB); suspensão do contrato e em caso de não acolhimento que a segunda promovida deposite o valor em agência do Banco do Brasil vinculado aos autos. No mérito, requer a anulação da operação contratual fraudulenta e delitiva, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida, conforme Id 60957675. Devidamente citado, o ITAU UNIBANCO S.A apresentou contestação no Id 61196570, alegando falta de interesse de agir do autor e impugnação a justiça gratuita. No mérito, afirma legalidade na contratação é legítima, decorrente da anuência da parte autora na assinatura digital do contrato. Que em 27/07/2021 firmou a contratação do empréstimo nº 748829004, através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. A parte autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação (inclusive o aviso de não transferência para terceiros) e deu seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “selfie”. Ainda, ao final da contratação, novamente é dado o alerta para os clientes a respeito de não transferência para terceiros. O procedimento adotado garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação, inclusive o valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ocorre que a parte autora realizou pagamento do boleto por solicitação de terceiro, transferindo a quantia disponibilizada em decorrência do novo empréstimo, sem anuência do Banco PAN. A demandante junta contrato na exordial firmado com a primeira demandada, não tendo esta operação qualquer ingerência do banco PAN e nem tampouco, tem qualquer vínculo com a empresa FULL CRED.A parte autora realizou pagamento do boleto por solicitação de terceiro, transferindo a quantia disponibilizada em decorrência do novo empréstimo, sem anuência do Banco PAN. Requer, por fim, a improcedência da demanda. Junta documentos. Impugnação à contestação (ID 63095159). Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização da ré FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, esta foi citada por edital, conforme Id. 77365673. No Id. 80525696, foi nomeado a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como sua curadora especial. Contestação por negativa geral apresentada no Id. 82099207. Impugnação à contestação no Id. 82716061. Instadas as partes a especificarem provas, a parte promovida se manifestou no ID 84422037; a segunda promovida no ID 84536709 e a autora no ID 84562059. Liminar não concedida (ID 92072022). Intimadas as partes para especificarem provas, houve manifestação da primeira demandada no ID 106705831; da segunda demandada no ID 106803204 e da autora. Desprovimento do agravo de instrumento (ID 109642290). Audiência de Instrução e Julgamento (ID 115840980). Razões finais da parte autora (ID 115847642). É o relatório do necessário. DECIDO PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Com relação a preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não assiste à promovida, uma vez que o pedido formulado pela autora é certo e determinado, atendendo aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a inicial é clara e objetiva, o que possibilitou que o direito de defesa fosse exercido em sua plenitude como podemos ver pela contestação apresentada, razão porque rejeito esta preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A demandada requereu a revogação do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao demandante e não colacionou aos autos os documentos que atestem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que o promovente teria condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, o novo Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre demonstrar que o feito se encontra isento de vícios e/ou irregularidades capazes de nulificá-lo, estando apto ao julgamento. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Na distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, conforme o art. 373, I e II, do CPC. No âmbito das relações de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, visa facilitar a defesa do consumidor, mas não confere presunção absoluta às suas alegações, sendo necessária a análise dos elementos probatórios. No caso, a controvérsia envolve a existência de vício de consentimento na cédula de crédito bancário nº 748829004, firmado entre o autor e o BANCO PAN S/A, bem como a suposta fraude no "Instrumento Particular de Negociação de Dívida" firmado com as promovidas FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI (Id. 60194684). Da análise dos autos, verifica-se que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meio digital, mediante autenticação eletrônica, sem a necessidade de assinatura física. O Banco réu juntou aos autos cópia do contrato (Id. 61196573), contendo os detalhes da operação, incluindo a data do débito da primeira parcela, o valor das prestações e a liberação do crédito na conta do autor, conforme Id. 61196576. Os documentos apresentados evidenciam a regularidade da contratação, que foi realizada por meio de terminal eletrônico, exigindo o uso de credenciais bancárias pessoais e intransferíveis. Não há, nos autos, qualquer prova de que o Banco réu tenha assumido obrigação de portabilidade ou participado de eventual negociação entre o autor e as demais promovidas. Se houvesse portabilidade, os valores teriam sido transferidos diretamente à instituição financeira credora original, e não à conta do autor. Também não há elementos que indiquem a atuação do correspondente bancário do Banco réu na suposta fraude, ônus probatório que competia ao autor. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autor-apelante que realizou empréstimo consignado junto ao Banco Agibank, acreditando que estava realizando a portabilidade do empréstimo que possuía junto ao Banco Pan, transferindo, em seguida, o produto da operação aos terceiros fraudadores. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não é automática. Autor que não comprovou suficientemente que a conduta das fornecedoras possui relação (nexo de causalidade) com os danos por sofridos por ele. Fraude cometida fora do sistema bancário das requeridas. Ausência de mínima evidência de que houve vazamento de dados pelos bancos réus. Autor que não confirmou informações antes de proceder às transações. Transferência bancária que indicava claramente como beneficiário terceiro desconhecido, não relacionado com as rés. Fraudes cometidas sem qualquer interferência das instituições. Requeridas que nem mesmo possuem acesso à movimentação financeira do apelante, que possui conta em banco diverso, e que não poderiam identificar qualquer transação não usual. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Excludente de responsabilidade que obsta o nexo de causalidade. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelas rés. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Majorados os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034449-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1034449-21.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Pelegrini; Julg. 31/01/2025) No que se refere ao "Instrumento Particular de Negociação de Dívida" firmado com a promovida FULLCRED, restou comprovado que houve efetiva contratação entre as partes (Id. 60202221). O cerne da questão reside em eventual vício de consentimento, mas o autor não apresentou elementos que demonstrem ter sido induzido a erro. Os documentos anexados evidenciam que a contratação se deu de forma livre e consciente, sendo o próprio autor o destinatário do crédito originado do novo contrato. Desse nodo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa, a serem pagos aos patronos de cada promovido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficam suspensos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em decorrência de ser o promovente beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803654-07.2022.8.15.2003

ID: 324950252

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803654-07.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KERSON PAULLINNELY BRASIL DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803654-07.2022.8.15.2003. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. P… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803654-07.2022.8.15.2003. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL REGULARMENTE FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. A regular formalização de contrato digital de empréstimo consignado afasta alegação de vício de consentimento, inexistindo falha na prestação do serviço bancário quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, o que impede a configuração de dano moral. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO RAIMUNDO DE LIMA, em face de BANCO PAN S/A e FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora, em sede de inicial, alegou que sendo abordado por ligações telefônicas, resolveu receber uma representante da segunda promovida em seu lar, ocasião em que simulou um empréstimo e preencheu fichas, cadastros e levou documentos sem deixar nem cópia com o promovente. Aduz que a simulação seria em torno de R$ 40.000,00, com prazo máximo de 30 ou 40 meses e com prestação compatível com sua vida financeira, ou seja R$ 1.000,00. Ocorre que, a segunda parte promovida implantou um empréstimo no valor de R$ R$ 40.094,39 (quarenta mil, noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), com crédito em 28.07.2021, com crédito em 28.07.2021 e com 96 prestações mensais no importe de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais). Conturbado, a parte autora procurou a segunda promovida a fim de estornar o valor, uma vez que o empréstimo, ainda era objeto de estudo, e foi informado para devolver a quantia, apenas, de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), e alegou que não precisava entrar na justiça porque ia devolver uma quantia de R$ 4.009,93 (quatro mil e nove reais e noventa e três centavos) pelos aborrecimentos sofridos e iam cancelar o contrato, e caso, não conseguisse iria devolver todo mês a prestação, sendo que só foram devolvidas 04 meses das 96 prestações firmadas. Ademais, a representante da segunda promovida dentro da agência demandada solicitou a remessa do valor de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) ao réu FULL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI, onde deveria ser devolvido integralmente ao Banco Pan e exigiu que o assinasse distrato. Prossegue afirmando, que no mês seguinte ainda consta em seu contracheque a dívida junto ao primeiro demandado enquanto que a segunda promovida desapareceu e bloqueou o autor no seu Whatsapp. Requer justiça gratuita e em sede de liminar, pleiteia que a segunda ré FULL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI, repasse imediatamente ao BANCO PAN S/A, com juros e correção desde 29.07.2021 a monta de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos, sob pena de multa diária (art. 523 CPC) de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ainda, remessa de cópia dos autos ao MP ação penal contra sobredita preposta e a segunda ré (ART. 40 CPPB); suspensão do contrato e em caso de não acolhimento que a segunda promovida deposite o valor em agência do Banco do Brasil vinculado aos autos. No mérito, requer a anulação da operação contratual fraudulenta e delitiva, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida, conforme Id 60957675. Devidamente citado, o ITAU UNIBANCO S.A apresentou contestação no Id 61196570, alegando falta de interesse de agir do autor e impugnação a justiça gratuita. No mérito, afirma legalidade na contratação é legítima, decorrente da anuência da parte autora na assinatura digital do contrato. Que em 27/07/2021 firmou a contratação do empréstimo nº 748829004, através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. A parte autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação (inclusive o aviso de não transferência para terceiros) e deu seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “selfie”. Ainda, ao final da contratação, novamente é dado o alerta para os clientes a respeito de não transferência para terceiros. O procedimento adotado garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação, inclusive o valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ocorre que a parte autora realizou pagamento do boleto por solicitação de terceiro, transferindo a quantia disponibilizada em decorrência do novo empréstimo, sem anuência do Banco PAN. A demandante junta contrato na exordial firmado com a primeira demandada, não tendo esta operação qualquer ingerência do banco PAN e nem tampouco, tem qualquer vínculo com a empresa FULL CRED.A parte autora realizou pagamento do boleto por solicitação de terceiro, transferindo a quantia disponibilizada em decorrência do novo empréstimo, sem anuência do Banco PAN. Requer, por fim, a improcedência da demanda. Junta documentos. Impugnação à contestação (ID 63095159). Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização da ré FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, esta foi citada por edital, conforme Id. 77365673. No Id. 80525696, foi nomeado a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como sua curadora especial. Contestação por negativa geral apresentada no Id. 82099207. Impugnação à contestação no Id. 82716061. Instadas as partes a especificarem provas, a parte promovida se manifestou no ID 84422037; a segunda promovida no ID 84536709 e a autora no ID 84562059. Liminar não concedida (ID 92072022). Intimadas as partes para especificarem provas, houve manifestação da primeira demandada no ID 106705831; da segunda demandada no ID 106803204 e da autora. Desprovimento do agravo de instrumento (ID 109642290). Audiência de Instrução e Julgamento (ID 115840980). Razões finais da parte autora (ID 115847642). É o relatório do necessário. DECIDO PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Com relação a preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não assiste à promovida, uma vez que o pedido formulado pela autora é certo e determinado, atendendo aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a inicial é clara e objetiva, o que possibilitou que o direito de defesa fosse exercido em sua plenitude como podemos ver pela contestação apresentada, razão porque rejeito esta preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A demandada requereu a revogação do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao demandante e não colacionou aos autos os documentos que atestem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que o promovente teria condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, o novo Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre demonstrar que o feito se encontra isento de vícios e/ou irregularidades capazes de nulificá-lo, estando apto ao julgamento. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Na distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, conforme o art. 373, I e II, do CPC. No âmbito das relações de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, visa facilitar a defesa do consumidor, mas não confere presunção absoluta às suas alegações, sendo necessária a análise dos elementos probatórios. No caso, a controvérsia envolve a existência de vício de consentimento na cédula de crédito bancário nº 748829004, firmado entre o autor e o BANCO PAN S/A, bem como a suposta fraude no "Instrumento Particular de Negociação de Dívida" firmado com as promovidas FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI (Id. 60194684). Da análise dos autos, verifica-se que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meio digital, mediante autenticação eletrônica, sem a necessidade de assinatura física. O Banco réu juntou aos autos cópia do contrato (Id. 61196573), contendo os detalhes da operação, incluindo a data do débito da primeira parcela, o valor das prestações e a liberação do crédito na conta do autor, conforme Id. 61196576. Os documentos apresentados evidenciam a regularidade da contratação, que foi realizada por meio de terminal eletrônico, exigindo o uso de credenciais bancárias pessoais e intransferíveis. Não há, nos autos, qualquer prova de que o Banco réu tenha assumido obrigação de portabilidade ou participado de eventual negociação entre o autor e as demais promovidas. Se houvesse portabilidade, os valores teriam sido transferidos diretamente à instituição financeira credora original, e não à conta do autor. Também não há elementos que indiquem a atuação do correspondente bancário do Banco réu na suposta fraude, ônus probatório que competia ao autor. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autor-apelante que realizou empréstimo consignado junto ao Banco Agibank, acreditando que estava realizando a portabilidade do empréstimo que possuía junto ao Banco Pan, transferindo, em seguida, o produto da operação aos terceiros fraudadores. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não é automática. Autor que não comprovou suficientemente que a conduta das fornecedoras possui relação (nexo de causalidade) com os danos por sofridos por ele. Fraude cometida fora do sistema bancário das requeridas. Ausência de mínima evidência de que houve vazamento de dados pelos bancos réus. Autor que não confirmou informações antes de proceder às transações. Transferência bancária que indicava claramente como beneficiário terceiro desconhecido, não relacionado com as rés. Fraudes cometidas sem qualquer interferência das instituições. Requeridas que nem mesmo possuem acesso à movimentação financeira do apelante, que possui conta em banco diverso, e que não poderiam identificar qualquer transação não usual. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Excludente de responsabilidade que obsta o nexo de causalidade. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelas rés. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Majorados os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034449-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1034449-21.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Pelegrini; Julg. 31/01/2025) No que se refere ao "Instrumento Particular de Negociação de Dívida" firmado com a promovida FULLCRED, restou comprovado que houve efetiva contratação entre as partes (Id. 60202221). O cerne da questão reside em eventual vício de consentimento, mas o autor não apresentou elementos que demonstrem ter sido induzido a erro. Os documentos anexados evidenciam que a contratação se deu de forma livre e consciente, sendo o próprio autor o destinatário do crédito originado do novo contrato. Desse nodo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa, a serem pagos aos patronos de cada promovido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficam suspensos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em decorrência de ser o promovente beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1862 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes