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Processo nº 1007768-88.2025.8.26.0161

ID: 312930775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007768-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MELQUE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007768-88.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gilmar Melque Santos de Souza - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. … Processo 1007768-88.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gilmar Melque Santos de Souza - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o autor deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. Deverá, providenciar, ainda, a juntada do extrato completo do SCPC e SERASA. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; B) Extratos completos; SCPC e SERASA; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Processo nº 1007762-81.2025.8.26.0161

ID: 312930776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-81.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MELQUE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007762-81.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gilmar Melque Santos de Souza - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. … Processo 1007762-81.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gilmar Melque Santos de Souza - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o autor deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. Deverá, providenciar, ainda, a juntada do extrato completo do SCPC e SERASA. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; B) Extratos completos; SCPC e SERASA; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Paulo Roberto Dell’Antonia x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 312904216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131797-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DELL’ANTONIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JAIR DE ALMEIDA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1131797-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Roberto Dell’antonia - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de ação que pretende a re… Processo 1131797-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Roberto Dell’antonia - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de ação que pretende a revisão de aumento por faixa etária aos 56 e 61 anos de idade em plano de saúde individual antigo, sob alegação de sua abusividade. Sem preliminares a serem analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, dou o feito por saneado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição trienal, na medida em que o próprio autor limitou seu pedido condenatório aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com o julgado do C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo, Tema 610, sendo firmada no julgamento paradigma (Resp nº 1.360.969-RS, relator orginário Min.Marco Buzzi, relator p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j.10/08/2016) a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art.177 do CC/1916) ou em 3 anos (art.206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. No mais, o C.STJ, no Recurso Especial nº 1.568.244/RJ, afeto ao regime dos recursos repetitivos (Tema 952) pacificou a questão trazida nestes autos nos seguintes termos, conforme ementa do V.Acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. Assim: 1) foi reconhecida a validade em tese do reajuste por faixa etária pelo C.STJ no julgado acima transcrito; 2) há previsão contratual expressa e clara (cláusulas 15.1 - fls.112); e 3) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, como é o caso dos autos, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, não incidindo, destarte, a Resolução CONSU nº 6/1998 e nem a RN 63/03 da ANS, inserindo-se a hipótese dos autos na letra "a" do julgado repetitivo do C.STJ. Resta perquirir, portanto, apenas o último requisito, ou seja, que "não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso", sendo este o ponto controvertido que fica fixado. Para análise deste último requisito, necessária a produção de prova pericial atuarial. Se há dúvidas sobre a quem compete o ônus da prova nos contratos coletivos (Tema 1016 recurso repetitivo perante o C.STJ com determinação de suspensão dos processos em curso), o mesmo não se diga com relação aos contratos individuais/familiares, como o que se discute nestes autos. É que sendo o contratante pessoa física consumidora hipossuficiente e não contando com a retaguarda de uma empresa/associação de classe/sindicato, o ônus probatório por óbvio recai sobre o fornecedor. Nomeio perito o Sr.Eduardo Souza Schuch. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o "expert" para estimativa de honorários, a cargo da ré. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JAIR DE ALMEIDA PIMENTEL (OAB 348872/SP)

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Paulo Roberto Dell’Antonia x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 312889410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131797-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DELL’ANTONIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JAIR DE ALMEIDA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1131797-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Roberto Dell’antonia - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de ação que pretende a re… Processo 1131797-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Roberto Dell’antonia - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de ação que pretende a revisão de aumento por faixa etária aos 56 e 61 anos de idade em plano de saúde individual antigo, sob alegação de sua abusividade. Sem preliminares a serem analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, dou o feito por saneado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição trienal, na medida em que o próprio autor limitou seu pedido condenatório aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com o julgado do C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo, Tema 610, sendo firmada no julgamento paradigma (Resp nº 1.360.969-RS, relator orginário Min.Marco Buzzi, relator p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j.10/08/2016) a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art.177 do CC/1916) ou em 3 anos (art.206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. No mais, o C.STJ, no Recurso Especial nº 1.568.244/RJ, afeto ao regime dos recursos repetitivos (Tema 952) pacificou a questão trazida nestes autos nos seguintes termos, conforme ementa do V.Acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. Assim: 1) foi reconhecida a validade em tese do reajuste por faixa etária pelo C.STJ no julgado acima transcrito; 2) há previsão contratual expressa e clara (cláusulas 15.1 - fls.112); e 3) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, como é o caso dos autos, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, não incidindo, destarte, a Resolução CONSU nº 6/1998 e nem a RN 63/03 da ANS, inserindo-se a hipótese dos autos na letra "a" do julgado repetitivo do C.STJ. Resta perquirir, portanto, apenas o último requisito, ou seja, que "não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso", sendo este o ponto controvertido que fica fixado. Para análise deste último requisito, necessária a produção de prova pericial atuarial. Se há dúvidas sobre a quem compete o ônus da prova nos contratos coletivos (Tema 1016 recurso repetitivo perante o C.STJ com determinação de suspensão dos processos em curso), o mesmo não se diga com relação aos contratos individuais/familiares, como o que se discute nestes autos. É que sendo o contratante pessoa física consumidora hipossuficiente e não contando com a retaguarda de uma empresa/associação de classe/sindicato, o ônus probatório por óbvio recai sobre o fornecedor. Nomeio perito o Sr.Eduardo Souza Schuch. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o "expert" para estimativa de honorários, a cargo da ré. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JAIR DE ALMEIDA PIMENTEL (OAB 348872/SP)

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Processo nº 1008071-05.2025.8.26.0161

ID: 321115090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOEL PULIMANTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1008071-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilmar Joel Pulimanti Junior - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de adv… Processo 1008071-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilmar Joel Pulimanti Junior - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o autor deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. Deverá, providenciar, ainda, a juntada do extrato completo do SCPC e SERASA. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; B) Extratos completos; SCPC e SERASA; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1005536-06.2025.8.26.0161

ID: 321115113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-06.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON APARECIDO ROMULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-06.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jefferson Aparecido Romulo - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pont… Processo 1005536-06.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jefferson Aparecido Romulo - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o autor deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. Deverá, providenciar, ainda, a juntada do extrato completo do SCPC e SERASA. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; B) Extratos completos; SCPC e SERASA; D) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856/MG)

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Processo nº 1006303-44.2025.8.26.0161

ID: 295970963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006303-44.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR CARDOSO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006303-44.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Cardoso Cruz - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repr… Processo 1006303-44.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Cardoso Cruz - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 2. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 3. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 4. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o autor deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 4.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 4.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. Deverá, providenciar, ainda, a juntada do extrato completo do SCPC e SERASA. 5. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) Providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil; B) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; C) Deverá, comprovar, ainda, a relação dos requeridos com os fatos alegados, comprovando-se documentalmente suas alegações. D) Extratos completos; SCPC e SERASA; E) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINE MENDES RIBEIRO (OAB 341982/SP)

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Processo nº 0800760-19.2024.8.15.0021

ID: 257081933

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800760-19.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DAIANE GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

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DIEGO NUNES DE SOUZA

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ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800760-19.2024.8.15.0021 [Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Atra… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800760-19.2024.8.15.0021 [Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Atraso de vôo]. AUTOR: SEVERINA DAIANE GONCALVES. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. COBRANÇA DE TARIFA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. SEVERINA DAIANE GONÇALVES ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A ., segundo a qual alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento e remarcação indevida do voo, com a consequente cobrança de R$ 499,97 para reacomodação e ocorrência de extravio e avarias em bagagem, sem suporte da requerida. A autora apresentou os documentos comprobatórios do cancelamento (ID 93941107 a 93941109), da cobrança indevida de remarcação, imagens dos bens avariados e comprovantes de gastos decorrentes do transtorno. A parte ré apresentou contestação (ID 100226039), na qual sustenta, em suma, a regularidade da cobrança da taxa de remarcação, por ausência da autora no embarque original, bem como a inexistência de falha no serviço quanto ao transporte da bagagem e, ainda, a ausência de dano moral, limitando os efeitos do ocorrido a meros aborrecimentos. Com efeito, a controvérsia posta nos autos se resolve com base na prova documental já produzida, não havendo necessidade de dilação probatória. Cumpre registrar que a parte autora requereu audiência apenas como forma de tentativa de conciliação e para eventual reforço do alegado (ID 108618953), sem elencar fatos controvertidos que justifiquem prova testemunhal. Lado outro, a ré igualmente não demonstrou, de forma fundamentada, a utilidade ou necessidade da prova oral. A parte autora não especificou claramente quais fatos pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Também não apresentou rol de testemunhas, nem indicou nomes ou endereços, conforme exigido pelo art. 357, § 4º, do CPC, ainda que de forma adaptada ao procedimento do Juizado. Além disso, todos os elementos necessários ao julgamento da causa já constam dos autos na forma de documentos, como comprovantes de embarque, cobrança de taxa, imagens dos bens avariados e outros registros, o que torna a produção de prova oral desnecessária. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever do juiz indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Como o processo já estava plenamente instruído, optou-se pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), medida que confere maior celeridade e economia processual, sem prejuízo ao contraditório. Assim, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, e diante da suficiência da prova documental (art. 355, I, do CPC), indefiro a produção de prova testemunhal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . ART. 355, I, DO CPC. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE . - Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de o Juiz haver indeferido pedido de prova pericial, oral e documental, que se revelam, ao crivo do Magistrado, desnecessárias à compreensão e ao desfecho da lide - A produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito, bastando analisar os documentos acostados aos autos e o contrato firmado entre as partes. (TJ-MG - AC: 10000220199459001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022). Diante disso, indefiro a produção da prova oral requerida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, o que inclui empresas de transporte aéreo. A parte autora logrou êxito em comprovar que adquiriu bilhetes aéreos junto à ré e teve o voo cancelado e foi compelida a remarcar o voo mediante pagamento de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Além disso, sofreu avarias em bagagem e extravio de bens de uso pessoal, bem como não recebeu suporte adequado da companhia (ausência de assistência material). A ré, por sua vez, não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar que a remarcação foi feita por culpa da autora, ou que prestou qualquer tipo de assistência no momento da falha. A jurisprudência tem entendido que situações como esta configuram falha na prestação do serviço e autorizam indenização: Apelação. Indenização. Dano moral e material. transporte aéreo. Extravio de bagagem. Devolução após 7 (sete) dias do desembarque do autor. 1. Dano material. Itens adquiridos de valor considerável, que não retratam essencialidade, necessidade básica ou emergência. 2. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP, Processo nº: 1035573-39.2024.8.26.0100). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). A cobrança de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) para remarcação de passagem, diante da ausência de comprovação de culpa exclusiva da autora, configura cobrança indevida e deve ser devolvida de forma simples, com correção desde o desembolso e juros desde a citação, nos termos do art. 42, CDC (não aplicável a devolução em dobro, pois não se comprovou má-fé). O cancelamento de voo, a imposição de custos indevidos e o extravio/avaria de bagagem extrapolam os limites do mero dissabor, afetando diretamente o direito de locomoção e a tranquilidade do consumidor. A situação revela dano moral presumido, nos moldes da Súmula 385 do STJ. Nessa linha: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10 .000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8 .26.0100, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional ao dano e compatível com os precedentes deste juízo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora SEVERINA DAIANE GONÇALVES, para CONDENAR a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora desde a citação e ainda, CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa. 3. Havendo requerimento pela parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido à parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 3.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã/PB, data do sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800760-19.2024.8.15.0021

ID: 257081946

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800760-19.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES DE SOUZA

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ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800760-19.2024.8.15.0021 [Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Atra… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800760-19.2024.8.15.0021 [Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Atraso de vôo]. AUTOR: SEVERINA DAIANE GONCALVES. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. COBRANÇA DE TARIFA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. SEVERINA DAIANE GONÇALVES ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A ., segundo a qual alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento e remarcação indevida do voo, com a consequente cobrança de R$ 499,97 para reacomodação e ocorrência de extravio e avarias em bagagem, sem suporte da requerida. A autora apresentou os documentos comprobatórios do cancelamento (ID 93941107 a 93941109), da cobrança indevida de remarcação, imagens dos bens avariados e comprovantes de gastos decorrentes do transtorno. A parte ré apresentou contestação (ID 100226039), na qual sustenta, em suma, a regularidade da cobrança da taxa de remarcação, por ausência da autora no embarque original, bem como a inexistência de falha no serviço quanto ao transporte da bagagem e, ainda, a ausência de dano moral, limitando os efeitos do ocorrido a meros aborrecimentos. Com efeito, a controvérsia posta nos autos se resolve com base na prova documental já produzida, não havendo necessidade de dilação probatória. Cumpre registrar que a parte autora requereu audiência apenas como forma de tentativa de conciliação e para eventual reforço do alegado (ID 108618953), sem elencar fatos controvertidos que justifiquem prova testemunhal. Lado outro, a ré igualmente não demonstrou, de forma fundamentada, a utilidade ou necessidade da prova oral. A parte autora não especificou claramente quais fatos pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Também não apresentou rol de testemunhas, nem indicou nomes ou endereços, conforme exigido pelo art. 357, § 4º, do CPC, ainda que de forma adaptada ao procedimento do Juizado. Além disso, todos os elementos necessários ao julgamento da causa já constam dos autos na forma de documentos, como comprovantes de embarque, cobrança de taxa, imagens dos bens avariados e outros registros, o que torna a produção de prova oral desnecessária. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever do juiz indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Como o processo já estava plenamente instruído, optou-se pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), medida que confere maior celeridade e economia processual, sem prejuízo ao contraditório. Assim, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, e diante da suficiência da prova documental (art. 355, I, do CPC), indefiro a produção de prova testemunhal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . ART. 355, I, DO CPC. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE . - Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de o Juiz haver indeferido pedido de prova pericial, oral e documental, que se revelam, ao crivo do Magistrado, desnecessárias à compreensão e ao desfecho da lide - A produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito, bastando analisar os documentos acostados aos autos e o contrato firmado entre as partes. (TJ-MG - AC: 10000220199459001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022). Diante disso, indefiro a produção da prova oral requerida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, o que inclui empresas de transporte aéreo. A parte autora logrou êxito em comprovar que adquiriu bilhetes aéreos junto à ré e teve o voo cancelado e foi compelida a remarcar o voo mediante pagamento de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Além disso, sofreu avarias em bagagem e extravio de bens de uso pessoal, bem como não recebeu suporte adequado da companhia (ausência de assistência material). A ré, por sua vez, não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar que a remarcação foi feita por culpa da autora, ou que prestou qualquer tipo de assistência no momento da falha. A jurisprudência tem entendido que situações como esta configuram falha na prestação do serviço e autorizam indenização: Apelação. Indenização. Dano moral e material. transporte aéreo. Extravio de bagagem. Devolução após 7 (sete) dias do desembarque do autor. 1. Dano material. Itens adquiridos de valor considerável, que não retratam essencialidade, necessidade básica ou emergência. 2. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP, Processo nº: 1035573-39.2024.8.26.0100). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). A cobrança de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) para remarcação de passagem, diante da ausência de comprovação de culpa exclusiva da autora, configura cobrança indevida e deve ser devolvida de forma simples, com correção desde o desembolso e juros desde a citação, nos termos do art. 42, CDC (não aplicável a devolução em dobro, pois não se comprovou má-fé). O cancelamento de voo, a imposição de custos indevidos e o extravio/avaria de bagagem extrapolam os limites do mero dissabor, afetando diretamente o direito de locomoção e a tranquilidade do consumidor. A situação revela dano moral presumido, nos moldes da Súmula 385 do STJ. Nessa linha: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10 .000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8 .26.0100, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional ao dano e compatível com os precedentes deste juízo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora SEVERINA DAIANE GONÇALVES, para CONDENAR a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora desde a citação e ainda, CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa. 3. Havendo requerimento pela parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido à parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 3.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã/PB, data do sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Cooperativa De Pequenos Agropecuaristas De Ibiruba – Coopeagri e outros x Cooperativa De Pequenos Agropecuaristas De Ibiruba – Coopeagri e outros

ID: 306457043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083006-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA – COOPEAGRI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA – COOPEAGRI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CORRÊA WOTTRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083006-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibirub… Processo 1083006-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibiruba – COOPEAGRI - Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibiruba – COOPEAGRI - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em face de COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE IBIRUBA - COOPEAGRI. Alega a parte autora que as partes celebraram contratos de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533, pelos quais a parte ré se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 2.500.249,86 (dois milhões, quinhentos mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Ocorre que a parte ré não retirou as mercadorias no local e período indicados nos contratos, nem efetuou o pagamento do valor devido. Defende a ocorrência de perdas e danos em decorrência do inadimplemento contratual da parte ré. Requer a procedência dos pedidos para: i) declarar a resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533; ii) reconhecer o descumprimento contratual perpetrado pela parte ré; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 1.088.929,80 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), acrescido de juros e correção monetária). Deu-se à causa o valor de R$ 1.088.929,80 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). Junta documentos (fls. 39/67). Citada (fl. 86), a parte ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 87/101). Em contestação (fls. 87/97), alega que os contratos discutidos nestes autos foram inadimplidos pela parte autora, que não forneceu a mercadoria na quantidade e prazo contratados, bem como não enviou aviso de liberação das mercadorias. Impugna os documentos juntados pela parte autora e a indenização por perdas e danos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em reconvenção (fls. 97/101), sustenta a ocorrência de danos morais indenizáveis e que deve ser aplicada a cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, juros e correção monetária, em desfavor da parte autora. Deu-se à reconvenção o valor de R$ 312.522,84 (trezentos e doze mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos). Sobreveio réplica à contestação à demanda principal e contestação à demanda reconvencional (fls. 241/260), acompanhados de documentos (fls. 261/270). Instadas a especificarem sobreas provas que pretendiam produzir e a manifestarem interesse em audiência de conciliação (fl. 271), a parte ré/reconvinte requereu a produção de prova oral, pericial e documental suplementar (fls. 274/275) e anexou documentos (fls. 276/311). Já a parte autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova documental suplementar (fls. 312/318). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral e pericial requerida pela parteré. Em que pese o pleito da parte ré na produção de prova, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Indefiro, igualmente, a produção de prova documental suplementar, tendo em vista a ausência de fatos novos para justifica-los, nos moldes do artigo 435 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais. Restam como incontroverso que: i) as partes firmaram contratos de compra e venda de mercadoria; e ii) a parte ré realizou a retirada parcial das mercadorias. A controvérsia cinge-se à existência de atraso de entrega das mercadorias, atribuição de responsabilidade pelo descumprimento dos contratos, existência de valores em aberto decorrentes dos contratos firmados entre as partes e a ocorrência de perdas e danos. Quanto à declaração de resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533 e reconhecimento do descumprimento contratual perpetrado pela parte ré, o caso é de procedência dos pedidos. As condições gerais dos contratos de compra e venda de mercadoria (fl. 40) estabelecem, em sua cláusula 5, que: 5.1. O CLIENTE deverá retirar a mercadoria de forma cadenciada, calculada semanalmente, e proporcional ao prazo de entrega estabelecido no Contrato, salvo se estiver estipulado no anverso uma cadência de entrega específica, que deverá então ser respeitada. 5.1.1. A VENDEDORA fica desobrigada de atender aos pedidos de entrega de eventuais saldos acumulados de forma desproporcional para o final do período de entrega acordado entre as Partes. 5.2. O CLIENTE declara-se ciente que o carregamento da mercadoria no estabelecimento da VENDEDORA somente ocorrerá após o credenciamento do caminhão junto ao referido estabelecimento, devendo o CLIENTE observar esta condição na contratação do frete, não respondendo a VENDEDORA por qualquer valor ou indenização devida por este período. 5.3. A não retirada total ou parcial da mercadoria pelo CLIENTE , em até 10 (dez) dias subsequentes ao prazo limite estipulado no anverso deste, implicará na cobrança, a critério da VENDEDORA, de R$ 0,50 (cinquenta centavos) ao dia, por tonelada não retirada, ficando ainda a VENDEDORA com a faculdade de não entregar referido saldo e considerar resolvido de pleno direito o Contrato. Da leitura da cláusula insfratranscrita, extrai-se que a entrega das mercadorias descritas nos contratos firmado entre as partes seria realizada de forma cadeciada, calculada semanalmente, condicionada à existência de limite de crédito disponível, nos casos de pagamento a prazo, e deveria ser precedida de cadastramento do(s) caminhão(ões) responsável(is) pelo transporte das mercadorias junto ao estabelecimento da parte autora. No caso em apreço, verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que a parte ré optou por realizar o pagamento a prazo das mercadorias, que são objetos dos contratos de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533, bem como não possuía limite de crédito disponível para a retirada de novas mercadorias em um dos estabelecimentos da parte autora. Assim, caberia aquela antecipar o pagamento dos contratos em sua integralidade ou aguardar o prazo convencionado para a sua quitação, ainda mais considerando que a nova garantia de crédito oferecida pela parte ré fora rejeitada pela parte autora, conforme fls. 261/262. Entretanto, a parte ré não realizou o pagamento do contrato na íntegra e preferiu desfazer a relação jurídica mantida entre as partes, encaminhando correspondência eletrônica (e-mail) para um dos prepostos da parte autora. Desse modo, é o caso de reconhecer que a parte ré descumpriu os contratos ora discutidos e, consequentemente, os mesmos devem ser rescindidos, conforme fixado na cláusula 1.1. a das condições gerais dos contratos (fl. 40). Em relação ao pedido principal de perdas e danos, o caso é de improcedência, vez que as mercadorias que são objetos dos contratos de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533 permaneceram no estoque da parte autora, inexistindo a comprovação de que estas não foram adquiridas por terceiros, ainda mais se for considerada a própria característica dos contratos que requerem o agendamento para a retirada dos produtos, o que não ocorreu. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em caso análogo envolvendo a mesma parte autora, veja-se: "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compra e venda. bem móvel. Fertilizantes agrícolas. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Resolução dos contratos firmados pelas partes. Contratantes que se comportaram como quem pretende o desfazimento da avença. Acolhimento do pedido de declaração de extinção dos contratos. Pedido indenizatório. Ressarcimento de dano material emergente baseado na diferença de preços formados no momento da celebração dos contratos e na data de vencimento das obrigações. Autora que não comprovou a existência de prejuízos alegados. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da existência de despesas e/ou de aquisição dos produtos que seriam comercializados à parte ré e/ou a prova da não comercialização deles a terceiros ou mesmo em condições desvantajosas, hipóteses de dano material emergente. Indenização rejeitada. Verbas sucumbenciais redistribuídas na proporção da derrota de cada uma das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em grau máximo. Inadequação. Percentual reduzido para doze por cento do valor da causa, o que se revela proporcional à lide em conformidade com o Tema 1076. Sentença reformada. Recurso provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1135880-35.2023.8.26.0100; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 05/06/2025). Grifo nosso. Ainda, reconhecido o descumprimento pela parte ré do contratos celebrados entre as partes, restam descabidos os pedidos formulado em sede de reconvenção quanto à indenização por danos morais, bem como a aplicação da cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, juros e correção monetária, em desfavor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais, para declarar a resolução dos contrato de compra e venda de mercadoria de números 3708543, 3708465, 3708467 e 3708533; e reconhecer o descumprimento contratual perpetrado pela parte ré e a existência de ato ilícito. Em consequência, extingo a demanda principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ainda, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos reconvencioanais e, em consequência, extingo, com resolução do mérito, a demanda reconvencional, com fundamento no art. 487, I, CPC. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte ré reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora reconvinda, que arbitro em 10% do valor atribuído à demanda principal, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL (OAB 91592/RS), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), JACQUES BRANDENBURG GÜNTZEL (OAB 91592/RS), CAROLINE CORRÊA WOTTRICH (OAB 134101/RS), CAROLINE CORRÊA WOTTRICH (OAB 134101/RS), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP)

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