Resultados para "1036665-52.2024.8.26.0100" – Página 181 de 189

M. A. P. x G. P. P.

ID: 324493359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049275-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

G. P. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049275-52.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.P. - G.P.P. - Ação de fixação de alimentos em que a controvérsia recai sobre as possibilidades financeiras … Processo 1049275-52.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.P. - G.P.P. - Ação de fixação de alimentos em que a controvérsia recai sobre as possibilidades financeiras do alimentante, uma vez que as necessidades do autor, criança de tenra idade, são presumidas. De proêmio, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, uma vez que sua hipossuficiência é presumida. Fls. 1232: Cumpra-se o v. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, processo nº 2144461-94.2024.8.26.0000, o qual deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos alimentos provisórios para 4 salários mínimos. Ressalte-se, contudo, que o alimentante deve manter o pagamento do plano de saúde para o autor, na medida em que tal obrigação não foi modificada. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Defiro a produção das provas documentais, a saber, pesquisas via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD em relação ao alimentante, além da produção de prova oral em audiência, com depoimento pessoal do réu. Providencie a Serventia as pesquisas. Indefiro as demais provas pleiteadas pela parte autora, na medida em que as pesquisas ora deferidas e a prova oral são bastantes para a análise do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Indefiro os pedidos formulados pelo réu relacionados à capacidade financeira de genitora, seja porque ela não é parte no processo, seja porque a temática atinente à possibilidade financeira materna não é capaz de exonerar o genitor de sua obrigação alimentar, notadamente considerando-se que a obrigação de prestar alimentos compete a cada um dos genitores na proporção de seus recursos (artigo 1703 do Código Civil). Indefiro, por fim, a pretendida perícia contábil, uma vez que a pensão alimentícia em debate não enseja controvérsia que demanda esclarecimento de ordem técnico-contábil. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:30 horas. A audiência realizar-se-á de forma presencial, nas dependências da 12ª Vara da Família e das Sucessões do Foro João Mendes, devendo as partes comparecerem pessoalmente, nos termos e sob as penas dos artigos 6º e 7º da Lei 5478/68. Róis de testemunhas a fls. 503/506 e 551/552, facultada a sua substituição no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Por sua vez, as testemunhas deverão ser intimadas da data da audiência pelos advogados das partes, na forma do artigo 455, "caput", do CPC c/c. artigo 8º da Lei 5478/68. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326589248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326733426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1178091-52.2024.8.26.0100

ID: 330946525

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178091-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1178091-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Araujo de Jesus - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifest… Processo 1178091-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Araujo de Jesus - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020466-52.2024.8.26.0100

ID: 337008860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020466-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABRIGO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020466-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Maria de Barros - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela pa… Processo 1020466-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Maria de Barros - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB 217957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Securis Administradora E Incorporadora Ltda e outros x João Boschilia Apolinário e outros

ID: 337684212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026798-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Polo Passivo:

JOãO BOSCHILIA APOLINáRIO POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFFONSO LEONY NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0026798-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1054804-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Securis Administra… Processo 0026798-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1054804-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Securis Administradora e Incorporadora Ltda - João Boschilia Apolinário - - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB 122760/RJ), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB 122760/RJ), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Serviços De Saúde S.A. x Julia Silva Queiroz,

ID: 305728682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068869-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

JULIA SILVA QUEIROZ,

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068869-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068869-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apda/Apte: Julia Silva Queiroz, (Representado(a) por sua Mãe) ELLEN SILVA DE PAIVA e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA APELADA, PORTADORA DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA TIPO 1, BUSCA A COBERTURA DE INSUMOS E TERAPIAS ESSENCIAIS PARA SUA SAÚDE, NEGADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE. A AUTORA TAMBÉM RECORRE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS À APELADA E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA É ABUSIVA, POIS OS TRATAMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA A SAÚDE DA APELADA E ESTÃO CONTEMPLADOS NO CONTRATO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSANDO OUTRAS PROVAS.5. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA É ADEQUADA, CONSIDERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE CUSTEAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS À APELADA. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA É ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11; ART. 291.CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 227.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.017.759/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/2/2023, DJE DE 16/2/2023.STJ, AGINT NO RESP N. 2.113.334/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJEN DE 12/12/2024.STJ, AGINT NO RESP N. 2.161.153/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/2/2025, DJEN DE 14/2/2025.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central Nacional Unimed – Cooperativa Central x Pedro Da Costa Pinto e outros

ID: 301852629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077502-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

PEDRO DA COSTA PINTO TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHAN GUINSBURG CIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077502-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077502-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Apelado: Tecben Administradora de Beneficios Ltda - Apdo/Apte: Pedro da Costa Pinto - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. AÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CANCELAMENTO INDEVIDO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A MANTER O PLANO DO AUTOR MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA; (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE; (III) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AO CASO, GARANTINDO PROTEÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS PERCENTUAIS DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A APRECIAÇÃO EQUITATIVA.4. A RESCISÃO DO CONTRATO POR DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA É ILÍCITA, POIS NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, CONFORME SÚMULA 609 DO STJ E SÚMULA 105 DO TJSP.5. HONORÁRIOS QUE NÃO DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O POSICIONAMENTO DO C. STJ, NOS RECURSOS ESPECIAIS N.º 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP.6. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 355, 370, 464, 487.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006529-90.2023.8.26.0073; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE AVARÉ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025; DATA DE REGISTRO: 16/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001658-40.2017.8.26.0004, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 16/05/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022307-16.2023.8.26.0004, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-28.2024.8.26.0037, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 04/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Nathan Guinsburg Cidade (OAB: 320719/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De P. E. G. e outros x M. De P. E. G. e outros

ID: 296972484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144335-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P. E. G. P. B.

Polo Passivo:

M. DE P. E. G. P. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRULLANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144335-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.B. - M.P.E.G. - M.P.E.G. - P.B. - Vistos. Verifica-se que a pretensão do genitor é de remover conteúdo jornalístico veic… Processo 1144335-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.B. - M.P.E.G. - M.P.E.G. - P.B. - Vistos. Verifica-se que a pretensão do genitor é de remover conteúdo jornalístico veiculado (fls. 1079/1102), pretensão esta que se apresenta incompatível com os princípios constitucionais de liberdade de imprensa e de expressão, valores que fundamentam o Estado Democrático de Direito. O STF possui uma ampla jurisprudência que afirma ser imprescindível o exercício do direito à liberdade de imprensa, bem como das liberdades de expressão artística, científica e de informação, conforme estabelecido constitucionalmente (art. 5º, inciso IX), admitindo-se, todavia, a possibilidade de controle judicial posterior, garantindo o direito de resposta ou indenização quando necessário, controle este que não deve resultar em restrições a esses direitos fundamentais. Por isso a Constituição do Brasil, de 1988, é peremptória ao dizer, no § 2º do art. 220, que É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Portanto, existindo interesse jornalístico no caso e verossimilhança dos fatos, vislumbro inviável a proibição de divulgação de notícia, mesmo sendo o assunto objeto de autos sob segredo de justiça, vislumbrando possível, entretanto, uma decisão judicial, nas vias próprias, que não limite a liberdade de informação, mas sim impeça eventual exibição de peças processuais, sob segredo, visando-se à proteção dos interesses de menores, observando-se que tal não ocorreu na hipótese; inclusive adotou-se nomes fictícios aos menores para lhes preservar a identidade.. Pertinente citar que o Supremo Tribunal Federal (RCL 18566 / RCL 18638), analisando a liberdade de imprensa, garantiu a informação mesmo que reveladora de assunto cujo processo em que ele é discutido tramite em sigilo, destacando-se entendimento do ministro Roberto Barroso: Embora as informações em questão aparentemente estejam protegidas por segredo de justiça, não há elementos mínimos para concluir que a violação tenha partido dos profissionais da imprensa que receberam informações. Embora possa ter havido ato ilícito por parte de quem tenha eventualmente comprometido o sigilo de dados reservados, a solução constitucionalmente adequada não envolve proibir a divulgação da notícia (...). (RCL 18.638 MC/CE, Rel. MIN. ROBERTO BARROSO) E, ainda, o STF posicionou-se de forma veemente em favor da liberdade de imprensa, sua proteção e contra a possibilidade de censura prévia por ocasião do julgamento da ADPF 130, firmando orientação jurisprudencial que consagra que a liberdade de informação e de imprensa somente podem ser integralmente preservadas, se entendidas como proibitivas de qualquer tipo de censura prévia. Ante o exposto, indefiro pedido de fls. 1074/1078, devendo o genitor ingressar com demanda própria, na qual os órgãos de imprensa, mencionados a fls. 1077, poderão exercer o direito de defesa e sejam-lhe assegurado o necessário contraditório, bem como poderá, eventualmente, se valer de ação indenizatória a fim de corrigir abusos porventura ocorridos Outrossim, eventual violação ao segredo de justiça poderá ser objeto de apuração de procedimento criminal. Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, tornem conclusos, observando-se que o MP já se manifestou pela produção de provas. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP), BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017680-52.2024.8.26.0100

ID: 294586473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017680-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017680-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1050665-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Hernani Zanin Junior - Fls. 94/102: 1. Ind… Processo 0017680-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1050665-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Hernani Zanin Junior - Fls. 94/102: 1. Indefiro a expedição de ofícios às empresas Sem Parar, ConectCar e DBTrans/Rodocred, uma vez que este juízo não vislumbra resultado útil na medida, considerando que a pesquisa Renajud já fornece informações em relação à propriedade de veículos. 2. No mais, quanto à consulta via CCS, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). O CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, no mais das vezes, redundante para a finalidade da execução. Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado. Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 3. Quanto à pesquisa via CENSEC, tendo em vistaqueépossível a consulta pública de escrituras, procurações e testamentos, além de eventuais outras transferências patrimoniais, nos próprios repositórios, nãoháimprescindibilidade da pesquisa junto à CENSEC, por intermédio deste juízo. Vale salientar, ainda, o normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, cabendo à parte trazer ao menos indícios no sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENSEC, SUSEP E BOLSA DE VALORES MOBILIÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, DE APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NO MERCADO DE AÇÕES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) 4. Por fim, recolha a parte exequente as custas relativas ao pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1888 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes