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Processo nº 1184327-20.2024.8.26.0100

ID: 294928303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1184327-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO AGUIAR SILVA RIANE VILAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA

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Processo 1184327-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Antonio Aguiar Silva - - Riane Vilar do Nascimento - Vistos. 1. : Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2.… Processo 1184327-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Antonio Aguiar Silva - - Riane Vilar do Nascimento - Vistos. 1. : Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ANTONIO PAULO RONCHI. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA (OAB 388455/SP), BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA (OAB 388455/SP)

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Processo nº 1014213-77.2025.8.26.0564

ID: 276912386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014213-77.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS ACHILES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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ADV: Juscelaine Beserra de Sousa (OAB 425301/SP) Processo 1014213-77.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Vinicius Achiles de Azevedo - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia … ADV: Juscelaine Beserra de Sousa (OAB 425301/SP) Processo 1014213-77.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Vinicius Achiles de Azevedo - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que alega o autor que teve a sua conta bloqueada na plataforma do réu UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sob justificativa genérica de violação dos códigos de conduta, causando prejuízos ao autor. Requer a tutela antecipada para determinar que a ré reative a conta da autora imediatamente. Atento ao COMUNICADO CG 02/2017 e diante da ausência dos requisitos previstos no Art. 300 do NCPC o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Ademais, a antecipação de tutela exige plena convicção acerca da procedência do que se pede, o que não ocorre no presente caso, ao menos por ora, pois os documentos juntados à inicial não demonstram cabalmente os fatos que fundamentam a ação. O caso necessita de contraditório, pois o documento de fls. 29 demonstra que ocorreu o bloqueio devido ao motivo: duplicação imprópria de outra conta que já foi desativada por motivos de conformidade, segurança ou fraude. Além disso, não se poderia forçar o réu a reintegrar o autor à plataforma sem o devido contraditório, o que seria temerário, somente sabendo as razões do bloqueio, poder-se-ia aferir o caso. Deste modo, a medida poderá ser reapreciada após o contraditório. Nesse sentido: Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002937-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Assim, indefiro a tutela provisória neste momento. Prosseguindo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, o autor juntou extrato bancário totalmente desatualizado a fls. 24/28, dos meses de agosto e setembro de 2024. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito de contas de titularidade, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1057160-20.2024.8.26.0100

ID: 323415280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057160-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVAN SALES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMÓSTENES DE CASTRO TAVARES

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Processo 1057160-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudiovan Sales e Silva - 1. Fls. 141: Diante do indicado pelo CRI, necessária a perícia técnica. 2. Com fundamento no art… Processo 1057160-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudiovan Sales e Silva - 1. Fls. 141: Diante do indicado pelo CRI, necessária a perícia técnica. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARLOS HENRIQUE HARDT. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: DEMÓSTENES DE CASTRO TAVARES (OAB 446632/SP)

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Processo nº 1154451-20.2024.8.26.0100

ID: 323415298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1154451-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI GOMES PEDROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1154451-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Gomes Pedroza - 1. Fls. 253: Diante do indicado pelo CRI, necessária a prova pericial. 2. Com fundamento no artigo 13… Processo 1154451-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Gomes Pedroza - 1. Fls. 253: Diante do indicado pelo CRI, necessária a prova pericial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). DAVI KAORU ASHIMA. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Luciano Santos Silva x Ibdc Mg - Inst Brasil De Defesa Do Consumidor

ID: 321135618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002250-89.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IBDC MG - INST BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Intimação

Advogados:

MARCELO GERENT

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LUCIANO SANTOS SILVA

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Processo 0002250-89.2025.8.26.0564 (processo principal 1004525-43.2015.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano S… Processo 0002250-89.2025.8.26.0564 (processo principal 1004525-43.2015.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano Santos Silva - Ibdc Mg - Inst Brasil de Defesa do Consumidor - Vistos. Trata-se de pedido aforado por LUCIANO SANTOS SILVA de desconsideração inversa da personalidade jurídica de IBDC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao argumento de que a suscitada serve ao ocultamento de patrimônio do executado, sendo de rigor a desconsideração de sua personalidade jurídica para responder com seu patrimônio pela dívida que pesa sobre o executado. Citada, a suscitada traça linhas sobre o fato de que nunca integrou a ação de conhecimento ou fez parte do contrato firmado entre o suscitante e o executado. Diz que o executado não é o único integrante de seu corpo de membros, e que nunca foi usada como meio de causar prejuízo para terceiros. Aponta que sua personalidade jurídica não sendo usada de forma abusiva, que a desconsideração postulada só ocorre para responsabilização de quem atua na sua gestão. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a rejeição do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está devidamente instruído, sendo passível de julgamento no estado em que se encontra. O pedido vazado neste incidente comporta acolhimento. De entrada, importa destacar a irrelevância de documentos trazidos pela suscitante para, em tese, comprovar a existência de recursos titulados pelo executado bem como a movimentação de suas contas. Irrelevante, pois a mera existência de recursos na conta do executado não é razão suficiente para rejeitar pedido de desconsideração da personalidade, assim como a ausência de numerário nas contas da pessoa jurídica não é razão bastante para desconsiderar sua personalidade. O que se analisa, tão somente, é se a pessoa jurídica é utilizada ou não de modo abusivo, e nada mais. Passando à análise dos argumentos e documentos aportados neste incidente, vê-se que a suscitada, com vistas a demonstrar ser uma associação atuante na defesa do interesse de seus associados consumidores, traz uma série de petições iniciais de processos em que, em tese, tais interesses seriam defendidos. No entanto, o que se observa destas "petições iniciais" juntadas como meio de prova é a tentativa de induzir este Juízo em erro. Isto porque referidas "iniciais" em nada demonstram a atuação da suscitada em juízo na defesa de seus nomeados associados. Como exemplo do que aqui se afirma, veja-se a "inicial" de fls. 546/584, em tese elaborada no ano de 2023, sem, no entanto, qualquer documento a demonstrar a distribuição do pedido ou o andamento do processo por ela inaugurado, a indicar que referido documento não é uma peça inicial, no sentido processual do termo, mas um ardil com o escopo de ludibriar. Disto se extrai que a suscitada, nada obstante trazer relação de, em tese, associados, bem como a previsão estatutária a apresentá-la como associação que objetiva defender interesses de consumidores em juízo ou fora dela, é certo que tal atuação não se apresenta; ou, se ocorre de fato, não há prova ou sequer indícios de sua ocorrência, tratando-se, portanto, de uma associação apenas na forma, do que decorre a rejeição do pedido de concessão da gratuidade judiciária, posto que não houve demonstração de carestia de recursos para arcar com as despesas processuais. Mas ainda que se considere a suscitada como associação de fato e de direito, o que, nesse passo, se menciona a título argumentativo, mesmo assim não há impeditivo de desconsideração da personalidade jurídica de associação, contanto que demonstrado seu desvio de finalidade. E, no caso concreto, o desvio se estampa. O desvio é cristalino, pois, a par de associação não atuar definitivamente em prol de seus associados, acaba servindo como sorvedouro de recursos amealhados pelo executado nos processos judiciais em que atua, conforme se revela o mandado de levantamento trazido a fls. 322, referente ao processo 0012373-20.2024.8.26.0100, que não se trata de ação coletiva ajuizada pela "associação" suscitada, mas ação individual patrocinada pelo executado, o qual, no momento de recebimento de quantias que titulava, apresentou a conta bancária da suscitada para depósito, a demonstrar que a suscitada não serve para defesa de interesse de associados, mas para ocultar, à toda evidência, patrimônio do executado. Neste cenário, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da suscitada, para responder por dívida a que está obrigado o executado, é medida que se impõe. Face o exposto, ACOLHO o pedido trazido neste incidente, para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da suscitada para o fim de responder pela débito constituído nos autos de origem, a que o executado está obrigado a adimplir. Deixo de condenar a suscitada a responder pelos ônus sucumbenciais, com finco no entendimento do STJ, a dispor que só há arbitramento destes ônus no caso de rejeição do pedido de desconsideração (STJ. Corte Especial. REsp 2.072.206-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/2/2025). Inclua-se a suscitada no polo passivo do cumprimento de sentença, e, com o trânsito em julgado desta decisão, comunique-se e arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: MARCELO GERENT (OAB 234296/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

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P. C. S. C. x N. D. I. S. S. A.

ID: 333208408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034452-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034452-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1090818-98.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - N.D.I.S.S. - Fls. 116/122: Inicialmente, cump… Processo 0034452-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1090818-98.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - N.D.I.S.S. - Fls. 116/122: Inicialmente, cumpre pontuar que me filio ao entendimento jurisprudencial atual do E. Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação de regência estabelece a obrigação de recolhimento de custas em quaisquer espécies de cumprimento de decisão judicial, sem diferenciar provisório e definitivo. É o que se colhe dos recentes julgados abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que determinou o recolhimento das custas para o processamento do incidente - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Inteligência dos artigos 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei n. 17.785/2023 e 520 do CPC - Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de recolhimento da taxa judiciária - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110602-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Além disso, verifica-se que a pretensão veiculada no incidente em análise é patrimonial (bloqueio de valores para custeio de tratamento médico) e não de cumprimento de obrigação sem conteúdo patrimonial. Há, portanto, perfeita subsunção ao item 6 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 do TJSP, com a seguinte redação: "6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." No caso em tela, ainda não foi definitivamente decidida nos autos principais a questão atinente à gratuidade postulada pela exequente, estando ainda em curso o prazo para complementação de documentação. Nesse contexto, tomando em consideração a natureza dos bens jurídicos em discussão e frente à urgência do caso, fica diferido o exame da exigência ou não de custas para manutenção do incidente para o momento posterior à decisão da gratuidade nos autos principais. Destarte, diante da comprovação de ciência da requerida quanto ao teor da liminar e do aparente descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, com fundamento no art. 536 do CPC, defiro parcialmente o pedido de bloqueio de valores da executada para que abranja o montante necessário ao custeio de 2 meses de tratamento, em valor equivalente a R$ 74.409,00, em relação ao executado(s) abaixo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A Valor atualizado: R$ 74.409,00 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Em relação aos demais valores pleiteados (astreintes e custas), não se verifica situação objetiva de urgência a ensejar o bloqueio de forma prévia à deliberação acerca da gratuidade. Int e cumpra-se. - ADV: RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Jayro Luiz Lessa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 319807513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1114053-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAYRO LUIZ LESSA SIDERúRGICA ITABIRITO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1114053-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089946-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Siderúrgica Itabirito Ltda - - Jayro Luiz Less… Processo 1114053-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089946-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Siderúrgica Itabirito Ltda - - Jayro Luiz Lessa - Banco Sofisa S/A - Vistos. Siderúrgica Itabirito Ltda e Jayro Luiz Lessa opuseram embargos à execução que lhe move Banco Sofisa S/A, requerendo preliminarmente: a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; a extinção da execução por ausência de interesse processual em razão da sujeição do crédito à recuperação judicial; a declaração de nulidade do título executivo por ausência de assinatura válida; e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante Jayro Luiz Lessa. No mérito, requereram a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e o reconhecimento de excesso na execução. Para fundamentar sua pretensão, alegam que a primeira embargante se encontra em recuperação judicial (processo nº 5021865-45.2024.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte), o que por si só justificaria a suspensão da execução. Aduzem que o crédito está arrolado na recuperação judicial e que a continuidade da execução violaria o princípio da preservação da empresa. Argumentam a ilegitimidade passiva de Jayro Luiz Lessa por não ter renunciado ao benefício de ordem. Suscitam a ausência de interesse processual, pois o crédito deveria ser satisfeito no juízo universal. Apontam a nulidade do título executivo por ausência de assinatura válida, uma vez que a verificação em plataforma digital indicou que os certificados estavam expirados. No mérito, defendem a ausência de liquidez e exigibilidade do título, pois a planilha de cálculo não demonstra a evolução do débito. Alegam a concursalidade parcial do crédito, pois parte da garantia não estava performada na data do pedido de recuperação. Por fim, apontam excesso de execução pela inclusão de juros, multa e honorários advocatícios no valor de R$ 44.028,40, indicando como correto o saldo devedor de R$ 501.348,93, considerando as amortizações e garantias vigentes. O juízo recebeu os embargos, porém sem a atribuição do efeito suspensivo, por não vislumbrar as hipóteses do art. 919, § 1º, do CPC, e por não ter sido providenciada a garantia do juízo. Determinou a intimação do embargado para impugnação e o apensamento dos autos à execução principal. (fls. 111). O embargado BANCO SOFISA S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução, de forma tempestiva, refutando as preliminares e, no mérito, contrapondo-se à pretensão dos embargantes. Alegou que o crédito é extraconcursal, conforme reconhecido pela administração judicial nos autos da recuperação, não havendo que se falar em suspensão ou prejudicialidade. Afirmou que Jayro Luiz Lessa figurou como devedor solidário e não como fiador, não possuindo benefício de ordem. Sustentou a validade das assinaturas no título, argumentando que os certificados estavam vigentes à época da assinatura. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título, afirmando que a planilha de débito apresentada na execução preenche todos os requisitos legais. Refutou o excesso de execução, alegando que a atualização do crédito extraconcursal não se limita à data do pedido de recuperação e que os honorários incluídos são os sucumbenciais previstos no art. 827 do CPC, e não contratuais. Requereu a improcedência dos embargos. (fls. 133/162). Os embargantes apresentaram réplica, reiterando os argumentos da inicial, especialmente quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da prorrogação do "stay period" nos autos da recuperação judicial, a concursalidade parcial do crédito e a nulidade do título por ausência de assinatura válida. (fls. 235/246). O juízo determinou que as partes esclarecessem se já havia decisão sobre a natureza do crédito nos autos da recuperação judicial, sob pena de suspensão do processo por prejudicialidade externa. (fls. 264/265). Foi determinada a suspensão do processo por prejudicialidade externa, até a decisão do Juízo da Recuperação Judicial sobre a natureza do crédito. (fls. 269). Posteriormente, noticiado o encerramento do "stay period" e considerando que o crédito foi reconhecido como extraconcursal nos autos da recuperação judicial em decisão sobre a impugnação de crédito, o juízo determinou a retomada do curso do processo e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, com foco na questão da assinatura do título. (fls. 272). As partes, embargante e embargado, manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito. (fls. 286/287, 350/353). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado pelas partes. De início, cumpre assinalar que todas as teses dos embargantes fundadas na existência de processo de recuperação judicial da coexecutada Siderúrgica Itabirito Ltda. encontram-se prejudicadas. A suspensão do feito foi inicialmente determinada por este juízo justamente para aguardar a manifestação do juízo universal sobre a natureza do crédito exequendo. Contudo, conforme noticiado e comprovado nos autos, o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, competente para o processamento da recuperação judicial, proferiu decisão nos autos da Impugnação de Crédito nº 5236571-49.2024.8.13.0024, na qual reconheceu expressamente a natureza extraconcursal do crédito discutido nesta execução, nos seguintes termos: "Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que os créditos decorrentes das operações identificadas pelas cédulas CAP28739-8 e CAP28961 são de natureza extraconcursal, razão pela qual as execuções de nº 1089946-20.2024.8.26.0100 e nº 1089960-04.2024.8.26.0100, que têm por objeto exclusivamente referidos títulos, não estão sujeitas à suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005." Dessa forma, restam superadas as alegações de necessidade de suspensão da execução em razão do stay period, de ausência de interesse processual pela habilitação do crédito no juízo universal, de concursalidade parcial do crédito e de limitação dos encargos moratórios à data do pedido de recuperação, visto que o crédito foi classificado como extraconcursal e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Superadas as questões acima, passo à análise das demais matérias arguidas. A preliminar de ilegitimidade passiva do embargante JAYRO LUIZ LESSA não merece acolhida. Os embargantes sustentam que ele teria figurado como fiador sem renúncia ao benefício de ordem. Contudo, conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução, o Sr. Jayro Luiz Lessa assinou o instrumento na qualidade de "DEVEDOR SOLIDÁRIO/CO-EMITENTE", e não como fiador. Tratando-se de devedor solidário, não há que se falar em benefício de ordem, respondendo ele integralmente pela dívida. Confira-se o trecho do contrato que confirma isso (fls. 17 do processo de execução): Da mesma forma, a alegação de nulidade do título por ausência de assinatura válida deve ser afastada. Os embargantes aduzem que, ao tentarem verificar a validade das assinaturas digitais, a plataforma indicou que os certificados estavam expirados. O embargado, em sua defesa, esclareceu que a expiração do certificado em data posterior à assinatura não invalida o ato pretérito. De fato, a validade da assinatura digital deve ser aferida no momento de sua aposição. O relatório de assinaturas do título demonstra que as partes, incluindo os embargantes, assinaram o documento com certificado digital ICP-Brasil válido à época (fls. 37/38 do processo de execução). Ademais, a própria inclusão do crédito na lista de credores da recuperação judicial pela embargante Siderúrgica Itabirito Ltda. demonstra que as partes reconhecem a assinatura da referida cédula, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Alegam a ausência de liquidez e exigibilidade do título, afirmando que a planilha de cálculo apresentada pelo embargado não demonstra a evolução do débito. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e, quando acompanhada de planilha de cálculo que demonstre o saldo devedor, como no caso dos autos, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A planilha que instrui a execução (fls. 806 dos autos principais) detalha os encargos aplicados, em conformidade com o que foi contratado e com o disposto no art. 798 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em iliquidez. A referida planilha traz todos os índices utilizados para o cálculo da dívida, termos iniciais e finais e indicação dos pagamentos parciais, resultando no valor de R$ 880.568,01 Ao referido valor foi acrescido dos honorários de sucumbência e as custas iniciais do processo: É de se destacar que o valor questionado, de R$ 44.028,40, não se refere a honorários contratuais, mas sim aos honorários de sucumbência fixados de plano pelo juízo no início da execução, conforme autoriza o art. 827 do Código de Processo Civil. O embargado esclareceu, ainda, que o cálculo inicial considerou a verba em 5%, já prevendo a possibilidade de redução em caso de pagamento voluntário, o que não ocorreu. Portanto, trata-se de verba processual devida, e não de excesso de execução. Desta forma, não tendo os embargantes se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Analice Silva Dos Santos x Banco Itaú Caonsignado S.A.

ID: 293454470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109346-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANALICE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CAONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109346-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Analice Silva dos Santos - Banco Itaú Caonsignado S.A. - Vistos. ANALICE SILVA DOS SANTOS ingressou com ação de revisão … Processo 1109346-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Analice Silva dos Santos - Banco Itaú Caonsignado S.A. - Vistos. ANALICE SILVA DOS SANTOS ingressou com ação de revisão de contrato contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, que 02/07/2019, a autora contraiuempréstimopessoal na modalidadeconsignadocom recursos livres, para financiamento do valor de R$ 3.758,05, para ser pago em 72 parcelas de R$ 105,00. Aduziu que entretanto, o contrato em comento (nº 597867203), possui abusividade nas taxas de juros contratadas, nos percentuais de 2,22% ao mês e 30,15% ao ano, havendo discrepância com o artigo 58 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Afirmou que as taxas de juros também influenciam na majoração do CET. Mencionou que foram pagos R$ 104,25 a mais. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para declaração de nulidade das taxas de juros e do CET, limitando-os aos percentuais de 2,08% ao mês e 28,02% ao ano, e restituir o valor de R$ 277,99. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial (fls. 66). Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação (v. Acórdão de fls. 182/196). O réu, citado (fl. 202), apresentou contestação (fls. 205/233), na qual discorreu sobre indicios de advocacia predatória e requereu fosse juntada procuração com firma reconhecida. Alegou que o contrato nº 597867203 foi devidamente formalizado e ajustado para pagamento das parcelas mensais por meio de descontos voluntários em folha de pagamento. Impugnou a utilização da calculadora do cidadão. Alegou que o percentual ajustado está dentro do parâmetro legal, inexistindo previsão de percentual de 2,22% e 30,15%. Mencionou o contrato em questão é regido pela Instrução Normativa nº 92, de 28/12/2017, que estabeleceu taxa máxima aplicável de 2,08%, ao passo que no contrato em questão, foi aplicada taxa de 2,5% ao mês, inexistindo abusividade. Fez considerações sobre a diferença entre o CET e Custo efetivo doempréstimo. Alegou legalidade da capitalização mensal de juros, da comissão de permanência e encargos moratórios. Impugnou os pedidos deduzidos. Réplica (fls. 227/233). A decisão de fls. 234/235 determinou a juntada do contrato firmado entre as partes, o que foi cumprido (fls. 240/247). A autora intimada, quedou-se inerte (fls. 251). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido éimprocedente. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo,submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º do CDC). Outrossim, a controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes para adequação dos juros e do Custo Efetivo Total (CET) aos limites estabelecidos pelaInstruçãoNormativaINSS/Presnº28/2008 e portarias vigentes. Nesse passo, analisando o contrato apresentado (fls. 241/247), verifica-se que houve a pactuação das seguintes taxas máxima de juros: 2,08% ao mês e 28,46% ao ano. E à época da contratação, vigorava aInstruçãoNormativaINSS92/2017, que estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,08% ao mês. Logo, verifica-se que a taxa de juros praticada no contrato estava dentro do limite estabelecido pela norma vigente à época da contratação. Noutra parte, o fato do CET ser superior não caracteriza ilegalidade, haja vista que reflete a soma de todos os custos da operação, incluindo tributos e demais encargos. Nesse sentido: APELAÇÃO. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CUSTO EFETIVO TOTAL. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000652-31.2019.8.26.0326; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2020; Data de Registro: 22/01/2020) - grifo nosso. Logo, não há qualquer ilegalidade na taxa praticada, que observou os limites normativos vigentes à época, não havendo, pois, o que se falar em revisão contratual ou devolução de valores. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC,em R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual concedida pelo v. acórdão. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Condomínio Edifício Quadrifóglio x Cláudio Zicarelli De Queiroz e outros

ID: 293588584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048915-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO QUADRIFóGLIO

Polo Passivo:

CLáUDIO ZICARELLI DE QUEIROZ MARIA SíLVIA GONçALVES MARTINS DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RENATA STEVENSON BRAGA

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MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX

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Processo 1048915-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quadrifóglio - Cláudio Zicarelli de Queiroz - - Maria Sílvia Gonçalves Martins de… Processo 1048915-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quadrifóglio - Cláudio Zicarelli de Queiroz - - Maria Sílvia Gonçalves Martins de Queiroz - Vistos. As custas que foram recolhidas estão com o valor incorreto, em vista do pedido formulado e/ou da quantidade de pessoas a serem pesquisadas. Sendo assim, a parte deverá providenciar o recolhimento das custas complementares, conforme a tabela abaixo, ou especificar em nome de qual(is) requerida(o/s)/executada(o/s) a(s) medida(s) requerida(s) deverá(ão) ser efetudada(s). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX (OAB 176649/SP), RENATA STEVENSON BRAGA (OAB 108513/SP), RENATA STEVENSON BRAGA (OAB 108513/SP)

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M. V. Da S. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308841821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029713-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029713-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1174336-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.V.S.G. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de requerime… Processo 0029713-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1174336-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.V.S.G. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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