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Resultados para "1036790-20.2024.8.26.0100"

Processo nº 0011087-46.1999.4.03.6182

ID: 277490192

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011087-46.1999.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOELBRA SOCIEDADE ELETROQUIMICA BRASILEIRA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011087-46.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOELBRA SOCIEDADE ELETROQUIMICA BRASILEI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011087-46.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOELBRA SOCIEDADE ELETROQUIMICA BRASILEIRA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352, LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCI - SP122829 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em março de 1999, objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Desde então, nenhum resultado tendente à satisfação do crédito foi obtido no presente feito. Intimada, a exequente reconheceu a prescrição intercorrente do crédito executado e requereu a extinção da execução (ID 340891068). É o relatório. D E C I D O. A fim de evitar a perpetuação das ações executivas, a Lei de Execuções Fiscais passou a regular, no art. 40, §4º, a prescrição intercorrente, que se verifica quando decorre o prazo prescricional, já no curso da execução fiscal, contado da decisão que ordenar o arquivamento do feito, em virtude de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dá-se, portanto, quando, por inércia da exequente, o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte credora promova qualquer ato judicial no sentido de proceder à cobrança. Por outro lado, em recente decisão, proferida em julgamento de recurso repetitivo (Resp. 1.340.553/RS), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual: i)o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente com a ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; e ii)somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A análise dos autos revela que este é justamente o caso presente, tendo a exequente reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente e requerido a extinção do feito. Diante do exposto, considerando que o fluxo do prazo prescricional intercorrente não foi obstado por qualquer medida requerida pela exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Considerando a informação constante do ID 340096248, ora juntado aos autos, de que LIGIA REGINA HUGENNEYER KOGOS é a inventariante e única herdeira de SANDRA CRISTINA HUGENNEYER, DEFIRO o pedido do ID 340096242 e determino a expedição de ofício de transferência eletrônica, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência de metade (50%), dos valores das contas n. 2527.635.2040-2 e 2527.635.2041-0 (fls. 30/39 do ID 42633305), para a conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 1113226-20.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 10ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Civil da Comarca de São Paulo do TJSP. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0011087-46.1999.4.03.6182