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Maria Barbosa Da Silva Duarte e outros x Amelia Gomes Badaro e outros

ID: 329552753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1000154-86.1986.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DA SILVA DUARTE PAULO ROBERTO SANCHES

Polo Passivo:

AMELIA GOMES BADARO AMéLIA GOMES BADARó ANDREA CRISTINA PITTA DOS SANTOS ANTONIA ARRAIS DA SILVA ANTONIO GONçALVES DA COSTA DANIEL IBARNES SOARES EMBRASOL S/A EMPRESA BRASILEIRA DE ÓLEOS HUMBERTO JAIRO RODRIGUES PEREIRA JOãO MOREIRA DE ATAIDE JOSé CARLOS DA SILVA JOSE PLINIO BADARó ROBINSON FERREIRA SANTOS VALDIRENE CRUZ E CAMPOS

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA DE SABOYA

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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PAULO ROBERTO SANCHES

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JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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FLAVIANA BISSOLI

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Processo 1000154-86.1986.8.26.0100 (processo principal 0413889-41.1986.8.26.0100) (583.00.1986.413889/2) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Empresas - Maria Barbosa da Silva Duarte - - Paulo R… Processo 1000154-86.1986.8.26.0100 (processo principal 0413889-41.1986.8.26.0100) (583.00.1986.413889/2) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Empresas - Maria Barbosa da Silva Duarte - - Paulo Roberto Sanches e outros - Embrasol S/A Empresa Brasileira de Óleos - Antonia Arrais da Silva - - Robinson Ferreira Santos - - antonio gonçalves da costa - - Amelia Gomes Badaro - - humberto jairo rodrigues pereira - - daniel ibarnes soares - - andrea cristina pitta dos santos - - josé carlos da silva - - jose plinio badaró - - valdirene cruz e campos - - Amélia Gomes Badaró - - João Moreira de Ataide e outro - Vistos. 1. Fls. 1688/1693: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu, por ora, o pedido de levantamento da quantia bloqueada em nome de Paulo Roberto Sanches, uma vez que não houve concordância da Massa Falida com a sucessão processual, razão pela qual o desbloqueio imprescinde da prévia verificação do adimplemento integral pelo cessionário (Robinson Ferreira dos Santos); (ii) intimou os requerentes para manifestação acerca do laudo de fls. 1672/1679, no prazo de 10 (dez) dias; (iii) determinou ao perito contador que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito, indicando o lote e os devedores correspondentes, destacando o valor principal ainda devido, juros e correção monetária, e que na apuração do adimplido, não deverão ser computados os valores bloqueados em nome Paulo Roberto Sanches; e (iv) determinou que a Massa Falida e o MP se manifestem sobre a proposta dos ocupantes de pagamento do débito remanescente sem juros e com abatimento de 50% (cinquenta por cento) da correção monetária ou pela viabilidade da rescisão da transação, com a reintegração da posse da Massa Falida nos imóveis. Registro, para controle, que se trata de procedimento instaurado para o acompanhamento do cumprimento de acordo oneroso de aquisição de imóveis da Massa Falida de Embrasol S/A Empresa Brasileira de Óleos. 2. Cálculos periciais e impugnações à metodologia 2.1. Em cumprimento ao item 3 da decisão de fls. 1688/1693, Paulo Roberto Sanches manifestou concordância com a atual apuração dos pagamentos realizados pelo perito, informando que englobam todos os valores por eles efetivados (fls. 1695). Antônio Gonçalves da Costa, Amélia Gomes Badaró, Antônia Arrais da Silva, Robinson Ferreira Santos, Humberto Jairo Rodrigues Pereira e Daniel Ibarnes Soares manifestaram que concordam com o laudo de fls. 1672/1679, tendo o expert incluído em laudo os pagamentos/depósitos judiciais que não constavam (fls. 1696). O síndico juntou cálculo atualizado elaborado pelo perito contador, tendo apurado o saldo devedor dividido por lotes, devendo os requeridos serem intimados para tomarem ciência do cálculo apresentado, bem como que realizem o pagamento do saldo devedor (fls. 1697/1698). O cartório intimou as partes para que se manifestem acerca do quanto informado pelo síndico, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 1721). Paulo Roberto Sanches apresentou impugnação à metodologia para atualização dos valores satisfeitos pelos terceiros interessados e do suposto débito, alegando que se encontram diferentes, embora o perito devesse empregar para ambas as apurações os mesmos critérios. Informou que os valores satisfeitos pelos terceiros interessados foram corrigidos apenas com os índices da poupança, enquanto o débito se vê atualizado pela Tabela DEPRE acrescido de juros, ao que acaba gerando saldo devido muito maior que o efetivo, alegando que ao não aplicar de forma igualitária os mesmos critérios o perito feriu de morte a garantia da isonomia, requerendo que sejam refeitas as apurações dos valores satisfeitos pelos terceiros interessados de forma que sigam a mesma metodologia empregada na apuração do valor devido, sustentando ainda que o entendimento jurisprudencial do STJ é de que a Selic deve ser aplicada como índice único de juros moratórios, requerendo que a apuração do montante devido ocorra com base na Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (fls. 1723/1727). Antônio Gonçalves da Costa, Amélia Gomes Badaró, Antônia Arrais da Silva, Robinson Ferreira Santos, Humberto Jairo Rodrigues Pereira e Daniel Ibarnes Soares apresentaram impugnação à apuração pelo auxiliar da justiça pois utilizou índices e juros diferentes para apurar os valores quitados e os valores devidos, devendo ser determinada a retificação dos cálculos bem como com o emprego dos parâmetros solicitados (fls. 1728/1729). O Ministério Público tomou ciência da impugnação de Paulo Roberto Sanches à metodologia de cálculo utilizada pelo perito contador, considerando-a incorreta por não aplicar de forma igualitária os mesmos critérios na atualização dos valores devidos aos valores pagos, bem como da manifestação dos terceiros ocupantes que impugnam a apuração do perito contador por ter utilizado índices e juros diferentes para apurar os valores quitados e os valores devidos, requerendo que sejam instados a se manifestar sobre as impugnações havidas o perito contador nomeado, assim como a Massa Falida, por seu síndico (fls. 1732/1734). 2.2. Intimem-se o síndico e o perito contador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre as novas impugnações apresentadas. 3. Proposta de pagamento do débito remanescente 3.1. O Juízo determinou que a massa falida e o MP se manifestem sobre a proposta dos ocupantes de pagamento do débito remanescente sem juros e com abatimento de 50% (cinquenta por cento) da correção monetária ou pela viabilidade da rescisão da transação, com a reintegração da posse da Massa Falida nos imóveis (fl. 1692, item 4). O síndico informou que, quanto à proposta dos ocupantes de pagamento sem juros e abatimento de 50% da correção monetária, entende ser inviável neste momento, propondo o pagamento parcelado do valor em aberto com a aplicação de correção e juros até a presente data, porém congelando o valor a ser parcelado em parcelas iguais e sucessivas, apresentando a proposta acima já que a reintegração de posse acredita ser inviável pelo longo tempo decorrido e as diversas modificações realizadas nos imóveis que poderão ser revertidas em indenizações superiores ao possível valor futuro de leilão (fls. 1697/1698). Antônio Gonçalves da Costa, Amélia Gomes Badaró, Antônia Arrais da Silva, Robinson Ferreira Santos, Humberto Jairo Rodrigues Pereira e Daniel Ibarnes Soares alegaram que entendem ser viável que seja apurado o saldo sem a incidência de juros mantendo-se a atualização com desconto de 50%, conforme pedido encartado às fls. 308/309, reiterando pelo deferimento, informando que novamente assumem a integral e exclusiva responsabilidade pela satisfação de saldo remanescente e ao final seja expedido competente alvará para transferência do domínio dos mencionados imóveis (fls. 1728/1729). O Ministério Público informou que acompanha as ponderações da Massa Falida em relação à não aceitação da proposta de pagamento sem juros e abatimento de 50% da correção monetária, assim como no tocante à inviabilidade da reintegração de posse, pelo motivo apontado (fls. 1732/1734). 3.2. Ante os pareceres convergentes do síndico e do MP, bem como considerando a viabilidade de quitação nos moldes apresentados pelo auxiliar do juízo, qual seja, pagamento parcelado do valor em aberto com a aplicação de correção e juros até a presente data, porém congelando o valor a ser parcelado em parcelas iguais e sucessivas, indefiro a proposta de pagamento sem juros e abatimento de 50% da correção monetária. 4. Pedido de liberação de valores bloqueados 4.1. Paulo Roberto Sanches requereu a integral liberação dos valores constritos em seu nome com eventuais juros e correções bancárias havidas de todo esse período (fls. 1723/1727). Antônio Gonçalves da Costa, Amélia Gomes Badaró, Antônia Arrais da Silva, Robinson Ferreira Santos, Humberto Jairo Rodrigues Pereira e Daniel Ibarnes Soares manifestaram concordância com o pedido de fls. 1723/1727 para que haja o levantamento dos valores constritos do Sr. Paulo Roberto Sanches (fls. 1728/1729). 4.2. Conforme já deliberado (fl. 1692, item 2), tendo em vista que não houve concordância da massa falida com a sucessão processual, o desbloqueio somente será efetivado após a eventual verificação do adimplemento integral pelo cessionário (Robinson Ferreira dos Santos). Assim, aguarde-se. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668B/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), JOÃO MOREIRA DE ATAIDE (OAB 310706/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), PAULO ROBERTO SANCHES (OAB 201738/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), PAULO ROBERTO SANCHES (OAB 201738/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP)

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Elisabete Villela x Serveng Civilsan Empresas Associadas De Engenharia

ID: 330262225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-68.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE VILLELA

Polo Passivo:

SERVENG CIVILSAN EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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ANDREA FERNANDA DE SOUSA

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 0004818-68.2024.8.26.0126 (processo principal 1000154-21.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elisabete Villela - Serveng Civilsan Empresas Asso… Processo 0004818-68.2024.8.26.0126 (processo principal 1000154-21.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elisabete Villela - Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia - VISTOS. Defiro a gratuidade em favor da exequente. Anote-se. Deveras, já concedida na ação de conhecimento. Anoto o título judicial de f. 277/279 e 350 do Apenso 0004221-12.2018.8.26.0126. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$ 323.916,31 (cálculo de outubro/2024 - f. 02/03) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANDREA FERNANDA DE SOUSA (OAB 195163/SP), AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP), PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP)

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Processo nº 0024889-91.2007.4.01.3400

ID: 315973565

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024889-91.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CINOLOGICA DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024889-91.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024889-91.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO CINOLOGIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024889-91.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024889-91.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO CINOLOGICA DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024889-91.2007.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pela Associação Cinológica do Brasil – ACB contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária destinada à obtenção de autorização junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para o registro genealógico de animais caninos, bem como a anulação das Portarias Ministeriais nº 50/2006 e nº 27/2007 que haviam concedido tal autorização à Sociedade Brasileira de Cães e Pastores Alemães – SBCPA e à Confederação Brasileira de Cinofilia – CBKC, respectivamente. Em suas razões, a Apelante aduz, em síntese, que o seu pedido de registro foi formulado anteriormente aos das Apeladas, havendo violação ao princípio da legalidade e da igualdade, uma vez que o MAPA indeferiu seu pleito e deferiu os pedidos posteriores sem observar os critérios legais. Afirma que o indeferimento baseou-se em fatores subjetivos, como a filiação das Apeladas à Federação Cinológica Internacional (FCI), o que não encontra respaldo normativo. Requer a anulação dos registros concedidos às Apeladas e o reconhecimento de seu direito de registro ou, ao menos, a reapreciação do pedido com base estrita na legislação pertinente. Por sua vez, em sede de Contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença recorrida, sustentando que, à época do primeiro requerimento da Apelante (1995), inexistia previsão legal para o registro genealógico de cães, razão pela qual o pedido foi indeferido e arquivado. Argumenta que as Apeladas já mantinham vínculo com o MAPA desde a vigência do Decreto nº 66.331/70 e que, quando da retomada da regulamentação em 2004, suas solicitações foram tempestivamente apresentadas e deferidas, conforme o regime jurídico aplicável, respeitando-se o princípio da unicidade do registro. A sentença também condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024889-91.2007.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A Apelação preenche, em princípio, os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do seu cabimento. O recurso de apelação foi interposto por parte legítima, representada por profissional regularmente habilitado, é tempestivo e houve o recolhimento do preparo, preenchendo, portanto, os pressupostos extrínsecos relacionados à regularidade formal do recurso. Todavia, conforme sustentado nas contrarrazões apresentadas pela União, verifica-se a ausência de interesse recursal, em razão da violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, a específica impugnação dos fundamentos da sentença é ônus processual do qual o apelante deve se desincumbir, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme reiteradamente decidido por esta Corte: "A específica impugnação dos fundamentos da sentença é ônus do qual o apelante deve se desincumbir, sob pena de não conhecimento do recurso." (AMS 1000154-44.2016.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, julgado em 18/09/2017, publicado em 02/10/2017) "O recurso de apelação deve conter teses suficientes, em tese, para a reforma da sentença, sob pena de não conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, a exigência de impugnação dos fundamentos da sentença decorre da garantia, à parte contrária, do princípio do contraditório." (AC 0005168-75.2016.4.01.4100, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Sexta Turma, publicado em 22/04/2021) No caso concreto, a Apelante limitou-se a reiterar os argumentos já expendidos na inicial, sem, contudo, enfrentar de forma específica os fundamentos da sentença que reconheceu a regularidade do indeferimento administrativo com base na ausência de previsão legal vigente à época do primeiro requerimento (1995) e na proteção dos direitos adquiridos pelas entidades recorridas. Inocorrendo o ataque adequado aos fundamentos da sentença de origem, resta prejudicado o pressuposto extrínseco da congruência das razões recursais, como bem elucidado no julgado deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NOME DO DEVEDOR NA CDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. [...] 3. Não tendo a Parte Apelante desconstituído os fundamentos constantes da sentença recorrida, afetado está o pressuposto extrínseco da congruência das razões recursais, circunstância que impede o conhecimento da apelação. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, segundo o qual: "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos' (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018) (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018)". (AgInt no AREsp n. 1.361.717/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/3/2019)." (AC 0012133-45.2010.4.01.3400, Relatora JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2022, publicado PJe 26/10/2022 PAG). 2. [...] 3. No entanto, os argumentos trazidos pela apelante, por ocasião da interposição do recurso de apelação, não guardam pertinência com a fundamentação da sentença no sentido da omissão do nome dos sujeitos passivos na certidão de dívida ativa. Ao contrário disso, a apelante refuta a necessidade de identificação do imóvel na referida certidão. 4. Não se denota das razões de apelação ora apresentadas o interesse recursal da União (Fazenda Nacional), o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação por ela interposto. 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) não conhecida. (AC 0002144-63.2006.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Assim, a toda evidência, não deve ser conhecido o recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024889-91.2007.4.01.3400 Processo de origem: 0024889-91.2007.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO CINOLOGICA DO BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GENEALÓGICO DE ANIMAIS CANINOS. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Associação Cinológica do Brasil – ACB contra sentença que julgou improcedente pedido para obtenção de autorização ministerial para registro genealógico de animais caninos e para anulação de Portarias Ministeriais que concederam a autorização à Sociedade Brasileira de Cães e Pastores Alemães – SBCPA e à Confederação Brasileira de Cinofilia – CBKC. 2. A Apelante alegou que seu requerimento fora apresentado anteriormente e que a decisão do MAPA, ao indeferir seu pleito e deferir os posteriores, violou os princípios da legalidade e da igualdade. 3. A União, em contrarrazões, defendeu que à época do primeiro pedido da Apelante não havia previsão normativa para o registro, o que justificou o indeferimento, e que as entidades favorecidas já mantinham vínculo com o MAPA desde a vigência do Decreto nº 66.331/1970. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a Apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Apelação preencheu os requisitos formais, mas não superou o pressuposto intrínseco da impugnação específica dos fundamentos da sentença. 6. Constatou-se que a Apelante apenas reiterou argumentos iniciais, sem enfrentar os fundamentos centrais da sentença recorrida, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. A jurisprudência do TRF1 e do STJ exige que o recurso de apelação ataque de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A simples repetição dos argumentos apresentados na petição inicial não satisfaz o ônus de impugnação específico exigido para a admissibilidade da apelação." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer da Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1000154-20.2025.4.01.3602

ID: 316891326

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000154-20.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMARA SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000154-20.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000154-20.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IMARA SOUZA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA - MT11709/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2183615073), o perito concluiu que a autora é portadora de discopatia lombar degenerativa (CID M51.1), arritmia cardíaca não especificada (CID I49.9), fibromialgia (CIF M79.7) e polineuropatia (CID G62.8), encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais, desde outubro de 2022, sem possibilidade de reversão do quadro de saúde ou de reabilitação profissional (quesitos 3, 3.2, 3.3, 3.7 e 11). Em sua contestação (ID n. 2185622885), o INSS sustenta, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada material, com fundamento na existência de sentença de mérito anterior proferida no Processo nº 1005260-31.2023.4.01.3602. É cediço que, no âmbito do Direito Previdenciário, tem-se como pacífico o entendimento de que a coisa julgada opera-se secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, o que significa ser admissível a propositura de nova ação, desde que fundada em fatos ou provas novos surgidos após a decisão anterior. É importante consignar, entretanto, que não é a simples formulação de novo requerimento administrativo que afasta os efeitos da coisa julgada, mas sim o surgimento de elementos novos, posteriores à análise anterior, capazes de demonstrar alteração na situação fática e justificar o reconhecimento de novo direito. No caso, a parte autora ajuizou ação previdenciária anterior distribuída sob o nº 1005260-31.2023.4.01.3602, na qual pleiteava os mesmos benefícios ora requeridos, com base em requerimento administrativo formulado em 25/04/2023. Referida ação foi julgada improcedente, em razão da inexistência de incapacidade laborativa, com fundamento em perícia médica judicial realizada em 23/11/2023, tendo transitado em julgado em 10/09/2024. Posteriormente, a autora efetuou novo requerimento administrativo em 23/10/2024 (NB 716.890.737-0 – ID n. 2185622886), o qual ampara o pedido nestes autos. Todavia, em que pese o direito do(a) segurado(a) de renovar seu pedido de concessão de benefício diante da alteração de seu quadro de saúde, não se pode descurar do fato de que aquele período de alegada incapacidade com base em patologias de mesma natureza, abrangido pela data do trânsito em julgado relacionado à perícia do processo anterior, está acobertado pelo manto da coisa julgada. Nessa linha, considerando que "os efeitos da coisa julgada impedem que, na ação posterior, a DII seja fixada em data anterior ao trânsito em julgado da ação antecedente" (TRF4, ApRemNec 5011275-42.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 24/06/2025), eventual DII só pode ser fixada a partir de 11/09/2024. Sobre a questão, colham-se os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA PARCIALMENTE AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. DIB FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, alegando coisa julgada e questionando a data de início da incapacidade (DII). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de coisa julgada parcial em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez; (ii) a data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Havendo sucessão de demandas ajuizadas pelo mesmo segurado com pedido de recebimento de benefício por incapacidade, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, não obstante eventual alteração das circunstâncias fáticas possa afastar o óbice da coisa julgada e autorizar o ajuizamento de uma nova demanda pelo segurado mesmo na hipótese de a primeira ter sido julgada improcedente, os efeitos da coisa julgada impedem que, na ação posterior, a DII seja fixada em data anterior ao trânsito em julgado da ação antecedente 4. Embora o laudo pericial não seja vinculante, a formação do convencimento judicial se dá predominante a partir de conclusões técnicas, sendo possível afastar a conclusão apresentada pelo expert apenas em hipóteses excepcionais, com base em sólida prova em contrário, o que não se verifica nos presentes autos. 5. Hipótese em que constatada a existência de incapacidade total e permanente desde a cessação do último benefício de auxílio-doença recebido pelo segurado, devendo este ser o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação parcialmente provida para alterar a DIB da aposentadoria por invalidez. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez com DIB anterior ao trânsito em julgado de ação anterior em que o mesmo pedido foi julgado improcedente esbarra na coisa julgada, mas a comprovação da incapacidade total e permanente em momento posterior justifica a concessão do benefício a partir da data em que constatada a natureza total e permanente do quadro incapacitante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Lei nº 8.213/91, art. 25, I; Lei nº 8.213/91, art. 26, I; Lei nº 8.213/91, art. 15; Lei nº 8.213/91, art. 27-A. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ARS 5045966-19.2018.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Celso Kipper, Corte Especial, juntado aos autos em 08/01/2021. (TRF4, ApRemNec 5011275-42.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA , julgado em 24/06/2025) (Destaquei). BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE - DII ESTIPULADA NO MESMO PERÍODO DA COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR - NÃO HÁ PROVA QUE O AGRAVAMENTO TENHA OCORRIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO RELACIONADO A PERÍCIA DE PROCESSO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. No presente caso, acolho as razões do recurso do INSS, pois observo que apesar de no laudo haver menção a agravamento, não foi provado nos autos o momento em que ele se deu, ademais ainda que se considere eventual incapacidade, a parte já teria perdido a qualidade de segurada. Forçoso, considerar que o benefício não deve ser concedido. Assim, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e considerar improcedente o pedido inicial. Ante a existência de disposição específica na Lei nº. 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios, pois o recorrente teve seu recurso provido em parte. É o voto. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001971-15.2021.4.03.6325, Rel. Juiz Federal RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023). Conforme se infere do extrato CNIS de ID n. 2185622886, consta vínculo empregatício com início em 05/05/2020 e registro de última remuneração em 10/2022. Dessa forma, como consequência da coisa julgada da ação anterior, a autora teria perdido a qualidade de segurada em 16/12/2023 (ou dia útil seguinte), de modo que, inevitavelmente, mesmo que se fixe a DII em 11/09/2024, a demandante não mais teria qualidade de segurada. Assim, conquanto tenha sido constatada a existência de incapacidade, a autora não cumpre um dos requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurada -, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Geossandro Tadeu Bezerra De Moura e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 314527327

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000635-18.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA REBERSON JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY SOARES DE SOUSA SILVA

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RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000635-18.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000635-18.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000635-18.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA E REBERSON JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS ADVOGADA: Dra. RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS ADVOGADA: Dra. HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADA: Dra. SUELY SOARES DE SOUSA SILVA ADVOGADA: Dra. NAYANA CRUZ RIBEIRO GMEV/pf./pje/PAM D E C I S Ã O Inicialmente, proceda a Secretaria da Sétima Turma à reautuação dos autos a fim de que passe a constar apenas como Agravante: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA – E OUTRO e Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA (E OUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Idb3be8de,8d2abbe; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id ecb47ce). Representação processual regular (Id 397effd e 73be72e ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam oprequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição doTribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, vez quedestaca excerto atinente à tese que pretende ver vitoriosa, o que não implica destacartrechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese quepretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ouseja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e nãoindicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO(13048) / MULTA CONVENCIONAL 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DEPREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre as teses transcritas nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS.REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista.Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada noinício do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA

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Geossandro Tadeu Bezerra De Moura e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 314527356

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000635-18.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA REBERSON JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY SOARES DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000635-18.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000635-18.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000635-18.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA E REBERSON JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS ADVOGADA: Dra. RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS ADVOGADA: Dra. HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADA: Dra. SUELY SOARES DE SOUSA SILVA ADVOGADA: Dra. NAYANA CRUZ RIBEIRO GMEV/pf./pje/PAM D E C I S Ã O Inicialmente, proceda a Secretaria da Sétima Turma à reautuação dos autos a fim de que passe a constar apenas como Agravante: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA – E OUTRO e Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA (E OUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Idb3be8de,8d2abbe; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id ecb47ce). Representação processual regular (Id 397effd e 73be72e ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam oprequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição doTribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, vez quedestaca excerto atinente à tese que pretende ver vitoriosa, o que não implica destacartrechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese quepretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ouseja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e nãoindicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO(13048) / MULTA CONVENCIONAL 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DEPREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre as teses transcritas nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS.REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista.Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada noinício do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REBERSON JOSE DE ALMEIDA

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Geossandro Tadeu Bezerra De Moura e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 314527379

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000635-18.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA REBERSON JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY SOARES DE SOUSA SILVA

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RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000635-18.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000635-18.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000635-18.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA E REBERSON JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS ADVOGADA: Dra. RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS ADVOGADA: Dra. HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADA: Dra. SUELY SOARES DE SOUSA SILVA ADVOGADA: Dra. NAYANA CRUZ RIBEIRO GMEV/pf./pje/PAM D E C I S Ã O Inicialmente, proceda a Secretaria da Sétima Turma à reautuação dos autos a fim de que passe a constar apenas como Agravante: GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA – E OUTRO e Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [GEOSSANDRO TADEU BEZERRA DE MOURA (E OUTRO)] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Idb3be8de,8d2abbe; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id ecb47ce). Representação processual regular (Id 397effd e 73be72e ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam oprequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição doTribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, vez quedestaca excerto atinente à tese que pretende ver vitoriosa, o que não implica destacartrechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese quepretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ouseja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e nãoindicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO(13048) / MULTA CONVENCIONAL 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DEPREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre as teses transcritas nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS.REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista.Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada noinício do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Repremium Servicos De Manutencoes Em Geral Ltda x Edvaldo Araujo De Brito

ID: 317602604

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000406-58.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO ARAUJO DE BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FILIPE CANDIDO MAIA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMY CHARIFKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000406-58.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: REPREMIUM SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000406-58.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EM GERAL LTDA AGRAVADO: EDVALDO ARAUJO DE BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000406-58.2024.5.06.0011 AGRAVANTE : REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EM GERAL LTDA ADVOGADA : Dra. SAMY CHARIFKER AGRAVADO : EDVALDO ARAUJO DE BRITO ADVOGADO : Dr. FILIPE CANDIDO MAIA COUTINHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOESEM GERAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000406-58.2024.5.06.0011 : REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EM GERAL LTDA : EDVALDO ARAUJO DE BRITO Recorrent 1. REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EMe(s): GERAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDVALDO ARAUJO DE BRITO RECURSO DE: REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOESEM GERAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id55ee851; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 105d904). Representação processual regular (Id f3cb186). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 20/03/2025, às 15:50:46 - 1d9ccf6 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 20/03/2025, às 15:50:46 - 1d9ccf6 delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 20/03/2025, às 15:50:46 - 1d9ccf6 REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista.Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisitoem apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada noinício do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 20/03/2025, às 15:50:46 - 1d9ccf6 RECIFE/PE, 20 de março de 2025. EDUARDO PUGLIESIDesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EM GERAL LTDA

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Repremium Servicos De Manutencoes Em Geral Ltda x Edvaldo Araujo De Brito

ID: 317602617

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000406-58.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO ARAUJO DE BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FILIPE CANDIDO MAIA COUTINHO

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SAMY CHARIFKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000406-58.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: REPREMIUM SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000406-58.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EM GERAL LTDA AGRAVADO: EDVALDO ARAUJO DE BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000406-58.2024.5.06.0011 AGRAVANTE : REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EM GERAL LTDA ADVOGADA : Dra. SAMY CHARIFKER AGRAVADO : EDVALDO ARAUJO DE BRITO ADVOGADO : Dr. FILIPE CANDIDO MAIA COUTINHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOESEM GERAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000406-58.2024.5.06.0011 : REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EM GERAL LTDA : EDVALDO ARAUJO DE BRITO Recorrent 1. REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EMe(s): GERAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDVALDO ARAUJO DE BRITO RECURSO DE: REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOESEM GERAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id55ee851; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 105d904). Representação processual regular (Id f3cb186). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 20/03/2025, às 15:50:46 - 1d9ccf6 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 20/03/2025, às 15:50:46 - 1d9ccf6 delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 20/03/2025, às 15:50:46 - 1d9ccf6 REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista.Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisitoem apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada noinício do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 20/03/2025, às 15:50:46 - 1d9ccf6 RECIFE/PE, 20 de março de 2025. EDUARDO PUGLIESIDesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ARAUJO DE BRITO

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Tereos Acucar E Energia Brasil S.A. x Gabriel Do Nascimento

ID: 321583668

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010612-09.2022.5.15.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010612-09.2022.5.15.0058 AGRAVANTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010612-09.2022.5.15.0058 AGRAVANTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. AGRAVADO: GABRIEL DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010612-09.2022.5.15.0058 AGRAVANTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO: GABRIEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MURILO RONALDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AMANDA CANELLA MOLESIN ADVOGADO: Dr. JEFFERSON ELCIO LOPES ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TROVO ADVOGADO: Dr. WELLINGTON ALEXANDRE LOPES ADVOGADA: Dra. MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO GMARPJ/vmn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05 /2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56- 78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

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