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Processo nº 3026541-03.2025.8.06.0001

ID: 334730287

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3026541-03.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SILVA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 3026541-03.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes AUTOR: DAYANE SILVA DE OLIVEIRA SOUSA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DAYANE SILVA DE OLIVEIRA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, ambas as partes já devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sede de exordial (id 151024368), a autora "afirma desconhecer a origem do suposto débito, incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob dois Supostos Contratos, referente a uma parcela de R$ 1.076,04 (mil e stenta e seis reais e quatro centavos), negativado no dia 06/07/2021, conforme extrato de negativação emitido pelo SERASA." A promovente relata que "necessitou realizar aquisição parcelada de um bem móvel junto a lojas populares que admitem crediário, e teve naquela data, cerceado seu crédito em virtude da ilegal mantença da restrição injusta supra posta." Também é asseverado que a autora sequer foi notificada da inclusão do seu nome junto a cadastros de inadimplentes e que tal ato lhe causou grave lesão. No mérito, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, o cancelamento dos contratos e débitos deles decorrentes, bem como dos registros negativos em nome da autora. Despacho de id 151947638 concedeu à autora os benefícios da gratuidade judiciária, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência conciliatória. Em sede de contestação (id 155741087), o fundo demandado informa que "adquiriu, por meio de instrumento de cessão de crédito, créditos decorrentes de operações comerciais realizadas entre o Cedente Grupo Casas Bahia e o autor. Uma vez cedido os créditos, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, passou a assumir a posição do credor originário, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil." O Fundo informa atuar "como cessionária nos contratos em discussão, assumindo a titularidade dos créditos que foram cedidos pelo cedente em sua totalidade, abrangendo taxas de juros, prazos e acessórios. No caso concreto, as negativações se referem aos débitos oriundos dos contratos realizados junto à Grupo Casas Bahia cedido ao Fundo." Por fim, a parte promovida relata que a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito é decorrência do exercício regular de direito, posto que a adquiriu a titularidade da dívida cedida. Em anexo à defesa, foi anexado o contrato de venda financiada (id 155741120), resumo de consulta do C.P. F da autora (id 155741112), planilha de demonstração de custo efetivo total (id 155741122) e ficha para aprovação de crédito (id 155741124). No mérito, requer a improcedência integral dos pedidos constantes da exordial. Em sede de réplica (id 163158525), a promovente impugna as razões apresentadas pela defesa, destacando a ausência de comunicação da cessão de crédito. Audiência conciliatória foi realizada, conforme termo de id 163430435. Entretanto, as partes não chegaram a um consenso. É o breve relatório. Fundamento e decido. Foi exarada decisão de saneamento (id 164805677), onde as partes foram intimadas para, querendo, no prazo de 5 dias requerer a produção das provas que acharem necessárias à elucidação da causa. O fundo promovido informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (id 165127694). A promovente apenas exarou ciência (id 165205093). No caso em tela, a questão de mérito dispensa a produção de outras provas. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inciso I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). De início, a parte demandada arguiu preliminar impugnativa do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. A simples impugnação ao deferimento da gratuidade não é suficiente para alterar o entendimento deste Juízo sobre a situação econômica da promovente, uma vez que para ser deferido o beneplácito atacado, este Juízo realizou análise da documentação acostada aos autos, entendendo ser capaz de comprovar a situação de hipossuficiência da promovente, conforme artigo 98 do CPC. Dessa forma, não resta outra alternativa, senão indeferir a preliminar arguida. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ). RECURSO PROVIDO . 1. Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (art. 98 do NCPC) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418 do STJ. A empresa agravante demonstrou fazer jus aos benefícios da gratuidade financeira postulada . 2. Reforma da decisão recorrida para deferir a gratuidade judiciária. 3. Recurso provido . (TJ-SP - AI: 22022185120218260000 SP 2202218-51.2021.8.26 .0000, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2021) - Grifou-se. Superada a preliminar, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, consoante preconizado pelo artigo 3º da Lei 8078/90. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Desse modo, deve o fornecedor ou aquele que se sub-roga esclarecer o consumidor sobre o serviço, produto ou qualquer obrigação que deles decorra, inclusive no que concerne a dívidas motivadas por inadimplemento de obrigações contratuais. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC. Todavia, seu pedido não foi analisado. O instituto tem natureza de regra procedimental e a sua não aplicação ao caso concreto atrai a normativa geral das provas, ou seja, a norma material comum. Em razão do não deferimento da inversão do ônus da prova, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil que em seu art. 373, prescreve: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, é obrigação autoral fazer prova do seu direito, mas também, cabe ao requerido fazer prova quanto à inexistência dos fatos que o autor sustenta. A cessão de crédito é um instituto civil regulado no título II, capítulo I, do Código Civil. O art. 286 do CC dispõe: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nos autos não é possível constatar a presença de instrumento público por meio do qual a lei exige que seja realizada a cessão de crédito. Dessa forma, a cessão de crédito que não observa a previsão da lei, carece de validade perante terceiros, conforme assevera o art. 288 da codificação civilista. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Apesar da comprovação da existência do contrato original que gerou a dívida, a legislação vigente exige que a cessão de crédito deva ser realizada por instrumento público para que possa ser exigível perante terceira pessoa. Cabe destacar que, o réu não trouxe aos autos o instrumento notarial. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5597001-08.2022.8.09 .0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BANCO BRADESCO S/A APELADA : SALVELINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite, total ou parcialmente, o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional com o devedor (cedido). 2 . É indispensável para a comprovação da cessão de crédito a juntada do termo de cessão, mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do artigo 654 do Código Civil, que vincule o consumidor ao contrato e à dívida cobrada. 3. No caso dos autos, não havendo sequer a comprovação da cessão de crédito, por meio da juntada de termo de cessão de crédito, que vincule a consumidora ao contrato e à dívida, a cobrança perpetrada pelo banco réu é indevida. 4 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 23 de outubro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 55970010820228090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). - Grifou-se. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO . COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1- Ainda que demonstrada a relação jurídica originária, a ausência do termo de cessão de crédito, não demonstra a existência da dívida, e, inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000177-44 .2022.8.11.0017, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). -Grifou-se. Portanto, a ausência de comprovação da cessão de crédito torna indevida a inclusão da autora em cadastro de inadimplentes, visto que a parte promovida não comprova legitimidade para exigir o adimplemento da dívida. Nesse sentido, resta comprovada a lesão aos direitos personalíssimos da requerente e por consequência gera dano moral a ser indenizado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . VALOR MANTIDO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu . Primeiro, reconhece-se a nulidade do empréstimo consignado. Não houve comprovação da cessão de crédito. Ademais, uma vez que o desconto de empréstimo consignado é realizado diretamente na folha de pagamento do aposentado/pensionista, não se verificou razão para que eventuais valores (ainda que, em hipótese, de fato contratado o empréstimo) levassem à inscrição do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito. Daí a manutenção da conclusão de inexistência do débito . Ausência de fortuito externo. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. E segundo, mantém-se a conclusão da existência dos danos morais "in re ipsa". A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação e dos descontos indevidos de seu benefício previdenciário . Manutenção do valor fixado para indenização dos danos morais de R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido pela Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016183-28.2020.8 .26.0196 Franca, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). - Grifou-se. No tocante à notificação da devedora quanto à cessão de crédito, esta não foi comprovada, mas não configura motivo suficiente a desqualificar a existência da cessão de crédito e os atos necessários à cobrança da dívida. No entanto, a negativação do nome sem prévia notificação da referida cessão é ato capaz de gerar dano indenizável. Dessa forma, a dívida é exigível. Vejamso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR (CEDIDO) . INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS PRATICADOS . ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE AO DANO MORAL SOFRIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 . A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido). 2. A cessão de crédito, disciplinada no artigo 286 do Código Civil, deve ser comunicada ao devedor como condição de eficácia jurídica do negócio de transmissão, conforme reza o artigo 290 do mesmo diploma legal, e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva nos contratos, especialmente o dever de informação e de lealdade. Logo, é certo que a cessão de crédito não produz efeitos em relação ao devedor não notificado . 3. As notificações dos órgãos de proteção ao crédito não têm o condão de substituir a notificação da cessão levada a efeito, isto porque o seu escopo é, tão somente, comunicar ao consumidor a existência de pedido de inclusão de seus dados no cadastro de inadimplentes, concedendo-lhe prazo para regularização da dívida, sob pena de negativação do seu nome. 4. Trata-se de ato ilícito, passível de indenização por dano moral, a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, antes que seja comunicado da cessão de crédito empreendida entre cedente e cessionário . 5. A ausência de comunicação da cessão de crédito não inviabiliza a cobrança da dívida, cingindo-se os seus efeitos a tornar ineficaz, para o devedor, o negócio de transmissão. 6. O valor condenatório a ser fixado a título de indenização por danos morais deve ser proporcional, razoável e justo aos fins destinados . 7. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, as despesas e verba honorária devem ser proporcionalmente distribuídas entre eles, ex vi do disposto o artigo 86, caput do CPC/15. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - APL: 00367968220168090137, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 09/01/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/01/2018) - Grifou-se. A autora também expôs na exordial a falta de notificação prévia da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (Serasa/ SPC) e em função deste não fazer, sofreu danos morais. A responsabilidade pela notificação prévia à inscrição em cadastro restritivo é das mantenedoras dos referidos cadastros. Conforme a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela notificação mencionada é da entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes. Portanto, a ré está eximida desta responsabilidade. SÚMULA N. 359 - STJ Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO ILEGAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. EMPRESA REQUERIDA QUE É MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS, UTILIZANDO-SE DO BANCO DE DADOS DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LTDA. (SNPC) PARA RETRANSMITIR AS INFORMAÇÕES. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1551124 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0218141-7, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, j. em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). - Grifou-se. Assim, resta necessário o reconhecimento da ausência de responsabilidade da demandada pela falta de notificação prévia à inclusão em cadastro de inadimplentes. A responsabilidade da requerida reside na ausência de comprovação da realização da cessão de crédito pela forma prescrita em lei e a indevida inclusão da promovente em cadastro de inadimplentes. Ao fim da análise do processo como um todo, fica reconhecida a ausência de apresentação do termo público de cessão de crédito. No entanto, a comprovação de existência do contrato original impede a declaração de inexistência da dívida, restando como medida necessária o cancelamento da inscrição em cadastros restritivos. Ante todo o exposto, por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I) Determinar à requerida que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a retirada do nome da autora do Serasa/SCPS e demais cadastros de inadimplentes dos quais conste, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado o montante global a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." II) Condenar a parte promovida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, a contar da citação. Ressalto que, a partir de 29/04/2024, para fins de cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros legais deverão obedecer à taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme parágrafo único do art. 389 e § 1ºdo art.406, ambos do CC. Caso a referida taxa apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência nos moldes do § 3º do art. 406 do CC. Isto posto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se guias de recolhimento das custas finais e intime-se a parte sucumbente para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficie-se à PGE para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de julho de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 3026541-03.2025.8.06.0001

ID: 334730328

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3026541-03.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 3026541-03.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes AUTOR: DAYANE SILVA DE OLIVEIRA SOUSA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DAYANE SILVA DE OLIVEIRA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, ambas as partes já devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sede de exordial (id 151024368), a autora "afirma desconhecer a origem do suposto débito, incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob dois Supostos Contratos, referente a uma parcela de R$ 1.076,04 (mil e stenta e seis reais e quatro centavos), negativado no dia 06/07/2021, conforme extrato de negativação emitido pelo SERASA." A promovente relata que "necessitou realizar aquisição parcelada de um bem móvel junto a lojas populares que admitem crediário, e teve naquela data, cerceado seu crédito em virtude da ilegal mantença da restrição injusta supra posta." Também é asseverado que a autora sequer foi notificada da inclusão do seu nome junto a cadastros de inadimplentes e que tal ato lhe causou grave lesão. No mérito, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, o cancelamento dos contratos e débitos deles decorrentes, bem como dos registros negativos em nome da autora. Despacho de id 151947638 concedeu à autora os benefícios da gratuidade judiciária, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência conciliatória. Em sede de contestação (id 155741087), o fundo demandado informa que "adquiriu, por meio de instrumento de cessão de crédito, créditos decorrentes de operações comerciais realizadas entre o Cedente Grupo Casas Bahia e o autor. Uma vez cedido os créditos, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, passou a assumir a posição do credor originário, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil." O Fundo informa atuar "como cessionária nos contratos em discussão, assumindo a titularidade dos créditos que foram cedidos pelo cedente em sua totalidade, abrangendo taxas de juros, prazos e acessórios. No caso concreto, as negativações se referem aos débitos oriundos dos contratos realizados junto à Grupo Casas Bahia cedido ao Fundo." Por fim, a parte promovida relata que a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito é decorrência do exercício regular de direito, posto que a adquiriu a titularidade da dívida cedida. Em anexo à defesa, foi anexado o contrato de venda financiada (id 155741120), resumo de consulta do C.P. F da autora (id 155741112), planilha de demonstração de custo efetivo total (id 155741122) e ficha para aprovação de crédito (id 155741124). No mérito, requer a improcedência integral dos pedidos constantes da exordial. Em sede de réplica (id 163158525), a promovente impugna as razões apresentadas pela defesa, destacando a ausência de comunicação da cessão de crédito. Audiência conciliatória foi realizada, conforme termo de id 163430435. Entretanto, as partes não chegaram a um consenso. É o breve relatório. Fundamento e decido. Foi exarada decisão de saneamento (id 164805677), onde as partes foram intimadas para, querendo, no prazo de 5 dias requerer a produção das provas que acharem necessárias à elucidação da causa. O fundo promovido informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (id 165127694). A promovente apenas exarou ciência (id 165205093). No caso em tela, a questão de mérito dispensa a produção de outras provas. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inciso I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). De início, a parte demandada arguiu preliminar impugnativa do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. A simples impugnação ao deferimento da gratuidade não é suficiente para alterar o entendimento deste Juízo sobre a situação econômica da promovente, uma vez que para ser deferido o beneplácito atacado, este Juízo realizou análise da documentação acostada aos autos, entendendo ser capaz de comprovar a situação de hipossuficiência da promovente, conforme artigo 98 do CPC. Dessa forma, não resta outra alternativa, senão indeferir a preliminar arguida. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ). RECURSO PROVIDO . 1. Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (art. 98 do NCPC) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418 do STJ. A empresa agravante demonstrou fazer jus aos benefícios da gratuidade financeira postulada . 2. Reforma da decisão recorrida para deferir a gratuidade judiciária. 3. Recurso provido . (TJ-SP - AI: 22022185120218260000 SP 2202218-51.2021.8.26 .0000, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2021) - Grifou-se. Superada a preliminar, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, consoante preconizado pelo artigo 3º da Lei 8078/90. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Desse modo, deve o fornecedor ou aquele que se sub-roga esclarecer o consumidor sobre o serviço, produto ou qualquer obrigação que deles decorra, inclusive no que concerne a dívidas motivadas por inadimplemento de obrigações contratuais. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC. Todavia, seu pedido não foi analisado. O instituto tem natureza de regra procedimental e a sua não aplicação ao caso concreto atrai a normativa geral das provas, ou seja, a norma material comum. Em razão do não deferimento da inversão do ônus da prova, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil que em seu art. 373, prescreve: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, é obrigação autoral fazer prova do seu direito, mas também, cabe ao requerido fazer prova quanto à inexistência dos fatos que o autor sustenta. A cessão de crédito é um instituto civil regulado no título II, capítulo I, do Código Civil. O art. 286 do CC dispõe: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nos autos não é possível constatar a presença de instrumento público por meio do qual a lei exige que seja realizada a cessão de crédito. Dessa forma, a cessão de crédito que não observa a previsão da lei, carece de validade perante terceiros, conforme assevera o art. 288 da codificação civilista. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Apesar da comprovação da existência do contrato original que gerou a dívida, a legislação vigente exige que a cessão de crédito deva ser realizada por instrumento público para que possa ser exigível perante terceira pessoa. Cabe destacar que, o réu não trouxe aos autos o instrumento notarial. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5597001-08.2022.8.09 .0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BANCO BRADESCO S/A APELADA : SALVELINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite, total ou parcialmente, o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional com o devedor (cedido). 2 . É indispensável para a comprovação da cessão de crédito a juntada do termo de cessão, mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do artigo 654 do Código Civil, que vincule o consumidor ao contrato e à dívida cobrada. 3. No caso dos autos, não havendo sequer a comprovação da cessão de crédito, por meio da juntada de termo de cessão de crédito, que vincule a consumidora ao contrato e à dívida, a cobrança perpetrada pelo banco réu é indevida. 4 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 23 de outubro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 55970010820228090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). - Grifou-se. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO . COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1- Ainda que demonstrada a relação jurídica originária, a ausência do termo de cessão de crédito, não demonstra a existência da dívida, e, inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000177-44 .2022.8.11.0017, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). -Grifou-se. Portanto, a ausência de comprovação da cessão de crédito torna indevida a inclusão da autora em cadastro de inadimplentes, visto que a parte promovida não comprova legitimidade para exigir o adimplemento da dívida. Nesse sentido, resta comprovada a lesão aos direitos personalíssimos da requerente e por consequência gera dano moral a ser indenizado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . VALOR MANTIDO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu . Primeiro, reconhece-se a nulidade do empréstimo consignado. Não houve comprovação da cessão de crédito. Ademais, uma vez que o desconto de empréstimo consignado é realizado diretamente na folha de pagamento do aposentado/pensionista, não se verificou razão para que eventuais valores (ainda que, em hipótese, de fato contratado o empréstimo) levassem à inscrição do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito. Daí a manutenção da conclusão de inexistência do débito . Ausência de fortuito externo. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. E segundo, mantém-se a conclusão da existência dos danos morais "in re ipsa". A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação e dos descontos indevidos de seu benefício previdenciário . Manutenção do valor fixado para indenização dos danos morais de R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido pela Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016183-28.2020.8 .26.0196 Franca, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). - Grifou-se. No tocante à notificação da devedora quanto à cessão de crédito, esta não foi comprovada, mas não configura motivo suficiente a desqualificar a existência da cessão de crédito e os atos necessários à cobrança da dívida. No entanto, a negativação do nome sem prévia notificação da referida cessão é ato capaz de gerar dano indenizável. Dessa forma, a dívida é exigível. Vejamso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR (CEDIDO) . INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS PRATICADOS . ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE AO DANO MORAL SOFRIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 . A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido). 2. A cessão de crédito, disciplinada no artigo 286 do Código Civil, deve ser comunicada ao devedor como condição de eficácia jurídica do negócio de transmissão, conforme reza o artigo 290 do mesmo diploma legal, e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva nos contratos, especialmente o dever de informação e de lealdade. Logo, é certo que a cessão de crédito não produz efeitos em relação ao devedor não notificado . 3. As notificações dos órgãos de proteção ao crédito não têm o condão de substituir a notificação da cessão levada a efeito, isto porque o seu escopo é, tão somente, comunicar ao consumidor a existência de pedido de inclusão de seus dados no cadastro de inadimplentes, concedendo-lhe prazo para regularização da dívida, sob pena de negativação do seu nome. 4. Trata-se de ato ilícito, passível de indenização por dano moral, a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, antes que seja comunicado da cessão de crédito empreendida entre cedente e cessionário . 5. A ausência de comunicação da cessão de crédito não inviabiliza a cobrança da dívida, cingindo-se os seus efeitos a tornar ineficaz, para o devedor, o negócio de transmissão. 6. O valor condenatório a ser fixado a título de indenização por danos morais deve ser proporcional, razoável e justo aos fins destinados . 7. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, as despesas e verba honorária devem ser proporcionalmente distribuídas entre eles, ex vi do disposto o artigo 86, caput do CPC/15. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - APL: 00367968220168090137, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 09/01/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/01/2018) - Grifou-se. A autora também expôs na exordial a falta de notificação prévia da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (Serasa/ SPC) e em função deste não fazer, sofreu danos morais. A responsabilidade pela notificação prévia à inscrição em cadastro restritivo é das mantenedoras dos referidos cadastros. Conforme a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela notificação mencionada é da entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes. Portanto, a ré está eximida desta responsabilidade. SÚMULA N. 359 - STJ Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO ILEGAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. EMPRESA REQUERIDA QUE É MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS, UTILIZANDO-SE DO BANCO DE DADOS DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LTDA. (SNPC) PARA RETRANSMITIR AS INFORMAÇÕES. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1551124 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0218141-7, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, j. em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). - Grifou-se. Assim, resta necessário o reconhecimento da ausência de responsabilidade da demandada pela falta de notificação prévia à inclusão em cadastro de inadimplentes. A responsabilidade da requerida reside na ausência de comprovação da realização da cessão de crédito pela forma prescrita em lei e a indevida inclusão da promovente em cadastro de inadimplentes. Ao fim da análise do processo como um todo, fica reconhecida a ausência de apresentação do termo público de cessão de crédito. No entanto, a comprovação de existência do contrato original impede a declaração de inexistência da dívida, restando como medida necessária o cancelamento da inscrição em cadastros restritivos. Ante todo o exposto, por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I) Determinar à requerida que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a retirada do nome da autora do Serasa/SCPS e demais cadastros de inadimplentes dos quais conste, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado o montante global a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." II) Condenar a parte promovida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, a contar da citação. Ressalto que, a partir de 29/04/2024, para fins de cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros legais deverão obedecer à taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme parágrafo único do art. 389 e § 1ºdo art.406, ambos do CC. Caso a referida taxa apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência nos moldes do § 3º do art. 406 do CC. Isto posto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se guias de recolhimento das custas finais e intime-se a parte sucumbente para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficie-se à PGE para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de julho de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Jussara Alves Dos Santos e outros x Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros

ID: 315468417

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000376-06.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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EVANDRO COLOMBO BUSSOLI

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ARIANE RETANERO ALMEIDA

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000376-06.2023.5.02.0317 AGRAVANTE: JUSSARA ALVES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000376-06.2023.5.02.0317 AGRAVANTE: JUSSARA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8523c40 proferida nos autos. AIRO 1000376-06.2023.5.02.0317 - 4ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) Recorrido: Advogado(s): BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) Recorrido: Advogado(s): JUSSARA ALVES DOS SANTOS EVANDRO COLOMBO BUSSOLI (SP324402) RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (SP305479) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id 912fe59; recurso apresentado em 24/12/2024 - Id e13e478). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pelo autor, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 4ª RECLAMADA 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que afastou a condenação subsidiária ao pagamento de todas as verbas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Requer a condenação subsidiária do Estado ao pagamento de todas as verbas objeto de condenação. III. Tese decisória. 1) Fundamentos No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A 4ª reclamada não compareceu à audiência, sendo confessa (fls. 1033). De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente 1, deste Regional, "a presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão". A Portaria CR 13/2017 deste Regional revogou expressamente as Recomendações CR 64/2014 e CR 47/2008 que não dispensavam o comparecimento do ente público à audiência, mas apenas recomendava a não designação de audiência quanto fossem parte no processo "a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público que não exploram atividade econômica, desde que não haja controvérsia sobre matéria de fato". Em relação à fiscalização quanto ao cumprimento do contrato, por ser matéria fática, não havia sequer fundamento para não exigir o comparecimento do Poder Público na assentada. Assim, designada audiência, é obrigatório o comparecimento das partes, sendo que a ausência da reclamada imporá sejam considerados confessados os fatos narrados na inicial. No mesmo sentido, o artigo 74, da Consolidação de Provimentos do C. TST determina que "as secretarias das varas do trabalho velarão para que, nas ações ajuizadas em desfavor de entes públicos (Decreto-Lei nº 779/69), inclusive Estado estrangeiro ou organismo internacional, observe-se lapso temporal para preparação da defesa de, no mínimo, 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação citatória e a realização da audiência", o que evidencia a obrigatoriedade e realização de audiência e comparecimento do Poder Público, sob pena das sanções processuais. Portanto, o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública. 2) Jurisprudência Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. Esta Corte possui o entendimento de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT em seus dois efeitos: material e processual (OJ 152/SBDI-1/TST). No presente caso, a Corte de origem, considerando a confissão ficta aplicada, condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e do intervalo intrajornada. Com efeito, inverteu-se o ônus probatório, uma vez que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que serão presumidamente tidos como verdadeiros. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1073-97.2017.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. OJ 152 DA SBDI-I DO TST . O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 152 da SBDI-I do TST, segundo a qual "Pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no artigo 844 da CLT". Agravo não provido . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . REVELIA DO ENTE PÚBLICO . Na hipótese, o Tribunal Regional considerou comprovada a culpa in vigilando em razão da pena de confissão decorrente da condição de revel do ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF). Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100754-81.2017.5.01.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "Em face da revelia, na situação em comento, não há provas de que a segunda reclamada tenha adotado qualquer diligência, a fim de investigar se a contratada estava cumprindo as suas obrigações trabalhistas. Assim não há prova que demonstre a fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas postuladas. " (pág. 495) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-21.2013.5.05.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, o Tribunal Regional destacou que o ente público foi declarado revel e confesso quanto aos fatos, circunstância que caracterizou a culpa in vigilando do segundo Reclamado. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se aos efeitos da revelia prevista no artigo 844 da CLT. Inteligência da OJ 152 da SBDI-1/TST. 5. Fixada a premissa da confissão da entidade pública quanto à ausência de fiscalização e, portanto, configurada a culpa in vigilando , é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001297-42.2021.5.02.0605, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. Hipótese em foi aplicada a pena de confissão ficta ao ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, havendo confissão ficta, o ônus probatório é transferido para o reclamado confesso, no caso, ente público tomador dos serviços. Nessa ordem de ideias, restou comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente. Correta, pois, a decisão agravada que reformou o acórdão para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas deferidas na presente reclamatória. Precedentes. Agravo interno não provido." (TST, Ag: 1006858020185010050, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) Da mesma forma o entendimento do C. STJ: "DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITOPRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DECONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOSINDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012, g.n.) 3) Conclusão Destarte, tem-se por confessada a ausência de fiscalização pelo Poder Público e, por consequência, sua responsabilidade subsidiária pelos pagamentos dos valores devidos à reclamante. Assim, procede." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Id e43ffea: Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, incumbia à recorrente, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, fixadas em R$100,00 (id 5aca5e1). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA ALVES DOS SANTOS

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Jussara Alves Dos Santos e outros x Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros

ID: 315468431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000376-06.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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EVANDRO COLOMBO BUSSOLI

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ARIANE RETANERO ALMEIDA

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000376-06.2023.5.02.0317 AGRAVANTE: JUSSARA ALVES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000376-06.2023.5.02.0317 AGRAVANTE: JUSSARA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8523c40 proferida nos autos. AIRO 1000376-06.2023.5.02.0317 - 4ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) Recorrido: Advogado(s): BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) Recorrido: Advogado(s): JUSSARA ALVES DOS SANTOS EVANDRO COLOMBO BUSSOLI (SP324402) RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (SP305479) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id 912fe59; recurso apresentado em 24/12/2024 - Id e13e478). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pelo autor, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 4ª RECLAMADA 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que afastou a condenação subsidiária ao pagamento de todas as verbas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Requer a condenação subsidiária do Estado ao pagamento de todas as verbas objeto de condenação. III. Tese decisória. 1) Fundamentos No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A 4ª reclamada não compareceu à audiência, sendo confessa (fls. 1033). De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente 1, deste Regional, "a presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão". A Portaria CR 13/2017 deste Regional revogou expressamente as Recomendações CR 64/2014 e CR 47/2008 que não dispensavam o comparecimento do ente público à audiência, mas apenas recomendava a não designação de audiência quanto fossem parte no processo "a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público que não exploram atividade econômica, desde que não haja controvérsia sobre matéria de fato". Em relação à fiscalização quanto ao cumprimento do contrato, por ser matéria fática, não havia sequer fundamento para não exigir o comparecimento do Poder Público na assentada. Assim, designada audiência, é obrigatório o comparecimento das partes, sendo que a ausência da reclamada imporá sejam considerados confessados os fatos narrados na inicial. No mesmo sentido, o artigo 74, da Consolidação de Provimentos do C. TST determina que "as secretarias das varas do trabalho velarão para que, nas ações ajuizadas em desfavor de entes públicos (Decreto-Lei nº 779/69), inclusive Estado estrangeiro ou organismo internacional, observe-se lapso temporal para preparação da defesa de, no mínimo, 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação citatória e a realização da audiência", o que evidencia a obrigatoriedade e realização de audiência e comparecimento do Poder Público, sob pena das sanções processuais. Portanto, o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública. 2) Jurisprudência Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. Esta Corte possui o entendimento de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT em seus dois efeitos: material e processual (OJ 152/SBDI-1/TST). No presente caso, a Corte de origem, considerando a confissão ficta aplicada, condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e do intervalo intrajornada. Com efeito, inverteu-se o ônus probatório, uma vez que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que serão presumidamente tidos como verdadeiros. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1073-97.2017.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. OJ 152 DA SBDI-I DO TST . O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 152 da SBDI-I do TST, segundo a qual "Pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no artigo 844 da CLT". Agravo não provido . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . REVELIA DO ENTE PÚBLICO . Na hipótese, o Tribunal Regional considerou comprovada a culpa in vigilando em razão da pena de confissão decorrente da condição de revel do ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF). Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100754-81.2017.5.01.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "Em face da revelia, na situação em comento, não há provas de que a segunda reclamada tenha adotado qualquer diligência, a fim de investigar se a contratada estava cumprindo as suas obrigações trabalhistas. Assim não há prova que demonstre a fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas postuladas. " (pág. 495) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-21.2013.5.05.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, o Tribunal Regional destacou que o ente público foi declarado revel e confesso quanto aos fatos, circunstância que caracterizou a culpa in vigilando do segundo Reclamado. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se aos efeitos da revelia prevista no artigo 844 da CLT. Inteligência da OJ 152 da SBDI-1/TST. 5. Fixada a premissa da confissão da entidade pública quanto à ausência de fiscalização e, portanto, configurada a culpa in vigilando , é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001297-42.2021.5.02.0605, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. Hipótese em foi aplicada a pena de confissão ficta ao ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, havendo confissão ficta, o ônus probatório é transferido para o reclamado confesso, no caso, ente público tomador dos serviços. Nessa ordem de ideias, restou comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente. Correta, pois, a decisão agravada que reformou o acórdão para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas deferidas na presente reclamatória. Precedentes. Agravo interno não provido." (TST, Ag: 1006858020185010050, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) Da mesma forma o entendimento do C. STJ: "DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITOPRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DECONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOSINDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012, g.n.) 3) Conclusão Destarte, tem-se por confessada a ausência de fiscalização pelo Poder Público e, por consequência, sua responsabilidade subsidiária pelos pagamentos dos valores devidos à reclamante. Assim, procede." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Id e43ffea: Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, incumbia à recorrente, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, fixadas em R$100,00 (id 5aca5e1). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME

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Processo nº 0802326-55.2024.8.15.0521

ID: 334217419

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802326-55.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802326-55.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: PEDRO LUCIANO DA SILVA e outros POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO LUCIANO DA SILVA, relativamente incapaz, assistido por seu curador PAULO LUCIANO DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e percebeu descontos indevidos em seu benefício relativos a um cartão de crédito consignado que não contratou. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, prioridade por ser pessoa com deficiência, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e de inexistência da relação jurídica (contrato n. 16975885), a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Não quantificou o valor dos descontos alegados. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração, documentos pessoais da parte e de seu curador, comprovante de residência, extrato INSS de histórico de empréstimos consignados, protocolo de requerimento administrativo não datado, termo de curatela, com sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 97239892. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. No mérito, em brevíssima síntese, alegou a regularidade da contratação, que a contratação foi feita através de mensagens SMS enviadas à parte autora em seu celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico. Alegou que trata-se de contrato "celebrado por agentes capazes", indicou que houve a disponibilização de crédito à parte autora. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou certificado de conclusão da formalização eletrônica, com data de emissão em 14/08/2021, Nº ADE 69097701 e termo de consentimento esclarecido, ambos assinados eletronicamente pelo autor, com cópia de RG e selfie. A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo genericamente as preliminares suscitadas, e, no mérito, também de forma genérica, ratificando os termos da petição inicial. Não houve requerimento de provas pelo promovente. A promovida requereu a designação de audiência de instrução, para depoimento pessoal do autor. O pedido de prova de depoimento pessoal foi indeferido (ID 101954954). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre as preliminares e prejudiciais de mérito A promovida suscitou, em preliminar de contestação, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. Rejeito ambas as preliminares. Em relação à ausência de delimitação da controvérsia. A petição inicial narrou de forma suficiente os fatos, delimitando de forma satisfatória a causa de pedir e os pedidos. Restou clara a impugnação ao contrato de empréstimo consignado de n. 16975885, por ausência de contratação informada por parte da parte autora e nulidade de cláusula. Também claros os pedidos formulados. Em relação à ausência de prévia reclamação administrativa, resta superada diante da contestação da promovida, apta a configurar a pretensão resistida suficiente à configuração do interesse processual. Rejeito ambas as preliminares. - Sobre o mérito: ANULABILIDADE de contrato celebrado com relativamente incapaz sem assistência do seu curador No caso posto, ao contrário do que alega o demandado, o contrato NÃO foi celebrado entre partes capazes. Isto porque o autor foi declarado relativamente incapaz em sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019, não podendo praticar atos patrimoniais sem a assistência de seu curador. O contrato impugnado foi celebrado em 2021, ou seja, posteriormente à interdição, quando o contratante já era relativamente incapaz. Além disso, a sentença de interdição VEDOU a contratação, pelo curador, de realização de empréstimos consignados ou de qualquer espécie em nome da parte curatelada, sem autorização judicial. A interdição foi devidamente publicizada, não podendo ser alegado desconhecimento pelo banco promovido. Diante disso, incumbia ao promovido demonstrar que o contrato foi celebrado observando-se todas as precauções legais, mediante assistência do curador do incapaz, devidamente autorizado pelo juiz - o que não ocorreu no caso. Observo que o contrato foi celebrado com o autor como se capaz fosse, tendo o promovido inclusive alegado tal condição em sua contestação. Ou seja, o banco promovido não adotou as cautelas que lhe são impostas, tendo sido o contrato celebrado por incapaz, desassistido, sendo, portanto, NULO de pleno direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA. CONTRATO INVÁLIDO. DÉBITO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 166, I, do CC, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu curador, pois que eivado de vício formal, situação esta que, por óbvio, consagra danos morais in re ipsa. 2. No presente caso, vê-se que de sua parte, a instituição financeira agravante desprezou as cautelas necessárias ao ajuste entabulado de forma irregular - já que não participou das contratações a sua curadora, pelo que devem ser restituídas as partes ao estado em que antes dele se achavam, como orienta o art. 182 do Código Civil. 3. Assim, a pretensão do recorrente de tentar validar as transações e se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que era impossível avaliar se o consumidor era interditado é descabida, uma vez que competia a si, como fornecedor de serviços de crédito, realizar consulta nos órgãos competentes para apurar eventuais impedimentos à contratação. 4. Portanto, a situação em apreço é de erro no serviço ofertado ao consumidor, consistente em consecução de negócio jurídico com quem não pode contratar, em face de não ser dotado de plena capacidade civil, situação que encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio e que, diante da gravidade presumida dos efeitos dos atos praticados por absolutamente incapaz, é considerado, como nulo de pleno direito. Neste sentido, precedente deste e. Tribunal. (...) (TJCE; AgIntCv 0009492-77.2017.8.06.0066/50000; Cedro; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Cleide Alves de Aguiar; DJCE 03/05/2024; Pág. 146) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO REALIZADO POR INCAPAZ SEM A ANUÊNCIA DA CURADORA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CURATELA ANTERIOR À DESPONIBILIZAÇÃO DE NUMÉRÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA E DESCONTOS DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA À LUZ DO ART. 166, I C/C O ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu Curador, pois eivado de vício formal. 2. In casu, o Requerido/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciário da Requerente/Apelada se deram em razão da contratação de serviço (empréstimo e título de capitalização) via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, NÃO APRESENTA NENHUMA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, como por exemplo: Cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros e ainda que de forma virtual, descumprindo o ônus que lhe compete por força do art. 373, II do CPC. 3. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a interdição da parte Requerente foi judicialmente reconhecida em 07/07/2015 e os contratos de empréstimos debatidos foram celebrados em 26/08/2017 e 05/12/2017, conforme disponibilização de valor em conta em extrato de movimentação bancária, além disso, a Requerente ainda comprova o desconto de valores referentes a títulos de capitalização em 26/08/2017 e 25/11/2016, ou seja, posteriores à interdição da Requerente, contudo, SEM A PARTICIPAÇÃO DA CURADORA e sem observar a necessidade de autorização judicial para a realização dos mesmos, razão pela qual a sentença. 4. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil, que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente de R$ 3.130,00 (três mil, cento e trinta reais), devendo tudo ser calculados na fase de liquidação e com os acréscimos legais, na forma como determinado em sentença. 5. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil é medido que se impõe o que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente, na forma como determinado em sentença. 6. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJMT; AC 1000177-92.2019.8.11.0035; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg 07/08/2024; DJMT 13/08/2024) Diante da incapacidade da parte autora ao tempo da celebração do contrato, declaro o contrato NULO de pleno direito. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição financeira. Frise-se que, se por um lado, o banco não adotou as cautelas que lhe incumbem, não se pode desconsiderar que houve proveito econômico em relação ao empréstimo, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial. Destaco, por último mas não menos relevante que, considerando que houve a efetiva disponibilização de crédito ao autor pela instituição financeira, o valor a ser restituído deverá ser compensado com o valor do crédito disponibilizado ao autor, o que será apurado em eventual liquidação de sentença, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Para a jurisprudência do STJ, "não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes" ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP , relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável, sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Inclusive, tratando-se de pessoa incapaz, era dever do seu curador administrar seu patrimônio e fiscalizar eventuais cobranças indevidas. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse processual e inépcia da inicial, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; b) DECLARAR a ilegalidade das cobrança realizada em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; c) DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência; d) REJEITAR o pedido de repetição de indébito em dobro e CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação até a presente data. Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. e) REJEITAR o pedido de danos morais. f) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0802326-55.2024.8.15.0521

ID: 334217421

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802326-55.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802326-55.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: PEDRO LUCIANO DA SILVA e outros POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO LUCIANO DA SILVA, relativamente incapaz, assistido por seu curador PAULO LUCIANO DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e percebeu descontos indevidos em seu benefício relativos a um cartão de crédito consignado que não contratou. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, prioridade por ser pessoa com deficiência, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e de inexistência da relação jurídica (contrato n. 16975885), a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Não quantificou o valor dos descontos alegados. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração, documentos pessoais da parte e de seu curador, comprovante de residência, extrato INSS de histórico de empréstimos consignados, protocolo de requerimento administrativo não datado, termo de curatela, com sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 97239892. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. No mérito, em brevíssima síntese, alegou a regularidade da contratação, que a contratação foi feita através de mensagens SMS enviadas à parte autora em seu celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico. Alegou que trata-se de contrato "celebrado por agentes capazes", indicou que houve a disponibilização de crédito à parte autora. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou certificado de conclusão da formalização eletrônica, com data de emissão em 14/08/2021, Nº ADE 69097701 e termo de consentimento esclarecido, ambos assinados eletronicamente pelo autor, com cópia de RG e selfie. A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo genericamente as preliminares suscitadas, e, no mérito, também de forma genérica, ratificando os termos da petição inicial. Não houve requerimento de provas pelo promovente. A promovida requereu a designação de audiência de instrução, para depoimento pessoal do autor. O pedido de prova de depoimento pessoal foi indeferido (ID 101954954). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre as preliminares e prejudiciais de mérito A promovida suscitou, em preliminar de contestação, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. Rejeito ambas as preliminares. Em relação à ausência de delimitação da controvérsia. A petição inicial narrou de forma suficiente os fatos, delimitando de forma satisfatória a causa de pedir e os pedidos. Restou clara a impugnação ao contrato de empréstimo consignado de n. 16975885, por ausência de contratação informada por parte da parte autora e nulidade de cláusula. Também claros os pedidos formulados. Em relação à ausência de prévia reclamação administrativa, resta superada diante da contestação da promovida, apta a configurar a pretensão resistida suficiente à configuração do interesse processual. Rejeito ambas as preliminares. - Sobre o mérito: ANULABILIDADE de contrato celebrado com relativamente incapaz sem assistência do seu curador No caso posto, ao contrário do que alega o demandado, o contrato NÃO foi celebrado entre partes capazes. Isto porque o autor foi declarado relativamente incapaz em sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019, não podendo praticar atos patrimoniais sem a assistência de seu curador. O contrato impugnado foi celebrado em 2021, ou seja, posteriormente à interdição, quando o contratante já era relativamente incapaz. Além disso, a sentença de interdição VEDOU a contratação, pelo curador, de realização de empréstimos consignados ou de qualquer espécie em nome da parte curatelada, sem autorização judicial. A interdição foi devidamente publicizada, não podendo ser alegado desconhecimento pelo banco promovido. Diante disso, incumbia ao promovido demonstrar que o contrato foi celebrado observando-se todas as precauções legais, mediante assistência do curador do incapaz, devidamente autorizado pelo juiz - o que não ocorreu no caso. Observo que o contrato foi celebrado com o autor como se capaz fosse, tendo o promovido inclusive alegado tal condição em sua contestação. Ou seja, o banco promovido não adotou as cautelas que lhe são impostas, tendo sido o contrato celebrado por incapaz, desassistido, sendo, portanto, NULO de pleno direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA. CONTRATO INVÁLIDO. DÉBITO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 166, I, do CC, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu curador, pois que eivado de vício formal, situação esta que, por óbvio, consagra danos morais in re ipsa. 2. No presente caso, vê-se que de sua parte, a instituição financeira agravante desprezou as cautelas necessárias ao ajuste entabulado de forma irregular - já que não participou das contratações a sua curadora, pelo que devem ser restituídas as partes ao estado em que antes dele se achavam, como orienta o art. 182 do Código Civil. 3. Assim, a pretensão do recorrente de tentar validar as transações e se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que era impossível avaliar se o consumidor era interditado é descabida, uma vez que competia a si, como fornecedor de serviços de crédito, realizar consulta nos órgãos competentes para apurar eventuais impedimentos à contratação. 4. Portanto, a situação em apreço é de erro no serviço ofertado ao consumidor, consistente em consecução de negócio jurídico com quem não pode contratar, em face de não ser dotado de plena capacidade civil, situação que encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio e que, diante da gravidade presumida dos efeitos dos atos praticados por absolutamente incapaz, é considerado, como nulo de pleno direito. Neste sentido, precedente deste e. Tribunal. (...) (TJCE; AgIntCv 0009492-77.2017.8.06.0066/50000; Cedro; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Cleide Alves de Aguiar; DJCE 03/05/2024; Pág. 146) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO REALIZADO POR INCAPAZ SEM A ANUÊNCIA DA CURADORA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CURATELA ANTERIOR À DESPONIBILIZAÇÃO DE NUMÉRÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA E DESCONTOS DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA À LUZ DO ART. 166, I C/C O ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu Curador, pois eivado de vício formal. 2. In casu, o Requerido/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciário da Requerente/Apelada se deram em razão da contratação de serviço (empréstimo e título de capitalização) via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, NÃO APRESENTA NENHUMA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, como por exemplo: Cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros e ainda que de forma virtual, descumprindo o ônus que lhe compete por força do art. 373, II do CPC. 3. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a interdição da parte Requerente foi judicialmente reconhecida em 07/07/2015 e os contratos de empréstimos debatidos foram celebrados em 26/08/2017 e 05/12/2017, conforme disponibilização de valor em conta em extrato de movimentação bancária, além disso, a Requerente ainda comprova o desconto de valores referentes a títulos de capitalização em 26/08/2017 e 25/11/2016, ou seja, posteriores à interdição da Requerente, contudo, SEM A PARTICIPAÇÃO DA CURADORA e sem observar a necessidade de autorização judicial para a realização dos mesmos, razão pela qual a sentença. 4. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil, que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente de R$ 3.130,00 (três mil, cento e trinta reais), devendo tudo ser calculados na fase de liquidação e com os acréscimos legais, na forma como determinado em sentença. 5. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil é medido que se impõe o que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente, na forma como determinado em sentença. 6. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJMT; AC 1000177-92.2019.8.11.0035; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg 07/08/2024; DJMT 13/08/2024) Diante da incapacidade da parte autora ao tempo da celebração do contrato, declaro o contrato NULO de pleno direito. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição financeira. Frise-se que, se por um lado, o banco não adotou as cautelas que lhe incumbem, não se pode desconsiderar que houve proveito econômico em relação ao empréstimo, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial. Destaco, por último mas não menos relevante que, considerando que houve a efetiva disponibilização de crédito ao autor pela instituição financeira, o valor a ser restituído deverá ser compensado com o valor do crédito disponibilizado ao autor, o que será apurado em eventual liquidação de sentença, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Para a jurisprudência do STJ, "não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes" ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP , relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável, sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Inclusive, tratando-se de pessoa incapaz, era dever do seu curador administrar seu patrimônio e fiscalizar eventuais cobranças indevidas. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse processual e inépcia da inicial, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; b) DECLARAR a ilegalidade das cobrança realizada em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; c) DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência; d) REJEITAR o pedido de repetição de indébito em dobro e CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação até a presente data. Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. e) REJEITAR o pedido de danos morais. f) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0802326-55.2024.8.15.0521

ID: 334217423

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802326-55.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802326-55.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: PEDRO LUCIANO DA SILVA e outros POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO LUCIANO DA SILVA, relativamente incapaz, assistido por seu curador PAULO LUCIANO DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e percebeu descontos indevidos em seu benefício relativos a um cartão de crédito consignado que não contratou. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, prioridade por ser pessoa com deficiência, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e de inexistência da relação jurídica (contrato n. 16975885), a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Não quantificou o valor dos descontos alegados. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração, documentos pessoais da parte e de seu curador, comprovante de residência, extrato INSS de histórico de empréstimos consignados, protocolo de requerimento administrativo não datado, termo de curatela, com sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 97239892. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. No mérito, em brevíssima síntese, alegou a regularidade da contratação, que a contratação foi feita através de mensagens SMS enviadas à parte autora em seu celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico. Alegou que trata-se de contrato "celebrado por agentes capazes", indicou que houve a disponibilização de crédito à parte autora. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou certificado de conclusão da formalização eletrônica, com data de emissão em 14/08/2021, Nº ADE 69097701 e termo de consentimento esclarecido, ambos assinados eletronicamente pelo autor, com cópia de RG e selfie. A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo genericamente as preliminares suscitadas, e, no mérito, também de forma genérica, ratificando os termos da petição inicial. Não houve requerimento de provas pelo promovente. A promovida requereu a designação de audiência de instrução, para depoimento pessoal do autor. O pedido de prova de depoimento pessoal foi indeferido (ID 101954954). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre as preliminares e prejudiciais de mérito A promovida suscitou, em preliminar de contestação, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. Rejeito ambas as preliminares. Em relação à ausência de delimitação da controvérsia. A petição inicial narrou de forma suficiente os fatos, delimitando de forma satisfatória a causa de pedir e os pedidos. Restou clara a impugnação ao contrato de empréstimo consignado de n. 16975885, por ausência de contratação informada por parte da parte autora e nulidade de cláusula. Também claros os pedidos formulados. Em relação à ausência de prévia reclamação administrativa, resta superada diante da contestação da promovida, apta a configurar a pretensão resistida suficiente à configuração do interesse processual. Rejeito ambas as preliminares. - Sobre o mérito: ANULABILIDADE de contrato celebrado com relativamente incapaz sem assistência do seu curador No caso posto, ao contrário do que alega o demandado, o contrato NÃO foi celebrado entre partes capazes. Isto porque o autor foi declarado relativamente incapaz em sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019, não podendo praticar atos patrimoniais sem a assistência de seu curador. O contrato impugnado foi celebrado em 2021, ou seja, posteriormente à interdição, quando o contratante já era relativamente incapaz. Além disso, a sentença de interdição VEDOU a contratação, pelo curador, de realização de empréstimos consignados ou de qualquer espécie em nome da parte curatelada, sem autorização judicial. A interdição foi devidamente publicizada, não podendo ser alegado desconhecimento pelo banco promovido. Diante disso, incumbia ao promovido demonstrar que o contrato foi celebrado observando-se todas as precauções legais, mediante assistência do curador do incapaz, devidamente autorizado pelo juiz - o que não ocorreu no caso. Observo que o contrato foi celebrado com o autor como se capaz fosse, tendo o promovido inclusive alegado tal condição em sua contestação. Ou seja, o banco promovido não adotou as cautelas que lhe são impostas, tendo sido o contrato celebrado por incapaz, desassistido, sendo, portanto, NULO de pleno direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA. CONTRATO INVÁLIDO. DÉBITO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 166, I, do CC, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu curador, pois que eivado de vício formal, situação esta que, por óbvio, consagra danos morais in re ipsa. 2. No presente caso, vê-se que de sua parte, a instituição financeira agravante desprezou as cautelas necessárias ao ajuste entabulado de forma irregular - já que não participou das contratações a sua curadora, pelo que devem ser restituídas as partes ao estado em que antes dele se achavam, como orienta o art. 182 do Código Civil. 3. Assim, a pretensão do recorrente de tentar validar as transações e se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que era impossível avaliar se o consumidor era interditado é descabida, uma vez que competia a si, como fornecedor de serviços de crédito, realizar consulta nos órgãos competentes para apurar eventuais impedimentos à contratação. 4. Portanto, a situação em apreço é de erro no serviço ofertado ao consumidor, consistente em consecução de negócio jurídico com quem não pode contratar, em face de não ser dotado de plena capacidade civil, situação que encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio e que, diante da gravidade presumida dos efeitos dos atos praticados por absolutamente incapaz, é considerado, como nulo de pleno direito. Neste sentido, precedente deste e. Tribunal. (...) (TJCE; AgIntCv 0009492-77.2017.8.06.0066/50000; Cedro; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Cleide Alves de Aguiar; DJCE 03/05/2024; Pág. 146) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO REALIZADO POR INCAPAZ SEM A ANUÊNCIA DA CURADORA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CURATELA ANTERIOR À DESPONIBILIZAÇÃO DE NUMÉRÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA E DESCONTOS DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA À LUZ DO ART. 166, I C/C O ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu Curador, pois eivado de vício formal. 2. In casu, o Requerido/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciário da Requerente/Apelada se deram em razão da contratação de serviço (empréstimo e título de capitalização) via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, NÃO APRESENTA NENHUMA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, como por exemplo: Cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros e ainda que de forma virtual, descumprindo o ônus que lhe compete por força do art. 373, II do CPC. 3. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a interdição da parte Requerente foi judicialmente reconhecida em 07/07/2015 e os contratos de empréstimos debatidos foram celebrados em 26/08/2017 e 05/12/2017, conforme disponibilização de valor em conta em extrato de movimentação bancária, além disso, a Requerente ainda comprova o desconto de valores referentes a títulos de capitalização em 26/08/2017 e 25/11/2016, ou seja, posteriores à interdição da Requerente, contudo, SEM A PARTICIPAÇÃO DA CURADORA e sem observar a necessidade de autorização judicial para a realização dos mesmos, razão pela qual a sentença. 4. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil, que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente de R$ 3.130,00 (três mil, cento e trinta reais), devendo tudo ser calculados na fase de liquidação e com os acréscimos legais, na forma como determinado em sentença. 5. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil é medido que se impõe o que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente, na forma como determinado em sentença. 6. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJMT; AC 1000177-92.2019.8.11.0035; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg 07/08/2024; DJMT 13/08/2024) Diante da incapacidade da parte autora ao tempo da celebração do contrato, declaro o contrato NULO de pleno direito. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição financeira. Frise-se que, se por um lado, o banco não adotou as cautelas que lhe incumbem, não se pode desconsiderar que houve proveito econômico em relação ao empréstimo, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial. Destaco, por último mas não menos relevante que, considerando que houve a efetiva disponibilização de crédito ao autor pela instituição financeira, o valor a ser restituído deverá ser compensado com o valor do crédito disponibilizado ao autor, o que será apurado em eventual liquidação de sentença, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Para a jurisprudência do STJ, "não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes" ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP , relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável, sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Inclusive, tratando-se de pessoa incapaz, era dever do seu curador administrar seu patrimônio e fiscalizar eventuais cobranças indevidas. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse processual e inépcia da inicial, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; b) DECLARAR a ilegalidade das cobrança realizada em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; c) DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência; d) REJEITAR o pedido de repetição de indébito em dobro e CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação até a presente data. Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. e) REJEITAR o pedido de danos morais. f) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Alysson Martins Da Silva e outros x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 328771634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000230-10.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON MARTINS DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAGAZINE LUIZA S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 RECORRENTE: ALYSSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0124615 proferida nos autos. ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrente: Advogado(s): 2. ALYSSON MARTINS DA SILVA ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (SP191843) Recorrido: Advogado(s): ALYSSON MARTINS DA SILVA ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (SP191843) Recorrido: Advogado(s): COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id 749d8e0: Incumbia à reclamada, vencida na presente reclamatória, comprovar o pagamento do depósito recursal de R$ 21.866.54 (diferença entre o valor arbitrado à condenação na sentença de id 0463621 e o valor do depósito recursal aproveitado no Recurso Ordinário), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas e de depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALYSSON MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 3e3be30; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2e8cd4c). Regular a representação processual (Id 5018caa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão: "a) Validade do Depoimento da Testemunha Idelberto. Ordens de Serviço. Cartões de Ponto. Jornada de Trabalho. Horas Intervalares. Insurge o reclamante contra a r. sentença que validou os cartões de ponto, alegando a idoneidade do depoimento de sua testemunha e pretendendo o reconhecimento da jornada segundo as ordens de serviço. Refere que as anotações dos cartões de ponto são britânicas, com variação de pequenos minutos, atraindo a aplicação da Súmula 338, III, do C. TST. Menciona que a norma coletiva exige a assinatura dos empregados nos espelhos de ponto, o que não ocorria. Quanto ao intervalo intrajornada, diz que a testemunha da reclamada não comprova que o reclamante usufruía da pausa, pois trabalhava internamente. Requer a reforma do julgado. Examino. O pedido de horas extras foi alinhavado sobre a prestação de serviços em escala 6x1, com início às 02h00, 04h00 ou 06h00 da manhã, finalizando às 20h00, sem intervalo para refeição e descanso. Disse que em dois dias por semana dobrava a jornada iniciando às 06h00 e terminando às 15h00 do dia seguinte. Quanto ao intervalo intrajornada, afirmou que o veículo era rastreado, fiscalizado por rádio Nextel, gozando de no máximo 15 minutos. Afirmou que o cartão de ponto era apontado pelo departamento operacional da reclamada, sendo obrigado a assinar o ponto ao final do mês, sem a possibilidade de contestação, asseverando que somente era registrado duas horas após o início da jornada. Juntou algumas ordens de serviço (fls. 41/74) e fotos do caderno e apontador de ponto (fls. 76/78). Em defesa (fls. 1.210/, 1ª reclamada, sustentou que o reclamante laborou preponderantemente em postos fixos, fazendo rondas a fim de manter a segurança do local, possuindo horário para entrada e saída. Afirmou que esporadicamente fazia escoltas em algumas cidades do interior do Estado de São Paulo, negando a realização de dobras. Afirmou que cumpria jornada na escala 6x1, predominantemente das 06h00 às 14h20 ou das 22h00 às 06h20, sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição, com folgas aos domingos e feriados. Disse que sempre que houve a prorrogação da jornada, foi realizado o devido pagamento, relacionado os pagamentos efetuados ao longo da contratualidade. Aduziu que o controle da jornada de trabalho era realizado mediante "constatação/confirmação de posto", na forma prevista na cláusula 27 da CCT, explicando quer era por "acionamento da mesa operacional/Supervisor, por parte do reclamante quando externo ou constatação do próprio operador da Mesa Operacional na hipótese em que o reclamante laborou na sede/base da reclamada, tudo conforme cartões de pontos em anexo"(fl. 1.229). Juntou os recibos de pagamento de salário (fls. 1.257/1.328), os espelhos de cartão de ponto (fls. 1.329/1.377). Em audiência (ata fls. 1.395/1.400), foram colhidos os depoimentos do reclamante, da 1ª e da 2ª reclamadas, bem como de uma testemunha convidada pelo reclamante e outra pela 1ª reclamada. O reclamante prestou depoimento nestes termos: "Que o controle de jornada era feito mediante anotações num caderno; que não havia um horário fixo de entrada, sendo às vezes 02:00 e às 04:00; que a saída às vezes era às 20:00 e às vezes podia se estender; que trabalhavam dois vigilantes; que não havia horário para almoço nem para a janta; que saía da empresa e ia até os clientes que ficavam em cidades diversas e de lá saía para os destinos em diversos estados; (...)". (fl. 1.396) Por sua vez, a preposta da 1ª reclamada afirmou: "Que quando o reclamante chegava na empresa tomadora de serviços, o operador marcava o horário que ele chegou no sistema SISOPE; que o reclamante prestou serviços para a Philip Morris, a Magazine Luiza e o GPA; que o reclamante se apresentava na empresa com o uniforme e apresentava o seu documento pessoal; que exibido o documento ID 84d4f65, afirma que é uma ordem de serviço para faturamento da loja e que é anotada pelo próprio vigilante; que as informações são anotadas pelo próprio vigilante, razão pela qual não tem ciência se a exposição do horário de saída da base do documento e quem disponibiliza este documento é a empresa tomadora de serviços; que a quilometragem é anotada pelo próprio vigilante e o veículo é da primeira reclamada; que não existiam câmeras de segurança nos vestiários; que exibida a foto de ID 885b466, afirmou que o reclamante não se trocava neste ambiente; que a jornada do reclamante era das 06:00 às 14:20, aproximadamente, e das 22:00 às 06:20; que quando o reclamante fazia viagem na Grande São Paulo havia possibilidade de prorrogar uma a duas horas; que não havia possibilidade de dobra; que o reclamante fez curso de reciclagem; que foram 3 cursos de reciclagem,salvo engano; que o reclamante poderia parar para almoçar quando estava na escolta; que o reclamante ligava para a mesa operacional quando estava no horário de intervalo da escolta, para controle do horário de intervalo". (fls. 1.396/1.397). A testemunha do reclamante, Sr. Idelberto, declarou: "Que trabalhou com o reclamante de forma esporádica, desde o início de 2022 até quando o depoente saiu da empresa, em outubro de 2022; que o início do trabalho do reclamante variava entre 02:00 e 06:30 e ia até horário variado, normalmente das 17:00 às 19:00; que às vezes havia dobra e, nestes casos, terminava às 19:00 do outro dia; que não havia intervalo de refeição; que existia câmera dentro dos vestiários, no local onde se trocavam; que a ordem de serviço nº 137183 (ID 84d4f65) era a ordem de serviço feita pelo próprio vigilante; que neste documento o vigilante anotava o horário em que saía da base; que não era o horário que estava na OS como saída da base que constava no cartão de ponto como horário de entrada; que normalmente punha no cartão de ponto o horário de duas horas depois do horário que havia sido anotado na OS como horário de saída da base; que era o documento 84d4f65 que apresentava quando chegava na tomadora; que no final da missão o vigilante e o motorista, como representante da empresa tomadora de serviços, assinavam a OS; que exibida a foto do caderno do documento de ID 9bbb2c5, afirmou que era a folha de ponto e que o horário escrito neste documento não era o correto, porque sempre havia uma divergência de duas horas na hora da entrada; que trabalhava com o reclamante em média duas vezes por semana; que a jornada de trabalho era controlada pelo operacional; que o início e o término da jornada se davam na empresa; que a jornada praticada era variada; que não tinha tempo para fazer higiene pessoal; que o vestiário fica na base da G8; que havia horário para café de 15minutos". (fls. 1.397/1.398) De outro lado, a testemunha da 1ª reclamada, Johnny, disse: "Que o reclamante trabalhava em escala 6x1, das 06: 00 às 14:20 e das 22:00 às 06:20; que o controle de jornada era feito em apresentação na mesa e o operacional lança o horário de entrada no sistema SISOPE; que após o reclamante colocar o uniforme, pega a chave da viatura e o material bélico e sai para fazer o roteiro; que não havia cartão de ponto, apenas lançamento no sistema SISOPE; que o reclamante usufruía intervalo de uma hora; que o reclamante para iniciar o intervalo liga na mesa operacional e, quando termina, também liga para avisar; que a empresa fornecia café, das 05:30 às 10:00; que o depoente viu o reclamante na empresa; que trabalhavam em dupla; que o reclamante foi dispensado por justa causa por não assumir o posto de serviço e abandonar a missão; que exibido documento de ID 9bbb2c5, afirma que é um controle para a copa, porém não é utilizado para controle de jornada; que exibida afl. 9, tópico 14, da petição inicial, afirmou que não sabe qual é o local exibido na foto;que afirma que não era o local onde tomavam café da manhã; que havia dois cômodos no vestiário; que no primeiro cômodo havia armários e câmera, e que no segundo cômodo não havia câmeras, sendo onde os vigilantes se trocavam; que a foto do documento ID 885b466 corresponde ao primeiro cômodo; que o reclamante quando chegava nas tomadoras informava o operacional; que não havia nenhum documento para ser apresentado perante a tomadora; que exibido o documento de ID 84d4f65, afirma que se trata de uma ordem de serviço que não é utilizada para controle de jornada; que neste documento há o campo para que seja colocado horário de saída da base; que este documento é elaborado pela empresa e preenchido pelos vigilantes; que a empresa é quem elabora a ficha e a disponibiliza para o reclamante preencher; que é com base neste documento que a empresa faz a cobrança do cliente, sendo ele usado para o faturamento". (fl. 1.398) Dentro desse contexto, houve por bem o MM. Juízo de origem validar os controles de ponto coligidos aos autos, julgando improcedente o pedido de horas extras pela extrapolação da jornada e pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários anotados nos cartões de ponto não refletiam a real jornada praticada, enfatizando as contradições entre o depoimento pessoal do reclamante e de sua testemunha quanto ao horário de trabalho. Pois bem. A par da irresignação do reclamante, há sim contradições entre o depoimento pessoal e de sua testemunha, seja em relação ao horário de início da jornada (reclamante disse que às vezes iniciava às 02h00 e às 04h00, enquanto a testemunha disse que variava entre 02h00 e 06h30), seja em relação ao horário de saída (reclamante disse que saía às vezes às 20h00 e podia se estender, ao passo que a testemunha afirmou que saía das 17h00 às 19h00), seja quanto a realização e horário das dobras (conforme a inicial, o reclamante dobrava a jornada duas vezes na semana, iniciando às 06h00 e terminando às 15h00 do dia seguinte; em depoimento pessoal, nada disse a respeito; já a testemunha afirmou que às vezes havia dobra, e nesses casos encerrava às 19h00 do outro dia). Observo, ainda, que a testemunha do reclamante afirmou que trabalhou "de forma esporádica" com o reclamante, somente no ano de 2022, até outubro/2022, sendo certo que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de setembro/2017 a fevereiro/2023. Desse modo, ou bem a testemunha tentou favorecer, de forma ineficaz, o reclamante, ou bem não conhecia a realidade dos préstimos laborais. Não fosse o bastante, há inconsistência entre o depoimento pessoal e o alegado na inicial. Pela inicial, o reclamante cumpria jornada das 02h00, 04h00 ou 06h00 da manhã até as 20h00, com dobras duas vezes na semana, estendendo até as 15h00 do dia seguinte. Contudo, em depoimento pessoal, o reclamante deixou claro que "às vezes" entrava às 02h00 e às 04h00 e "às vezes" saía às 20h00 ou mais. Ora, a expressão "às vezes" deixa evidente que a antecipação e extrapolação da jornada ocorria eventualmente, e não regularmente como pretende fazer crer. Por certo, contradições entre a causa de pedir, o depoimento da parte e de sua testemunha se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de horas extras. Em relação às ordens de serviço, ao revés do alegado, não se prestam a demonstrar os reais horários de trabalho. O depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, em nada lhe beneficiando, pelos motivos já expostos. A preposta afirmou que a ordem de serviço era preenchida pelo próprio vigilante e para fins de faturamento e, no mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamada. Não se trata de desconsideração das ordens de serviço como meio de prova, mas sim de sua não utilização como prova da jornada de trabalho, se há autos espelhos de ponto, cuja veracidade não foi infirmada por prova firme e contundente em sentido contrário. A alegada divergência no dia 04/11/2022, entre o horário de saída base constante na ordem de serviço (05:10; fl. 44) e o horário de entrada do espelho de ponto (06:01; fl. 1374), não atinge a finalidade pretendida pelo recorrente, na medida em que há indicação na própria ordem de serviço, no campo da tomadora, de "Hora da Solicitação: 06:30" e, no campo "Dados da Operação", de hora de chegada ao cliente às 06:00. Ademais, tal confronto de horários sequer ampara a alegação inicial de anotação do ponto duas horas após o início da jornada, nem a alegação de chegada às vezesàs 02h00 e às 04h00. Vale notar que o próprio reclamante disse que o controle de jornada era feito mediante "anotação num caderno", resultando evidente que o controle da jornada não era realizado pela ordem de serviço. Registre-se que, como consta no espelho de ponto, no dia 04/11/2022, o reclamante estendeu a jornada das 14h21 às 16h52min, ou seja, por mais de duas horas, o que robustece a veracidade das anotações. A testemunha da reclamada afirma que "o controle de jornada era feito em apresentação na mesa e o operacional lança o horário de entrada no sistema SISOPE", e não que "os horários eram anotados no sistema SISOPE" como alegado pelo recorrente (fl. 1.530). A imagem de fl. 76 confirma a anotação em mesa. O que emerge do complexo probatório, bem interpretado, é que o controle de ponto era realizado por constatação ou acionamento da mesa operacional seguido de lançamento no sistema SISOPE. Não há evidência de manipulação dos horários lançados nos espelhos de ponto. As anotações não são britânicas. Há registro de saída posterior durante quase toda a contratualidade, que perdurou de setembro/2017 a fevereiro/2023, com apontamento de inúmeras horas extras, como se verifica ao final do espelho. Basta consultar os documentos de fls. 1.329/1.377. Ainda, os recibos de pagamento estampam a quitação das referidas horas extras, às fls. 1.257/1.328. A existência de pequenas variações de anotação do horário de entrada não é suficiente, por si só, para invalidar os referidos controles de jornada. Não se ignora a circunstância de o reclamante se ativar em escolta armada, ficando sujeito ao trânsito da grande metrópole, todavia, ofende razão e bom senso conjeturar de trânsito no início da jornada às 06h00 da manhã ou às 22h00, como era o caso do reclamante, quiçá na madrugada como pretendido inicialmente. Se o ordinário se presume, o extraordinário deve ser provado. Pelas mesmas razões, em relação ao intervalo intrajornada, não prospera o inconformismo. Os espelhos de ponto indicam o horário da pausa, também variado, e o reclamante não logrou êxito em demonstrar que era impedido de usufruir o intervalo anotado. Ineficaz a insurgência embasada no depoimento da testemunha da reclamada, pois incumbia ao reclamante o ônus da prova. Contrariamente ao alegado, as horas extras quitadas em junho/2019 (fl. 1.276), na quantidade de 57,49 horas, correspondem exatamente àquelas indicadas no espelho de ponto competência junho/2019, relativo ao período de 21/05/2019 a 20/06/2019, conforme se verifica ao final da folha de ponto (fl. 1.333). Os horários dos espelhos de ponto, como exaustivamente mencionado, possuem variações, o que afasta a aplicação da Súmula 338 do C. TST. Decisões em sentido contrário, embora respeitáveis, não possuem efeito vinculante, e de todo modo, não se debruçam sobre as provas e os elementos coligidos nestes autos. Ainda que conste da norma coletiva a previsão no sentido de que as empresas ficam obrigadas a colher assinatura dos empregados ao final do período de fechamento do ponto, o que não se verifica nos espelhos de ponto coligidos aos autos, isso não implica na invalidade da prova ou imprestabilidade das anotações, seja porque a norma coletiva não prevê sanção nesse sentido, seja porque a lei não exige tal formalidade como requisito de validade. Por tais razões, são plenamente válidas as anotações contidas nos espelhos de ponto, de cujo ônus da prova quanto à nulidade o reclamante não se desincumbiu. Assim, cabia ao autor o apontamento de diferenças, de forma analítica, ainda que por amostragem, de horas extras prestadas e não pagas, mas de tal encargo não se desvencilhou. Em réplica (fls. 1.408/1.431) o reclamante não apontou diferenças, cingindo a sustentar a imprestabilidades dos espelhos de ponto. Pelas mesmas razões expostas, não há falar em intervalo interjornada. Não demonstrada a invalidade dos controles, nem a existência de eventuais diferenças devidas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso." No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a contestação apresentada pelo réu impugnando, de forma específica, os pedidos formulados na petição inicial afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Nesse sentido: AIRR-1844-63.2011.5.19.0060, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-3895-83.2011.5.12.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/04/2018; RR-598-84.2012.5.18.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-489-53.2013.5.03.0008, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 31/01/2020; ARR-109800-21.2009.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/07/2016; AIRR-773-16.2016.5.11.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-8529-86.2011.5.12.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/07/2018; ARR-927-82.2016.5.07.0034, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - MAGAZINE LUIZA S/A - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Alysson Martins Da Silva e outros x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 328771586

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000230-10.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON MARTINS DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAGAZINE LUIZA S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 RECORRENTE: ALYSSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0124615 proferida nos autos. ROT 1000230-10.2023.5.02.0011 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrente: Advogado(s): 2. ALYSSON MARTINS DA SILVA ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (SP191843) Recorrido: Advogado(s): ALYSSON MARTINS DA SILVA ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (SP191843) Recorrido: Advogado(s): COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id 749d8e0: Incumbia à reclamada, vencida na presente reclamatória, comprovar o pagamento do depósito recursal de R$ 21.866.54 (diferença entre o valor arbitrado à condenação na sentença de id 0463621 e o valor do depósito recursal aproveitado no Recurso Ordinário), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas e de depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALYSSON MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 3e3be30; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2e8cd4c). Regular a representação processual (Id 5018caa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão: "a) Validade do Depoimento da Testemunha Idelberto. Ordens de Serviço. Cartões de Ponto. Jornada de Trabalho. Horas Intervalares. Insurge o reclamante contra a r. sentença que validou os cartões de ponto, alegando a idoneidade do depoimento de sua testemunha e pretendendo o reconhecimento da jornada segundo as ordens de serviço. Refere que as anotações dos cartões de ponto são britânicas, com variação de pequenos minutos, atraindo a aplicação da Súmula 338, III, do C. TST. Menciona que a norma coletiva exige a assinatura dos empregados nos espelhos de ponto, o que não ocorria. Quanto ao intervalo intrajornada, diz que a testemunha da reclamada não comprova que o reclamante usufruía da pausa, pois trabalhava internamente. Requer a reforma do julgado. Examino. O pedido de horas extras foi alinhavado sobre a prestação de serviços em escala 6x1, com início às 02h00, 04h00 ou 06h00 da manhã, finalizando às 20h00, sem intervalo para refeição e descanso. Disse que em dois dias por semana dobrava a jornada iniciando às 06h00 e terminando às 15h00 do dia seguinte. Quanto ao intervalo intrajornada, afirmou que o veículo era rastreado, fiscalizado por rádio Nextel, gozando de no máximo 15 minutos. Afirmou que o cartão de ponto era apontado pelo departamento operacional da reclamada, sendo obrigado a assinar o ponto ao final do mês, sem a possibilidade de contestação, asseverando que somente era registrado duas horas após o início da jornada. Juntou algumas ordens de serviço (fls. 41/74) e fotos do caderno e apontador de ponto (fls. 76/78). Em defesa (fls. 1.210/, 1ª reclamada, sustentou que o reclamante laborou preponderantemente em postos fixos, fazendo rondas a fim de manter a segurança do local, possuindo horário para entrada e saída. Afirmou que esporadicamente fazia escoltas em algumas cidades do interior do Estado de São Paulo, negando a realização de dobras. Afirmou que cumpria jornada na escala 6x1, predominantemente das 06h00 às 14h20 ou das 22h00 às 06h20, sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição, com folgas aos domingos e feriados. Disse que sempre que houve a prorrogação da jornada, foi realizado o devido pagamento, relacionado os pagamentos efetuados ao longo da contratualidade. Aduziu que o controle da jornada de trabalho era realizado mediante "constatação/confirmação de posto", na forma prevista na cláusula 27 da CCT, explicando quer era por "acionamento da mesa operacional/Supervisor, por parte do reclamante quando externo ou constatação do próprio operador da Mesa Operacional na hipótese em que o reclamante laborou na sede/base da reclamada, tudo conforme cartões de pontos em anexo"(fl. 1.229). Juntou os recibos de pagamento de salário (fls. 1.257/1.328), os espelhos de cartão de ponto (fls. 1.329/1.377). Em audiência (ata fls. 1.395/1.400), foram colhidos os depoimentos do reclamante, da 1ª e da 2ª reclamadas, bem como de uma testemunha convidada pelo reclamante e outra pela 1ª reclamada. O reclamante prestou depoimento nestes termos: "Que o controle de jornada era feito mediante anotações num caderno; que não havia um horário fixo de entrada, sendo às vezes 02:00 e às 04:00; que a saída às vezes era às 20:00 e às vezes podia se estender; que trabalhavam dois vigilantes; que não havia horário para almoço nem para a janta; que saía da empresa e ia até os clientes que ficavam em cidades diversas e de lá saía para os destinos em diversos estados; (...)". (fl. 1.396) Por sua vez, a preposta da 1ª reclamada afirmou: "Que quando o reclamante chegava na empresa tomadora de serviços, o operador marcava o horário que ele chegou no sistema SISOPE; que o reclamante prestou serviços para a Philip Morris, a Magazine Luiza e o GPA; que o reclamante se apresentava na empresa com o uniforme e apresentava o seu documento pessoal; que exibido o documento ID 84d4f65, afirma que é uma ordem de serviço para faturamento da loja e que é anotada pelo próprio vigilante; que as informações são anotadas pelo próprio vigilante, razão pela qual não tem ciência se a exposição do horário de saída da base do documento e quem disponibiliza este documento é a empresa tomadora de serviços; que a quilometragem é anotada pelo próprio vigilante e o veículo é da primeira reclamada; que não existiam câmeras de segurança nos vestiários; que exibida a foto de ID 885b466, afirmou que o reclamante não se trocava neste ambiente; que a jornada do reclamante era das 06:00 às 14:20, aproximadamente, e das 22:00 às 06:20; que quando o reclamante fazia viagem na Grande São Paulo havia possibilidade de prorrogar uma a duas horas; que não havia possibilidade de dobra; que o reclamante fez curso de reciclagem; que foram 3 cursos de reciclagem,salvo engano; que o reclamante poderia parar para almoçar quando estava na escolta; que o reclamante ligava para a mesa operacional quando estava no horário de intervalo da escolta, para controle do horário de intervalo". (fls. 1.396/1.397). A testemunha do reclamante, Sr. Idelberto, declarou: "Que trabalhou com o reclamante de forma esporádica, desde o início de 2022 até quando o depoente saiu da empresa, em outubro de 2022; que o início do trabalho do reclamante variava entre 02:00 e 06:30 e ia até horário variado, normalmente das 17:00 às 19:00; que às vezes havia dobra e, nestes casos, terminava às 19:00 do outro dia; que não havia intervalo de refeição; que existia câmera dentro dos vestiários, no local onde se trocavam; que a ordem de serviço nº 137183 (ID 84d4f65) era a ordem de serviço feita pelo próprio vigilante; que neste documento o vigilante anotava o horário em que saía da base; que não era o horário que estava na OS como saída da base que constava no cartão de ponto como horário de entrada; que normalmente punha no cartão de ponto o horário de duas horas depois do horário que havia sido anotado na OS como horário de saída da base; que era o documento 84d4f65 que apresentava quando chegava na tomadora; que no final da missão o vigilante e o motorista, como representante da empresa tomadora de serviços, assinavam a OS; que exibida a foto do caderno do documento de ID 9bbb2c5, afirmou que era a folha de ponto e que o horário escrito neste documento não era o correto, porque sempre havia uma divergência de duas horas na hora da entrada; que trabalhava com o reclamante em média duas vezes por semana; que a jornada de trabalho era controlada pelo operacional; que o início e o término da jornada se davam na empresa; que a jornada praticada era variada; que não tinha tempo para fazer higiene pessoal; que o vestiário fica na base da G8; que havia horário para café de 15minutos". (fls. 1.397/1.398) De outro lado, a testemunha da 1ª reclamada, Johnny, disse: "Que o reclamante trabalhava em escala 6x1, das 06: 00 às 14:20 e das 22:00 às 06:20; que o controle de jornada era feito em apresentação na mesa e o operacional lança o horário de entrada no sistema SISOPE; que após o reclamante colocar o uniforme, pega a chave da viatura e o material bélico e sai para fazer o roteiro; que não havia cartão de ponto, apenas lançamento no sistema SISOPE; que o reclamante usufruía intervalo de uma hora; que o reclamante para iniciar o intervalo liga na mesa operacional e, quando termina, também liga para avisar; que a empresa fornecia café, das 05:30 às 10:00; que o depoente viu o reclamante na empresa; que trabalhavam em dupla; que o reclamante foi dispensado por justa causa por não assumir o posto de serviço e abandonar a missão; que exibido documento de ID 9bbb2c5, afirma que é um controle para a copa, porém não é utilizado para controle de jornada; que exibida afl. 9, tópico 14, da petição inicial, afirmou que não sabe qual é o local exibido na foto;que afirma que não era o local onde tomavam café da manhã; que havia dois cômodos no vestiário; que no primeiro cômodo havia armários e câmera, e que no segundo cômodo não havia câmeras, sendo onde os vigilantes se trocavam; que a foto do documento ID 885b466 corresponde ao primeiro cômodo; que o reclamante quando chegava nas tomadoras informava o operacional; que não havia nenhum documento para ser apresentado perante a tomadora; que exibido o documento de ID 84d4f65, afirma que se trata de uma ordem de serviço que não é utilizada para controle de jornada; que neste documento há o campo para que seja colocado horário de saída da base; que este documento é elaborado pela empresa e preenchido pelos vigilantes; que a empresa é quem elabora a ficha e a disponibiliza para o reclamante preencher; que é com base neste documento que a empresa faz a cobrança do cliente, sendo ele usado para o faturamento". (fl. 1.398) Dentro desse contexto, houve por bem o MM. Juízo de origem validar os controles de ponto coligidos aos autos, julgando improcedente o pedido de horas extras pela extrapolação da jornada e pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários anotados nos cartões de ponto não refletiam a real jornada praticada, enfatizando as contradições entre o depoimento pessoal do reclamante e de sua testemunha quanto ao horário de trabalho. Pois bem. A par da irresignação do reclamante, há sim contradições entre o depoimento pessoal e de sua testemunha, seja em relação ao horário de início da jornada (reclamante disse que às vezes iniciava às 02h00 e às 04h00, enquanto a testemunha disse que variava entre 02h00 e 06h30), seja em relação ao horário de saída (reclamante disse que saía às vezes às 20h00 e podia se estender, ao passo que a testemunha afirmou que saía das 17h00 às 19h00), seja quanto a realização e horário das dobras (conforme a inicial, o reclamante dobrava a jornada duas vezes na semana, iniciando às 06h00 e terminando às 15h00 do dia seguinte; em depoimento pessoal, nada disse a respeito; já a testemunha afirmou que às vezes havia dobra, e nesses casos encerrava às 19h00 do outro dia). Observo, ainda, que a testemunha do reclamante afirmou que trabalhou "de forma esporádica" com o reclamante, somente no ano de 2022, até outubro/2022, sendo certo que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de setembro/2017 a fevereiro/2023. Desse modo, ou bem a testemunha tentou favorecer, de forma ineficaz, o reclamante, ou bem não conhecia a realidade dos préstimos laborais. Não fosse o bastante, há inconsistência entre o depoimento pessoal e o alegado na inicial. Pela inicial, o reclamante cumpria jornada das 02h00, 04h00 ou 06h00 da manhã até as 20h00, com dobras duas vezes na semana, estendendo até as 15h00 do dia seguinte. Contudo, em depoimento pessoal, o reclamante deixou claro que "às vezes" entrava às 02h00 e às 04h00 e "às vezes" saía às 20h00 ou mais. Ora, a expressão "às vezes" deixa evidente que a antecipação e extrapolação da jornada ocorria eventualmente, e não regularmente como pretende fazer crer. Por certo, contradições entre a causa de pedir, o depoimento da parte e de sua testemunha se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de horas extras. Em relação às ordens de serviço, ao revés do alegado, não se prestam a demonstrar os reais horários de trabalho. O depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, em nada lhe beneficiando, pelos motivos já expostos. A preposta afirmou que a ordem de serviço era preenchida pelo próprio vigilante e para fins de faturamento e, no mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamada. Não se trata de desconsideração das ordens de serviço como meio de prova, mas sim de sua não utilização como prova da jornada de trabalho, se há autos espelhos de ponto, cuja veracidade não foi infirmada por prova firme e contundente em sentido contrário. A alegada divergência no dia 04/11/2022, entre o horário de saída base constante na ordem de serviço (05:10; fl. 44) e o horário de entrada do espelho de ponto (06:01; fl. 1374), não atinge a finalidade pretendida pelo recorrente, na medida em que há indicação na própria ordem de serviço, no campo da tomadora, de "Hora da Solicitação: 06:30" e, no campo "Dados da Operação", de hora de chegada ao cliente às 06:00. Ademais, tal confronto de horários sequer ampara a alegação inicial de anotação do ponto duas horas após o início da jornada, nem a alegação de chegada às vezesàs 02h00 e às 04h00. Vale notar que o próprio reclamante disse que o controle de jornada era feito mediante "anotação num caderno", resultando evidente que o controle da jornada não era realizado pela ordem de serviço. Registre-se que, como consta no espelho de ponto, no dia 04/11/2022, o reclamante estendeu a jornada das 14h21 às 16h52min, ou seja, por mais de duas horas, o que robustece a veracidade das anotações. A testemunha da reclamada afirma que "o controle de jornada era feito em apresentação na mesa e o operacional lança o horário de entrada no sistema SISOPE", e não que "os horários eram anotados no sistema SISOPE" como alegado pelo recorrente (fl. 1.530). A imagem de fl. 76 confirma a anotação em mesa. O que emerge do complexo probatório, bem interpretado, é que o controle de ponto era realizado por constatação ou acionamento da mesa operacional seguido de lançamento no sistema SISOPE. Não há evidência de manipulação dos horários lançados nos espelhos de ponto. As anotações não são britânicas. Há registro de saída posterior durante quase toda a contratualidade, que perdurou de setembro/2017 a fevereiro/2023, com apontamento de inúmeras horas extras, como se verifica ao final do espelho. Basta consultar os documentos de fls. 1.329/1.377. Ainda, os recibos de pagamento estampam a quitação das referidas horas extras, às fls. 1.257/1.328. A existência de pequenas variações de anotação do horário de entrada não é suficiente, por si só, para invalidar os referidos controles de jornada. Não se ignora a circunstância de o reclamante se ativar em escolta armada, ficando sujeito ao trânsito da grande metrópole, todavia, ofende razão e bom senso conjeturar de trânsito no início da jornada às 06h00 da manhã ou às 22h00, como era o caso do reclamante, quiçá na madrugada como pretendido inicialmente. Se o ordinário se presume, o extraordinário deve ser provado. Pelas mesmas razões, em relação ao intervalo intrajornada, não prospera o inconformismo. Os espelhos de ponto indicam o horário da pausa, também variado, e o reclamante não logrou êxito em demonstrar que era impedido de usufruir o intervalo anotado. Ineficaz a insurgência embasada no depoimento da testemunha da reclamada, pois incumbia ao reclamante o ônus da prova. Contrariamente ao alegado, as horas extras quitadas em junho/2019 (fl. 1.276), na quantidade de 57,49 horas, correspondem exatamente àquelas indicadas no espelho de ponto competência junho/2019, relativo ao período de 21/05/2019 a 20/06/2019, conforme se verifica ao final da folha de ponto (fl. 1.333). Os horários dos espelhos de ponto, como exaustivamente mencionado, possuem variações, o que afasta a aplicação da Súmula 338 do C. TST. Decisões em sentido contrário, embora respeitáveis, não possuem efeito vinculante, e de todo modo, não se debruçam sobre as provas e os elementos coligidos nestes autos. Ainda que conste da norma coletiva a previsão no sentido de que as empresas ficam obrigadas a colher assinatura dos empregados ao final do período de fechamento do ponto, o que não se verifica nos espelhos de ponto coligidos aos autos, isso não implica na invalidade da prova ou imprestabilidade das anotações, seja porque a norma coletiva não prevê sanção nesse sentido, seja porque a lei não exige tal formalidade como requisito de validade. Por tais razões, são plenamente válidas as anotações contidas nos espelhos de ponto, de cujo ônus da prova quanto à nulidade o reclamante não se desincumbiu. Assim, cabia ao autor o apontamento de diferenças, de forma analítica, ainda que por amostragem, de horas extras prestadas e não pagas, mas de tal encargo não se desvencilhou. Em réplica (fls. 1.408/1.431) o reclamante não apontou diferenças, cingindo a sustentar a imprestabilidades dos espelhos de ponto. Pelas mesmas razões expostas, não há falar em intervalo interjornada. Não demonstrada a invalidade dos controles, nem a existência de eventuais diferenças devidas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso." No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a contestação apresentada pelo réu impugnando, de forma específica, os pedidos formulados na petição inicial afasta a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT. Nesse sentido: AIRR-1844-63.2011.5.19.0060, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-3895-83.2011.5.12.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/04/2018; RR-598-84.2012.5.18.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-489-53.2013.5.03.0008, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 31/01/2020; ARR-109800-21.2009.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/07/2016; AIRR-773-16.2016.5.11.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-8529-86.2011.5.12.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/07/2018; ARR-927-82.2016.5.07.0034, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON MARTINS DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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V. G. D. A. F. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 314457167

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002639-31.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. G. D. A. F.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA DE ALBUQUERQUE COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LEVI DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002639-31.2024.8.17.4001 INTERESSADO (PGM): V. G. D. A. F. REPRESENTANTE: KATIA SOUZA DE ARAUJO FREIRE ESPÓLIO - REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207335636, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, sob o procedimento comum, ajuizada por VINÍCIUS GABRIEL DE ARAÚJO FREIRE, menor púbere, representado por sua genitora, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor que, no ano de 2015, foi diagnosticado com tumor cerebral de baixo grau - Astrocitoma Pilocítico, pelo que realizou cirurgia para retirada do tumor e, a partir daí, manteve sua vida em total normalidade. Contudo, em janeiro de 2024, aparentemente curado, houve crescimento do tumor, necessitando nova intervenção cirúrgica, realizada em São Paulo pelo SUS. Após do segundo procedimento cirúrgico permaneceu bem e com excelente prognóstico, até que, em 11/03/2024, o autor teve pneumonia, broncoaspiração e parada cardiorrespiratória, sendo primeiramente atendido em hospital particular, localizado no município de Caruaru, com as despesas custeadas pela família e depois transferido e internado, no dia 13/03/2024, por meio da regulação do SUS, para a UTI do Real Hospital Português, no Recife, para tratamento do quadro de pneumonia. Acontece que, em junho de 2024, após alta da UTI, necessitou de nova internação de urgência com cuidados 24 horas, já sob a égide do plano de saúde contratado com a ré (proposta nº 95788561, inclusão em 01/04/2024), o que foi autorizado e o autor permanece internado no Real Hospital Português. Todavia, em 04/07/2024, a genitora do autor foi surpreendida com um e-mail do réu intitulado “Termo de Comunicação ao Beneficiário”, informando a identificação de doenças preexistentes (Neoplasia Maligna do Encéfalo, entre outras) não mencionadas na Declaração de Saúde e que, por isso, o autor deveria cumprir Cobertura Parcial Temporária (CPT) por 24 meses, com suspensão dos procedimentos relacionados à patologia e solicitação de retificação da Declaração de Saúde, sob pena de cancelamento do contrato. Sustenta, pois, a parte autora que a contratação do plano ocorreu de forma regular, sem exigência de exames prévios pela ré, e que a situação é de urgência e emergência, com prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, não sendo possível a interrupção do tratamento indispensável a preservação da própria vida do segurado. Diante do narrado, requer, em sede de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, que o réu seja compelido a se abster a cancelar ou suspender o contrato e, por conseguinte, mantenha o contrato ativo arcando com todos os custos da internação, incluindo medicamentos/terapias que se façam necessários, notadamente o tratamento quimioterápico - esquema carboplatina 450mg/m²/dia e vincristina 1,5 mg/m²/dia, a cada 21 dias por um ano. Ao final, pugna pela procedência da ação com a confirmação do pleito antecipatório, além de indenização por danos morais no patamar de R$20.000,00. Em decisão proferida em regime de plantão judiciário (id. 175107528), foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a ré se abstivesse de cancelar ou suspender o contrato, mantendo a cobertura da internação já autorizada e as medicações e terapias consequentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, sendo o pedido de quimioterapia postergado para análise pelo juízo competente. Ademais, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação. Contestação acompanhada de reconvenção (id. 177252373), com uma preliminar. No mérito, o demandado/reconvinte defende, em suma, a regularidade de sua conduta, suscitando a existência de doença preexistente omitida pela parte autora/reconvinda no momento da adesão ao plano, o que configuraria fraude e justificaria a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) ou mesmo o cancelamento do contrato, na medida em que possui histórico de enfermidade preexistente, com procedimentos e tratamentos médicos realizados e não declarados e aderiu ao plano quando se encontrava internado, afastando, desta feita, a hipótese de doença diagnosticada após a contratação. Argumentou, ainda, a ausência de situação caracterizadora de urgência e/ou emergência, bem assim a não obrigatoriedade de solicitação de exames prévios à contratação sendo, portanto, uma faculdade da operadora de saúde. Além disso, preconiza a inexistência de danos morais indenizáveis, posto que agiu dentro dos limites da legalidade e do exercício regular de direito. Subsidiariamente, ressalta a desproporcionalidade do valor pretendido a tal título. Pugna, por sua vez, pela improcedência da pretensão autoral, ao tempo em que requer a procedência da reconvenção com a declaração de cancelamento do contrato por fraude e o ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento da patologia omitida. Decisão id. 178222279, indeferindo o pedido de revogação da decisão liminar formulado pelo réu e, por conseguinte, ratificando e mantendo a decisão proferida pelo juízo plantonista. Comprovado o recolhimento das custas da reconvenção, no id. 178810890. Despacho id. 180873530, no qual restou reconhecida a perda superveniente do pedido de tutela antecipada de urgência para realização do esquema quimioterápico inicialmente prescrito pela equipe médica assistente. A parte autora/reconvinda apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (ids. 182499560 e 182499562), reiterando os termos da inicial, o caráter emergencial da assistência médica-hospitalar requestada com prazo máximo de carência de 24h e impugnando os argumentos da ré/reconvinte, realçando a abusividade da conduta da operadora e a inexistência de má-fé. Intimadas as partes, nos termos do despacho id. 187109425, para manifestar o interesse na produção de outras provas, o autor noticiou seu desinteresse no id. 189244090. O réu, por meio da petição id. 189403101, pugna pelo saneamento do processo com a delimitação dos pontos controvertidos e do ônus probatório. Declarada encerrada a fase instrutória, nos termos da decisão id. 196385969. O Ministério Público, em sua manifestação de id. 197796482, opinou pela procedência dos pedidos autorais e improcedência da reconvenção. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De partida, tenho que, não obstante a irresignação do réu/reconvinte, este não trouxe à baila nenhuma prova, sequer indícios, capazes de refutar a alegação autoral de hipossuficiência financeira para arcar com os custos da presente demanda e infirmar posicionamento inicial deste juízo que deferiu a gratuidade judiciária ao autor. Assim sendo, afasto a impugnação à gratuidade de justiça formulada. Dito isto, passo a apreciar do mérito. Pois bem. A controvérsia posta cinge-se em apurar a abusividade e/ou ilegalidade (ou não) da pretensão da operadora de plano de saúde em suspender a cobertura contratual com fundamento na alegação de doença preexistente não declarada no momento da contratação. Com efeito, o contrato objeto da lide submete-se as disposições da Lei 9.656/1998 e aos regramentos normativos exarados pela agência reguladora do setor. Importante mencionar, ademais, que a relação existente entre as partes é também regida pela legislação consumerista (Súmula 608 do STJ). Nesse diapasão, as cláusulas do contrato de assistência à saúde firmado entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), de sorte que, aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade são nulas de pleno direito (CDC, art. 51, inciso IV). Nesse sentir, o art. 2º da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, define doenças ou lesões preexistentes como “aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso IX do art 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução”. O art. 11 da Lei nº 9.656/98, por seu turno, prevê o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para fruição integral do plano de saúde no tocante às doenças preexistentes. Ademais, em seu parágrafo único, veda a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até que a operadora comprove o conhecimento prévio do consumidor, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS. Acerca do tema em comento, mister destacar, também, o que estabelece a Resolução nº 558/2022 da ANS, senão vejamos: Art. 9º. Na contratação de planos privados de assistência à saúde, o conteúdo da declaração do beneficiário a respeito de seu estado de saúde e de possíveis DLP, que servirão de base para aplicação da regra contida no art. 11 da Lei nº 9.656 de 1998, deverão observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. A Declaração de Saúde consistirá no preenchimento de um formulário, elaborado pela operadora, para registro de informações sobre as doenças ou lesões de que o beneficiário saiba ser portador ou sofredor, e das quais tenha conhecimento, no momento da contratação ou adesão contratual, e conterá, obrigatoriamente: I - a definição de CPT, constante no art. 2º, inciso II, desta Resolução; II - a definição de Agravo, de acordo com o art. 2º, inciso III, desta Resolução; III - a informação sobre o direito do beneficiário de ser orientado no preenchimento da declaração de saúde, sem ônus financeiro, por um médico indicado pela operadora, ou de optar por um profissional de sua livre escolha assumindo o ônus financeiro desta opção, conforme estabelecido no artigo 5º, parágrafos 1º e 2º desta Resolução; e IV - a informação a respeito das consequências previstas na legislação, de rescisão contratual e de responsabilidade do beneficiário por despesas realizadas com os procedimentos que seriam objetos de CPT, caso venha a ser comprovada junto à ANS, a omissão de informação sobre DLP conhecida e não declarada. Parágrafo único. A Declaração de Saúde deverá fazer referência, exclusivamente, a doenças ou lesões de que o beneficiário saiba ser portador ou sofredor no momento da contratação, não sendo permitidas perguntas sobre hábitos de vida, sintomas ou uso de medicamentos. Art. 15. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 desta Resolução, e poderá: I - oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de vinte e quatro meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou II - oferecer o Agravo, na forma do art. 7º desta Resolução; ou III - solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. § 1º O oferecimento do Agravo a que se refere o inciso II deve ser acompanhado do oferecimento de CPT, sendo então o oferecimento de CPT obrigatório nestes casos e do Agravo opcional, nas situações as quais a operadora não optou por oferecimento de cobertura total. §2º O processo administrativo de que trata esta Resolução diz respeito, exclusivamente, ao julgamento do mérito da alegação de omissão de conhecimento prévio de doença ou lesão por parte do beneficiário na Declaração de Saúde no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. Art. 16 Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. §1º Nos casos em que houver acordo de CPT ou Agravo, a operadora não poderá solicitar abertura de processo administrativo com relação à respectiva doença que ensejou o oferecimento da CPT ou Agravo. §2º Somente serão deferidas solicitações de abertura de processos administrativos de alegação de DLP que possam gerar necessidade de eventos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, de acordo com o definido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em vigor. §3º Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. §4º Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. §5º A solicitação de abertura de processo administrativo por alegação de DLP é prerrogativa exclusiva da operadora, por meio de seu representante legal junto à ANS ou de qualquer pessoa devidamente autorizada, com firma reconhecida, por instrumento de mandato e cópia autenticada da procuração. §6º O processo administrativo é de característica individual, sendo vedada a abertura de processos administrativos onde conste mais de um beneficiário. Art. 28 Sendo o julgamento final favorável à operadora, apenas poderá ser excluído o beneficiário que foi parte no processo administrativo. Nesse diapasão, resta evidente que não se mostra legítima qualquer conduta da operadora de saúde no sentido de suspender ou negar eventual assistência que o segurado venha a precisar, por óbvio dentro dos limites da cobertura contratual, até o julgamento final pela agência reguladora do devido e indispensável processo administrativo, amparado no contraditório e na ampla defesa, que reconheça omissão dolosa do consumidor/aderente. Para além disso, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no entanto, aprovou o seguinte entendimento sumular: Súmula 609: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houver a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Reverberando o mesmo entendimento, destaco o disposto na Súmula nº 08, deste Tribunal de Justiça Pernambucano, in verbis: “É abusiva a negativa de cobertura de doença preexistente, quando o usuário não foi submetido a prévio exame médico, salvo comprovada má-fé”. In casu, consoante mencionado ao longo de toda a marcha processual, não tratou o plano de saúde requerente de demonstrar a realização de diligências para averiguação do real estado de saúde do segurado quando da contratação da apólice. Ou seja, não trouxe aos autos nenhuma prova de que tenha exigido exames prévios, tampouco realizado perícia antes da contratação. Não bastasse isso, não obstante as alegações autorais, não há nenhuma evidência inequívoca de má-fé do segurado, em que pese tenha sido diagnosticado em 2015 com câncer. Nesse particular, relevo que realizou tratamento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de modo que, apesar de possuir quadro de saúde mais fragilizado, teria sido recentemente internado, frise-se em flagrante situação de emergência - conforme se infere dos laudos médicos coligidos aos autos e com prazo de carência legal de 24h (Lei nº 9.656/98, art. 12, inciso V, alínea “c” e súmula 597 do STJ), em decorrência especificamente de quadro de parada cardiorrespiratória. Decerto, caberia e poderia facilmente a fornecedora/autora, por meio de exame prévio antes da contratação, averiguar a exatidão (ou não) das informações prestadas no questionário de saúde. Destarte, não se desincumbiu a parte ré/reconvinte de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), mormente a má-fé do segurado. A simples omissão de diagnóstico anterior de câncer por ocasião do preenchimento da declaração de saúde, por si só, não pode ser interpretada como conduta dolosa ou contrária a boa-fé do segurado/consumidor que, até prova em contrário, deve ser presumida. Nessa direção, guardadas as peculiaridades do caso concreto, já se manifestou o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.782/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 29/11/2018.) Nesse cenário, não se mostra lícita a recusa do plano de saúde de recusar a cobertura contratual de assistência médico-hospitalar, baseado unicamente no argumento de ser o segurado portador de doença preexistente, sem inclusive instaurar o devido procedimento administrativo para tanto - conforme definido na legislação vigente, na medida em que, sublinho mais uma vez, deveria e poderia facilmente a fornecedora/ré/reconvinte averiguar a exatidão (ou não) das informações prestadas no questionário de saúde. Mutatis mutandis, trago à baila decisões do TJSP e deste Tribunal de Justiça Pernambucano seguindo similar linha de raciocínio, senão vejamos: Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Usuária do plano de saúde que, dias após a contratação do plano, teve diagnosticado câncer de colo do útero/ovário. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de tratamento, sob a alegação de que a solicitação foi feita enquanto fluindo período de carência para doença preexistente e de que não há a caracterização de quadro de emergência ou urgência apto a reduzir tal prazo carencial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Provimento. Sentença reformada. 1. Caracterizada a situação de urgência, fixada por relatório médico, indevida a recusa de cobertura se já transcorrido o prazo máximo de 24 horas da adesão ao contrato – artigo 12, inciso V, alínea "c", e artigo 35-C da Lei 9.656/98. Aplicação da Súmula nº 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do STJ. 2. A mera ausência de sinalização de doença preexistente em ficha de adesão não configura elemento suficiente para a caracterização da má-fé, bem como se confere dos autos a ausência de realização de exame admissional prévio à contratação. Causa subjacente à contratação do plano de saúde não retira o dever de a operadora do plano de saúde – ou outro agente que lhe represente durante a fase pré-contratual – de transmitir e colher as informações de modo preciso, a fim de se determinar a aplicação das regras contratuais de carência e/ou cobertura parcial temporária em caso de doença preexistente, devendo arcar com o ônus da sua inércia. Autora que não detinha notícia conclusiva do diagnóstico de câncer quando da contratação. Aplicação da Súmula nº 105 deste E. Tribunal. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida da paciente. Recusa abusiva constatada. 2. Recurso de apelação da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000177-94.2020.8.26.0567; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL – NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA COLECISTECTOMIA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 609 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXAME PRÉVIO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DEMONSTRADO – CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA REDUZIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 CINCO MIL REAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 15% - ART. 85, §§11 DO CPC/15 – REFORMA TOTAL DA SENTENÇA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme a Súmula 609, do STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2. Não demonstrada a má-fé do contratante, nem a exigência de exames médicos prévios, e, ainda, comprovada a implementação do risco, devida é a cobertura do evento pela seguradora. 3.Comprovado o caráter de urgência/emergência do procedimento cirúrgico através dos documentos acostados aos autos subscritos por médicos assistentes, o que afasta a carência do plano e à míngua de provas de que se trata de fato de doença preexistente, impõe-se reconhecer a abusividade da negativa de cobertura pela seguradora. 4.A demora/negativa indevida na autorização de procedimento médico pelo plano de saúde causa angústia e desespero ao consumidor, pessoa que já se encontra fragilizada em face da doença que a atinge, não se configurando mero dissabor ou incômodo da vida cotidiana. 5.Diante da condição social do consumidor, o potencial econômico do plano de saúde, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Não tendo o magistrado de primeiro grau fixado a verba honorária no percentual máximo permitido, é cabível a sua majoração decorrente do trabalho adicional do advogado de 10% para 15% sobre o valor da condenação. 7. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0036438-61.2018.8.17.2001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 02/09/2020, DJe) Nessa toada, tenho que os elementos de convicção extraídos dos autos impõem a improcedência da pretensão formulada pelo plano de saúde, ora réu/reconvinte e, por seu turno, pela procedência da pretensão autoral de manutenção do contrato e custeio da internação. Anote-se, por outro lado, que o reconhecimento da ausência de má-fé do segurado durante o preenchimento do questionário de saúde, não tem o condão de afastar os limites das estipulações e coberturas contratuais, tampouco se sobrepõe a demonstração do preenchimento dos critérios e diretrizes de utilização (DUT) fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para consecução/autorização de eventuais tratamentos que se fizerem necessários ao longo da hodierna internação e ao longo de futura execução do contrato de assistência à saúde celebrado entre as partes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também é procedente. Explico. Entrementes, o dano moral resta configurado, por ter a empresa demandada agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. Na espécie, ressoa verificada a negativa abusiva do plano de saúde demandado de custear atendimento de emergência e indispensável para resguardar a saúde e a própria vida do segurado, mediante a concreta ameaça de cancelamento do contrato. Entrementes, a ameaça de interromper o tratamento imprescindível a sobrevivência do beneficiário/autor, inexoravelmente, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, porquanto elevou sobremaneira o sofrimento inerente a própria doença, desta feita, impondo ao autor e sua família, diante da perspectiva de descontinuidade do tratamento, maior desgaste físico e emocional. Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si e a extensão do dano sofrido, nos termos do art. 944 do Código Civil, razão por que arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, com esteio nas razões de fato e de direito acima declinadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça atrial, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional, para condenar o plano de saúde: a) na obrigação de fazer consistente na manutenção do contrato ativo, desta feita, arcando com os custos da internação em testilha; a.1) torno definitiva a decisão antecipatória dos efeitos da tutela para que surta seus legais e jurídicos efeitos; a.2) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC; b) na obrigação de pagar ao segurado indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento; b.1) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação no item b, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA) e com metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. Custas pelo réu sucumbente. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Em relação ao pedido de deferimento do esquema quimioterápico constante da peça inicial, tenho que, diante das circunstâncias do caso concreto, restou configurada a perda superveniente do interesse, pelo que, nesse ponto, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, inciso VI, do CPC. Por derradeiro, alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 16 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 2 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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