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Mac Jee Tecnologia Ltda. x Paulo Rogerio De Oliveira Rosa e outros

ID: 319110442

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010876-43.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAC JEE TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA THECMEC CALDEIRARIA E TUBULACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO RANZINI OLMOS

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010876-43.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: MAC JEE TECNOLOGIA LTDA. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010876-43.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: MAC JEE TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010876-43.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: MAC JEE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA AGRAVADO: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADA: Dra. NATALIA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA REGLY ANDRADE ADVOGADO: Dr. HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA ADVOGADA: Dra. ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA AGRAVADO: THECMEC CALDEIRARIA E TUBULACOES LTDA ADVOGADO: Dr. CASSIO RANZINI OLMOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id1b54f93; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 8a9db3a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUBEMPREITADA O C. TST firmou entendimento de que, em se tratando decontrato de subempreitada, a responsabilidade entre o empreiteiro principal e osubempreiteiro é solidária, quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos do art. 455 da CLT, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, tampouco em violação ao referido dispositivo legal. No caso, a v. decisão é mais favorável à recorrente, porquedeterminou a responsabilização subsidiária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1021-66.2014.5.12.0032, 1ª Turma, DEJT-11/05/18; ARR-20677-68.2017.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2022; Ag-AIRR-1000353-81.2018.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RRAg-232-50.2015.5.07.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-20771-52.2018.5.04.0027, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 14/08/2023; RR-1000534-64.2018.5.02.0017, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/08/2021; ARR-1000821-26.2018.5.02.0373, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-24443-67.2021.5.24.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 18/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAC JEE TECNOLOGIA LTDA.

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Mac Jee Tecnologia Ltda. x Paulo Rogerio De Oliveira Rosa e outros

ID: 319110465

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010876-43.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAC JEE TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA THECMEC CALDEIRARIA E TUBULACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO RANZINI OLMOS

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010876-43.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: MAC JEE TECNOLOGIA LTDA. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010876-43.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: MAC JEE TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010876-43.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: MAC JEE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA AGRAVADO: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADA: Dra. NATALIA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA REGLY ANDRADE ADVOGADO: Dr. HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA ADVOGADA: Dra. ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA AGRAVADO: THECMEC CALDEIRARIA E TUBULACOES LTDA ADVOGADO: Dr. CASSIO RANZINI OLMOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id1b54f93; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 8a9db3a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUBEMPREITADA O C. TST firmou entendimento de que, em se tratando decontrato de subempreitada, a responsabilidade entre o empreiteiro principal e osubempreiteiro é solidária, quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos do art. 455 da CLT, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, tampouco em violação ao referido dispositivo legal. No caso, a v. decisão é mais favorável à recorrente, porquedeterminou a responsabilização subsidiária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1021-66.2014.5.12.0032, 1ª Turma, DEJT-11/05/18; ARR-20677-68.2017.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2022; Ag-AIRR-1000353-81.2018.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RRAg-232-50.2015.5.07.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-20771-52.2018.5.04.0027, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 14/08/2023; RR-1000534-64.2018.5.02.0017, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/08/2021; ARR-1000821-26.2018.5.02.0373, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-24443-67.2021.5.24.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 18/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA

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Mac Jee Tecnologia Ltda. x Paulo Rogerio De Oliveira Rosa e outros

ID: 319110486

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010876-43.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAC JEE TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA THECMEC CALDEIRARIA E TUBULACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO RANZINI OLMOS

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010876-43.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: MAC JEE TECNOLOGIA LTDA. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010876-43.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: MAC JEE TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010876-43.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: MAC JEE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA AGRAVADO: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADA: Dra. NATALIA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA REGLY ANDRADE ADVOGADO: Dr. HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA ADVOGADA: Dra. ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA AGRAVADO: THECMEC CALDEIRARIA E TUBULACOES LTDA ADVOGADO: Dr. CASSIO RANZINI OLMOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id1b54f93; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 8a9db3a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUBEMPREITADA O C. TST firmou entendimento de que, em se tratando decontrato de subempreitada, a responsabilidade entre o empreiteiro principal e osubempreiteiro é solidária, quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos do art. 455 da CLT, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, tampouco em violação ao referido dispositivo legal. No caso, a v. decisão é mais favorável à recorrente, porquedeterminou a responsabilização subsidiária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1021-66.2014.5.12.0032, 1ª Turma, DEJT-11/05/18; ARR-20677-68.2017.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2022; Ag-AIRR-1000353-81.2018.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RRAg-232-50.2015.5.07.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-20771-52.2018.5.04.0027, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 14/08/2023; RR-1000534-64.2018.5.02.0017, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/08/2021; ARR-1000821-26.2018.5.02.0373, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-24443-67.2021.5.24.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 18/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THECMEC CALDEIRARIA E TUBULACOES LTDA

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Processo nº 1000534-60.2024.8.11.0047

ID: 322894108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000534-60.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000534-60.2024.8.11.0047. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000534-60.2024.8.11.0047. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: DAVINO MARTINS DE BULHOES Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de DAVINO MARTINS DE BULHÕES. A exordial foi recebida em Id. n. 165136435, sendo determinada a citação do requerido. O requerido foi citado pessoalmente, Id. n. 175469901. Na sequência, o requerido compareceu aos autos apresentando embargos á monitória, isto em Id. n. 177613191. Em sua defesa o requerido sustenta a preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de liquidez, incerteza e inexigibilidade do título, sendo incapaz de embasar a pretensão monitória. No mérito, prossegue aduzindo a inexistência de contrato formalizado, incerteza e iliquidez do débito, e subsidiariamente pugna pela revisão de cláusulas contratuais, com a redução dos juros ao patamar de 1% ao mês, ou ao apurado pela taxa SELIC. Foram juntados os documentos constantes em Id. n. 177613192. Deixa o autor de comprovar o adimplemento de quaisquer das prestações. A parte autora apresentou impugnação aos embargos em Id. n. 194118510. É o relatório. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Ademais, consoante previsão do artigo 443, incisos I e II, do CPC, a prova testemunhal é dispensável no caso dos autos, vez que, os fatos cercam-se de provas documentais hábeis a elucidar a controvérsia. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: De largada, cabe consignar que é entendimento jurisprudencial dominante, que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse norte, verificando que o contrato firmado entre as partes se constitui em nítida relação de consumo, sendo a requerida uma instituição financeira, disponibilizando o crédito na qualidade de fornecedora, para que o requerente, assim, utilize em seu proveito. Com efeito, aplicável o CDC na negociação em discussão nesses autos, sendo nesse sentido a Súmula 297, do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo autor, porquanto somente na análise de cada caso concreto se verificará eventual abusividade passível de alteração. Na situação em apreço, mesmo com a inversão do ônus, tem-se que a análise do contrato é suficiente para o deslinde da questão, afastando a necessidade de prova pericial, como inicialmente consignado. Da inadequação da via eleita: Nesse ponto, o requerido sequer fundamenta sua preliminar em ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, se limitando a aduzir a inexistência de documento indispensável, o qual sequer fora especificado. O contrato juntado pela parte autora, em Id. n. 159162457, somado ao documento de liberação de crédito, acostado em id. n. 159162458, e o comprovante de contratação de empréstimo em Id. n. 159162459, são capazes de comprovar a exigibilidade e liquidez, não merecendo prosperar a tese defensiva aventada. Portanto, rejeito a preliminar aventada, bem como, a tese meritória que se confunde com tal preliminar, sendo certa a liquidez do débito, assim como, a sua exigibilidade. Da Declaração Genérica de Cláusulas Abusivas nos Contratos Firmados entre as Partes: Não se avista qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento de seu conteúdo, até porque a natureza do referido contrato não tira sua validade, pois em atenção ao princípio da autonomia da vontade, as partes contratantes têm plena capacidade e liberdade para contratar ou não, sendo certo que não há alegação de vício de vontade que possa contaminar o pacto. Ademais, a ingerência do Poder Judiciário na relação contratual havia entre as partes somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, de modo que a aplicação da regra consumerista aos contratos bancários não induz à substituição automática das normas do Código de Processo Civil. Conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, assim, o imbróglio dos autos gira em torno apenas em saber se é lícita a capitalização de juros e se a taxa de juros remuneratórios é abusiva. Da capitalização de juros e dos juros remuneratórios pactuados: Pelos termos da contratação, resta hialina a exponenciação dos juros, isto é, a contagem mensal de juros sobre juros, comumente tratada como juros capitalizados. Caso fossem juros simples, no patamar pactuado, a projeção anual deles seria bem menor que a verificada mediante simples soma aritmética, conforme documento apresentado pela parte autora em Id. n. 159162459. Conquanto as cláusulas devam ser expressas e claras, além de interpretadas de maneira mais favorável ao tomador quando se tratar de contratos típicos de adesão (CC, art. 423), que exsurge ser o caso, não há dúvida, pelos próprios termos articulados na exordial, que a parte mutuário tinha pleno conhecimento de que os juros do negócio eram exponenciais, com capitalização anual, não sendo nenhuma pessoa incauta ou ingênua tapeada ardilosamente pela instituição financeira. Nada disso. Sabia o que contratava, a taxa que imperava, a capitalização mensal, prevista no título. No caso dos contratos observado que, além de as avenças terem sido firmadas após a data (31.03.2000 – será melhor descrita abaixo), a capitalização mensal dos juros foi pactuada pelas partes, conforme se extrai do comprovante de contratação do empréstimo em discussão, juntado em Id. n. 159162460. Aliás, de acordo com a súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ou seja, dessa explicitação da taxa de juros anual, comparada com a taxa mensal estipulada, é possível identificar a exponenciação periódica dos juros, o que a autoriza independentemente de cláusula expressa no mesmo sentido. Nesse diapasão, com fulcro na remansosa exegese jurisprudencial em relação ao disposto na Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, ainda vigente por força do art. 2.º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros bancários em período inferior a um ano, desde que o contrato tenha sido celebrado depois de 31/03/2000, como neste caso, e que havida expressa pactuação. Nesse condão, vide o seguinte escólio, ressaltado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Capitalização de juros. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do RE 592.377/RS. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de "trabalho adicional" por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido”. (Supremo Tribunal Federal STF; ARE 993227; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 17/04/2017; pág. 87); “Súmula nº 110 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000 (em vigor como MP nº 2.170-36, de 2001), desde que expressamente pactuada. A "periodicidade inferior a um ano" a que se refere o art. 5º da MP nº 1.963-17, de 2000, em vigor como MP 2.170-36, de 2001, refere-se às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", e não ao termo "capitalização de juros", sendo admissível nos contratos bancários, portanto, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, independentemente do prazo de duração contratual”. (DJE 24.4.2017); “PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Ação revisional. Incidência do CDC. Pedido de revisão dos juros remuneratórios contratados. Impossibilidade de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Constatação acerca da pactuação de taxa de juros inferior à taxa média de mercado. Inexistência da abusividade alegada. Manutenção dos índices pactuados. Capitalização mensal dos juros. Julgamento do recurso extraordinário nº 592.377/rs. Possibilidade de a matéria ser tratada por intermédio de medida provisória. Reconhecimento de relevância e urgência do tema. Novo posicionamento. Súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de justiça. Viabilidade de sua cobrança ante a existência de previsão expressa nos contratos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime”. (TJ-SE; AC 201700811655; Ac. 12085/2017; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Mucio Santana de A. Lima; Julg. 06/06/2017; DJSE 09/06/2017); “APELAÇÃO CÍVEL. 2) ação revisional. Cédula de crédito bancário firmada em 17.07.2009. 3) pleito para declarar a ilegalidade de tarifas administrativa. Ausência de interesse recursal sobre a matéria. Não conhecimento. 4) capitalização mensal de juros. Incidência da Medida Provisória nº 2.170- 36/01 e adoção do entendimento consubstanciado pelo STJ no incidente de recurso repetitivo nº 1.251.331 do STJ. Admissibilidade, ademais, da capitalização em cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/04). 5) repetição de indébito em dobro. Questão prejudicada. 6) sentença mantida. Conhecer em parte o recurso, e na parte conhecida, negar provimento. Apelação cível nº 1.525.015-8 fls. 2” (TJ-PR; ApCiv 1525015-8; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Cristiane Santos Leite; Julg. 18/08/2016; DJPR 29/08/2016; pág. 108); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. [...] AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 4[...]. (STJ – Quarta Turma – AgRg no AgRg no AREsp 618411 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0297023-6, julgado em 26/05/2015, Dje 24/06/2015)”. A pactuação explícita dos juros capitalizados, e de conhecimento do contratante, em período inferior a um ano autoriza a sua incidência e não fere as disposições dos arts. 113 e 421/422 do Código Civil, tratando-se de avença posterior a 31/03/2000, na forma da Medida Provisória suso anotada e do RE n.° 592.377/RS. Inaplicáveis os preceitos do art. 591 do Código Civil, de caráter geral, que cedem em face da normatização especial acima declinada e da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula n.º 596. As disposições do Decreto nº 22.626, de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre a questão, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o seguinte: “Súmula n.º 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, o art. 591 do Código Civil permite a capitalização dos juros de forma anual: “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual”. Logo, devidos os juros capitalizados, nos termos contatados e legalmente autorizados pela aludida norma específica. Pois bem. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça somente é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. [...]. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva. No caso concreto, não se constata abusividade nas taxas pactuadas no empréstimo “sub judice”, uma vez que a taxa de juros remuneratórios prevista é de 5.42% ao mês, ou seja, não supera o importe de uma vez e meia da taxa divulgada pelo BACEN para o tipo específico de contrato à época da celebração (ano de 2021), conforme dados do Banco Central do Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – LEGALIDADE EVIDENCIADA – RESP Nº 1.061.530-RS – PRECEDENTE DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As [...]. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. (TJMT 00026351420158110044 MT, Rel. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2020, p. 07/12/2020). CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, constata-se a abusividade do percentual dos juros remuneratórios previstos em contrato bancário nos casos em que tal consectário exceda em mais de uma vez e meia a média praticada, à época, pelo mercado, para operações da mesma espécie. (TJMG - AC: 10000204712855001 MG, Rel. Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 11/08/2020, p. 14/08/2020). Nesse diapasão, por corolário lógico, não há que se falar em revisão contratual, pois não evidenciada a ilegalidade dos valores cobrados. Desse modo, rejeito os embargos à monitória e, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para fins de: I – CONVERTER a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, bem como o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, §2 º), no valor original da dívida, acrescido de correção pelo INPC/IBGE, bem como, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, servindo esta sentença como título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 8º c/c art. 487, inc. I, ambos do CPC; II – INTIME-SE a parte exequente para que apresente memorial descritivo da dívida, e após, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento da importância apresentada no demonstrativo do débito, sob pena de ser acrescido multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito; III – Sem prejuízo, proceda a Secretaria da Vara com a evolução da fase processual da presente ação para que passe, doravante, a tramitar como cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0800204-50.2023.8.10.0131

ID: 326766449

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800204-50.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800204-50.2023.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) 1º APELADO: J… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800204-50.2023.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) 1º APELADO: José Maria Dias da Silva ADVOGADO: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) 2º APELANTE José Maria Dias da Silva ADVOGADO: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por José Maria Dias da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Senador La Rocque/MA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar inexistente o contrato discutido, indeferindo o requerimento de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Em virtude da sucumbência em parte mínima do pedido, condenou o 2º Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id. n.º 43765329), preliminarmente, o 1º Apelante suscita sua ilegitimidade passiva, visto que os descontos realizados são relativos à empresa SUL AMERICA S/A, não havendo qualquer nexo causal com o banco, ora 1º Apelante. Quanto ao mérito, defende que atuou no estrito cumprimento do dever legal para efetivar os descontos a partir do comando recebido pela SUL AMERICA S/A, servindo como mero meio de pagamento. Insurge-se contra a condenação em repetição do indébito e danos morais. Alternativamente, pugna pela minoração da condenação. Ao final, pleiteia o acolhimento das prejudiciais de mérito bem como das preliminares e, subsidiariamente, o provimento do recurso, para reformar a decisão a quo e julgar improcedente a ação. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 43765403), o 1º Apelado refuta as teses recursais. o 2º Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 43765332), após breve síntese, defende a necessidade da fixação da condenação por danos morais em 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que os descontos realizados de forma indevida diminuíram o poder de compra do consumidor e atingiram o seu mínimo vital. Ademais, pleiteia a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação, em favor da parte autora. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 43765402), o 2º Apelado rechaça os argumentos expendidos pelo 2º Apelante. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dra. Sâmara Ascar Sauaia (Id. n.º 44207176), manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, e pela rejeição das preliminares arguidas, e no mérito, deixou de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que o 2º Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, este se encontra dispensado do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo à análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O 2º Apelante alega ter percebido um desconto indevido em sua conta corrente junto ao 1º Apelante, que diminuiu o valor de seu benefício previdenciário. Relata que descobriu que o lançamento correspondia a cobrança por parte da empresa SUL AMERICA S/A, e afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontada uma parcela, conforme infere-se dos extratos acostados à Exordial (Id. n.º 43765293). Preliminarmente, o 1º Apelante alega sua ilegitimidade passiva, todavia, seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que, na espécie, incide a responsabilidade solidária dos fornecedores, haja vista que a instituição financeira, ora 1º Apelante, deve cumprir com o dever de informação e honrar a boa-fé contratual depositada pelos correntistas, configurando-se assim a sua legitimidade passiva, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 25, § 1º, do mesmo diploma. Veja-se: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Durante a instrução processual, o Apelante limitou-se a imputar a responsabilidade a terceiros, todavia, como instituição financeira responsável por manter a conta corrente da 1ª Apelada, não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar elementos que comprovassem a autorização dos descontos em débito automático pelo consumidor. Sobre o tema, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA EM NOME DE TERCEIROS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § ÚNICO E, 25, § 1º CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO APELADO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMATICO/CONTRATO DO SEGURO PSERV. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação e autorizar o débito da cobrança titula de PSERV, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, sendo responsável solidário pelos atos praticados por terceiro. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC e a necessária fixação de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em razão da retenção indevida de parte do seu benefício previdenciário. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0800475-07.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2022) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA 1. O Banco réu tem legitimidade para responder por alegada falha na prestação de serviço concernente à contratação/autorização de débito automático na conta bancária de titularidade da parte autora. 2. Descontos indevidos em conta-corrente, referente a seguro estipulado pela instituição financeira sem que o correntista tenha autorizado, bem como de tarifas bancárias não contratadas, demonstra falha na prestação do serviço por parte do banco, ensejando o dever de restituir os valores debitados indevidamente. 3. As astreintes constituem instrumento legal de coerção apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional e deve se conformar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juiz pode reduzir o valor fixado e/ou vincular periodicidade, caso verifique o seu excesso 4. Apelo parcialmente provido (ApCiv 0807300-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2022) (Ressaltei) Ademais, o 1º Apelante suscita a ocorrência da prescrição trienal, pleito que merece ser rechaçado, uma vez que aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. De igual modo entende-se que é inaplicável ao caso em tela o instituto da decadência previsto no art. 178 do Código Civil, uma vez que este se refere à anulabilidade de negócio jurídico eivado de vício (erro, dolo coação, etc.), o que não se verifica na presente situação, em que o autor busca declarar a inexistência do acordo. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o 2º Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser reformada a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente do 2º Apelante, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo 2º Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, para negar provimento ao 1º Apelo e dar provimento à 2ª Apelação, condenando o 1º Apelante a restituir, em dobro, o montante indevidamente descontado, e a reparar os danos morais sofridos pelo consumidor, estes no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

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Processo nº 0800104-49.2023.8.10.0114

ID: 331049399

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800104-49.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800104-49.2023.8.10.0114 – RIACHÃO 1º APELANTE: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ADVOGADO: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800104-49.2023.8.10.0114 – RIACHÃO 1º APELANTE: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ADVOGADO: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) 1ª APELADA: Maria Valdereis Lopes da Conceição ADVOGADA: Dr. Helba Rayne Carvalho de Araujo (OAB/MA 22015-A) 2ª APELANTE Maria Valdereis Lopes da Conceição ADVOGADA: Dr. Helba Rayne Carvalho de Araujo (OAB/MA 22015-A) 2º APELADO: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ADVOGADO: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e por Maria Valdereis Lopes da Conceição contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Riachão/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, julgou procedentes os pedidos da Inicial, para determinar o cancelamento do contrato de seguros em nome da parte autora, condenar a requerida ao pagamento à parte requerente de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e condenar a seguradora demandada a restituir a autora o valor de R$ 541,20 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), já computados em dobro, relativo ao indébito. Em virtude da sucumbência, condenou o 1º Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 31354130), o 1º Apelante defende a regularidade da contratação pela recorrida. Insurge-se contra a condenação por danos materiais e danos morais. Alternativamente, pugna pela devolução de forma simples, alegando a inexistência de má-fé. A 2ª Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 31354134), após breve síntese, defende a necessidade da majoração da condenação por danos morais para 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, pleiteia que o 2º Apelado seja condenado ao ônus de sucumbência, arcando com o pagamento das custas, despesas judiciais que houver e honorários advocatícios, nos termos legais Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 43765402), o 2º Apelado rechaça os argumentos expendidos pelo 2º Apelante. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra do Procurador Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id. n.º 46090958), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do 1º Apelo, e pelo conhecimento e provimento do 2º Apelo. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 2ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo à análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 2ª Apelante alega ter percebido um desconto indevido em sua conta corrente junto ao 1º Apelante, o qual diminuiu o valor de seu benefício previdenciário. Relata que descobriu que o lançamento correspondia a cobrança por parte da empresa “BRADESCO AUTO/RE”, e afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontada uma parcela, conforme se infere dos extratos acostados à Exordial (Id. n.º 31354112). Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 2ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Constata-se que o 1º Apelante não trouxe aos autos qualquer documento ou prova capaz de comprovar a efetiva contratação do seguro questionado, sobretudo por se tratar de consumidora analfabeta, conforme Id. nº. 31354111. Nesse contexto, considerando que o Apelado não logrou êxito em provar a legalidade de sua cobrança, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que cobrou por serviços não utilizados ou pretendidos pela consumidora, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizado pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV), uma vez que se vale “[...] da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, o que é expressamente vedado pelo Codex Consumerista (art. 39, IV). No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 2ª Apelante. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Como é sabido, não existem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. A propósito do tormentoso problema em torno do dano moral, válidas as lições de Calmon Passos: “(...) entremeado de dificuldades é o problema do ressarcimento dos danos que afetam a nossa personalidade, os que provocam mudança no modo como nos víamos ou como éramos vistos (avaliados) pelos outros. Em que pesem essas peculiaridades, tenho para mim que se deve afirmar como necessário, para serem atendidos, uns e outros, os critérios fundamentadores da liquidação dos danos materiais - devem ser precisamente provados, repelindo-se, tanto como critério para certificação de sua existência quanto para sua estimativa, o juízo de valor que a vítima faz de si mesma, cingindo-nos rigorosamente a padrões socialmente institucionalizados, o que assegura o mínimo de objetividade exigido de toda e qualquer aplicação do direito ao caso concreto.(...) o que será dano moral puro, ou seja, possível de existir inexistindo danos materiais ou que nenhuma relação mantém com os mesmos? Só nos resta afirmar que nos situamos, aqui, no espaço do que se qualifica como valor, algo especificamente humano e insuscetível de objetivação, salvo se considerado em sua legitimação intersubjetiva. Sem esse consectário, torna-se aleatório, anárquico, inapreensível e inobjetivável. Não são os meus valores os tuteláveis juridicamente, sim os socialmente institucionalizados, porque é da essência mesma do direito seu caráter de regulação social da vida humana. ("O imoral nas indenizações por dano moral", Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/2989. Acesso em: 25 jul. 2011). A dificuldade não esbarra somente na identificação dos tormentos e abalos sofridos. A valoração deste tipo de sofrimento exige do Julgador certa sensibilidade, para que a dor noticiada no feito não se converta em captação de vantagem. Por essa razão, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como a condição do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, acrescendo-se a todos estes fatores a reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Nesse sentido, Cavalieri Filho discorre sobre este tema: “Creio que na fixação do da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (In CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª edição. São Paulo: Atlas, 2017. p. 236) Afora isso, sua quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. De acordo com a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (In Responsabilidade Civil, pág. 60, 14ª edição, 2013). Desse modo, a indenização deve ter um caráter preventivo, visando que a conduta danosa não volte a se repetir, assim como punitivo, com o propósito de efetiva reparação pelo dano sofrido. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 2ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e os juros contam-se a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos, para negar provimento ao 1º Apelo, e dar provimento à 2ª Apelação, para majorar os danos morais sofridos, estes no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

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Processo nº 0800212-27.2023.8.10.0131

ID: 329936773

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800212-27.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES FIRMINO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800212-27.2023.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) 1º APELADO: J… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800212-27.2023.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) 1º APELADO: João Alves Firmino ADVOGADO: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) 2º APELANTE João Alves Firmino ADVOGADO: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por João Alves Firmino contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Senador La Rocque/MA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar a nulidade das cobranças de serviços lançadas na conta bancária da parte autora, denominadas “SEGURO SABEMI”, e condenar solidariamente os réus a restituírem, em dobro, os valores das parcelas debitadas indevidamente na conta bancária da parte requerente, indeferindo o requerimento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência em parte mínima do pedido, condenou o 2º Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id. n.º 37258396), preliminarmente, o 1º Apelante suscita sua ilegitimidade passiva, visto que os descontos realizados são relativos à empresa SABEMI SEGURADO, não havendo qualquer nexo causal com o banco, ora 1º Apelante. Quanto ao mérito, defende que atuou no estrito cumprimento do dever legal para efetivar os descontos a partir do comando recebido pela SABEMI SEGURADO, servindo como mero meio de pagamento. Insurge-se contra a condenação para reparar os danos materiais e a repetição do indébito, de modo que pugna pela exclusão dos danos morais, para que sejam considerados apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, observado o prazo prescricional. Ao final, pleiteia o acolhimento das prejudiciais de mérito bem como das preliminares e, subsidiariamente, o provimento do recurso, para reformar a decisão a quo e julgar improcedente a ação. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 37258413), o 1º Apelado refuta as teses recursais. O 2º Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 37258399), após breve síntese, defende a necessidade da fixação da condenação por danos morais em 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, pleiteia a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação, em favor da parte autora. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 37258414), o 2º Apelado rechaça os argumentos expendidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa (Id. n.º 37523500), manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, e pela rejeição das preliminares arguidas, e no mérito, deixou de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que o 2º Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, este se encontra dispensado do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo à análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O 2º Apelante alega ter percebido descontos indevidos em sua conta corrente junto ao 1º Apelante, que diminuíram o valor de seu benefício previdenciário. Relata que descobriu que os lançamentos correspondiam a cobrança por parte da empresa Sabemi Seguradora S.A., e afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontadas três parcelas, conforme se infere dos extratos acostados à Exordial (Id. n.º 37258274). Preliminarmente, o 1º Apelante alega sua ilegitimidade passiva, todavia, seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que, na espécie, incide a responsabilidade solidária dos fornecedores, haja vista que a instituição financeira, ora 1º Apelante, deve cumprir com o dever de informação e honrar a boa-fé contratual depositada pelos correntistas, configurando-se assim a sua legitimidade passiva, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 25, § 1º, do mesmo diploma. Veja-se: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Durante a instrução processual, o Apelante limitou-se a imputar a responsabilidade a terceiros, todavia, como instituição financeira responsável por manter a conta corrente da 1ª Apelada, não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar elementos que comprovassem a autorização dos descontos em débito automático pelo consumidor. Sobre o tema, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA EM NOME DE TERCEIROS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § ÚNICO E, 25, § 1º CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO APELADO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMATICO/CONTRATO DO SEGURO PSERV. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação e autorizar o débito da cobrança titula de PSERV, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, sendo responsável solidário pelos atos praticados por terceiro. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC e a necessária fixação de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em razão da retenção indevida de parte do seu benefício previdenciário. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0800475-07.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2022) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA 1. O Banco réu tem legitimidade para responder por alegada falha na prestação de serviço concernente à contratação/autorização de débito automático na conta bancária de titularidade da parte autora. 2. Descontos indevidos em conta-corrente, referente a seguro estipulado pela instituição financeira sem que o correntista tenha autorizado, bem como de tarifas bancárias não contratadas, demonstra falha na prestação do serviço por parte do banco, ensejando o dever de restituir os valores debitados indevidamente. 3. As astreintes constituem instrumento legal de coerção apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional e deve se conformar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juiz pode reduzir o valor fixado e/ou vincular periodicidade, caso verifique o seu excesso 4. Apelo parcialmente provido (ApCiv 0807300-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2022) (Ressaltei) Ademais, o 1º Apelante suscita a ocorrência da prescrição trienal, pleito que merece ser rechaçado, uma vez que aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. De igual modo entende-se que é inaplicável ao caso em tela o instituto da decadência previsto no art. 178 do Código Civil, uma vez que este se refere à anulabilidade de negócio jurídico eivado de vício (erro, dolo coação, etc.), o que não se verifica na presente situação, em que o autor busca declarar a inexistência do acordo. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o 2º Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente do 2º Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar solidariamente o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente do 2º Apelante. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo 2º Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e os juros contam-se a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Face ao resultado do julgamento, a condenação das custas processuais e honorários advocatícios deve ser majorada para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, para negar provimento ao 1º Apelo e dar provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

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Processo nº 0800949-31.2023.8.10.0066

ID: 308012432

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800949-31.2023.8.10.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA BARROS LINDOSO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800949-31.2023.8.10.0066 – AMARANTE DO MARANHÃO 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A)… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800949-31.2023.8.10.0066 – AMARANTE DO MARANHÃO 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) 1ª APELADA: Lucineia Barros Lindoso ADVOGADA: Dr.ª Jacyelle Sousa Azevedo Guajajara (OAB/MA 19.530) 2ª APELANTE Lucineia Barros Lindoso ADVOGADA: Dr.ª Jacyelle Sousa Azevedo Guajajara (OAB/MA 19.530) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Lucineia Barros Lindoso contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar a nulidade das cobranças referidas na Exordial, condenando o 1º Apelante a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais, ambos a partir da citação, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores. Determinou que o 1º Apelante se abstivesse de efetuar novos descontos questionados na demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revestida em favor da 2ª Apelante. Em virtude da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em relação à 2ª Apelante, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id. n.º 42373483), preliminarmente, o 1º Apelante suscita sua ilegitimidade passiva, visto que os descontos foram realizados junto ao CHUBB SEGUROS, não havendo qualquer nexo causal com o banco, ora 1º Apelante. Segue sustentando a ocorrência de coisa julgada, referente à matéria discutida nos autos do processo n.º 802018-40.2019.8.10.0066, bem como o instituto da prescrição trienal. Quanto o mérito, defende a regularidade da contratação referente ao desconto intitulado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, uma vez que foi realizada pela consumidora por meio da central de atendimento, preenchidos todos os requisitos legais e contratuais. Com relação ao CHUBB SEGUROS, alega que atuou no estrito cumprimento do dever legal, servindo como mero meio de cobrança. Com base em tais argumentos, insurge-se contra a condenação em repetição do indébito, pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença nos termos indicados. Devidamente intimada, a 1ª Apelada não apresentou contrarrazões, conforme extrai-se da movimentação do PJe. A 2ª Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 42373486), insurge-se contra o termo inicial para a correção monetária dos danos materiais, devendo incidir desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43, do STJ. Assevera a ocorrência de danos morais e a necessidade de condenação da instituição financeira a repará-los integralmente, uma vez que os descontos realizados de forma indevida diminuíram o poder de compra da consumidora e atingiram o seu mínimo vital. Forte nessas razões, pugna pela reparação dos danos extrapatrimoniais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 42373790), o 2º Apelado refuta as teses recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 42748788). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 2ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 2ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente junto ao 1º Apelante, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que os lançamentos correspondiam às cobranças de dois seguros intituladas “Bradesco Vida e Previdência” e “Chubb Seguros”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontadas diversas parcelas, conforme infere-se dos extratos acostados à Exordial. Preliminarmente, o 1º Apelante alega sua ilegitimidade passiva, ocorrência de coisa julgada, referente à matéria discutida nos autos do processo n.º 802018-40.2019.8.10.0066, bem como o instituto da prescrição trienal. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, os argumentos expendidos não merecem prosperar, uma vez que na espécie incide a responsabilidade solidária dos fornecedores, haja vista que a instituição financeira, ora 1º Apelante, deve cumprir com o dever de informação e honrar a boa-fé contratual depositada pelos correntistas, configurando-se assim a sua legitimidade passiva, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 25, § 1º, do mesmo diploma. Veja-se: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Durante a instrução processual, o Apelante limitou-se a imputar a responsabilidade a terceiros, todavia, como instituição financeira responsável por manter a conta corrente da 1ª Apelada, não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar elementos que comprovassem a autorização dos descontos em débito automático pela consumidora. Sobre o tema, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA EM NOME DE TERCEIROS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § ÚNICO E, 25, § 1º CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO APELADO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMATICO/CONTRATO DO SEGURO PSERV. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação e autorizar o débito da cobrança titula de PSERV, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, sendo responsável solidário pelos atos praticados por terceiro. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC e a necessária fixação de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em razão da retenção indevida de parte do seu benefício previdenciário. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0800475-07.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2022) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA 1. O Banco réu tem legitimidade para responder por alegada falha na prestação de serviço concernente à contratação/autorização de débito automático na conta bancária de titularidade da parte autora. 2. Descontos indevidos em conta-corrente, referente a seguro estipulado pela instituição financeira sem que o correntista tenha autorizado, bem como de tarifas bancárias não contratadas, demonstra falha na prestação do serviço por parte do banco, ensejando o dever de restituir os valores debitados indevidamente. 3. As astreintes constituem instrumento legal de coerção apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional e deve se conformar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juiz pode reduzir o valor fixado e/ou vincular periodicidade, caso verifique o seu excesso 4. Apelo parcialmente provido (ApCiv 0807300-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2022) (Ressaltei) Sobre a alegação de coisa julgada, merece cair por terra também a preliminar aventada, uma vez que o 1º Apelante limita-se a alegar a ocorrência do julgamento em processo anterior, contudo, não apresentou documentos hábeis a comprovar suas alegações, tais como o contrato, a quantidade de parcelas e o período de desconto. Sobre a prescrição, tratando-se de relação de consumo, deve incidir o art. 27 do diploma consumerista, razão pela qual a pretensão da consumidora, de declaração de inexistência relação contratual, repetição de indébito e reparação dos danos morais pode ser exercida em 05 (cinco) anos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão, entendeu que o termo inicial a ser observado para a contagem do prazo prescricional previsto no aludido dispositivo é data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário do agravante. 4. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - AREsp: 2490345, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 09/02/2024) (Destaquei) Esse é o entendimento manifestado por esta Egrégia Corte de Justiça ao analisar casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 1.021, CAPUT, DO CPC/2015 C/C ART. 641 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/MA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDO. SOMENTE PARA INTEGRAR MATÉRIA DE ORDEM. 1. Consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC e 641 do RITJ/MA, somente cabe agravo interno contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra ato colegiado. 2. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). 3. In casu, não restou demonstrada a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao entendimento de que o marco inicial para contagem do lapso prescricional é o do último desconto. Desse modo, considerando que o último desconto (Parcela 17/47 - contrato nº 366397203), no valor de R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos), deu-se na data de 29/9/2021, conforme evidenciado no ID. 34407983 - Pág. 1, e que o ajuizamento da ação data de 14/6/2022, ainda não decorreu o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Diversamente do alegado, a decisão embargada não contém qualquer vício passível de ensejar o recurso manejado, vez que procedeu ao exame dos fatos e explicitou os fundamentos jurídicos da decisão. 5. Na hipótese, não se vislumbra omissão, tendo-se fundamentado a necessidade da devolução em dobro “nos termos do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e do fixado na 3ª Tese do IRDR n. 53.983/2016”. Acrescente-se que a referida repetição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos tão somente para apreciar a preliminar suscitada de prescrição, integrando-a à decisão vergastada, sem, contudo, dar-lhe efeitos infringentes. (ApCiv 0800707-53.2022.8.10.0116, Rel. Desembargador (a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 31/07/2024) (Destaquei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da apelante. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada prestação debitada, de modo que só se encontram abarcadas pela prescrição as parcelas debitadas antes do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do ajuizamento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (ApCiv 0801778-64.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador (a) TYRONE JOSE SILVA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/12/2022) (Grifei) Assim, ao contrário do que alega o 1º Apelante, aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, afastando-se todas as preliminares arguidas. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 2ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 1ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se que merece ajustes nos consectários da condenação por repetição de indébito, nos moldes alegados pela 2ª Apelante, uma vez que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 2ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitando sempre o pedido da consumidora, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por montante superior para a reparação de danos dessa espécie, todavia, a condenação limita-se ao valor pleiteado pela 2ª Apelante, por vedação ao julgamento ultra petita. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao 1º Apelo e dou provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 1000535-54.2024.8.11.0044

ID: 309666111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044. Processos relacionados nº 1000536-39.2024.8.11.0044 nº 1000534-69.2024.8.11.0044 nº 1000533… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044. Processos relacionados nº 1000536-39.2024.8.11.0044 nº 1000534-69.2024.8.11.0044 nº 1000533-84.2024.8.11.0044 nº 1000532-02.2024.8.11.0044 nº 1000531-17.2024.8.11.0044 nº 1000529-47.2024.8.11.0044 REQUERENTE: JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A VISTOS. Trata-se de ação de declaração de nulidade da dívida com declaratória de prescrição e pedido de reparação por danos morais, ajuizada por Jocimar da Silva Rodrigues em face do Grupo Recovery, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que vem sendo insistentemente cobrada pela empresa ré e pelo Serasa. Relata que, ao consultar os órgãos de restrição de crédito, em especial o site do Serasa, constatou a existência de cobranças que totalizam, atualmente, o valor de R$ 11.347,19, referentes a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Aduz que as cobranças vêm sendo realizadas de forma insistente, acintosa e vexatória, de modo excessivo e desrespeitoso, por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens de SMS, ocasião em que representantes da ré insistem na cobrança de valores prescritos. Ressalta que a Terceira Turma do C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.088.100 e nº RESP 2.094.303, em 17/10/2023, firmou entendimento no sentido de ser ilícita a cobrança judicial e extrajudicial de dívidas prescritas por meio de supostas plataformas de negociação de débito. Afirma que a cobrança indevida de dívida prescrita, aliada à publicidade e à inscrição nos cadastros restritivos, tem causado impactos negativos sobre o score de crédito e a capacidade de obtenção de financiamentos pela parte autora. Por isso, requer: (I) o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; (II) a inversão do ônus da prova; (III) a condenação da requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; (IV) a declaração de inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a devida baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19; e (V) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da inclusão/manutenção indevida de informações negativas, no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos, tais como ID 143715496. Determinada a emenda à inicial (ID 144657380), a parte autora se manifestou no ID 154023930. Deferida a gratuidade da justiça (ID 167721020). Citada, a parte requerida, Grupo Recovery, ofereceu contestação (ID 169513368) em conjunto com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados NPL II, cessionário que compareceu espontaneamente, salientando que a inclusão de dívidas em plataforma privada de negociação não excede os limites do razoável. Em preliminar, no entanto, as requeridas arguiram: (I) a ilegitimidade passiva da agente de cobrança Recovery do Brasil Consultoria S.A. e necessidade de inclusão do cessionário titular da dívida no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que aquela figura tão somente como agente gestora de cobrança do crédito e os contratos celebrados pertencem ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”); (II) a suspensão do feito em razão da decisão de afetação do Recurso Especial nº 2.092.190/SP; (III) a ausência procuração assinada; (IV) a incompetência territorial em razão do comprovante de residência em nome de terceiro; (V) a impugnação do valor da causa, sob o fundamento de que os contratos que pertencem ao demandado somados perfazem a quantia de R$ 1.757,29 e o valor atribuído a título de danos morais foi inserido apenas para atrair maiores condenações em honorários de sucumbência, pugnando pela readequação do valor da causa para constar R$ 6.757,29; (VI) as ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora configuram conduta atentatória à dignidade da justiça; (VII) a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentam a ausência de negativação do nome do autor e de prejuízo ao score, sob a justificativa de que “Serasa Limpa Nome” concerne à plataforma de negociação sem publicidade; a origem do débito e do inadimplemento contratual e a cessão do crédito e a notificação ao autor; a ausência de pretensão resistida quanto à prescrição, ressaltando que a prescrição não impede que o credor promova atos de cobrança extrajudiciais para satisfazer seu crédito; a inexistência de desvio produtivo e a ausência de provas; a inaplicabilidade do Resp nº 2.088.100/SP por ausência de atos de cobrança; a conformidade à legislação vigente de proteção de dados pessoais; a ausência de responsabilidade civil e mera disponibilização de propostas de acordo; a litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro. Também juntou documentos. Em seguida, IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. também ofereceu contestação, nos mesmos termos, como cessionária, conforme ID 169518694. Também juntou documentos. Audiência infrutífera (ID 171758209). Impugnação à contestação (ID 172062760). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 172077458), a parte autora postulou a procedência dos pedidos iniciais, não pugnando por outras provas (ID 172565371). Por sua vez, a requerida manifestou interesse no depoimento pessoal da parte autora (ID 173813842). É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. Todavia, no que respeita às preliminares que impedem ou retardam julgamento do mérito, o art. 337, II, III, IX, XI e XIII, do CPC preconiza que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outras, incompetência relativa, incorreção do valor da causa, defeito de representação, ausência de legitimidade e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Em relação à ausência de legitimidade, a parte requerida, Recovery do Brasil Consultoria S.A., arguiu a sua ilegitimidade passiva, postulando a inclusão do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”) no polo passivo da demanda. O cessionário, por sua vez, manifestou a necessidade de sua inclusão no polo passivo. De igual forma, a cessionária IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., conforme ID 169518694. Diante das informações contidas nos autos, rejeito a alegação de ilegitimidade de parte no que tange à Recovery do Brasil Consultoria S.A., mantendo-a no polo passivo da demanda. No entanto, acolho a preliminar fomentada para fins de incluir no polo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo, as partes: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”) e IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.. Quanto ao pleito de suspensão do feito com fundamento na decisão de afetação do Recurso Especial nº 2.092.190/SP, rejeito-a, uma vez que desprovido de fundamento jurídico pertinente. Relativamente ao defeito de representação, rejeito o argumento das requeridas quanto à ausência procuração assinada, haja vista o ID 143713483. Outrossim, rejeito a alegação de incompetência territorial, ante o ID 143713489. No que concerne à impugnação do valor da causa, a requerida pugnou pela readequação do valor da causa para constar R$ 6.757,29, sob a justificativa de que os contratos que pertencem ao demandado perfazem a quantia de R$ 1.757,29 e o valor atribuído a título de danos morais foi inserido apenas para atrair maiores condenações em honorários de sucumbência. Não obstante, rejeito a preliminar outrora suscitada, com fundamento nos arts. 291 e 292, V e VI, do CPC. Além disso, rejeito o alegado no sentido de que as ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora, por si só, configuram ato atentatório à dignidade da justiça. Sem embargo, pertinente que a conduta do advogado seja apurada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Por sua vez, relativamente à indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, a parte requerida impugna a gratuidade deferida ao autor, mas não junta qualquer documento para corroborar com suas alegações. Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade deferida ao autor. Em relação às provas a produzir, a parte autora postulou a procedência dos pedidos iniciais, não pugnando por outras provas (ID 172565371). Já a requerida manifestou interesse no depoimento pessoal da parte autora (ID 173813842). Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, dado que prescindível à solução da controvérsia diante da prova documental carreada aos autos. No que respeita à distribuição do ônus da prova, de regra, o ônus da prova incumbe à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Nesse diapasão, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: [...] Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e apenas será deferida quando o juiz reconhecer verossimilhança a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. Se a parte não demonstra a hipossuficiência técnica, é de rigor o indeferimento da inversão do ônus da prova[2]. De modo igual, a hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO[3]. Nesse passo, ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que: [...] 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" [...][4]. Assim sendo, considerando a relação consumerista do caso em apreço, defiro a inversão do ônus da prova, impondo a parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). Ressalto, todavia, que a inversão do ônus da prova em benefício do(a) consumidor(a) não o(a) isenta de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Destarte, fixo o seguinte ponto controvertido: se é (i)lícita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, mediante inserção do nome do consumidor em plataformas privadas de negociação de débitos, com possível repercussão em seu score de crédito, e se tal conduta configura dano moral indenizável. Saneado o feito, portanto. Superado tal prolegômenos, tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 355, I, do CPC. Passo, portanto, à análise do meritum causae, conforme o estado do processo. A parte autora alega que vem sendo insistentemente cobrada pela empresa ré e pelo Serasa por valores prescritos. Relata que constatou a existência de cobranças que totalizam o valor de R$ 11.347,19, referentes a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Em razão disso, pleiteia a condenação da requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; a declaração de inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a devida baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da inclusão/manutenção indevida de informações negativas, no valor de R$ 30.000,00. Lado outro, as requeridas sustentam a ausência de pretensão resistida quanto à prescrição, ressaltando que a prescrição não impede que o credor promova atos de cobrança extrajudiciais para satisfazer seu crédito. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a hermenêutica no sentido de impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, destacando que a prescrição se restringe à pretensão, isto é, ao poder de exigir o cumprimento da prestação, e não à extinção do crédito, que é direito subjetivo. Há mais, a prescrição da pretensão não implica à obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma, tal como no caso dos autos: “Serasa Limpa Nome”, pois a mera inclusão não configura cobrança. Nesse compasso: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição .6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome .8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição[5]. Nesse raciocínio, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa[6]. Igualmente: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- DÍVIDA PRESCRITA- INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME- MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO-AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE- POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL- PONTUAÇÃO SCORE- NÃO INFLUÊNCIA-– DANO MORAL NÃO CONFIGURADA DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. 1- O § 2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2 - O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3- A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4- O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome[7]. Outrossim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública[8]. Da mesma forma: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização”.[9] Nesse jaez, portanto, é uníssona a jurisprudência quanto ao afastamento, a priori, do dano moral. A saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PUBLICIDADE – GARANTIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – NÃO INFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, dano moral, porque, além de o cadastro não ser público, não se equipara à inscrição em sistema de inadimplentes e não influencia no score do consumidor[10]. Mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. Não sendo nem o proveito econômico nem o valor da causa incalculáveis ou insignificantes, é inviável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados por equidade, o que remete o caso para uma das hipóteses de incidência do art. 85, § 2º, do CPC[11]. Considerando que a prescrição da pretensão não implica à extinção do crédito (direito subjetivo), não assiste razão o pleito genérico da parte autora para condenar a requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada. Todavia, a parte autora faz jus tão somente à declaração de inexigibilidade da pretensão de cobrar a dívida prescrita, no valor de R$ 11.347,19, referente a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Ademais, tendo em vista que a prescrição da pretensão não implica à obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, já que a mera inclusão não configura cobrança, não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, a parte autora não tem direito de baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19. Do mesmo modo, a parte autora não faz jus à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, quiçá no valor de R$ 30.000,00, uma vez que a inscrição de dados no “Serasa Limpa Nome”, por si só, não implica em negativação do nome do devedor e nem se confunde com a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, a oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita não configura dano moral in re ipsa e inexiste nos autos comprovação de exposição da imagem do autor a constrangimento e humilhação passíveis de indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jocimar da Silva Rodrigues, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da pretensão das requeridas Recovery do Brasil Consultoria S.A., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados NPL II e IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., de cobrarem dívida prescrita no valor de R$ 11.347,19, referente a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017, nos termos da exordial. Condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a presente sentença, nos termos dos arts. 84, 85, § 2º e 86 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência e eventuais providências. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TJ-MT 10163413820228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022. [3] STJ - AREsp: 2233056, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 10/03/2023. [4] STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. [5] STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024. [6] TJ-MT - AC: 10198167320228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023. [7] TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1016966-97.2021.8.11 .0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024. [8] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002328-92.2022.8 .11.0013, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024. [9] TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021 .8.11.0003, Rel. Desª . Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037683-02.2022.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024. [10] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019811-51.2022 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024. [11] TJ-MT 10005286320218110013 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022.

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Alves & Ribeiro Ltda - Me x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 325011807

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000472-13.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVES & RIBEIRO LTDA - ME

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO RANUCCI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7000472-13.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 32.946,86 AUTOR: ALVES & RIBEIRO LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO FIGUEIREDO RANUCCI, OAB nº RO14196 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO ALVES & RIBEIRO LTDA – ME ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alegou, em síntese, que é tomador dos serviços prestados pela requerida, sob unidade consumidora nº 20/178556-7. Discorreu sobre o fato ocorrido no dia 15/07/2024, no qual a distribuidora representada por sua equipe técnica compareceu ao imóvel da parte autora e removeu o medidor de energia elétrica sem justificativa ou notificação prévia e o reposicionou no alto do poste, local de difícil acesso. Fato ocorrido em horário comercial. Sustentou ainda, que após a realocação do medidor, o imóvel começou a apresentar problemas com oscilação de energia, ocasionando defeito nos aparelhos elétricos, sendo necessário a parte autora arcar com o prejuízo. O proprietário do imóvel, insatisfeito com o fornecimento de energia elétrica, contratou um eletricista particular, que, ao realizar uma diligência técnica, constatou instabilidade no fornecimento aferindo por meio de aparelho de medição, tensão elétrica variando entre 206V e 207V. Salientou, ainda, que houve faturamento indevido com majoração do valor dos meses de outubro a dezembro/2024, estando em total discrepância com as faturas anteriores de consumo de energia do imóvel. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a suspensão das cobranças, além de pleitear a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a anulação dos débitos referentes aos meses de outubro a dezembro de 2024, em que alega que houve faturamento irregular. Juntou documentos. Em decisão inicial, foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação da requerida (ID. 115689318). Citada, a requerida apresentou contestação no ID. 11675486. Arguiu preliminar de conexão e ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que a unidade consumidora 178556-7, com medidor trifásico, apresentava histórico de irregularidades e que durante fiscalizações constatou reiteradamente a prática de adulteração por parte do consumidor, por tal motivo, tomou a medida de realizar a troca do aparelho. Complementou que na data de 17/05/2024, foi realizada a inspeção no qual as correntes das fases “A” e “C” estariam isoladas impactando o registro real do consumo. Na mesma data, o medidor TCI6000023 foi retirado para aferição em laboratório e substituído pelo medidor W9004950957. Alegou que durante a perícia, o medidor foi reprovado. Justificou, ainda, que o valor cobrado nas faturas representa o consumo real de energia, complementando que na fatura de 07/2024 houve um acúmulo de consumo, pois foi cobrado o resíduo do consumo do medidor anterior. Complementou que, em relação a fatura do mês 08/2024, não houve nenhuma irregularidade na aferição do consumo, sendo assim, o valor representa o consumo real da unidade. Impugnou os pedidos da exordial e requereu a improcedência da ação em todos os seus termos. Juntou documentos. Houve réplica. Intimadas as partes quanto a produção de provas, ocasião em que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A requerida, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Vieram-me conclusos. Em essência, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Nesse contexto, as faturas, embora decorrentes da mesma unidade consumidora, acarreta causas de pedir distintas para o ajuizamento das respectivas ações, com possibilidade de pontos controvertidos diferentes. Portanto, ausente a identidade de objeto ou de causa de pedir entre as demandas, assim como o risco de decisões conflitantes, afasta-se a hipótese de conexão e a necessidade de julgamento conjunto das ações, razão pela qual não acolho a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A jurisprudência consonante no país já decidiu que não há necessidade de exaurimento da instância administrativa para que seja admitido o ingresso pela via judicial. Afirmam que o pedido administrativo é uma faculdade e que fazer tal exigência configura uma afronta ao direito de ação constitucionalmente garantido das partes. Nesse sentido, transcrevo parte de decisão do STJ: […] 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ademais, não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. A hipoteca é o direito real de garantia em virtude do qual um imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor o pagamento da dívida, ou seja, para o credor é um direito provido de sequela e preferência, atributos da realidade, enquanto que para o devedor, um ônus real. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que a ausência de esgotamento da via administrativa ou o mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial. (STJ - AREsp: 447543 RS 2013/0405354-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 11/06/2014). - destaquei Ante ao exposto, rejeito a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Ressalta-se que, na fase de especificação de provas, a parte requerida pleiteou o depoimento pessoal do autor. No entanto, analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes já apresentaram suas versões dos fatos, pelo que desnecessária a produção da referida prova. Portanto, INDEFIRO o depoimento pessoal do representante da requerente, porquanto a prova oral requerida se mostra dispensável à solução em questão. Passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Versam os autos sobre a responsabilidade da requerida quanto ao fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora inscrita sob o Código Único nº 20/178556-7. De início, cumpre destacar que, havendo uma relação de consumo entre os demandantes, deverá a controvérsia ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes. Dessa forma, sendo caso de prestação de serviços, a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva (artigo 14, da Lei n. 8.078/90), ou seja, que independe da comprovação de culpa. Nesse passo, responde a requerida por defeitos relativos à prestação de seus serviços que, por sua vez, somente é afastada se restar comprovado que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Importante salientar que o serviço público oferecido pela requerida é pautado pelo princípio da continuidade (art. 22, CDC). Além disso, o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial (art. 10, I, Lei 7.783/89). Segundo narra na inicial, uma equipe técnica da requerida realizou a substituição e realocação do medidor de energia sem comunicação prévia ou notificação anterior e, após a substituição, as faturas passaram a vir muito além da média que estava pagando. Em sede de contestação a demandada, afirma que a unidade consumidora apresentava histórico de irregularidades no medidor, sendo portanto, o motivo pelo qual houve a substituição do aparelho de medição. Complementou que durante a inspeção realizada em 15/07/2024, foi verificado que o aparelho estava com a medição comprometida, encaminhando o medidor para aferição em laboratório e que este foi reprovado no teste. Argumenta, ainda, que em que pesem as alegações do faturamento com valor majorado entre os meses de outubro a dezembro de 2024, não houve irregularidade na cobrança considerando que o antigo aparelho não estava aferindo o real consumo de energia no imóvel, sendo assim, afirma que ambas as faturas estão em consonância com o consumo real de energia. A prova documental acostada aos autos ampara a pretensão autoral, à medida em que demonstra a instalação do medidor na altura do poste e oscilação do sistema de abastecimento de energia elétrica. Em sede de contestação, a requerida não comprovou qualquer fato que modificasse ou extinguisse o direito da requerente, deixando de apresentar aos autos qualquer prova de suas alegações, ou seja, que não houve oscilação de energia no período reclamado, elementos probatórios que estão ao seu alcance e seria de fácil produção. O exame dos autos demonstra que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do fornecimento de energia elétrica no imóvel apontado pela parte autora e que inexiste oscilações. Portanto, está em mora a parte ré, do que decorre o dever de cumprir suas obrigações e de reparar os danos decorrentes da mora (art. 22," caput "e parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990). É oportuno observar a orientação adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em casos semelhantes: "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Consumidor. Energisa. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação. Danos material e moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002751-74.2022.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data de julgamento: 19/10/2022. Portanto, houve falha na prestação do serviço da empresa acionada, a qual deve ser proceder a instalação, ampliação, extensão ou qualquer outro serviço necessário para regularizar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da requerente. Quanto ao consumo exorbitante alegado, de acordo com a Resolução 1000/2021 da ANEEL, o faturamento das unidades consumidoras será feito com base no consumo real. Assim, um dos direitos básicos do consumidor de energia elétrica é ser cobrado por aquilo que efetivamente consumiu. Ocorre que, no caso em tela, operou-se a cobrança de valor que, consoante as tarifas mensais coligidas, não retrata o efetivo consumo da parte requerente, o que é vedado pelo CDC, especialmente pelo seu art. 39, V, o qual dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O art. 51, IV, do mesmo diploma dispõe ainda serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Portanto, a concessionária deve fazer a medição correta do consumo, cobrando do consumidor estritamente os serviços que lhe foram prestados, na exata medida de seu CONSUMO REAL. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte requerida não comprovou ter notificado previamente a parte autora acerca da realização da inspeção no medidor de energia. Ademais, promoveu a substituição do equipamento e a perícia de forma unilateral, sem assegurar ao consumidor o direito ao contraditório, em total dissonância com as normas estabelecidas na Resolução 1000 da ANEEL. Ressalta-se, ainda, que não foi realizada, no local, a verificação do consumo com base nos aparelhos elétricos utilizados na unidade consumidora, o que seria essencial para demonstrar eventual divergência entre o consumo real e o registrado pelo medidor. No mais, não verifico qualquer situação que autorizasse a cobrança de valor superior ao do efetivo consumo pelo consumidor e, consoante alega a parte autora, esta não se encontrava inadimplente por outra fatura. Assim, tenho que a requerida não demonstrou que o valor cobrado foi o efetivamente consumido pela parte requerente, ainda que em data pretérita e, considerando a inversão do ônus probante em seu favor, competia à concessionária ré produzir provas de que o valor cobrado nas faturas reclamadas estão corretos, o que inocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA . ACERTO DE FATURAMENTO. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. Sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a concessionária de energia elétrica a restituir, em dobro, os valores despendidos com o pagamento do parcelamento imposto ao autor . Além disso, a decisão julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parte autora que passou a receber faturas extremamente elevadas, incompatíveis com seu consumo, havendo corte de energia e parcelamento do valor para fins de restabelecimento do serviço. Concessionária que afirma que os valores acentuados se deram por conta de um acerto no faturamento, que vinha sendo feito por estimativa, dada a dificuldade de acesso ao medidor . Não há nos autos comprovação da referida dificuldade de acesso, nem de que a parte autora teria sido informada acerca da impossibilidade de aferição do real consumo da unidade, nos termos da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Ausência de observância dos princípios da informação e da transparência, que regem a relação de consumo. Cobrança indevida. Ocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica . Dano moral configurado. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral (Súmula nº 192 do TJRJ). Verba indenizatória que só deve ser revista em casos de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula nº 343 do TJRJ). Quantum arbitrado que não se mostra desarrazoado ou desproporcional . Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0820744-67.2022 .8.19.0208 202400125738, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 22/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei. Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FATURA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . COBRANÇA EXORBITANTE. AUMENTO INJUSTIFICÁVEL. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. REVISÃO . RECÁLCULO. CONSUMO MÉDIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES . DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de faturas ajuizada contra Neoenergia Distribuição Brasília S.A. em razão de falha na prestação de serviço pela ré, por sua omissão em reconhecer que o aparelho medidor eletromecânico de consumo de energia elétrica estaria vencido ou defeituoso, o que provocou a cobrança de faturas exponencialmente altas e fora do consumo médio dos meses anteriores. 2 . A sentença condenou a concessionária de energia a: i) restituir em dobro o valor cobrado e pago pela fatura de novembro de 2022; ii) reparar os danos materiais em razão da contratação, pelo consumidor, de engenheiro eletricista para realização de perícia técnica; e ao iii) refaturamento das contas de energia dos meses de novembro e dezembro de 2022 e de fevereiro de 2023, conforme a média de consumo mensal dos 12 (doze) meses anteriores a novembro de 2022, a considerar os valores em pecúnia das faturas pretéritas. 3. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . 4. Revelada, na hipótese, a discrepância acentuada e injustificada entre os valores das faturas dos meses de novembro e dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 e o histórico de consumo do apelado, sobretudo com a comprovação da normalidade do consumo após a substituição do medidor de energia por um novo equipamento, mostra-se necessário o seu recálculo e, por consectário, a adequação a ser realizada com lastro na média de consumo. Mais, o laudo do engenheiro eletricista afastou eventuais fugas de energia, erros ou inconsistências nas instalações elétricas ou a existência de equipamentos que pudessem elevar o consumo de energia, bem como apontou que o medidor de energia elétrica estava vencido e que havia grande condensação de água em seu interior. 5 . O registro do mês de novembro/2022 apresentou o dobro do consumo histórico. Em dezembro/2022, o quádruplo, o que indica falha na medição ou no aparelho medidor. Sentença mantida para considerar indevidas as cobranças das faturas impugnadas. 6 . Os valores das faturas revisadas devem corresponder ao consumo médio da unidade em quilowatt-hora (kWh), apurado nos últimos 6 (seis) meses, a fim de possibilitar a avaliação do efetivo gasto da unidade e, por conseguinte, evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes (art. 884 do Código Civil). 7. A fatura paga pelo apelado referente a novembro/2022 fundou-se em medidor do fluxo de energia elétrica instalado na unidade consumidora, o que demonstra razoável justificativa e, por essa razão, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro . 8. Mantida a condenação à reparação dos danos materiais, consistente no ressarcimento dos honorários pagos ao engenheiro eletricista para confecção de laudo particular, diante da inicial recusa da concessionária em solucionar o problema descrito, especialmente a troca do medidor, à luz do art. 927 do CC. 9 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0703493-66.2023.8 .07.0001 1799548, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/01/2024) - destaquei. Portanto, considerando que a concessionária deve fazer a medição correta do consumo, cobrando do consumidor estritamente os serviços que lhe foram prestados, na exata medida de seu CONSUMO REAL, necessária a revisão das faturas dos meses de outubro a dezembro de 2024, bem como as demais com eventual consumo exorbitante nos meses seguintes, com base na média de consumo anterior. DO DANO MORAL A empresa autora, Rede TV Ariquemes, atua como emissora de televisão, prestando serviços essenciais de comunicação e entretenimento à comunidade local. A qualidade e a continuidade desses serviços dependem diretamente do fornecimento estável de energia elétrica, fundamental para a operação dos equipamentos de transmissão, gravação, edição e veiculação de conteúdos audiovisuais. As constantes oscilações e interrupções no fornecimento de energia têm causado prejuízos operacionais relevantes, comprometendo a capacidade da emissora de manter sua programação local ininterrupta e de oferecer conteúdo de qualidade aos seus telespectadores. Essa instabilidade interfere diretamente no cumprimento dos contratos de prestação de serviço de comunicação, que exigem a entrega contínua e confiável dos conteúdos, essenciais para a fidelização do público e a satisfação dos anunciantes. Vale ressaltar a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme dispõe a Súmula nº 227 do STJ. Consequentemente, o dano moral restou comprovado, sobretudo pela desídia da requerida que, inclusive, descumpriu reiteradamente as determinações judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSUMERISTA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DANO MORAL. PROCEDENTE. A oscilação de energia elétrica de forma reiterada, sem resolução pela empresa, devidamente comunicada pelo consumidor é ato ilícito suscetível de causar dano moral. As ações que tramitam no rito da Lei n. 9.099/1995 são de menor complexidade e repercussão, conforme indicação da parte autora ao optar pelo ajuizamento perante o juizado especial, portanto, isso deve ser considerado no arbitramento do montante devido a título de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004314-51.2023.8.22.0008, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 14/11/2024. E em caso similar, envolvendo consultório odontológico, conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Oscilação de energia elétrica em consultório odontológico. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do autor . Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Ônus que competia ao autor. Danos morais verificados . Consultório que permaneceu três dias sem a voltagem 220v, impedindo o uso de equipamentos profissionais. Indenização por danos morais mantida em R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida . Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10005346320198260291 SP 1000534-63.2019.8 .26.0291, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2019) Quanto ao valor da indenização, o TJRO pondera que “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (Processo 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2019). A proteção da personalidade jurídica tangencia sua valoração social no meio em que ela atua, influenciando sua capacidade de se vincular a outros sujeitos de direito por intermédio de relações jurídicas. Na defesa da personalidade da pessoa jurídica tutela-se a honra objetiva, que é vulnerada sempre que o ilícito afetar o bom nome, a fama e a reputação, eis que estes são aspectos sociais da personalidade. Em verdade, não são patrimoniais, mas ainda que indiretamente geram reflexos patrimoniais. Assim, a reparação deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se ainda atentar para que o processo não gere indenização módica ou excessiva. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por ALVES & RIBEIRO LTDA - ME, o que faço para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados pela requerida representados pelas faturas no valor de 10/2024, 11/2024 e 12/2024, e posteriores com eventual consumo exacerbado; b) DETERMINAR a revisão das faturas referentes aos meses 10/2024, 11/2024 e 12/2024, e posteriores com eventual consumo exacerbado, devendo referidas faturas serem calculadas com base no consumo real da parte requerente e, se inviável, que efetue a especificação retroativa desse consumo real, com base na média dos últimos 12 meses de consumo antes do fato, com a emissão de novas faturas com vencimento em no mínimo 30 (trinta) dias após a entrega ao consumidor; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais ao autor, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir desta decisão; d) DETERMINAR o imediato retorno do padrão de medição de energia para o devido local em que o autor tenha acesso às leituras de energia de sua unidade fornecedora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto, se necessário, cabendo à parte autora, por economia e celeridade processual, imprimi-la e apresentá-la ao órgão respectivo. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 14 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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