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Anthonny Natan Pereira De Oliveira e outros x Anthonny Natan Pereira De Oliveira e outros

ID: 317484988

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001089-96.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001089-96.2024.5.21.0005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001089-96.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário nº 0001089-96.2024.5.21.0005 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Anthonny Natan Pereira de Oliveira Advogado: Maurício Vicente Fagoni Serafim Recorrente: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda Advogado: Paulo Germano Lira Magalhães e outro Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte Recorrida: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda Advogado: Paulo Germano Lira Magalhães e outro Recorrido: Anthonny Natan Pereira de Oliveira Advogado: Maurício Vicente Fagoni Serafim Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AMBIENTE DIVERSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de reconhecimento da natureza insalubre em grau máximo da atividade do reclamante, servente de limpeza. II. Questão em análise 2. Em discussão se o laudo de perícia realizada em ambiente diverso do local de trabalho do reclamante pode ser utilizado como prova emprestada. III. Razões de decidir 3. A prova técnica constituída por laudo pericial acostado pelo reclamante, e admitido como prova emprestada, descreveu o trabalho em condições insalubres em grau máximo, em ambiente similar ao local de trabalho do reclamante. Desse modo, foi apurada a insalubridade em conformidade à exigência legal sendo devido o adicional em grau máximo. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão, a responsabilidade subsidiária da administração pública. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.647, Tema 1118, fixou tese, segundo a qual "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. [...]". No caso, o ente litisconsorte comprovou a instauração de processos administrativos para a apuração de ocorrências e a retenção de valores em conta vinculada para pagamento das verbas rescisórias dos empregados, não havendo portanto a conduta negligente necessária a sua responsabilização. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA e pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, em face da sentença líquida (ID. e463455, fls. 812 e ss.; planilha - ID. 207e4d4, fls. 860 e ss.) prolatada pelo d. Juiz Michael Wegner Knabben, Substituto da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou a preliminar de litispendência com a ação coletiva nº 0000895-85.2024.5.21.0041; julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 02/08/2022 a 15/02/2024, e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% do FGTS. Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, ficando a condenação do autor sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. add38ed, fls. 871 e ss.) e, nas razões recursais, alegou que reclamada e litisconsorte celebraram contrato de prestação de serviços. Disse que a litisconsorte tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços mas foi omissa ao deixar de averiguar que as funções exercidas pelo reclamante exigiam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Asseverou que a litisconsorte tinha acesso às folhas de pagamento dos empregados, porém não demonstrou ter efetuado qualquer diligência no sentido de verificar a razão pela qual o autor não recebia o adicional de insalubridade no percentual de 40%. Afirmou que os documentos juntados pela litisconsorte são restritos às formalidades licitatórias e não demonstram o controle sobre as condições de trabalho do reclamante ou a aplicação ou recolhimento de multa à empresa prestadora de serviços pelo descumprimento das obrigações contratuais. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 8835be9, fls. 879 e ss.) e alegou nas razões recursais que o edital de licitação não previa o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para a atividade de servente de limpeza. Disse que após a assinatura do contrato administrativo e a apresentação do LTCAT foi reiterada a insalubridade em grau médio para a categoria do reclamante. Asseverou que o edital de licitação não foi impugnado pelo autor e que não foram analisados o LTCAT e o PCMSO que comprovavam a inexistência de condição ambiental para o pagamento do adicional em grau máximo. Mencionou o item 15.4.1 da NR 15 sobre a eliminação ou neutralização da insalubridade. Aduziu que o edital fora fundamentado em laudo pericial e que a norma coletiva não pode ser contrária à lei. Alegou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. f2db74c, fls. 899/901) e pela litisconsorte (ID. b679e26, fls. 902/920). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante tempestivamente em 20/03/2025 (ID. add38ed, fls. 871 e ss.), após ciência da sentença em 18/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. d2a6c68, fls. 12/15). Custas dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (Sentença - ID. e463455, fl. 825). Atendidos os requisitos recursais, conheço. 1.2. Recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 1.2.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em 28/03/2025 (ID. 8835be9, fls. 879 e ss.), dada a ciência da sentença em 18/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 0208400, fl. 143). Custas pagas (IDs. 67b730e e 40e33c4, fls. 886/887). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. b94e3fe, fls. 888/891), na qual indicou o reclamante como segurado, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 24/03/2028; certidão de administradores (ID. 45b110e, fl. 892); certidão de apontamentos (ID. 5cc4975, fls. 893/894); e certidão de licenciamento (ID. b8554a3, fl. 895). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determina a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Assim, verificado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes) e, constatada a juntada das demais certidões no prazo recursal, é válido o seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Conheço do recurso interposto pela reclamada. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso da reclamada. 2.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2.1.1. A reclamada assevera que o reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo por ausência de provas. O d. magistrado de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos na análise do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (ID. e463455, fls. 814/824): "Adicional de Insalubridade A parte reclamante relata que trabalhou para a primeira reclamada no período de 2/8/2022 a 9/8/2024, quando foi despedida sem justa causa. Sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, afirmando que Durante seu contrato de trabalho, a Reclamante desempenhou suas atividades na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), especificamente no Superintendência de Comunicação, e que as responsabilidades do reclamante incluíam a limpeza dos banheiros de uso coletivo e a retirada do lixo, utilizados por alunos, funcionários e transeuntes da UFRN. Ele também era encarregado da limpeza da casa de lixo. Informa que "Essa lista revelou que outros empregados, na mesma função da reclamante, recebiam um adicional de insalubridade de 40%, benefício que nunca foi pago a reclamante. Esse documento foi submetido em sigilo devido à presença de dados pessoais de terceiros". Por fim, informa que "No dia 15/02/2024 a empresa mudou as atribuições do reclamante, e a partir de então deixou de limpar os banheiros, e passou a limpar outros locais do mesmo prédio". Requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% incidente sobre o salário mínimo vigente à época), no período de 02/08/2022 a 15/02/2024, e seus reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias+ # e FGTS + indenização de 40%. A reclamada, por sua vez, diz que fornecia EPIs adequados para a neutralização dos agentes insalubres. À análise. O artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas disciplina o trabalho considerado insalubre, para fins de recebimento do adicional, nos termos abaixo transcritos: [...] Já o art. 195 determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, dar-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Por sua vez, o item II da Súmula 448 do TST dispõe que: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Houve juntada de laudo emprestado que, em que pese não ser do exato setor do autor, é igualmente de trabalho exercido na UFRN e cujas "responsabilidades da reclamante incluíam a limpeza dos banheiros de uso coletivo e a retirada do lixo, utilizados por alunos, funcionários e transeuntes da UFRN. Ela também era encarregada da limpeza da casa de lixo". Do laudo destaco os seguintes pontos: A Reclamante era exclusiva para a limpeza, higienização e desinfecção dos banheiros femininos da Biblioteca. Portanto, executava diariamente a limpeza, lavagem e recolhimento do lixo de 13 banheiros distribuídos em todos os pavimentos do local, como, térreo, subsolo, além do primeiro e segundo andar. Os banheiros estão assim distribuídos: 01 wc atende a sala da Direção (equipado com um sanitário/pia); 02 wc´s destinados aos bolsistas e servidores (equipado com um sanitário/pia, cada); para a biblioteca (usuários - feminino, alunos e ao público em geral): 03 wc´s para PCD (equipado com um sanitário/pia, cada); 02 wc´s (equipado com dois sanitários/pia, cada); 03 wc (equipado com três gabinetes sanitários/3 pias); 01 wc misto, equipado com um sanitário/pia, destinado ao pessoal do processamento técnico (restauração de livros), aproximadamente entre 25 a 30 pessoas, entre servidores e bolsistas; 01 wc, equipado com um sanitário/pia/chuveiro, destinado às ASG´s. Para a execução de suas atividades habituais e diárias de trabalho a Reclamante alega que fazia uso de conjunto denominado "mop", que abrange tanto a limpeza seca, quanto molhada, úmida. além de pá e balde e o material de limpeza, como água sanitária, sabão em pó, detergente neutro, desinfetante, que a auxiliavam na sua rotina laboral. Convém enfatizar que nos banheiros especificamente, a Reclamante realizava a lavagem e recolhimento diário do lixo e o restante do tempo executava o denominado procedimento de manutenção, ou seja, um processo contínuo, sempre que necessário, consistindo em recolher o lixo, limpar e fazer a desinfecção e limpeza completa dos banheiros. (...) A Reclamante afirmou que trabalhava utilizando fardamento, botas e luvas, mas que muitas vezes faltava. De fato, a Reclamada não apresentou as denominadas "Fichas Individuais de Controle de EPI´s" relativas a Reclamante onde pudesse comprovar a regularidade no tocante ao fornecimento dos EPI´s indispensáveis, tais como, botas de PVC, máscaras e luvas de látex. Observa-se a ausência de regularidade na entrega de luvas em látex, consequentemente a inexistência de eficiência e eficácia no tocante a este indispensável EPI. A Reclamante permaneceu em atividade habitual e permanente nos banheiros, de uso público e que sempre executou as atividades abrangendo limpeza, lavagem e higienização de tais ambientes, que de acordo com declarações prestadas pela Sra. Lysandra Andreza Galvão Dantas, já anteriormente qualificada, a biblioteca Central Zila Mamede apresenta um fluxo médio diário de cerca de 1.000 a 1.500 pessoas. Portanto, a Reclamante encontrava-se exposta a sérios riscos à sua saúde, já que no exercício de seu mister, mantinha contato físico, bem como permanecia exposto a um trabalho que envolvia a limpeza e lavagem de banheiros, coleta diária de lixo de banheiros, ambiente possível de infecção, devido a presença de inúmeros agentes patogênicos, tais como, germes, fungos e bactérias, enfim, vetores biológicos capazes de acometer o trabalhador através da inalação e contato com a derme (pele), dentre outras formas, ingestão e/ou vias respiratórias, expondo o trabalhador a complicações que podiam ir, desde simples dermatoses de contato (micoses, coceiras, alergias, etc..) até, problemas que afetam o trato respiratório superior (nariz, boca e mucosas) e com a agravante, sem o uso de EPI´s adequados indispensáveis ao seu mister, tais como, luvas impermeáveis, em látex. Dessa forma, pelas características e peculiaridades do labor executado, verificamos que as tarefas executadas pela Demandante estão diretamente relacionadas à probabilidade da ocorrência de riscos ligados a agentes biológicos nocivos, invisíveis ao olho humano, mas capazes de trazer agravos, provocar danos à sua saúde, a depender, tão somente, da susceptibilidade individual do trabalhador. A conclusão do laudo foi no sentido de o autor fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Ressalto que a perícia técnica possui papel esclarecedor à atividade jurisdicional, tendo o intuito de fornecer embasamento técnico para a formação do convencimento do magistrado, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira diversa, à luz do ordenamento jurídico. As funções exercidas pelo autor não foram contestadas, restando, pois, claro o exercício de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo em setor na UFRN. Em todos os laudos verificados, relativos a trabalhos na UFRN, sempre houve similaridade do exercício da função dos empregados, independente do setor. Todos os setores sempre foram classificados como de grande circulação. Esta alegação, aliás, também não foi rebatida, mas apenas a questão do uso dos EPI's. Contudo, como bem explicam os laudos periciais, não há EPI que isole por completo o risco de contato e malefícios de agentes biológicos, que podem penetrar na derme por qualquer parte do corpo que não esteja "isolada". Assim, no caso dos autos, restou claro que o local de trabalho da reclamante era um ambiente com grande número de pessoas circulando. Consequentemente, os banheiros dos locais em que o reclamante trabalhou devem ser considerados como instalações sanitárias coletivas de grande circulação. Neste sentido, a Corte Superior firmou entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Dessa forma, foi editada a Súmula 448/TST: [...] Assim, em se tratando de limpeza de instalações sanitárias em ambiente com elevado número de pessoas em circulação, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade. Portanto, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: [...] Dessa forma, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no caso, 40%, no período de 02/08/2022 a 15/02/2024 e os reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevido o reflexo em aviso prévio, posto que a base de cálculo do aviso deve ser a última remuneração do empregado e o período da condenação abrange período anterior à rescisão contratual. Registre-se ser aplicável na presente hipótese o entendimento da jurisprudência dominante no TST, sedimentado pela Resolução 185/2012, DEJT divulgada em 25, 26 e 27.09.2012, que, inclusive, determinou, em razão da decisão liminar prolatada pelo STF na reclamação nº 6266, a suspensão de eficácia da Súmula 228 do TST. Assim, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo legal. Não há condenação na multa do art. 477 da CLT, em que pese haver pedido, dada a falta de causa de pedir. Também rejeito a multa do art. 467 da CLT, pois inexistem "verbas rescisórias" incontroversas. Conforme os artigos 189 e 191, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos e que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites e tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso, não houve produção de prova pericial para apuração das condições de trabalho do reclamante. O autor apresentou um laudo como prova emprestada (ID. f2ffc1f, fls. 789/806) e, na audiência ocorrida no dia 14/02/2025 (ID. 76e2966, fls. 807/808), o d. Juiz deferiu prazo às partes para a juntada de outros laudos periciais e concedeu prazo para manifestação sobre o laudo anexado aos autos e outros que viessem a ser juntados, decorreram os prazos sem pronunciamento das partes. Assim, a decisão foi fundamentada no laudo apresentado pelo autor, cuja conclusão indica a existência de insalubridade em grau máximo (40%). Observa-se que o laudo foi elaborado em processo em que figura a mesma reclamada CRIART e a mesma litisconsorte, 4ª VT de Natal/RN - Proc. 0001026-74.2024.5.21.0004, tendo como ambiente de trabalho o prédio da Biblioteca Central Zila Mamede, com similaridade de ambientes, pois o autor trabalhava no prédio da Superintendência de Comunicação da UFRN (petição inicial - ID. 27c86af, fl. 3). Nas disposições gerais sobre prova, é estabelecido no art. 372 do CPC que o juiz pode admitir a prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Assim ocorreu pois o julgador examinou detalhadamente o contexto da prova juntada aos autos, e destacou que a questão fora discutida pela empresa, afirmando o fornecimento e uso de EPIs e se verifica que as fichas de controle juntadas se referem ao fornecimento de botas, sem data do recebimento (Id de8c613 fl. 200), ao fornecimento de 6 unidades de luvas de latex, 6 unidades de mascaras PFFF1, um avental de PVC e óculos de segurança em 15 de agosto de 2022 e esses equipamentos mais botas em 26 de fevereiro de 2024 (Id de8c613 fls. 201 e 202). O longo intervalo, de cerca de 18 meses, entre as entregas feitas mostra que não houve sua regularidade e, portanto, proteção devida. O LTCAT e o PCMSO são documentos que descrevem os riscos do ambiente mas não informam sobre a real rotina do trabalho; ademais eles não foram juntados aos autos. Em que pese à inovação das alegações sobre o teor do edital de licitação, é importante explicar que eventual previsão na planilha indicando determinado grau de insalubridade e respectivo adicional ou até a ausência de previsão a respeito não repercute nos direitos do empregado, pois se trata de documento alheio a ele. Assim, uma vez apurada a insalubridade o adicional correspondente é devido, como direito do trabalhador e que a empresa deve cumprir, independentemente dos termos do contrato de terceirização, haja vista que tem os riscos do negócio. Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. 2.2. Recurso ordinário interposto pelo reclamante 2.2.1. O reclamante afirma que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte pelo descumprimento do dever fiscalizatório, é responsável subsidiária pelo débito trabalhista. O d. Julgador analisou a pretensão sob os seguintes fundamentos (ID. e463455, fls. 824/825): "Responsabilidade subsidiária A parte autora requer que a litisconsorte seja responsabilizada subsidiariamente pelos créditos desta demanda. O pleito é contestado pela UFRN, argumentando, em síntese, que não houve omissão de sua parte, porquanto cumpriu o dever legal de fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a reclamada principal. De fato, com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal é verdade que a responsabilidade da Administração Pública somente existirá nos casos em que ficar comprovada conduta culposa por parte do Poder Público, isto é, quando este for omisso no dever de fiscalização dos contratos celebrados com as prestadoras de serviço. Além disso, a Suprema Corte, analisando o tema 1118, estabeleceu que: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público No presente caso, não restou evidenciada a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da lei de licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não devendo, portanto, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo prestador. Nesse norte, afasta-se a responsabilidade subsidiária da UFRN." Na inicial (ID. 27c86af, fls. 2 e ss.), o reclamante afirmou que fora contratado em 02/08/2022 pela reclamada principal, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, para prestar serviços à litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE na função de "servente de limpeza", e fora dispensado em 09/08/2024. A litisconsorte afirmou em contestação (ID. 06c3336, fls. 205/219) que firmou o contrato nº 43/2022 e aditivos com a reclamada para a prestação de serviços continuados de mão de obra, com vigência de 02/08/2022 a 02/08/2024. Disse que fiscalizara devidamente o contrato celebrado, não tendo incorrido em culpa in eligendo ou culpa in vigilando. À defesa juntou: i) certidão para informação de garantias (ID. 61a9959, fl. 221); ii) cópia do processo eletrônico nº 23077.041889/2024-72 que tratou das "ocorrências da fiscalização administrativa, contrato 43/22, competência de fevereiro de 2024" (ID. a94e606, fls. 222/391); iii) cópia do processo eletrônico nº 23077.051820/2024-57 que tratou das "ocorrências da fiscalização administrativa, contrato 43/22, competência de março de 2024" (ID. 2cd69f4, fls. 501/689); iv) contrato de prestação de serviços nº 43/2022 (ID. df00081, fls. 690/767); v) Ata de audiência do processo nº 0000684-54.2024.5.21.0007 em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do RN - SINDLIMP, CRIART e UFRN (ID. 3d1ee49, fls. 768/778); e vi) Aditivo do contrato nº 43/2022 (ID. 284f6e2, fls. 779/784). A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da responsabilidade na obrigação o que tem distinção com a formação do débito. Por se tratar de integrante da Administração pública, tem a obrigação de, ao contratar execução do serviço, exigir durante a execução do contrato, que a contratada apresente a documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, em relação aos empregados que a prestadora coloca a serviço da tomadora. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Há, portanto, a responsabilidade daquele que obteve o proveito para que ocorra a efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025 proferiu decisão de mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". No acórdão proferido pela Corte Suprema, constam, já na ementa, as seguintes diretrizes pertinentes ao caso; textualmente: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/12/2024, e a instrução foi encerrada em 10/03/2025 (Ata de audiência - ID. aa7f731, fls. 810/811). Nessa data já ocorrera o julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 29/04/2025. O julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral é referido na sentença, uma vez que foi proferida em 14/03/2025 (ID.e463455, fls. 824/825). O reclamante não demonstrou ter notificado formalmente a UFRN a respeito do descumprimento de deveres trabalhistas por parte da contratada, no caso, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhador ocupante do cargo de servente de limpeza. Já a litisconsorte, por sua vez, afirma a efetiva fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal, juntando aos autos cópia dos processos administrativos nº 23077.041889/2024-72 e nº 23077.051820/2024-57 instaurados para tratar das ocorrências apuradas nas fiscalizações do contrato nº 43/22 nos meses de fevereiro e março de 2024 (IDs. a94e606 e df00081, fls. 222/391 e 501/689). E ainda, a certidão para informação de garantias (ID. 61a9959, fl. 221), na qual consta a informação de que a conta vinculada estava bloqueada para movimentação, pois os valores depositados estavam sendo utilizados para o pagamento das custas rescisórias dos empregados. Embora não se tenha informações sobre a aplicação de multa à reclamada principal, a instauração de processos administrativos para a apuração de ocorrências e a retenção de valores em conta vinculada para pagamento das verbas rescisórias dos empregados demonstram o comportamento diligente da litisconsorte e que a exclui da culpa e da responsabilidade subsidiária, a contrario sensu, no item 2 da tese firmada no Tema 1118 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e lhe nego provimento. Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA e lhe nego provimento. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA

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Anthonny Natan Pereira De Oliveira e outros x Anthonny Natan Pereira De Oliveira e outros

ID: 317485062

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001089-96.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001089-96.2024.5.21.0005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001089-96.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário nº 0001089-96.2024.5.21.0005 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Anthonny Natan Pereira de Oliveira Advogado: Maurício Vicente Fagoni Serafim Recorrente: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda Advogado: Paulo Germano Lira Magalhães e outro Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte Recorrida: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda Advogado: Paulo Germano Lira Magalhães e outro Recorrido: Anthonny Natan Pereira de Oliveira Advogado: Maurício Vicente Fagoni Serafim Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AMBIENTE DIVERSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de reconhecimento da natureza insalubre em grau máximo da atividade do reclamante, servente de limpeza. II. Questão em análise 2. Em discussão se o laudo de perícia realizada em ambiente diverso do local de trabalho do reclamante pode ser utilizado como prova emprestada. III. Razões de decidir 3. A prova técnica constituída por laudo pericial acostado pelo reclamante, e admitido como prova emprestada, descreveu o trabalho em condições insalubres em grau máximo, em ambiente similar ao local de trabalho do reclamante. Desse modo, foi apurada a insalubridade em conformidade à exigência legal sendo devido o adicional em grau máximo. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão, a responsabilidade subsidiária da administração pública. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.647, Tema 1118, fixou tese, segundo a qual "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. [...]". No caso, o ente litisconsorte comprovou a instauração de processos administrativos para a apuração de ocorrências e a retenção de valores em conta vinculada para pagamento das verbas rescisórias dos empregados, não havendo portanto a conduta negligente necessária a sua responsabilização. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA e pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, em face da sentença líquida (ID. e463455, fls. 812 e ss.; planilha - ID. 207e4d4, fls. 860 e ss.) prolatada pelo d. Juiz Michael Wegner Knabben, Substituto da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou a preliminar de litispendência com a ação coletiva nº 0000895-85.2024.5.21.0041; julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 02/08/2022 a 15/02/2024, e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% do FGTS. Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, ficando a condenação do autor sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. add38ed, fls. 871 e ss.) e, nas razões recursais, alegou que reclamada e litisconsorte celebraram contrato de prestação de serviços. Disse que a litisconsorte tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços mas foi omissa ao deixar de averiguar que as funções exercidas pelo reclamante exigiam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Asseverou que a litisconsorte tinha acesso às folhas de pagamento dos empregados, porém não demonstrou ter efetuado qualquer diligência no sentido de verificar a razão pela qual o autor não recebia o adicional de insalubridade no percentual de 40%. Afirmou que os documentos juntados pela litisconsorte são restritos às formalidades licitatórias e não demonstram o controle sobre as condições de trabalho do reclamante ou a aplicação ou recolhimento de multa à empresa prestadora de serviços pelo descumprimento das obrigações contratuais. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 8835be9, fls. 879 e ss.) e alegou nas razões recursais que o edital de licitação não previa o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para a atividade de servente de limpeza. Disse que após a assinatura do contrato administrativo e a apresentação do LTCAT foi reiterada a insalubridade em grau médio para a categoria do reclamante. Asseverou que o edital de licitação não foi impugnado pelo autor e que não foram analisados o LTCAT e o PCMSO que comprovavam a inexistência de condição ambiental para o pagamento do adicional em grau máximo. Mencionou o item 15.4.1 da NR 15 sobre a eliminação ou neutralização da insalubridade. Aduziu que o edital fora fundamentado em laudo pericial e que a norma coletiva não pode ser contrária à lei. Alegou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. f2db74c, fls. 899/901) e pela litisconsorte (ID. b679e26, fls. 902/920). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante tempestivamente em 20/03/2025 (ID. add38ed, fls. 871 e ss.), após ciência da sentença em 18/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. d2a6c68, fls. 12/15). Custas dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (Sentença - ID. e463455, fl. 825). Atendidos os requisitos recursais, conheço. 1.2. Recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 1.2.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em 28/03/2025 (ID. 8835be9, fls. 879 e ss.), dada a ciência da sentença em 18/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 0208400, fl. 143). Custas pagas (IDs. 67b730e e 40e33c4, fls. 886/887). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. b94e3fe, fls. 888/891), na qual indicou o reclamante como segurado, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 24/03/2028; certidão de administradores (ID. 45b110e, fl. 892); certidão de apontamentos (ID. 5cc4975, fls. 893/894); e certidão de licenciamento (ID. b8554a3, fl. 895). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determina a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Assim, verificado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes) e, constatada a juntada das demais certidões no prazo recursal, é válido o seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Conheço do recurso interposto pela reclamada. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso da reclamada. 2.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2.1.1. A reclamada assevera que o reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo por ausência de provas. O d. magistrado de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos na análise do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (ID. e463455, fls. 814/824): "Adicional de Insalubridade A parte reclamante relata que trabalhou para a primeira reclamada no período de 2/8/2022 a 9/8/2024, quando foi despedida sem justa causa. Sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, afirmando que Durante seu contrato de trabalho, a Reclamante desempenhou suas atividades na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), especificamente no Superintendência de Comunicação, e que as responsabilidades do reclamante incluíam a limpeza dos banheiros de uso coletivo e a retirada do lixo, utilizados por alunos, funcionários e transeuntes da UFRN. Ele também era encarregado da limpeza da casa de lixo. Informa que "Essa lista revelou que outros empregados, na mesma função da reclamante, recebiam um adicional de insalubridade de 40%, benefício que nunca foi pago a reclamante. Esse documento foi submetido em sigilo devido à presença de dados pessoais de terceiros". Por fim, informa que "No dia 15/02/2024 a empresa mudou as atribuições do reclamante, e a partir de então deixou de limpar os banheiros, e passou a limpar outros locais do mesmo prédio". Requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% incidente sobre o salário mínimo vigente à época), no período de 02/08/2022 a 15/02/2024, e seus reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias+ # e FGTS + indenização de 40%. A reclamada, por sua vez, diz que fornecia EPIs adequados para a neutralização dos agentes insalubres. À análise. O artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas disciplina o trabalho considerado insalubre, para fins de recebimento do adicional, nos termos abaixo transcritos: [...] Já o art. 195 determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, dar-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Por sua vez, o item II da Súmula 448 do TST dispõe que: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Houve juntada de laudo emprestado que, em que pese não ser do exato setor do autor, é igualmente de trabalho exercido na UFRN e cujas "responsabilidades da reclamante incluíam a limpeza dos banheiros de uso coletivo e a retirada do lixo, utilizados por alunos, funcionários e transeuntes da UFRN. Ela também era encarregada da limpeza da casa de lixo". Do laudo destaco os seguintes pontos: A Reclamante era exclusiva para a limpeza, higienização e desinfecção dos banheiros femininos da Biblioteca. Portanto, executava diariamente a limpeza, lavagem e recolhimento do lixo de 13 banheiros distribuídos em todos os pavimentos do local, como, térreo, subsolo, além do primeiro e segundo andar. Os banheiros estão assim distribuídos: 01 wc atende a sala da Direção (equipado com um sanitário/pia); 02 wc´s destinados aos bolsistas e servidores (equipado com um sanitário/pia, cada); para a biblioteca (usuários - feminino, alunos e ao público em geral): 03 wc´s para PCD (equipado com um sanitário/pia, cada); 02 wc´s (equipado com dois sanitários/pia, cada); 03 wc (equipado com três gabinetes sanitários/3 pias); 01 wc misto, equipado com um sanitário/pia, destinado ao pessoal do processamento técnico (restauração de livros), aproximadamente entre 25 a 30 pessoas, entre servidores e bolsistas; 01 wc, equipado com um sanitário/pia/chuveiro, destinado às ASG´s. Para a execução de suas atividades habituais e diárias de trabalho a Reclamante alega que fazia uso de conjunto denominado "mop", que abrange tanto a limpeza seca, quanto molhada, úmida. além de pá e balde e o material de limpeza, como água sanitária, sabão em pó, detergente neutro, desinfetante, que a auxiliavam na sua rotina laboral. Convém enfatizar que nos banheiros especificamente, a Reclamante realizava a lavagem e recolhimento diário do lixo e o restante do tempo executava o denominado procedimento de manutenção, ou seja, um processo contínuo, sempre que necessário, consistindo em recolher o lixo, limpar e fazer a desinfecção e limpeza completa dos banheiros. (...) A Reclamante afirmou que trabalhava utilizando fardamento, botas e luvas, mas que muitas vezes faltava. De fato, a Reclamada não apresentou as denominadas "Fichas Individuais de Controle de EPI´s" relativas a Reclamante onde pudesse comprovar a regularidade no tocante ao fornecimento dos EPI´s indispensáveis, tais como, botas de PVC, máscaras e luvas de látex. Observa-se a ausência de regularidade na entrega de luvas em látex, consequentemente a inexistência de eficiência e eficácia no tocante a este indispensável EPI. A Reclamante permaneceu em atividade habitual e permanente nos banheiros, de uso público e que sempre executou as atividades abrangendo limpeza, lavagem e higienização de tais ambientes, que de acordo com declarações prestadas pela Sra. Lysandra Andreza Galvão Dantas, já anteriormente qualificada, a biblioteca Central Zila Mamede apresenta um fluxo médio diário de cerca de 1.000 a 1.500 pessoas. Portanto, a Reclamante encontrava-se exposta a sérios riscos à sua saúde, já que no exercício de seu mister, mantinha contato físico, bem como permanecia exposto a um trabalho que envolvia a limpeza e lavagem de banheiros, coleta diária de lixo de banheiros, ambiente possível de infecção, devido a presença de inúmeros agentes patogênicos, tais como, germes, fungos e bactérias, enfim, vetores biológicos capazes de acometer o trabalhador através da inalação e contato com a derme (pele), dentre outras formas, ingestão e/ou vias respiratórias, expondo o trabalhador a complicações que podiam ir, desde simples dermatoses de contato (micoses, coceiras, alergias, etc..) até, problemas que afetam o trato respiratório superior (nariz, boca e mucosas) e com a agravante, sem o uso de EPI´s adequados indispensáveis ao seu mister, tais como, luvas impermeáveis, em látex. Dessa forma, pelas características e peculiaridades do labor executado, verificamos que as tarefas executadas pela Demandante estão diretamente relacionadas à probabilidade da ocorrência de riscos ligados a agentes biológicos nocivos, invisíveis ao olho humano, mas capazes de trazer agravos, provocar danos à sua saúde, a depender, tão somente, da susceptibilidade individual do trabalhador. A conclusão do laudo foi no sentido de o autor fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Ressalto que a perícia técnica possui papel esclarecedor à atividade jurisdicional, tendo o intuito de fornecer embasamento técnico para a formação do convencimento do magistrado, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira diversa, à luz do ordenamento jurídico. As funções exercidas pelo autor não foram contestadas, restando, pois, claro o exercício de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo em setor na UFRN. Em todos os laudos verificados, relativos a trabalhos na UFRN, sempre houve similaridade do exercício da função dos empregados, independente do setor. Todos os setores sempre foram classificados como de grande circulação. Esta alegação, aliás, também não foi rebatida, mas apenas a questão do uso dos EPI's. Contudo, como bem explicam os laudos periciais, não há EPI que isole por completo o risco de contato e malefícios de agentes biológicos, que podem penetrar na derme por qualquer parte do corpo que não esteja "isolada". Assim, no caso dos autos, restou claro que o local de trabalho da reclamante era um ambiente com grande número de pessoas circulando. Consequentemente, os banheiros dos locais em que o reclamante trabalhou devem ser considerados como instalações sanitárias coletivas de grande circulação. Neste sentido, a Corte Superior firmou entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Dessa forma, foi editada a Súmula 448/TST: [...] Assim, em se tratando de limpeza de instalações sanitárias em ambiente com elevado número de pessoas em circulação, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade. Portanto, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: [...] Dessa forma, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no caso, 40%, no período de 02/08/2022 a 15/02/2024 e os reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevido o reflexo em aviso prévio, posto que a base de cálculo do aviso deve ser a última remuneração do empregado e o período da condenação abrange período anterior à rescisão contratual. Registre-se ser aplicável na presente hipótese o entendimento da jurisprudência dominante no TST, sedimentado pela Resolução 185/2012, DEJT divulgada em 25, 26 e 27.09.2012, que, inclusive, determinou, em razão da decisão liminar prolatada pelo STF na reclamação nº 6266, a suspensão de eficácia da Súmula 228 do TST. Assim, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo legal. Não há condenação na multa do art. 477 da CLT, em que pese haver pedido, dada a falta de causa de pedir. Também rejeito a multa do art. 467 da CLT, pois inexistem "verbas rescisórias" incontroversas. Conforme os artigos 189 e 191, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos e que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites e tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso, não houve produção de prova pericial para apuração das condições de trabalho do reclamante. O autor apresentou um laudo como prova emprestada (ID. f2ffc1f, fls. 789/806) e, na audiência ocorrida no dia 14/02/2025 (ID. 76e2966, fls. 807/808), o d. Juiz deferiu prazo às partes para a juntada de outros laudos periciais e concedeu prazo para manifestação sobre o laudo anexado aos autos e outros que viessem a ser juntados, decorreram os prazos sem pronunciamento das partes. Assim, a decisão foi fundamentada no laudo apresentado pelo autor, cuja conclusão indica a existência de insalubridade em grau máximo (40%). Observa-se que o laudo foi elaborado em processo em que figura a mesma reclamada CRIART e a mesma litisconsorte, 4ª VT de Natal/RN - Proc. 0001026-74.2024.5.21.0004, tendo como ambiente de trabalho o prédio da Biblioteca Central Zila Mamede, com similaridade de ambientes, pois o autor trabalhava no prédio da Superintendência de Comunicação da UFRN (petição inicial - ID. 27c86af, fl. 3). Nas disposições gerais sobre prova, é estabelecido no art. 372 do CPC que o juiz pode admitir a prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Assim ocorreu pois o julgador examinou detalhadamente o contexto da prova juntada aos autos, e destacou que a questão fora discutida pela empresa, afirmando o fornecimento e uso de EPIs e se verifica que as fichas de controle juntadas se referem ao fornecimento de botas, sem data do recebimento (Id de8c613 fl. 200), ao fornecimento de 6 unidades de luvas de latex, 6 unidades de mascaras PFFF1, um avental de PVC e óculos de segurança em 15 de agosto de 2022 e esses equipamentos mais botas em 26 de fevereiro de 2024 (Id de8c613 fls. 201 e 202). O longo intervalo, de cerca de 18 meses, entre as entregas feitas mostra que não houve sua regularidade e, portanto, proteção devida. O LTCAT e o PCMSO são documentos que descrevem os riscos do ambiente mas não informam sobre a real rotina do trabalho; ademais eles não foram juntados aos autos. Em que pese à inovação das alegações sobre o teor do edital de licitação, é importante explicar que eventual previsão na planilha indicando determinado grau de insalubridade e respectivo adicional ou até a ausência de previsão a respeito não repercute nos direitos do empregado, pois se trata de documento alheio a ele. Assim, uma vez apurada a insalubridade o adicional correspondente é devido, como direito do trabalhador e que a empresa deve cumprir, independentemente dos termos do contrato de terceirização, haja vista que tem os riscos do negócio. Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. 2.2. Recurso ordinário interposto pelo reclamante 2.2.1. O reclamante afirma que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte pelo descumprimento do dever fiscalizatório, é responsável subsidiária pelo débito trabalhista. O d. Julgador analisou a pretensão sob os seguintes fundamentos (ID. e463455, fls. 824/825): "Responsabilidade subsidiária A parte autora requer que a litisconsorte seja responsabilizada subsidiariamente pelos créditos desta demanda. O pleito é contestado pela UFRN, argumentando, em síntese, que não houve omissão de sua parte, porquanto cumpriu o dever legal de fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a reclamada principal. De fato, com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal é verdade que a responsabilidade da Administração Pública somente existirá nos casos em que ficar comprovada conduta culposa por parte do Poder Público, isto é, quando este for omisso no dever de fiscalização dos contratos celebrados com as prestadoras de serviço. Além disso, a Suprema Corte, analisando o tema 1118, estabeleceu que: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público No presente caso, não restou evidenciada a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da lei de licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não devendo, portanto, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo prestador. Nesse norte, afasta-se a responsabilidade subsidiária da UFRN." Na inicial (ID. 27c86af, fls. 2 e ss.), o reclamante afirmou que fora contratado em 02/08/2022 pela reclamada principal, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, para prestar serviços à litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE na função de "servente de limpeza", e fora dispensado em 09/08/2024. A litisconsorte afirmou em contestação (ID. 06c3336, fls. 205/219) que firmou o contrato nº 43/2022 e aditivos com a reclamada para a prestação de serviços continuados de mão de obra, com vigência de 02/08/2022 a 02/08/2024. Disse que fiscalizara devidamente o contrato celebrado, não tendo incorrido em culpa in eligendo ou culpa in vigilando. À defesa juntou: i) certidão para informação de garantias (ID. 61a9959, fl. 221); ii) cópia do processo eletrônico nº 23077.041889/2024-72 que tratou das "ocorrências da fiscalização administrativa, contrato 43/22, competência de fevereiro de 2024" (ID. a94e606, fls. 222/391); iii) cópia do processo eletrônico nº 23077.051820/2024-57 que tratou das "ocorrências da fiscalização administrativa, contrato 43/22, competência de março de 2024" (ID. 2cd69f4, fls. 501/689); iv) contrato de prestação de serviços nº 43/2022 (ID. df00081, fls. 690/767); v) Ata de audiência do processo nº 0000684-54.2024.5.21.0007 em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do RN - SINDLIMP, CRIART e UFRN (ID. 3d1ee49, fls. 768/778); e vi) Aditivo do contrato nº 43/2022 (ID. 284f6e2, fls. 779/784). A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da responsabilidade na obrigação o que tem distinção com a formação do débito. Por se tratar de integrante da Administração pública, tem a obrigação de, ao contratar execução do serviço, exigir durante a execução do contrato, que a contratada apresente a documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, em relação aos empregados que a prestadora coloca a serviço da tomadora. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Há, portanto, a responsabilidade daquele que obteve o proveito para que ocorra a efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025 proferiu decisão de mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". No acórdão proferido pela Corte Suprema, constam, já na ementa, as seguintes diretrizes pertinentes ao caso; textualmente: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/12/2024, e a instrução foi encerrada em 10/03/2025 (Ata de audiência - ID. aa7f731, fls. 810/811). Nessa data já ocorrera o julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 29/04/2025. O julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral é referido na sentença, uma vez que foi proferida em 14/03/2025 (ID.e463455, fls. 824/825). O reclamante não demonstrou ter notificado formalmente a UFRN a respeito do descumprimento de deveres trabalhistas por parte da contratada, no caso, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhador ocupante do cargo de servente de limpeza. Já a litisconsorte, por sua vez, afirma a efetiva fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal, juntando aos autos cópia dos processos administrativos nº 23077.041889/2024-72 e nº 23077.051820/2024-57 instaurados para tratar das ocorrências apuradas nas fiscalizações do contrato nº 43/22 nos meses de fevereiro e março de 2024 (IDs. a94e606 e df00081, fls. 222/391 e 501/689). E ainda, a certidão para informação de garantias (ID. 61a9959, fl. 221), na qual consta a informação de que a conta vinculada estava bloqueada para movimentação, pois os valores depositados estavam sendo utilizados para o pagamento das custas rescisórias dos empregados. Embora não se tenha informações sobre a aplicação de multa à reclamada principal, a instauração de processos administrativos para a apuração de ocorrências e a retenção de valores em conta vinculada para pagamento das verbas rescisórias dos empregados demonstram o comportamento diligente da litisconsorte e que a exclui da culpa e da responsabilidade subsidiária, a contrario sensu, no item 2 da tese firmada no Tema 1118 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e lhe nego provimento. Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA e lhe nego provimento. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Carlos Rodrigues Da Cruz e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 318590396

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100097-32.2023.5.01.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA CRUZ NATHALIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

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SAMUEL AZULAY

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, a… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 07/02/2023, reclamação trabalhista em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 2075961, pleiteando, gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de risco, indenização por danos morais e assédio moral, indenização pela garantia de emprego pré-aposentadoria, diferença de tíquete refeição. Deu à causa o valor de R$ R$ 375.927,25. A parte reclamada por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. b65239d, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo inépcia da inicial e a prescrição quinquenal, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi deferido o prazo de 15 dias para réplica e determinada a expedição de ofícios para as empresas ALELO e RioCard. A parte autora apresentou réplica em ID. cb3144c. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais apresentadas pela parte reclamante conforme ID. 64d4a9e e pela parte reclamada conforme ID. a4cdcbc Sentença proferida em ID. 1890d8f, anulada pelo acórdão de ID. ad24cbe. Novos depoimentos colhidos em audiência de ID. 7c9b100, É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 A Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, teve sua data de promulgação em 13.07.2017 e início de sua vigência no dia 11.11.2017. No que tange às alterações nas regras de direito material que importaram na redução dos direitos dos trabalhadores, estas somente se aplicam aos contratos firmados após a entrada em vigor da referida lei, expressão da vedação à retroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB), bem como do princípio protetivo ínsito ao Direito do Trabalho (art. 7º, caput, CF/88). Neste sentido, inclusive, a jurisprudência consolidado do C. TST ao entender pela irretroatividade das normas materiais cujas alterações são prejudicais aos contratos de trabalho em curso. No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante vigeu de 28/06/2013 a 17/02/2023. Logo, uma vez que o interstício contratual em análise abrange tanto o período anterior como posterior à reforma trabalhista, as alterações legislativas de natureza material introduzidas pela Lei 13.467/2017 em prejuízo à relação jurídica existente entre a parte reclamante e a parte reclamada, a ela não se aplicam. No que concerne às alterações legislativas de natureza processual, estas possuem aplicabilidade imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada (IN nº 41/2018 do C. TST). INÉPCIA Alegada inépcia da petição inicial por ausência de apontamento da diferença de horas extras ou causa de pedir. Rejeito, pois, no caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. Ademais, não ficou evidenciado qualquer prejuízo à defesa. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA Alega a parte reclamada que a parte autora não apresentou planilha de cálculos e por isso impugna o valor atribuído à ação. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Ressalte-se que na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). Rejeito as impugnações. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 28/06/2013 e término em 17/02/2023 A presente ação foi proposta em 07/02/2023 data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 17/02/2018, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte reclamante que trabalhava de segunda-feira a sábado, em média das 7h30 às 20h, e em períodos de carnaval, Natal, Ano Novo e datas festivas, que totalizavam por volta de 06 vezes no ano, trabalhava das 7h30 às 23h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que a parte reclamada não pagou devidamente as horas extras laboradas ou mesmo as registradas; que não era permitido anotar a integralidade da frequência. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora esteve submetida a rigoroso e fiel controle de jornada; que as eventuais horas extras trabalhadas foram registradas e pagas ou compensadas; que o intervalo intrajornada era de livre escolha, não era controlado em razão do trabalho ser realizado externamente; que havia orientação para não usufruir de menos que 1h. Argumenta que a apuração de horas extras era realizada no dia 10 ou 11 do mês subsequente. Em réplica, a parte reclamante relata que os controles não refletem a real jornada de trabalho. Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Analisando os espelhos de ponto da parte reclamante registro com horários de entrada e saída variáveis, entretanto bem diferentes dos horários de entrada e saída indicados na inicial, registro de horas extras habituais, e sistema de banco de horas (ID. 34921f9). A parte autora confessou que marcava o ponto corretamente tanto na entrada como na saída. Outrossim, da análise do registro de utilização de transporte enviado ao Juízo pela Riocard (ID. 7c89db1) e das marcações de jornada (ID. - 34921f9), observa-se os seguintes horários de transporte e marcação: Marcações do cartão Riocard Registro de entrada e saída no espelho de ponto 07/02/2018 – 6h39, 18h04, 18h22 08h55 às 17h37 08/02/2018- 6h54, 17h42 8h55 às 16h59 09/02/2018- 06h49, 17h56 8h55 às 15h37 02/01/2019-6h45, 14h36, 16h11 8h55 às 13h38 03/01/2019- 06h37, 16h51 8h58 às 16h04 04/01/2019- 6h46, 17h45 8h56 às 14h45 01/01/2020- 19h31, 20h37 Feriado 02/01/2020- 06h32 8h55 às 19h24 03/01/2020- 06h37, 17h34, 19h14 09h01 às 17h15 04/01/2020- 06h24, 16h39 8h55 às 16h10 Assim por amostragem verifica-se que os horários de transporte são totalmente compatíveis com os registros de jornada, considerando a distância entre a residência da parte autora até o trabalho e tempo de deslocamento para chegada, bem como o horário em que a parte autora já estava em transporte ao final da jornada. Vale esclarecer que quanto à diferença de horas extras a parte autora não trouxe demonstrativo dos valores que entende devidos com base nas horas extras pagas em contracheque. Portanto, julgo improcedente o pagamento de horas extras e reflexos. Já no que diz respeito ao intervalo intrajornada, as testemunhas prestaram depoimentos divergentes, cada qual corroborando a tese apresentada pela parte que as indiciou. Verifico, contudo, que, além de serem pré-assinalados, o labor da parte autora era realizado externamente e o extrato juntado pela Alelo comprova que a parte autora realizava refeições diariamente, o que pressupõe o cumprimento integral do intervalo nos seguintes termos das CCTs (ID. 4eca0c7): “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Sendo a atividade do Motorista e do Entregador ajudante realizada em ambiente externo, sem qualquer controle por parte das EMPRESAS, fica pactuado que os mesmos deverão repousar durante a jornada de trabalho, por no mínimo, 1h (uma) hora. Este intervalo é destinado à alimentação e descanso estabelecido em Lei (Seção IV-A, da CLT), cabendo a equipe de trabalho determinar em que momento a jornada diária será interrompida, a fim de que possam usufruir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação, não podendo fazê-lo em tempo inferior ao aqui estabelecido, sob qualquer hipótese. PARÁGRAFO PRIMEIRO – É vedado as EMPRESAS, de acordo com o Art. 4º, da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ordenar a qualquer de seus motoristas que conduzam os veículos sem observarem as regras de tempo de direção e descanso contida naquela Resolução e na Seção IV-A, da CLT. Esta regra de descanso, também se aplica ao Entregador ajudante. PARÁGRAFO SEGUNDO – O fornecimento do ticket alimentação ou vale-refeição pressupõe o cumprimento do intervalo de refeição e descanso de 1 (uma) hora, conforme art. 71 da CLT, para qualquer turno” (grifei) Cumpre salientar que em audiência a parte autora confessou que não era cobrada por produtividade ou tempo para realização do seu serviço. Ademais, conforme controles de jornada depreende-se que o horário de trabalho não era extenuante a ponto de o trabalhador ter que suprimir o seu intervalo para diminuir o número de horas diárias de permanência no trabalho, quanto mais tratando-se de 30 minutos. Julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. ADICIONAL DE RISCO Alega a parte reclamante que pelo menos 03 vezes na semana trabalhava com transporte de numerário e requer o pagamento de 15% do salário a título de adicional de risco e reflexos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora desempenhava a função de auxiliar de distribuição e que não era sua atribuição receber quantia em pecúnia. A Lei nº 12.740/ 2012 incluiu dentre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial No caso dos autos há como se considerar o ajudante de entrega, que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento correspondente, como profissionais de vigilância, não estando as suas atividades abrangidas pelo Anexo 3 da NR nº 16. Vale esclarecer que a exposição ao risco deve ser permanente e desempenhada nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, o que não é o caso da parte autora. Nesse mesmo sentido há precedente da SDI -I, do C. TST: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE RISCO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema em discussão, mantendo a condenação do reclamado ao pagamento de "indenização mensal a título de transporte de valores, [...] à base de 30% do piso salarial dos vigilantes, do período não prescrito até dezembro de 2007". Concluiu que "não há de se falar em violação do art. 456, parágrafo único, tendo em vista que não se entende como compatível com a atividade de escriturário e caixa o transporte de valores. Com efeito, a atividade de transporte de valores requer treinamento específico o qual não é exigido para atividade para a qual a reclamante foi contratada". 2. A situação a que era exposta a empregada, com o transporte de valores sem habilitação específica, embora contrária à Lei nº 7.102/83, não enseja o pagamento do adicional de risco, por ausência de previsão legal ou normativa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido”. (E- ARR - 101600-24.2008.5.09.0094, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); Deste modo, não desempenhando a função de segurança patrimonial, pessoal, vigilância, julgo o pedido improcedente. INDENIZAÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO-APOSENTADORIA Alega a parte reclamante que foi dispensada sem justa causa em 22/12/2022 após mais de 08 anos de trabalho para a parte ré e restando 08 meses para a sua aposentadoria. Aduz que a cláusula 25ª da CCT em casos de dispensa sem justa causa, faltando menos de 02 anos para a aposentadoria garante ao empregado estabilidade provisória ao emprego. Requer a indenização durante o período pré-aposentadoria equivalente ao valor do seu salário integral da data da dispensa até a data de direito à aposentadoria e reflexos. Em defesa a parte reclamante sustenta que não tem como saber sobre a proximidade de aposentadoria dos empregados e que a norma coletiva aplicável à categoria da parte autora dispõe sobre a necessidade de comunicação formal e por escrito à empresa ou por meio de e-mail ou com confirmação de leitura e recebimento. No caso dos autos a CCT 2022/2023 assim dispõe (ID. e9bf68f): “ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA- DA ESTABILIDADE POR PROVISÃO DE APOSENTADORIA Aos empregados que preencham os requisitos abaixo elencados, será concedida a estabilidade provisória no emprego: (...) c) comunicação formal e por escrito à empresa, podendo dar-se por aviso escrito e protocolado no Departamento Pessoal, com cópia ao empregado ou via e-mail, com conformação de leitura e recebimento.(grifei)” A parte autora não juntou a comunicação formal disposta acima, fato constitutivo que comprovaria parte de seu direito. Portanto, julgo o pedido improcedente. DIFERENÇA DE TIQUETE REFEIÇÃO Alega a parte reclamante que faz jus ao pagamento do tíquete refeição referente ao período de aviso prévio indenizado. Em defesa a parte reclamada alega que o vale alimentação tem finalidade ressarcir a despesa do trabalhador com alimentação enquanto em labor, conforme cláusula nona, parágrafo quinto da CCT. Os demonstrativos de pagamento juntados em ID. e1ea174 e seguintes indicam que a parte reclamante sofria descontos a título de vale-refeição. Ademais, a própria CCT da categoria deixa expresso o carácter indenizatório do auxílio, a partir da norma 2019/2019. Não há por outro lado prova nos autos de que os valores pagos à parte reclamante eram exorbitantes ou tampouco se desviassem da finalidade de pagar gastos com alimentação durante o trabalho. Sendo assim, diante do caráter indenizatório do auxílio e considerando que o aviso prévio foi indenizado julgo o pedido improcedente. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Alega a parte ré que era obrigado a atender e cobrar clientes em áreas de risco; que realizava transporte de valores sem que fossem observadas normas de segurança e que foi ameaçado e repreendido por traficantes Afirma que diante do risco à sua vida e integridade física estaria configurado o dano moral Relata que foi vitima de tortura psicológica e coação por abusiva cobrança de metas, de maneira repetitiva e prolongada além de exposto a situações humilhantes, constrangedoras e exposição pública de rankings individuais. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. Há condutas aviltantes, entretanto, que ofendem a dignidade e que ensejam a reparação pela prática de dano moral, porém, sem que o assédio se concretize. Logo, imperioso analisar e distinguir potenciais condutas lesivas aos direitos personalíssimos dos trabalhadores. A parte autora não corroborou a existência de práticas de assédio ou cobranças abusivas de metas (ID. 7d19a0f): “1. que eram cobradas as metas de chegar na firma, carregar o caminhão e fazer as entregas; que o reclamante não se sentia mal na forma que o encarregado Deivid pedia para executar as suas tarefas; 2. que Sandro era antigo gerente do reclamante; que Sandro não se dirigia ao reclamante, se dirigindo mais aos vendedores; que encontrava com Sandro apenas em reuniões para averiguação dos motivos pelos quais as entregas não estavam sendo feitas; que essas reuniões com Sandro ocorriam uma vez por semana; 3. que nas reuniões Sandro falava em tom arrogante com os empregados; que Sandro falava para o reclamante e os demais entregadores não falarem com os vendedores; que Sandro não proferia qualquer xingamento durante as reuniões; 4. que o reclamante não tinha indicadores para serem cumpridos; 5. que o reclamante não era cobrado por produtividade e nem por tempo para realizar seu serviço” Quanto ao dano moral pela exposição a risco, é incontroverso que a parte autora realizava a distribuição de bebidas, mercadoria de valor econômico considerável, principalmente considerando a quantidade. Além disso, o documento de ID. bd98132 comprova que o motorista, profissional que trabalha acompanhado do auxiliar de entregas recebe valores das vendas em dinheiro e deposita no cofre o caminhão. A entrega de mercadorias, portanto, coloca o ajudante de distribuição em situação de risco acima da média daquele ao qual a população em geral está submetida, de modo a atrair a aplicação da responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco profissional, nos termos do art. 927, p. único do CC. Sendo assim, considerando os riscos aos quais estava submetida a parte reclamante no exercício da sua profissão, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (integridade psíquica) o porte econômico do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 4689c5), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. Sobre a condição de recuperação judicial da primeira parte reclamada, da leitura do art. 9º, II c/c o art. 124, ambos da Lei 11.101/2005, infere-se que por expressa determinação legal somente contra a massa falida não se exigem juros após a decretação da falência. Não há, portanto, vedação legal para que não corram juros e correção monetária contra a empresa em recuperação judicial. Logo, inexiste limitação na atualização dos créditos devidos pela parte reclamada, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os parâmetros já determinados na sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza indenizatória do dano moral deferido, não há recolhimentos fiscais ou previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial aos valores dos pedidos e a limitação da condenação ao valor dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2018 No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada a pagar a CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 160,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RODRIGUES DA CRUZ

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Carlos Rodrigues Da Cruz e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 318590399

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100097-32.2023.5.01.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA CRUZ NATHALIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

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SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, a… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 07/02/2023, reclamação trabalhista em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 2075961, pleiteando, gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de risco, indenização por danos morais e assédio moral, indenização pela garantia de emprego pré-aposentadoria, diferença de tíquete refeição. Deu à causa o valor de R$ R$ 375.927,25. A parte reclamada por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. b65239d, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo inépcia da inicial e a prescrição quinquenal, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi deferido o prazo de 15 dias para réplica e determinada a expedição de ofícios para as empresas ALELO e RioCard. A parte autora apresentou réplica em ID. cb3144c. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais apresentadas pela parte reclamante conforme ID. 64d4a9e e pela parte reclamada conforme ID. a4cdcbc Sentença proferida em ID. 1890d8f, anulada pelo acórdão de ID. ad24cbe. Novos depoimentos colhidos em audiência de ID. 7c9b100, É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 A Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, teve sua data de promulgação em 13.07.2017 e início de sua vigência no dia 11.11.2017. No que tange às alterações nas regras de direito material que importaram na redução dos direitos dos trabalhadores, estas somente se aplicam aos contratos firmados após a entrada em vigor da referida lei, expressão da vedação à retroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB), bem como do princípio protetivo ínsito ao Direito do Trabalho (art. 7º, caput, CF/88). Neste sentido, inclusive, a jurisprudência consolidado do C. TST ao entender pela irretroatividade das normas materiais cujas alterações são prejudicais aos contratos de trabalho em curso. No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante vigeu de 28/06/2013 a 17/02/2023. Logo, uma vez que o interstício contratual em análise abrange tanto o período anterior como posterior à reforma trabalhista, as alterações legislativas de natureza material introduzidas pela Lei 13.467/2017 em prejuízo à relação jurídica existente entre a parte reclamante e a parte reclamada, a ela não se aplicam. No que concerne às alterações legislativas de natureza processual, estas possuem aplicabilidade imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada (IN nº 41/2018 do C. TST). INÉPCIA Alegada inépcia da petição inicial por ausência de apontamento da diferença de horas extras ou causa de pedir. Rejeito, pois, no caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. Ademais, não ficou evidenciado qualquer prejuízo à defesa. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA Alega a parte reclamada que a parte autora não apresentou planilha de cálculos e por isso impugna o valor atribuído à ação. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Ressalte-se que na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). Rejeito as impugnações. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 28/06/2013 e término em 17/02/2023 A presente ação foi proposta em 07/02/2023 data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 17/02/2018, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte reclamante que trabalhava de segunda-feira a sábado, em média das 7h30 às 20h, e em períodos de carnaval, Natal, Ano Novo e datas festivas, que totalizavam por volta de 06 vezes no ano, trabalhava das 7h30 às 23h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que a parte reclamada não pagou devidamente as horas extras laboradas ou mesmo as registradas; que não era permitido anotar a integralidade da frequência. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora esteve submetida a rigoroso e fiel controle de jornada; que as eventuais horas extras trabalhadas foram registradas e pagas ou compensadas; que o intervalo intrajornada era de livre escolha, não era controlado em razão do trabalho ser realizado externamente; que havia orientação para não usufruir de menos que 1h. Argumenta que a apuração de horas extras era realizada no dia 10 ou 11 do mês subsequente. Em réplica, a parte reclamante relata que os controles não refletem a real jornada de trabalho. Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Analisando os espelhos de ponto da parte reclamante registro com horários de entrada e saída variáveis, entretanto bem diferentes dos horários de entrada e saída indicados na inicial, registro de horas extras habituais, e sistema de banco de horas (ID. 34921f9). A parte autora confessou que marcava o ponto corretamente tanto na entrada como na saída. Outrossim, da análise do registro de utilização de transporte enviado ao Juízo pela Riocard (ID. 7c89db1) e das marcações de jornada (ID. - 34921f9), observa-se os seguintes horários de transporte e marcação: Marcações do cartão Riocard Registro de entrada e saída no espelho de ponto 07/02/2018 – 6h39, 18h04, 18h22 08h55 às 17h37 08/02/2018- 6h54, 17h42 8h55 às 16h59 09/02/2018- 06h49, 17h56 8h55 às 15h37 02/01/2019-6h45, 14h36, 16h11 8h55 às 13h38 03/01/2019- 06h37, 16h51 8h58 às 16h04 04/01/2019- 6h46, 17h45 8h56 às 14h45 01/01/2020- 19h31, 20h37 Feriado 02/01/2020- 06h32 8h55 às 19h24 03/01/2020- 06h37, 17h34, 19h14 09h01 às 17h15 04/01/2020- 06h24, 16h39 8h55 às 16h10 Assim por amostragem verifica-se que os horários de transporte são totalmente compatíveis com os registros de jornada, considerando a distância entre a residência da parte autora até o trabalho e tempo de deslocamento para chegada, bem como o horário em que a parte autora já estava em transporte ao final da jornada. Vale esclarecer que quanto à diferença de horas extras a parte autora não trouxe demonstrativo dos valores que entende devidos com base nas horas extras pagas em contracheque. Portanto, julgo improcedente o pagamento de horas extras e reflexos. Já no que diz respeito ao intervalo intrajornada, as testemunhas prestaram depoimentos divergentes, cada qual corroborando a tese apresentada pela parte que as indiciou. Verifico, contudo, que, além de serem pré-assinalados, o labor da parte autora era realizado externamente e o extrato juntado pela Alelo comprova que a parte autora realizava refeições diariamente, o que pressupõe o cumprimento integral do intervalo nos seguintes termos das CCTs (ID. 4eca0c7): “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Sendo a atividade do Motorista e do Entregador ajudante realizada em ambiente externo, sem qualquer controle por parte das EMPRESAS, fica pactuado que os mesmos deverão repousar durante a jornada de trabalho, por no mínimo, 1h (uma) hora. Este intervalo é destinado à alimentação e descanso estabelecido em Lei (Seção IV-A, da CLT), cabendo a equipe de trabalho determinar em que momento a jornada diária será interrompida, a fim de que possam usufruir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação, não podendo fazê-lo em tempo inferior ao aqui estabelecido, sob qualquer hipótese. PARÁGRAFO PRIMEIRO – É vedado as EMPRESAS, de acordo com o Art. 4º, da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ordenar a qualquer de seus motoristas que conduzam os veículos sem observarem as regras de tempo de direção e descanso contida naquela Resolução e na Seção IV-A, da CLT. Esta regra de descanso, também se aplica ao Entregador ajudante. PARÁGRAFO SEGUNDO – O fornecimento do ticket alimentação ou vale-refeição pressupõe o cumprimento do intervalo de refeição e descanso de 1 (uma) hora, conforme art. 71 da CLT, para qualquer turno” (grifei) Cumpre salientar que em audiência a parte autora confessou que não era cobrada por produtividade ou tempo para realização do seu serviço. Ademais, conforme controles de jornada depreende-se que o horário de trabalho não era extenuante a ponto de o trabalhador ter que suprimir o seu intervalo para diminuir o número de horas diárias de permanência no trabalho, quanto mais tratando-se de 30 minutos. Julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. ADICIONAL DE RISCO Alega a parte reclamante que pelo menos 03 vezes na semana trabalhava com transporte de numerário e requer o pagamento de 15% do salário a título de adicional de risco e reflexos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora desempenhava a função de auxiliar de distribuição e que não era sua atribuição receber quantia em pecúnia. A Lei nº 12.740/ 2012 incluiu dentre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial No caso dos autos há como se considerar o ajudante de entrega, que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento correspondente, como profissionais de vigilância, não estando as suas atividades abrangidas pelo Anexo 3 da NR nº 16. Vale esclarecer que a exposição ao risco deve ser permanente e desempenhada nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, o que não é o caso da parte autora. Nesse mesmo sentido há precedente da SDI -I, do C. TST: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE RISCO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema em discussão, mantendo a condenação do reclamado ao pagamento de "indenização mensal a título de transporte de valores, [...] à base de 30% do piso salarial dos vigilantes, do período não prescrito até dezembro de 2007". Concluiu que "não há de se falar em violação do art. 456, parágrafo único, tendo em vista que não se entende como compatível com a atividade de escriturário e caixa o transporte de valores. Com efeito, a atividade de transporte de valores requer treinamento específico o qual não é exigido para atividade para a qual a reclamante foi contratada". 2. A situação a que era exposta a empregada, com o transporte de valores sem habilitação específica, embora contrária à Lei nº 7.102/83, não enseja o pagamento do adicional de risco, por ausência de previsão legal ou normativa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido”. (E- ARR - 101600-24.2008.5.09.0094, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); Deste modo, não desempenhando a função de segurança patrimonial, pessoal, vigilância, julgo o pedido improcedente. INDENIZAÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO-APOSENTADORIA Alega a parte reclamante que foi dispensada sem justa causa em 22/12/2022 após mais de 08 anos de trabalho para a parte ré e restando 08 meses para a sua aposentadoria. Aduz que a cláusula 25ª da CCT em casos de dispensa sem justa causa, faltando menos de 02 anos para a aposentadoria garante ao empregado estabilidade provisória ao emprego. Requer a indenização durante o período pré-aposentadoria equivalente ao valor do seu salário integral da data da dispensa até a data de direito à aposentadoria e reflexos. Em defesa a parte reclamante sustenta que não tem como saber sobre a proximidade de aposentadoria dos empregados e que a norma coletiva aplicável à categoria da parte autora dispõe sobre a necessidade de comunicação formal e por escrito à empresa ou por meio de e-mail ou com confirmação de leitura e recebimento. No caso dos autos a CCT 2022/2023 assim dispõe (ID. e9bf68f): “ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA- DA ESTABILIDADE POR PROVISÃO DE APOSENTADORIA Aos empregados que preencham os requisitos abaixo elencados, será concedida a estabilidade provisória no emprego: (...) c) comunicação formal e por escrito à empresa, podendo dar-se por aviso escrito e protocolado no Departamento Pessoal, com cópia ao empregado ou via e-mail, com conformação de leitura e recebimento.(grifei)” A parte autora não juntou a comunicação formal disposta acima, fato constitutivo que comprovaria parte de seu direito. Portanto, julgo o pedido improcedente. DIFERENÇA DE TIQUETE REFEIÇÃO Alega a parte reclamante que faz jus ao pagamento do tíquete refeição referente ao período de aviso prévio indenizado. Em defesa a parte reclamada alega que o vale alimentação tem finalidade ressarcir a despesa do trabalhador com alimentação enquanto em labor, conforme cláusula nona, parágrafo quinto da CCT. Os demonstrativos de pagamento juntados em ID. e1ea174 e seguintes indicam que a parte reclamante sofria descontos a título de vale-refeição. Ademais, a própria CCT da categoria deixa expresso o carácter indenizatório do auxílio, a partir da norma 2019/2019. Não há por outro lado prova nos autos de que os valores pagos à parte reclamante eram exorbitantes ou tampouco se desviassem da finalidade de pagar gastos com alimentação durante o trabalho. Sendo assim, diante do caráter indenizatório do auxílio e considerando que o aviso prévio foi indenizado julgo o pedido improcedente. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Alega a parte ré que era obrigado a atender e cobrar clientes em áreas de risco; que realizava transporte de valores sem que fossem observadas normas de segurança e que foi ameaçado e repreendido por traficantes Afirma que diante do risco à sua vida e integridade física estaria configurado o dano moral Relata que foi vitima de tortura psicológica e coação por abusiva cobrança de metas, de maneira repetitiva e prolongada além de exposto a situações humilhantes, constrangedoras e exposição pública de rankings individuais. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. Há condutas aviltantes, entretanto, que ofendem a dignidade e que ensejam a reparação pela prática de dano moral, porém, sem que o assédio se concretize. Logo, imperioso analisar e distinguir potenciais condutas lesivas aos direitos personalíssimos dos trabalhadores. A parte autora não corroborou a existência de práticas de assédio ou cobranças abusivas de metas (ID. 7d19a0f): “1. que eram cobradas as metas de chegar na firma, carregar o caminhão e fazer as entregas; que o reclamante não se sentia mal na forma que o encarregado Deivid pedia para executar as suas tarefas; 2. que Sandro era antigo gerente do reclamante; que Sandro não se dirigia ao reclamante, se dirigindo mais aos vendedores; que encontrava com Sandro apenas em reuniões para averiguação dos motivos pelos quais as entregas não estavam sendo feitas; que essas reuniões com Sandro ocorriam uma vez por semana; 3. que nas reuniões Sandro falava em tom arrogante com os empregados; que Sandro falava para o reclamante e os demais entregadores não falarem com os vendedores; que Sandro não proferia qualquer xingamento durante as reuniões; 4. que o reclamante não tinha indicadores para serem cumpridos; 5. que o reclamante não era cobrado por produtividade e nem por tempo para realizar seu serviço” Quanto ao dano moral pela exposição a risco, é incontroverso que a parte autora realizava a distribuição de bebidas, mercadoria de valor econômico considerável, principalmente considerando a quantidade. Além disso, o documento de ID. bd98132 comprova que o motorista, profissional que trabalha acompanhado do auxiliar de entregas recebe valores das vendas em dinheiro e deposita no cofre o caminhão. A entrega de mercadorias, portanto, coloca o ajudante de distribuição em situação de risco acima da média daquele ao qual a população em geral está submetida, de modo a atrair a aplicação da responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco profissional, nos termos do art. 927, p. único do CC. Sendo assim, considerando os riscos aos quais estava submetida a parte reclamante no exercício da sua profissão, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (integridade psíquica) o porte econômico do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 4689c5), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. Sobre a condição de recuperação judicial da primeira parte reclamada, da leitura do art. 9º, II c/c o art. 124, ambos da Lei 11.101/2005, infere-se que por expressa determinação legal somente contra a massa falida não se exigem juros após a decretação da falência. Não há, portanto, vedação legal para que não corram juros e correção monetária contra a empresa em recuperação judicial. Logo, inexiste limitação na atualização dos créditos devidos pela parte reclamada, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os parâmetros já determinados na sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza indenizatória do dano moral deferido, não há recolhimentos fiscais ou previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial aos valores dos pedidos e a limitação da condenação ao valor dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2018 No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada a pagar a CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 160,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 319561846

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010063-46.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO BATISTA DE OLIVEIRA TCE ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas em que pretendem destrancar recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TCE ENGENHARIA LTDA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “Recurso de: TCE ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST / artigo 455 da CLT (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO O entendimento adotado pela Turma de que a formação de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamada é evidente, pois além da identidade da atividade econômica (construção de rodovias e ferrovias), ambas são geridas pelo mesmo sócio (THP-TRIUNFO HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S/A) e possuem o mesmo endereço (Rodovia BR-116, 2651, Curitiba/PR). Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, e observado o pedido constante na exordial, reconheço a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda reclamadas está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas aos artigo 2º, §2º e 3º, 8º, da CLT, artigo 265 do CC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista relativa à alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR é impertinente, pois não se trata de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, exceto quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores da inicial.” Quanto ao tema “LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, constante do recurso da Reclamada, trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Ademais, o seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial” e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos, no que importa: “Recurso de: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (- §1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1). Na hipótese, a Reclamada, ora agravante, nas razões do recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão que não indica as circunstâncias do caso concreto com base nas quais a Corte Regional resolveu a controvérsia relativa ao tema “Limitação da da condenação aos valores da inicial” e que são objeto do recurso de revista. Ressalta-se que o trecho transcrito nas razões de recurso de revista é referente ao tema “Grupo Econômico. Responsabilidade solidária/subsidiária”, matéria diversa da abordada pela Reclamada, o que, por si só, inviabiliza o processamento do recurso em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, no que interessa, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que(...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº331, IV e V, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do recurso, sendo ausente contrariedade à Súmula 80 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que a i. perita constatou a insuficiência dos EPIs que foram fornecidos pela empregadora no período contratual supracitado. Com efeito, foi entregue, ao longo do contrato de trabalho, apenas um protetor auricular, ficando o autor desguarnecido no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme constatado pela perícia técnica (ficha de EPIs ID. e6ac27e). Nada nos autos é capaz de infirmar as técnicas (e imparciais) conclusões apresentadas no trabalho técnico oficial, o qual se mostra coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições de trabalho insalubre, sem apresentar discrepâncias aparentes. Assim, ratifico as conclusões apresentadas no laudo oficial, mantendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 191 e 194, da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, inciso XLV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada. ISTO POSTO: a) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. b) Reconheço a transcendência jurídica da matéria “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, e dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, bem assim ao seu recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da sua condenação valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. c) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. d) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TCE ENGENHARIA LTDA

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Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 319561876

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010063-46.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO BATISTA DE OLIVEIRA TCE ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas em que pretendem destrancar recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TCE ENGENHARIA LTDA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “Recurso de: TCE ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST / artigo 455 da CLT (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO O entendimento adotado pela Turma de que a formação de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamada é evidente, pois além da identidade da atividade econômica (construção de rodovias e ferrovias), ambas são geridas pelo mesmo sócio (THP-TRIUNFO HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S/A) e possuem o mesmo endereço (Rodovia BR-116, 2651, Curitiba/PR). Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, e observado o pedido constante na exordial, reconheço a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda reclamadas está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas aos artigo 2º, §2º e 3º, 8º, da CLT, artigo 265 do CC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista relativa à alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR é impertinente, pois não se trata de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, exceto quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores da inicial.” Quanto ao tema “LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, constante do recurso da Reclamada, trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Ademais, o seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial” e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos, no que importa: “Recurso de: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (- §1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1). Na hipótese, a Reclamada, ora agravante, nas razões do recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão que não indica as circunstâncias do caso concreto com base nas quais a Corte Regional resolveu a controvérsia relativa ao tema “Limitação da da condenação aos valores da inicial” e que são objeto do recurso de revista. Ressalta-se que o trecho transcrito nas razões de recurso de revista é referente ao tema “Grupo Econômico. Responsabilidade solidária/subsidiária”, matéria diversa da abordada pela Reclamada, o que, por si só, inviabiliza o processamento do recurso em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, no que interessa, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que(...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº331, IV e V, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do recurso, sendo ausente contrariedade à Súmula 80 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que a i. perita constatou a insuficiência dos EPIs que foram fornecidos pela empregadora no período contratual supracitado. Com efeito, foi entregue, ao longo do contrato de trabalho, apenas um protetor auricular, ficando o autor desguarnecido no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme constatado pela perícia técnica (ficha de EPIs ID. e6ac27e). Nada nos autos é capaz de infirmar as técnicas (e imparciais) conclusões apresentadas no trabalho técnico oficial, o qual se mostra coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições de trabalho insalubre, sem apresentar discrepâncias aparentes. Assim, ratifico as conclusões apresentadas no laudo oficial, mantendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 191 e 194, da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, inciso XLV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada. ISTO POSTO: a) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. b) Reconheço a transcendência jurídica da matéria “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, e dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, bem assim ao seu recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da sua condenação valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. c) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. d) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 319561907

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010063-46.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO BATISTA DE OLIVEIRA TCE ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas em que pretendem destrancar recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TCE ENGENHARIA LTDA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “Recurso de: TCE ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST / artigo 455 da CLT (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO O entendimento adotado pela Turma de que a formação de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamada é evidente, pois além da identidade da atividade econômica (construção de rodovias e ferrovias), ambas são geridas pelo mesmo sócio (THP-TRIUNFO HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S/A) e possuem o mesmo endereço (Rodovia BR-116, 2651, Curitiba/PR). Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, e observado o pedido constante na exordial, reconheço a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda reclamadas está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas aos artigo 2º, §2º e 3º, 8º, da CLT, artigo 265 do CC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista relativa à alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR é impertinente, pois não se trata de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, exceto quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores da inicial.” Quanto ao tema “LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, constante do recurso da Reclamada, trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Ademais, o seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial” e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos, no que importa: “Recurso de: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (- §1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1). Na hipótese, a Reclamada, ora agravante, nas razões do recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão que não indica as circunstâncias do caso concreto com base nas quais a Corte Regional resolveu a controvérsia relativa ao tema “Limitação da da condenação aos valores da inicial” e que são objeto do recurso de revista. Ressalta-se que o trecho transcrito nas razões de recurso de revista é referente ao tema “Grupo Econômico. Responsabilidade solidária/subsidiária”, matéria diversa da abordada pela Reclamada, o que, por si só, inviabiliza o processamento do recurso em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, no que interessa, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que(...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº331, IV e V, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do recurso, sendo ausente contrariedade à Súmula 80 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que a i. perita constatou a insuficiência dos EPIs que foram fornecidos pela empregadora no período contratual supracitado. Com efeito, foi entregue, ao longo do contrato de trabalho, apenas um protetor auricular, ficando o autor desguarnecido no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme constatado pela perícia técnica (ficha de EPIs ID. e6ac27e). Nada nos autos é capaz de infirmar as técnicas (e imparciais) conclusões apresentadas no trabalho técnico oficial, o qual se mostra coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições de trabalho insalubre, sem apresentar discrepâncias aparentes. Assim, ratifico as conclusões apresentadas no laudo oficial, mantendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 191 e 194, da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, inciso XLV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada. ISTO POSTO: a) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. b) Reconheço a transcendência jurídica da matéria “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, e dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, bem assim ao seu recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da sua condenação valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. c) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. d) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

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Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 319561940

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010063-46.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TCE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO BATISTA DE OLIVEIRA TCE ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010063-46.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: TCE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas em que pretendem destrancar recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TCE ENGENHARIA LTDA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse: “Recurso de: TCE ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST / artigo 455 da CLT (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO O entendimento adotado pela Turma de que a formação de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamada é evidente, pois além da identidade da atividade econômica (construção de rodovias e ferrovias), ambas são geridas pelo mesmo sócio (THP-TRIUNFO HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S/A) e possuem o mesmo endereço (Rodovia BR-116, 2651, Curitiba/PR). Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, e observado o pedido constante na exordial, reconheço a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda reclamadas está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas aos artigo 2º, §2º e 3º, 8º, da CLT, artigo 265 do CC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista relativa à alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR é impertinente, pois não se trata de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, exceto quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores da inicial.” Quanto ao tema “LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, constante do recurso da Reclamada, trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Ademais, o seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial” e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos, no que importa: “Recurso de: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (- §1º E §3º DO ART. 840 DA CLT, ARTIGOS 141 E 492 DO CPC). De todo modo, não vislumbro a propalada ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1). Na hipótese, a Reclamada, ora agravante, nas razões do recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão que não indica as circunstâncias do caso concreto com base nas quais a Corte Regional resolveu a controvérsia relativa ao tema “Limitação da da condenação aos valores da inicial” e que são objeto do recurso de revista. Ressalta-se que o trecho transcrito nas razões de recurso de revista é referente ao tema “Grupo Econômico. Responsabilidade solidária/subsidiária”, matéria diversa da abordada pela Reclamada, o que, por si só, inviabiliza o processamento do recurso em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, no que interessa, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/10 /2024; recurso de revista interposto em 18/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que(...) a prestação de serviços em favor da terceira reclamada é inconteste, razão pela qual deve responder, de forma subsidiária, pelas parcelas trabalhistas devidas à parte reclamante. Como beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, competia-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento integral das obrigações trabalhistas do empregado contratado, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Na hipótese, não há discussão acerca da validade da pactuação empreendida pelas reclamadas, motivo pelo qual não há dúvidas de que a intermediação de mão de obra se deu de forma lícita. Nesse contexto, correta a responsabilização subsidiária da recorrente, com base no disposto no §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/17, in verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) §5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017). No mesmo sentido, a tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do RE n. 958.252, Tema n.º 725 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, evidenciado que a terceira reclamada foi a tomadora dos serviços prestados, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, na forma do entendimento jurisprudencial fixado na Súmula 331, IV, do col. TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº331, IV e V, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária. não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 191 da SBDI-I do TST (dono da obra), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do recurso, sendo ausente contrariedade à Súmula 80 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que a i. perita constatou a insuficiência dos EPIs que foram fornecidos pela empregadora no período contratual supracitado. Com efeito, foi entregue, ao longo do contrato de trabalho, apenas um protetor auricular, ficando o autor desguarnecido no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme constatado pela perícia técnica (ficha de EPIs ID. e6ac27e). Nada nos autos é capaz de infirmar as técnicas (e imparciais) conclusões apresentadas no trabalho técnico oficial, o qual se mostra coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições de trabalho insalubre, sem apresentar discrepâncias aparentes. Assim, ratifico as conclusões apresentadas no laudo oficial, mantendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 191 e 194, da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, inciso XLV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da parte Reclamada. ISTO POSTO: a) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. b) Reconheço a transcendência jurídica da matéria “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, e dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada TCE ENGENHARIA LTDA, bem assim ao seu recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da sua condenação valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. c) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. d) nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL – CONCEBRA. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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Davi Medeiros Silva x Atacadao Papelex Ltda

ID: 276937306

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100224-65.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO PAPELEX LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b9b64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DAVI MEDEIROS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizo… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b9b64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DAVI MEDEIROS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 23/03/2023, reclamação trabalhista em face de ATACADAO PAPELEX LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 2c6daab, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, devolução de descontos indevidos. Deu à causa o valor de R$ 76.998,79. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. ac99af1, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo a preliminar de inépcia, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID. d5d046e. Determinada a expedição de oficio à operadora do vale-transporte com resposta no ID. d5d046e Em audiência de instrução, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias à parte autora para que juntada de links juntados com o ajuizamento da ação, diretamente no PJE mídias, bem como para juntada de razões finais pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela parte autora no ID. 62c3969 e pela parte reclamada no ID. 2c20c6d É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 16/11/2021, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA Alegada inépcia na petição inicial por ausência de indicação do tempo em espera, indicação dos locais de início e término da jornada, quais eram os clientes, local de carregamento, tempo que aguardava a fiscalização da mercadoria transportada e abastecimento do veículo. No caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA A parte autora alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 5h30 às 19h, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em média. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada contratual era das 7h às 17h ou das 6h às 16h, também de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de 1h12min. Afirma que os registros de jornada eram realizados por sistema de reconhecimento facial, refletindo fielmente os horários de entrada e saída. Alega ainda que as horas extras eram devidamente registradas e, conforme previsão normativa, eram compensadas por meio de banco de horas ou quitadas em folha de pagamento. Aduz, com base nas cláusulas 30ª, §1º, e 15ª das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis, que o tempo de efetivo labor para os motoristas e seus acompanhantes corresponde àquele em que se encontram no volante, excluindo-se, portanto, os momentos de espera. Invoca ainda o disposto nos §§ 8º e 16º do art. 235-C da CLT, que regulamentam a exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho desses profissionais. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré- assinalado e adoção do sistema de banco de horas (ID. f464b2e). A parte reclamante impugnou os registros de ponto por serem apócrifos, unilaterais e por não refletirem a real jornada de trabalho. Não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do C. TST (Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). Vejamos a prova oral. Em depoimento, a parte autora reconheceu os controles de ponto juntados sob o ID f464b2e como os espelhos que recebia para conferência, afirmando que os registros de entrada eram, em regra, corretos, mas que os horários de saída constavam errados, pois, embora terminasse o expediente à noite, nos cartões apareciam saídas às 14h ou 15h. A testemunha Paulo Cesar Pessanha Barreto relatou que também registrava o ponto corretamente, porém, ao conferir o espelho, verificava equívocos, pois as horas extras não apareciam. Informou haver monitoramento do veículo para confirmar se os empregados permaneciam em movimento e que o encarregado fazia contatos inclusive durante o intervalo intrajornada. Acrescentou que, quando a rota se encerrava antes do previsto, retornava ao galpão e ali permanecia até o término da jornada contratual, das 5h30 às 16h. Já a testemunha Vanessa Baptista da Silva afirmou ver diariamente a parte autora retornar entre 18h e 19h. Disse que os espelhos de ponto eram enviados por e-mail para conferência, havendo dois plantões mensais do RH para questionamentos. Segundo ela, cada empregado cumpria de 30 a 35 entregas por dia, com duração média de 10 a 15 minutos cada; se a rota acabasse mais cedo, o trabalhador podia ir para casa. Declarou, ainda, que a roteirização era organizada para permitir a pausa de almoço e que não havia orientação para suprimir o intervalo. A prova oral, portanto, mostrou divergências quanto à efetiva fruição da pausa para refeição e descanso e quanto à possibilidade de saída antes do horário contratual. Em relação ao intervalo intrajornada, a prestação de trabalho externo faz presumir seu gozo integral, pois, ausente fiscalização direta, compete ao próprio empregado escolher o melhor momento para usufruí-lo. Assim, incumbia à parte reclamante comprovar a supressão total ou parcial da pausa, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista o empate dos depoimentos quanto à fiscalização do intervalo. Diante disso, julgo improcedente o pedido. Quanto aos registros de entrada e saída e à utilização do RioCard, a parte autora admitiu expressamente, conforme item 4 do seu depoimento (ID. 3adcfcd), que utilizava vale-transporte para se deslocar até o trabalho. Da análise dos registros de validação do RioCard, constata-se que, ao contrário do que afirmou a testemunha Paulo Cesar Pessanha Barreto, era sim possível que o empregado deixasse o posto antes do horário contratual. Verifica-se, por exemplo, que em 30/12/2021 a jornada foi encerrada às 16h05, com a validação do RioCard às 16h58; em 06/01/2022, a saída foi registrada às 15h44 e o uso do RioCard às 16h10; em 28/02/2022, a saída às 13h28 foi seguida de validação às 13h39; e em 16/08/2022, consta saída às 15h30 e validação às 15h48. Ademais, a maior parte dos registros apresenta compatibilidade entre os horários de entrada e saída e as validações do cartão de transporte, reforçando a fidedignidade dos controles apresentados. Observa-se ainda que os espelhos de ponto registram, em diversos dias, entradas por volta das 06h e saídas após as 18h, chegando até após as 19h, sendo plenamente compatíveis com a jornada e com o uso do vale-transporte. Assim, concluo que os controles de ponto são idôneos para fins de apuração da jornada. Cumpre destacar que a parte autora não fez alegação de invalidade do regime de compensação de horas, inovando a matéria em razões finais. Por todo o exposto, não comprovada a jornada informada na inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. No que tange ao intervalo interjornada, da análise dos cartões de ponto infere-se que havia a sua supressão. Destaco que mesmo considerando o disposto no art. 235, C, § 3º da CLT, a parte reclamada não concedia 08 horas ininterruptas no primeiro período e o restante dentro das 24h. No dia 25/11/2021, por exemplo, a parte autora saiu do trabalho às 20h26 e retornou a trabalhar às 6h23 do dia 25/11/2021, gozando apenas do intervalo intrajornada das 12h às 13h12 , com saída às 17h17. Não há, por outro lado, o pagamento como extra das horas de repouso suprimidas. Assim, acordo com os registros de ponto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar as horas de intervalo interjornada suprimidas, na forma da OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, ou seja, de forma indenizada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. DANO MORAL A parte reclamante afirma que era compelida a exercer suas atividades em caminhões em condições precárias de conservação e segurança, alegando que os veículos apresentavam bancos rasgados, pneus desgastados (carecas), ausência de limpadores de para-brisa, sinalização defeituosa (setas e buzina), extintor de incêndio vencido ou inexistente, além de falhas no sistema de freios. Aduz, ainda, que realizava o transporte de valores correspondentes aos boletos recebidos dos clientes, conduzindo tais quantias por todo o percurso até a empresa sem qualquer mecanismo adequado de segurança. Sustenta que os valores eram acondicionados em um cofre improvisado, desprovido de tampa e sem dimensões apropriadas, o que o obrigava a carregar parte das quantias em seus próprios bolsos. Em contestação, a parte reclamada alega que os vídeos juntados aos autos referem-se a outro empregado, TIAGO DO NASCIMENTO, autor da reclamação trabalhista de nº 0100523-80.2022.5.01.0071, que veicula pedidos semelhantes. Sustenta que os veículos utilizados estavam em boas condições de uso, submetidos regularmente a vistorias e manutenções. Nega, ainda, que a parte autora realizasse transporte de numerário em espécie, afirmando que os valores recebidos dos clientes não eram conduzidos fisicamente pelos empregados. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Em depoimento, o preposto confessou que as notas de serviço também eram pagas em dinheiro e afirmou que havia cofre dentro dos carros; que o reclamante tinha acesso à senha do cofre; que os valores pagos em espécie eram baixos podendo variar de R$300,00 a R$700,00. Segue a versão final em texto corrido, técnico e coeso, adequada ao padrão de sentença trabalhista: A testemunha Paulo Cesar Pessanha Barreto declarou que parte dos pagamentos relativos às notas fiscais era recebida em espécie, com valores que variavam conforme o fluxo de trabalho, podendo alcançar até R$2.000,00. Relatou, ainda, que era comum os caminhões apresentarem pneus carecas, problemas no para-brisa e outras avarias, tendo, inclusive, permanecido na via pública com veículo quebrado. Segundo afirmou, mesmo diante de falhas mecânicas, os motoristas eram compelidos a cumprir as rotas. Por sua vez, a testemunha Vanessa Baptista da Silva informou que era realizado, diariamente, um checklist dos veículos no início e no final das rotas, feito em conjunto com o motorista e o setor de manutenção. Relatou que, ao serem constatadas avarias, era feito o transbordo da carga ou a imediata reparação do problema, e que a reclamada contava com equipe técnica composta por mecânico e eletricista em cada turno. Afirmou que os veículos eram submetidos à manutenção preventiva, conforme a quilometragem rodada. Referente ao transporte de valores, declarou que, por rota, os pagamentos em espécie oscilavam entre R$400,00 e R$500,00. Ressaltou, ainda, que os cofres dos veículos eram abertos com chave, e não com senha, contrariando a versão apresentada pelo preposto. Quanto às condições dos veículos, verifica-se que a prova testemunhal está dividida e os vídeos juntados no PJe Mídias (ID. 18554f6 e seguintes) não permitem aferir, com segurança, que se referem aos caminhões efetivamente utilizados pela parte reclamante no exercício de suas atividades laborais. Alguns arquivos sequer apresentam imagem, consistindo apenas em áudios de caráter unilateral, o que fragiliza sua eficácia probatória. No tocante ao transporte de numerário, contudo, a prova oral demonstrou, de forma inequívoca, que a parte autora recebia pagamentos em espécie dos clientes durante as entregas e retornava à empresa transportando tais valores, atividade para a qual não foi treinada e que era desempenhada sem qualquer aparato de segurança compatível com o risco envolvido. Tal conduta empresarial, ao impor ao trabalhador a incumbência de transportar valores sem a devida capacitação ou proteção, configura evidente exposição a situação de risco. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, pois o simples fato de submeter o empregado a esse tipo de atividade, alheia à sua função contratual e com risco potencial à integridade física e psicológica, é suficiente para caracterizar a lesão à dignidade do trabalhador, ensejando reparação. Neste sentido a jurisprudência do TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Nessa linha, esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado que realiza transporte irregular de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco, que é enfrentada sem os devidos preparo e proteção previstos na Lei nº 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado. Precedentes. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que o fato de o empregado transportar numerário não constitui, por si só, dano indenizável, apesar do risco envolvido na atividade. No entanto, impende salientar que o dano moral é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Logo, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado e treinado, com exposição indevida à situação de risco, sujeita-se o empregador ao pagamento de indenização. Assim sendo, merece reforma a decisão regional para adequar-se à jurisprudência desta colenda Corte Superior. Recurso de revista conhecido, por violação dos arts . 186 e 927 do Código Civil e provido. (TST - RR: 169663120175160015, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) Sendo assim, considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00. DESCONTOS INDEVIDOS A parte reclamante requer a devolução dos valores descontados a título de prejuízos causados de agosto e setembro de 2022. Em defesa, a parte reclamada sustenta que as cláusulas 6ª das normas coletivas autorizam os descontos e que a apresentava documento comprobatório da responsabilidade da parte autora, que assinava a autorização de descontos. A irredutibilidade salarial é uma garantia constitucional (art. 7º, VI da CF/88), que visa a impedir que o empregador reduza o padrão remuneratório do empregado. Nesse sentido, o art. 462 da CLT materializa proteção ao salário, vedando que o empregador efetue descontos no salário do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou norma coletiva. Da mesma forma, na hipótese de prática de danos, o desconto somente poderá ocorrer caso esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (art. 462, §1º da CLT). Assim, na hipótese de descontos, compete ao autor provar que realizados descontos no salário, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT), sendo ônus do empregador a prova da regularidade dos descontos efetuados (art. 818, II da CLT). Após análise dos contracheques juntados no ID ecb3ef3 (fl. 161 do pdf), constato que foram descontados R$ 238,95, em agosto de 2022, e R$ 271,17, em setembro de 2022, sob a rubrica “danos causados à empresa”. A parte reclamada apresentou autorização de desconto assinada pela própria reclamante, no valor de R$ 1.194,74, referente à perda de numerário durante a prestação de contas. A parte autora não produziu prova capaz de demonstrar que tais valores foram descontados indevidamente, isto é, sem a efetiva perda de numerário ou sem sua anuência. Diante da ausência de prova em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores descontados. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 52f740e), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a preliminar de inépcia No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno ATACADAO PAPELEX LTDA, parte reclamada, a pagar a DAVI MEDEIROS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização do intervalo interjornada suprimido; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 500,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 25.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI MEDEIROS SILVA

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Davi Medeiros Silva x Atacadao Papelex Ltda

ID: 276937344

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100224-65.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO PAPELEX LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b9b64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DAVI MEDEIROS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizo… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b9b64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DAVI MEDEIROS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 23/03/2023, reclamação trabalhista em face de ATACADAO PAPELEX LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 2c6daab, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, devolução de descontos indevidos. Deu à causa o valor de R$ 76.998,79. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. ac99af1, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo a preliminar de inépcia, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID. d5d046e. Determinada a expedição de oficio à operadora do vale-transporte com resposta no ID. d5d046e Em audiência de instrução, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias à parte autora para que juntada de links juntados com o ajuizamento da ação, diretamente no PJE mídias, bem como para juntada de razões finais pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela parte autora no ID. 62c3969 e pela parte reclamada no ID. 2c20c6d É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 16/11/2021, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA Alegada inépcia na petição inicial por ausência de indicação do tempo em espera, indicação dos locais de início e término da jornada, quais eram os clientes, local de carregamento, tempo que aguardava a fiscalização da mercadoria transportada e abastecimento do veículo. No caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA A parte autora alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 5h30 às 19h, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em média. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada contratual era das 7h às 17h ou das 6h às 16h, também de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de 1h12min. Afirma que os registros de jornada eram realizados por sistema de reconhecimento facial, refletindo fielmente os horários de entrada e saída. Alega ainda que as horas extras eram devidamente registradas e, conforme previsão normativa, eram compensadas por meio de banco de horas ou quitadas em folha de pagamento. Aduz, com base nas cláusulas 30ª, §1º, e 15ª das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis, que o tempo de efetivo labor para os motoristas e seus acompanhantes corresponde àquele em que se encontram no volante, excluindo-se, portanto, os momentos de espera. Invoca ainda o disposto nos §§ 8º e 16º do art. 235-C da CLT, que regulamentam a exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho desses profissionais. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré- assinalado e adoção do sistema de banco de horas (ID. f464b2e). A parte reclamante impugnou os registros de ponto por serem apócrifos, unilaterais e por não refletirem a real jornada de trabalho. Não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do C. TST (Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). Vejamos a prova oral. Em depoimento, a parte autora reconheceu os controles de ponto juntados sob o ID f464b2e como os espelhos que recebia para conferência, afirmando que os registros de entrada eram, em regra, corretos, mas que os horários de saída constavam errados, pois, embora terminasse o expediente à noite, nos cartões apareciam saídas às 14h ou 15h. A testemunha Paulo Cesar Pessanha Barreto relatou que também registrava o ponto corretamente, porém, ao conferir o espelho, verificava equívocos, pois as horas extras não apareciam. Informou haver monitoramento do veículo para confirmar se os empregados permaneciam em movimento e que o encarregado fazia contatos inclusive durante o intervalo intrajornada. Acrescentou que, quando a rota se encerrava antes do previsto, retornava ao galpão e ali permanecia até o término da jornada contratual, das 5h30 às 16h. Já a testemunha Vanessa Baptista da Silva afirmou ver diariamente a parte autora retornar entre 18h e 19h. Disse que os espelhos de ponto eram enviados por e-mail para conferência, havendo dois plantões mensais do RH para questionamentos. Segundo ela, cada empregado cumpria de 30 a 35 entregas por dia, com duração média de 10 a 15 minutos cada; se a rota acabasse mais cedo, o trabalhador podia ir para casa. Declarou, ainda, que a roteirização era organizada para permitir a pausa de almoço e que não havia orientação para suprimir o intervalo. A prova oral, portanto, mostrou divergências quanto à efetiva fruição da pausa para refeição e descanso e quanto à possibilidade de saída antes do horário contratual. Em relação ao intervalo intrajornada, a prestação de trabalho externo faz presumir seu gozo integral, pois, ausente fiscalização direta, compete ao próprio empregado escolher o melhor momento para usufruí-lo. Assim, incumbia à parte reclamante comprovar a supressão total ou parcial da pausa, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista o empate dos depoimentos quanto à fiscalização do intervalo. Diante disso, julgo improcedente o pedido. Quanto aos registros de entrada e saída e à utilização do RioCard, a parte autora admitiu expressamente, conforme item 4 do seu depoimento (ID. 3adcfcd), que utilizava vale-transporte para se deslocar até o trabalho. Da análise dos registros de validação do RioCard, constata-se que, ao contrário do que afirmou a testemunha Paulo Cesar Pessanha Barreto, era sim possível que o empregado deixasse o posto antes do horário contratual. Verifica-se, por exemplo, que em 30/12/2021 a jornada foi encerrada às 16h05, com a validação do RioCard às 16h58; em 06/01/2022, a saída foi registrada às 15h44 e o uso do RioCard às 16h10; em 28/02/2022, a saída às 13h28 foi seguida de validação às 13h39; e em 16/08/2022, consta saída às 15h30 e validação às 15h48. Ademais, a maior parte dos registros apresenta compatibilidade entre os horários de entrada e saída e as validações do cartão de transporte, reforçando a fidedignidade dos controles apresentados. Observa-se ainda que os espelhos de ponto registram, em diversos dias, entradas por volta das 06h e saídas após as 18h, chegando até após as 19h, sendo plenamente compatíveis com a jornada e com o uso do vale-transporte. Assim, concluo que os controles de ponto são idôneos para fins de apuração da jornada. Cumpre destacar que a parte autora não fez alegação de invalidade do regime de compensação de horas, inovando a matéria em razões finais. Por todo o exposto, não comprovada a jornada informada na inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. No que tange ao intervalo interjornada, da análise dos cartões de ponto infere-se que havia a sua supressão. Destaco que mesmo considerando o disposto no art. 235, C, § 3º da CLT, a parte reclamada não concedia 08 horas ininterruptas no primeiro período e o restante dentro das 24h. No dia 25/11/2021, por exemplo, a parte autora saiu do trabalho às 20h26 e retornou a trabalhar às 6h23 do dia 25/11/2021, gozando apenas do intervalo intrajornada das 12h às 13h12 , com saída às 17h17. Não há, por outro lado, o pagamento como extra das horas de repouso suprimidas. Assim, acordo com os registros de ponto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar as horas de intervalo interjornada suprimidas, na forma da OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, ou seja, de forma indenizada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. DANO MORAL A parte reclamante afirma que era compelida a exercer suas atividades em caminhões em condições precárias de conservação e segurança, alegando que os veículos apresentavam bancos rasgados, pneus desgastados (carecas), ausência de limpadores de para-brisa, sinalização defeituosa (setas e buzina), extintor de incêndio vencido ou inexistente, além de falhas no sistema de freios. Aduz, ainda, que realizava o transporte de valores correspondentes aos boletos recebidos dos clientes, conduzindo tais quantias por todo o percurso até a empresa sem qualquer mecanismo adequado de segurança. Sustenta que os valores eram acondicionados em um cofre improvisado, desprovido de tampa e sem dimensões apropriadas, o que o obrigava a carregar parte das quantias em seus próprios bolsos. Em contestação, a parte reclamada alega que os vídeos juntados aos autos referem-se a outro empregado, TIAGO DO NASCIMENTO, autor da reclamação trabalhista de nº 0100523-80.2022.5.01.0071, que veicula pedidos semelhantes. Sustenta que os veículos utilizados estavam em boas condições de uso, submetidos regularmente a vistorias e manutenções. Nega, ainda, que a parte autora realizasse transporte de numerário em espécie, afirmando que os valores recebidos dos clientes não eram conduzidos fisicamente pelos empregados. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Em depoimento, o preposto confessou que as notas de serviço também eram pagas em dinheiro e afirmou que havia cofre dentro dos carros; que o reclamante tinha acesso à senha do cofre; que os valores pagos em espécie eram baixos podendo variar de R$300,00 a R$700,00. Segue a versão final em texto corrido, técnico e coeso, adequada ao padrão de sentença trabalhista: A testemunha Paulo Cesar Pessanha Barreto declarou que parte dos pagamentos relativos às notas fiscais era recebida em espécie, com valores que variavam conforme o fluxo de trabalho, podendo alcançar até R$2.000,00. Relatou, ainda, que era comum os caminhões apresentarem pneus carecas, problemas no para-brisa e outras avarias, tendo, inclusive, permanecido na via pública com veículo quebrado. Segundo afirmou, mesmo diante de falhas mecânicas, os motoristas eram compelidos a cumprir as rotas. Por sua vez, a testemunha Vanessa Baptista da Silva informou que era realizado, diariamente, um checklist dos veículos no início e no final das rotas, feito em conjunto com o motorista e o setor de manutenção. Relatou que, ao serem constatadas avarias, era feito o transbordo da carga ou a imediata reparação do problema, e que a reclamada contava com equipe técnica composta por mecânico e eletricista em cada turno. Afirmou que os veículos eram submetidos à manutenção preventiva, conforme a quilometragem rodada. Referente ao transporte de valores, declarou que, por rota, os pagamentos em espécie oscilavam entre R$400,00 e R$500,00. Ressaltou, ainda, que os cofres dos veículos eram abertos com chave, e não com senha, contrariando a versão apresentada pelo preposto. Quanto às condições dos veículos, verifica-se que a prova testemunhal está dividida e os vídeos juntados no PJe Mídias (ID. 18554f6 e seguintes) não permitem aferir, com segurança, que se referem aos caminhões efetivamente utilizados pela parte reclamante no exercício de suas atividades laborais. Alguns arquivos sequer apresentam imagem, consistindo apenas em áudios de caráter unilateral, o que fragiliza sua eficácia probatória. No tocante ao transporte de numerário, contudo, a prova oral demonstrou, de forma inequívoca, que a parte autora recebia pagamentos em espécie dos clientes durante as entregas e retornava à empresa transportando tais valores, atividade para a qual não foi treinada e que era desempenhada sem qualquer aparato de segurança compatível com o risco envolvido. Tal conduta empresarial, ao impor ao trabalhador a incumbência de transportar valores sem a devida capacitação ou proteção, configura evidente exposição a situação de risco. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, pois o simples fato de submeter o empregado a esse tipo de atividade, alheia à sua função contratual e com risco potencial à integridade física e psicológica, é suficiente para caracterizar a lesão à dignidade do trabalhador, ensejando reparação. Neste sentido a jurisprudência do TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Nessa linha, esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado que realiza transporte irregular de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco, que é enfrentada sem os devidos preparo e proteção previstos na Lei nº 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado. Precedentes. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que o fato de o empregado transportar numerário não constitui, por si só, dano indenizável, apesar do risco envolvido na atividade. No entanto, impende salientar que o dano moral é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Logo, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado e treinado, com exposição indevida à situação de risco, sujeita-se o empregador ao pagamento de indenização. Assim sendo, merece reforma a decisão regional para adequar-se à jurisprudência desta colenda Corte Superior. Recurso de revista conhecido, por violação dos arts . 186 e 927 do Código Civil e provido. (TST - RR: 169663120175160015, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) Sendo assim, considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00. DESCONTOS INDEVIDOS A parte reclamante requer a devolução dos valores descontados a título de prejuízos causados de agosto e setembro de 2022. Em defesa, a parte reclamada sustenta que as cláusulas 6ª das normas coletivas autorizam os descontos e que a apresentava documento comprobatório da responsabilidade da parte autora, que assinava a autorização de descontos. A irredutibilidade salarial é uma garantia constitucional (art. 7º, VI da CF/88), que visa a impedir que o empregador reduza o padrão remuneratório do empregado. Nesse sentido, o art. 462 da CLT materializa proteção ao salário, vedando que o empregador efetue descontos no salário do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou norma coletiva. Da mesma forma, na hipótese de prática de danos, o desconto somente poderá ocorrer caso esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (art. 462, §1º da CLT). Assim, na hipótese de descontos, compete ao autor provar que realizados descontos no salário, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT), sendo ônus do empregador a prova da regularidade dos descontos efetuados (art. 818, II da CLT). Após análise dos contracheques juntados no ID ecb3ef3 (fl. 161 do pdf), constato que foram descontados R$ 238,95, em agosto de 2022, e R$ 271,17, em setembro de 2022, sob a rubrica “danos causados à empresa”. A parte reclamada apresentou autorização de desconto assinada pela própria reclamante, no valor de R$ 1.194,74, referente à perda de numerário durante a prestação de contas. A parte autora não produziu prova capaz de demonstrar que tais valores foram descontados indevidamente, isto é, sem a efetiva perda de numerário ou sem sua anuência. Diante da ausência de prova em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores descontados. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 52f740e), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a preliminar de inépcia No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno ATACADAO PAPELEX LTDA, parte reclamada, a pagar a DAVI MEDEIROS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização do intervalo interjornada suprimido; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 500,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 25.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO PAPELEX LTDA

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