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Alice Antonia Da Silva Santos x Praxis Embalagens Ltda. e outros

ID: 260795211

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-80.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALICE ANTONIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PRAXIS EMBALAGENS LTDA. USIQUIMICA DO BRASIL LTDA XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000607-80.2025.5.02.0311 : ALICE ANTONIA DA SILVA SANTOS : XRS SERVICOS AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000607-80.2025.5.02.0311 : ALICE ANTONIA DA SILVA SANTOS : XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 12/06/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ficha Cadastral_XRS Contrato Social 25041611334743100000396662389 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041611333565200000396662338 Certidão de Distribuição Certidão 25041112385247400000396002041 JUCESP- XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA Registro na Junta Comercial 25041112381811000000396001930 JUCESP- USIQUIMICA DO BRASIL LTDA. Registro na Junta Comercial 25041112381790600000396001927 JUCESP- PRAXIS EMBALAGENS LTDA. Registro na Junta Comercial 25041112381770800000396001922 DECLARAÇAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25041112381748100000396001918 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041112381679000000396001915 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25041112381610400000396001912 CCT_SIEMACO_2024_2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041112381503100000396001906 ASSINATURA DIGITAL Documento Diverso 25041112381474500000396001902 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041112381426200000396001900 RECEITA FEDERAL - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041112381340600000396001895 RECEITA FEDERAL - USIQUIMICA DO BRASIL LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041112381316400000396001894 RECEITA FEDERAL - PRAXIS EMBALAGENS LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041112381303000000396001893 PROCURAÇAO JURIDICA Procuração 25041112381273000000396001891 PIS Programa de Integração Social (PIS) 25041112381203600000396001889 Petição Inicial Petição Inicial 25041112371071800000396001635 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

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Brenda Cicera Diniz Martins Da Silva x Alvaro Pinheiro De Souza e outros

ID: 261367228

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-14.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA CICERA DINIZ MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO PINHEIRO DE SOUZA FENIX TELEATENDIMENTO E TREINAMENTO EIRELI - ME FNX TELEATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000607-14.2025.5.02.0042 : BRENDA CICERA DINIZ MARTINS DA SILVA : FNX TELEATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000607-14.2025.5.02.0042 : BRENDA CICERA DINIZ MARTINS DA SILVA : FNX TELEATENDIMENTO LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: BRENDA CICERA DINIZ MARTINS DA SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 25/06/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 25 de abril de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA CICERA DINIZ MARTINS DA SILVA

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Ralph Da Silva Gomes x Associacao Dos Proprietarios E Moradores Da Vila De Sao Fernando e outros

ID: 261481125

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-08.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RALPH DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA VILA DE SAO FERNANDO CONDOMINIO FOREST HILLS GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SAO FERNANDO GOLF CLUB

Notificação

Advogados:

MICHELE SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000607-08.2025.5.02.0044 : RALPH DA SILVA GOMES : GRABER SISTEMAS DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000607-08.2025.5.02.0044 : RALPH DA SILVA GOMES : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 902f900 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a existência de vaga na pauta, antecipo a audiência UNA para o dia 04/08/2025 09:45 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RALPH DA SILVA GOMES

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Benito Tomaz Vicensotti e outros x Ivone Tormim Fernandes Pagliarin e outros

ID: 259668751

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000164-13.2017.5.09.0965

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENITO TOMAZ VICENSOTTI CENTURY DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DEYVID ALEXSANDER GIRIOLI SCHWANDES G.D.O.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAYANE CARDOSO ALCANTARA SCHWANDES

Polo Passivo:

IVONE TORMIM FERNANDES PAGLIARIN JOSE CARLOS PAGLIARIN JUSTINA WILKOSZ PTAK P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA SAT LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ANGELO DE CARLOS SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR RIBEIRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO D AGOSTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA VASCONCELOS DARUG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000164-13.2017.5.09.0965 : DEYVID ALEXSANDER GIRIOLI SCHWANDES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000164-13.2017.5.09.0965 : DEYVID ALEXSANDER GIRIOLI SCHWANDES E OUTROS (2) : JUSTINA WILKOSZ PTAK E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c57de3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. São José dos Pinhais, 14 de abril de 2025. NEUSA SUMIKO YOSHIDA Servidor(a) DESPACHO 1 - Ante os termos da certidão Id a2ee46e e considerando que o saldo remanescente existente nos presentes autos é bastante superior às solicitações de reservas de créditos apresentadas até o presente momento, por ora, OFICIE-SE com urgência à CEF para, no prazo de cinco dias, proceder à transferência da conta nº 0406/042/04832067-9 as quantias abaixo discriminadas para uma conta judicial vinculada aos autos discriminados abaixo: 1002079-42.2018.5.02.0221 Bruno Ricardo da Silva R$ 56.636,09 1ª VT CAJAMAR (TRT 2) 1001138-53.2022.5.02.0221 Leandro Rolim de Oliveira R$ 30.786,76 1ª VT CAJAMAR (TRT 2) 1000170-23.2022.5.02.0221 Maciel Santos Cardoso R$ 30.000,00 1ª VT CAJAMAR (TRT 2) 1001222-83.2024.5.02.0221 Reginaldo Novais Ramos R$ 191.141,36 1ª VT CAJAMAR (TRT 2) 1001523-98.2022.5.02.0221 Valmir de Camargo Moraes R$ 45.091,01 1ª VT CAJAMAR (TRT 2) 1000607-23.2015.5.02.0314 JOSE DIEGO PINTO OLIVEIRA R$ 38.560,39 4ª VT DE GUARULHOS 0010615-03.2022.5.15.0045 Kelvin Souza da Silva R$ 33.514,02 2ª VT DE SÃO JOSE DOS CAMPOS 0011666-60.3022.5.15.0106 ALINE DE SANTIS FARIA R$ 22.116,09 2ª VT DE SÃO CARLOS (TRT 15) 0001086-32.2012.5.15.0102 ALEXANDRE FERNANDES DE CAMPOS R$ 222.793,01 2ª VT DE TAUBATÉ (TRT 15) 0000794-61.2021.5.06.0141 Clodomiro Francisco de Souza Junior R$ 200.000,00 1ª VT DE JABOATÃO 0000696-47.2019.5.06.0141 Eduardo Soares da Silva R$ 121.002,61 1ª VT DE JABOATÃO 0000979-36.2020.5.06.0141 Gedson Carneiro da Cunha R$ 520.378,07 1ª VT DE JABOATÃO 0000838-46.2022.5.06.0141 Joao Carlos da Silva R$ 417.011,81 1ª VT DE JABOATÃO 0000966-29.2023.5.06.0142 Diego Jhonatta de Oliveira Ribeiro R$ 15.733,23 2ª VT DE JABOATÃO 0000368-75.2023.5.06.0142 Hilquias Jose da Silva R$ 46.659,91 2ª VT DE JABOATÃO 0000144-40.2023.5.06.0142 Jose Ricardo Couto Junior R$ 237.198,57 2ª VT DE JABOATÃO 0000641-82.2022.5.06.0144 Roberto Lopes de Jesus R$ 33.336,29 4ª VT DE JABOATÃO 0000272-20.2024.5.06.0144 JEAN CARLOS DOS SANTOS R$ 27.836,16 4ª VT DE JABOATÃO 0000282-55.2024.5.06.0147 Felipe Silvano Arruda R$ 72.032,16 7ª VT DE JABOATÃO 0000106-80.2023.5.09.0130 Natal dos Santos R$ 194.912,72 1ª VT DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000202-74.2022.5.09.0892 Jamile Marcia Keller Fialho R$ 25.217,37 2ª VT DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Expeça-se ofício aos Juízos acima referidos, comunicando-lhes a respeito da transferência. Por medida de celeridade e economia processual, ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE OFÍCIO (CEF e Juízos interessados). SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 23 de abril de 2025. SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - JUSTINA WILKOSZ PTAK - SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - SAT LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA - IVONE TORMIM FERNANDES PAGLIARIN - JUSTINA WILKOSZ PTAK

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 329284255

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-43.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI MELISSA BATISTA ALVARENGA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000607-43.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MELISSA BATISTA ALVARENGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000607-43.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MELISSA BATISTA ALVARENGA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 731bf52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso (i) declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 02/05/2019, exceto os pedidos relacionados ao acidente de trabalho atípico (ii) reconheço a garantia de emprego nos termos da cláusula 6.38 do ACT 2022/2024 (iii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MELISSA BATISTA MARÇAL para condenar VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ao pagamento de: a) indenização material correspondente a pensão no valor mensal de 15% do salário da reclamante a partir da propositura da ação até 75 anos de idade, incluindo 13º salário e férias + 1/3, a ser paga de uma só vez, observado o fator redutor de 30%; b) indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado inclua-se a União como terceira interessada, intimando-a da presente decisão para as providências que entender cabíveis conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N.o 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. A correção e a aplicação dos juros correspondentes à indenização por danos morais observarão a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários periciais pela ré no importe total de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 470.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 329284271

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-43.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI MELISSA BATISTA ALVARENGA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000607-43.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MELISSA BATISTA ALVARENGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000607-43.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MELISSA BATISTA ALVARENGA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 731bf52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso (i) declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 02/05/2019, exceto os pedidos relacionados ao acidente de trabalho atípico (ii) reconheço a garantia de emprego nos termos da cláusula 6.38 do ACT 2022/2024 (iii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MELISSA BATISTA MARÇAL para condenar VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ao pagamento de: a) indenização material correspondente a pensão no valor mensal de 15% do salário da reclamante a partir da propositura da ação até 75 anos de idade, incluindo 13º salário e férias + 1/3, a ser paga de uma só vez, observado o fator redutor de 30%; b) indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado inclua-se a União como terceira interessada, intimando-a da presente decisão para as providências que entender cabíveis conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N.o 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. A correção e a aplicação dos juros correspondentes à indenização por danos morais observarão a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários periciais pela ré no importe total de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 470.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MELISSA BATISTA ALVARENGA

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Processo nº 1000607-51.2025.8.26.0541

ID: 331487318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000607-51.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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Processo 1000607-51.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rozangela da Silva e Silva - Vistos. Diante dos documentos juntados pela parte autora às fls. 40/44, recebo-os como cu… Processo 1000607-51.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rozangela da Silva e Silva - Vistos. Diante dos documentos juntados pela parte autora às fls. 40/44, recebo-os como cumprimento da determinação anteriormente proferida. Aos documentos de fls. 45/131, trata-se de cópia do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a regularização da petição inicial, o qual foi devidamente processado, tendo sido negado provimento ao recurso, conforme consta na decisão anexa, da qual se dá ciência às partes. Recebo a petição inicial. Demonstrada a impossibilidade de suportar as custas processuais, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte requerida por carta AR para contestação em 15 dias sob pena de revelia. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Processo nº 1000607-87.2022.4.01.3806

ID: 333016501

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000607-87.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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Apelação Cível Nº 1000607-87.2022.4.01.3806/MG APELADO : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB MG083190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execu… Apelação Cível Nº 1000607-87.2022.4.01.3806/MG APELADO : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB MG083190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Fs Tatui Capital Securitizadora S.A. x Bruno José Valencio Costa e outros

ID: 277845291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004368-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

BRUNO JOSé VALENCIO COSTA BRUNO JOSé VALêNCIO COSTA CARLA ROBERTA VALêNCIO COSTA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DELBEM

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BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ADV: Jose Luis Delbem (OAB 104676/SP), Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB 342937/SP), Bruno César Vargas Pereira (OAB 432277/SP) Processo 1004368-69.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Jose Luis Delbem (OAB 104676/SP), Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB 342937/SP), Bruno César Vargas Pereira (OAB 432277/SP) Processo 1004368-69.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - Exectdo: Bruno José Valencio Costa, Bruno José Valêncio Costa, Carla Roberta Valêncio Costa - Trata-se de intitulada ação de execução de título extrajudicial, movida por FS TATUÍ CAPITAL SECURITIZADORA S.A. em face de BRUNO JOSÉ VALÊNCIO COSTA, CPF 32293817857, CARLA ROBERTA VALÊNCIO COSTA, CPF 32293834867, RAFAELA GONCALVES DE SOUZA SIRIANI, CPF 33712717814 e BRUNO JOSÉ VALENCIO COSTA E OUTRO , CNPJ 12.532.753/0001-27, Decisão de fls. 294/295 deferiu a penhora dos imóveis, em nome do executado Bruno José Valencio Costa: 1) Imóvel matriculado sob número 41.252 do Cartório de Registro de Mirassol; 2) Imóvel matriculado sob número 65.685 do Cartório de Registro de São José do Rio Preto/SP; 3) Imóvel matriculado sob número 77.660 do Cartório de Registro de São José do Rio Preto/SP; 4) Imóvel matriculado sob número 53.449 do Cartório de Registro de São José do Rio Preto/SP; 5) Imóvel matriculado sob número 53.450 do Cartório de Registro de São José do Rio Preto/SP. A fls. 354/368 os executados alegam a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 1) 65.685 do Cartório de Registro de São José do Rio Preto/SP; 2) 77.660 do Cartório de Registro de São José do Rio Preto/SP; 3) 53.449 do Cartório de Registro de São José do Rio Preto/SP e 4) 53.450 do Cartório de Registro de São José do Rio Preto/SP. A fls. 298/301 e 404/407: os executados Bruno José Valêncio Costa, Bruno José Valencio Costa e Outra, Rafaela Gonçalves de Souza Siriani e Carla Roberta Valêncio Costa pugnam pelo reconhecimento da suspensão do feito em relação a si, em decorrência da decisão proferida nos autos do processo de recuperação judicial nº 1000607-49.2024.8.26.0359 que tramita perante a E. Vara Regional de Competência Empresarial de São José do Rio Preto/SP Com manifestação da exequente a fls. 411/419. Decisão de fls. 420/422 consignou que a definição da suspensão ou não do feito precede a apreciação da alegada impenhorabilidade e determinou a apresentação da integra da decisão que determinou o processamento da recuperação judicial e esclarecimento se a decisão alcançaria os coexecutados "empresários". Petição de fls. 425/428 reitera o requerimento de declaração de impenhorabilidade dos citados imóveis e junta cópia da decisão proferida nos autos do processo de recuperação judicial nº 1000607-49.2024.8.26.0359 a fls. 429/490 e certidão de objeto e pé do citado processo a fls. 491/504. A exequente manifesta-se a fls. 508/510, aduzindo que em que pese a ordem de suspensão (publicada em 04/11/2024) a penhora dos imóveis teria sido proferida em data anterior (10/10/2024). A fls. 525/529 a executada Rafaela reitera o requerimento de declaração de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 65.685, 53.449 e 53.450 do Cartório de Registro de São José do Rio Preto/SP. A fls. 538/542 os executados novamente peticionam requerendo a suspensão do feito e o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis apontados na petição de fls. 354/368, com manifestação da exequente a fls. 584/588. Decido. Dispõem os artigos 6º, § 4º, e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...] § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Art. 49. [...] § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Da simples leitura dos dispositivos supra, infere-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora principal tem como um de seus efeitos a suspensão (e nunca a extinção) de todas as ações e execuções relativas a créditos anteriores ao referido pedido, pelo prazo de 180 dias, conservando, porém, o credor, o direito de cobrar seu crédito dos coobrigados e fiadores. Isso significa que, não obstante o curso das ações e execuções intentadas fique suspenso por 180 dias em relação à empresa devedora, tal suspensão não alcança os demais obrigados, em relação aos quais o crédito permanece íntegro. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Coobrigado Suspensão da execução Impossibilidade Garantia que não é atingida pela recuperação judicial deferida Obrigação autônoma e independente Inteligência do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 Julgado do STJ afetado ao rito do art. 543-C do CPC nesse sentido: A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora principal não acarreta, ao coobrigado, a suspensão da execução, sendo faculdade do credor contra ele dar prosseguimento à ação, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2058111-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Veja-se que a matéria já foi decidida em sede de julgamento de recurso repetitivo, catalogada como tema 885 do Superior Tribunal de Justiça, no papel de Corte uniformizadora, e ensejou a edição da súmula 581 daquele Tribunal. A tese firmada foi a seguinte: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Além da inviabilidade de estender os efeitos da recuperação judicial, a tese firmada pelo STJ também afasta a novação da dívida a que se refere o art. 59 da Lei de Falências, por força do que dispõe o art. 49, § 1º do mesmo diploma legal. Não obstante, no presente caso a decisão de que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa executada BRUNO VALÊNCIO COSTA E OUTRO, CNPJ 12.532.753/0001-27, deferiu a recuperação em conjunto com os produtores rurais BRUNO JOSÉ VALÊNCIO COSTA - CPF nº 322.938.178-57; e CARLA ROBERTA VALÊNCIO COSTA - CPF nº 322.938.348-67 (fls. 448). Diante do exposto, determino a suspensão da presente execução, em parte, em relação aos executados BRUNO VALÊNCIO COSTA E OUTRO, CNPJ 12.532.753/0001-27, BRUNO JOSÉ VALÊNCIO COSTA - CPF nº 322.938.178-57; e CARLA ROBERTA VALÊNCIO COSTA em recuperação judicial. No mais, como decidido a fls. 420/422 a questão da suspensão do feito precede a apreciação das alegadas impenhorabilidades. A decisão que suspendeu as execuções foi publicada em 04/11/2024 (fls. 481), sendo que a decisão que deferiu a penhora dos imóveis que se alegam impenhoráveis foi proferida em data anterior (10/10/2024 - fls. 294/295). Assim, na há qualquer nulidade na averbação destas, que constituiu cumprimento de decisão não impugnada (fls. 516/519). No mais, comprovem os executados a prorrogação do stay period, no prazo de 30 dias. Com o termino do período de suspensão serão apreciadas as alegações de impenhorabilidade. Intime-se.

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Processo nº 1000607-54.2025.8.26.0346

ID: 307297051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000607-54.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANANIAS DE SOUZA MILK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO HENRIQUES

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Processo 1000607-54.2025.8.26.0346 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcelo Ananias de Souza - - Milk Alimentos do Brasil Ltda - Presentes os pres… Processo 1000607-54.2025.8.26.0346 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcelo Ananias de Souza - - Milk Alimentos do Brasil Ltda - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, os embargos merecem recebimento, porém sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, o artigo 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução não possuem, em regra, efeito suspensivo, sendo este concedido apenas excepcionalmente quando preenchidos os requisitos do §1º do referido dispositivo legal, quais sejam: a relevância da fundamentação e o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em exame, embora os embargantes tenham articulado diversas teses defensivas, nenhuma delas apresenta, em juízo de cognição sumária próprio desta fase, a relevância necessária para justificar a suspensão da execução. Elemento de fundamental importância para a análise do pedido de efeito suspensivo é a total ausência de garantia do juízo pelos embargantes. Com efeito, em nenhum momento os devedores depositaram nos autos sequer o valor que reconhecem como devido. Por outro lado, a alegação de ilegitimidade passiva do embargante Marcelo Ananias de Souza carece de verossimilhança. O próprio cheque objeto da execução (conforme se depreende dos autos da execução) contém o nome do referido embargante, seja como emitente, seja como coobrigado. A discussão sobre a qualidade da assinatura lançada no verso do cheque (se aval, endosso ou mera assinatura) demanda dilação probatória. A tese de preenchimento abusivo da data de emissão do cheque também demanda ampla dilação probatória, sendo certo que, em regra, o não preenchimento da data pelo emissor da cártula constitui mandato tácito ao credor. Tais alegações, desprovidas de prova pré-constituída robusta, não autorizam, neste momento processual, a suspensão da execução. Quanto à alegação de que o cheque teria sido emitido como garantia de operação de mútuo, verifica-se que os embargantes fundamentam sua tese exclusivamente nos pagamentos realizados à esposa do embargado. Contudo, tais pagamentos, por si só, não comprovam inequivocamente a natureza de garantia do título, podendo representar pagamentos parciais da própria obrigação cambiária. A descaracterização da natureza cambiária do cheque exige prova cabal da vinculação do título ao negócio subjacente, o que não restou demonstrado de forma inequívoca nos autos. Por fim, relativamente ao alegado excesso de execução, embora os embargantes tenham juntado extratos bancários demonstrando transferências para pessoa identificada como esposa do embargado, tal circunstância demanda investigação probatória para verificação da efetiva natureza jurídica desses pagamentos e sua correlação com o débito executado. Além da ausência de relevância das teses defensivas, a concessão do efeito suspensivo implicaria grave risco ao embargado, que possui título executivo regular e já aguarda há considerável tempo a satisfação de seu crédito. A natureza cambiária do título (cheque) confere-lhe presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. Nesse quadro, RECEBO os presentes embargos à execução, por estarem em ordem e atenderem aos requisitos legais, porém INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Cite-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos no prazo legal de 15 dias. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP), CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP)

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