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Processo nº 1000676-41.2025.4.01.3507

ID: 259844094

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000676-41.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000676-41.2025.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000676-41.2025.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ADAIR CARAFINI Citação de: ADAIR CARAFINI - CPF: 483.886.020-04 (i) Endereço: Av. A, s/n Qd.13, Lt. 04, Setor São Bento, Mineiros-GO, CEP: 75.832.088 Valor do débito em: R$ 4.407.297,66 em 29/01/2025 DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pelo(a) Caixa Econômica Federal contra ADAIR CARAFINI. A parte exequente manifestou, de forma expressa, seu desinteresse na realizada de audiência de conciliação, ressalvando a possibilidade de o executado procurar qualquer agência da CEF para formular acordo administrativo, motivo pelo qual deixo de designar audiência nesta fase inicial do processo. Recebo a petição inicial. Cite-se e intime-se a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Proceda-se a CITAÇÃO do(s) executado(s), nos termos dos artigos 246 e 829 seguintes do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida devidamente atualizada – cujo depósito deverá ser feito junto à agência da Caixa Econômica Federal/0565 -, acrescida das custas processuais e demais encargos legais que ocorrem. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) para o caso de pagamento imediato e, caso contrário, em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução, conforme dispõe o art. 827, NCPC. Poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 c/c art. 231 inciso I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 caput CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, poderá reconhecer o crédito em favor da exequente e comprovar o depósito de 30% do valor cobrado, com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios, e requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 prestações mensais, devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora a 1% ao mês. Caso a parte executada não seja encontrada, intime-se o exequente para apresentação de endereço atualizado para citação, ficando, desde já, autorizada a expedição do ato de citação se idôneos os dados apresentados pelo exequente. Obtido êxito na localização do executado e havendo manifestação – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade, nomeação de bem à penhora (i) conceda-se vista dos autos à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; (ii) concluam-se os autos após a manifestação. Obtido êxito na localização do executado e não havendo manifestação, pagamento ou garantia integral no prazo legal, proceda a Secretaria a expedição de mandado/carta precatória para penhora das garantias cedulares, avaliação, intimação, nomeação de depositário. Indefiro as buscas de patrimônio requeridas pela CAIXA na inicial, com fulcro no §3º do art. 835, do CPC. A penhora de bens diversos dos contratados só se justifica se a garantia real não se mostrar suficiente para a satisfação integral da dívida. Em caso de PENHORA de bens do(a) executado(a), na forma dos art. 831 e seguintes do NCPC, nomeie depositário (art. 840 do NCPC), efetive a AVALIAÇÃO e dê ciência ao(à) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o(a) executado(a), intime o cônjuge ADRIANA BORGES CARAFINI, nos termos do art. 842, NCPC) ou bens móveis ou em ações, debêntures, quotas ou qualquer título de crédito ou direito societário nominativo proceda ao devido REGISTRO, nos termos do art. 844 do NCPC. INTIME o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao juiz, tudo sob as penas da lei. Deve o Sr. Oficial de Justiça atestar, sendo a execução contra pessoa jurídica, se a empresa devedora contínua exercendo suas atividades, certificando, caso exista outra empresa estabelecida no local, seu nome, CNPJ e ramos de atividade. Efetivada a penhora, (i) intimar o devedor para ciência do ato constritivo e do prazo legal de 15 (quinze) dias, para eventual oposição de embargos à penhora; (ii) em atenção ao NCPC/15 que extinguiu o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias, visando a celeridade e economia processual, determino que o primeiro e o segundo leilão ocorram no mesmo dia, com intervalo de 2 (duas) hora entre eles (art. 886, inc. V). Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da penhora intimar o executado e seu cônjuge, se houver, da data da realização dos leilões judiciais – sendo com 3 (três) meses da data da intimação da avaliação (coincidindo a data com dia que não seja útil, será o dia prorrogado para o próximo), sempre o 1º leilão às 13h e o 2º leilão às 15h. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado e interessado(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietário, se houver Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: sepju.jti@trf1.jus.br. Por questões de celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho força de MANDADO, CARTA POSTAL e CARTA PRECATÓRIA. Anexe ao expediente: inicial da execução, planilha do débito exequendo, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária,Garantia (pág 5 id 2178386740)e demais documentos necessários na espécie. No caso de expedição de carta precatória, intime-se a Caixa Econômica Federal acerca da expedição da missiva, a fim de que a retire pelo sistema PJe 1º Grau, promovendo o seu devido protocolo e distribuição, recolhimento das custas de locomoção, diretamente no juízo deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciando o seu cumprimento e fazendo prova nestes autos. Comprovada a distribuição da missiva, aguardem-se os autos em suspensão até a sua devolução ou manifestação das partes. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) bem(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do patrimônio, sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. Com a juntada do expediente, ou, na hipótese de manifestação do executado - pagamento do débito, parcelamento, nomeação de bens à penhora, oferecimento de exceção de pré-executividade -, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Após, juntado o mandado e não havendo manifestação da parte executada, promova a Secretaria o prosseguimento do leilão judicial, com (i) a intimação da leiloeira deste Juízo para as providências ao seu cargo – Camilla Correia Vecchi Aguiar; (ii) a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar valor atualizado do débito e certidão, também atualizada, de inteiro teor do imóvel a ser leiloado. Não obtido êxito nas medidas acima, defiro o cadastro do executado como inadimplente, devendo seu cumprimento ser efetivado on-line, devendo permanecer ativo até a garantia da execução, seu pagamento ou extinção por qualquer outro motivo. Cumpra-se, pelo sistema Serasajud. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Na ausência de manifestação eficiente para a resolução da demanda - em especial, pedidos repetidos ou já feitos dentro dos dois anos anteriores sem demonstração de alteração da situação anterior do executado -, ou na presença apenas de pedido de prorrogação de prazo, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Após, sem manifestação, e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Fundo De Invest.Em Direitos Cred. Não Pad.Creditas Tempus Ii, x Jose Alessandro Silva Santos

ID: 313885711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063235-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST.EM DIREITOS CRED. NãO PAD.CREDITAS TEMPUS II,

Polo Passivo:

JOSE ALESSANDRO SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063235-91.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii, - Jose Alessandro Silva Santos … Processo 1063235-91.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii, - Jose Alessandro Silva Santos - Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI, posteriormente incorporado peloFundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus II, propôs a presenteação de busca e apreensão com pedido liminar em face deJOSÉ ALESSANDRO SILVA SANTOS, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº AF00016012, no valor de R$ 16.731,82 (dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 565,83, com vencimento da primeira em 05/10/2021 e da última em 05/09/2025. Narra que, em garantia do contrato, foi alienado fiduciariamente o veículoCitroën/C3 GLX 1.4, ano 2009/2010, placa ELB6805, e que o requerido deixou de adimplir as parcelas a partir de 05/10/2024, sendo regularmente constituído em mora. Sustenta a legitimidade ativa do fundo autor, em razão de endosso eletrônico do título, e requer a busca e apreensão do bem, com a consolidação da posse e propriedade em seu favor, além da condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 05 e seguintes. Decisão de fls. 174/175, deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando-se a citação do requerido para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem em favor do autor. Citado, o requerido apresentoumanifestação às fls. 180/182, na qual alegou, preliminarmente, a inexistência de mora, sustentando que quitou as parcelas em atraso (dezembro/2024 e janeiro/2025) antes da efetiva apreensão do veículo, ocorrida em 13/01/2025. Requereu a devolução do bem, o reconhecimento da quitação da dívida, a concessão da justiça gratuita e o ressarcimento por danos materiais decorrentes da apreensão. Réplica apresentada às fls. 197/205, na qual o autor impugnou a contestação, sustentando a validade da cláusula de vencimento antecipado e a mora do requerido, uma vez que o pagamento das parcelas ocorreu após a apreensão do bem. Requereu o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos do requerido. Manifestação complementar do autor às fls. 206: Reiterou que o pagamento das parcelas ocorreu 50 minutos após a apreensão do veículo, conforme certidão do oficial de justiça e consulta bancária. Instadas a especificarem provas, a autora solicitou o julgamento antecipado da lide, e o requerido apresentou rol de testemunhas e requereu a oitiva das partes, visando comprovar os fatos alegados na contestação. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. A controvérsia cinge-se à existência ou não de mora do requerido no momento da apreensão do bem, condição essencial para a procedência da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69. O requerido comprovou nos autos que efetuou o pagamento das parcelas em atraso no mesmo dia da apreensão do veículo, conforme documentos de fls. 186/187. O documento de fls. 187, denota que houve o pagamento do boleto emitido pela ré, referente as duas parcelas em atraso e, mesmo que tenha ocorrido minutos após a diligência do oficial de justiça, é incontroverso que a dívida foi quitada antes da consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e, ainda, o consentimento do banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com a emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Verifica-se que houve a concordância do banco em receber as prestações em atraso. Poderia, ter bloqueado o recebimento dos boletos, já que existia a presente demanda em curso, se assim não o fez, patente a concordância do recebimento dos valores, tal como quitados. São inúmeros os julgados no mesmo sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO APÓS A APREENSÃO DO BEM ABSOLUTO DESCONTROLE ADMINISTRATIVO DO AUTOR. Devedora que procedeu à quitação do boleto emitido. Veículo que não foi restituído. Ausência de interesse processual de agir a justificar a extinção do processo, nos termos do art . 485, VI, do CPC, com a consequente determinação para restituição do bem, incidência da multa estabelecida na legislação especial e indenização por perdas em danos em caso de impossibilidade de cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020671520218260347 SP 1002067-15 .2021.8.26.0347, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 29/07/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada improcedente Insurgência da instituição financeira Comprovação da existência de negociações extrajudiciais Concessão por parte do credor de prazos adicionais para quitação das parcelas em aberto Apreensão do veículo durante as negociações e após o pagamento de três parcelas em atraso com expressa autorização do credor Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do "nemo potest venire contra factum proprium" Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção do contrato A efetivação da busca e apreensão representa, portanto, um comportamento contraditório, violador de legítimas expectativas geradas ao apelado Manutenção da sentença Majoração dos honorários recursais Negado provimento. (TJ-SP - APL: 10006764620188260568 SP 1000676-46.2018 .8.26.0568, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/08/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018) Ademais, está evidenciado o comportamento contraditório da instituição financeira que, simultaneamente ao ajuizamento do feito, emitiu boletos via administrativa à devedora para pagamento dos valores em atraso. O princípio dovenire contra factum propriumveda o comportamento contraditório, inesperado, e decorre da lealdade contratual e boa-fé objetiva (art.422doCódigo Civil). Sua finalidade é evitar a ruptura da confiança entre as partes. A conduta do banco em fornecer boleto para quitação das parcelas vencidas gerou ao requerido a expectativa de preservação do vínculo contratual. Ao renovar o prazo para esse pagamento mediante a emissão de novo boleto, abdicou do vencimento antecipado. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.BOLETO REFERENTE ÀS PARCELAS EM ATRASO EMITIDO E PAGO PELO DEVEDOR UM DIAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINARDE BUSCA E APREENSÃO.PERDA SURPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO485, INCISOVI, DOCPC. 1. Parcelas que deram ensejo ao ajuizamento do pedido e que estavam sendo negociadas entre o banco e o autor. Comprovação nos autos do acordo, com emissão de boleto quitado antes da citação do devedor e do cumprimento da liminar. Sentença que consolidou a posse e a propriedade nas mãos do credor que deve ser reformada. 2. O pagamento de boleto bancário gerado pelo banco e que contemplou as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, ainda que posteriormente ao protocolo do pedido, mas antes da execução da liminar, afastam a inadimplência. 3. Recurso Provido.(TJSP,AC: 10178256120198260005 SP, relator Artur Marques, julgamento em 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, publicação em: 31/03/2020) Desse modo, paga a quantia em atraso, nos moldes dos boletos emitidos, fica descaracterizada a mora e, por conseguinte, ocorre a perda superveniente do objeto da Ação de Busca e Apreensão. Isto posto, JULGO EXTINTA a demanda, sem julgamento de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a autora restitua o veículo para a parte requerida, no prazo de 48 horas. Registro que, em caso de venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição à requerida, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem: (ApCiv 1698171-6 17ª CâmCív Rel. Des. Lauri Caetano da Silva D 02/10/2017). Tendo em vista que, quando da distribuição da presente demanda a requerida estava em mora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo, por equidade, em R$ 800,00. Não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado, exatamente como feito no caso em análise. Assim, embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominaçõeslegais. P.I.C. - ADV: ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000676-59.2025.4.01.3307

ID: 319348032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000676-59.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MOREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANE TEIXEIRA SILVA

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THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000676-59.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO MOREIRA FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA - BA24128 e LIDIANE TEIXEIRA SILVA - BA18725 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2022 (Data de nascimento: 17/12/1962 – ID 2167301908), sendo o requerimento administrativo (DER) de 11/04/2024 (ID 2167303738). Com o condão de apresentar início de prova material, a requerente trouxe a lume alguns documentos, dentre os quais: Cartão de Vacinação (ID 2167302621); Declaração ITR de 2023 (ID 2167303398); Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itarantim de 2010 (ID 2167303573); Recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 2013 (ID 2167303727). De modo que, considerando o início de prova material existente nos autos, somado ao depoimento pessoal da requerente e oitiva de duas testemunhas, em audiência de instrução e julgamento, entendo que restou caracterizado o exercício de atividade rural pelo interregno necessário. Senão vejamos: o demandante afirmou que retornou definitivamente à zona rural do município de Itarantim/BA em 2010, logo após o falecimento de sua esposa, passando desde então a se dedicar, de forma exclusiva e habitual, ao labor campesino. Informou residir na Fazenda Baixa Bonita, onde mora e trabalha até os dias atuais. Relatou que, desde o retorno à Bahia, passou a exercer atividade agrícola diretamente na roça, sempre mediante serviço braçal, com dedicação ao cultivo da terra. Inicialmente, laborou com carteira assinada para o proprietário das terras, Sr. Batista José Xavier, exercendo labor rurícola. Após o encerramento formal do vínculo, permaneceu na mesma propriedade na condição de meeiro, produzindo em regime de parceria. Esclareceu que os recolhimentos facultativos constantes em seu extrato do CNIS referem-se ao período em que residia em Brasília, mas, desde o retorno à Bahia, afirmou não ter mais exercido qualquer outra atividade urbana, mantendo-se exclusivamente vinculado ao trabalho agrícola. As testemunhas ouvidas corroboraram integralmente as declarações do requerente, reforçando seu antigo e contínuo vínculo com a atividade rural. Ambas relataram conhecê-lo desde a infância, confirmaram que ele sempre trabalhou na roça, inclusive antes de se mudar para Brasília, e que, ao retornar à Bahia em 2010, após o falecimento da esposa, passou a trabalhar na Fazenda Baixa Bonita com o Sr. Batista José Xavier, em regime inicialmente formal e, posteriormente, como meeiro. Informaram que ele reside na zona rural desde então, sem exercer qualquer outra atividade urbana, dedicando-se exclusivamente ao cultivo de produtos como aipim, banana, batata-doce e feijão, cuja produção é destinada à comercialização com pequenos comerciantes locais. Analisando o contexto probatório de forma sistêmica, entendo que restou configurada a condição de segurado especial ostentada pelo demandante. Isso, pois, é bem verdade que a prova material acostada aos autos não é robusta quando examinada isoladamente. Contudo, analisando-a em conjunto com a prova oral produzida, torna-se possível atestar que o demandante desenvolve atividade rurícola em caráter de subsistência, visto que os depoimentos se deram de forma bastante crível e verossimilhante. Dessa forma, em face dos testemunhos robustos, dos fatos narrados e documentos trazidos na exordial, bem como pela sua característica típica de um trabalhador rural, constata-se que esta exerce atividade rural em caráter indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico de seu núcleo familiar. Diante disso, temos a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. DIFICULDADE PROBATÓRIA. TEMA 554 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. A precariedade da prova material anterior apresentada pelo trabalhador rural boia-fria não tem o condão de infirmar a condição de segurada especial quando complementada por prova testemunhal idônea, consoante tese firmada pelo STJ no Tema 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF4, AC 5017211-24.2019.4.04.9999, NONA TURMA, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/10/2019) Destaco que a parte autora possui características típicas de um trabalhador rural, apresentou um depoimento seguro, convencendo este magistrado acerca de sua qualidade de segurado especial. Por conseguinte, presentes todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade Rural na qualidade de segurado especial em favor da parte JOÃO MOREIRA FREIRE - CPF: 385.795.025-00, pelo valor equivalente a um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 11/04/2024, ID. 2167303738), com DIP em 01/07/2025. Condeno, também, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, o valor de R$ 22.626,54. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data no rodapé.

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Daiana Ferreira Andrade Peruti x Mercadopago

ID: 312225312

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001400-73.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA FERREIRA ANDRADE PERUTI

Polo Passivo:

MERCADOPAGO

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DAYHARA SILVEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5001400-73.2025.8.08.0006 REQUERENTE: DAIANA FERREIRA ANDRADE PERUTI Advogado do(a) REQUERENTE: DAYHARA SILVEIRA DA SILVA - ES26153 REQUERIDO: MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DAIANA FERREIRA ANDRADE PERUTI em face de MERCADO PAGO, por meio da qual pretende, declaração de inexistência de débito, suspensão de cobranças e, indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00. Decisão em ID 63608284, indeferindo o pleito liminar. Afirma a autora ter sofrido imputação indevida pelo requerido, referente a contrato de empréstimo que não pactuou. Narra que no dia 03 de dezembro de 2024 suas credenciais de login foram utilizadas por terceiro, possivelmente, “Kevin Emerson Benedito da Silva”, para realização de empréstimo junto a ré no valor de R$ 1.000,00, cujos valores foram transferidos para conta bancária desconhecida da Autora, pertencente a Kevin Emerson Benedito da Silva. Afirma que somente tomou ciência do crédito que lhe foi disponibilizado, sem solicitação, por ligação de telefone. Narra que o empréstimo foi pactuado sem qualquer critério de segurança, como a exigência de documentos pessoais, assinatura ou reconhecimento fácil. Em contestação, a requerida aduz inexistência de ato ilícito, argumentando que a parte contratou o empréstimo, assinando o ajuste pelo aplicativo vinculado ao celular autoral. Em réplica, a suplicante afirma que não autorizou ou forneceu qualquer documentação a requerida, bem como não recebeu nenhum valor da empresa requerida. Inexistindo preliminares, passo a imediata análise meritória. Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, que defiro. Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, devendo a parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do direito alegado, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015. Quanto aos pleitos autorais de declaração de inexistência de débito, suspensão de cobrança e de indenização por danos morais, entendo não merecerem acolhida, eis que não demonstrada conduta indevida pela ré, já que ausente comprovação de irregularidade na pactuação do contrato de empréstimo objeto dos autos, bem como, nas cobranças implementadas pela requerida. Embora a requerente afirme que a contratação do empréstimo foi implementada por falsário, a pactuação se deu pelo aplicativo autoral, mediante assinatura digital com inserção da senha pessoal e intransferível, e, principalmente, se observa do extrato de ID 65155800 que a autora foi a beneficiária da quantia contraída a título do empréstimo, malgrado tente imputar tal fato a terceiro. Isso porque, apesar de ter sido implementado pix na quantia de R$ 1.000,00, em favor de terceiro, Kevin Emerson Benedito, este o devolveu de forma imediata, tendo recebido o valor às 15hrs19 e o devolvido no mesmo instante. Observa-se ainda que, não obstante tenha sido feita nova transferência, via pix, para Kevin Emerson às 15hrs22, no valor de R$ 500,00, tal transferência foi novamente devolvida pelo beneficiário, tendo a autora, em razão disso, transferido a quantia, R$ 1.000,00, para si às 15hrs25, ID 65155801 - pag. 07. Dessarte, chama a atenção o fato de que a suplicante ao invés de quitar o empréstimo optou por transferir a quantia para si, demonstrando vontade de manter a entabulação, já que, se não desejasse a quantia, ou, não tivesse pactuado o serviço, a terria restituído ao mercado pago. Assim, sendo lícita a relação contratual mantida entre as partes, não há que se falar em ato ilícito por constituição indevida de dívida ou suspensão indevida da linha de crédito autoral, razão pela qual não verifico a existência de conduta pelo requerido apta a gerar dever de indenizar, suspensão da cobrança ou declaração de inexistência de débito, merecendo os pleitos em comento o caminho da improcedência. Ocorre que, além da improcedência do feito, entendo necessária a condenação da parte autora em litigância de má-fé, visto restar evidenciada atuação que se insere no conceito de provocação de incidente infundado, incorrendo na conduta descrita no art. 80, II, V e VI, do CPC. Conforme se verifica da petição inicial e réplica apresentada, a parte autora tentou a todo custo induzir o Juízo a erro, ao afirmar que não recebeu o valor do empréstimo, sustentando que terceiro foi o beneficiário da quantia, omitindo fato imprescindível para o deslinde da controvérsia, qual seja, que o pix para terceiro foi imediatamente devolvido e após isso o numerário foi transferido para a conta autoral. É certo que as partes devem, em todas as fases do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, bem como abster-se de formular pretensões ou alegações de defesa destituídas de fundamento. Têm a obrigação, pois, de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais, abstendo-se de simulações, bem como de criar embaraços à efetividade dos provimentos judiciais, dever que a requerente se escusou. Nestes termos, colaciono os seguintes julgados: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Apresentação de documentos ideologicamente falsos. Negativação por parte do réu não comprovada. Inocorrência de negativação indevida. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006766520188260012 SP 1000676-65.2018.8.26.0012, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 18/11/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2019); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - AFIRMAÇÃO INVERÍDICA - ENDEREÇO FALSO - DESLEALDADE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA. - Prestar informações inverídicas para que a ação seja distribuída em determinada comarca implica quebra do dever de lealdade processual. Assim, age de má-fé a parte que informa na petição inicial endereço falso para ajuizar a ação em uma determinada comarca. (TJ-MG - AC: 10701100265308001 Uberaba, Relator: Elpídio Donizetti, Data de Julgamento: 07/02/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2012); AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOCUMENTOS ALTERADOS. Não merece reforma a v. decisão que, respaldada no exame da prova documental, aplica multa por litigância de má-fé, não havendo se falar em ofensa do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, eis que se trata de multa aplicada com fundamento na norma legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1337405720015050001 133740-57.2001.5.05.0001, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/08/2008, 6ª Turma,, Data de Publicação: DJ 22/08/2008). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487,I do CPC. Ademais, com fulcro no art. 80, III c/c art. 81, ambos do CPC/2015, no art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95, e em observância ao Enunciado 136 do FONAJE, reputo a autora como LITIGANTE DE MÁ-FÉ, e, via de consequência, CONDENO DAIANA FERREIRA ANDRADE PERUTI ao pagamento de multa no patamar de 9% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte requerida, bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, este último no importe de 10% sobre o valor da causa. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a contadoria do juízo para cálculo das custas processuais, cumprindo-se em seguida as diligencias cartorária de praxe. Após, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário da condenação, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá, a serventia cartorária se atentar que, a expedição de alvará em nome do (a) advogado(a) somente pode ser realizada se o(a)patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme é determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 23 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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Fabiola Alves Barbosa Ferreira e outros x Instituto Brasil Saude e outros

ID: 259178892

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-76.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA ALVES BARBOSA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENCA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1000676-76.2022.5.02.0066 : FABIOLA ALVES BARBOSA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1000676-76.2022.5.02.0066 : FABIOLA ALVES BARBOSA FERREIRA : INSTITUTO BRASIL SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d2e36 proferida nos autos. 1000676-76.2022.5.02.0066 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO 2. INSTITUTO BRASIL SAUDE 3. FABIOLA ALVES BARBOSA FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. FABIOLA ALVES BARBOSA FERREIRA 2. INSTITUTO BRASIL SAUDE 3. MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id 3490040; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 1a4eb88). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "No que concerne ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tem-se que, no julgamento da ADC nº 16 do E. STF, houve pronunciamento pela constitucionalidade do referido dispositivo legal, porém, restando ressalvado no voto vencedor, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso, a possibilidade de a Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade do Poder Público por créditos trabalhistas das empresas por ele contratadas, desde que fundada em outros fatos que não a mera inadimplência. O C. TST, após a decisão da ADC nº 16, alterou a redação do item IV e inseriu o item V da Súmula nº 331, adotando o entendimento no sentido de que a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas regularmente contratadas, sendo necessária a apuração da culpa in vigilando do tomador dos serviços em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das prestadoras. Nesse sentido, ainda, ao concluir o julgamento do RE nº 760.931, em 30.3.2017, com repercussão geral reconhecida, o Pretório Excelso confirmou o entendimento adotado que veda a responsabilização automática da Administração Pública e estabelecendo que somente será cabível a condenação do ente público se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Conclui-se, portanto, que o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não sugere a ideia da irresponsabilidade estatal de forma absoluta, mas apenas visa a eximir o Poder Público da responsabilidade sobre danos a que não deu causa. A responsabilização subsidiária versada nos autos decorre da caracterização da culpa in vigilando quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (g.n.) Assenta-se, portanto, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, por si só, não enseja a responsabilização subsidiária do tomador de mão de obra, havendo necessidade de constatação de omissão culposa deste último em relação ao dever de fiscalização da idoneidade da empresa contratada. E nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, III a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (artigo 78, VII e VIII). Registre-se, também, que a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12.12.2019, fixou que o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização recai sobre o tomador dos serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato, nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Assim, incumbe à Administração Pública promover e comprovar a fiscalização efetiva na execução dos contratos em caso de terceirização. No caso vertente, resulta incontroverso que a trabalhadora, na condição de empregada da primeira ré, mas se ativou em favor da segunda reclamada. Desse modo, o Município requerido deveria ter fiscalizado a primeira ré quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu. Isso porque não juntou documentos para demonstrar a efetiva fiscalização do tomador. Ressalte-se, entretanto, que os convênios são instrumentos celebrados entre entidades públicas, de espécies diferentes, ou entre entidades públicas e entidades privadas, para a realização de objetivos de interesse comum entre os partícipes e sem previsão de obrigações recíprocas. Logo, ainda que a relação jurídica detenha natureza de convênio administrativo, impõe-se ao Poder Público o dever de fiscalizar o correto cumprimento de seus termos, especialmente no que concerne à observância da legislação trabalhista e previdenciária. De igual sorte, a formalização de contrato de gestão, mesmo que por meio de parcerias público-privadas, não retira do ente público tomador de serviço o ônus de fiscalizar a observância da legislação trabalhista por parte do "parceiro", sob pena de sua responsabilização subsidiária. Portanto, caracterizada a culpa in vigilando, responde o segundo réu subsidiariamente pela condenação, conforme ilustram os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Cumpre registrar, ainda, que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio da Instrução Normativa nº 6/2018, dispõe sobre as "cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas", enfatizando, nesse aspecto, a necessidade de fiscalização, pela Administração Pública, das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada para com seus colaboradores. Demonstrada, pois, a ausência de fiscalização efetiva e tempestiva do convênio/parceria administrativa por parte do ente público, com a adoção, em tempo hábil, de medidas necessárias à regularização das condições laborais, deve o segundo réu responder subsidiariamente pelo adimplemento de todos os títulos condenatórios relativos ao período em que se beneficiou da mão de obra da autora." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Demonstrada, pois, a ausência de fiscalização efetiva e tempestiva do convênio/parceria administrativa por parte do ente público, com a adoção, em tempo hábil, de medidas necessárias à regularização das condições laborais, deve o segundo réu responder subsidiariamente pelo adimplemento de todos os títulos condenatórios relativos ao período em que se beneficiou da mão de obra da autora." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido: E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2013; RR-262300-49.2000.5.02.0061, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-11159-41.2015.5.15.0140, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; ARR-1202-80.2013.5.04.0305, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-2516-81.2014.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 10/8/2017; AIRR-1000733-19.2014.5.02.0311, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-10609-52.2015.5.15.0041, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/6/2017; AIRR-2006-87.2013.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017; ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 24/11/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: INSTITUTO BRASIL SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id ad4809a; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 4bd83b0). Regular a representação processual (Id 0e4cc4a). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FABIOLA ALVES BARBOSA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 0ba7876; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 888cd06). Regular a representação processual (Id 085da53). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "De acordo com o parágrafo 2º, do artigo 74, da CLT, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores (até a vigência da Lei 13.874/ 2019), e com mais de vinte funcionários (para o período posterior), será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, autorizada a pré-assinalação do período de repouso. No caso, a reclamada não colacionou aos autos os controles de ponto, ressaltando que a defesa não contesta expressamente a alegação de que não usufruísse corretamente uma hora para repouso e alimentação, limitando-se a dizer que as assertivas da exordial não vieram acompanhadas de provas. Em face disso, presume-se verdadeira a alegação da exordial, nos termos do art.344 do Código de Processo Civil. Diante disso, reconhece-se o gozo de intervalo de vinte minutos para: - deferir o pagamento de 01 hora extra, em razão da supressão do intervalo para refeição e descanso, do período imprescrito até 10/11/2017, com reflexos nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, natalina e depósitos do fundo de garantia reversíveis à conta vinculada de 24.05.2017 a 10.11.2017; - a partir de 11.11.2017 observada a nova redação do art.71 §4º da CLT pela Lei 13.467/2017, aplica-se imediatamente o dispositivo com as alterações sedimentadas por todo o contrato de trabalho mesmo que iniciado antes da vigência da referida lei, a indenização do período suprimido de 40 (quarenta) minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do dispositivo mencionado. Em face da natureza indenizatória, improcedem reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASIL SAUDE

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Fabiola Alves Barbosa Ferreira e outros x Instituto Brasil Saude e outros

ID: 259178915

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-76.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA ALVES BARBOSA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1000676-76.2022.5.02.0066 : FABIOLA ALVES BARBOSA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1000676-76.2022.5.02.0066 : FABIOLA ALVES BARBOSA FERREIRA : INSTITUTO BRASIL SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d2e36 proferida nos autos. 1000676-76.2022.5.02.0066 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO 2. INSTITUTO BRASIL SAUDE 3. FABIOLA ALVES BARBOSA FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. FABIOLA ALVES BARBOSA FERREIRA 2. INSTITUTO BRASIL SAUDE 3. MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id 3490040; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 1a4eb88). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "No que concerne ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tem-se que, no julgamento da ADC nº 16 do E. STF, houve pronunciamento pela constitucionalidade do referido dispositivo legal, porém, restando ressalvado no voto vencedor, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso, a possibilidade de a Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade do Poder Público por créditos trabalhistas das empresas por ele contratadas, desde que fundada em outros fatos que não a mera inadimplência. O C. TST, após a decisão da ADC nº 16, alterou a redação do item IV e inseriu o item V da Súmula nº 331, adotando o entendimento no sentido de que a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas regularmente contratadas, sendo necessária a apuração da culpa in vigilando do tomador dos serviços em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das prestadoras. Nesse sentido, ainda, ao concluir o julgamento do RE nº 760.931, em 30.3.2017, com repercussão geral reconhecida, o Pretório Excelso confirmou o entendimento adotado que veda a responsabilização automática da Administração Pública e estabelecendo que somente será cabível a condenação do ente público se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Conclui-se, portanto, que o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não sugere a ideia da irresponsabilidade estatal de forma absoluta, mas apenas visa a eximir o Poder Público da responsabilidade sobre danos a que não deu causa. A responsabilização subsidiária versada nos autos decorre da caracterização da culpa in vigilando quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (g.n.) Assenta-se, portanto, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, por si só, não enseja a responsabilização subsidiária do tomador de mão de obra, havendo necessidade de constatação de omissão culposa deste último em relação ao dever de fiscalização da idoneidade da empresa contratada. E nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, III a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (artigo 78, VII e VIII). Registre-se, também, que a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12.12.2019, fixou que o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização recai sobre o tomador dos serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato, nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Assim, incumbe à Administração Pública promover e comprovar a fiscalização efetiva na execução dos contratos em caso de terceirização. No caso vertente, resulta incontroverso que a trabalhadora, na condição de empregada da primeira ré, mas se ativou em favor da segunda reclamada. Desse modo, o Município requerido deveria ter fiscalizado a primeira ré quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu. Isso porque não juntou documentos para demonstrar a efetiva fiscalização do tomador. Ressalte-se, entretanto, que os convênios são instrumentos celebrados entre entidades públicas, de espécies diferentes, ou entre entidades públicas e entidades privadas, para a realização de objetivos de interesse comum entre os partícipes e sem previsão de obrigações recíprocas. Logo, ainda que a relação jurídica detenha natureza de convênio administrativo, impõe-se ao Poder Público o dever de fiscalizar o correto cumprimento de seus termos, especialmente no que concerne à observância da legislação trabalhista e previdenciária. De igual sorte, a formalização de contrato de gestão, mesmo que por meio de parcerias público-privadas, não retira do ente público tomador de serviço o ônus de fiscalizar a observância da legislação trabalhista por parte do "parceiro", sob pena de sua responsabilização subsidiária. Portanto, caracterizada a culpa in vigilando, responde o segundo réu subsidiariamente pela condenação, conforme ilustram os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Cumpre registrar, ainda, que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio da Instrução Normativa nº 6/2018, dispõe sobre as "cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas", enfatizando, nesse aspecto, a necessidade de fiscalização, pela Administração Pública, das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada para com seus colaboradores. Demonstrada, pois, a ausência de fiscalização efetiva e tempestiva do convênio/parceria administrativa por parte do ente público, com a adoção, em tempo hábil, de medidas necessárias à regularização das condições laborais, deve o segundo réu responder subsidiariamente pelo adimplemento de todos os títulos condenatórios relativos ao período em que se beneficiou da mão de obra da autora." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Demonstrada, pois, a ausência de fiscalização efetiva e tempestiva do convênio/parceria administrativa por parte do ente público, com a adoção, em tempo hábil, de medidas necessárias à regularização das condições laborais, deve o segundo réu responder subsidiariamente pelo adimplemento de todos os títulos condenatórios relativos ao período em que se beneficiou da mão de obra da autora." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido: E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2013; RR-262300-49.2000.5.02.0061, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-11159-41.2015.5.15.0140, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; ARR-1202-80.2013.5.04.0305, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-2516-81.2014.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 10/8/2017; AIRR-1000733-19.2014.5.02.0311, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-10609-52.2015.5.15.0041, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/6/2017; AIRR-2006-87.2013.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017; ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 24/11/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: INSTITUTO BRASIL SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id ad4809a; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 4bd83b0). Regular a representação processual (Id 0e4cc4a). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FABIOLA ALVES BARBOSA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 0ba7876; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 888cd06). Regular a representação processual (Id 085da53). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "De acordo com o parágrafo 2º, do artigo 74, da CLT, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores (até a vigência da Lei 13.874/ 2019), e com mais de vinte funcionários (para o período posterior), será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, autorizada a pré-assinalação do período de repouso. No caso, a reclamada não colacionou aos autos os controles de ponto, ressaltando que a defesa não contesta expressamente a alegação de que não usufruísse corretamente uma hora para repouso e alimentação, limitando-se a dizer que as assertivas da exordial não vieram acompanhadas de provas. Em face disso, presume-se verdadeira a alegação da exordial, nos termos do art.344 do Código de Processo Civil. Diante disso, reconhece-se o gozo de intervalo de vinte minutos para: - deferir o pagamento de 01 hora extra, em razão da supressão do intervalo para refeição e descanso, do período imprescrito até 10/11/2017, com reflexos nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, natalina e depósitos do fundo de garantia reversíveis à conta vinculada de 24.05.2017 a 10.11.2017; - a partir de 11.11.2017 observada a nova redação do art.71 §4º da CLT pela Lei 13.467/2017, aplica-se imediatamente o dispositivo com as alterações sedimentadas por todo o contrato de trabalho mesmo que iniciado antes da vigência da referida lei, a indenização do período suprimido de 40 (quarenta) minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do dispositivo mencionado. Em face da natureza indenizatória, improcedem reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA ALVES BARBOSA FERREIRA

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Wellington Guilherme Paulino x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 290953266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000676-70.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GUILHERME PAULINO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000676-70.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wellington Guilherme Paulino - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum … Processo 1000676-70.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wellington Guilherme Paulino - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Repetição do Indébito ajuizada por Wellington Guilherme Paulinocontra Master Prev Clube de Benefícios objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. A ação fora inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, que se julgou incompetente e remeteu o feito a esse Juízo. Primeiramente necessário chamar-se o feito à ordem para determinadas analises e saneamentos nesse Juízo Comum. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 15 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3 - Especifique a parte requerente, com indicação do número de páginas exato, se juntou as seguintes peças processuais: 3.1) Extratos da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS ou do próprio benefício se descontado diretamente, relativos ao mês da inclusão dos descontos e aos meses posteriores; 3.2) Se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3.3) Se juntou comprovante de endereço válido e atualizado. Se em nome de terceiro, deve o autor esclarecer, comprovando documentalmente. 3.4) Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. Caso faltante algum(ns) dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 4) Por fim, antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 4.1) Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 4.2) Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR (OAB 238704/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Celso Moreira Da Silva e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 312656169

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000676-06.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MOREIRA DA SILVA LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

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CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000676-06.2024.8.11.0034. EMBARGANTE: LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO, LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LTDA, CELSO MOREIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000676-06.2024.8.11.0034. EMBARGANTE: LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO, LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LTDA, CELSO MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos em substituição, Cuida-se de Embargos à Execução manejados por LUCIMAR OLIVEIRA DE ARAUJO e outros em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, todos qualificados nos autos. Verifica-se que a parte embargante alega nulidade da execução pela ausência de demonstrativo de cálculo, ilegalidade e abusividade dos valores exigidos, descaracterização da mora e possibilidade de compensação dos débitos com as quotas sociais da cooperativa. Houve réplica em id. 186549235. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à arguida situação de hipossuficiência da embargante, não restou comprovado no processo qualquer indício de que não possui condições de arcar com as custas do processo, razão pela qual merece ser rechaçada. Entretanto, as custas encontram-se quitadas, conforme comprovante de id. 182950929 DA NULIDADE DA EXECUÇÃO O embargante arguiu a nulidade da execução pela inaptidão da cédula de crédito bancário para instruir o processo executivo. A execução é embasada por cédula de crédito bancário conjuntamente com a planilha detalhada do saldo devedor (ids. 175710870 e 175710871). Por força do art. 28 da lei 10.931/2004, tal documento é considerado título executivo extrajudicial, conforme se depreende infra: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Deve-se atentar que a lei admite expressamente a possibilidade de apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo, sendo pertinente a transcrição do § 2º do art. 28 da lei 10.931/2004: "§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto". Portanto, para que se configure a liquidez da obrigação consubstanciada no título, deve o valor ser determinado ou passível de determinação pelo próprio título, ou por documentos complementares, sem, entretanto, necessitar de dilação probatória para tal desiderato. Assevera-se que a simples realização de cálculos aritméticos para acréscimo de encargos contratuais, modificando o valor originariamente consignado na avença, não desnatura a liquidez da obrigação convencionada. A jurisprudência sedimentou tal entendimento no julgamento de recurso representativo da controvérsia: "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Sendo a planilha de cálculo apresentada suficiente para atribuir liquidez ao título, cumpridas as exigências contidas no § 2º do art. 28 da lei 10.931/2004, deve-se reconhecer a higidez do título que embasa a execução. DA INÉPCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O excesso de execução alegado em sede de embargos do devedor somente é suscetível de cognição na hipótese em que o embargante aponte o valor que entenda correto, apresentando respectiva memória de cálculo. É o que se infere do § 5º do art. 739-A do CPC/73: "§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". Idêntica exigência é implementada no atual diploma legal (§§ 3º e 4º do art. 917): "§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". "§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Não destoa a jurisprudência: "Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ, AgInt no REsp 1599000/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Infere-se da petição inicial que foi alegada a incidência de juros e encargos diversos supostamente abusivos, bem como a cobrança de encargos não contratados sequer discriminados na exordial. Diante de tais alegações, caberia ao embargante o apontamento da quantia reputada devida com a identificação precisa do valor principal e dos encargos passíveis de inclusão, bem como o cálculo da quantia incontroversa, o que não ocorreu na espécie. O enquadramento da pretensão de revisão judicial de encargos supostamente abusivos como excesso de execução é reiterado na orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, deve ser implementado o afastamento da cognição da matéria relativa ao excesso de execução, compreendendo todas as questões arroladas no § 2º do art. 917 do CPC. Portanto, comprometida a análise da cognição da matéria relativa ao excesso de execução por inobservância das formalidades legais exigidas para tal desiderato. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabe ressaltar que os contratos realizados entre as partes já são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando a embargante como consumidor e o requerido como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia. Portanto, não há óbice à aplicação da legislação consumerista e também à inversão do ônus da prova. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL/JUDICIAL É abusiva a cláusula contratual que, no caso de inadimplência, obriga o consumidor ao pagamento de despesas de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais em percentual já preestabelecido sobre o total da dívida apurada. Nestes termos, transcrevo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 460, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ANÁLISE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CDC. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 297 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) 3. A competência para a fixação de honorários advocatícios é privativa do magistrado, constituindo-se em cláusula abusiva a que prevê tal providência por parte das instituições financeiras. (...) (REsp 537.652/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 21/09/2009). LEASING. Código de Defesa do Consumidor. Multa. Honorários advocatícios. (...) - É abusiva a cláusula que impõe a obrigação de pagar honorários advocatícios independentemente do ajuizamento de ação. Recurso conhecido em parte e provido.(REsp 364.140/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2002, DJ 12/08/2002, p. 218). No presente caso, embora exista a previsão no contrato exequendo de cobrança de honorários advocatícios de forma extrajudicial e judicial, nos cálculos apresentados pelo exequente, tal exigência não foi contemplada, restando prejudicado o pedido revisional do embargante. No entanto, como forma de resguardar o direito do embargante, declarar a nulidade da referida cláusula contratual é medida que se impõe. DA COMPENSAÇÃO DE QUOTAS Dispõe o Código Civil que "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (art. 369). No caso sob análise, a compensação das cotas com os débitos do autor não é possível, pois não enquadradas aquelas como créditos integralmente vencidos, na medida em que a restituição está vinculada às normativas do estatuto da cooperativa - o qual dispõe diversas regras para que o desligamento do cooperado e o resgate de cotas seja possível - e, portanto, não conforma crédito integralmente vencido e exigível, requisito previsto em lei para que a compensação seja possível. Portanto, deve ser afastado o pedido de compensação das quotas do autor com os débitos deste. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar nula a cláusula referente às despesas de cobrança e honorários advocatícios. Tendo em vista que o embargante decaiu da parte mínima dos pedidos, condeno em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução n. 1000610-26.2024.8.11.0034. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Aquino, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000694-77.2021.8.11.0019

ID: 291427520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MARIA ARAUJO SILVA

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MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA, ELISEU JOSE SCHAFER, GENIVALDO GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: GILBERTO CARLOS ARENDT REQUERIDO: SERGIO APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA, GERSON ARMADA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido Liminar proposta por LAOBENS Administração e Participações Ltda., neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Evandro Renato Dutra Elegda, Eliseu José Schafer, Genivaldo Guimarães de Souza, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A Requerente relatou ser proprietária e possuidora do imóvel rural de 1.083has (mil e oitenta e três hectares), denominado Fazenda Chicago, localizado na Gleba Itanhangá, região conhecida por “Abacaxi”, cuja posse encontra-se consolidada desde 1994 e que jamais teve problemas com os vizinhos lindeiros. Pontuou que a área sempre pertenceu a José Xavier Martins, mesmo quando na região existiam diversos conflitos agrários. José, por sua vez, teria alienado o imóvel para Marlene Dias Pedroso, a qual manejou ação de reintegração de posse nº 1000641-33.2020.8.11.0019, com trânsito em julgado em 09/06/2021. Relatou ter tomado conhecimento através de seus funcionários Jurandir Leite da Silva e Gelson Márcio de Lima que os Requeridos teriam esbulhado sua área, ateado fogo em sua residência, derrubado a mata, aterrado a entrada para impedir o acesso, construído poço artesiano, fincado placas a fim de nominar a nova posse e realizado novas demarcações e aceiros na área. Em razão de tais fatos, disse ter fotografado os alegados atos de esbulho e decidiu deixar o local, dada suas limitações e idade avançada. Posteriormente, disse ter tomado ciência de Ação de Interdito Proibitório nos autos nº 1000444-78.8.11.0019, proposta pelos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, que discute a área de sua alegada posse. Por fim, aduziu ser absurda a inversão de valores dizendo que, na verdade o Requerente é a pessoa quem foi esbulhada, e não o contrário e pugnou pela concessão de liminar de manutenção/reintegração de posse. Juntou documentos. Recolhimento das custas processuais no Id. 65849515. A decisão de Id. 66744824 determinou a emenda à inicial a fim de esclarecer e demonstrar por elementos idôneos o suprimento dos pressupostos processuais e condições da ação, especificamente o interesse de agir e a legitimidade ad causam com o imóvel em questão (Fazenda Chicago). Inicial emendada no Id. 68958731 e recebida no Id. 70791255. Na ocasião, determinou-se a citação dos Requeridos, a produção antecipada de provas com a nomeação do Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess, bem como a elaboração de auto de constatação da área supostamente invadida. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 72360039, tendo a Requerente depositado a quantia no Id. 79642165. Citação de Heitor Roberto Arendt no Id. 108306793. Contestação com pedido de Reconvenção de Interdito Proibitório e Liminar apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 109341894. Alega preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial e aplicação de multa por litigância de má-fé aos Requerentes. Em sede de Reconvenção, pugnou pela concessão de interdito proibitório para que os Requerentes se abstenham de tal pretensão sobre a Fazenda Aliança. No tocante ao mérito reconvencional, pugnou pela procedência do pedido. Auto de constatação juntado no Id. 111805446 e 111805461. Quesitos apresentados pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 112242755. Impugnação e contestação à reconvenção apresentada pela Requerente/Reconvinda LAOBENS Administração e Participações Ltda. no Id. 112545278, momento em que a Requerente/Reconvinda, além de enfrentar as questões preliminares trazidas pelos requeridos Heitor e Regina Arendt, pugnou pela procedência do pedido inicial, improcedência do pedido reconvencional e pela reunião destes autos com os autos nº 1000447-62.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000694-77.2021.8.11.0019, 1000429-75.2021.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1021064-11.2021.8.11.0041, 0002172-79.2017.8.11.0019, 0001744-97.2017.8.11.0019, 0000367-62.2015.8.11.0019, 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000444-78.2020.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 Quesitos apresentados pelo Requerente no Id. 112560400. Pedido de aditamento da inicial apresentado no Id. 113775795, com o fito de incluir Eliseu José Schaffer, Evandro Renato Dutra Elegda, Genivaldo Guimarães da Silva, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira no polo passivo da presente ação. No mesmo ato o requerente reiterou o pedido de reunião dos autos com os processos nº 10000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082- 08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019. A decisão de Id. 122046065 determinou a intimação dos Requeridos Heitor e Regina Arendt para se pronunciarem quanto ao pedido de aditamento da inicial, tendo os Requeridos pugnado pelo indeferimento do pleito no Id. 123403853. Ao analisar o pleito, este Juízo entendeu por deferir o pedido de aditamento da inicial e incluir os Requeridos indicados no Id. 113775795 e determinar a expedição do competente mandado de citação para apresentação de contestação, bem como para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, III do CPC). No mesmo ato, restou deferido o pedido de reunião dos autos nº 1000082-08.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 e indeferido com relação aos demais processos (Id. 136114318). Informação de interposição de Agravo de Instrumento pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 137032149, cujo pedido foi desprovido (Id. 154392952). Contestação apresentada pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, neste ato representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda no Id. 140840386 alegando preliminarmente vícios na representação do patrono da Requerente, ausência de interesse de agir e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Indicação de assistente técnico pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 158796947. Citação do requerido Sérgio Aparecido Sebastião da Silva no Id. 172229298 que apresentou defesa no Id. 174655328 alegando erro no Auto de Constatação. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, alegou ilegitimidade passiva e pugnou pela denunciação de Waldir Silvestre da Silva à lide. No mérito, pugnou pela condenação da Requerente em litigância de má-fé e pela improcedência do pedido inicial. Laudo pericial juntado nos Ids. 176309316, 176309318. No Id. 176312446 o Sr. Perito pugnou pelo levantamento da quantia restante. No Id. 182211565 a Requerente apresentou pedido de citação via edital de Gerson Armada de Oliveira. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a existência de vício na contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos requeridos Heitor e Regina Arendt. Além disso, após o aditamento da inicial, ocorreu a inclusão de outras 05 (cinco) pessoas, sendo que, até o presente momento, somente o Espólio de Evandro Renato Dutra, representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda e Sérgio Aparecido Sebastião apresentaram defesa, das quais, ainda não houve apresentação de impugnação. Ademais, verifico que o Sr. Perito já apresentou o Laudo Pericial, mesmo não tendo havido a citação de todos os Requeridos, tampouco a conseguinte apresentação dos quesitos e assistentes técnicos das partes ainda não encontradas. 1. Do vício sanável da contestação com pedido de reconvenção. Nota-se dos autos que os requeridos Heitor e Regina Arendt apresentaram defesa com pedido reconvencional, contudo, não constou na aludida peça processual o valor da causa, tampouco o recolhimento das custas respectivas. Tais pontos, se não sanados, influenciarão no não conhecimento do pedido reconvencional, o qual já foi rebatido pela Reconvinda/Requerente. Assim, antes de dar continuidade ao feito, devem os Requeridos/Reconvintes emendarem a reconvenção, sob pena de indeferimento do pleito. 2. Da ausência de triangularização processual. Considerando que apenas parte do polo passivo foi citado, deve a parte Requerente tomar as providências cabíveis para a triangularização processual necessária com relação aos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva. No tocante ao requerido Gerson Armada de Oliveira, verifica-se que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Assim, antes da citação por edital, deve-se realizar buscas de endereço via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD e somente com a negativa é que poderá ser deferida a citação ficta. Diante do exposto: 1. Intime-se o Requerente para trazer aos autos endereços aptos para a citação dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Juntadas as informações e recolhidas as custas cabíveis, sem a necessidade de nova conclusão, expeçam-se os respectivos mandados de citação, conforme determinado no Id. 136114318. 1.2. No mesmo prazo, deverá o Requerente, querendo, apresentar réplica às contestações de Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda e Sérgio Aparecido Sebastiao, nos termos do artigo 351, do CPC. 2. Determino a intimação dos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem o pedido reconvencional a fim de indicar o valor da causa, bem como para que recolha o valor das custas processuais respectivas, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. 3. Determino a realização de buscas de endereço do requerido Gerson Armada de Oliveira via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 353.951.092-34). 3.1. Encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 3.2. Por outro lado, caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos ou se a parte requerida não for encontrada no(s) novo(s) endereço(s) localizado(s) nos sistemas consultados, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3.5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. Cumpridas as determinações e apresentadas as contestações e réplicas ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000694-77.2021.8.11.0019

ID: 291427542

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT HEITOR ROBERTO ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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GIOVANI NEVES

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TONI FERNANDES SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA, ELISEU JOSE SCHAFER, GENIVALDO GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: GILBERTO CARLOS ARENDT REQUERIDO: SERGIO APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA, GERSON ARMADA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido Liminar proposta por LAOBENS Administração e Participações Ltda., neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Evandro Renato Dutra Elegda, Eliseu José Schafer, Genivaldo Guimarães de Souza, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A Requerente relatou ser proprietária e possuidora do imóvel rural de 1.083has (mil e oitenta e três hectares), denominado Fazenda Chicago, localizado na Gleba Itanhangá, região conhecida por “Abacaxi”, cuja posse encontra-se consolidada desde 1994 e que jamais teve problemas com os vizinhos lindeiros. Pontuou que a área sempre pertenceu a José Xavier Martins, mesmo quando na região existiam diversos conflitos agrários. José, por sua vez, teria alienado o imóvel para Marlene Dias Pedroso, a qual manejou ação de reintegração de posse nº 1000641-33.2020.8.11.0019, com trânsito em julgado em 09/06/2021. Relatou ter tomado conhecimento através de seus funcionários Jurandir Leite da Silva e Gelson Márcio de Lima que os Requeridos teriam esbulhado sua área, ateado fogo em sua residência, derrubado a mata, aterrado a entrada para impedir o acesso, construído poço artesiano, fincado placas a fim de nominar a nova posse e realizado novas demarcações e aceiros na área. Em razão de tais fatos, disse ter fotografado os alegados atos de esbulho e decidiu deixar o local, dada suas limitações e idade avançada. Posteriormente, disse ter tomado ciência de Ação de Interdito Proibitório nos autos nº 1000444-78.8.11.0019, proposta pelos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, que discute a área de sua alegada posse. Por fim, aduziu ser absurda a inversão de valores dizendo que, na verdade o Requerente é a pessoa quem foi esbulhada, e não o contrário e pugnou pela concessão de liminar de manutenção/reintegração de posse. Juntou documentos. Recolhimento das custas processuais no Id. 65849515. A decisão de Id. 66744824 determinou a emenda à inicial a fim de esclarecer e demonstrar por elementos idôneos o suprimento dos pressupostos processuais e condições da ação, especificamente o interesse de agir e a legitimidade ad causam com o imóvel em questão (Fazenda Chicago). Inicial emendada no Id. 68958731 e recebida no Id. 70791255. Na ocasião, determinou-se a citação dos Requeridos, a produção antecipada de provas com a nomeação do Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess, bem como a elaboração de auto de constatação da área supostamente invadida. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 72360039, tendo a Requerente depositado a quantia no Id. 79642165. Citação de Heitor Roberto Arendt no Id. 108306793. Contestação com pedido de Reconvenção de Interdito Proibitório e Liminar apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 109341894. Alega preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial e aplicação de multa por litigância de má-fé aos Requerentes. Em sede de Reconvenção, pugnou pela concessão de interdito proibitório para que os Requerentes se abstenham de tal pretensão sobre a Fazenda Aliança. No tocante ao mérito reconvencional, pugnou pela procedência do pedido. Auto de constatação juntado no Id. 111805446 e 111805461. Quesitos apresentados pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 112242755. Impugnação e contestação à reconvenção apresentada pela Requerente/Reconvinda LAOBENS Administração e Participações Ltda. no Id. 112545278, momento em que a Requerente/Reconvinda, além de enfrentar as questões preliminares trazidas pelos requeridos Heitor e Regina Arendt, pugnou pela procedência do pedido inicial, improcedência do pedido reconvencional e pela reunião destes autos com os autos nº 1000447-62.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000694-77.2021.8.11.0019, 1000429-75.2021.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1021064-11.2021.8.11.0041, 0002172-79.2017.8.11.0019, 0001744-97.2017.8.11.0019, 0000367-62.2015.8.11.0019, 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000444-78.2020.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 Quesitos apresentados pelo Requerente no Id. 112560400. Pedido de aditamento da inicial apresentado no Id. 113775795, com o fito de incluir Eliseu José Schaffer, Evandro Renato Dutra Elegda, Genivaldo Guimarães da Silva, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira no polo passivo da presente ação. No mesmo ato o requerente reiterou o pedido de reunião dos autos com os processos nº 10000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082- 08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019. A decisão de Id. 122046065 determinou a intimação dos Requeridos Heitor e Regina Arendt para se pronunciarem quanto ao pedido de aditamento da inicial, tendo os Requeridos pugnado pelo indeferimento do pleito no Id. 123403853. Ao analisar o pleito, este Juízo entendeu por deferir o pedido de aditamento da inicial e incluir os Requeridos indicados no Id. 113775795 e determinar a expedição do competente mandado de citação para apresentação de contestação, bem como para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, III do CPC). No mesmo ato, restou deferido o pedido de reunião dos autos nº 1000082-08.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 e indeferido com relação aos demais processos (Id. 136114318). Informação de interposição de Agravo de Instrumento pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 137032149, cujo pedido foi desprovido (Id. 154392952). Contestação apresentada pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, neste ato representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda no Id. 140840386 alegando preliminarmente vícios na representação do patrono da Requerente, ausência de interesse de agir e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Indicação de assistente técnico pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 158796947. Citação do requerido Sérgio Aparecido Sebastião da Silva no Id. 172229298 que apresentou defesa no Id. 174655328 alegando erro no Auto de Constatação. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, alegou ilegitimidade passiva e pugnou pela denunciação de Waldir Silvestre da Silva à lide. No mérito, pugnou pela condenação da Requerente em litigância de má-fé e pela improcedência do pedido inicial. Laudo pericial juntado nos Ids. 176309316, 176309318. No Id. 176312446 o Sr. Perito pugnou pelo levantamento da quantia restante. No Id. 182211565 a Requerente apresentou pedido de citação via edital de Gerson Armada de Oliveira. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a existência de vício na contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos requeridos Heitor e Regina Arendt. Além disso, após o aditamento da inicial, ocorreu a inclusão de outras 05 (cinco) pessoas, sendo que, até o presente momento, somente o Espólio de Evandro Renato Dutra, representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda e Sérgio Aparecido Sebastião apresentaram defesa, das quais, ainda não houve apresentação de impugnação. Ademais, verifico que o Sr. Perito já apresentou o Laudo Pericial, mesmo não tendo havido a citação de todos os Requeridos, tampouco a conseguinte apresentação dos quesitos e assistentes técnicos das partes ainda não encontradas. 1. Do vício sanável da contestação com pedido de reconvenção. Nota-se dos autos que os requeridos Heitor e Regina Arendt apresentaram defesa com pedido reconvencional, contudo, não constou na aludida peça processual o valor da causa, tampouco o recolhimento das custas respectivas. Tais pontos, se não sanados, influenciarão no não conhecimento do pedido reconvencional, o qual já foi rebatido pela Reconvinda/Requerente. Assim, antes de dar continuidade ao feito, devem os Requeridos/Reconvintes emendarem a reconvenção, sob pena de indeferimento do pleito. 2. Da ausência de triangularização processual. Considerando que apenas parte do polo passivo foi citado, deve a parte Requerente tomar as providências cabíveis para a triangularização processual necessária com relação aos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva. No tocante ao requerido Gerson Armada de Oliveira, verifica-se que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Assim, antes da citação por edital, deve-se realizar buscas de endereço via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD e somente com a negativa é que poderá ser deferida a citação ficta. Diante do exposto: 1. Intime-se o Requerente para trazer aos autos endereços aptos para a citação dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Juntadas as informações e recolhidas as custas cabíveis, sem a necessidade de nova conclusão, expeçam-se os respectivos mandados de citação, conforme determinado no Id. 136114318. 1.2. No mesmo prazo, deverá o Requerente, querendo, apresentar réplica às contestações de Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda e Sérgio Aparecido Sebastiao, nos termos do artigo 351, do CPC. 2. Determino a intimação dos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem o pedido reconvencional a fim de indicar o valor da causa, bem como para que recolha o valor das custas processuais respectivas, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. 3. Determino a realização de buscas de endereço do requerido Gerson Armada de Oliveira via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 353.951.092-34). 3.1. Encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 3.2. Por outro lado, caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos ou se a parte requerida não for encontrada no(s) novo(s) endereço(s) localizado(s) nos sistemas consultados, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3.5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. Cumpridas as determinações e apresentadas as contestações e réplicas ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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