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Processo nº 0801584-47.2025.8.14.0028

ID: 319245645

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801584-47.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YVENS FELLYPHE SILVA SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCONE JOSE PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0801584-47.2025.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: ITAÚ REQUERIDA(O): YV… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0801584-47.2025.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: ITAÚ REQUERIDA(O): YVENS FELLYPHE SILVA SOUZA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de YVENS FELLYPHE SILVA SOUZA, na qual a parte autora alega inadimplemento contratual referente à cédula de crédito bancário nº 320801327.30410, com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo Volkswagen Polo 1.0 12V A4C, ano 2019, placa QVI9410, chassi nº 9BWAG5BZXLP068364, firmado em 05/01/2024, no valor total de R$ 99.156,51, com prestações mensais de R$ 1.139,73. Relata o autor que a parte requerida deixou de adimplir a parcela nº 27, com vencimento em 07/11/2024, o que implicou no vencimento antecipado da integralidade da dívida, calculada, até 08/01/2025, no montante de R$ 42.930,52, conforme demonstrativo anexo à exordial. Foi deferida liminar de busca e apreensão, com subsequente cumprimento da medida judicial. Em sede de contestação, o réu apresentou petição instruída com diversos comprovantes de pagamento e negociações extrajudiciais havidas com o banco, demonstrando, de forma clara, que procedeu à quitação das parcelas em atraso antes da efetivação da apreensão do veículo, conforme documentos de ID nº 143016651 e ss. Houve ainda petições subsequentes com contestação, manifestação sobre os documentos apresentados e impugnação da contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não foram arguidas preliminares que obstem o julgamento do mérito. Não há necessidade de dilação probatória, haja vista que os elementos contidos nos autos são suficientes ao desate da lide. A ação é improcedente. Conforme se observou na contestação, o requerido alegou que estava em negociação extrajudicial com a requerente, tendo efetuado o pagamento de parcelas em aberto, após o ajuizamento da ação, todavia, antes da citação. Deste modo, logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos, que não se encontrava em mora, haja vista que pactuou junto ao autor o pagamento das parcelas atrasadas do contrato de financiamento em data anterior à sua citação. Para demonstrar o alegado, encartou no bojo da contestação cópias das mensagens pertinentes à respectiva negociação, bem como dos comprovantes de pagamento. Embora a requerente tenha apresentado extensa peça ao se manifestar sobre a contestação, o fato é que não impugnou especificamente o conteúdo da resposta e nem os documentos nela copiados. Com efeito, a negociação extrajudicial acerca das parcelas em atraso nos moldes apresentados, caracteriza-se enquanto novação da dívida e descaracteriza a mora que deu ensejo ao ajuizamento da ação. In casu, a ação foi distribuída em 30/01/2025, sendo o requerido citado em 12/05/2025. Ocorre que o requerido demonstrou que, depois do ajuizamento da ação, porém, antes de ser concretizada a busca e apreensão do bem e a citação, o débito fora renegociado, havendo quitação de parcelas inadimplidas. O requerente não infirmou a alegação de pagamento das parcelas que deram ensejo ao ajuizamento da ação, bem como não impugnou os prints encartados na contestação. Como dito, a renegociação das parcelas em atraso e a aceitação do pagamento extrajudicial dos respectivos valores descaracterizam a mora, o que leva à improcedência do pedido de busca e apreensão. Ademais, há nos autos elementos probatórios (mensagens e comprovantes de pagamento) que evidenciam o comportamento contraditório do banco autor, o qual, mesmo após o ajuizamento da demanda e a concessão de liminar, emitiu boleto e aceitou o pagamento das parcelas em atraso, sem exigir a integralidade do débito, revelando uma inequívoca anuência à purgação da mora extrajudicialmente. Esse comportamento infringe o princípio da boa-fé objetiva, consagrado nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil, que veda o comportamento contraditório da parte, na linha da teoria do “venire contra factum proprium”, conforme orientação consolidada no âmbito jurisprudencial: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO . CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 . A conduta do banco credor é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo boleto e lhe encaminhando, confirmando, posteriormente, ter “já registrado” o pagamento informado, e de outro lado, mantém a ação proposta em curso, exigindo o cumprimento da medida de sequela deferida e o pagamento da integralidade da dívida em juízo, por configurar conduta atentatória a teoria dos atos próprios ou de “venire contra factum proprium”. 2. O consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas, inclusive com emissão e encaminhamento de boleto para pagamento, implica na descaracterização da mora do devedor, não se justificando o prosseguimento da ação de busca e apreensão, muito menos a efetivação da medida liminar deferida, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito por superveniente perda de objeto, o que implica na responsabilidade do autor pelas verbas de sucumbência. 3 . Em ação de busca e apreensão julgada extinta, por superveniente perda de objeto, com anuência do credor, que se omitiu em pedir a extinção, os honorários de sucumbência devem ser fixados pela regra geral do art. 85, § 2º /CPC, incidindo em percentual sobre o valor da causa. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art . 85 /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0010722-78.2016 .8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J . 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00107227820168160045 Arapongas 0010722-78.2016 .8.16.0045 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/06/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium) . Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA -FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10100247820238110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM MÓVEL – Ação julgada improcedente – Insurgência da instituição financeira – Comprovação da existência de negociações extrajudiciais – Concessão por parte do credor de prazos adicionais para quitação das parcelas em aberto – Apreensão do veículo durante as negociações e após o pagamento de três parcelas em atraso com expressa autorização do credor – Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do "nemo potest venire contra factum proprium" – Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção do contrato – A efetivação da busca e apreensão representa, portanto, um comportamento contraditório, violador de legítimas expectativas geradas ao apelado – Manutenção da sentença – Majoração dos honorários recursais – Negado provimento. (TJ-SP - APL: 10006764620188260568 SP 1000676-46.2018 .8.26.0568, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/08/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018) Restou também evidenciada a conduta temerária e maliciosa do autor, que, apesar de manter tratativas e aceitar pagamentos extrajudiciais das parcelas vencidas, optou por prosseguir com a ação e executar a liminar de apreensão, omitindo-se dolosamente em informar ao juízo tais fatos supervenientes. Configura-se, assim, litigância de má-fé, com fundamento nos incisos II e III do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Tal comportamento processual merece reprimenda, pois fere os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação impostos às partes pelo art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o autor ser condenado nas sanções previstas no art. 81, caput, do mesmo diploma legal. Ante todo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra YVENS FELLYPHE SILVA SOUZA para: i. CONDENAR o autor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC; ii. DETERMINAR que o banco autor restitua o veículo para a parte requerida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias; iii. CONDENAR o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que, em caso de venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição à requerida, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem. No que diz respeito a perdas e danos (art. 3º, § 7º, Decreto-lei 911/69), se eventualmente existentes, a questão deve ser dirimida em ação própria. PROVIDÊNCIAS FINAIS Independentemente de nova conclusão: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema DJEN. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0801584-47.2025.8.14.0028

ID: 319245664

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801584-47.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000676-06.2025.5.02.0605"

Processo nº 0801584-47.2025.8.14.0028

Processo nº 0801584-47.2025.8.14.0028