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Processo nº 1000729-18.2025.8.26.0233

ID: 276047578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000729-18.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSILENE ALVES DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josilene Alves da Silva Vieira (OAB 305703/SP) Processo 1000729-18.2025.8.26.0233 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Eliana Aparecida dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefíci… ADV: Josilene Alves da Silva Vieira (OAB 305703/SP) Processo 1000729-18.2025.8.26.0233 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Eliana Aparecida dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (art. 300, § 3º, do CPC). Narra a requerente que é beneficiária dependente em plano de saúde contratado junto à requerida, do qual seu cônjuge, falecido em 26.04.2025, era o beneficiário titular, mas que a partir da notícia do óbito, teve sua cobertura cancelada. A verossimilhança exsurge dos documentos acostados, como: a certidão de óbito do seu cônjuge (fl. 31), a carteirinha de beneficiária, que consta inclusive com o cancelamento anotado (fl. 32), e os prints dando conta da informação do cancelamento a partir do óbito do titular (fls. 39-41). Ocorre que a tutela pretendida pela requerente está respaldada pelas disposições normativas e pela jurisprudência pertinentes à situação. Em primeiro lugar, cumpre destacar que por força da Súmula 100 do E. TJSP, o contrato de prestação de serviços de assistência à saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98, sendo irrelevante o nome ou a natureza jurídica que a operadora adota. Com efeito, havendo continuidade da relação jurídica, as hipóteses em que são permitidas a resilição unilateral do contrato ou sua suspensão estão previstas no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, nas quais não está consignada a situação de morte do titular ou a consumação de prazo posterior a esta. Por conseguinte, revela-se ineficaz qualquer disposição contratual confrontante com a lei. A jurisprudência pátria não tem admitido a resilição unilateral dos planos de saúde, mesmo os coletivos, pois o destinatário final do contrato é o ser humano, meramente representado pela empresa estipulante, não sendo razoável que tenha que se sujeitar aos riscos decorrentes da supressão da cobertura securitária. Com efeito, o art. 3º, §1º da Resolução ANS nº 557/22 estabelece expressamente que a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. Embora tal dispositivo faça referência específica aos planos familiares, sua aplicação analógica aos planos coletivos mostra-se possível e recomendável, especialmente quando a própria Lei nº 9.656/98, em seu art. 30, §§ 2º e 3º, prevê a possibilidade de manutenção dos dependentes em planos coletivos mesmo após o desligamento do titular, desde que assumidas as respectivas contraprestações: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. (...) No mais, por suceder no direito pertencente ao ex-titular do plano, cabe somente à autora o direito de escolha entre manter ou não o contrato original, pagando, em contrapartida, as mensalidades cobradas pela seguradora. Nesse sentido, dispõe a Súmula 13 da ANS, que se aplica analogicamente aos contratos coletivos, dado que estabelecem indiretamente relação individual de consumo: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Nesse sentido, o E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO [...] O contrato de prestação de serviços de assistência à saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98, sendo irrelevante a natureza jurídica adotada pela operadora. 4. A jurisprudência não admite resilição unilateral dos planos de saúde, mesmo coletivos, pois o destinatário final é o ser humano, e tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, em razão do falecimento do titular, é vedada pela legislação vigente. 2. A proteção da saúde deve ser priorizada, sendo possível a reversão da medida deferida caso o pedido seja julgado improcedente. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, incisos II e III. Código de Defesa do Consumidor, artigos 39 e 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2287152-05.2022.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023. TJSP, Apelação Cível 1016621-02.2021.8.26.0008, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2079517-93.2018.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2018.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) - gn. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, onde a autora, dependente de plano de saúde coletivo, teve o plano cancelado após o falecimento do titular. A decisão agravada deferiu a tutela para reativação do plano, sob pena de multa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de rescisão contratual pela agravante e a necessidade de manutenção do plano de saúde para a autora idosa. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência visa resguardar o direito da autora, com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. A legislação (art. 30, §3º da Lei 9.656/98) e a jurisprudência indicam o direito à manutenção do plano para dependentes após o falecimento do titular, sendo irrelevante a natureza coletiva do plano. IV.Dispositivo e Tese - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2335607-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) O risco de dano, por sua vez, está presente, pois o cancelamento do contrato deixou a beneficiária sem cobertura médica, mormente considerando a necessidade de exames para conclusão de diagnóstico de um nódulo encontrado em sua mama (fls. 33-37). A medida não é irreversível, pois basta restabelecer o cancelamento ao final, cobrando-se os valores pelos serviços que ficaram à disposição da requerente. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela, determinando que a requerida restabeleça o plano de saúde da beneficiária-autora, mantendo-o nas mesmas condições anteriores, podendo cobrá-la em razão dos serviços disponibilizados, desde que promova a readequação do prêmio, pois necessário o decote proporcional em relação ao titular falecido. Determino que o restabelecimento do plano ocorra em 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) diários, até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em caso de descumprimento. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite a parte requerida, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido(a). Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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M. A. Dos S. x B. M. Do B. S.

ID: 323241019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-91.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE FERREIRA TONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA

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FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-91.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.S. - M.B.S. - Vistos. MARIA ANTONIA SANTOS ajuizou açãode revisão contratual c/c repetição de indébi… Processo 1000729-91.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.S. - M.B.S. - Vistos. MARIA ANTONIA SANTOS ajuizou açãode revisão contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., aduzindo que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado nº 00805619776 (19/10/2022) e contratos de empréstimo não consignado nº 50000685082 (11/01/2023), 50000725445 (06/03/2023), 50000843357 (31/07/2023) e 50000974395 (08/01/2024). Aduz que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela ré são superiores à média do mercado. Pleiteia a a nulidade das cláusulas abusivas, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios da média do BACEN. Requer a devolução, em dobro, dos valores pagos a mais pela autora. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 41/82. Decisão de fls. 90/93 deferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça. Decisão de fls. 110/112 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 145/170, alegando inexistir cobrança abusiva de juros remuneratórios. Afirma que, segundo a jurisprudência atual, em qualquer modalidade de contrato é permitida a cobrança de juros até duas vezes e meia a taxa média aplicada no mercado. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 171/303. Réplica nas fls. 309/323. Intimadas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 308) e a autora pugnou pela produção de prova pericial (fl. 321). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova pericial pleiteada pela autora não é útil, posto que não se argumenta com a aplicação de juros além daqueles previstos no contrato, mas sim a adoção de taxas de juros abusivas, na medida que muito superiores àquelas praticadas no mercado. Nesse sentido, a comprovação da taxa mediana é essencialmente documental, o que já foi oportunizado às partes. Os pedidos são procedentes em parte. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, as taxas de juros cobradas nos contratos nº 50000685082, 50000725445, 50000843357 e 50000974395 eram, respectivamente, de 8,00% a.m.; 8,00% a.m.; 9,00% a.m.; e, 13,00% a.m. As taxasmédiasde mercado à época das contratações eram de 5,22% a.m.; 5,40% a.m..; 5,61% a.m..; e, 5,50% a.m., respectivamente (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores). Assim, há de se reconhecer a abusividade por parte da ré ante a fundamentação de que a taxa de juros superou o patamar usualmente utilizado pela jurisprudência, qual seja, uma vez e meia amédiade mercado. Portanto, de rigor a fixação da taxa de juros remuneratórios em 1,5% vezes a média de mercado para época, resultante em taxa de 7,83% a.m. (contrato nº 500006850820), de 8,41% a.m. (contrato nº 50000843357) e de 8,25% a.m. (contrato nº 50000974395). Em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 00805619776, a taxa contratada foi de 2,10% a.m. e de 28,32% a.a., respeitando o limite de 2,14% a.m. previsto na INSTRUÇÃO normativa pres/inss nº 125 de 2021. No caso, considerando que os valores cobrados estavam previstos no contrato e não sendo comprovada a má-fé do réu, não há de se falar em repetição em dobro do indébito. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, razão não assiste à parte autora. É que em litígios decorrentes de relação contratual, excepcionalmente, resultam em lesão ao patrimônio imaterial e na espécie não se tem demonstração extra de que os valores das parcelas pagas a maior tivessem comprometido sobremaneira a condição financeira da parte autora. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em partes os pedidos, para declarar de abusividade da taxa de juros da operação, substituindo-se as taxas de juros remuneratórios do contrato por 1,5 vezesa taxamédiade mercado, fixando-se a taxa de juros remuneratórios em 7,83% a.m. (contrato nº 500006850820), em 8,41% a.m. (contrato nº 50000843357) e em 8,25% a.m. (contrato nº 50000974395). As demais condições contratuais deverão ser mantidas, bem como compensado os valores já pagos como forma de abatimento dos valores devidos, inclusive com redução do saldo devedor futuro trazido a valor presente nas datas dos pagamentos já efetuados. Se após recalcular o planejamento de parcelas com a compensação referida houve saldo credor ao consumidor (danos materiais), os valores deverão ser devolvidos de forma simples,corrigido monetariamente desde a data da última parcela paga pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios recíprocos, fixados em R$ 1.500,00, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP), TATIANE FERREIRA TONELO (OAB 440975/SP)

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Gueudes Natal Jorge x Fribon Transportes Ltda e outros

ID: 261516817

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016668-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUEUDES NATAL JORGE

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

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MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ELZEANE DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. LEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA PELA DEMORA NO DESCARREGAMENTO. ATRASO CAUSADO PELO SUBCONTRATANTE. COBRANÇA DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA CARGA E DO SUBCONTRATANTE DO TRANSPORTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Recurso Inominado: 1016668-03.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FRIBON TRANSPORTES LTDA Recorrido: GUEUDES NATAL JORGE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. GUEUDES NATAL JORGE ajuizou reclamação em face de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FRIBON TRANSPORTES LTDA. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, opino por afastar preliminares apontadas, no mérito na forma do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, por julgar PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para: CONDENAR as promovidas solidariamente ao pagamento da quantia de Entendo, portanto, que deve ser dada a quitação ao valor referente a estadia do Autor, ao aguardar o descarregamento de seu veículo, no montante de R$ 21.354,78 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 406, do CC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95". As partes reclamadas interpuseram Recursos Inominados. A empresa LOUIS DREYFUS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, em breve resumo, sustentou que não é a responsável pelo atraso no descarregamento, pois o equívoco dos documentos fiscais que indicaram o local de descarga, assim como as tratativas, foram todas realizadas apenas com a reclamada FRIBON, além do que, inexiste solidariedade entre as requeridas para o caso em questão. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a reforma da sentença para afastar sua responsabilidade. A parte requerida FRIBON argumentou que: a) a demora deu-se por culpa do reclamante, pois não se apresentou no local de descarga na data e horário agendados; b) o transportador se recursou a proceder com o descarregamento por estar cobrando estadias da empresa reclamada; c) a descarga foi realizada somente depois de determinação judicial; e d) o cálculo das estadias deve ser limitado até o dia 19/06/2023, pois era a data do agendamento para o descarregamento. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando-as legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Tempo para carga e descarga no transporte rodoviário. O transportador rodoviário de carga tem direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contadas da chegada do veículo às dependências do estabelecimento, cabendo ao embarcador e ao destinatário comprovar o cumprimento deste prazo. O descumprimento enseja indenização no valor atualizado de R$ 1,38 por tonelada/hora excedente ao limite legal, independentemente da comprovação de prejuízo efetivo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). Para fazer jus à indenização, o transportador deve comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino, possibilitando a preparação da logística necessária para o descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007) e, uma vez ocorrido o atraso superior ao prazo legalmente estabelecido, o pagamento deverá ser calculado a partir da hora de chegada no estabelecimento, sem descontar o prazo de tolerância (art. 11, § 8º, da Lei 11.442/2007). No presente caso, as partes não divergem quanto à contratação do reclamante para o transporte de grãos, mas apenas em relação ao tempo de espera para o descarregamento. Nota-se também ter ficado incontroverso que o reclamante realizou o carregamento no dia 15/06/2023, cuja descarga foi agendada para 16/06/2023, às 19h. Em que pese a parte reclamada Fribon alegar que o autor se negou a realizar o descarregamento e, inclusive, precisou ingressar com ação judicial para obrigá-lo a descarregar a carga, o que se verifica, em verdade, é que houve divergência em relação ao local do descarregamento, pois no DACTE foi informado o Terminal Exportador do Guarujá, todavia, no comprovante de agendamento o local para a descarga era o Terminal Exportador de Santos, tal como se afere do ID 271529884/PJe2; ID 271530867/PJe2; e ID 271530869/PJe2, fato este que impossibilitou a descarga da mercadoria. Vale destacar, a propósito, que em razão do referido equívoco, foi necessária a emissão de carta de correção, realizada pela requerida a fim de retificar o local de descarga (ID 271529885/PJe2 e ID 271529886/PJe2). Portanto, foi devidamente comprovado que o atraso não se deu por culpa do transportador. Quanto ao ponto, o juízo singular observou corretamente que: "(...) o Autor em sua petição inicial realizou a juntada dos agendamentos realizados para o dia 16/06/2023 e 19/06/2023, no id. 161512874 e id. 161512881. Restou comprovado ainda, a necessidade de carta de correção, conforme documento juntado em id. 161512871, o que nos leva a crer que os fatos ocorreram conforme exposto em petição inicial." Destaca-se, aliás, que a mencionada ação distribuída pela empresa recorrente (autos nº 1000729-34.2023.8.26.0315) foi julgada improcedente, porquanto ficou devidamente comprovado naquele processo que o descarregamento não ocorreu justamente em razão do equívoco e alteração do local da descarga, conforme se constata do ID 271530872/PJe2. Vale ressaltar que a referida sentença foi mantida pelo e. TJSP. Dessa forma, em razão dos equívocos cometidos pelas reclamadas, constata-se que o reclamante conseguiu descarregar a mercadoria somente no dia 26/06/2023, às 22:15 (ID 271529891/PJe2). Foi devidamente fundamentado que "o documento juntado em id. 161512880, demonstra que o Autor realizou o descarregamento do veiculo na data de 26/06/2023, sofrendo com um atraso de 246 (duzentos e quarenta e seis) horas. Em sentido contrario as Reclamadas não realizaram a juntada de nenhum documento no intuito de comprovar as suas alegações". Portanto, é devida a indenização das estadias ao reclamante, em razão da demora excessiva no descarregamento da carga transportada, desde o primeiro agendamento até a data da efetiva descarga da mercadoria, tal como fixado pela instância de origem. Responsabilidade pelo atraso do descarregamento de carga. Conforme preconiza o art. 5-A, § 2º, da Lei nº 11.442/2007, o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, não havendo que se falar em limitação ou exclusão de responsabilidade da cossignatária em razão de caso fortuito, ainda mais quando este diz respeito a fortuito interno. É pacífico também o entendimento de que há solidariedade em relação à obrigação de pagamento do frete da carga, incluindo-se aí os valores de indenização decorrentes do atraso injustificado para o descarregamento da carga transportada (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030607-65.2021.8.26.0576; Relator (a): Milena Repizo Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). No caso dos autos, as partes reclamadas se tratas da proprietária da mercadoria transportada e subcontratante dos serviços de transporte da parte reclamante, razão pela qual não há que se falar em afastar a responsabilidade de qualquer das recorrentes em relação ao pagamento da indenização prevista legalmente, ainda mais porque foi a própria quem deu causa ao aludido atraso no descarregamento. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento dos recursos interpostos, condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0022937-63.2010.4.01.3500

ID: 333928175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022937-63.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALVES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

MARCUS ANTONIO RODRIGUES DIAS

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AMANDA SERRADOURADA RODRIGUES DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022937-63.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022937-63.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022937-63.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022937-63.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS POLO PASSIVO:RICARDO ALVES CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA SERRADOURADA RODRIGUES DIAS - GO38847 e MARCUS ANTONIO RODRIGUES DIAS - GO14452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022937-63.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ricardo Alves Cardoso contra ato atribuído ao Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG, objetivando provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o direito de continuar laborando nos cargos públicos que ocupa, sem necessidade de reduzir sua carga horária para 60 (sessenta) horas semanais. O juiz sentenciante concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar ao impetrante o Parecer nº 225/2010 da Procuradoria Federal do IFG. O IFG interpôs apelação, na qual sustenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, em razão do potencial efeito multiplicador da decisão e da suposta incompatibilidade funcional e física na jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. No mérito, defende a legalidade do Parecer AGU GQ-145, aprovado pelo Presidente da República, como fundamento vinculante para a limitação da carga horária semanal, e argumenta que a compatibilidade de horários deve incluir a possibilidade real de desempenho eficiente das funções públicas. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido afirma que não há respaldo legal ou constitucional para limitar a acumulação de cargos com base em carga horária semanal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Argumenta que o ato coator baseia-se em parecer sem força normativa e que a sentença recorrida está em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado nos autos, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, destacando a ausência de norma constitucional ou legal que fixe o limite de 60 horas semanais como impeditivo à acumulação de cargos, desde que respeitada a compatibilidade de horários. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022937-63.2010.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG insurge-se contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada por Ricardo Alves Cardoso, confirmando a liminar concedida nos autos, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar ao impetrante o Parecer nº 225/2010 da Procuradoria Federal junto ao IFG, que limita a carga horária semanal máxima de servidores públicos a sessenta horas, quando acumulam mais de um cargo. O apelado, por sua vez, sustenta que a acumulação é plenamente compatível com os cargos por ele exercidos, com ausência de sobreposição de horários, tendo por amparo a Constituição Federal e legislação infraconstitucional aplicável. Na hipótese dos autos, o impetrante é servidor público federal e estadual, ocupando os cargos de Professor de ensino básico, técnico e tecnológico, no Instituto Federal de Goiás - IFG, cuja carga horária atinge 18 horas aulas (horas de trabalho efetivas); e Técnico de Nível Superior, na Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, exercendo carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Relativamente à possibilidade de acumulação de cargos públicos, estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, XVI: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) Quanto ao ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados daquela Corte: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, c, DA CF. PARECER GQ-145/98 da AGU. REEXAME DE FATOS E PROVAS, SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E ART. 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados 3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência do óbice da Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (RE 1142691 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS. PARECER GQ 145/1998 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1182225 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE – LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL – REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO COM BASE UNICAMENTE NESSE CRITÉRIO, DEVENDO AVERIGUAR-SE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1023290 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido. (RE 633298 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012) Nesse sentido, havendo compatibilidade de horários, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a acumulação de cargos na área da saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 1.094.802/PE, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.5.2018), firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. Seguindo essa mesma linha de orientação, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.094.802/PE, RELATOR MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24.5.2018). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 1.094.802/PE, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.5.2018), firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. 2. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do NCPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO. (AREsp 1090850/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgado PRIMEIRA TURMA, Julgamento 13 de Outubro de 2020, Publicação DJe 21/10/2020) “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se [...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11.5.2018, DJe 24.5.2018). 3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF. 4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. 1.767.955/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 3.4.2019). Também nesse sentido: REsp 1739787, Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Data da Publicação 09/05/2019; REsp 1805145, Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA Data da Publicação 07/05/2019); REsp 1785272/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019. Não é outro o posicionamento deste Regional, conforme se observa dos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (MÉDICO E MAGISTÉRIO). POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, CF/88. EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. PARECER-GQ Nº 145 DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO IMPOSTA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: (a) de dois cargos de professor; (b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, para tanto, a compatibilidade de horários e não fazendo nenhuma alusão quanto à definição de um limite máximo para a carga horária de trabalho semanal. 2. Não cabe à Administração Pública, com base no Parecer-GQ nº 145 da AGU, impor restrições à acumulação lícita de cargos pelo só fato de a jornada total de trabalho superar o limite de 60 (sessenta) horas semanais, pois inexiste tal exigência na Constituição Federal. 3. A Suprema Corte firmou a compreensão no sentido de que a acumulação de cargos públicos, conforme previsão do art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita à imposição do limite de 60 (sessenta) horas para a carga horária semanal, uma vez que não há essa restrição na Constituição Federal, sendo exigida apenas a demonstração da compatibilidade de horários. 4. Diante da orientação jurisprudencial solidificada no STF de que a existência de norma infraconstitucional que impõe limitação de jornada semanal não constitui óbice à acumulação de cargos prevista no art. 37, inciso XVI, da CF o e. STJ reviu o seu posicionamento anterior sobre o tema a partir do julgamento do REsp nº 1.767.955/RJ (Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 03/04/2019), decidindo que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF. 5. Embora os precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ se refiram às hipóteses de acumulação de cargos por profissionais da área de saúde, o mesmo entendimento, por compreensão lógica, também se aplica para os demais casos de acumulação lícita de cargos públicos previstos no art. 37, XVI, da CF/88, pois se sujeitam às mesmas exigências constitucionais. 6. A análise dos autos demonstra a possibilidade de acumulação dos cargos pretendidos, com a efetiva compatibilidade entre as jornadas de trabalho, o que permite concluir pela higidez da prestação de serviço nos cargos públicos em questão. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000729-94.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO. CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ANVISA. ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE MEDICINA. CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL POR ATO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela ANVISA foi interposto recurso de apelação contra sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante de acumular vencimentos do cargo de Médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com o de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, naquela autarquia. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 351905, relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005; RE 633298 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011; ARE 859484, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015). 4. Se a acumulação de cargos enquadra-se em uma das situações previstas na Constituição, a incompatibilidade de horários deve ser apurada em regular processo administrativo, assegurando-se ao servidor a oportunidade de optar, se for o caso, por um dos cargos. 5. Na hipótese dos autos, não há qualquer impedimento à acumulação de cargos constitucionalmente admissível, pois ficou comprovada a compatibilidade de horários, já que o impetrante ocupa o cargo efetivo de Médico da Secretaria de Estado de Saúde do GDF, com carga horária de 20 horas semanais, e o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo, assim, uma jornada de 60 (sessenta) horas semanais. 6. O Edital que regulou o concurso público para ingresso no cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, na ANVISA, permite a participação de qualquer candidato, com formação em qualquer área, contudo, somente poderá tomar posse no cargo relacionado à sua área específica de atuação, que, no caso, diz respeito a candidato formado em Medicina. 7. Apelação da ANVISA desprovida. (AMS 1002745-57.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG.) “Embora os precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ se refiram às hipóteses de acumulação de cargos por profissionais da área de saúde, o mesmo entendimento, por compreensão lógica, também se aplica para os demais casos de acumulação lícita de cargos públicos previstos no art. 37, XVI, da CF/88, pois se sujeitam às mesmas exigências constitucionais.” AMS 1000729-94.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2021 PAG. Não havendo, portanto, incompatibilidade de cargos, nem de horários, não merece provimento o argumento de que não se poderia ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, limitação esta que não se encontra prevista na CF/1988. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 512/STJF; Súmula 105/STJ). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022937-63.2010.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS APELADO: RICARDO ALVES CARDOSO Advogados do(a) APELADO: AMANDA SERRADOURADA RODRIGUES DIAS - GO38847, MARCUS ANTONIO RODRIGUES DIAS - GO14452 E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato da autoridade universitária que, com base em parecer jurídico interno, condicionou a acumulação de cargos à limitação de 60 horas semanais. 2. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a aplicação do parecer interno que impunha limitação de jornada semanal, com base na inexistência de previsão constitucional quanto ao teto de 60 horas para acumulação lícita. 3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XVI, admite a acumulação remunerada de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários, sem previsão de limitação de carga horária total semanal. 4. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a compatibilidade de horários é o único requisito constitucional para acumulação de cargos públicos nas hipóteses previstas no art. 37, XVI, da CF/88, sendo inaplicável qualquer restrição infraconstitucional fundada em carga horária total. 5. A compatibilidade de horários foi reconhecida nos autos, não havendo sobreposição ou incompatibilidade funcional que justifique a limitação da jornada. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma que o entendimento firmado pelo STF e STJ se aplica a todas as hipóteses de acumulação previstas na Constituição, e não apenas aos profissionais da área de saúde. 7. Apelação do IFG e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IFG e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Evelyn Caroline Santana De Brito x Jefferson Fernando Ferreira e outros

ID: 261832189

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-14.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLINE SANTANA DE BRITO

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDO FERREIRA MARCOS R C DA SILVA ODONTOLOGIA EIRELI REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000729-14.2025.5.02.0402 : EVELYN CAROLINE SANTANA DE BRITO : REDENTOR ODON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000729-14.2025.5.02.0402 : EVELYN CAROLINE SANTANA DE BRITO : REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d498aea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 28 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN CAROLINE SANTANA DE BRITO

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Aurelio Miranda Maciel e outros x Techcasa Incorporacao E Construcao Ltda e outros

ID: 256224789

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001644-52.2015.5.08.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO MIRANDA MACIEL CARLOS ANTONIO SANTOS DE ABREU CLEYTON LUIZ MATOS MACHADO EDUARDO EULLER COSTA DA COSTA JOAO BATISTA DO NASCIMENTO JURACI DA LUZ SOARES LUCIO DANTAS DE SOUSA MAYARA PEREIRA RAMOS POCIDONIO CORREA WAGNER LUIZ GOMES DO ROSARIO

Polo Passivo:

TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA TECH-FI RESIDENCIAL EMBU SPE LTDA TECH-F I RESIDENCIAL FLORA SPE LTDA TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA TECH FI RESIDENCIAL SANTANA DO ARAGUAIA SPE INCORPORADORA LTDA TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA VIVER ANANINDEUA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. VIVER ITAIM PAULISTA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME VIVER LAPA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CARLA LIMA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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MARIA NEIDA COSTA DINIZ

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HÉLIA MAGNO TAVARES

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ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE GAMA

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ROBERTA BARBOSA SILVA

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HIDALGO APOENA BARREIROS DA SILVA

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LIVIO SANTOS DA FONSECA

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ZIODELMO ALVES DOS SANTOS

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MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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JOSE FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA

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MAURICIO DO NASCIMENTO NEVES

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SAMMIDY MONTEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0001644-52.2015.5.08.0018 : POCIDONIO CORREA E OUTROS (9) : ZAPPI CONSTRUCOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0001644-52.2015.5.08.0018 : POCIDONIO CORREA E OUTROS (9) : ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b2581b proferido nos autos. Vistos, etc. I – Com relação aos exequentes Cleyton Luiz Matos Machado, Wagner Luiz Gomes e Lucio Dantas de Souza, citados na certidão lavrada na conclusão de ID nº 8a5a362, considero que os pagamentos a eles efetuados no processo de Recuperação Judicial enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitadas as execuções com relação aos reclamantes ora referidos, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por eles pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Dê-se ciência. III – Despacho proferido nesta data para melhor exame dos autos, e, ainda, nos termos da Portaria CR nº 0089/2015, haja vista afastamento da jurisdição para gozo de licença para tratamento de saúde desde 07.04.2025. BELEM/PA, 11 de abril de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - VIVER ANANINDEUA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME

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Aurelio Miranda Maciel e outros x Techcasa Incorporacao E Construcao Ltda e outros

ID: 256224826

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001644-52.2015.5.08.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO MIRANDA MACIEL CARLOS ANTONIO SANTOS DE ABREU CLEYTON LUIZ MATOS MACHADO EDUARDO EULLER COSTA DA COSTA JOAO BATISTA DO NASCIMENTO JURACI DA LUZ SOARES LUCIO DANTAS DE SOUSA MAYARA PEREIRA RAMOS POCIDONIO CORREA WAGNER LUIZ GOMES DO ROSARIO

Polo Passivo:

TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA TECH-FI RESIDENCIAL EMBU SPE LTDA TECH-F I RESIDENCIAL FLORA SPE LTDA TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA TECH FI RESIDENCIAL SANTANA DO ARAGUAIA SPE INCORPORADORA LTDA TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA VIVER ANANINDEUA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. VIVER ITAIM PAULISTA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME VIVER LAPA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CARLA LIMA DE ALMEIDA

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ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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MARIA NEIDA COSTA DINIZ

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HÉLIA MAGNO TAVARES

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ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE GAMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BARBOSA SILVA

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HIDALGO APOENA BARREIROS DA SILVA

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LIVIO SANTOS DA FONSECA

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ZIODELMO ALVES DOS SANTOS

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MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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JOSE FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA

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MAURICIO DO NASCIMENTO NEVES

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SAMMIDY MONTEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0001644-52.2015.5.08.0018 : POCIDONIO CORREA E OUTROS (9) : ZAPPI CONSTRUCOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0001644-52.2015.5.08.0018 : POCIDONIO CORREA E OUTROS (9) : ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b2581b proferido nos autos. Vistos, etc. I – Com relação aos exequentes Cleyton Luiz Matos Machado, Wagner Luiz Gomes e Lucio Dantas de Souza, citados na certidão lavrada na conclusão de ID nº 8a5a362, considero que os pagamentos a eles efetuados no processo de Recuperação Judicial enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitadas as execuções com relação aos reclamantes ora referidos, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por eles pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Dê-se ciência. III – Despacho proferido nesta data para melhor exame dos autos, e, ainda, nos termos da Portaria CR nº 0089/2015, haja vista afastamento da jurisdição para gozo de licença para tratamento de saúde desde 07.04.2025. BELEM/PA, 11 de abril de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO EULLER COSTA DA COSTA - WAGNER LUIZ GOMES DO ROSARIO - CARLOS ANTONIO SANTOS DE ABREU - LUCIO DANTAS DE SOUSA - AURELIO MIRANDA MACIEL - JOAO BATISTA DO NASCIMENTO - CLEYTON LUIZ MATOS MACHADO - POCIDONIO CORREA

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Niceia Do Carmo Borges x Cccs Cadastro, Credito, Cobranca E Servicos Ltda e outros

ID: 330693987

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001063-66.2017.5.08.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICEIA DO CARMO BORGES

Polo Passivo:

CCCS CADASTRO, CREDITO, COBRANCA E SERVICOS LTDA CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA FERNANDO TERUO YAMADA HIROSHI YAMADA MARIA CELIA MIDORY YAMADA NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA SUPERSUL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA YAMADA HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS S/A Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DIAS RIBEIRO

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SERGIO LEITE CARDOSO FILHO

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AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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MARIANA DE LOURDES FURTADO DA SILVA

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GLAUCIA KELLY CUESTA DA SILVA

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KAROLINY VITELLI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001063-66.2017.5.08.0018 RECLAMANTE: NICEIA DO CARMO BORGES RECLAMADO: CCCS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001063-66.2017.5.08.0018 RECLAMANTE: NICEIA DO CARMO BORGES RECLAMADO: CCCS CADASTRO, CREDITO, COBRANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de3c638 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - Extinção da Execução Vistos, etc. I – Com relação à petição juntada pelo(a) exequente no ID. 1b901f7, considero que os pagamentos a ela efetuados no processo de Recuperação Judicial enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitada a execução, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por ela pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Por fim, cabe destacar que consta nestes autos a homologação do pedido de DESISTÊNCIA, conforme despacho ID. 1da8ae0 do Juízo desta Vara do Trabalho, portanto, por mais este fato, resta a impossibilidade de prosseguimento da execução, que declaro EXTINTA, nos termos do artigo 924, II,do CPC. III - Dê-se ciência. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICEIA DO CARMO BORGES

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Carlos Fontel Costa x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 334714339

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-89.2016.5.08.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FONTEL COSTA

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA ARAUJO RIBAS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001109-89.2016.5.08.0018 RECLAMANTE: CARLOS FONTEL COSTA RECLAMADO: ZAPPI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001109-89.2016.5.08.0018 RECLAMANTE: CARLOS FONTEL COSTA RECLAMADO: ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 617cfc9 proferido nos autos. DESPACHO I – Considerando as certificações contidas na conclusão de ID nº 56bd332, e, ainda, em atenção à manifestação da executada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. de ID nº 08c6e3a, bem como a manifestação do exequente de ID nº c263a97, considero que o pagamento efetuado ao exequente no processo de Recuperação Judicial, conforme comprovado nos anexos da manifestação de ID nº 3a1a199, enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitadas a presente execução, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por eles pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Dê-se ciência. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. LARISSA CUNHA BARBOSA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FONTEL COSTA

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Carlos Fontel Costa x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 334714390

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-89.2016.5.08.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FONTEL COSTA

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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THATIANA ARAUJO RIBAS DE SOUZA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001109-89.2016.5.08.0018 RECLAMANTE: CARLOS FONTEL COSTA RECLAMADO: ZAPPI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001109-89.2016.5.08.0018 RECLAMANTE: CARLOS FONTEL COSTA RECLAMADO: ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 617cfc9 proferido nos autos. DESPACHO I – Considerando as certificações contidas na conclusão de ID nº 56bd332, e, ainda, em atenção à manifestação da executada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. de ID nº 08c6e3a, bem como a manifestação do exequente de ID nº c263a97, considero que o pagamento efetuado ao exequente no processo de Recuperação Judicial, conforme comprovado nos anexos da manifestação de ID nº 3a1a199, enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitadas a presente execução, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por eles pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Dê-se ciência. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. LARISSA CUNHA BARBOSA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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