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Processo nº 1005861-18.2024.8.11.0004

ID: 256463888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005861-18.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005861-18.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005861-18.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NILSON BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 476.967.881-91 (APELANTE), KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES - CPF: 054.475.941-97 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA - CPF: 038.869.941-80 (ADVOGADO), FERNANDA SOARES NOGUEIRA BORGES - CPF: 050.898.121-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C NULIDADE DE ATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE EXTERNA (SELOS VIOLADOS E NEUTRO ISOLADO) – LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR – CONSUMO REGISTRADO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA UTILIZADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo a constatação da irregularidade em unidade consumidora após a vistoria técnica realizada pela própria concessionária de serviço público, com prévia notificação do consumidor para acompanhar a inspeção, é legítima a revisão do débito com a cobrança de recuperação de consumo por meio de fatura com o valor remanescente em face do consumidor. "Comprovada a ocorrencia de irregularidade no medidor de energia eletrica, impoe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse, art. 72, IV, “c” da Resolucao no 456/00 da ANEEL. Viavel a cobranca da recuperacao do consumo durante o periodo em que perdurou a ilicitude." (STJ Ag 1279155/RS) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por NILSON BATISTA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Nulidade de Ato Particular de Confissão de Dívida nº 1005861-18.2024.8.11.0004, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., julgou improcedente a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). A parte recorrente, nas razões de Id. 273383354, alega que a inspeção realizada pela Energisa foi unilateral e não lhe deu a oportunidade de contestar o procedimento ou participar da aferição. Aduz que a assinatura da confissão de dívida não convalida ato nulo de origem, e decorreu de situação de desespero e coação frente à negativação e urgência pessoal. Aponta violação à Resolução ANEEL nº 1000/2021, sobretudo aos arts. 250 e 252, que exigem comunicação prévia de inspeção e entrega de TOI ao consumidor com possibilidade de acompanhamento técnico. Requer, ao final, o provimento do seu recurso para ser julgada procedente a sua pretensão inicial, com a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como indenização por danos morais e materiais. Em contrarrazões de Id. 273383356 a empresa apelada refuta, in totum as alegações da recorrente, pugnando pela manutenção da sentença combatida. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Extrai-se dos autos que a recorrente propôs a presente demanda, visando desconstituir a cobrança no valor de R$ 10.825,60, referente a um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 130258110, que apontava consumo a recuperar de março a agosto de 2023. Ainda, contesta um segundo TOI nº 142512940, gerado sem sua ciência, com cobrança de R$ 7.031,23, referente ao período de outubro de 2023 a janeiro de 2024. Após instrução processual, as partes apresentaram as provas que entenderem pertinentes, sobrevindo posteriormente a sentença que julgou improcedente o feito. Pois bem. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Por sua vez, o art. 373, incisos I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova em razão do CDC, cabia a autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, que a fatura de recuperação foi gerada em valor não condizente com o efetivo consumo. Nesse sentido, reproduz-se lição doutrinária, da lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. ” (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). A propósito, já se manifestou está c. Câmara: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE EM SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo aplicado o CDC, não se desconhece a existência da inversão do ônus da prova, baseada no seu art. 6º, inc. VIII, todavia, ainda que haja a referida, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. No caso, a autora não demonstrou que as lesões apresentadas no acervo fotográfico advieram, de fato, da colisão com a porta do supermercado apelado. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (RAC n. 1012805-15.2019.8.11.0003, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.03.2021). Todavia a parte autora não comprovou minimamente a irregularidade, se insurgindo apenas quanto à inobservância ao contraditório no procedimento administrativo, sob o argumento de que a inspeção realizada foi unilateral e que teria assinado o termo de confissão de dívida em razão de coação. Lado outro, a concessionária se desincumbiu do ônus da prova quanto à irregularidade no procedimento de apuração de desvio de energia, obedecendo à disciplina na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que instruiu o feito com: cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (Id. Id. 273382442 e ss), no qual consta a recusa de assinatura da parte autora, com a observação “SELOS VIOLADOS; FOI ENCONTRADO EM CAMPO NEUTRO ISOLADO , CLIENTE MANIPOLANDO O MEDIDOR”, fotografias indicando as irregularidades encontradas, o demonstrativo de cálculo e carta de notificação. Sob esse aspecto, denota-se que a recorrida demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço ao comprovar a ocorrência de irregularidade na unidade consumidora da recorrente, o que está demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Outrossim, chama a atenção o fato de que o consumo de energia elétrica da parte autora, em data anterior a constatação da fraude, era em média superior a 1.400 kWh, vejamos: Porém, a partir do ano de 2023, passou a constar consumo “zerado”, em quase a integralidade dos meses, vejamos: Nessa linha de intelecção, chama a atenção que a Unidade Consumidora se encontra instalada no estabelecimento comercial “Peixaria Pantanal”, não sendo crível que a parte apelante tenha permanecido sem a utilização de energia elétrica durante mais de 01 (um) ano, vejamos: A vista disso, descabe a discussão acerca da prova da autoria da irregularidade, mormente em razão de que, comprovado o desvio de energia, a concessionária agiu em exercício regular de direito ao cobrar a diferença, bem como proceder com a negativação do nome, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário do serviço, que se beneficiou da irregularidade, devendo ser responsabilizado pelo débito gerado. No mais, configurada a legalidade da cobrança de débito resultante da alteração no medidor de energia elétrica, não há falar em indenização por danos morais e materiais. Guardadas as particularidades dos casos, este é o entendimento deste Sodalício, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA) – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR – ELABORAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TOI – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de energia adotará as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado, ou faturado a menor. (Artigos 129 e 130, da Resolução Normativa nº 414/2010). Sendo a irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica no ramal de entrada do medidor, mostra-se desnecessária a apuração pericial. No caso, a concessionária de energia realizou a inspeção no medidor, emitindo o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o qual foi assinado pela esposa do cliente, juntou aos autos as fotografias do medidor com a indicação de irregularidade, acostou memória de cálculo e, ainda, o histórico de consumo do aparelho mostrando que o consumo que após a inspeção passou a ser maior, o que legitima a cobrança realizada no presente feito” (N.U 1000730-07.2017.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO NÃO FATURADO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OBSERV NCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL – COBRANÇA DA DIFERENÇA DEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando à recuperação da receita. Deve ser demonstrada nos autos a observância do devido processo legal administrativo, mediante obediência às disposições legais, bem como pelo efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa” (N.U 1006287-46.2018.8.11.0002 DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/01/2020, publicado no DJE 28/01/2020) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devendo ser observada a suspensão desta cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Maria Alves De Jesus x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 281815491

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7013168-18.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7013168-18.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço , Repetição do Indébito Valor da causa: R$ 10.892,10 (dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e dez centavos) Parte autora: MARIA ALVES DE JESUS, RUA RUI BARBOSA 3386, - DE 3441/3442 AO FIM COLONIAL - 76873-760 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO0A Parte requerida: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., RUA FURRIEL LUIZ ANTÔNIO VARGAS 250, ANDAR 14, SALA A BELA VISTA - 90470-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, Banco Bradesco, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, RUA CORONEL MASSOT CRISTAL - 91910-530 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407, SMDB CONJUNTO 26 13, LAGO SUL SETOR DE HABITACOES - 71680-260 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, SHTN TR 02 LT 03 BLOCO B S N, AP 403 LIFE RESORT ASA NORTE - 70800-200 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, AV SETE DE SETEMBRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO Vistos e examinados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA ALVES DE JESUS em desfavor da BANCO BRADESCO S.A. e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Alegou a autora que constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária do BANCO BRADESCO S.A. realizados pela EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., mas que não contratou nenhum tipo de serviço junto à requerida. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. De proêmio, deixo de analisar os pedidos e impugnações à gratuidade de justiça, haja vista que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante redação do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir, requerida alegou que o requerente não buscou a resolução administrativamente antes de propor a ação. No entanto, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade da parte em recorrer ao juízo para alcançar seu intento, quando não há outro meio para a satisfação da pretensão. Nesse sentido, considero presente o interesse de agir, pois o requerido resistiu ao pedido da autora desde o início da relação processual, motivando a ação para declarar a inexistência do débito e a ilegalidade de sua implantação, além de pleitear reparação por dano moral. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Não assiste razão aos requeridos quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do banco, tendo em vista que instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados em virtude de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme leitura da Súmula n. 479 do STJ. Razão pela qual, REJEITO a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade da Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A, não assiste razão, posto que os descontos foram realizados pela empresa Eagle, demonstrando, portanto, sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Além de demonstrado o débito por ela lançado nos extratos da conta-corrente da autora, a empresa indicada pela requerida (CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS) pertence ao mesmo grupo econômico, conforme noticiado em sede de contestação. REJEITO a preliminar. No mérito, são procedentes os pedidos iniciais. Explico: Atinente à nulidade do vínculo negocial, verifico que o caso é de procedência dos pedidos da inicial. Explico. De forma categórica, a autora negou ter firmado o contrato de seguro nos termos que a demandada efetivou, asseverando que o lançamento de dívida em seu nome e que os descontos em sua conta-corrente foram ilícitos e afetaram sua honra. Os requeridos, por sua vez, alegaram que mantiveram negócio jurídico e o débito é lícito, pois a parte autora utilizou dos benefícios ofertados, sendo a cobrança da dívida mero exercício regular de direito. Embora a parte ré tenha apresentado, extemporaneamente, um link contendo áudio da suposta adesão contratual (Id. 114502573), verifica-se que a gravação não comprova de forma clara e inequívoca a manifestação de vontade da autora em contratar o serviço, limitando-se à mera confirmação de dados pessoais previamente detidos pela ré. De fato, a contratação por meio de áudio, sem qualquer formalização documental, apresenta baixo nível de segurança e expõe o consumidor a elevado risco de fraude, risco este que deve ser suportado pela empresa, que escolhe adotar tal modalidade de contratação. A ausência de informações claras e precisas quanto aos termos do contrato configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e transparente. A vulnerabilidade da parte autora, agravada por sua condição de pessoa idosa, reforça a necessidade de maior rigor na comprovação da contratação, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. Tratando-se de prova de fato positivo, cabia aos requeridos demonstrar a regularidade da autorização dos descontos pelo requerente por meio de instrumento contratual por ele assinado, acompanhado de cópias de documentos pessoais, tal como costumeiramente são exigidos para operações desta natureza. Todavia, não se desincumbiram do ônus probatório. Desse modo, há conduta reprovável dos requeridos, pois a requerente não deve ser obrigado a pagar por débitos decorrentes de contrato que não celebrou. Nesse cenário, deve-se concluir que as operações foram irregulares por estar patente a inexistência do negócio jurídico, pela falta de convergência de vontade na relação e porque não se comprovou qualquer negociação entre as partes, ônus que cabia ao réu, a teor do previsto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL PODERIA SE COMPROVAR A ADESÃO A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM MARGEM RESERVADA PARA PAGAMENTO DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA, CONSIDERANDO OS DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007308420208260198 SP 1000730-84.2020.8.26.0198, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). Como corolário, a invalidação do contrato firmado entre as partes implica em fazer com que ambos retornem ao estado anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil, assim, a instituição financeira deverá restituir todos os valores recebidos, com atualização monetária e juros de mora na base legal, incidentes a partir de cada desconto indevido. No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, verifica-se que o pedido deve ser julgado procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: "Art. 42, parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." In casu, a situação descrita pela parte autora se adequa à previsão legal. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente cobrados com descontos mensais, ficando evidenciada sua culpa no lançamento no nome do consumidor. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição dos requeridos na restituição em dobro. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte dos requeridos, que não comprovaram a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e nas averbações. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição dos requeridos na restituição em dobro. Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas na conta bancária da autora. Nesse sentido: Apelação. Tarifa bancária. Cobrança. Ausência de contrato. Ilegalidade. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Para que seja lícita a cobrança de tarifa bancária por pacote de serviços, esta deve estar prevista em contrato firmado entre as partes ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário, a teor do que estabelece o art. 1º da Resolução BACEN n. 3.919/2010.O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz se orientar pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório. Havendo desconto indevido em conta bancária relativo a serviço não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001479-94.2022.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/08/2023 (TJ-RO - AC: 70014799420228220018, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 14/08/2023). Concernente ao pedido de reparação de danos morais, ficou evidente a configuração de dano de ordem moral, impondo-lhe o dever de indenizar. De maneira ilícita, os réus constituíram dívida e lançou-a no nome da parte autora, uma pessoa hipossuficiente, descontando valores por vários meses, sem qualquer cautela comprovada. Essa situação forçou a parte autora a buscar auxílio jurídico e recorrer ao Judiciário para esclarecer e resolver o problema. Essa conduta vulnerou atributos essenciais da personalidade da autora, gerando perplexidade, insegurança e revolta, afetando seu equilíbrio psicológico e orçamento familiar, prejudicando sua dignidade humana. O ocorrido extrapola um mero aborrecimento cotidiano, tratando-se de uma quebra de confiança e desonestidade na contratação. A indenização por danos morais deve ter caráter de desestímulo, incentivando os bancos a adotar medidas preventivas para evitar condutas lesivas aos consumidores. Além disso, deve refletir a gravidade da lesão, sem banalizar economicamente a reparação moral. Diante das circunstâncias, a indenização de R$ 3.000,00 se mostra adequada e suficiente para reparar o dano sofrido, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o requerido é uma pessoa jurídica de grande porte e a parte autora, uma pessoa física prejudicada por atos ilícitos que afetaram sua esfera privada e financeira. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado, e por essa razão: 1. CONFIRMO a decisão que deferiu de antecipação da tutela; 2. DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao desconto com rubrica EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO; 3. CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituir em favor da autora os valores descontados, em dobro, devendo referido valor ser acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde a data do ajuizamento do pedido; 4. CONDENO os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data; Sem custas e sem verbas honorárias, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.099/95. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. P.R.I.C. Ariquemes terça-feira, 27 de maio de 2025 às 12:36 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

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Estado De Sao Paulo e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 317708115

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000730-43.2022.5.02.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA LUCIANO ALVES DAS VIRGENS

Acórdão

Advogados:

PETERSON PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000730-43.2022.5.02.0292 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: LUCIANO ALVES DAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000730-43.2022.5.02.0292 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: LUCIANO ALVES DAS VIRGENS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000730-43.2022.5.02.0292 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/facv/als AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000730-43.2022.5.02.0292, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS LUCIANO ALVES DAS VIRGENS e ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id 942b184. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 45704a9. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2024 - id. 26a6f7d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67 caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ademais, bem examinando os termos das razões recursais, verifico que os arestos colacionados à demonstração da divergência deixaram de observar os requisitos formais das Súmulas nºs 337 e 296 do TST. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Diante da r. sentença de ID 72002eb, cujo relatório se adota, a qual concluiu pela procedência parcial da ação, o autor interpõe recurso ordinário (ID 50911fc), discutindo responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo e multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID 58b8722), pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se necessário. É o relatório. CONHECIMENTO Apelo tempestivo (ID de8ee4a). Custas inexigíveis do autor, ora recorrente, diante da procedência parcial da ação. Regular representação processual (ID d42eb2b). Conhece-se do recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade subsidiária - ente público O autor busca a reforma do julgado quanto à responsabilização subsidiária do segundo réu, Estado de São Paulo, argumentando, em suma, que não houve pagamento de verbas rescisórias nem recolhimento de FGTS, o que sinaliza não ter havido fiscalização por parte do tomador de serviços em relação à primeira ré, sua empregadora. Inicialmente, destaca-se ser incontroverso que, por meio do contrato firmado entre ambos os demandados, o ente público foi tomador dos serviços prestados pelo demandante, fatos não impugnados em defesa. Além disso, a prova documental confirma que o autor desempenhava suas tarefas em unidade vinculada ao Tribunal de Justiça (cartões de ponto informando "posto T J Franco da Rocha" - fls. 21/ss. e recibos salariais apontando lotação no "Tribunal de Justiça" - fls. 123/ss. -ID. f994472 - Pág. 7). Apesar desses elementos, a Administração Pública entende que não se lhe pode impor que responda pelo cumprimento do julgado. Porém, a regra prevista pelo artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) não impede o reconhecimento da responsabilidade do Estado, consoante art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e aquelas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24.11.10, não obsta a responsabilidade da Administração Pública. Nesse sentido, aliás, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o então Presidente da Corte, Ministro Cézar Peluzo, declarou não haver obstáculos para que, com base nos fatos da causa, o Tribunal Superior do Trabalho reconhecesse a responsabilidade da Administração, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal não poderia "impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Consta da ementa do respectivo acórdão: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Acrescente-se que o parágrafo 2º. do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cézar Peluso decidiu monocraticamente, na Reclamação 6969/SP (DJ 21/11/2008, págs. 121/122), que não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF, porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST na análise de incidente de uniformização de jurisprudência (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, 8a. Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). Destaca-se ainda que a obrigação da fiscalização é expressamente prevista pelo artigo 67 da Lei 8.666/93: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Desse modo, eventual omissão do ente público quanto à fiscalização da contratada, relativamente ao cumprimento das obrigações legais e contratuais desta (art. 67 da Lei 8.666/93), leva à hipótese de culpa "in vigilando", o que atrai a responsabilidade subsidiária da Administração Pública enquanto tomadora de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização de licitação, convênio, pregão, concorrência ou afins, com verificação da capacidade econômica do contratado - aliás, salienta-se que sequer foi trazido aos autos o respectivo contrato administrativo. Logo, a rigor, inexistem provas inequívocas de que o segundo réu tenha seguido o procedimento legalmente imposto e adotado todas as cautelas necessárias para contratação da prestadora. Mesmo que se entendesse estar superado esse requisito, melhor sorte não teria a tese de defesa da Administração. É necessário também que haja verdadeira fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas ao longo de toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 prevêem a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou de cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado, empresa prestadora. Na mesma linha desse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V em sua Súmula 331, item cuja redação é a seguinte: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Registra-se ainda que, após a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 16, para que a responsabilidade subsidiária alcance a Administração Pública é necessária a comprovação da sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre o tomador e o profissional prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Afinado a esse mesmo entendimento do STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V na sua Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Prosseguindo na análise deste caso concreto, observa-se que o Estado não comprovou ter cumprido adequadamente a obrigação de fiscalizar de modo diligente e eficaz o correto cumprimento dos deveres legais e contratuais da entidade prestadora em relação a seus empregados. Os poucos documentos apresentados se referem a folha de pagamento e depósitos de FGTS - estes últimos, sem qualquer menção ao nome do autor (fls. 117/ss. - ID. f994472 - Pág. 1). Porém, a documentação da própria petição inicial deixa claro que o primeiro réu, empregador, deixou de realizar recolhimentos de FGTS ao longo da maior parte do período contratual. O extrato de fl. 20 -ID. 95b9e90 - Pág. 1 aponta falta de depósitos de março/2020, abril/2020, maio/2020 e de julho/2020 em diante (sendo que a rescisão contratual ocorreu em 10.05.2021 - fl. 18 - ID. 89fad17 - Pág. 1). Trata-se de obrigação básica do empregador na relação empregatícia, mas a primeira ré não a cumpriu e o ente público não comprovou ter atentado a esse aspecto. Conclui-se, portanto, que o Estado não se desincumbiu por completo de seu ônus de comprovar efetiva fiscalização ou cobrança da empregadora em relação a seus deveres perante os empregados de cujo serviço se beneficiava. E lembra-se que tal encargo era da Administração, pois é quem detém a documentação pertinente. Aqui se aplica o princípio da aptidão para a prova. Por todo o exposto, restam configuradas culpas "in eligendo" e "in vigilando" do ente público, a justificar sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual ora se impõe, REFORMANDO-SE A SENTENÇA neste particular. Quanto ao alcance da responsabilidade, abrange a totalidade das verbas impostas em condenação, na forma do inciso VI da Súmula 331 do TST, a qual não faz ressalvas a respeito: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Assim, o devedor subsidiário é responsável pelo pagamento de todas as parcelas abrangidas pela condenação, sem exceções. Em conclusão, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, condenando-se o Estado de São Paulo a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado. Multa - art. 467 da CLT - revelia O demandante busca a reforma do julgado, argumentando que a penalidade da qual trata o artigo 467 da CLT é cabível também em razão da revelia da primeira ré. Razão assiste ao recorrente. Observa-se que a primeira ré, sua empregadora, não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID. 4f27992, fl. 567). Disso resultou a confissão ficta, com a presunção de veracidade da tese da inicial, presunção esta não infirmada no curso da lide. Assim, mostra-se incontroversa a falta de pagamento das verbas postuladas, sendo, portanto, devida a multa prevista pelo art. 467 da CLT. Nesse mesmo sentido, a Súmula 69 do TST: "RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)." Nesses termos, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo, determinando-se o pagamento da multa prevista pelo art. 467 da CLT em relação às verbas rescisórias abrangidas pela condenação e não quitadas até a audiência inicial. Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão DISPOSITIVO Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES. Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: REGINA CÉLIA MARQUES ALVES, CLÁUDIO ROBERTO SÁ DOS SANTOS e RICARDO NINO BALLARINI. Relatora: a Exma. Sra. Juíza REGINA CÉLIA MARQUES ALVES. Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador CLÁUDIO ROBERTO SÁ DOS SANTOS. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, -CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, -DAR PROVIMENTO ao apelo para: -condenar o segundo réu a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado (quanto à totalidade do período contratual e das verbas abrangidas pela condenação) e -acrescer à condenação a determinação de pagamento da multa prevista pelo art. 467 da CLT em relação às verbas rescisórias abrangidas pela condenação e não pagas em audiência, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado para a condenação, assim como as respectivas custas processuais. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Apresentada contraminuta no Id ad2c75d. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 58b8722. É o relatório. 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id deb274f. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA a)Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. b) Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ALVES DAS VIRGENS

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Processo nº 0004110-20.1995.4.01.3600

ID: 280341212

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004110-20.1995.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOMAS ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBIA VIEGAS APOLINARIO

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ELIANE PETRONILA STEDILLE

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ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS

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JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO

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RODOLFO PEDRO GARBELINI

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FABIO DE OLIVEIRA SANTIL

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CASSIO FEDATO SANTIL

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JOSE SILVINO PERANTONI

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JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

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LUCILIA VILLANOVA

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JANAINA FEDATO SANTIL GARBELINI

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IDEILDO MARTINS DOS SANTOS

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DIEGO MARTINS SABA

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SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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AMIR FRANCISCO LANDO

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KARITA PEIXOTO POUSO ALTO RENAUD FRAZAO

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LUIZ OLAVO DO NACIMENTO

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PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

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FLORINDO PILHALARME

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HERCIDIO SALVADOR SANTIL

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EMANOEL AGOSTINHO DE ALMEIDA

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EDUARDO HAN

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MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO

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ANDRE DE SA BRAGA

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JONAS CECILIO

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CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE

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MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO MENEGHETTI

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NATALINA MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0004110-20.1995.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0004110-20.1995.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: I. N. D. C. E. R. A. -. I. POLO PASSIVO:L. C. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038, MARCO ANTONIO MENEGHETTI - DF03373, MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA - DF11400, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE - DF11975, ANDRE DE SA BRAGA - DF11657, MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO - DF11712, EDUARDO HAN - DF11714, H. S. S. - SP61108, F. P. - MT3645/A, PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - SP91463, LUIZ OLAVO DO NACIMENTO - SP105599, AMIR FRANCISCO LANDO - DF26754, SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085, DIEGO MARTINS SABA - DF52348, IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693, JANAINA FEDATO SANTIL GARBELINI - SP156887, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459, CASSIO FEDATO SANTIL - SP212722, FABIO DE OLIVEIRA SANTIL - SP209066, RODOLFO PEDRO GARBELINI - SP227056, JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428, ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS - RO3466, ELIANE PETRONILA STEDILLE - RO5005 e RUBIA VIEGAS APOLINARIO - MT5255/O DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada, inicialmente perante a 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS, objetivando a desapropriação do imóvel rural denominado Gleba Tapurah/Itanhangá, com área registrada de 51.325,0000 hectares. Sentença proferida (fls. 1.627/1.636 – ID 356889518 - Pág. 136/145). Provida parcialmente a apelação interposta pelos expropriados (fls. 2.713/2.744 – ID 356889543 - Pág. 227/258). Conhecido parcialmente recurso especial interposto e, nessa parte, determinada a realização de segunda perícia (fls. 3.450/3.471 – ID 356918420 - Pág. 302/323). Termo de baixa do TRF1 (fl. 3501 - ID 356918420 - Pág. 356). Autos recebidos do TRF1 pelo Juízo da 1ª Vara da SJMT (fl. 3.502 – ID 356918420 - Pág. 357). O Juízo da SJMT indeferiu o pedido de ingresso de terceiros na relação processual, bem como nomeou para o mister o engenheiro PAULO CÉSAR OLIVEIRA (fl. 3.511 – ID 356918427 - Pág. 14). Autos remetidos à 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (f. 3.501), e, posteriormente, reconhecida a incompetência da Seção Judiciária de Mato Grosso para processar e julgar o presente feito e determinada a remessa dos autos a esta Subseção (fls. 3.870/3.874 – ID 356918436 - Pág. 209/213). Acolhido o declínio de competência. Mantidas as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos (fl. 3907/3913 - ID 356918445 - Pág. 3/8). Realizada nova perícia, apresentou-se o laudo pericial (fls. 4.114/4.315 – ID 356919408 - Pág. 16/215). LUIZ CARLOS SANTILLI e outros pugnaram pela intimação do perito para se manifestar sobre quesitos elucidativos (f. 4.325, 1 e 2), bem como pela juntada do laudo do assistente técnico. (fls. 4.323/4.454). O INCRA requereu a retificação da segunda perícia, nos termos que especifica, bem como a juntada da análise técnica. (fls. 4.458/4.496 – ID 356919415 - Pág. 142/164). A autarquia federal, na manifestação supracitada, formulou a seguinte tese: “Uma outra questão que se revela oportuna, mas que parece não ter chamado a atenção até o momento, é que o STJ tornou nulo o acórdão do TRF da 1ª Região, entretanto, nada dispôs sobre a sentença, o que leva a conclusão de que ela se mantém. Estando mantida a sentença significa dizer que está esgotada a jurisdição de primeiro grau, cabendo ao magistrado apenas cuidar da nomeação e do desenvolvimento da perícia, nos limites de conhecimento que o processo judicial permite ter.” (f. 4.476, último parágrafo). Proferida decisão às fls. 4.574/4.583 que, dentre outras disposições: a) indeferiu o pedido da parte expropriante de levantamento “referente a 20% (vinte por cento) do valor da oferta inicial, ainda em depósito, em nome da empresa assistente, Rondhevea Administração e Participações Ltda; b) indeferiu o arresto pugnado por A. P. B. T., Francesca de Lúcio Broveglio e Juliana de Lúcio Broveglio (fls. 4.503/4.556); c) determinou a intimação do perito para manifestar-se sobre os quesitos formulados por Luiz Carlos Santilli e outros (f. 4.325, 1 e 2); o laudo apresentado pelo assistente técnico (fls. 4.326/4.454); a retificação da perícia pugnada pelo INCRA (fls. 4.458/4.480) e) a análise técnica de fls. 4.481/4.496; d) deu vista às partes para manifestarem-se sobre as considerações tecidas pelo perito e sobre a tese formulada pela autarquia federal sobre o esgotamento da jurisdição de primeiro grau. Manifestação dos expropriados às fls. 4.588/4.592 pelo não conhecimento da alegação do INCRA por violar os fundamentos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à supressão de instância e ao princípio do duplo grau de jurisdição. Às fls. 4.594/4.628 os expropriados LUIZ CARLOS SANTILLI e OUTROS, e RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA informaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 4.574/4.583 em relação ao indeferimento do pedido de levantamento de 20% do valor da oferta inicial, ainda em depósito. O perito nomeado para realização da segunda perícia respondeu aos questionamentos formulados pelas partes às fls. 4.630/4.632 (ID 356919437 - Pág. 65/67). Às fls. 4.643/4.645 A. P. B. T., FRANCESCA DE LÚCIO BROVEGLIO e JULIANA DE LÚCIO BROVEGLIO informam a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 4.574/4.583 quanto ao indeferimento de seu pedido de arresto. O MPF manifestou-se “pelo afastamento da arguição do INCRA de esgotamento da jurisdição em primeira instância e pugna pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos” (fls. 4.654/4.659). Na decisão de fls. 4662/4665 (ID 356919437 - Pág. 103/110) declarou-se que a competência deste Juízo de primeiro grau se esgotou, razão pela qual determinou-se o prosseguimento do feito com a remessa dos autos ao E. TRF da 1ª Região. O INCRA opôs embargos de declaração aduzindo que deveria ter sido determinada “a retificação do laudo pericial juntado às fls. 4114/4315, para que observasse em sua análise tão somente os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira perícia, corrigindo-se a inexatidão dos resultados apurados, ou seja, como definido pelo RESp l0359511MT, sanar apenas a avaliação em separado da terra nua e da cobertura florística, utilizando como data de referência a imissão na posse ou, ao menos, à data da primeira avaliação judicial, considerando os elementos fáticos dessa primeira perícia, notadamente no que diz respeito à avaliação do imóvel, como a pesquisa de preços realizada, entre outros fatores” (destaquei) (fls. 4670/4672 - ID 356919437 - Pág. 117/122). LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS apresentaram embargos de declaração, nos quais afirmam que “o Superior Tribunal de Justiça não transformou o julgamento em diligência, como indicado na decisão recorrida, pelo contrário, efetuou-se análise do mérito do recurso dos expropriados para reconhecer a invalidade da primeira perícia judicial por ofensa a lei, precisamente o artigo 12, §2° da lei 8.629/93, por ter calculado o valor da cobertura florística de modo destacado da terra nua, determinando realização de um novo trabalho técnico, considerando que o acordão recorrido mesmo reconhecendo o vício da perícia judicial, acatou laudo maculado, além do fato desse último ter feito uma correção desvirtuada das normas técnicas avaliatórias, ao aumentar em 20% (vinte por cento) o valor da indenização da terra nua em decorrência da existência de cobertura florística.” (fls. 4674/4692 – ID 356919437 - Pág. 125/143). Contrarrazões apresentadas por LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS (ID 356919437 - Pág. 148/164). O MPF pugnou por nova vista dos autos (ID 356919437 - Pág. 170). O INCRA postulou: a) pelo acolhimento dos “seus embargos de declaração, sendo suprida a omissão decorrente da inobservância dos limites previstos no art. 480 do Código de Processo Civil para perícia de fls. 4.114/4.315; b) pela designação de um novo perito judicial para realização da segunda, uma vez que no inquérito criminal de nº 1005066-94.2020.4.01.4100, em curso na Seção Judiciária de Rondônia se investiga partes deste processo (ANTÔNIO MARTINS E RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA), inclusive o perito que realizou a segunda pericia judicial, em virtude de supostas fraudes em processos de desapropriação. (fls. 4712/4713 - ID 356919437 - Pág. 170/173). Certificado que foi concedido ao advogado que se especificou a carga dos autos físicos para que promovesse a digitalização pertinente (ID 356919437 - Pág. 180). Autos foram migrados para o sistema PJe (ID 356923414). Intimação das partes acerca da migração ordenada. A advogada Dra. LUCILIA VILLANOVA comunica que substabeleceu sem reserva de poderes (ID 361622864). L. C. S. E OUTROS requer sejam mantidos intactos os autos físicos até o deslinde da controvérsia (ID 378176886). L. C. S. E OUTROS informam que quando da migração deve ter havido algum equívoco quanto ao cadastramento da representação processual de algumas das partes, já que, algumas delas ao longo do tempo alteraram seus representantes. Assim, requer, neste ponto, a regularização do feito (ID 387664995). A. P. B. T. E OUTROS requerem que seja determinado o concurso de credor, para que sejam informados os débitos existentes nos autos, bem como a ordem de preferência (ID 476097348). Processo inspecionado (ID 583295882). Na decisão de ID 635956487: a) determinou-se o cumprimento das determinações contidas nos parágrafos sexagésimo primeiro e terceiro da decisão de fls. 4574/4583 (ID 356919437 - Pág. 5/14), a tudo certificando; b) foi indeferido o pedido de A. P. B. T. E OUTROS contido no ID 476097348, pelas razões já deduzidas no bojo da decisão de ID 356919437 - Pág. 5/14); c) determinou-se que a Secretaria procedesse a conferência da representação processual (capacidade postulatória) das partes e dos terceiros interessados, em virtude da informação trazida por L. C. S. E OUTROS no ID (387664995); d) determinou-se a exclusão do nome da advogada subscritora da petição de ID 361622864; e) foi deferido o pedido formulado no ID 378176886, a fim de que autos físicos sejam acautelados este Juízo até ulterior decisão; f) determinada a intimação das partes para apresentem contrarrazões aos recursos de Embargos de Declaração opostos pelo INCRA (ID 356919437 - Pág. 117/122) e por LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS (ID 356919437 - Pág. 125/142); g) foi deferido o pedido do MPF realizado no ID 356919437 - Pág. 170, de vista dos autos nos termos do art. 179, I do CPC. Certidões emitidas pela Secretaria em razão das determinações proferidas nestes autos (IDs 639786961, 639848976, 639884986, 640023988, 640117987, 640550510, 640895477. Determinada a intimação de todos os terceiros interessados para que regularizem suas representações processuais, informando quais advogados lhe são outorgados (ID 642685584). LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS informam os advogados que lhes representam os quais devem ser cadastrados junto ao sistema processual (ID 663512536). RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA apresenta nova procuração (ID 663567953). LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS apresentaram contrarrazões aos aclaratórios manejados pelo INCRA (ID 668105994). A. P. B. T. E OUTROS apresentaram pedido de tutela de urgência em caráter incidental (ID 677076450). O MPF manifesta-se pelo “acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelo não conhecimento dos embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Santilli e outros, bem como pela solicitação para a Seção Judiciária de Rondônia do compartilhamento de eventuais elementos informativos que possam interessar aos presentes autos” (ID 744647470). Carta Precatória (autos nº 1000730-46.2021.4.01.3604) requerendo penhora na folha dos autos (ID 808864061 - Pág. 9). A. P. B. T. E OUTROS reitera o pedido de tutela de urgência em caráter incidental (ID 887045560). Na decisão de ID 929913242, entre outras determinações, foi/foram: (1) deferido o pedido de penhora no rosto dos autos emanado do Juízo da 5ª Vara da Cível da Comarca de Cuiabá/MT na demanda nº 3818-25.1998.811.0041, no montante de R$71.320,49 (atualizado até 14.02.2019), decorrente da Carta Precatória distribuída neste Juízo sob o nº 1000730-46.2021.4.01.3604, (ID 808864061 - Pág. 3); (2) indeferido o pedido de A. P. B. T. E OUTROS trazido no ID 677076450 e reiterado no ID 887045560; (3) rejeitados os embargos de declaração opostos pelos expropriados LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS; (4) acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INCRA para o fim de suprir a omissão contida na decisão recorrida, de modo que os autos não devem ser remetidos ao TRF1 enquanto não houver a condução correta e conclusiva da segunda perícia; (5) acolhido o pedido do fiscal do ordenamento jurídico, para determinar que se oficiasse o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (IPL nº1005066-94.2020.4.01.4100) para que envie eventuais (caso existente) cópias de documentos existentes no âmbito da Operação ‘Amicus Regem’ e que envolvam qualquer perícia realizada pelo expert Paulo César de Oliveira, sobremaneira a perícia realizada na Gleba Tapurah/Itanhangá; (5) determinada a intimação do perito Paulo César de Oliveira manifestação. Ofício encaminhado ao Juízo da 3ª Vara Federal da SJRO (ID 937238175 e ID 937070686). Ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJRO, no qual informa a “ausência de perícia realizada pelo perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA na Gleba Tapurah/Itanhangá-MT nos autos do inquérito policial n. 1009938-55.2020.4.01.4100. Para tanto, remeto cópia do relatório conclusivo do referido IPL (Id Num. 947620156 – págs. 4-46/Autos 1009938-55.2020.4.01.4100). (ID 984329192). Manifestação apresentada por RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA – ME (ID 1197161784). O INCRA pugna pela realização de uma nova perícia judicial, nos termos do RESP 1035951/MT, para sanar apenas a avaliação em separado da terra nua e da cobertura florística, utilizando como data de referência a imissão na posse ou, ao menos, à data da primeira avaliação judicial, considerando os elementos fáticos dessa primeira perícia, notadamente no que diz respeito à avaliação do imóvel (ID 1234964287). O INCRA apresentou arguição de suspeição/impedimento do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA (ID 1235004762). Manifestação apresentada por L. C. S., A. S. S. e OUTROS, na qual requer o prosseguimento do feito com a devolução dos autos ao tribunal, pois houve condução correta e conclusiva da 2º perícia, bem assim sejam desconsideradas as alegações trazidas pela autarquia, já que não apresentou condenação transita em julgado em detrimento do expert, não havendo nada substancial para o seu impedimento (ID 1245574778). TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA requer habilitação nos autos como terceiro interessado, visto que os autos se encontram em segredo de justiça (ID 1481974884). No ID 1500592347 foi: (1) deferido o pedido de ID 1481974884, portanto, determinou-se o cadastramento do peticionante como terceiro interessado, a fim de que possa ter acesso ao feito; (2) determinado que se certificasse quanto ao resultado do mandado de intimação do perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA.; (3) determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a arguição de suspensão/impedimento do perito judicial trazida pelo INCRA no ID 1235004762. Intimação com êxito do perito P. C. D. O. (ID 1789870555). Comunica o julgamento dos embargos de declaração opostos no recurso de agravo de instrumento nº 1036855-63.2018.4.01.0000, no quais foram rejeitados (ID 2048702675). Em parecer, o MPF requereu: (1) a retificação da autuação do processo digital (PJe) para que passe a constar como Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária e não Procedimento Comum Cível, como registrada atualmente; (2) instauração de incidente de suspeição/impedimento do perito judicial P. C. D. O., com o translado das peças relevantes; (3) o deferimento de autorização para extração de cópia integral destes autos pelo MPF visando à apuração em âmbito criminal dos fatos acima declinados, relativos à organização criminosa investigada no âmbito da Operação Amicus Regem, deflagrada pela Polícia Federal de Rondônia, mas com possíveis desdobramentos neste Estado de Mato Grosso (ID 2061041156). O MPF pugna pela imediata substituição do perito Paulo César de Oliveira (ID 2075323165). O INCRA reitera a sua petição de ID 1235004762. (id 2086053164) Requerimento de pagamento de honorários advocatícios por GIULIANO GRISO causídico de F. D. L. B. E OUTROS (ID 2137006626) É o relato do necessário. DECIDO. 1) DA PROVA PERICIAL 1.1) DA SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL Trata-se de pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com o apoio do Ministério Público Federal, no sentido de declarar a suspeição do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA e determinar sua substituição, bem como a desconsideração do laudo pericial por ele produzido. A controvérsia gira em torno da atuação do referido perito no contexto de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, cujo objeto é a avaliação da Gleba Tapurah/Itanhangá. Alegam o autor e o Parquet a perda da imparcialidade e a quebra da confiança institucional, fundamentos estes lastreados em elementos objetivos e em investigações oficiais. Segundo os autos, o perito encontra-se formalmente implicado a denominada Operação Amicus Regem, conduzida pela Polícia Federal, cujo objeto é a apuração da existência de uma organização criminosa voltada à prática de fraudes em desapropriações judiciais, especialmente no estado de Rondônia. Em tais investigações, foram identificadas supostas atuações técnicas e financeiras incompatíveis com a neutralidade esperada de um auxiliar da justiça, inclusive com vínculos diretos com partes envolvidas em ações semelhantes. O Ministério Público Federal, em dois pareceres consistentes, sustenta a existência de riscos concretos à higidez da prova técnica, e requer expressamente a substituição do perito. Ressalta-se, ainda, que o mesmo profissional foi destituído por decisão da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia nos autos nº 0001511-67.2012.4.01.4100, em caso análogo, por idênticos fundamentos. Tal decisão foi mantida em segundo grau, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1032956-18.2022.4.01.0000, pela 3ª Turma do TRF1, cuja ementa é clara ao afirmar que: “Uma vez quebrada a confiança e constatada a falta de isenção na elaboração do laudo pericial, é cabível ao magistrado destituir, inclusive de ofício, o vistor de sua função.” (TRF1, AI 1032956-18.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ney Bello, julgado em 18/04/2023). (id 2075323168 - Pág. 8). sublinhei Calha anotar, que o perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA foi intimado para se manifestar sobre as informações trazidas pelo INCRA quanto à sua suspeição, contudo, quedou-se inerte (ID 1789870555). Ora, consoante dispõe o art. 145, §1º do CPC, aplicado analogicamente aos auxiliares da justiça, não se exige formalidade excessiva para que se proceda à substituição do perito, bastando que a imparcialidade esteja objetivamente comprometida. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição ad nutum e ex officio é legítima nos casos em que houver ruptura do vínculo de confiança entre o juízo e o perito, como assentado no julgado AgInt no AREsp 629.939/RJ, mencionado no próprio acórdão proferido no AI 1032956-18.2022.4.01.0000. Diante do exposto, restando configurada a quebra de confiança institucional e existindo elementos concretos que comprometem a presunção de legitimidade/legalidade do laudo pericial elaborado, tanto por parte da Polícia Federal como do Ministério Público Federal, e sempre levando à prática que magistratura e responsabilidade devem sempre estar juntas, declaro a suspeição do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA. 1.2) DA NOVA PERÍCIA Inicialmente, imperioso dizer que restam superadas nos autos as questões relativas ao esgotamento da jurisdição em primeira instância e à definição de que a segunda perícia deve se limitar a corrigir os equívocos encontrados na primeira, como bem explanado na decisão de ID 356919437 - Pág. 103/110), o que implica dizer que tal matéria se encontra acobertada pela preclusão, conforme manifestação do Ministério Público Federal (ID 2061041156). Nessa confluência, tem-se que a segunda perícia deve se limitar a corrigir os equívocos encontrados na primeira, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.035.951 – MT, juntado nos autos no ID 356918420- pág. 302 a - 323, cuja ementa reputo necessária a transcrição parcial: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE SUPOSTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO~ ART. 535 DÓ CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a indenização pela cobertura florística em separado depende da efetiva comprovação de que o expropriado esteja explorando economicamente os recursos vegetais nos termos de autorização expedida, isso porque tais recursos possuem preço próprio: o preço de uma atividade econômica de extração de madeira, de onde se auferem lucros. Na espécie, não há comprovação de que haja exploração econômica do potencial madeireiro do imóvel. E, acatar as alegações do recorrente de que há exploração econômica no imóvel redundaria em incontestável necessidade do reexame da matéria de prova, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 921211 / MT, Segunda Seção, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 21/11/2008; AgRg no REsp 954335 / MT, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/12/2008. (...) 8. Diante da relevantíssima importância do laudo pericial para a exata avaliação do bem expropriado, tanto que indispensável nas ações desapropriatórias, e considerando que, na hipótese dos autos, o laudo pericial encontrava-se eivado de imperfeições, pois avaliou em separado a terra nua e a cobertura vegetal, enquanto que a própria legislação de regência estabelece que, tratando-se de imóvel não explorado economicamente, é vedada essa avaliação em separado, impõe-se seja determinada a realização de segunda perícia, a fim de que fosse sanado tal vício, ainda mais quando ficou assentado nas notas taquigráficas que os próprios julgadores tinham dúvidas quanto ao real valor de mercado, acabando por adotar valor da oferta inicial fixado por laudo administrativo contestado pela própria autarquia federal. 9. Nulo o acórdão do Tribunal de origem que, mesmo verificando ser imprestável o laudo oficial, não ordena o refazimento da prova pericial, mas, ao contrário, faz a sua própria avaliação, substituindo critérios técnicos apresentados na perícia por meras suposições quanto ao valor de mercado do imóvel desapropriado. 10. Em casos análogos, em que o acórdão de origem afastou o laudo pericial por reconhecer ser indevida a indenização em separado em área não suscetível de exploração econômica, esta Segunda Turma já se posicionou sobre a nulidade da avaliação realizada pelo próprio Tribunal no julgamento da apelação, sob o fundamento de que, para evitar nova perícia, o órgão julgador fixou o valor indenizatório, o que somente poderia ser realizado por quem detém conhecimentos técnicos específicos a obtenção do preço justo. Precedentes da Segunda Turma: REsp 878939 / MT, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 9/6/2009 REsp 815191 / MG, relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, DJ 05/2/2007. (...)” (fl. 3469 – ID 356918420 - Pág. 321) – destaquei. Como se vê no trecho do Resp 1.035.951 – MT o relator consignou “a inviabilidade do cálculo em separado da cobertura florística e a imprecisão do laudo pericial”. Nesta ordem de ideias, a nova perícia a ser realizada deve ater-se aos comandos trazidos no Resp 1.035.951 julgado pelo STJ (ID 356918420- Pág. 302-319). Desta feita, a nova perícia a ser realizada tem por escopo corrigir/alterar a 1ª perícia utilizando seus elementos, tudo atrelado aos contornos trazidos no Resp 1.035.951 – MT. Para melhor elucidar a questão sub judice, trago à baila trechos do voto do acórdão Resp 1.035.951 – MT: “Em primeira instância, o douto magistrado constatou que, na conclusão do laudo judicial, o perito nomeado avaliou separadamente a cobertura florística da terra nua, consignando que o valor médio do hectare da terra nua é de R$ 188,93. Assim por considerar que não cabe a valorização em separado da cobertura florestal, por violar o art. 12 §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/93, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.027-45/2000, decidiu que “o valor de mercado na região para o hectare do imóvel desapropriado, incluindo-se a terra nua e a cobertura florística é de R$ 188,93” devendo ser considerado os valores atribuídos separadamente à cobertura florestal, fixados em R$ 418,99 (fls. 1631/1632) (…) Com efeito, diante da relevantíssima importância do laudo pericial para a exata avaliação do bem expropriado, tanto que indispensável nas ações desapropriatórios e, considerando que, na hipótese dos autos, o laudo pericial encontra-se eivado de imperfeições, pois avaliou em separado a terra nua e a cobertura vegetal, enquanto que a própria legislação de regência esclarece que, tratando-se de imóvel não explorado economicamente, é vedada essa avaliação em separado, entendo que caberia ao Tribunal de origem ter determinado a realização de segunda perícia, a fim de que fosse sanado tal vício, ainda mais como ficou assentado nas notas taquigráficas que os próprios julgadores tinham dúvidas quanto ao real valor de mercado, acabando por adotar valor da oferta inicial fixado por laudo administrativo contestado pela própria autarquia federal. (…) Todavia, ao se reconhecer a inviabilidade do cálculo em separado da cobertura florística e a imprecisão do laudo pericial, não se poderia desconsiderar por completo a necessidade de aperfeiçoamento do laudo pericial mediante a realização da segunda perícia, notadamente quando há manifestas dúvidas sobre o real valor de mercado. (ID 356918420- Pág. 302-319). destaquei. Como descrito acima, o que pretendeu, smj, o STJ é que a nova perícia seja realizada para o aperfeiçoamento do laudo pericial, não cabe a a avaliação em separado da cobertura florística da terra nua, por violar o art. 12 §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/93. Diante de todo o exposto, DECIDO: Declaro a suspeição do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, com fundamento nos arts. 145 e 148, ambos do CPC, determinando sua imediata substituição; fica a AGU, nesse ato, formalmente ciente e notificada das irregularidade referentes a um possível pedido de restituição de valores e perdas e danos. Declaro a inutilidade do laudo pericial elaborado pelo perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA. Nomeio novo perito judicial, o engenheiro agrônomo JOÃO PAULO NOVAES FILHO, CREA/MT 4894-D, telefones: (65) 3664-4121 e (65) 99972-7609 , com endereço naRua Buenos Aires, nº 410, apto 1.302, Edifício American Park, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, e-mail: jpnovaes@terra.com.br. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e aleguem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1o). Neste ponto, destaco, como dito alhures, que a segunda perícia deve ser confeccionada para o aperfeiçoamento do laudo pericial anterior, nos moldes declinados no julgamento da Corte Especial quando do julgamento do Resp 1.035.951 – MT. Após a formulação dos quesitos, comunique-se o profissional acerca do encargo e para que apresente proposta de honorários. Deverá o perito informar, detalhadamente, as atividades que serão realizadas, a estimativa do tempo gasto em cada atividade e eventuais despesas. É necessário ainda que especifique o parâmetro adotado para estabelecer o valor pretendido. É imperioso, outrossim, que apresente: II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2o). Em seguida, cientifiquem-se as partes da proposta de honorários apresentada, destacando que eventual impugnação deverá ser específica, indicar o valor que entende adequado, especificar o método utilizado para se chegar a tal valor e informar o parâmetro adotado para estabelecer o valor atribuído. Inexistindo impugnação à proposta de honorários, deverá a parte expropriante efetuar o depósito do respectivo valor, sendo que o numerário recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária será entregue ao perito após a apresentação do laudo (CPC, art. 95, §§ 1º e 2º). Havendo impugnação, os autos deverão ser conclusos para arbitramento dos honorários. Desde que requerido pelo perito, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado (CPC, art. 465, § 4o). Poderá o perito, ao apresentar a proposta, indicar conta para a qual pretende que sejam transferidos os valores pertinentes. Servirá cópia da presente como OFÍCIO Nº ____________. Instrua com cópia do comprovante de depósito e de eventual documento em que o perito aponte a conta para a qual se realizará a transferência. Anoto que deverá o perito cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, cabeça), sendo imperioso que assegure aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Registro ainda que deverão as partes ter ciência da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial (CPC, art. 474). Fixo o prazo de entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, a partir da comunicação da transferência especificada no vigésimo segundo parágrafo da presente decisão. 2) OUTRAS QUESTÕES Defiro o pedido ‘1’ do ID (ID 2061041156) requerido pelo MPF, portanto, retifique-se a autuação do processo digital (PJe) para que passe a constar como Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária e não Procedimento Comum Cível. Defiro o pedido ‘3’ do ID (ID 2061041156) requerido pelo MPF, assim sendo, autorizo a extração de cópia integral destes autos pelo MPF visando à apuração em âmbito criminal de possíveis delitos ocorridos nesta demanda relativos à organização criminosa investigada no âmbito da Operação Amicus Regem, deflagrada pela Polícia Federal de Rondônia, mas com possíveis desdobramentos neste Estado de Mato Grosso. Indefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios formulados no ID 2137006626, visto que não é o momento processual oportuno, pois não há definição do quantum debeatur, há penhoras realizadas no feito e tal conduta, nesta fase, só acarretaria tumulto processual. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Kesley Daniel Rodrigues Faria De Oliveira

ID: 277575719

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011492-17.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AIRO-0011492-17.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADA: RITA ALVES LOBO DAS GRACAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA UIZ(ÍZA) : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa requerente. O recurso ordinário impugna a decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, evitando a deserção do recurso ordinário; (ii) estabelecer se o acordo extrajudicial, com pagamento direto e incompleto do FGTS sem depósito dos 40% possui vício que impede sua homologação. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial, disciplinada pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, é faculdade do juiz, que deve verificar a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios (art. 104 do Código Civil). 4. Ainda que haja precedente do TST determinando que o depósito do FGTS e da indenização de 40% seja feito na conta vinculada em reclamações trabalhistas, tal entendimento não se aplica à jurisdição voluntária da homologação de acordo extrajudicial consensual, sem litígio, desde que não haja fraude ou prejuízo ao trabalhador. 5. No caso, o acordo, ainda que com pagamento direto do FGTS, garante o depósito integral da parcela e demonstra livre vontade das partes, com assistência de advogados distintos e participação do sindicato, sem vícios que justifiquem o indeferimento da homologação. 6. Precedentes do TST e deste Tribunal Regional reforçam a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais com pagamento direto do FGTS, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo extrajudicial é possível mesmo com previsão de pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% na conta vinculada, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador e seja comprovada a livre e consciente manifestação de vontade das partes, com assistência jurídica adequada.". _________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 899, §10, da CLT; art. 98 do CPC; arts. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT; arts. 855-B a 855-E da CLT; art. 487, III, "b", do CPC; art. 104 do Código Civil; art. 166 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, II, do TST; Súmula 418 do TST; OJ 269 da SDI-I do C. TST; OJ 140 da SDI-1 do C. TST; TST:(RR-1000033-24.2020.5.02.0023, Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013; RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010 e RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; TRT: ROT-0011423-82.2024.5.18.0003 e ROT-0011857-44.2024.5.18.0012. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DIAS DA FONSECA, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado por KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A segunda requerente opôs embargos de declaração (ID. 43a61db), os quais foram rejeitados pela decisão de ID. 639903c. A segunda requerente interpôs recurso ordinário ao ID. bb8d405. Intimado, o primeiro requerente não apresentou contrarrazões. Por meio da decisão de ID. e41497a, o d. magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário, porque deserto. Contra a referida decisão, a segunda requerente interpôs agravo de instrumento (ID. ecab622). O primeiro requerente não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é tempestivo e a representação processual está regular. Quanto ao preparo, considerando que o pedido de concessão de justiça gratuita feito pela recorrente confunde-se com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço, para analisar tal requerimento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Por meio do despacho de ID. a918857, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente e converteu o julgamento em diligência, para que esta promovesse o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos etc. Por meio do recurso ordinário de ID. bb8d405, a reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL postula a concessão da justiça gratuita. Alega que "está em recuperação judicial, fazendo jus à isenção do depósito judicial, conforme art. 899, §10 da CLT" e que, "Tendo em vista a excepcionalidade da questão posta em debate, que não envolve apenas o fato da recorrente estar em recuperação judicial, mas em razão da arrematação de UPI's naquele processo, onde parte dos valores foram disponibilizados pelo juízo universal para o pagamento destes créditos trabalhistas extraconcursais, conforme decisão/autorização judicial para o pagamento dos acordos celebrados (item 1 da decisão), é que postula a concessão da assistência judiciária" (sic, fl. 81, id. bb8d405 - Grifos no original). Declara, ainda, que "está com seu caixa reduzido, atualmente com apenas 8 lojas (Auto Positivo de Arrematação junto aos autos da RJ em anexo), e postula a recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária, para a isenção do recolhimento das custas judiciais". (sic, fl. 82, id. bb8d405). O d. Juízo de origem, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, indeferiu o pleito da recorrente (id. e41497a). A ré apresenta agravo de instrumento, no qual renova o pedido da gratuidade de justiça (id. ecab622). Ausentes contrarrazões ao agravo de instrumento. Pois bem. De início, esclareço que o presente recurso foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso o teor do art. 899, §10, da CLT, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". In casu, restou comprovado nos autos, por meio da documentação acostada (id. 44f1794), que a ré obteve o deferimento, pelo Juízo Cível, do processamento da recuperação judicial, razão pela qual está dispensada da realização do depósito recursal, o que não se estende às custas processuais. Registra-se, por oportuno, que o privilégio de isenção do recolhimento de custas processuais, aplicado à massa falida por força da Súmula n° 86 do C. TST, não alcança as empresas em recuperação judicial, até porque, neste caso, a atividade econômica continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do art. 50 da Lei 11.101/05. Nesse contexto, a isenção do pagamento das custas judiciais pressupõe o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Prosseguindo, é certo que o artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento de tal benefício às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". (Grifo nosso). Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, que assim dispõem: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Grifos acrescidos). Conforme jurisprudência consolidada do C. TST e deste Regional, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, porém, não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, sendo imprescindível prova da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, item II, do TST, in verbis: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (ar t. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(Grifos acrescidos). No caso, a reclamada colacionou aos autos os seguintes documentos: Auto Positivo de Leilão (id. 20f847f) e decisão de liberação do crédito depositado nos autos da ação de recuperação judicial (id. da28c8d), o que, a meu ver, não constituem documentos hábeis a comprovar, de forma cabal, a alegada situação de insuficiência de recursos financeiros. Não foram juntados documentos que, de fato, comprovem a situação de hipossuficiência econômica alegada, tais como balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios etc. Ademais, não se sabe da existência de contas bancárias da reclamada, uma vez que não foi anexada cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Por oportuno, esclareço que, na jurisprudência, prevalece o entendimento de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Eis o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E CONSÓRCIO ALUSA-CBM E OUTROS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Embora a Reclamada Alumini Engenharia S.A. esteja isenta do depósito recursal no agravo de instrumento, nos termos do art. 899, §10 da Lei nº 13.467/17, por se encontrar em recuperação judicial, não realizou o recolhimento das custas processuais, resultando deserto a agravo de instrumento. O Reclamado Alusa-CBM não realizou o depósito recursal nem recolheu as custas processuais. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...)" (AIRR-643-15.2016.5.06.0192, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/09/2018. (Grifos acrescidos). Portanto, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar sua miserabilidade financeira, não havendo respaldo para a sua tese de forma a permitir que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, dispensá-la da realização do preparo recursal. Logo, à míngua de provas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que o recurso ordinário e o agravo de instrumento foram apresentados em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, ambos do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez indeferido os benefícios da justiça gratuita, cumpre a esta Relatora fixar prazo para que a reclamada efetue o preparo recursal. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da recorrente para que comprove, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a realização do recolhimento das custas processuais relativo tanto ao agravo de instrumento quanto ao recurso ordinário, sob pena de não conhecimento, por deserção. Publique-se. Intimem-se." Intimada, a empresa recorrente comprovou o recolhimento das custas no prazo assinalado, conforme documentos juntados aos IDs. 1beebd4 e e0b6958. Assim, tendo sido regularizado o preparo, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda requerente. RECURSO ORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da segunda requerente. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL O d. Juiz de origem indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que "o acordo contém cláusula nula (CLT, art. 9º), que vicia a integralidade do negócio jurídico, obstando a chancela judicial do ato. Com efeito, o acordo prevê pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada,conforme se extrai do item 2.1, o que está em desacordo com a legislação e com o entendimento das egs. 2ª e 3ª Turma do TRT18m bem como da eg. 7ª Turma do C. TST. (...)" (ID. - ef1c865, fl. 53). Inconformada, a segunda requerente recorre, alegando que "inexiste previsão legal no nosso ordenamento jurídico impedindo a homologação de transação extrajudicial, com a submissão judicial para validade e segurança jurídica, de acerto rescisório para o pagamento dos valores devidos de forma parcelada, mesmo porque a empregadora está em recuperação judicial e com caixa reduzido." (sic, ID.bb8d405, fl. 84). Diz que "Apenas se FGTS não pago diretamente ao trabalhador é considerado não quitado, o que não afasta a possibilidade de acordo para o pagamento direto ao empregado, sem a necessidade de depósitos na conta vinculada. O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador. À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, são eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes. A questão posta em debate já foi enfrentada pelo STJ, no Tema Repetitivo n.º 1176." (sic, ID. bb8d405, fl. 84). Nesse passo, requer a reforma da decisão de origem, "para homologar o acordo celebrado entre a recorrente e o empregado (a), para reconhecer a eficácia dos seus termos, com a comunicação dos órgãos de fiscalização, na forma da lei e do Tema Repetitivo 1176 do STJ." (sic, ID. bb8d405, fl. 87). Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada, que está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula nº 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento para homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). No caso, constou do acordo, em síntese, que o contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em 08/06/2019 e foi rescindido sem justo motivo, em 02/05/2024. Foi acordado entre as partes o pagamento "do valor líquido de R$ 7.630,99 (sete mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), em uma entrada de R$ 3.052,40 (três mil e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) e o restante em 10 (dez) parcelas iguais e fixas de R$: 457,86 (quatrocentos e cinquenta e e sete reis e oitenta e seis centavos), a começar a entrada até o dia 30 de setembro de 2024 e as parcelas iniciando no dia 10 de janeiro de 2025 e finalizando no dia 10 de outubro de 2025, através da chave PIX: 706.864.621-22 de titularidade da Primeira acordante." (ID. 830512a, fl. 3). Constou, ainda, do acordo que "a segunda acordante está quitando a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculado do trabalhador do período trabalhado, inclusive o FGTS 8% das verbas rescisórias conforme comprova o documento de GFD -Guia do FGTS Digital (doc. 06)." e que "as partes e o Sindicato da Categoria ajustaram os termos do acordo presente, acordo formalizado através da Ata da Assembleia Extraordinária realizada no dia 14/08/2024", juntada sob o ID. 9fcb40b. Observo, outrossim, que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelas requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. A propósito, trago recentes precedentes do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 13.467/2017 inseriu, através dos arts. 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI Nº 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador fosse dada quitação ao empregador e o empregado recebesse o montante avençado. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000033-24.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Por pertinente, cito, ainda, recente precedente, julgado perante esta Eg. Turma, in verbis: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. A Lei 13.467/2017 instituiu o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Assim, embora seja uma faculdade do Juízo, não havendo obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial (Súmula 418 do TST), se presentes os requisitos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT, bem como os elementos estruturais do negócio jurídico (art. 104 do CC), e, não se vislumbrando indícios de fraude, tentativas de desvirtuar as normas trabalhistas ou desproporcionalidade entre as concessões recíprocas, não há óbice para a homologação do acordo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010442-26.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011423-82.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 23-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Quanto à verba fundiária (FGTS e multa de 40%), considerando que o presente feito se trata de processo de homologação de acordo extrajudicial, de jurisdição voluntária, e não de acordo entabulado no bojo de reclamação trabalhista, entendo que deve ser feito o distinguishing para afastar a aplicação da recente tese jurídica fixada pelo C. TST quando do julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68), a qual se refere expressamente às reclamações trabalhistas, senão vejamos: "Tema 068: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." (destaquei). Como se vê, tal precedente refere-se especificamente às ações trabalhistas contenciosas, em que há conflito de interesses, qualificado por pretensão resistida, submetido ao julgamento do magistrado. Ou seja, trata-se de hipótese em que o juiz atua no exercício da jurisdição contenciosa, o que não se confunde com o presente caso, em que se analisa pedido consensual de homologação, no âmbito da jurisdição voluntária, sem litígio instaurado, no qual as partes livremente transacionaram os termos da rescisão contratual e requereram, conjuntamente, a homologação do ajuste com a chancela judicial, observadas as exigências legais. Ademais, o C. STJ, por meio do tema 1.176, fixado em sistemática de recursos repetitivos, reconheceu a eficácia dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados perante esta Especializada, ficando as partes cientes de que os efeitos da quitação dada pelo empregado não alcançam a Caixa Econômica Federal e a União e, portanto, a prática da empresa é assumida por sua conta e risco. Portanto, respeitado o precedente do C. TST no que lhe é próprio, ou seja, às reclamações trabalhistas com litígio judicializado, entendo que sua aplicação não se estende ao procedimento de homologação extrajudicial, em que não se vislumbra fraude ou afronta à ordem pública, mormente diante da expressa ciência e anuência das partes quanto aos termos do acordo e seus efeitos jurídicos, inclusive os limitados à esfera privada, não oponíveis à Caixa Econômica Federal ou aos órgãos fiscalizatórios. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei n.º 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art . 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (art . 855-B da CLT), dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o R egional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que "foram constatadas irregularidades pelo Juízo a quo, como o pagamento de FGTS diretamente à reclamante, em desrespeito ao prescrito na Lei 8.036/90, além da especificação genérica das verbas a serem quitadas", bem como "não houve a comprovação de que ocorreram concessões recíprocas" . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts . 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do acordo extrajudicial que estipula o pagamento direto da multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade das requerentes, homologar o acordo por elas firmado, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011857-44.2024.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 15/04/2025. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela segunda requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, para destrancar o o recurso ordinário, do qual conheço e, no mérito, dou-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela 2ª Requerente e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Kesley Daniel Rodrigues Faria De Oliveira

ID: 277575760

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011492-17.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AIRO-0011492-17.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADA: RITA ALVES LOBO DAS GRACAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA UIZ(ÍZA) : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa requerente. O recurso ordinário impugna a decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, evitando a deserção do recurso ordinário; (ii) estabelecer se o acordo extrajudicial, com pagamento direto e incompleto do FGTS sem depósito dos 40% possui vício que impede sua homologação. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial, disciplinada pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, é faculdade do juiz, que deve verificar a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios (art. 104 do Código Civil). 4. Ainda que haja precedente do TST determinando que o depósito do FGTS e da indenização de 40% seja feito na conta vinculada em reclamações trabalhistas, tal entendimento não se aplica à jurisdição voluntária da homologação de acordo extrajudicial consensual, sem litígio, desde que não haja fraude ou prejuízo ao trabalhador. 5. No caso, o acordo, ainda que com pagamento direto do FGTS, garante o depósito integral da parcela e demonstra livre vontade das partes, com assistência de advogados distintos e participação do sindicato, sem vícios que justifiquem o indeferimento da homologação. 6. Precedentes do TST e deste Tribunal Regional reforçam a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais com pagamento direto do FGTS, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo extrajudicial é possível mesmo com previsão de pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% na conta vinculada, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador e seja comprovada a livre e consciente manifestação de vontade das partes, com assistência jurídica adequada.". _________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 899, §10, da CLT; art. 98 do CPC; arts. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT; arts. 855-B a 855-E da CLT; art. 487, III, "b", do CPC; art. 104 do Código Civil; art. 166 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, II, do TST; Súmula 418 do TST; OJ 269 da SDI-I do C. TST; OJ 140 da SDI-1 do C. TST; TST:(RR-1000033-24.2020.5.02.0023, Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013; RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010 e RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; TRT: ROT-0011423-82.2024.5.18.0003 e ROT-0011857-44.2024.5.18.0012. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DIAS DA FONSECA, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado por KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A segunda requerente opôs embargos de declaração (ID. 43a61db), os quais foram rejeitados pela decisão de ID. 639903c. A segunda requerente interpôs recurso ordinário ao ID. bb8d405. Intimado, o primeiro requerente não apresentou contrarrazões. Por meio da decisão de ID. e41497a, o d. magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário, porque deserto. Contra a referida decisão, a segunda requerente interpôs agravo de instrumento (ID. ecab622). O primeiro requerente não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é tempestivo e a representação processual está regular. Quanto ao preparo, considerando que o pedido de concessão de justiça gratuita feito pela recorrente confunde-se com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço, para analisar tal requerimento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Por meio do despacho de ID. a918857, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente e converteu o julgamento em diligência, para que esta promovesse o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos etc. Por meio do recurso ordinário de ID. bb8d405, a reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL postula a concessão da justiça gratuita. Alega que "está em recuperação judicial, fazendo jus à isenção do depósito judicial, conforme art. 899, §10 da CLT" e que, "Tendo em vista a excepcionalidade da questão posta em debate, que não envolve apenas o fato da recorrente estar em recuperação judicial, mas em razão da arrematação de UPI's naquele processo, onde parte dos valores foram disponibilizados pelo juízo universal para o pagamento destes créditos trabalhistas extraconcursais, conforme decisão/autorização judicial para o pagamento dos acordos celebrados (item 1 da decisão), é que postula a concessão da assistência judiciária" (sic, fl. 81, id. bb8d405 - Grifos no original). Declara, ainda, que "está com seu caixa reduzido, atualmente com apenas 8 lojas (Auto Positivo de Arrematação junto aos autos da RJ em anexo), e postula a recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária, para a isenção do recolhimento das custas judiciais". (sic, fl. 82, id. bb8d405). O d. Juízo de origem, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, indeferiu o pleito da recorrente (id. e41497a). A ré apresenta agravo de instrumento, no qual renova o pedido da gratuidade de justiça (id. ecab622). Ausentes contrarrazões ao agravo de instrumento. Pois bem. De início, esclareço que o presente recurso foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso o teor do art. 899, §10, da CLT, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". In casu, restou comprovado nos autos, por meio da documentação acostada (id. 44f1794), que a ré obteve o deferimento, pelo Juízo Cível, do processamento da recuperação judicial, razão pela qual está dispensada da realização do depósito recursal, o que não se estende às custas processuais. Registra-se, por oportuno, que o privilégio de isenção do recolhimento de custas processuais, aplicado à massa falida por força da Súmula n° 86 do C. TST, não alcança as empresas em recuperação judicial, até porque, neste caso, a atividade econômica continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do art. 50 da Lei 11.101/05. Nesse contexto, a isenção do pagamento das custas judiciais pressupõe o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Prosseguindo, é certo que o artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento de tal benefício às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". (Grifo nosso). Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, que assim dispõem: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Grifos acrescidos). Conforme jurisprudência consolidada do C. TST e deste Regional, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, porém, não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, sendo imprescindível prova da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, item II, do TST, in verbis: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (ar t. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(Grifos acrescidos). No caso, a reclamada colacionou aos autos os seguintes documentos: Auto Positivo de Leilão (id. 20f847f) e decisão de liberação do crédito depositado nos autos da ação de recuperação judicial (id. da28c8d), o que, a meu ver, não constituem documentos hábeis a comprovar, de forma cabal, a alegada situação de insuficiência de recursos financeiros. Não foram juntados documentos que, de fato, comprovem a situação de hipossuficiência econômica alegada, tais como balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios etc. Ademais, não se sabe da existência de contas bancárias da reclamada, uma vez que não foi anexada cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Por oportuno, esclareço que, na jurisprudência, prevalece o entendimento de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Eis o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E CONSÓRCIO ALUSA-CBM E OUTROS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Embora a Reclamada Alumini Engenharia S.A. esteja isenta do depósito recursal no agravo de instrumento, nos termos do art. 899, §10 da Lei nº 13.467/17, por se encontrar em recuperação judicial, não realizou o recolhimento das custas processuais, resultando deserto a agravo de instrumento. O Reclamado Alusa-CBM não realizou o depósito recursal nem recolheu as custas processuais. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...)" (AIRR-643-15.2016.5.06.0192, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/09/2018. (Grifos acrescidos). Portanto, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar sua miserabilidade financeira, não havendo respaldo para a sua tese de forma a permitir que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, dispensá-la da realização do preparo recursal. Logo, à míngua de provas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que o recurso ordinário e o agravo de instrumento foram apresentados em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, ambos do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez indeferido os benefícios da justiça gratuita, cumpre a esta Relatora fixar prazo para que a reclamada efetue o preparo recursal. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da recorrente para que comprove, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a realização do recolhimento das custas processuais relativo tanto ao agravo de instrumento quanto ao recurso ordinário, sob pena de não conhecimento, por deserção. Publique-se. Intimem-se." Intimada, a empresa recorrente comprovou o recolhimento das custas no prazo assinalado, conforme documentos juntados aos IDs. 1beebd4 e e0b6958. Assim, tendo sido regularizado o preparo, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda requerente. RECURSO ORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da segunda requerente. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL O d. Juiz de origem indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que "o acordo contém cláusula nula (CLT, art. 9º), que vicia a integralidade do negócio jurídico, obstando a chancela judicial do ato. Com efeito, o acordo prevê pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada,conforme se extrai do item 2.1, o que está em desacordo com a legislação e com o entendimento das egs. 2ª e 3ª Turma do TRT18m bem como da eg. 7ª Turma do C. TST. (...)" (ID. - ef1c865, fl. 53). Inconformada, a segunda requerente recorre, alegando que "inexiste previsão legal no nosso ordenamento jurídico impedindo a homologação de transação extrajudicial, com a submissão judicial para validade e segurança jurídica, de acerto rescisório para o pagamento dos valores devidos de forma parcelada, mesmo porque a empregadora está em recuperação judicial e com caixa reduzido." (sic, ID.bb8d405, fl. 84). Diz que "Apenas se FGTS não pago diretamente ao trabalhador é considerado não quitado, o que não afasta a possibilidade de acordo para o pagamento direto ao empregado, sem a necessidade de depósitos na conta vinculada. O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador. À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, são eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes. A questão posta em debate já foi enfrentada pelo STJ, no Tema Repetitivo n.º 1176." (sic, ID. bb8d405, fl. 84). Nesse passo, requer a reforma da decisão de origem, "para homologar o acordo celebrado entre a recorrente e o empregado (a), para reconhecer a eficácia dos seus termos, com a comunicação dos órgãos de fiscalização, na forma da lei e do Tema Repetitivo 1176 do STJ." (sic, ID. bb8d405, fl. 87). Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada, que está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula nº 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento para homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). No caso, constou do acordo, em síntese, que o contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em 08/06/2019 e foi rescindido sem justo motivo, em 02/05/2024. Foi acordado entre as partes o pagamento "do valor líquido de R$ 7.630,99 (sete mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), em uma entrada de R$ 3.052,40 (três mil e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) e o restante em 10 (dez) parcelas iguais e fixas de R$: 457,86 (quatrocentos e cinquenta e e sete reis e oitenta e seis centavos), a começar a entrada até o dia 30 de setembro de 2024 e as parcelas iniciando no dia 10 de janeiro de 2025 e finalizando no dia 10 de outubro de 2025, através da chave PIX: 706.864.621-22 de titularidade da Primeira acordante." (ID. 830512a, fl. 3). Constou, ainda, do acordo que "a segunda acordante está quitando a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculado do trabalhador do período trabalhado, inclusive o FGTS 8% das verbas rescisórias conforme comprova o documento de GFD -Guia do FGTS Digital (doc. 06)." e que "as partes e o Sindicato da Categoria ajustaram os termos do acordo presente, acordo formalizado através da Ata da Assembleia Extraordinária realizada no dia 14/08/2024", juntada sob o ID. 9fcb40b. Observo, outrossim, que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelas requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. A propósito, trago recentes precedentes do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 13.467/2017 inseriu, através dos arts. 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI Nº 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador fosse dada quitação ao empregador e o empregado recebesse o montante avençado. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000033-24.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Por pertinente, cito, ainda, recente precedente, julgado perante esta Eg. Turma, in verbis: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. A Lei 13.467/2017 instituiu o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Assim, embora seja uma faculdade do Juízo, não havendo obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial (Súmula 418 do TST), se presentes os requisitos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT, bem como os elementos estruturais do negócio jurídico (art. 104 do CC), e, não se vislumbrando indícios de fraude, tentativas de desvirtuar as normas trabalhistas ou desproporcionalidade entre as concessões recíprocas, não há óbice para a homologação do acordo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010442-26.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011423-82.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 23-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Quanto à verba fundiária (FGTS e multa de 40%), considerando que o presente feito se trata de processo de homologação de acordo extrajudicial, de jurisdição voluntária, e não de acordo entabulado no bojo de reclamação trabalhista, entendo que deve ser feito o distinguishing para afastar a aplicação da recente tese jurídica fixada pelo C. TST quando do julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68), a qual se refere expressamente às reclamações trabalhistas, senão vejamos: "Tema 068: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." (destaquei). Como se vê, tal precedente refere-se especificamente às ações trabalhistas contenciosas, em que há conflito de interesses, qualificado por pretensão resistida, submetido ao julgamento do magistrado. Ou seja, trata-se de hipótese em que o juiz atua no exercício da jurisdição contenciosa, o que não se confunde com o presente caso, em que se analisa pedido consensual de homologação, no âmbito da jurisdição voluntária, sem litígio instaurado, no qual as partes livremente transacionaram os termos da rescisão contratual e requereram, conjuntamente, a homologação do ajuste com a chancela judicial, observadas as exigências legais. Ademais, o C. STJ, por meio do tema 1.176, fixado em sistemática de recursos repetitivos, reconheceu a eficácia dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados perante esta Especializada, ficando as partes cientes de que os efeitos da quitação dada pelo empregado não alcançam a Caixa Econômica Federal e a União e, portanto, a prática da empresa é assumida por sua conta e risco. Portanto, respeitado o precedente do C. TST no que lhe é próprio, ou seja, às reclamações trabalhistas com litígio judicializado, entendo que sua aplicação não se estende ao procedimento de homologação extrajudicial, em que não se vislumbra fraude ou afronta à ordem pública, mormente diante da expressa ciência e anuência das partes quanto aos termos do acordo e seus efeitos jurídicos, inclusive os limitados à esfera privada, não oponíveis à Caixa Econômica Federal ou aos órgãos fiscalizatórios. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei n.º 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art . 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (art . 855-B da CLT), dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o R egional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que "foram constatadas irregularidades pelo Juízo a quo, como o pagamento de FGTS diretamente à reclamante, em desrespeito ao prescrito na Lei 8.036/90, além da especificação genérica das verbas a serem quitadas", bem como "não houve a comprovação de que ocorreram concessões recíprocas" . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts . 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do acordo extrajudicial que estipula o pagamento direto da multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade das requerentes, homologar o acordo por elas firmado, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011857-44.2024.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 15/04/2025. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela segunda requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, para destrancar o o recurso ordinário, do qual conheço e, no mérito, dou-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela 2ª Requerente e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1003031-45.2023.8.11.0059

ID: 294419898

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003031-45.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALMERON LEITE DA ROCHA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003031-45.2023.8.11.0059. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: PALMERON LEITE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003031-45.2023.8.11.0059. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: PALMERON LEITE DA ROCHA Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Alegre do Norte, em desfavor de Palmeron Leite da Rocha, visando à responsabilização civil pela prática de desmatamento ilegal de 41,08 hectares de vegetação nativa secundária do bioma Amazônico, ocorrido no imóvel P.A. Santo Antonio Fontoura I, Lote 506, situado no município de Confresa/MT, nos anos de 2011, 2013 e 2015, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente (SEMA-MT). A conduta ilícita foi identificada a partir de alertas emitidos pelo sistema PRODES/INPE e confirmada por meio do Relatório Técnico da Operação Onda Verde P11, elaborado pelo Centro de Apoio à Execução Ambiental do Ministério Público Estadual, o qual fundamentou a lavratura do Auto de Infração Ambiental n.º 6605-E. Conforme sustenta o autor, a degradação da área encontra-se documentalmente demonstrada por imagens de satélite de alta precisão, as quais evidenciam a supressão de cobertura vegetal, em desacordo com o regime jurídico protetivo aplicável à flora brasileira. O Ministério Público aponta a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental, fundamentada na teoria do risco integral (art. 225, §3º, da CF/88 e art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81), sendo irrelevante a demonstração de dolo ou culpa. Ressalta, ainda, que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo atribuídas ao proprietário ou possuidor da área, independentemente de autoria direta da infração, conforme entendimento consolidado na Súmula 623 do STJ. Com base na metodologia de valoração do dano ambiental estabelecida pela ABNT NBR 14.653-6 e dados técnicos da Embrapa Agrossilvipastoril, o autor requer a fixação de indenização mínima de R$ 12.927,85 por hectare desmatado, totalizando o montante de R$ 531.076,07, a título de dano moral coletivo ambiental, além da obrigação de fazer consistente na recuperação integral da área degradada, cumulada com eventual indenização por dano residual. Pleiteia-se, ainda, a decretação da indisponibilidade de bens do requerido, como garantia do resultado útil da demanda; a suspensão de incentivos fiscais e de acesso a linhas de crédito oficiais, nos termos do art. 14 da Lei da PNMA; bem como a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, com fundamento no princípio da concentração e nos arts. 167, I, 21, e 246 da Lei de Registros Públicos. Por ocasião da decisão proferida no Id. 127854652, foi concedida a liminar para “determinar que o requerido: (I) abstenha-se de realizar atividades nocivas ao meio ambiente e promova a adequação da propriedade rural às exigências estipuladas pelos órgãos ambientais competentes; (II) proceda à recomposição do dano ambiental, devendo realizar o Cadastro Ambiental Rural – CAR, bem como apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD junto á SEMA.” Citado (Id. 137277444), o requerido deixou de apresentar contestação. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A revelia, regularmente constatada nos autos, autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. A ausência de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados, sobretudo quando corroborados pela sólida prova documental acostada aos autos. Outrossim, o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Pois bem. No mérito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Logo, o dever de reparação independe da comprovação de dolo ou culpa do causador, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, plenamente evidenciado nos documentos acostados à inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Também de acordo com a colenda Corte Superior, a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza reparatória e punitivo-pedagógica (AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 30/06/2022). Ademais, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, vinculando-se à propriedade, sendo, por conseguinte, transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. A Súmula 623/STJ reforça tal entendimento, ao admitir que o atual proprietário do imóvel possa ser compelido a reparar danos ambientais, independentemente de tê-los causado. Vejamos: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Ainda segundo a Corte Cidadã, o agente, ao criar ou assumir o risco de danos ambientais, tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva (AgInt no AREsp 2004087/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/06/2022; AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 27/10/2010; REsp 1060753/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 14/12/2009; REsp 1049822/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, DJe 18/05/2009) O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência no sentido de que “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) Outrossim, “A fixação da indenização por danos ambientais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a reparação in natura da área degradada. [...] É legítima a determinação judicial de diferir a quantificação dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, quando necessária a análise técnica detalhada para apuração do quantum debeatur.” (N.U 1000417-12.2021.8.11.0100, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 16/04/2025, DJE 24/04/2025) Portanto, “A fase de liquidação de sentença é o momento adequado para apuração do valor exato dos danos materiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (N.U 1000730-59.2020.8.11.0018, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 10/12/2024, DJE 18/12/2024) Por fim, quanto ao dano moral coletivo, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, uma vez configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) Nesse ponto, é imperioso destacar que, ainda que o apelante tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. O dano moral coletivo, nesse aspecto, não se limita à compensação dos danos sofridos pela coletividade, mas incorpora um caráter punitivo e pedagógico, destinado a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente. A reparação integral do dano ambiental, conforme estabelecido no artigo 225, caput, da Constituição Federal, ultrapassa a simples recomposição material do meio ambiente, englobando também a compensação pelos danos morais perpetrados contra a sociedade. Portanto, diante dos atos praticados pela parte requerida e do impacto na coletividade, torna-se imperativo a manutenção da sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Quanto ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). No caso concreto, restou evidenciado que o requerido, Palmeron Leite da Rocha, é proprietário do imóvel rural Lote 506, situado no Projeto de Assentamento Santo Antonio Fontoura I, no município de Confresa/MT, onde ocorreu a supressão ilegal de 41,08 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônico, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A materialidade do dano foi comprovada por meio de documentação técnica idônea, notadamente o Relatório da Operação Onda Verde – P11, as imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, o Auto de Infração Ambiental n.º 6605-E, bem como os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) vinculando a área degradada ao requerido. Tais documentos gozam de presunção de veracidade e legalidade (art. 405 do CPC), sendo que o requerido, mesmo regularmente citado, quedou-se inerte, não apresentando contestação ou prova em sentido contrário. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC, reforçada pela prova documental robusta apresentada pelo Ministério Público. O conjunto probatório demonstra com clareza o nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e o dano ambiental identificado, autorizando a responsabilização objetiva com fundamento na teoria do risco integral, conforme prevê o art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81 e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A reparação do dano ambiental, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, deve ser integral e abranger tanto a recomposição in natura quanto a compensação pelos danos morais coletivos, cuja ocorrência, no caso de ilícitos ambientais, é presumida. Além disso, o valor fixado a título de dano moral coletivo mostra-se adequado diante da extensão do dano e de seu caráter pedagógico e dissuasório, em consonância com o art. 14 da Resolução n.º 433/2021 do CNJ. Cumpre ressaltar que tais documentos são dotados de fé pública e presunção de veracidade e legalidade, nos termos do art. 405 do CPC, não tendo a parte requerida apresentado contestação ou qualquer prova em sentido contrário, apesar de regularmente citada e intimada, o que reforça ainda mais a veracidade das alegações do Ministério Público. Dessa forma, resta configurado o nexo causal entre a ação irregular praticada e o dano ambiental causado, impondo-se a responsabilização objetiva do requerido com base na teoria do risco integral, não cabendo a invocação de excludentes de responsabilidade civil, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, todos os pedidos formulados pelo Ministério Público são procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 41,08 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85 V – Determinar a manutenção da indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite necessário para garantir a efetividade da presente condenação, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, art. 16 da Lei n.º 7.347/85 e art. 4º da Resolução CNJ n.º 433/2021; VI – Determinar ao Cartório de Registro de Imóveis competente que averbe na matrícula do imóvel rural a existência da presente ação e desta sentença, nos termos do art. 167, inciso I, item 21, da Lei n.º 6.015/73, como forma de dar publicidade à pendência judicial envolvendo obrigação ambiental propter rem. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 5382530-78.2024.8.09.0051

ID: 300183036

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5382530-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Voto

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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YGOR RAPHAEL FREITAS ICO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A APELADO: VITOR MATHEUS DA SILVA RELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL VOTO VENCIDO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer ajuizada por VITOR MATHEUS DA SILVA. Na sentença o magistrado decidiu da seguinte forma: “EX POSITIS, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela concedida e condenando a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), assim observando:1 – atualização monetária pelo INPC a partir desta data, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/20242 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, §1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Irresignado, o réu (Banco Itaucard S.A) interpôs apelação cível, na qual discorre sobre a ausência de prejuízo para o autor referente a inclusão de seu nome no SCR, haja vista que este é um órgão apenas informativo e a inscrição do nome do consumidor é obrigatória. Tece consideração sobre a desnecessidade de notificação prévia e sobre a necessidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais. Destaca que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento do dano e a correção monetária pelo IPCA. Ao final, requer a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados devendo ser julgados improcedentes os pleitos iniciais. No julgamento da apelação cível o ilustre relator, Dr. Sebastião de Assis Neto juiz em substituição ao Des. Gerson Santana Cintra vota pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. Pois bem, melhor analisando a questão, com a devida vênia, ouso divergir. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ Ademais, é relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. No caso, o autor/apelado, não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Porém, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pelo autor e, ainda sendo o SCR apenas um órgão informativo e não restritivo de crédito, a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular. Além disso, resta evidenciado que não há qualquer comprovação ou mesmo verossimilhança que possa ensejar condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória. Assim sendo, verifica-se que o banco agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Diante dessas considerações, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Diante da reforma da sentença e da improcedência dos pleitos iniciais, deve o autor, ora apelado arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Portanto, divirjo do relator para dar provimento ao apelo a fim de reformar a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. De consequência, condeno o autor/apelado ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando este suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA

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Processo nº 5382530-78.2024.8.09.0051

ID: 300183051

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5382530-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A APELADO: VITOR MATHEUS DA SILVA RELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL VOTO VENCIDO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer ajuizada por VITOR MATHEUS DA SILVA. Na sentença o magistrado decidiu da seguinte forma: “EX POSITIS, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela concedida e condenando a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), assim observando:1 – atualização monetária pelo INPC a partir desta data, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/20242 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, §1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Irresignado, o réu (Banco Itaucard S.A) interpôs apelação cível, na qual discorre sobre a ausência de prejuízo para o autor referente a inclusão de seu nome no SCR, haja vista que este é um órgão apenas informativo e a inscrição do nome do consumidor é obrigatória. Tece consideração sobre a desnecessidade de notificação prévia e sobre a necessidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais. Destaca que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento do dano e a correção monetária pelo IPCA. Ao final, requer a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados devendo ser julgados improcedentes os pleitos iniciais. No julgamento da apelação cível o ilustre relator, Dr. Sebastião de Assis Neto juiz em substituição ao Des. Gerson Santana Cintra vota pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. Pois bem, melhor analisando a questão, com a devida vênia, ouso divergir. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ Ademais, é relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. No caso, o autor/apelado, não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Porém, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pelo autor e, ainda sendo o SCR apenas um órgão informativo e não restritivo de crédito, a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular. Além disso, resta evidenciado que não há qualquer comprovação ou mesmo verossimilhança que possa ensejar condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória. Assim sendo, verifica-se que o banco agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Diante dessas considerações, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Diante da reforma da sentença e da improcedência dos pleitos iniciais, deve o autor, ora apelado arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Portanto, divirjo do relator para dar provimento ao apelo a fim de reformar a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. De consequência, condeno o autor/apelado ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando este suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA

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Processo nº 1000730-18.2023.8.11.0030

ID: 293093392

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000730-18.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS RODRIGO ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO

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LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

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JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000730-18.2023.8.11.0030 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Receptação, Crimes do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000730-18.2023.8.11.0030 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS - CPF: 081.691.961-59 (RECORRENTE), RODRIGO ARRUDA DA SILVA - CPF: 074.788.331-95 (RECORRENTE), ARIVELTON FRANCO BONFIM - CPF: 019.362.681-08 (ASSISTENTE), ELIZABETH LOPES CONFESSOR - CPF: 001.103.681-85 (ASSISTENTE), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: 053.018.751-59 (ASSISTENTE), JOAO VICTOR SILVA DE ARAUJO - CPF: 113.330.624-19 (VÍTIMA), MARCIO CONFESSOR - CPF: 965.818.401-49 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 061.420.621-92 (ADVOGADO), JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 054.624.251-04 (ADVOGADO), ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO - CPF: 503.270.891-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS FRAÇÕES APLICADAS. IMPROCEDÊNCIA. FRAÇÕES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa que condenou o apelado à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, receptação e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material. A defesa limitou-se a impugnar a dosimetria da pena, alegando valoração indevida das circunstâncias e consequências do crime e aplicação de fração desproporcional na exasperação da pena-base. II. Questões em discussão: (I) Verificação da correção na valoração negativa das circunstâncias do crime (prática em concurso de agentes). (II) Verificação da legitimidade da valoração negativa das consequências do crime (traumas psicológicos duradouros na vítima). (III) Alegação de desproporcionalidade na fração de aumento de 1/6 aplicada a cada vetorial negativa. III. Razões de decidir: As circunstâncias do crime foram corretamente valoradas como desfavoráveis, pois o delito foi cometido em concurso de agentes, o que demonstra maior reprovabilidade e eleva a probabilidade de consumação. As consequências do crime também extrapolam o tipo penal, dado o relato de traumas psicológicos persistentes da vítima, o que justifica a exasperação da pena. A fração de 1/6 para cada circunstância negativa encontra respaldo na jurisprudência do TJMT, que reconhece a inexistência de critério aritmético estrito, autorizando o magistrado a exercer juízo discricionário fundamentado, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Enunciado nº 39 das Câmaras Criminais Reunidas/TJMT). A pena-base foi fixada em 18 anos de reclusão, com base em três vetoriais negativas, o que resultou em acréscimos individualizados e fundamentados, sem excesso ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Teses firmadas: “1. A valoração negativa das “circunstâncias” e “consequências do crime”, quando amparada em elementos concretos dos autos, legitima a exasperação da pena-base. 2. A fração de aumento na primeira fase da dosimetria da pena não está vinculada a critério aritmético fixo, podendo ser ajustada pelo juízo de origem conforme as particularidades do caso, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos legais citados: Código Penal, arts. 29, caput; 121, §2º, II; 180, caput Lei 10.826/03, art. 14 CPP, art. 59 Jurisprudências relevantes: STJ, AgRg no HC 804.611/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 27/10/2023 STJ, AgRg no AgRg no HC 513.940/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/02/2020 TJMT, N.U. 0016663-90.2015.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, DJE 07/06/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por RODRIGO ARRUDA DA SILVA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que o condenou à pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, sem imposição de dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, §2º, inciso II, c.c. 29, caput, e art. 180, caput, todos do Código Penal, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material . Em suas razões recursais, o apelante impugna a dosimetria da pena, sustentando que a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes às “consequências” e às “circunstâncias do crime”, no tocante ao delito de tentativa de homicídio qualificado, carece de fundamentação idônea. Pleiteia, ainda, a redução da pena-base fixada, ao argumento de que a fração utilizada para exasperação de cada vetor mostrou-se excessiva. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso defensivo, sustentando que a exasperação da pena foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante (id. 259458698). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id.271889861). É o relatório. À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Embora a sentença tenha valorado negativamente as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, das “circunstâncias” e “consequências” do crime, o apelante dirige sua insurgência, de forma específica, contra a valoração negativa das duas últimas no que se refere ao delito de homicídio qualificado, questionando, ainda, a elevada fração aplicada para exasperação da pena com base nesses vetores. Cito o excerto da sentença no que interessa: Da Tentativa de Homicídio Qualificado. Na primeira fase, a culpabilidade revela-se normal à espécie. O Réu LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS não é portador de antecedente. Contudo, vislumbro que o acusado RODRIGO ARRUDA DA SILVA foi condenado com trânsito em julgado no dia 18.06.24 por homicídio qualificado praticado no dia 02.04.23 (autos nº 1000509-53.2023.8.11.0024), portanto, antes dos fatos analisados neste processo. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade. O motivo é uma qualificadora. As circunstâncias são desfavoráveis para ambos, uma vez que o delito foi praticado em concurso de agentes, de modo a facilitar a empreitada criminosa. As consequências são desfavoráveis para os dois, já que a vítima relatou que ficou traumatizada, com crises de ansiedade e terror noturno. O comportamento do ofendido em nada contribuiu para o delito. Dessa forma, aumento a pena em 1/6 para cada uma das circunstâncias negativas. Assim, fixo para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS (duas circunstâncias desfavoráveis) a reprimenda de 16 anos de reclusão e 18 anos de reclusão para RODRIGO ARRUDA DA SILVA (três circunstâncias desfavoráveis). Na segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes para RODRIGO ARRUDA DA SILVA, razão pela qual mantenho a reprimenda em 18 anos de reclusão para ele. Entretanto, reconheço a menoridade relativa de LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS, pois era menor de 21 anos na data do crime (artigo 65, inciso I, do Código Penal), por isso, diminuo a pena dele em 1/6 e a fixo em 13 anos e 04 meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento. Todavia, foi reconhecida a tentativa, razão pela qual reduzo em 1/2. Isso porque o iter criminis foi extensamente percorrido, existindo diversos disparos de arma de fogo (em torno de seis), todavia, a vítima não foi atingida (tentativa não cruenta ou branca). Nesta toada, estabeleço 06 anos e 10 meses de reclusão para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 09 anos de reclusão para RODRIGO ARRUDA DA SILVA. Da Receptação. Na primeira fase, a culpabilidade não supera as raias do razoável para os delitos dessa espécie. O Réu LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS não é portador de antecedente. Contudo, vislumbro que o acusado RODRIGO ARRUDA DA SILVA foi condenado com trânsito em julgado no dia 18.06.24 por homicídio qualificado praticado no dia 02.04.23 (autos nº 1000509-53.2023.8.11.0024), portanto, antes dos fatos analisados neste processo. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade. O motivo e as circunstâncias não exigem maior reprovação. As consequências são as comuns para os crimes dessa natureza. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta feita, mantenho a reprimenda no mínimo para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e aumento a pena base de RODRIGO ARRUDA DA SILVA em 1/6, motivo pelo qual a fixo em 01 ano e 02 meses de reclusão. Na segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes para RODRIGO ARRUDA DA SILVA, desta feita, mantenho a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão. Entretanto, reconheço a menoridade relativa de LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS, pois era menor de 21 anos na data do crime (artigo 65, inciso I, do Código Penal). Contudo, a pena dele já está no mínimo e, com isso, aplico a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Em terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Com isso, mantenho a pena em 01 ano de reclusão para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 01 ano e 02 meses de reclusão para RODRIGO ARRUDA DA SILVA. Do Porte Ilegal de Arma de Fogo. Na primeira fase, a culpabilidade é desfavorável para ambos, uma vez que foram empregadas duas armas de fogo de calibres diferentes e diversas munições, situação que exige maior reprovabilidade. O Réu LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS não é portador de antecedente. Contudo, vislumbro que o acusado RODRIGO ARRUDA DA SILVA foi condenado com trânsito em julgado no dia 18.06.24 por homicídio qualificado praticado no dia 02.04.23 (autos nº 1000509-53.2023.8.11.0024), portanto, antes dos fatos analisados neste processo. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade. O motivo e as circunstâncias não exigem maior reprovação. As consequências são as comuns para os crimes dessa natureza. A infração penal é vaga e, consequentemente, não há ofendido. Com isso, aumento em 1/6 a pena para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS (uma circunstância desfavorável) e 1/3 para RODRIGO ARRUDA DA SILVA (duas circunstâncias desfavoráveis). Consequentemente, a reprimenda será de 02 anos e 04 meses de reclusão para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 02 anos e 08 meses de reclusão para RODRIGO ARRUDA DA SILVA. Na segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes para RODRIGO ARRUDA DA SILVA, motivo pelo qual será mantida a pena no patamar supracitado. Entretanto, reconheço a menoridade relativa de LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS, pois era menor de 21 anos na data do crime (artigo 65, inciso I, do Código Penal), razão pela qual retorno a pena ao mínimo, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a reprimenda não poderá, nesta fase, ficar aquém do mínimo. Em terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Com isso, mantenho as penas em 02 anos de reclusão para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 02 anos e 08 meses para RODRIGO ARRUDA DA SILVA. Como foram três crimes praticados com condutas distintas, com violação de bens jurídicos diferentes e se consumando em momentos diversos, reconheço o concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Por isso, estabeleço a pena de 09 anos e 10 meses de reclusão para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 12 anos e 10 meses de reclusão para RODRIGO ARRUDA DA SILVA. O regime inicial será o fechado, em virtude do montante de pena imposta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal. (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os Réus LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e RODRIGO ARRUDA DA SILVA como incursos nos artigos 121, §2º, inciso II, c.c. 29, caput, 180, caput, todos do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material; submetendo-os às penas de 09 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial fechado para LUAN MIGUEL LIMA DOS SANTOS e 12 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial fechado para RODRIGO ARRUDA DA SILVA.” (sic- id. 259458676). A defesa se restringe apenas em argumentar que ambas as circunstâncias judiciais não ultrapassaram o próprio tipo penal, sem trazer maiores argumentos. Quanto às circunstâncias do crime, entendo que a sentença proferida pelo magistrado de origem as valorou de forma adequada, uma vez que o delito foi praticado em concurso de agentes, o que aumenta significativamente a probabilidade de consumação do crime, conferindo-lhe maior reprovabilidade no caso concreto. A propósito, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “3. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados pelo colegiado, ou seja, "ainda que o concurso de agentes não tenha sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior reprovação no caso concreto", representam elementos que ultrapassam ao inerente do tipo penal em tela e merecem reflexos mais gravosos na fixação da pena. (STJ - AgRg no AgRg no HC: 513940 MS 2019/0161356-9, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 11/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020)” Portanto, tem-se que esta circunstância, verificada no caso dos autos, extrapola os elementos inerentes ao tipo penal, justificando a valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. No tocante às consequências do crime, estas se revelam particularmente gravosas e merecem especial consideração para fins de exasperação da pena-base, vez que, conforme entendimento doutrinário, as consequências do crime “envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade” (Cleber Masson – Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120) – 18 edição, Ed. Método, 2024, págs. 606). Com efeito, vislumbro que as consequências do crime extrapolam o tipo penal imputado ao apelante, tendo em vista que a vítima MÁRCIO CONFESSOR relatou que ficou traumatizada, com crises de ansiedade e terror noturno, comprometendo sua qualidade de vida. Vejamos trecho do seu depoimento judicial: “Promotor: E essa situação, né, o senhor já tinha passado por isso? Vítima: Nunca. Promotor: Como que ficou a situação pro senhor assim psicologicamente? Vítima: Falava nervoso, insônia, essas coisas tenho direto aquele aquele surto de negócio de choro assim. Essa questão de assistir jornal, alguma coisa que eu vejo assim, já para mim já qualquer coisa assim que acho que sei lá que dá algum já começa a ficar esquisito já.” (sic) Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso em comento: “3. As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, sendo certo que "o trauma causado à vítima, que não se confunde com mero abalo passageiro, também é elemento hábil a justificar a avaliação negativa do vetor consequências do crime" (AgRg no HC n. 785 .572/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/3/2023). (STJ - AgRg no HC: 804611 SC 2023/0056815-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023)” Portanto, plenamente legítima e juridicamente correta a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, tal como procedido pelo juízo sentenciante, não havendo qualquer reparo a ser feito. Por fim, a Defesa requer o redimensionamento da pena-base, com base na justificativa de que o juízo sentenciante aplicou índice desproporcional para exasperar as três circunstâncias judiciais valoradas negativamente, e que o tempo de 02 (dois) anos para cada vetorial foge à regra da razoabilidade. Com relação à fração aplicada pelo juízo, ressalto que não existe critério estritamente aritmético aplicável para este cálculo, conforme já consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal Justiça, no Enunciado n. 39 que dispõe o seguinte: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Com base nesse entendimento, não é vedado ao magistrado a atribuição de peso superior à determinada circunstância na dosagem da pena básica, desde que assim o faça de forma fundamentada e com amparo nas peculiaridades que envolvem o caso concreto, demonstrando idoneamente as razões que o levaram a concluir pela maior gravidade de determinada circunstância, como no caso dos autos. Neste sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: “(...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência estabelece dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e o segundo de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo das penas previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador. Não se pode olvidar, outrossim, que esses critérios são meras recomendações, cabendo à prudência do magistrado fixar os quantitativos necessários, de acordo com parâmetros razoáveis e proporcionais.” (N.U 0016663-90.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024). No caso, a pena mínima do delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) anos, portanto, não verifico desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1/6 (um sexto) sobre pena mínima do tipo para cada circunstância, hipótese em que cada circunstância agravante resulta no acréscimo de 2 (dois) anos, elevando a pena–base, corretamente, para 18 (dezoito) anos de reclusão no crime de homicídio qualificado. Desta forma, a sentença, se encontra devidamente fundamentada, inclusive com precedentes que respaldam as exasperações de cada circunstância agravante que, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Assim, rejeito o pleito de redimensionamento da fração aplicada na fixação da pena-base. Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. É como voto. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desembargador JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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