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Processo nº 1000785-80.2025.8.26.0094

ID: 302696452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000785-80.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MARCELO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000785-80.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da … Processo 1000785-80.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é professor da rede pública estadual e que, até junho de 2022, fez jus ao recebimento da verba referente à Gratificação de Dedicação Plena Integral, valores sobre os quais incidia, de maneira indevida, contribuição previdenciária. A seu turno, a FESP, em sua contestação, formulou pedido contraposto, pleiteando que, sendo julgado procedente o pedido, que os valores percebidos a título de GPDI não irão compor a base de cálculo de seus proventos de aposentadoria. Pretende a cessação dos descontos, com a consequente condenação da fazenda requerida na obrigação de pagar consistente na devolução dos valores descontados indevidamente. Sobre o tema, observo que a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) estava prevista no art. 11, da Lei Complementar de nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, posteriormente revogada pela Lei Complementar de nº 1.374, de 30 de março de 2022. Apesar do caráter pro labore faciendo, consoante entendimento fixado no PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, já que era paga de modo específico e somente para alguns professores da rede estadual de ensino, após cumpridos certos requisitos, o legislador definiu que a GDPI repercutiria no pagamento de benefícios previdenciários, vide os parágrafos do art. 11, da Lei Complementar de nº 1.164: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Conttudo, o STF, no Tema 163, firmou a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como "terço de férias", "serviços extraordinários", "adicional noturno" e "adicional de insalubridade. É o caso de destacar, inclusive, que, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, nenhuma verba mais decorrente de função eventual passou a poder receber incorporação, a partir da alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Assim, a partir da vigência que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não poderiam mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. Neste sentido, o recente PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 que firmou a seguinte tese: O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. Não obstante, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM EXAME. 1- Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- As questões em discussão consistem em (i) a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo em relação aos descontos previdenciários sobre a GDPI ; (ii) ser possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- A Fazenda do Estado de São Paulo é responsável pelos descontos previdenciários, possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 4- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 5- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 6- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "A Fazenda do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre descontos previdenciários "; 2. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. (Recurso Inominado Cível 1002183-98.2025.8.26.0664, Órgão julgador:4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data do julgamento:16/06/2025 RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba até a EC n. 103/2019. PUIL n. 0000620-52.2024.8.26.9061. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível 1003619-84.2025.8.26.0602, Órgão julgador:8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do julgamento:16/06/2025) PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. 3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA. 4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (Recurso Inominado Cível 1008790-98.2024.8.26.0297, Órgão julgador:1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal, Data do julgamento:16/06/2025) Assim, de rigor a procedência do pedido. Em relação ao pedido contraposto, verifico que não há interesse de agir, por se tratar de pretensão redundante, ou seja, decorre da própria lei que, a partir da vigência da EC 103/2019, os descontos previdenciários não poderiam mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. Por fim, registre-se que o fato de a gratificação ter sido extinta é irrelevante para o julgamento da lide, pois que a requerente possui o direito à restituição dos valores indevidamente descontados até a extinção da gratificação, respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que, a partir de 12/11/2019, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Plena Integral - GDPI, bem como para determinar a cessação dos correspondentes descontos, caso ainda ocorram, e para condenar a fazenda requerida ao pagamento correspondente aos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado e deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. No que toca ao pedido contraposto, agora com fundamento no artigo 485, VI, do C.P.C, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem a resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000258-46.2025.8.26.0283

ID: 277975399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000258-46.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE CRISTINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flaviane Cristina Leite (OAB 265076/SP) Processo 1000258-46.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, qua… ADV: Flaviane Cristina Leite (OAB 265076/SP) Processo 1000258-46.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, quando habilitados os advogados da parte requerida, cadastre-se todos em ambos os processos, dando-se ciência, para que tenham acesso aos autos. 3) Como já deferido a fl. 33, os presentes autos foram reunidos com o proc. nº 1000306-05.2025.8.26.0283, apenas para se evitar decisões contraditórias ou criar-se situações desproporcionais, visto que ambas ações revisionais de alimentos possuem o alimentante em comum, fazendo com que a causa de pedir, e portanto o trinômio "necessidade, capacidade e proporcionalidade", de uma inevitavelmente influencie a causa de pedir da outra. Passo, assim, à analise da liminar. A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, tampouco há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor alega que estaria desempregado. O título formalizado nos autos proc. nº 1001120-22.2022.8.26.0283, em favor do alimentado G. A. R. S. fixou o valor da pensão em 30,30% do salário mínimo nacional. Por sua vez, o título formalizado nos autos nº 1000785-03.2022.8.26.0283, em favor de M. V. R. S. fixou a pensão em 33,33% dos rendimentos líquidos do alimentante e, caso de desemprego, o valor de 33% do salário nacional. Assim, diante da ausência de emprego do alimentante, é seu dever o pagamento de cerca de 1/3 do salário mínio a cada filho, situação que entendo razoável e proporcional, pois, o acordo livremente formalizado há poucos anos pelo alimentante já previa referida situação excepcional. Com efeito, não há modificação patente da situação já visualizada anteriormente, notadamente sobre a capacidade econômica do requerido, que permita a alteração liminar dos alimentos anteriormente fixados, sobretudo ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De todo modo, ainda não restou demonstrado que o requerente não estaria obtendo renda de maneira informal, sendo necessário, para tanto, regular contraditório e dilação probatória, tornando temerária qualquer providência jurisdicional imediata. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3) Para melhor aproveitamento, considerando o quanto acima sobre a influência da causa de pedir de uma demanda na outra, a audiência de mediação deverá se realizar em conjunto, porém, à z. Serventia, bem como à Mediadora, anoto que, para melhor clareza às partes e garantia de acesso à justiça com o conhecimento de seu direito, os acordos devem ser formalizados em separado para que seja homologado em cada processo e posteriormente entregues aos respectivos interessados. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 3.278,88, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Processo nº 1000258-46.2025.8.26.0283

ID: 276908368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000258-46.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE CRISTINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flaviane Cristina Leite (OAB 265076/SP) Processo 1000258-46.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, qua… ADV: Flaviane Cristina Leite (OAB 265076/SP) Processo 1000258-46.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, quando habilitados os advogados da parte requerida, cadastre-se todos em ambos os processos, dando-se ciência, para que tenham acesso aos autos. 3) Como já deferido a fl. 33, os presentes autos foram reunidos com o proc. nº 1000306-05.2025.8.26.0283, apenas para se evitar decisões contraditórias ou criar-se situações desproporcionais, visto que ambas ações revisionais de alimentos possuem o alimentante em comum, fazendo com que a causa de pedir, e portanto o trinômio "necessidade, capacidade e proporcionalidade", de uma inevitavelmente influencie a causa de pedir da outra. Passo, assim, à analise da liminar. A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, tampouco há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor alega que estaria desempregado. O título formalizado nos autos proc. nº 1001120-22.2022.8.26.0283, em favor do alimentado G. A. R. S. fixou o valor da pensão em 30,30% do salário mínimo nacional. Por sua vez, o título formalizado nos autos nº 1000785-03.2022.8.26.0283, em favor de M. V. R. S. fixou a pensão em 33,33% dos rendimentos líquidos do alimentante e, caso de desemprego, o valor de 33% do salário nacional. Assim, diante da ausência de emprego do alimentante, é seu dever o pagamento de cerca de 1/3 do salário mínio a cada filho, situação que entendo razoável e proporcional, pois, o acordo livremente formalizado há poucos anos pelo alimentante já previa referida situação excepcional. Com efeito, não há modificação patente da situação já visualizada anteriormente, notadamente sobre a capacidade econômica do requerido, que permita a alteração liminar dos alimentos anteriormente fixados, sobretudo ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De todo modo, ainda não restou demonstrado que o requerente não estaria obtendo renda de maneira informal, sendo necessário, para tanto, regular contraditório e dilação probatória, tornando temerária qualquer providência jurisdicional imediata. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3) Para melhor aproveitamento, considerando o quanto acima sobre a influência da causa de pedir de uma demanda na outra, a audiência de mediação deverá se realizar em conjunto, porém, à z. Serventia, bem como à Mediadora, anoto que, para melhor clareza às partes e garantia de acesso à justiça com o conhecimento de seu direito, os acordos devem ser formalizados em separado para que seja homologado em cada processo e posteriormente entregues aos respectivos interessados. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 3.278,88, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Processo nº 1000306-05.2025.8.26.0283

ID: 276918091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000306-05.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO MARIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hiago Mariano de Souza (OAB 432351/SP) Processo 1000306-05.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, quan… ADV: Hiago Mariano de Souza (OAB 432351/SP) Processo 1000306-05.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, quando habilitados os advogados da parte requerida, cadastre-se todos em ambos os processos, dando-se ciência, para que tenham acesso aos autos. 3) Como já deferido a fl. 28, os presentes autos foram reunidos com o proc. nº 1000258-46.2025.8.26.0283, apenas para se evitar decisões contraditórias ou criar-se situações desproporcionais, visto que ambas ações revisionais de alimentos possuem o alimentante em comum, fazendo com que a causa de pedir, e portanto o trinômio "necessidade, capacidade e proporcionalidade", de uma inevitavelmente influencie a causa de pedir da outra. Passo, assim, à analise da liminar. A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, tampouco há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor alega que estaria desempregado. O título formalizado nos autos proc. nº 1001120-22.2022.8.26.0283, em favor do alimentado G. A. R. S. fixou o valor da pensão em 30,30% do salário mínimo nacional. Por sua vez, o título formalizado nos autos nº 1000785-03.2022.8.26.0283, em favor de M. V. R. S. fixou a pensão em 33,33% dos rendimentos líquidos do alimentante e, caso de desemprego, o valor de 33% do salário nacional. Assim, diante da ausência de emprego do alimentante, é seu dever o pagamento de cerca de 1/3 do salário mínio a cada filho, situação que entendo razoável e proporcional, pois, o acordo livremente formalizado há poucos anos pelo alimentante já previa referida situação excepcional. Com efeito, não há modificação patente da situação já visualizada anteriormente, notadamente sobre a capacidade econômica do requerido, que permita a alteração liminar dos alimentos anteriormente fixados, sobretudo ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De todo modo, ainda não restou demonstrado que o requerente não estaria obtendo renda de maneira informal, sendo necessário, para tanto, regular contraditório e dilação probatória, tornando temerária qualquer providência jurisdicional imediata. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3) Para melhor aproveitamento, considerando o quanto acima sobre a influência da causa de pedir de uma demanda na outra, a audiência de mediação deverá se realizar em conjunto, porém, à z. Serventia, bem como à Mediadora, anoto que, para melhor clareza às partes e garantia de acesso à justiça com o conhecimento de seu direito, os acordos devem ser formalizados em separado para que seja homologado em cada processo e posteriormente entregues aos respectivos interessados. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 5.519,44, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Processo nº 1000785-59.2025.8.13.0024

ID: 320664509

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS CAZUMBA GILBERTO GONCALVES DOS REIS HENRIQUE HERMES GOMES DE MORAIS JOSE ALVES DE LUCENA MARCOS BONELLI MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO PROCOPIO DE MOURA OSCAR AUGUSTO DA SILVA FILHO RONAN DE RESENDE JUNIOR VANDA LEA DE CARVALHO WALDIR MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000785-59.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOSE ALVES DE LUCENA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000785-59.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOSE ALVES DE LUCENA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : VANDA LEA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MARCOS BONELLI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : WALDIR MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : RONAN DE RESENDE JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO PROCOPIO DE MOURA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : GILBERTO GONCALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : ANTONIO JOSE DOS SANTOS CAZUMBA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : HENRIQUE HERMES GOMES DE MORAIS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : OSCAR AUGUSTO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Antonio Soares De Souza Neto x Novo Caminho Spe Ltda

ID: 312715354

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003504-05.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

NOVO CAMINHO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003504-05.2025.8.11.0045. AUTOR: ANTONIO SOARES DE SOUZA NETO REU: NOVO CAMINHO SPE LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003504-05.2025.8.11.0045. AUTOR: ANTONIO SOARES DE SOUZA NETO REU: NOVO CAMINHO SPE LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL proposta por ANTONIO SOARES DE SOUZA NETO em desfavor NOVO CAMINHO SPE LTDA. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO O cerne da questão restringe-se em averiguar a ocorrência de danos em virtude de extravio de bagagens e ausência de solução viável por parte da reclamada. A reclamante propôs ação de indenização por danos materiais e morais, narrando que adquiriu passagem para transporte terrestre fornecido pela reclamada, para o dia 20.02.2025 com o trecho de Tapurah/MT - Juara/MT. Relata que, ao chegar ao destino final, dirigiu-se ao compartimento de bagagens para retirar sua mala, porém não a encontrou, caracterizando-se o extravio da bagagem. Afirma que, após três dias do ocorrido, a empresa requerida entrou em contato informando que a mala havia sido localizada, promovendo sua devolução. Contudo, segundo a autora, nenhum dos pertences originalmente constantes na bagagem foi restituído, o que lhe causou prejuízos materiais e transtornos emocionais. Diante dos fatos, requer a condenação da ré ao pagamento, a título de danos morais e materiais. A parte ré apresentou contestação, reconhecendo a ocorrência do extravio e posterior devolução da bagagem em três dias úteis, mas impugnando os danos materiais, por ausência de comprovação, e os danos morais, por se tratar de mero dissabor. Pois bem. De início, destaco que, em se tratando de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterada jurisprudência nesse sentido: “Responsabilidade Civil – Extravio de bagagem – Danos materiais e danos morais – Aplicação do Código de defesa do consumidor – “Já está assentado na Seção de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide em caso de indenização decorrente de extravio de bagagem.”(STJ – 3ª T. – REsp. 1670569 – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 18.9.2003 – DJ 17.11.2003 – p. 322). Ademais, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da reclamada, na qualidade de fornecedora de serviço, deve comprovar o adimplemento das obrigações contratuais e prestação adequada do serviço. Não obstante, à reclamante incumbe a prova do vício do serviço ou produto, uma vez que, provado este, provado estará o dano. Ao revés, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento passível de elidir o direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus, a teor do art. 373, II, do CPC. A falha na prestação do serviço é incontroversa: a própria ré confirma o extravio da mala e sua posterior devolução após três dias (fls. 2-4 da contestação). Tal fato, por si só, caracteriza o inadimplemento contratual, sendo desnecessária demonstração de dolo ou culpa específica. Ainda que a empresa alegue ter atuado dentro do prazo regulamentar da Resolução 1.432/2006 da ANTT, tal normativo não afasta a aplicação do CDC, nem exclui o direito à reparação civil em razão dos prejuízos causados ao consumidor. Desta feita, tenho que a Reclamada não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada, sendo, portanto, responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante. Constatada que a pretensão da parte Reclamante encontra-se provada nos autos, passo a analisar o pedido deduzido na inicial quanto à fixação do valor dos danos morais. No que se refere ao dano moral, a solução não é diversa, pois a Reclamante ficou desprovido de seus pertences pessoais, fato que, por si só, gera direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor. Além de ficar sem suas bagagens por 3 (três) dias, experimentou a angústia de permanecer sem respostas da empresa, amargando diversos transtornos e aborrecimentos. Note-se que o fato de ter que conviver com a frustração e a incerteza de ver seus pertences perdidos já é capaz de violar a dignidade humana e, assim, viabilizar o arbitramento de indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNIBUS ATOLADO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. NOITE AO RELENTO. PARTE DO PERCURSO A PÉ. EXTRAVIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 2. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para o dever de indenizar. 3. Na esfera dos direitos da personalidade, os danos estão concretizados de aflição ante a obrigação contratada versus a efetivamente entregue, o elastério temporal e as adversidades vivenciadas na execução, circunstâncias com extensão suficiente para configurar a reparação por dano moral. 4. O quantum indenizatório atende as peculiaridades do caso e o critério da razoabilidade. 5. Dano material devido decorrente do extravio da bagagem. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000785-33.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). (Destaquei). Assim, entendo que a Reclamante enfrentou situações de preocupação e estresse que dão ensejo à reparação postulada, pois o que importa para alguém ser responsabilizado por dano moral é a conduta reprovável que faz com que incida a norma que determina a indenização. Presente a relação de causa e efeito entre a conduta da Reclamada e o dano causado a Reclamante procede o pleito de indenização por dano moral. A condenação em dano moral deve servir de desestímulo à repetição de situações como a dos autos, devendo a indenização assumir um caráter punitivo e pedagógico; onde a mesma consiste em advertência ao causador do dano, de que não se aceita aquela conduta. Destaco que a indenização por dano moral, em seu duplo aspecto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem o caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. Contudo, é de se verificar que ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum indenizatório fixados aos danos morais, deve-se ponderar seu valor observando o seu caráter punitivo, compensatório e pedagógico e, por fim, evitando o enriquecimento ilícito ou a chamada “indústria do dano moral”. Assim, fixo, a título de dano moral, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Reclamante, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, ao qual apresenta-se moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do reclamante. De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pelo autor, alegando que diversos bens (roupas, calçados, cartões e cheques) desapareceram de sua bagagem, tem-se que não devem acolhidos. Pois, não apresentou qualquer nota fiscal, recibo, ou outro meio de prova idônea para demonstrar o efetivo conteúdo da mala, tampouco o valor dos supostos bens. Além do mais, o boletim de ocorrência, ainda que indique os objetos mencionados, não possui presunção de veracidade, sendo documento unilateral, e a simples alegação ou relação de itens não basta para gerar dever de indenizar. Razão pela qual entendo que não são devidos, já que não foram comprovados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à exordial para: a) CONDENAR a empresa Reclamada a pagar indenização por DANOS MORAIS ocasionados ao Reclamante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1000785-19.2025.4.01.3907

ID: 291394256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-19.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000785-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 e BRENA… PROCESSO: 1000785-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 e BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 012.747.332-78 DIB: 19/11/2024 DIP: 01/04/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Goianésia do Pará, Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 6.730,05, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000785-65.2024.8.11.0019

ID: 275329002

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-65.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000785-65.2024.8.11.0019. Requerente: Alexandre Da Silva Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000785-65.2024.8.11.0019. Requerente: Alexandre Da Silva Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença com conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Alexandre Da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em apertada síntese, alega que é segurado do RGPS desde 06/07/2015 e solicitou o benefício por incapacidade temporária junto à autarquia previdenciária em 24/05/2024, tem em vista quadro clínico de nefrectomia total – neoplasia maligna do rim – sem seguimento oncológico (CID-10 C-64), dentre outras comorbidades. Segue narrando que a perícia médica do INSS concluiu que existe incapacidade laborativa, contudo o Requerido indeferiu o pedido sob fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado(a). Aduz que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugna pela procedência da demanda para determinar a implantação do benefício de incapacidade temporária a contar do início da incapacidade (23/12/2023) com prazo de cessação conforme laudo médico pericial do INSS (31/12/2024), e após, a conversão em Aposentadoria por Invalidez, a contar da data do requerimento administrativo 24/05/2024, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Decisão de recebimento da inicial no Id. 175690401. Laudo médico pericial no Id. 186781198, concluindo que houve incapacidade laboral total e temporária, durante período em que houve suspeita do diagnostico (outubro de 2023), até a recuperação do tratamento cirúrgico realizado (março de 2024). Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação no Id. 188716155, sem preliminares. No mérito, requereu a improcedência do pleito. Impugnação à Contestação (Id. 191880165). É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende o autor a concessão do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Conforme art. 59 da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, sendo que para sua concessão exige-se, além da qualidade de segurado, a carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Além disso, esclarece o art. 43 da mesma legislação, que “a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”, condicionada à perícia a ser realizada pelo INSS e ressalvadas as hipóteses de doenças anteriores à condição de segurado. Nesse sentido, tem-se que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez está na natureza temporária ou permanente da incapacidade. O auxílio-doença é concedido quando a incapacidade é temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade é permanente e impede o trabalhador de continuar ativo no mercado de trabalho de forma definitiva. Os requisitos para o deferimento de ambos os benefícios são: a condição de segurado, a comprovação da incapacidade e o período de carência, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Partindo desses preceitos, observo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão dos benefícios perquiridos, os quais devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, qual seja a data de início da incapacidade. Segundo o laudo médico pericial (Id. 186781198), a DII (data do início da incapacidade) foi fixada em outubro de 2023. Contudo, conforme se observa do CNIS do Requerente (Id. 175525746), o Autor contribuiu para a Previdência Social apenas no período de 06/07/2015 a 29/09/2015, não possuindo a qualidade de segurado quando do início da moléstia, em 2023. Assim, a despeito de haver dispensa da carência para os casos de neoplasia maligna, nos termos do art. 151, da Lei nº 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. FALTA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8 .213/91). 2. O contribuinte individual mantém a qualidade de segurado até 6 meses após a cessação das contribuições vertidas ao RGPS, art. 15, II, da Lei 8 .213/91. 3. Ainda que se considere a doença diagnosticada como constante na Portaria Interministerial (MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022) que dispensa a carência mínima para concessão do benefício por incapacidade, faz-se necessário que o beneficiário seja filiado ao RGPS em período anterior ao diagnóstico com comprovação da qualidade de segurado. 4 . Apesar da incapacidade total e permanente comprovada pelo perito, com diagnóstico de cardiopatia grave, a requerente não detinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Existiu deficiência probatória quanto à data do AVC e sua eventual conexão com a doença cardíaca referida na causa (impossibilita a verificação da pré-existência da doença). A requerente verteu contribuições individuais de 01/03/2017 a 30/11/2017 conforme registrado no CNIS (ID 60464604 - Pág. 15) . Logo, não havia qualidade de segurado na data de início da incapacidade ou insuficiência de contribuições (inobservância da carência mínima). Em qualquer dessas situações o resultado é a denegação do benefício. 5. Apelação não provida . Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10140770720204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG)(destaquei) Ademais, o laudo pericial concluiu que a parte autora esteve total e temporariamente incapacitada apenas entre outubro de 2023 e março de 2024, não havendo incapacidade vigente na data do requerimento administrativo, formulado em 24/05/2024. Dessa forma, ainda que comprovada a qualidade de segurado, o benefício é indevido. Não há como concedê-lo desde a data de início da incapacidade (DII), uma vez que o requerimento foi apresentado após o prazo de 30 dias previsto no art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. Tampouco é possível a concessão a partir da data do requerimento (DER), pois a incapacidade já havia cessado. Cita-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS 30 DIAS DA DATA FIXADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE . PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do requerimento administrativo (DER) ter ocorrido após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8.213 . 2. Não caracterizada situação de incapacidade para a atividade laborativa atual, porém houve incapacidade total e temporária no período pretérito. 3. Não há como conceder o benefício desde a data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a formulação do requerimento administrativo (DER) ocorreu após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8 .213. Além disso, não há como conceder o benefício a partir da DER, considerando que a incapacidade se encerrou antes. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento . (TRF-3 - RI: 00220203720214036302, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 20/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023)(destaquei) Dessa forma, vislumbro que o Requerente não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença nem de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Alexandre Da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000785-63.2024.8.11.0052

ID: 330996104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-63.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000785-63.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOAO BATISTA MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000785-63.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOAO BATISTA MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, ajuizada por JOÃO BATISTA MENDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Consta na exordial que a parte autora em abril de 2016 sofreu um acidente de motocicleta, que resultou em sérias lesões em seu joelho e tornozelo esquerdo, o que ocasionou um rompimento de ligamentos, sendo o autor submetido a um procedimento cirúrgico, no qual devido o acidente vem impossibilitando o mesmo de exercer suas atividades laborais. Informa ainda que o requerido concedeu o benefício de auxílio doença pelo período de 20 de julho de 2016 até 5 de novembro de 2016. Aduz que pleiteou o benefício por incapacidade em 11 de junho de 2024, todavia, o pedido foi negado sob o argumento que o autor havia perdido a qualidade de segurado em 16 de fevereiro de 2024, anexo o comprovante de indeferimento ao ID 167328903. Aduz que devido a sua enfermidade, não consegue desempenhar nenhuma atividade laborativa para prover seu próprio sustento. Assim, pretende a concessão de auxílio-doença, em sede de tutela de urgência, e no mérito, que seja a presente ação julgada totalmente procedente para conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial aportou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da autarquia ré e designada a perícia médica, ID 167397779. Aportou laudo médico pericial, atestando que a parte autora não preenche requisitos para concessão do benefício, ID 182153097. A autarquia ré apresentou contestação ao ID 185222050, pugnando pela improcedência do pleito exordial, ante a ausência de incapacidade laborativa da parte autora. A parte autora impugnou à contestação, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré, ID 188061651. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir ao ID 188275506, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 193190503. Por sua vez, a autarquia ré deixou o prazo correr in albis, ID 191651065. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. O artigo 59, ‘caput’, da Lei nº 8.213/91, ao tratar do Auxílio-doença dispõe o seguinte: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Logo, para se obter o benefício de Auxílio-Doença, necessário se faz a comprovação de que a parte autora é segurada da Previdência Social, conforme reza o art. 59 da Lei 8.213/199, bem como comprovar sua incapacidade para o exercício do labor habitual por mais de 15 dias. Por outro lado, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se ainda, que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, de acordo com o conteúdo do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, verbis: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade temporária/permanente, mediante exame médico pericial. Pois bem. Conforme alhures mencionado, a parte autora pleiteia concessão de aposentadoria por incapacidade, sob o argumento de estar acometida por diversas patologias que lhe impossibilitam de exercer suas atividades laborais. Ocorre que, compulsando o encarte documental carreado aos autos, notadamente, o Laudo Médico Pericial de ID 182153097, verifica-se que o periciando, ora requerente, não preenche requisitos para concessão do benefício. Nesse ponto, o expert, em resposta aos quesitos, conclui nos seguintes termos: “O periciado apresenta histórico clinico confirmado e relatado de Trauma em Membros Inferiores Por Acidente e Discopatia Degenerativa de Coluna Lombar. CID’s: T93 M23.5. Em uso de manipulado com: Duloxetina; Ciclobenzaprina; Indometacina e Ácido Hialurônico. Conforme relato, sofreu trauma em joelho direito por acidente de moto em 2014; fratura de tornozelo esquerdo por acidente de moto em 2016 com tratamento cirúrgico; patologia de coluna lombar com início em 2017 e diagnóstico em 2022. Queixa de dor nas costas e joelho direito. Ao exame: discreta lombalgia com discreta diminuição de mobilidade de coluna lombar; Laségue negativo bilateralmente; discreta dor em joelho direito com discreta diminuição de mobilidade global; teste de gaveta negativo; cicatrizes cirúrgicas residuais em tornozelo esquerdo sem déficit funcional; força e trofismo muscular preservados em membros inferiores; ausência de déficit de marcha forçada. (...) A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o periciado é portador de doenças crônicas osteoarticulares sem agudização que não determinam incapacidade para atividade laboral habitual. Não preenche requisitos para concessão do benefício”. Desse modo, o teor do laudo pericial corroborou que a parte autora não preenche os requisitos ensejadores da concessão do benefício pleiteado, portanto, apta para o trabalho, razão pela qual, não pode o pedido exordial prosperar. Importante salientar que nas ações em que se objetiva a aposentadoria por incapacidade laborativa total/permanente, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Reitera-se que a aposentadoria por incapacidade será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Desse modo, o laudo pericial tem o condão de nortear o livre convencimento do Juízo, no tocante ao alegado pelos demandantes. No caso vertente, vislumbra-se que a argumentação empreendida pela parte autora, ID 188061651, não é capaz de ilidir a conclusão do perito técnico nomeado, mormente porque a eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente está condicionada à apresentação de prova robusta da inexatidão ventilada e, no presente caso, reputo não ter sido evidenciada qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentido: TJ-DF - 7309287020238070015 1909431 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/08/2024 Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HIGIDEZ. LAUDO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.213 /1991 exige a comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral do segurado para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, assim como a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 2. Concluindo o laudo pericial judicial pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laboral no momento, não há como conceder o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial judicial, as conclusões desse devem prevalecer quando não elididas por outros elementos de prova. 4. Podendo a parte prover a subsistência dela com o trabalho próprio, porquanto não evidenciado em seu exame físico pericial qualquer sinal de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não há falar em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana em razão do indeferimento do benefício previdenciário requerido. 5. Apelação conhecida e não provida. TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL 50000979620244049999 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 21/02/2024 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. (g.n.). Deste modo, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Vislumbra-se, portanto, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois está apta para o trabalho, tornando improcedente o pedido inicial. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido pela requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0206451-17.2023.8.06.0064

ID: 337841855

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206451-17.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL DA SILVA MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0206451-17.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Telefonia] AUTOR: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS REU: TELEFONICA BRASIL SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SEM CARÁTER PÚBLICO. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que nega ter contratado qualquer serviço da ré (operadora de telefonia), alegando que seu nome foi vinculado a cobranças indevidas resultantes de possível fraude. O autor requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a retirada de seu nome de plataformas de cobrança, a condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre as partes que justifique a cobrança impugnada; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da fornecedora por falha na prestação do serviço; e (iii) determinar se a inscrição do débito em plataforma de renegociação sem publicidade configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, caracterizada como consumerista nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, autorizando a inversão do ônus da prova. 4. A parte autora comprovou a existência de cobranças vinculadas à requerida, enquanto esta não demonstrou a contratação válida, tampouco apresentou qualquer instrumento contratual assinado ou manifestação de vontade do consumidor. 5. A ausência de prova da contratação impõe o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida são unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação em casos de alegação de fraude, conforme jurisprudência consolidada. 7. A repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige o pagamento indevido, o que não se verificou no caso, tornando inviável a restituição. 8. A inscrição em plataforma de renegociação de dívidas sem caráter público, como o "Serasa Limpa Nome", não configura negativação nem gera abalo à imagem do consumidor, não ensejando indenização por dano moral. 9. Constatada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças e determinar a exclusão do nome do autor das plataformas utilizadas pela requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do contrato ou de prova válida da adesão impede a cobrança por parte da fornecedora, devendo ser reconhecida a inexistência do débito. 2. Telas sistêmicas e faturas não assinadas são insuficientes para provar a contratação do serviço, especialmente diante de alegação de fraude. 3. A inscrição do nome do consumidor em plataforma de renegociação de dívidas sem publicidade externa não configura dano moral indenizável. 4. É cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação decorrente de cobrança indevida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CPC, arts. 319, 320, 355, I, 373, I e II, 489, IV, 85, §2º, 86, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 8º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000785-33.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024. TJAM, Apelação Cível nº 0615682-28.2018.8.04.0001, Rel. Des. Anselmo Chíxaro, 1ª Câmara Cível, j. 20.10.2022. TJSP, Apelação Cível nº 1004662-73.2025.8.26.0564, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025. I - RELATÓRIO 1. RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de VIVO TELEFÔNICA, aduzindo em suma que: 1.1. Não é cliente da empresa e nunca contratou serviços de telefonia móvel junto à demandada; 1.2. Recebeu inúmeras ligações informando o débito, além das cobranças que vinha recebendo em dias e horários inconvenientes, o autor foi surpreendido através do e-mail (SCPC); 1.3. Suspeita de ter sido vítima de uma atitude fraudulenta, onde alguém possa ter utilizado indevidamente seus dados pessoais, sem sua anuência; 1.4. Teve seu nome negativado em consequência das cobranças indevidas; 1.5. Do exposto, requereu preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência das dívidas e a condenação da parte requerida ao pagamento em repetição de indébito e indenização por dano moral. 2. A exordial foi instruída com vários documentos (ID 114722401). 3. Foi deferida a assistência judiciaria gratuita, a inversão do ônus da prova e foi determinada a designação de audiência de conciliação (ID 114720314). 4. A parte promovida apresentou contestação e documentos (IDs 114722381/114722378), nos seguintes termos: 4.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida para o autor, suscitou a ilegitimidade passiva ad causam da Score, ausência de prova mínima, ausência de documento indispensável, ausência de pretensão resistida; 4.2. Alegou a ausência de dano e de ato ilícito praticado pela empresa requerida, uma vez que a dívida foi contraída e não paga pelo autor; 4.3. Aduziu que não houve inscrição no cadastro de proteção de crédito, somente em plataforma que não tem publicidade para terceiros; 4.4. Afirmou que o autor possui linha telefônica de nº (85) 98106-0472 vinculada à conta n° 1337559113; 4.5. Salientou inexistir qualquer equívoco no tocante ao envio das faturas ao endereço da parte autora, pois esta recebeu todas as faturas; 4.6. Por fim, requereu o acolhimento de suas preliminares e, caso superadas, a improcedência dos pleitos autorais. 5. Instada a se manifestar (ID 114722384), a parte requerente apresentou sua réplica (ID 114722390). 6. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 114722387). 7. Este Juízo ordenou a intimação dos litigantes para manifestação acerca do interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 114722393), oportunidade em que as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução (IDs 114722397 e 114722398). 8. Este Juízo indeferiu o pleito das partes e ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 138807184). 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES E DA IMPUGNAÇÃO: 1.1. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Apresentada a impugnação, cabe ao réu comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício, demonstrando a suficiência de recursos, que justifique a cassação da benesse. A parte autora anexou declaração de hipossuficiência (ID 114722401 - pág. 01) que tem presunção iuris tantum, já o réu não logrou êxito em comprovar a suficiência de recurso da parte demandante. Desta feita, diante da ausência de prova robusta que afaste a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, indefiro a impugnação suscitada. 1.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A parte requerida suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não tem gerência sobre a plataforma de negociação de pendências financeira, entretanto, diante do narrado em sua própria defesa, foi a requerida quem realizou o cadastro do consumidor, bem como é a promovida a suposta credora. Destarte, afasto a preliminar arguida. 1.3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA: No que se refere à preliminar de inépcia da inicial, a presente demanda tem pedido certo, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, cumprindo os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, o acervo probatório será analisado no mérito da demanda, com efeito, rejeito a preliminar. 1.4. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL: A requerida pugna pelo indeferimento da inicial pela ausência de comprovante de residência válido, todavia é entendimento majoritário dos pretórios que, quando a parte informa seu endereço residencial na petição inicial, é irrazoável a extinção do feito pela ausência do documento, uma vez que a mencionada documentação não é indispensável à propositura da ação. 1.5. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: A parte demandada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo que não houve pretensão resistida. Todavia, o pleito autoral encontra amparo no direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República, razão pela qual afasto a referida preliminar. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes querelantes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, molda-se na posição fática em que a parte autora e a requerida estão inseridos no presente caso concreto. Outrossim, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, ratifico o despacho de ID 114720314 que inverteu o ônus da prova. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se aos fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos". (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto que na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO: A parte autora afirma que jamais firmou qualquer negócio jurídico com a parte requerida, alegando que a operação foi realizada sem o seu consentimento. A sua vez, a parte promovida sustentou a legalidade da cobrança, uma vez que o consumidor contratou e se tornou inadimplente. O demandante demonstrou, por meio de imagens dos "detalhes da dívida" (ID 114722401 - págs. 05/08), que vem sendo cobrado por três dívidas vinculadas à parte promovida. Dessa forma, o promovente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo com o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, a parte demandada, apesar sustentar que as cobranças são legítimas e que foram devidamente contratadas pelo autor, não trouxe aos autos o instrumento contratual assinado pelo consumidor, tampouco qualquer prova de adesão válida que pudesse justificar tais cobranças. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte demandada o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico. A ausência de contrato escrito ou de qualquer outra prova idônea, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, sendo indevidas as cobranças realizadas pela promovida. Ressalte-se que a parte requerida apresentou telas de sistema interno que indicam a titularidade da linha telefônica e o período de sua ativação, bem como faturas em nome do autor. Todavia, tal documentação, por possuir caráter unilateral, não constitui meio apto à comprovação da contratação do serviço, até porque não há qualquer evidência de que o consumidor tenha solicitado os serviços vinculados à linha telefônica especificada nas faturas apresentadas. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos pretórios: TJSP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica entre as partes não comprovada pela empresa apelante. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Honorários advocatícios arbitrados corretamente pela equidade. Redução inviável. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - AC 1000785-33.2023.8.26.0100 - Rel. Alfredo Attié - J. 27/06/2024). Desta forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade do vínculo jurídico entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito. 3.4. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Para a condenação do pagamento em dobro, se faz necessário a comprovação da realização da cobrança indevida, bem como o pagamento efetuado pelo consumidor. No presente caso, houve apenas a cobrança indevida, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida pelo autor, o que inviabiliza o deferimento do pedido de restituição TJAM - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA QUE NÃO PERTENCE AO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o que disciplina o art. 42, parágrafo único do CDC, para haja devolução em dobro ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé; - Desse modo, nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensável, o pagamento indevido pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em comento, inviabilizando a aplicação do dispositivo supra; - Quanto ao pedido de indenização por danos morais em favor do Apelante, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, na forma da Súmula 479; -Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAM - 1ª Câmara Cível - AC 06156822820188040001 - Rel. Anselmo Chíxaro - J. 20/10/2022 - P. 20/10/2022). (Destaquei). 3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Analisando os documentos acostados, observa-se que a dívida está inscrita em site/aplicativo cujo conteúdo, como os scores, é restrito aos próprios consumidores, e eventuais propostas ali apresentadas nem sempre correspondem a débitos efetivamente negativados. Ademais, o acesso à plataforma exige login e senha, o que afasta eventual alegação de prejuízo perante terceiros, dada a ausência de publicidade dos dados nela inseridos. TJSP - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXCLUÍDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da inclusão de seu nome em plataforma de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome"), supostamente vinculada a contrato inexistente com a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a inscrição do nome do autor em plataforma de renegociação de dívidas, desacompanhada de negativação em cadastros de inadimplentes, autoriza a declaração de inexistência de débito; (ii) determinar se tal inscrição configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão do nome do autor em plataforma de negociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome") não configura negativação em cadastro de inadimplentes, pois não possui caráter público nem é acessível a terceiros. O apontamento em plataforma de negociação não interfere na pontuação ("score") do consumidor, não havendo publicidade que afete sua imagem ou crédito. Ausente inscrição indevida em banco de dados negativo, inexiste abalo à honra objetiva ou subjetiva, sendo insuficiente para caracterização de dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há dever de indenizar por dano moral quando ausente a publicidade do débito ou inscrição em cadastro acessível a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, §3º; 85, §11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.284.741/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2018. TJSP, Apelação Cível 1048605-28.2022.8.26.0506, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000731-94.2024.8.26.0306, Rel. Des. Morais Pucci, j. 19.05.2025. (TJSP - 33ª Câmara de Direito Privado - AC 1004662-73.2025.8.26.0564 - Rel. Carmen Lucia da Silva - J. 27/06/2025 - P. 27/06/2025). (Destaquei). Dessa forma, revela-se inviável a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 3.6. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora comprovou a probabilidade do direito, consubstanciada na inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Noutro turno, as cobranças ocasionam dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida realize o bloqueio de todas as linhas vinculadas ao nome e CPF da parte autora, se abstenha de realizar cobranças vinculadas ao contrato de número 1337559113-AMD, bem como retire a cobrança dos sites/aplicativos já cadastrados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida realize o bloqueio de todas as linhas vinculadas ao nome e CPF da parte autora, se abstenha de realizar cobranças vinculadas ao contrato de número 1337559113-AMD, bem como retire dos sites/aplicativos as cobranças já cadastradas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes e determinar o cancelamento das cobranças vinculadas ao contrato n° 1337559113-AMD. 3. Indefiro os demais pedidos. 4. Considerando que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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