Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000787-06.2024.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 182 de 186

Processo nº 1001236-85.2024.8.11.0053

ID: 312801326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001236-85.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLY JOICE SILVA DOCKHORN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS, EDITAIS OU FICHAS FUNCIONAIS OU FINANCEIRAS – JUNTADA DE CÉDULAS C – PROVA GENÉRICA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO –AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, PRAZOS, A ILEGALIDADE OU SUA NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de férias e 1/3 constitucional relativos aos anos de 2022 e 2023, sob fundamento de nulidade contratual e aplicação do Tema 916 do STF. 2. Alega a Recorrente que houve sucessivas contratações temporárias irregulares pelo Município de Santo Antônio do Leverger, e que os documentos acostados aos autos (Cédulas C e uns três holerites) demonstrariam a continuidade do vínculo e, por consequência, o direito à percepção das verbas pleiteadas. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que se reconheça a nulidade dos contratos firmados e o consequente pagamento das férias e adicional de 1/3 constitucional. 4. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município recorrido, defendendo a manutenção da sentença por ausência de comprovação do direito alegado e vedação legal expressa ao pagamento de tais verbas. 5. Inicialmente, rejeita-se qualquer alegação implícita de cerceamento de defesa. Nos termos da Lei 9.099/95, a parte autora deve instruir a inicial com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado. Inexistente requerimento fundamentado de dilação probatória, não há falar em nulidade processual. 6. No mérito, razão não assiste à Recorrente. A apresentação de Cédulas C e holerites isolados não constitui prova robusta da suposta continuidade ou irregularidade dos vínculos firmados. 7. Ausentes dos autos fichas funcionais, editais de convocação, contratos administrativos, termos de prorrogação ou documentos que comprovem extrapolação dos prazos legais ou ausência de excepcional interesse público, não há como reconhecer a nulidade contratual alegada. 8. A Lei Municipal nº 1.168/GP/2015, que rege a contratação temporária no Município recorrido, não prevê o pagamento de férias ou adicional de 1/3, excetuando-se o 13º proporcional e o saldo de salários. A autora não indicou qualquer norma específica que justificasse exceção à regra local vigente. 9. Conforme já julgado por esta relatoria, a simples juntada de comprovantes genéricos de rendimentos e Cédulas C não constitui prova idônea da nulidade contratual ou da ocorrência de contratação em desacordo com os limites da Lei, tampouco do descumprimento dos requisitos legais que regem as contratações temporárias no serviço público. 10. Faltam aos autos elementos fundamentais, como ficha funcional, editais de seleção, cópias integrais dos contratos assinados ou qualquer outro documento hábil a comprovar a continuidade e a irregularidade da contratação, de modo a demonstrar eventual desvirtuamento da norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; assim, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Colhe-se da jurisprudência do E. TJMT: “Não comprovada à existência, tampouco se ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.” (TJMT, N.U 1002213-60.2021.8.11.0028, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, DJE 24/01/2024) 12. No mesmo sentido: COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS – FGTS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA EXERCICIO DE CARGO DE PROFESSOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO – MERA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS – DADOS GENÊRICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte, impõe-se a improcedência do pedido inicial, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1061304-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). 13. No presente caso, não se identificam, nos documentos acostados, dados objetivos capazes de demonstrar a natureza jurídica da contratação. Não há como se inferir a nulidade do vínculo a partir de registros financeiros isolados, sem contextualização quanto à legalidade da seleção, tempo de contrato ou funções desempenhadas. 14. A pretensão da parte recorrente não se amolda à tese firmada no Tema 916 do STF, pois, conforme reiterado, não restou demonstrada a nulidade da contratação ou o descumprimento dos requisitos legais do art. 37, IX, da Constituição Federal. 15. Conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), restando inviável o reconhecimento da nulidade contratual e, por consequência, do direito às férias e ao 1/3 constitucional pleiteados. 16. Conforme entendimento das turmas recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 2- A indicação das “Cédulas C” (id. 272084888) não permite, por si só, inferir irregularidade ou desvirtuamento na contratação temporária de professor, uma vez que tal documentação carece de detalhamento específico quanto aos períodos de efetivo exercício da função. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). 3- No caso, embora o Recorrente alegue que os contratos temporários celebrados abrangeram os anos de 2022 a 2023, não há provas suficientes que sustentem a alegação de irregularidade. 4- A ausência de demonstração do direito alegado pelo Recorrente, diante da não apresentação dos respectivos contratos e/ou fichas financeiras que se pretende a declaração de nulidade, torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000787-53.2024.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) 17. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a apresentar Cédulas C e holerites, documentos de natureza genérica e meramente fiscal, os quais, embora evidenciem a existência de pagamentos, não comprovam os elementos essenciais da contratação, como os fundamentos legais, prazos contratuais, prorrogações indevidas ou eventual desvirtuamento da excepcionalidade que justifica a contratação temporária no serviço público. Sem a juntada de contratos, editais, fichas funcionais ou outros registros formais, resta ausente a prova mínima necessária à caracterização da irregularidade alegada. 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 19. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 20. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laudelino Capobianco x Banco Bmg S/A

ID: 319900889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001653-83.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO CAPOBIANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA SILVA BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001653-83.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laudelino Capobianco - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Fls. 214/215. Anote-se a atual representação processua… Processo 1001653-83.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laudelino Capobianco - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Fls. 214/215. Anote-se a atual representação processual do autor. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida Primeiramente, passo à análise das questões preliminares: I - Da alegação de irregularidade na representação processual da parte autora O autor está devidamente representado nos autos. A procuração de fls. 17/18 não possui prazo de validade e foi outorgada poucos meses antes do ingresso da ação. Ademais, o requerente foi pessoalmente intimado e informou que conhece a advogada, tem conhecimento da presente demanda e reconhece como sua a assinatura na procuração, conforme certificado pelo oficial de justiça à fl. 221. Saliento que a advogada originalmente contratada possuía poderes específicos para substabelecer, de modo que houve regular substabelecimento sem reservas (fl. 215), sendo que, atualmente, o autor encontra-se devidamente representado pelo advogado Dr. Arthur da Silva Bosso. Assim, não há que se falar em apresentação de novo instrumento de procuração, razão pela qual rejeito a preliminar. II - Impugnação à gratuidade de justiça Alega a requerida que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte ré não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido, motivo pelo qual indefiro o pedido de revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. III - Prescrição E/Ou Decadência Também é incabível o reconhecimento da questão prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida. Isto porque a causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise, vício este cujo reconhecimento não submete à prescrição ou decadência. Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in)existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Ana Paula Terezinha da Silva, e-mail para contato "juridicoanapaulatsilva@hotmail.com", Perita Grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Intime-se. Buritama, 07 de julho de 2025. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ARTHUR DA SILVA BOSSO (OAB 499520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laércio Teixeira Grave, Vulgo “Laércio Alemão” Ou “Laércio Português” x Banco Pan S.A.

ID: 332750573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002366-71.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO TEIXEIRA GRAVE, VULGO “LAéRCIO ALEMãO” OU “LAéRCIO PORTUGUêS”

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDER LUIZ DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002366-71.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Teixeira Grave, Vulgo “laércio Alemão” Ou “laércio Português” - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. Das … Processo 1002366-71.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Teixeira Grave, Vulgo “laércio Alemão” Ou “laércio Português” - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. Das preliminares, desde logo, afasto a inépcia alegada por ausência de comprovante de residência válido, conforme se verifica às fls. 109/114 o autor trouxe aos autos documentos em seu nome. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça ora deferida ao autor, também não merece acolhimento. A hipossuficiência do requerente fora provada com o teor de fls. 88/104, mantendo-se, assim, o determinado na r. Decisão de fls. 115/116. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciada neste momento, considerando que outras questões serão apreciadas em sede de prolação de sentença e, ainda, considerando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura, considerando que se trata de contrato eletrônico (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário Contratação fraudulenta Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei) Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$1.100,00. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o Sr. RODRIGO SANSON (11) 4003-9568 - e-mail sanson@abperitos.org), Perito - Tecnologia da informação - fonética - validação de assinatura eletrônica e criptografia aplicada. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para prolação da sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Sem prejuízo, determino que seja oficiado ao Banco Santander (banco 033 - Ag. 0419 - conta nº 10004739) elucidando aos autos, se o valor acostado às fls. 288 fora devidamente creditado na conta do autor. O extrato deverá abranger as datas de dezembro de 2022 até janeiro de 2023. Instrua-se o feito com a qualificação/documentação do requerente. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDER LUIZ DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 54608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDER LUIZ DA COSTA (OAB 319232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laércio Teixeira Grave, Vulgo “Laércio Alemão” Ou “Laércio Português” x Banco Pan S.A.

ID: 335536893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002363-19.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO TEIXEIRA GRAVE, VULGO “LAéRCIO ALEMãO” OU “LAéRCIO PORTUGUêS”

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDER LUIZ DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002363-19.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Teixeira Grave, Vulgo “laércio Alemão” Ou “laércio Português” - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. 1) D… Processo 1002363-19.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Teixeira Grave, Vulgo “laércio Alemão” Ou “laércio Português” - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. 1) De proêmio, afasto a alegação de eventual irregularidade de comprovante de residência do autor, isto porque resta claro para este juízo, conforme juntado aos autos sob às fls. 110/115, que o endereço real do autor é a Rua Engenheiro Abrao Leite, nº 1793, Centro, Pauliceia-SP. 2) Por ser o consumidor idoso, a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a instituição financeira, à luz das normas doCDC, essa deve prestar informações adequadas e claras acerca do empréstimo contratado por aquele, principalmente através da formalização do contrato, visando a assegurar o equilíbrio da relação jurídica. O prazo prescricional para a pretensão de restituição do indébito decorrente de suposta relação contratual do caso em tela é quinquenal, nos termos do artigo27, do CDC contando-se do último desconto indevido. Nesta situação, é inaplicável o prazo decadencial, uma vez que não se discute quaisquer dos vícios contidos no artigo 178 doCódigo Civil. 3) Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciada neste momento, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. 4) Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora) nos meios eletrônicos; c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário Contratação fraudulenta Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei) Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia fonética - validação de assinatura eletrônica e criptografia aplicada, os quais arbitro em R$1.100,00. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o Sr. RODRIGO SANSON (11) 4003-9568 e-mail sanson@abperitos.org), Perito Tecnologia da informação fonética validação de assinatura eletrônica e criptografia aplicada. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 5) Fls. 318/324. Deverá a parte requerida trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovação do recebimento e uso do cartão de crédito pelo autor, ou, sendo inviável tal informação, justifique objetivamente a escusa. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDER LUIZ DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 54608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisnalia Elena Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 324851150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003446-57.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISNALIA ELENA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003446-57.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisnalia Elena da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Cód… Processo 1003446-57.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisnalia Elena da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida Primeiramente, passo a análise das questões preliminares: Falta de interesse de agir - não procurou a via administrativa No caso, não há o que se falar em carência de ação. Há necessidade do manejo da tutela jurisdicional já que resistida a pretensão condenatória, como se verifica da própria contestação manejada pela parte requerida. Desta forma, a conduta da parte requerida qualifica o interesse da autora, na medida em que pela postura adotada em juízo descortina-se a impossibilidade de solução extrajudicial. A parte autora elegeu o meio adequado e cabível para busca da tutela pretendida. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Prescrição E/Ou Decadência Também é incabível o reconhecimento da questão prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida. Isto porque a causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise, vício este cujo reconhecimento não submete à prescrição ou decadência. Inépcia da Inicial em relação aos Danos Materiais O requerido alega a inépcia da petição inicial em relação aos danos materiais, sob o fundamento de que a autora não teria informado ou comprovado os valores líquidos e certos que pretende ver ressarcidos, limitando-se a "jogar" de forma aleatória que busca a restituição de valores supostamente debitados, sem comprovar a efetividade dos descontos. A petição inicial detalha o contrato em questão (nº 0123412427000, datado de 09/07/2020, no valor de R$ 900,00, com parcelas de R$ 21,35 em 84 vezes, totalizando R$ 1.793,40), e informa o valor que pretende de restituição em dobro, conforme art. 42 do CDC, de R$ 3.586,80. Assim, a inicial apresenta os elementos mínimos necessários para a compreensão da pretensão da autora, conforme os dados do suposto contrato fraudulento e o valor total em dobro. A ausência de comprovantes de todos os descontos efetuados até o momento da propositura da ação não torna a inicial inepta, especialmente quando a autora pugna pela apuração do débito em fase de cumprimento de sentença, considerando que os descontos podem continuar ocorrendo. A possibilidade de pedido genérico é expressamente prevista no Código de Processo Civil (art. 324, § 1º, II), e a exata quantificação dos danos materiais pode, de fato, depender da fase de liquidação, especialmente em casos de descontos continuados em benefício previdenciário. O que a lei exige é que a causa de pedir e o pedido sejam determinados ou determináveis, o que se verifica na petição inicial. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial em relação aos danos materiais. Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in)existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Ana Paula Terezinha da Silva, e-mail para contato "juridicoanapaulatsilva@hotmail.com", Perita Grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000447-39.2021.8.26.0097

ID: 326979419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-39.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000447-39.2021.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciene Aparecida Gonzaga - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil… Processo 1000447-39.2021.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciene Aparecida Gonzaga - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida. A ação foi movida inicialmente em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A fls. 53/69 o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, requerendo preliminarmente, irregularidade da representação processual, reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A, em razão deste ter cedido o crédito da operação impugnada ao contestante, e ausência de comprovante de endereço da parte autora. Pugnou pela improcedência da ação. Por sua vez, o Banco Mercantil do Brasil S/A contestou a ação, a fls. 92/105, sustentando, preliminarmente, irregularidade da representação processual, ilegitimidade passiva, ausência de comprovante de endereço da parte autora. Requereu a improcedência da ação. Réplica a fls. 209/218. Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou preliminares de irregularidade da representação processual e ilegitimidade passiva e ausência de comprovante de endereço.. Irregularidade da representação processual Afasto a alegação de irregularidade da representação processual. Verifica-se que a procuração outorgada ao advogado da autora encontra-se devidamente assinada e em consonância com as exigências legais, não se vislumbrando qualquer vício que comprometa a validade da representação processual. Ilegitimidade passiva Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva da ré Banco Mercantil do Brasil, cedente do crédito, afasto a preliminar, uma vez que é cediço que a responsabilidade do cedente e cessionário de crédito originário de relação consumerista é objetiva e solidária. Portanto, não se exclui a legitimidade da requerida Banco Mercantil, pois como cedente de crédito integra a cadeia de consumo, sendo responsável solidariamente pela reparação de eventuais danos em detrimento do consumidor consoante o disposto no art.7º,parágrafo únicodoCódigo de Defesa do Consumidor. No mais, defiro o ingresso do Banco Bradesco S/A nos autos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual, que visam à completa e célere resolução do litígio. Embora o contrato originário tenha sido celebrado entre a autora e o banco cedente (Banco Mercantil), a cessão de crédito transfere ao banco cessionário (Banco Bradesco) a titularidade da obrigação creditícia, permitindo que figure como parte no feito, especialmente considerando a inexigibilidade do débito questionado. Proceda a serventia à inclusão do Banco Bradesco S/A no sistema SAJ, que passa a figurar no polo passivo da ação, além do Banco Mercantil do Brasil S/A. Ausência de comprovante de endereço Afasto a alegação de ausência de comprovante de endereço. O art. 319, II, do CPC exige a qualificação das partes com nome, prenome, estado civil, profissão e endereço. Neste caso, houve a juntada de comprovante de residência da parte autora, conforme severifica a fl. 16, onde consta o documento comprobatório de endereço da parte autora. Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio Perita Grafotécnica o(a) Sr(a) Ana Paula Terezinha Da Silva, e-mail para contato: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com, para realização da perícia grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Intime-se. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000792-63.2025.8.26.0097

ID: 326979586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000792-63.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA CREMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000792-63.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Helena Cremon - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a pro… Processo 1000792-63.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Helena Cremon - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida Primeiramente, passo a análise das questões preliminares: Petição inicial inepta - falta de documento Interessa saber se a petição inicial é inepta. Nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil: §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ora, a falta de documentos que comprovam o fato constitutivo do direito do autor, tal qual alegado pela parte requerida, é argumentação que conduz à improcedência do pedido, e não ao alegado vício processual. Na verdade, a alegação de inépcia traveste-se da argumentação de que o autor não faz prova de seu direito na fase postulatória, sendo que tal alegação será avaliada em caráter definitivo quando julgado o substrato da demanda. Prescrição E/Ou Decadência Também é incabível o reconhecimento da questão prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida. Isto porque a causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise, vício este cujo reconhecimento não submete à prescrição ou decadência. Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in)existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. I - Prova Pericial Grafotécnica Quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Ana Paula Terezinha da Silva, e-mail para contato juridicoanapaulatsilva@hotmail.com, Perita Grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Caso escoado o prazo sem comprovação do depósito dos honorários, a decisão estará preclusa em relação à produção da prova pericial e o feito deverá retornar para sentença. II - Prova Documental - Juntada de Extratos Bancários Determino à parte autora que produza prova documental, através da juntada de extratos bancários. Neste sentido, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças. Ressalto que os documentos são necessários para prova do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a ocorrência dos descontos alegados na petição inicial. Também reputo indispensáveis os extratos para verificar a superveniência do depósito pela instituição financeira mutuante, bem como eventual uso dos valores pelo consumidor. Ainda que se trate de relação de consumo, eventual inversão do ônus da prova não dispensa o autor de fazer prova dos fatos alegados, até porque o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança da alegação. Não juntados os documentos, presumir-se-á (i) o depósito do valor pela instituição financeira; (ii) o uso dos valores em benefício do consumidor. Diante desta determinação, torna-se desnecessária a expedição de ofício à instituição financeira para verificação do depósito. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Intime-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000230-86.2025.4.03.6328

ID: 257660845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000230-86.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GONCALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA MATHEUS GIACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000230-86.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROGERIO GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000230-86.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROGERIO GONCALVES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MATHEUS GIACOMELLI - SP270968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo o documento da parte como emenda à inicial. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. - DA PREVENÇÃO Analisando o(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no termo de prevenção feito nº 0004128-47.2015.4.03.6328, após consulta aos sistemas processuais, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, (art. 321, NCPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) tendo em vista a necessidade de esclarecer a enfermidade e todos os tratamentos realizados pelo autor, na medida em que a causa de pedir deve ter contornos bem delineados a fim de permitir ao réu o exercício do seu direito de defesa, bem como ao juízo, sendo necessário, avaliar o conjunto probatório a recair sobre tais fatos alegados como incapacitantes, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral do processo 1000787-65.2024.8.26.0553 que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Santo Anastácio (id 351706178). – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de PSIQUIATRIA . Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Pereira De Melo x Benedicto Damiao Ferreira Coutinho e outros

ID: 325260104

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000787-38.2022.5.02.0332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BENEDICTO DAMIAO FERREIRA COUTINHO JOBE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA MARCARE COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

WLADIMIR BONADIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1000787-38.2022.5.02.0332 AGRAVANTE: NELSON PEREIRA DE MELO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1000787-38.2022.5.02.0332 AGRAVANTE: NELSON PEREIRA DE MELO AGRAVADO: JOBE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bdc0bd3): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1000787-38.2022.5.02.0332 RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: NELSON PEREIRA DE MELO (exequente) AGRAVADOS: JOBE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. E OUTROS ORIGEM: 02ª VT DE ITAPECERICA DA SERRA /SP Contra a r. decisão de id e071c1e, que indeferiu o pedido de execução no tocante às obrigações de fazer e julgou extinta a execução, agravou de petição o exequente sob o id 25231c4, alegando que a execução deve prosseguir, eis que ainda há valores a serem pagos, a título de FGTS acrescido da multa de 40% e parcelas do seguro desemprego; que "consoante se observa da apresentação dos cálculos do agravante, verifica-se que não foram incluídos os valores dos depósitos fundiários"; que foram homologados os cálculos apresentados pelo agravante, sem a inclusão do FGTS acrescido da multa de 40% e das parcelas do seguro desemprego; que, "após o agravante constar que não existiam depósitos fundiários, pois os valores do FGTS deferidos em ação trabalhista devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador e, somente após, liberados para saque mediante expedição de alvará judicial (ou por meio de requerimento administrativo junto à CEF), em cumprimento ao disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei no 8.036/90, ficando também o agravante impedido de perceber as parcelas do seguro desemprego, eis que para galgar tal benefício, teria que ter no mínimo quinze meses de recolhimentos do FGTS como empregado doméstico"; que o erro material no cálculo de liquidação homologado pode ser sanado a qualquer tempo (artigo 833 da CLT), não estando sujeito à preclusão. O MM. Juízo de Origem negou seguimento ao agravo de petição, ao argumento de que a r. decisão possui natureza interlocutória, portanto, irrecorrível (id f5f07f3). O exequente agravou de instrumento (id 8c84959), alegando que a r. decisão agravada possui caráter terminativo, na medida em que impediu o prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pelo agravante, o que justifica a interposição do agravo de petição. Contraminuta pelos executados ao id 3a13615. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Agravo de Instrumento 1. Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo de instrumento. 2. Mérito Contra a r. decisão de id f5f07f3, que negou seguimento ao agravo de petição interposto pelo exequente por entender que a r. decisão agravada possui natureza interlocutória, agravou de instrumento o exequente (id 8c84959), requerendo que o referido recurso fosse destrancado. Pois bem. Verifico do processado que, em 13/01/2025, o MM. Juízo de Origem proferiu a r. decisão agravada (id e071c1e), na qual indeferiu a execução no tocante às obrigações de fazer, verbis: "Vistos. Requer o exequente no Id. 1f4f7be a execução no tocante as obrigações de fazer. Indefiro, ante ao que consta na decisão Id: 6574a39, a saber: "Considerando a inércia do reclamante quanto a intimação de folhas 593, por sentença, nos julgo extinta a execução relativa as obrigações de fazer termos do Art.924, inciso II do CPC." No mais, aguarde-se as demais parcelas, nos termos do artigo 916 do CPC". Dessa decisão o exequente agravou de petição (id 25231c4), conforme anteriormente relatado. Ato contínuo, o D. Juízo de Origem deixou de processar o agravo de petição (id f5f07f3), verbis: "Vistos. Nego processamento ao Agravo de Petição, uma vez que a decisão impugnada é interlocutória. Intimem-se as partes e prossiga-se o feito". Prospera o inconformismo do agravante quanto ao processamento do agravo de petição. O art. 893, parágrafo 1°, da CLT dispõe que "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". Sobre o tema, estabelece a Súmula 214 do C. TST: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Assim, vigora no direito do trabalho a regra geral de que os simples despachos e as decisões interlocutórias sem caráter terminativo, proferidas na execução, são irrecorríveis de imediato. A r. decisão agravada, contudo, possui natureza terminativa do feito, vez que indefere o prosseguimento da execução quanto à obrigação de fazer consistente nos depósitos de FGTS, e extingue a execução. Assim, a r. decisão agravada desafia a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 893, do parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 214 do C. TST. Por todo o exposto, reformo para destrancar o agravo de petição interposto pelo exequente, para deste conhecer. II - Agravo de Petição 1. Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo de petição. 2. Mérito Prosseguimento da execução quanto às obrigações de fazer: Conforme anteriormente relatado, pleiteou o exequente a exclusão do reconhecimento da preclusão, com a inclusão dos valores dos depósitos fundiários e das parcelas do seguro desemprego, nos cálculos de liquidação. Pois bem. Verifica-se, desde logo, que a r. sentença de mérito reconheceu o vínculo de emprego do autor com o terceiro réu (Benedicto Damião Ferreira Coutinho), de 01/08/2002 até a data da publicação do r. julgado, em abril de 2023. Transcrevo fragmento da r. sentença: "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Os documentos anexados pelas partes aos autos, mormente a declaração de fl. 20, CTPS devidamente anotada pelo 3º réu (fl. 19) e os recibos de pagamentos mensais feitos pelas rés ao autor durante a vigência do contrato (fl. 29 e ss.), corroborada pela prova oral produzida em audiência, torna incontroverso o relato do reclamante, demonstrando a existência de vínculo empregatício, ex vi o artigo 3º, da CLT. Sendo assim, reconheço o vínculo empregatício com o 3º reclamado (BENEDICTO DAMIAO FERREIRA COUTINHO) desde 01.08.2002, salientando que a fixação da data do término contratual está condicionada ao exame do mérito dos demais pedidos constantes nos autos, os quais passo a analisar. (...) Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido constante do item "e" da petição inicial, pronuncio a prescrição dos pedidos anteriores à 11.10.2017, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NELSON PEREIRA DE MELO em face de JOBE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. (1ª reclamada), MARCARE COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (2ª reclamada) e BENEDICTO DAMIAO FERREIRA COUTINHO (3ª reclamado), para, nos termos da fundamentação supra: - DECLARAR o vínculo de emprego de 01.08.2002 à data da publicação desta sentença no DEJT, entre o autor e o 3º réu, o qual deverá proceder à baixa na CTPS obreira, no prazo de 10 dias depois de o autor providenciar a juntada da documentação pertinente, autorizada a anotação suplementar pela Secretaria da Vara, na omissão do ex-empregador; - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés a pagar ao autor, tudo a ser devidamente apurado em liquidação de sentença: férias em dobro de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e férias simples de 2021/2022, todas com 1/3 constitucional (OJ 195 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos (art. 884, CC)". Interposto recurso ordinário pelo reclamante, esta C. Turma deu provimento parcial ao apelo para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação aos haveres e obrigações de fazer decorrentes. Transcrevo fragmento do v. acórdão id 718b23f: "2. Rescisão indireta (...) Destarte, reformo a r. sentença, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, restando mantida a data de saída fixada na Origem, como sendo a data de publicação da r. sentença no DEJT, dia 18.04.2023. Como decorrência lógica, condeno as rés a pagar ao autor saldo de salário, aviso prévio indenizado (observada a contagem temporal prevista na Lei nº 12.506/2011), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização equivalente a 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Além disso, deverá entregar a Comunicação de Dispensa para fins de recebimento do benefício do Seguro-Desemprego e as guias para levantamento do FGTS, depositado em sua totalidade, em 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo sua intimação para cumprir a obrigação .de fazer. Caso, por sua culpa, não receba a demandante o indigitado benefício do seguro-desemprego, pagará indenização equivalente. (...) Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário do autor e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para decretar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho em 18.04.2023 e, consequentemente, acrescentar à condenação os pagamentos de saldo de salário, aviso prévio indenizado (observada a contagem temporal prevista na Lei nº 12.506/2011), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização equivalente a 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Os valores serão apurados em liquidação e não suplantarão, com relação aos principais, aqueles lançados na petição inicial. Além disso, deverá entregar a Comunicação de Dispensa para fins de recebimento do benefício do Seguro-Desemprego e guias para levantamento do FGTS, em sua integralidade, em 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo sua intimação para cumprir a obrigação de fazer. Caso, por sua culpa, não receba o demandante o indigitado benefício do seguro-desemprego, pagará indenização equivalente. No mais, subsiste o decidido na Origem". Assim, constou do v. acórdão transitado em julgado que competia aos réus entregar a Comunicação de Dispensa para fins de recebimento do benefício do seguro-desemprego e as guias para levantamento do FGTS, depositado em sua totalidade, em 10 dias a contar do trânsito em julgado. Constou do v. acórdão, ainda, que caso o reclamante não recebesse o benefício do seguro-desemprego por culpa dos réus, deveria ser paga indenização equivalente. Alcançado o trânsito em julgado em 18/04/2024 (id fcae7a4), os autos retornaram à Origem e, em 20/04/2024, o MM. Juízo de Origem proferiu o seguinte despacho (id 9f279ea): "Vistos. Transitada em julgado o Acórdão, considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do "bem da vida" de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em "sites" como "YouTube", por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária". Ato contínuo, os réus apresentaram a manifestação id f701374, na qual afirmaram ter realizado o cadastro do autor no sistema E-Social doméstico, bem como ter regularizado todas as informações cadastrais. Aludiram que, em relação ao seguro-desemprego, não havia guias a serem entregues, visto que por ser enquadrado em empregado doméstico, competia ao próprio obreiro solicitar o benefício. Juntaram os executados os seguintes documentos extraídos da plataforma do E-Social: TRCT (id 1b89875), histórico de movimentações trabalhistas, com a admissão e desligamento do obreiro (id a3576c3) e dados contratuais e cadastrais do trabalhador (id 46b2984). Tais documentos não comprovaram a realização depósitos de FGTS e multa de 40% do período contratual. Intimado o reclamante a se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pelos réus (id 6b8104f), o autor quedou-se inerte. Apresentados os cálculos de liquidação pelo reclamante (id c9cb3b4), não impugnados pelos executados, em 12/08/2024, o MM. Juízo de Origem homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente (id 6574a39). Prosseguiu-se, então, a fase de execução, com o pagamento dos valores da condenação, em parcelas, pelos executados, tendo sido deferido o parcelamento do débito (id 62b3238). Em 16/10/2024, o autor apresentou petição para requerer que os executados juntassem aos autos a Comunicação de Dispensa para fins de recebimento do benefício do seguro-desemprego e guias para levantamento do FGTS, em sua integralidade (id 1450d2b). Intimados, os réus alegaram que o reclamante já havia sido oportunamente intimado a se manifestar sobre os documentos extraídos do sistema E-Social, quedando-se inerte, motivo pelo qual teria se operado a preclusão (id 3052ee5). Na petição id 8fe25e8, o autor asseverou que, ao se dirigir à Caixa Econômica Federal, verificou que não foram realizados os depósitos de FGTS pelos réus. Aduziu que tais valores não foram incluídos na planilha de cálculos, pois ele não havia realizado a consulta ao extrato da conta vinculada, naquela ocasião. Requereu a entrega das guias pelos executados para levantamento do FGTS + 40%. Juntou o reclamante extrato da sua conta vinculada (id 81dc197), no qual, de fato, não constam depósitos de FGTS referentes ao período da relação de emprego ora reconhecida, nestes autos. Intimados a se manifestar, os réus reafirmaram já terem comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como defenderam a ocorrência de preclusão (id cbdaa2e). O MM. Juízo de Origem, em 12/11/2024, proferiu o seguinte r. despacho (id 0f22d0b): "Vistos. Intime-se a reclamada para no prazo de 05 (cinco) dias esclareça e comprove documentalmente se o FGTS foi pago ou depositado em conta vinculada. Após, dê-se vistas ao reclamante por igual prazo. Tudo cumprido, tornem conclusos". Intimados, os réus alegaram que "os valores estão sendo quitados nos moldes que homologados os cálculos por V. Exa., onde não houve indicação de valores devidos à título de FGTS" (id cba86dd). Os executados, assim, não comprovaram a realização dos depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante. Na petição id 8af403c, o autor reiterou não ter sido realizado qualquer depósito fundiário pelos réus. Em 05/12/2024, o MM. Juízo de Origem consignou: "No tocante aos recolhimentos junto a conta vinculada do FGTS, incumbe ao exequente, no momento próprio, em querendo, apresentar a peça processual cabível" (id b6e01cc). Em 13/01/2025, o reclamante voltou a requerer o prosseguimento da execução, ao argumento de que havia valores a serem pagos a título de FGTS acrescido da multa de 40%, bem como as parcelas do seguro desemprego (id 1f4f7be). Em 13/01/2025, o MM. Juízo de Origem proferiu a seguinte r. decisão (id e071c1e): "Vistos. Requer o exequente no Id. 1f4f7be a execução no tocante as obrigações de fazer. Indefiro, ante ao que consta na decisão Id: 6574a39, a saber: "Considerando a inércia do reclamante quanto a intimação de folhas 593, por sentença, nos julgo extinta a execução relativa as obrigações de fazer termos do Art.924, inciso II do CPC." No mais, aguarde-se as demais parcelas, nos termos do artigo 916 do CPC. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 13 de janeiro de 2025". Em face dessa r. decisão se insurge o agravante, com razão. O art. 924 do CPC, aplicado de forma supletiva ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), estabelece que a execução será extinta, dentre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. In verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Assim, cabível a extinção da execução trabalhista no caso de cumprimento da obrigação fixada na coisa julgada, inclusive quando se trata de obrigação de fazer, tal como na hipótese dos autos. O art. 536 do CPC concede ao D. Magistrado da execução o poder geral de cautela para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. Transcrevo teor do art. 536 do CPC: "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional". Dessa forma, no caso concreto, ainda que o reclamante tenha deixado de se manifestar sobre a petição id f701374 e documentos apresentados pelos réus, que se referiam ao cumprimento da obrigação de fazer de realização dos depósitos de FGTS, deveria o MM. Juízo de Origem ter adotado as medidas necessárias para a observância da coisa julgada. Não é caso de extinção da execução, eis que não comprovado o cumprimento das obrigações de fazer pelos réus. A manutenção da r. decisão agravada acarretaria enriquecimento ilícito dos réus em detrimento do autor, o que não pode ser admitido. Ademais, muito embora o reclamante tenha sido intimado a se manifestar sobre a manifestação e documentos apresentados pelos réus, não foi advertido, de forma expressa, sobre a possibilidade de extinção da execução quanto às obrigações de fazer. Não tendo sido o agravante intimado com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção da execução, a r. decisão agravada configurou "decisão surpresa", o que é vedado pelos arts. 9 e 10 do CPC. Reformo a r. decisão agravada para afastar a extinção da execução quanto às obrigações de fazer e determinar que os executados sejam intimados para comprovar o cumprimento da obrigação de realizar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, sob pena de execução. Após a comprovação dos depósitos fundiários, poderá o exequente requerer o benefício do seguro-desemprego através do portal "gov.br" e, caso o reclamante não receba o benefício do seguro-desemprego, diane de justificativa a ser apresentada pelo Órgão Gestor desse benefício que atribua a responsabilidade pelo não pagamento a ações ou omissões dos réus, deverão responder pela incúria, procedendo-se à execução de indenização equivalente, nos termos fixados no v. acórdão transitado em julgado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente, dando-lhe provimento para destrancar o agravo de petição para deste conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução quanto às obrigações de fazer e determinar que os executados sejam intimados para comprovar o cumprimento da obrigação de realizar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, sob pena de execução. Após a comprovação dos depósitos fundiários, poderá o exequente requerer o benefício do seguro-desemprego através do portal "gov.br". Caso o reclamante não receba o benefício do seguro-desemprego, por responsabilidade dos réus, deverá haver a execução de indenização equivalente, nos termos fixados no v. acórdão transitado em julgado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOBE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Pereira De Melo x Benedicto Damiao Ferreira Coutinho e outros

ID: 325260081

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000787-38.2022.5.02.0332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BENEDICTO DAMIAO FERREIRA COUTINHO JOBE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA MARCARE COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

WLADIMIR BONADIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1000787-38.2022.5.02.0332 AGRAVANTE: NELSON PEREIRA DE MELO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1000787-38.2022.5.02.0332 AGRAVANTE: NELSON PEREIRA DE MELO AGRAVADO: JOBE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bdc0bd3): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1000787-38.2022.5.02.0332 RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: NELSON PEREIRA DE MELO (exequente) AGRAVADOS: JOBE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. E OUTROS ORIGEM: 02ª VT DE ITAPECERICA DA SERRA /SP Contra a r. decisão de id e071c1e, que indeferiu o pedido de execução no tocante às obrigações de fazer e julgou extinta a execução, agravou de petição o exequente sob o id 25231c4, alegando que a execução deve prosseguir, eis que ainda há valores a serem pagos, a título de FGTS acrescido da multa de 40% e parcelas do seguro desemprego; que "consoante se observa da apresentação dos cálculos do agravante, verifica-se que não foram incluídos os valores dos depósitos fundiários"; que foram homologados os cálculos apresentados pelo agravante, sem a inclusão do FGTS acrescido da multa de 40% e das parcelas do seguro desemprego; que, "após o agravante constar que não existiam depósitos fundiários, pois os valores do FGTS deferidos em ação trabalhista devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador e, somente após, liberados para saque mediante expedição de alvará judicial (ou por meio de requerimento administrativo junto à CEF), em cumprimento ao disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei no 8.036/90, ficando também o agravante impedido de perceber as parcelas do seguro desemprego, eis que para galgar tal benefício, teria que ter no mínimo quinze meses de recolhimentos do FGTS como empregado doméstico"; que o erro material no cálculo de liquidação homologado pode ser sanado a qualquer tempo (artigo 833 da CLT), não estando sujeito à preclusão. O MM. Juízo de Origem negou seguimento ao agravo de petição, ao argumento de que a r. decisão possui natureza interlocutória, portanto, irrecorrível (id f5f07f3). O exequente agravou de instrumento (id 8c84959), alegando que a r. decisão agravada possui caráter terminativo, na medida em que impediu o prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pelo agravante, o que justifica a interposição do agravo de petição. Contraminuta pelos executados ao id 3a13615. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Agravo de Instrumento 1. Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo de instrumento. 2. Mérito Contra a r. decisão de id f5f07f3, que negou seguimento ao agravo de petição interposto pelo exequente por entender que a r. decisão agravada possui natureza interlocutória, agravou de instrumento o exequente (id 8c84959), requerendo que o referido recurso fosse destrancado. Pois bem. Verifico do processado que, em 13/01/2025, o MM. Juízo de Origem proferiu a r. decisão agravada (id e071c1e), na qual indeferiu a execução no tocante às obrigações de fazer, verbis: "Vistos. Requer o exequente no Id. 1f4f7be a execução no tocante as obrigações de fazer. Indefiro, ante ao que consta na decisão Id: 6574a39, a saber: "Considerando a inércia do reclamante quanto a intimação de folhas 593, por sentença, nos julgo extinta a execução relativa as obrigações de fazer termos do Art.924, inciso II do CPC." No mais, aguarde-se as demais parcelas, nos termos do artigo 916 do CPC". Dessa decisão o exequente agravou de petição (id 25231c4), conforme anteriormente relatado. Ato contínuo, o D. Juízo de Origem deixou de processar o agravo de petição (id f5f07f3), verbis: "Vistos. Nego processamento ao Agravo de Petição, uma vez que a decisão impugnada é interlocutória. Intimem-se as partes e prossiga-se o feito". Prospera o inconformismo do agravante quanto ao processamento do agravo de petição. O art. 893, parágrafo 1°, da CLT dispõe que "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". Sobre o tema, estabelece a Súmula 214 do C. TST: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Assim, vigora no direito do trabalho a regra geral de que os simples despachos e as decisões interlocutórias sem caráter terminativo, proferidas na execução, são irrecorríveis de imediato. A r. decisão agravada, contudo, possui natureza terminativa do feito, vez que indefere o prosseguimento da execução quanto à obrigação de fazer consistente nos depósitos de FGTS, e extingue a execução. Assim, a r. decisão agravada desafia a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 893, do parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 214 do C. TST. Por todo o exposto, reformo para destrancar o agravo de petição interposto pelo exequente, para deste conhecer. II - Agravo de Petição 1. Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo de petição. 2. Mérito Prosseguimento da execução quanto às obrigações de fazer: Conforme anteriormente relatado, pleiteou o exequente a exclusão do reconhecimento da preclusão, com a inclusão dos valores dos depósitos fundiários e das parcelas do seguro desemprego, nos cálculos de liquidação. Pois bem. Verifica-se, desde logo, que a r. sentença de mérito reconheceu o vínculo de emprego do autor com o terceiro réu (Benedicto Damião Ferreira Coutinho), de 01/08/2002 até a data da publicação do r. julgado, em abril de 2023. Transcrevo fragmento da r. sentença: "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Os documentos anexados pelas partes aos autos, mormente a declaração de fl. 20, CTPS devidamente anotada pelo 3º réu (fl. 19) e os recibos de pagamentos mensais feitos pelas rés ao autor durante a vigência do contrato (fl. 29 e ss.), corroborada pela prova oral produzida em audiência, torna incontroverso o relato do reclamante, demonstrando a existência de vínculo empregatício, ex vi o artigo 3º, da CLT. Sendo assim, reconheço o vínculo empregatício com o 3º reclamado (BENEDICTO DAMIAO FERREIRA COUTINHO) desde 01.08.2002, salientando que a fixação da data do término contratual está condicionada ao exame do mérito dos demais pedidos constantes nos autos, os quais passo a analisar. (...) Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido constante do item "e" da petição inicial, pronuncio a prescrição dos pedidos anteriores à 11.10.2017, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NELSON PEREIRA DE MELO em face de JOBE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. (1ª reclamada), MARCARE COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (2ª reclamada) e BENEDICTO DAMIAO FERREIRA COUTINHO (3ª reclamado), para, nos termos da fundamentação supra: - DECLARAR o vínculo de emprego de 01.08.2002 à data da publicação desta sentença no DEJT, entre o autor e o 3º réu, o qual deverá proceder à baixa na CTPS obreira, no prazo de 10 dias depois de o autor providenciar a juntada da documentação pertinente, autorizada a anotação suplementar pela Secretaria da Vara, na omissão do ex-empregador; - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés a pagar ao autor, tudo a ser devidamente apurado em liquidação de sentença: férias em dobro de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e férias simples de 2021/2022, todas com 1/3 constitucional (OJ 195 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos (art. 884, CC)". Interposto recurso ordinário pelo reclamante, esta C. Turma deu provimento parcial ao apelo para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação aos haveres e obrigações de fazer decorrentes. Transcrevo fragmento do v. acórdão id 718b23f: "2. Rescisão indireta (...) Destarte, reformo a r. sentença, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, restando mantida a data de saída fixada na Origem, como sendo a data de publicação da r. sentença no DEJT, dia 18.04.2023. Como decorrência lógica, condeno as rés a pagar ao autor saldo de salário, aviso prévio indenizado (observada a contagem temporal prevista na Lei nº 12.506/2011), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização equivalente a 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Além disso, deverá entregar a Comunicação de Dispensa para fins de recebimento do benefício do Seguro-Desemprego e as guias para levantamento do FGTS, depositado em sua totalidade, em 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo sua intimação para cumprir a obrigação .de fazer. Caso, por sua culpa, não receba a demandante o indigitado benefício do seguro-desemprego, pagará indenização equivalente. (...) Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário do autor e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para decretar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho em 18.04.2023 e, consequentemente, acrescentar à condenação os pagamentos de saldo de salário, aviso prévio indenizado (observada a contagem temporal prevista na Lei nº 12.506/2011), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização equivalente a 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Os valores serão apurados em liquidação e não suplantarão, com relação aos principais, aqueles lançados na petição inicial. Além disso, deverá entregar a Comunicação de Dispensa para fins de recebimento do benefício do Seguro-Desemprego e guias para levantamento do FGTS, em sua integralidade, em 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo sua intimação para cumprir a obrigação de fazer. Caso, por sua culpa, não receba o demandante o indigitado benefício do seguro-desemprego, pagará indenização equivalente. No mais, subsiste o decidido na Origem". Assim, constou do v. acórdão transitado em julgado que competia aos réus entregar a Comunicação de Dispensa para fins de recebimento do benefício do seguro-desemprego e as guias para levantamento do FGTS, depositado em sua totalidade, em 10 dias a contar do trânsito em julgado. Constou do v. acórdão, ainda, que caso o reclamante não recebesse o benefício do seguro-desemprego por culpa dos réus, deveria ser paga indenização equivalente. Alcançado o trânsito em julgado em 18/04/2024 (id fcae7a4), os autos retornaram à Origem e, em 20/04/2024, o MM. Juízo de Origem proferiu o seguinte despacho (id 9f279ea): "Vistos. Transitada em julgado o Acórdão, considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do "bem da vida" de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em "sites" como "YouTube", por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária". Ato contínuo, os réus apresentaram a manifestação id f701374, na qual afirmaram ter realizado o cadastro do autor no sistema E-Social doméstico, bem como ter regularizado todas as informações cadastrais. Aludiram que, em relação ao seguro-desemprego, não havia guias a serem entregues, visto que por ser enquadrado em empregado doméstico, competia ao próprio obreiro solicitar o benefício. Juntaram os executados os seguintes documentos extraídos da plataforma do E-Social: TRCT (id 1b89875), histórico de movimentações trabalhistas, com a admissão e desligamento do obreiro (id a3576c3) e dados contratuais e cadastrais do trabalhador (id 46b2984). Tais documentos não comprovaram a realização depósitos de FGTS e multa de 40% do período contratual. Intimado o reclamante a se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pelos réus (id 6b8104f), o autor quedou-se inerte. Apresentados os cálculos de liquidação pelo reclamante (id c9cb3b4), não impugnados pelos executados, em 12/08/2024, o MM. Juízo de Origem homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente (id 6574a39). Prosseguiu-se, então, a fase de execução, com o pagamento dos valores da condenação, em parcelas, pelos executados, tendo sido deferido o parcelamento do débito (id 62b3238). Em 16/10/2024, o autor apresentou petição para requerer que os executados juntassem aos autos a Comunicação de Dispensa para fins de recebimento do benefício do seguro-desemprego e guias para levantamento do FGTS, em sua integralidade (id 1450d2b). Intimados, os réus alegaram que o reclamante já havia sido oportunamente intimado a se manifestar sobre os documentos extraídos do sistema E-Social, quedando-se inerte, motivo pelo qual teria se operado a preclusão (id 3052ee5). Na petição id 8fe25e8, o autor asseverou que, ao se dirigir à Caixa Econômica Federal, verificou que não foram realizados os depósitos de FGTS pelos réus. Aduziu que tais valores não foram incluídos na planilha de cálculos, pois ele não havia realizado a consulta ao extrato da conta vinculada, naquela ocasião. Requereu a entrega das guias pelos executados para levantamento do FGTS + 40%. Juntou o reclamante extrato da sua conta vinculada (id 81dc197), no qual, de fato, não constam depósitos de FGTS referentes ao período da relação de emprego ora reconhecida, nestes autos. Intimados a se manifestar, os réus reafirmaram já terem comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como defenderam a ocorrência de preclusão (id cbdaa2e). O MM. Juízo de Origem, em 12/11/2024, proferiu o seguinte r. despacho (id 0f22d0b): "Vistos. Intime-se a reclamada para no prazo de 05 (cinco) dias esclareça e comprove documentalmente se o FGTS foi pago ou depositado em conta vinculada. Após, dê-se vistas ao reclamante por igual prazo. Tudo cumprido, tornem conclusos". Intimados, os réus alegaram que "os valores estão sendo quitados nos moldes que homologados os cálculos por V. Exa., onde não houve indicação de valores devidos à título de FGTS" (id cba86dd). Os executados, assim, não comprovaram a realização dos depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante. Na petição id 8af403c, o autor reiterou não ter sido realizado qualquer depósito fundiário pelos réus. Em 05/12/2024, o MM. Juízo de Origem consignou: "No tocante aos recolhimentos junto a conta vinculada do FGTS, incumbe ao exequente, no momento próprio, em querendo, apresentar a peça processual cabível" (id b6e01cc). Em 13/01/2025, o reclamante voltou a requerer o prosseguimento da execução, ao argumento de que havia valores a serem pagos a título de FGTS acrescido da multa de 40%, bem como as parcelas do seguro desemprego (id 1f4f7be). Em 13/01/2025, o MM. Juízo de Origem proferiu a seguinte r. decisão (id e071c1e): "Vistos. Requer o exequente no Id. 1f4f7be a execução no tocante as obrigações de fazer. Indefiro, ante ao que consta na decisão Id: 6574a39, a saber: "Considerando a inércia do reclamante quanto a intimação de folhas 593, por sentença, nos julgo extinta a execução relativa as obrigações de fazer termos do Art.924, inciso II do CPC." No mais, aguarde-se as demais parcelas, nos termos do artigo 916 do CPC. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 13 de janeiro de 2025". Em face dessa r. decisão se insurge o agravante, com razão. O art. 924 do CPC, aplicado de forma supletiva ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), estabelece que a execução será extinta, dentre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. In verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Assim, cabível a extinção da execução trabalhista no caso de cumprimento da obrigação fixada na coisa julgada, inclusive quando se trata de obrigação de fazer, tal como na hipótese dos autos. O art. 536 do CPC concede ao D. Magistrado da execução o poder geral de cautela para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. Transcrevo teor do art. 536 do CPC: "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional". Dessa forma, no caso concreto, ainda que o reclamante tenha deixado de se manifestar sobre a petição id f701374 e documentos apresentados pelos réus, que se referiam ao cumprimento da obrigação de fazer de realização dos depósitos de FGTS, deveria o MM. Juízo de Origem ter adotado as medidas necessárias para a observância da coisa julgada. Não é caso de extinção da execução, eis que não comprovado o cumprimento das obrigações de fazer pelos réus. A manutenção da r. decisão agravada acarretaria enriquecimento ilícito dos réus em detrimento do autor, o que não pode ser admitido. Ademais, muito embora o reclamante tenha sido intimado a se manifestar sobre a manifestação e documentos apresentados pelos réus, não foi advertido, de forma expressa, sobre a possibilidade de extinção da execução quanto às obrigações de fazer. Não tendo sido o agravante intimado com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção da execução, a r. decisão agravada configurou "decisão surpresa", o que é vedado pelos arts. 9 e 10 do CPC. Reformo a r. decisão agravada para afastar a extinção da execução quanto às obrigações de fazer e determinar que os executados sejam intimados para comprovar o cumprimento da obrigação de realizar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, sob pena de execução. Após a comprovação dos depósitos fundiários, poderá o exequente requerer o benefício do seguro-desemprego através do portal "gov.br" e, caso o reclamante não receba o benefício do seguro-desemprego, diane de justificativa a ser apresentada pelo Órgão Gestor desse benefício que atribua a responsabilidade pelo não pagamento a ações ou omissões dos réus, deverão responder pela incúria, procedendo-se à execução de indenização equivalente, nos termos fixados no v. acórdão transitado em julgado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente, dando-lhe provimento para destrancar o agravo de petição para deste conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução quanto às obrigações de fazer e determinar que os executados sejam intimados para comprovar o cumprimento da obrigação de realizar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, sob pena de execução. Após a comprovação dos depósitos fundiários, poderá o exequente requerer o benefício do seguro-desemprego através do portal "gov.br". Caso o reclamante não receba o benefício do seguro-desemprego, por responsabilidade dos réus, deverá haver a execução de indenização equivalente, nos termos fixados no v. acórdão transitado em julgado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON PEREIRA DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000787-06.2024.5.02.0611" – Página 182 de 186