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Processo nº 1000971-64.2025.8.26.0301

ID: 331845144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000971-64.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000971-64.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de … Processo 1000971-64.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1024468-58.2025.8.26.0576

ID: 295324484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024468-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024468-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Ferreira da Rocha - Vistos. 1.) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgê… Processo 1024468-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Ferreira da Rocha - Vistos. 1.) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a apresentação de documentos, contratos e faturas que estão em poder da parte requerida. Ocorre que o direito de obter a exibição de tais documentos para fins de instrução processual deve ser amparado por meio de ação probatória antecedente (arts. 381 e 396 do CPC). A via eleita escolhida, portanto, mostra-se inadequada, o que pode acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, adequando a via eleita para AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 2.) Conforme o paradigma firmado pela Corte, três são as formalidades para a ação cautelar de exibição de documentos bancários (e demandas afins): (i) a existência de relação jurídica entre a instituição financeira e a demandante; (ii) o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço conforme o ajuste e a normatização da autoridade monetária. No caso dos autos, inexiste prévio pedido administrativo válido e eficaz para configurar a pretensão resistida do réu, razão pela qual deverá a parte autora comprovar seu interesse processual, já que as notificações de págs. 58/66 não servem a tanto. Ainda que tenha sido preparada e enviada por advogado, era indispensável que o requerimento enviado por correspondência fosse acompanhado de procuração com poderes especiais para notificar e receber documentos bancários. Os contratos bancários, em regra, são resguardados por sigilo, de modo que seu envio a pessoa diversa do titular somente pode ocorrer mediante a devida comprovação de poderes específicos. Quanto à notificação encaminhada via e-mail, embora nela conste o envio de procuração como item anexo (pág. 65), não há como atestar se o aludido documento, de fato, consistia em instrumento procuratório e, mesmo em caso positivo, se estava assinado pela autora e, principalmente, se contemplava poderes especiais para solicitar contratos bancários. Assim, ainda no prazo de 15 dias, deverá a parte autora comprovar que protocolou pedido escrito junto à parte ré (pedidos formulados via correio ou via correio eletrônico não servem), pedindo os documentos de que precisa e que a parte ré se negou a atender esse pedido (nesse caso, juntando aos autos a negativa escrita da parte ré), ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tais documentos, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. Decorrido o prazo supra sem o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos. 3.) O caso não se inclui nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 189 do Código de Processo Civil, ou nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual indefiro a decretação de sigilo nos autos. Providencie a Serventia a retirada da tarja indicativa. 4.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. 5.) Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 6.) Deverá o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 7.) Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 8.) Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1049134-65.2024.4.01.3300

ID: 291380344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1049134-65.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS SOARES ROSEIRA

Acórdão

Advogados:

MURILO DA SILVA VILAS BOAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049134-65.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049134-65.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049134-65.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049134-65.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:ELIAS SOARES ROSEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MURILO DA SILVA VILAS BOAS - BA75173-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1049134-65.2024.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA contra sentença que concedeu a segurança para “autorizar a colação de grau antecipada com a entrega do respectivo Certificado de Conclusão do Curso e consequente expedição do diploma”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a análise acerca da abreviação do curso está inserida dentro da autonomia conferida à universidade pelo art. 207 da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1049134-65.2024.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade abreviação do curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia em razão da aprovação no 38º ciclo do Programa Mais Médicos pelo Brasil. Não merece reparos a sentença que analisou, com acerto, a controvérsia dos autos, nos seguintes termos: Não vislumbro no feito razões para variar do entendimento firmado na decisão de id. 2142866218, cujos fundamentos aqui invoco como razões de decidir: “A concessão da liminar em Mandado de Segurança exige a concorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). No caso, entendo presentes tais requisitos. [...] No caso dos autos, vislumbra-se que o(a) impetrante restou selecionado(a) para ingressar no Projeto Mais Médicos para o Brasil (id n. 2142747743), bem como que a única pendência apontada pela Coordenadora do Colegiado de Graduação em Medicina para a integralização curricular do(a) impetrante refere-se à disciplina “Internato em Clínica Médica II A” (MEDE31 – v. id n. 2142747765). Em que pese a pendência apontada pela Coordenadora do Colegiado de Graduação em Medicina, verifica-se que o próprio Colegiado, órgão competente para “proceder com as devidas regularizações caso identifique pendências de integralização curricular”, decidiu, por 11 (onze) votos a 3 (três), pelo deferimento do pedido de antecipação de colação de grau (v. id n. 2142747765). Não bastasse o teor decidido pelo Colegiado de Graduação em Medicina, é de se registrar que, conforme apontado na petição inicial, a participação dos estudantes nas disciplinas atinentes ao Internato não acontece de forma semestralizada, tanto que o(a) impetrante, mesmo faltando um semestre, falta cumprir apenas 1 (uma) disciplina de um total de 12 (doze) previstas para ocorrer ao longo de 4 (quatro) semestres letivos. Em tal contexto, constata-se que o(a) impetrante já cursou 3.300 horas de um total de 3.630 horas a serem cursadas no Internato (v. Matriz curricular acostada ao id n. 2142747759 - pág. 5), o que corresponde a pouco mais de 90% de integralização curricular do Internato. Não se mostra razoável, portanto, impedir a requerida antecipação de colação de grau, sobretudo porque o(a) impetrante restou selecionado(a) para ingressar no Projeto Mais Médicos para o Brasil. Verificada a probabilidade do direito invocado, tenho que o periculum in mora decorre do fato de que o(a) impetrante necessita da colação de grau e do respectivo Certificado de Conclusão do Curso para poder ingressar no Projeto Mais Médicos para o Brasil, cujo prazo para apresentação da documentação findará no dia 23/08/2024. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar às autoridades impetradas que, dentro da esfera de atribuição de cada uma, procedam à antecipação da colação de grau do(a) impetrante e à entrega do respectivo Certificado de Conclusão do Curso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responder a autoridade por crime de desobediência e pela prática de ato de improbidade administrativa”. Nesse contexto, portanto, verifica-se que, de todos os atos processuais praticados até a data de prolação desta sentença, não foram trazidas novas informações aptas a ressalvar o juízo já formulado. Uma vez realizada a colação de grau, deve a Universidade realizar o procedimento competente para a expedição do diploma. No presente caso, a impetrante comprovou ser aluna do curso de Medicina, com excelente desempenho acadêmico (coeficiente de rendimento 9,1), tendo sido aprovada no 38º ciclo do Programa Mais Médicos pelo Brasil. Além disso, obteve 11 votos favoráveis e apenas 3 contrários ao deferimento do pedido de antecipação da colação de grau. Ademais, a parte autora colou grau em 15/08/2024, conforme Ata de ID 43388362, o que consolida a situação jurídica decorrente da medida liminar deferida em 14/08/2024, tornando desaconselhável sua desconstituição. A sentença proferida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Regional, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Confiram-se os seguintes precedentes deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DO CURSO. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO. ALUNO CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O § 2º do art. 43 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB) dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino". 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público. Precedentes. 3. No caso dos autos, os documentos acostados comprovam que a demandante possui rendimento muito acima da média, está prestes a cumprir a integralidade da grade curricular da graduação cursada, bem como logrou êxito em aprovação de concurso público. 4. O ônus da sucumbência nas demandas que envolvam litisconsórcio deve ser proporcional (pro rata) à sucumbência de cada litisconsorte, por força de expressa determinação legal contida no art. 87, § 1º, do CPC. 5. Apelações desprovidas. (AC 1079323-60.2023.4.01.3300, Desembargador Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 02/09/2024) (grifo nosso) ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A questão posta nos autos busca determinar a antecipação de colação de grau da parte autora no curso de Medicina da Universidade Federal do Piauí e consequente expedição da declaração de conclusão do curso de Medicina, em razão de aprovação no processo seletivo para os programas de residência médica do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde - Edital de Concurso do Programa de Residência Médica 2022 - HEDA. II - Narra o Apelada ter sido aprovada em 1º lugar no processo seletivo para os programas de residência médica do hospital estadual Dirceu Arcoverde. Alega que se encontra matriculada no 12º semestre, com total cumprimento da carga horária exigida, ou seja, com a integralização dos componentes curriculares, totalizando 7.280 horas. III - Depreende-se do autos que a Apelada encontrava-se matriculada no 12º período do curso de Medicina, com total cumprimento da carga horária referente a todas as disciplinas, ou seja, a integralização dos componentes curriculares, conforme histórico escolar id 397336626 e declaração de percentual cursado id 397336627. A jurisprudência assentou entendimento de que, comprovada a integralização de todos os créditos e a carga horária em curso superior, conforme atestado pela própria Instituição de Ensino Superior, o aluno tem o direito líquido e certo à antecipação da colação de grau, portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Comprovada a conclusão de curso superior e a colação de grau, deve ser reconhecido o direito dos alunos ao recebimento dos diplomas de curso superior, em prazo razoável." (AC 0004746-36.2007.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/08/2018 PAG.) V - Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1000971-25.2023.4.01.4000, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1049134-65.2024.4.01.3300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA APELADO: ELIAS SOARES ROSEIRA Advogado do(a) APELADO: MURILO DA SILVA VILAS BOAS - BA75173-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DO CURSO. ART. 47, § 2°, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO. APROVAÇÃO EM PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade abreviação do curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia em razão da aprovação no 38º ciclo do Programa Mais Médicos pelo Brasil. 2. O art. 47, § 2º da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que “os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. 3. No presente caso, a impetrante comprovou ser aluna do curso de Medicina, com excelente desempenho acadêmico (coeficiente de rendimento 9,1), tendo sido aprovada no 38º ciclo do Programa Mais Médicos pelo Brasil. Além disso, obteve 11 votos favoráveis e apenas 3 contrários ao deferimento do pedido de antecipação da colação de grau. A parte autora colou grau em 15/08/2024, o que consolida a situação jurídica decorrente da medida liminar deferida em 14/08/2024, tornando desaconselhável sua desconstituição. 4. A jurisprudência do TRF1 reconhece a possibilidade de abreviação do curso de graduação em hipóteses excepcionais, como aprovação em concursos ou programas públicos que exijam a conclusão do curso. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 5326764-55.2018.8.09.0017

ID: 323687741

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5326764-55.2018.8.09.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA - 2018/0249983-000

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO PEREIRA DE SOUSA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MEIREBELE FERREIRA DA SILVA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAISE MACHADO MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUCELIA MARTINS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA CAMPOS LIMA CARDOSO

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FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5326764-55.2018.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil Sa - 2018/0249983-000 Requerido(s): Andre Torres Humberto Torres Rosa Maria Da Silva Torres DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ANDRÉ TORRES, HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, qualificados.Conforme decisão anterior proferida nestes autos, foi determinada a suspensão da execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, por integrarem efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, bem como o prosseguimento da execução em relação ao executado ANDRÉ TORRES, por se tratar de terceiro garantidor que não integrava o processo de recuperação judicial.Posteriormente, os executados apresentaram nova manifestação (ev. 242) comunicando o falecimento do executado ANDRÉ TORRES, ocorrido no ano de 2021, conforme certidão de óbito anexada aos autos (CPF 040.767.886-72), requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, a suspensão do processo para habilitação dos sucessores.É o relatório. Decido.Conforme fundamentação já expendida na decisão anterior, restou demonstrado que HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, tendo o plano de recuperação judicial sido homologado em 23/09/2024.A homologação do plano de recuperação judicial importa em novação da dívida, conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. (...) 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos". (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020)A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra o seguinte precedente:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJ-PR - Apelação Cível n° 0002005-18.2010.8.16.0068 - Vara Cível de Chopinzinho, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho)"Execução. Extinção do feito, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial dos produtores rurais. Empresários individuais que se confundem com as pessoas físicas. Inaplicabilidade da exceção do cabimento do prosseguimento do feito em relação aos coobrigados no presente caso, por se tratar de situação diversa".(TJSP; Apelação Cível 1000971-49.2020.8.26.0201; Relator: Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - (...) Inaplicabilidade da Súmula nº 581 do STJ - Aprovação e homologação do plano - Novação - Extinção da execuções individuais em relação aos agravantes/recuperandos". (TJSP; Agravo de Instrumento 2220183-42.2021.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado)A finalidade precípua da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e o soerguimento da empresa em crise, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".Portanto, com a homologação do plano de recuperação judicial, operou-se a novação do crédito em relação aos executados que figuram como devedores recuperandos, tornando inexigível a obrigação original objeto desta execução.Quanto ao executado ANDRÉ TORRES, verifica-se que faleceu no ano de 2021, conforme certidão de óbito acostada aos autos, fato que até então era desconhecido pelo juízo.O art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes, estabelecendo procedimento específico para a sucessão processual:"Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...)§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito".Considerando que se trata de obrigação transmissível e que não houve habilitação de sucessores até o momento, faz-se necessária a intimação do exequente para manifestação sobre o interesse na sucessão processual.Ante o exposto, com fundamento no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e no art. 313 do Código de Processo Civil, DETERMINO:a) A EXTINÇÃO da presente execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, em virtude da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Torres, do qual são devedores recuperandos;b) A liberação dos valores bloqueados em nome dos executados abrangidos pela extinção (R$ 147,61 bloqueados em nome de Rosa Maria da Silva Torres), mediante expedição dos competentes alvarás;c) A INTIMAÇÃO do exequente BANCO DO BRASIL S/A para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o interesse na sucessão processual em relação ao espólio de ANDRÉ TORRES (falecido), informando dados dos possíveis sucessores para eventual habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao referido executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5326764-55.2018.8.09.0017

ID: 323687752

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5326764-55.2018.8.09.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE TORRES

Decisão

Advogados:

ROBERTA KELDY FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5326764-55.2018.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil Sa - 2018/0249983-000 Requerido(s): Andre Torres Humberto Torres Rosa Maria Da Silva Torres DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ANDRÉ TORRES, HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, qualificados.Conforme decisão anterior proferida nestes autos, foi determinada a suspensão da execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, por integrarem efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, bem como o prosseguimento da execução em relação ao executado ANDRÉ TORRES, por se tratar de terceiro garantidor que não integrava o processo de recuperação judicial.Posteriormente, os executados apresentaram nova manifestação (ev. 242) comunicando o falecimento do executado ANDRÉ TORRES, ocorrido no ano de 2021, conforme certidão de óbito anexada aos autos (CPF 040.767.886-72), requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, a suspensão do processo para habilitação dos sucessores.É o relatório. Decido.Conforme fundamentação já expendida na decisão anterior, restou demonstrado que HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, tendo o plano de recuperação judicial sido homologado em 23/09/2024.A homologação do plano de recuperação judicial importa em novação da dívida, conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. (...) 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos". (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020)A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra o seguinte precedente:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJ-PR - Apelação Cível n° 0002005-18.2010.8.16.0068 - Vara Cível de Chopinzinho, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho)"Execução. Extinção do feito, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial dos produtores rurais. Empresários individuais que se confundem com as pessoas físicas. Inaplicabilidade da exceção do cabimento do prosseguimento do feito em relação aos coobrigados no presente caso, por se tratar de situação diversa".(TJSP; Apelação Cível 1000971-49.2020.8.26.0201; Relator: Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - (...) Inaplicabilidade da Súmula nº 581 do STJ - Aprovação e homologação do plano - Novação - Extinção da execuções individuais em relação aos agravantes/recuperandos". (TJSP; Agravo de Instrumento 2220183-42.2021.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado)A finalidade precípua da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e o soerguimento da empresa em crise, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".Portanto, com a homologação do plano de recuperação judicial, operou-se a novação do crédito em relação aos executados que figuram como devedores recuperandos, tornando inexigível a obrigação original objeto desta execução.Quanto ao executado ANDRÉ TORRES, verifica-se que faleceu no ano de 2021, conforme certidão de óbito acostada aos autos, fato que até então era desconhecido pelo juízo.O art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes, estabelecendo procedimento específico para a sucessão processual:"Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...)§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito".Considerando que se trata de obrigação transmissível e que não houve habilitação de sucessores até o momento, faz-se necessária a intimação do exequente para manifestação sobre o interesse na sucessão processual.Ante o exposto, com fundamento no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e no art. 313 do Código de Processo Civil, DETERMINO:a) A EXTINÇÃO da presente execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, em virtude da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Torres, do qual são devedores recuperandos;b) A liberação dos valores bloqueados em nome dos executados abrangidos pela extinção (R$ 147,61 bloqueados em nome de Rosa Maria da Silva Torres), mediante expedição dos competentes alvarás;c) A INTIMAÇÃO do exequente BANCO DO BRASIL S/A para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o interesse na sucessão processual em relação ao espólio de ANDRÉ TORRES (falecido), informando dados dos possíveis sucessores para eventual habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao referido executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5326764-55.2018.8.09.0017

ID: 323687756

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5326764-55.2018.8.09.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO TORRES

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5326764-55.2018.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil Sa - 2018/0249983-000 Requerido(s): Andre Torres Humberto Torres Rosa Maria Da Silva Torres DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ANDRÉ TORRES, HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, qualificados.Conforme decisão anterior proferida nestes autos, foi determinada a suspensão da execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, por integrarem efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, bem como o prosseguimento da execução em relação ao executado ANDRÉ TORRES, por se tratar de terceiro garantidor que não integrava o processo de recuperação judicial.Posteriormente, os executados apresentaram nova manifestação (ev. 242) comunicando o falecimento do executado ANDRÉ TORRES, ocorrido no ano de 2021, conforme certidão de óbito anexada aos autos (CPF 040.767.886-72), requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, a suspensão do processo para habilitação dos sucessores.É o relatório. Decido.Conforme fundamentação já expendida na decisão anterior, restou demonstrado que HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, tendo o plano de recuperação judicial sido homologado em 23/09/2024.A homologação do plano de recuperação judicial importa em novação da dívida, conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. (...) 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos". (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020)A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra o seguinte precedente:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJ-PR - Apelação Cível n° 0002005-18.2010.8.16.0068 - Vara Cível de Chopinzinho, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho)"Execução. Extinção do feito, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial dos produtores rurais. Empresários individuais que se confundem com as pessoas físicas. Inaplicabilidade da exceção do cabimento do prosseguimento do feito em relação aos coobrigados no presente caso, por se tratar de situação diversa".(TJSP; Apelação Cível 1000971-49.2020.8.26.0201; Relator: Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - (...) Inaplicabilidade da Súmula nº 581 do STJ - Aprovação e homologação do plano - Novação - Extinção da execuções individuais em relação aos agravantes/recuperandos". (TJSP; Agravo de Instrumento 2220183-42.2021.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado)A finalidade precípua da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e o soerguimento da empresa em crise, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".Portanto, com a homologação do plano de recuperação judicial, operou-se a novação do crédito em relação aos executados que figuram como devedores recuperandos, tornando inexigível a obrigação original objeto desta execução.Quanto ao executado ANDRÉ TORRES, verifica-se que faleceu no ano de 2021, conforme certidão de óbito acostada aos autos, fato que até então era desconhecido pelo juízo.O art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes, estabelecendo procedimento específico para a sucessão processual:"Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...)§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito".Considerando que se trata de obrigação transmissível e que não houve habilitação de sucessores até o momento, faz-se necessária a intimação do exequente para manifestação sobre o interesse na sucessão processual.Ante o exposto, com fundamento no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e no art. 313 do Código de Processo Civil, DETERMINO:a) A EXTINÇÃO da presente execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, em virtude da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Torres, do qual são devedores recuperandos;b) A liberação dos valores bloqueados em nome dos executados abrangidos pela extinção (R$ 147,61 bloqueados em nome de Rosa Maria da Silva Torres), mediante expedição dos competentes alvarás;c) A INTIMAÇÃO do exequente BANCO DO BRASIL S/A para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o interesse na sucessão processual em relação ao espólio de ANDRÉ TORRES (falecido), informando dados dos possíveis sucessores para eventual habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao referido executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5326764-55.2018.8.09.0017

ID: 323687760

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5326764-55.2018.8.09.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DA SILVA TORRES

Decisão

Advogados:

ROBERTA KELDY FERREIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5326764-55.2018.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil Sa - 2018/0249983-000 Requerido(s): Andre Torres Humberto Torres Rosa Maria Da Silva Torres DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ANDRÉ TORRES, HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, qualificados.Conforme decisão anterior proferida nestes autos, foi determinada a suspensão da execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, por integrarem efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, bem como o prosseguimento da execução em relação ao executado ANDRÉ TORRES, por se tratar de terceiro garantidor que não integrava o processo de recuperação judicial.Posteriormente, os executados apresentaram nova manifestação (ev. 242) comunicando o falecimento do executado ANDRÉ TORRES, ocorrido no ano de 2021, conforme certidão de óbito anexada aos autos (CPF 040.767.886-72), requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, a suspensão do processo para habilitação dos sucessores.É o relatório. Decido.Conforme fundamentação já expendida na decisão anterior, restou demonstrado que HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, tendo o plano de recuperação judicial sido homologado em 23/09/2024.A homologação do plano de recuperação judicial importa em novação da dívida, conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. (...) 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos". (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020)A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra o seguinte precedente:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJ-PR - Apelação Cível n° 0002005-18.2010.8.16.0068 - Vara Cível de Chopinzinho, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho)"Execução. Extinção do feito, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial dos produtores rurais. Empresários individuais que se confundem com as pessoas físicas. Inaplicabilidade da exceção do cabimento do prosseguimento do feito em relação aos coobrigados no presente caso, por se tratar de situação diversa".(TJSP; Apelação Cível 1000971-49.2020.8.26.0201; Relator: Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - (...) Inaplicabilidade da Súmula nº 581 do STJ - Aprovação e homologação do plano - Novação - Extinção da execuções individuais em relação aos agravantes/recuperandos". (TJSP; Agravo de Instrumento 2220183-42.2021.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado)A finalidade precípua da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e o soerguimento da empresa em crise, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".Portanto, com a homologação do plano de recuperação judicial, operou-se a novação do crédito em relação aos executados que figuram como devedores recuperandos, tornando inexigível a obrigação original objeto desta execução.Quanto ao executado ANDRÉ TORRES, verifica-se que faleceu no ano de 2021, conforme certidão de óbito acostada aos autos, fato que até então era desconhecido pelo juízo.O art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes, estabelecendo procedimento específico para a sucessão processual:"Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...)§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito".Considerando que se trata de obrigação transmissível e que não houve habilitação de sucessores até o momento, faz-se necessária a intimação do exequente para manifestação sobre o interesse na sucessão processual.Ante o exposto, com fundamento no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e no art. 313 do Código de Processo Civil, DETERMINO:a) A EXTINÇÃO da presente execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES, em virtude da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Torres, do qual são devedores recuperandos;b) A liberação dos valores bloqueados em nome dos executados abrangidos pela extinção (R$ 147,61 bloqueados em nome de Rosa Maria da Silva Torres), mediante expedição dos competentes alvarás;c) A INTIMAÇÃO do exequente BANCO DO BRASIL S/A para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o interesse na sucessão processual em relação ao espólio de ANDRÉ TORRES (falecido), informando dados dos possíveis sucessores para eventual habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao referido executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Luiza Vieira De Souza x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 328089708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000971-45.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000971-45.2024.8.11.0098. AUTOR(A): LUIZA VIEIRA DE SOUZA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000971-45.2024.8.11.0098. AUTOR(A): LUIZA VIEIRA DE SOUZA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Aqui se tem ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES. Narra a parte autora que, ao verificar seu extrato de benefícios junto ao aplicativo “Meu INSS”, identificou descontos mensais no valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), desde abril de 2020, em favor da parte ré, sem qualquer contratação ou autorização prévia. Alega jamais ter contratado serviço com a requerida, tampouco saber do que se trata a cobrança, o que caracteriza desconto indevido. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados (repetição de indébito) e a condenação por danos morais, diante da surpresa e prejuízo causado pelos descontos ilegítimos. A ré compareceu espontaneamente aos autos e requereu sua habilitação. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, tendo a ré comparecido e sido devidamente cientificada para apresentar contestação no prazo legal. Não apresentou defesa. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. A presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou contrato via telefone existente entre as partes ou o que mais entendesse cabível para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. Sendo assim, frisa-se que a parte requerida não apresentou contestação nos autos, motivo pelo qual, a parte autora requereu a decretação de revelia. Por oportuno, salienta-se que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Neste caso, entendo ser cabível a decretação da revelia do requerido, aplicando sob este, os efeitos. Oportuno salientar, antes de adentrar no meritum causae, que se deva considerar a ideia de que a presunção de veracidade decorrente da revelia, produz efeitos somente em relação aos fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança, mas isto não implica que, em razão dela, os fatos narrados pelo demandante sejam verdade absoluta e insuperável e que o julgador deva se transformar num autômato, propenso a coadunar com a inverdade e a injustiça. Certo é que existe como já dito, presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte autora da demanda e por isto, é necessário considerar que a revelia não induz, necessariamente, no acolhimento ex oficio do pedido do autor, pois este deve ser compatível com as demais provas constantes dos autos. Destarte, em análise ao requerimento, bem como os documentos anexos ao petitório inicial, verifica-se o nexo causal, o liame obrigatório do pedido e fatos narrados pela parte autora, motivo pelo qual, decreto a revelia do requerido, impondo-lhe seus efeitos, tendo em vista conduta contraria a determinação legal, no que tange a obrigatoriedade do comparecimento nos atos processuais do quais foi citado/intimado. Comprovado nos autos, por meio do extrato do benefício previdenciário, que houve descontos mensais em favor da ré, sem que esta tenha comprovado a existência de relação contratual válida, resta caracterizada a cobrança indevida e, portanto, o direito da parte autora à restituição dos valores pagos indevidamente, diante da natureza abusiva da conduta e do prejuízo causado a consumidor hipossuficiente. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar de forma concreta a efetiva realização do contrato. Portanto, é flagrante a ilicitude da conduta da parte requerida, pois realizou descontos na conta da parte autora desde janeiro de 2020, sem a existência de relação jurídica formada entre as partes, conforme se infere dos extratos bancários contidos nos autos, podendo-se dizer que houve enriquecimento sem causa, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Assim, a restituição do valor despendido pela parte autora é medida que se impõe, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, no sentido da dobra na repetição do indébito, tendo em vista que não é o caso de engano justificável, tampouco restou descaracterizada a má-fé do fornecedor de bens ou serviços conforme entendimento do STJ. E, ante à abusividade da cobrança, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser declarada a nulidade da contratação do aludido serviço/produto, razão pela qual deve haver a restituição dos valores desembolsados, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente, pelo índice IPCA-E desde o desembolso. Do pedido de compensação por dano extrapatrimonial (moral) Igualmente, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da “in res ipsa”, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que descontos não autorizados em benefício previdenciário são suficientes para ensejar o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de abalo concreto. Veja-se: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11 .0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.(TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar a inexistência de débito e condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, no valor total de R$ 2.480,58 e eventuais valores descontados no decorrer do processo, por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, pelo índice IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo, e com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a contar do respectivo desembolso de cada parcela - Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. Os juros moratórios a incidirem em relação à importância a título de danos morais devem ser computados desde o evento danoso e no percentual de 1% ao mês. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do advogado do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000971-65.2024.8.11.0059

ID: 294560944

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000971-65.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAGA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000971-65.2024.8.11.0059 AUTOR(A): JOSE BRAGA SOBRINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000971-65.2024.8.11.0059 AUTOR(A): JOSE BRAGA SOBRINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA José Braga Sobrinho ajuizou a presente ação de aposentadoria por idade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega o autor que preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, tendo completado 60 anos de idade e exercido atividade rural em regime de economia familiar por período superior ao exigido em lei. Narra que nasceu em setembro de 1963, sendo hoje portador de 61 anos, e que desde a infância trabalha no campo, inicialmente em companhia de sua família em propriedades rurais de terceiros, e posteriormente em sua própria propriedade rural denominada Fazenda São Bento, adquirida através do Projeto de Assentamento P.A. Porto Velho, Processo Administrativo INCRA n. 54246.000311/2007-08, homologado em 20/12/2006. Instruiu a inicial com farta documentação comprobatória do exercício da atividade rural, incluindo espelho da unidade familiar do INCRA, atestados de vacinação contra brucelose, notas fiscais de aquisição de insumos agropecuários, certidão de casamento indicando a profissão de lavrador, entre outros documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela provisória de urgência para antecipação do benefício, bem como a procedência do pedido para concessão da aposentadoria rural por idade no valor de 01 salário mínimo. O INSS foi citado e apresentou contestação, alegando que o autor não possui direito ao benefício pleiteado, sob o fundamento de que o grupo familiar possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, mencionando a propriedade de veículos. O autor impugnou a contestação, esclarecendo que os veículos mencionados pelo INSS são antigos, de baixo valor, alguns já vendidos, e que não descaracterizam a condição de segurado especial. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo autor. É o relatório, decido. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); b) qualidade de segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91); c) exercício de atividade rural em regime de economia familiar por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício (art. 143 da Lei 8.213/91); d) comprovação por meio de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149 do STJ). O autor nasceu em 29/09/1963, conforme documentos dos autos, contando atualmente com 61 anos de idade, preenchendo amplamente o requisito etário de 60 anos exigido para homens. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 define como segurado especial "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros". O autor apresentou robusto conjunto probatório demonstrando o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, destacando-se: a) espelho da Unidade Familiar do INCRA: documento fundamental que comprova que o autor é beneficiário do Projeto de Assentamento P.A. Porto Velho, Processo Administrativo INCRA n. 54246.000311/2007-08, com homologação em 20/12/2006, demonstrando mais de 17 anos de exercício comprovado da atividade rural em sua propriedade; b) certidão de casamento: datada de 15/12/2006, já constando a profissão do autor como "lavrador" e endereço rural no município de Santa Terezinha/MT, contemporânea ao período de exercício da atividade rural; c) atestado de vacinação contra Brucelose: emitido pela Secretaria do Estado de Mato Grosso em 25/05/2009, comprovando o exercício da atividade pecuária na Fazenda São Bento, município de Santa Terezinha/MT; d) auto Declaração de segurado especial: documento onde o autor declara residir em sua propriedade rural desde 1995, juntamente com sua esposa, exercendo atividade rural em regime de economia familiar; e) carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): comprova registros de trabalho rural em fazendas na região: Fazenda BCN Moto Mecanização Rural (Cordeara), década de 1990; Fazenda Campo Alegre S/A, 1988; Fazenda Sto. Descoberto de Novo Azul, 1987; f) notas fiscais de aquisição de insumos agropecuários: extensa documentação de compras de produtos agropecuários entre 2005 e 2023, incluindo: vacinas contra aftosa e brucelose; materiais agrícolas diversos - todas em nome do autor e com endereço da Fazenda São Bento; g) faturas de energia elétrica: em nome da esposa do autor, confirmando residência rural na Fazenda São Bento desde 2009 (id. 144314105/ss). A prova testemunhal produzida em audiência corrobora integralmente a documentação apresentada. O primeiro depoimento foi prestado pelo senhor Deuzimar Alves Rocha. Ele informou que mora no assentamento PA Porto Velho, no município de Santa Terezinha. Ele declarou que não é amigo nem parente do senhor José Braga Sobrinho e não tem interesse no julgamento do processo. Conhece o senhor José Braga desde 1992. Naquela época, o senhor José Braga sempre trabalhava na terra dele, na roça, no município de Santa Terezinha, no assentamento Colão Buriti, que hoje fica na PA Porto Velho. Ele plantava arroz, milho, mandioca, e criava galinhas e porcos. Também sempre teve umas oito a dez vacas leiteiras e tirava leite. Atualmente, o senhor José Braga mora na PA Porto Velho e faz o mesmo que fazia antes: tira leite, cria galinha, porco, e planta milho. O senhor Deuzimar informou que a roça do senhor José Braga não tem maquinário como trator ou colheitadeira, nem funcionário que trabalhe para ele. Quem ajuda é a mulher dele e, às vezes, os netos quando estão de férias. A terra dele tem cerca de sete alqueires. O senhor Deuzimar disse que, durante o tempo que o conhece, o senhor José Braga nunca trabalhou na cidade, sempre na roça. O senhor Deuzimar confirmou que o senhor José Braga reside no município de Santa Terezinha. O segundo depoimento foi prestado pelo senhor Antônio Francisco da Silva. Ele informou que trabalha na roça e mora no município de Santa Teresinha, no Posto Velho. O senhor Antônio declarou que é apenas conhecido do senhor José Braga e não é parente ou amigo, nem tem interesse no julgamento do processo. Ele conhece o senhor José Braga há mais de 20 anos, “desde o ano 2000 para cá”. Quando o conheceu, o senhor José Braga sempre trabalhou na roça. Lá, ele plantava milho, cuidava de porquinho, galinha, e uma vaquinha para sobreviver, sempre fazendo essas coisas para o sustento. Essa roça onde ele trabalhava não era para terceiros, era dele, um assentamento do Incra. Atualmente, o senhor José Braga mora dentro do assentamento, dentro da roça dele, onde sempre morou. Hoje, ele vive de tirar um sustento da roça, tirar leite e fazer queijo, as mesmas coisas. A produção é apenas para consumo próprio, consumo da família. O senhor Antônio afirmou que o senhor José Braga não tem funcionário que trabalhe para ele, nem maquinário pesado como trator ou colheitadeira. Ele sempre conheceu o senhor José Braga trabalhando na roça, na zona rural, nunca exerceu trabalho urbano. Desde que o conhece, o senhor José sempre morou em um assentamento próximo a Santa Terezinha, mas no município de Santa Terezinha. O INSS alegou que o autor possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, mencionando a propriedade de veículos. Contudo, tal alegação não prospera pelas seguintes razões: a) veículos antigos e de baixo valor: os veículos mencionados são extremamente antigos: uma camionete D20 de 1992 e um caminhão VW de pequeno porte do ano 2001; tratam-se de veículos com mais de 20 anos, de baixíssimo valor comercial, incompatíveis com a alegação de incompatibilidade patrimonial; b) utilização na atividade rural: veículos como camionetes e caminhões de pequeno porte são instrumentos de trabalho essenciais para o trabalhador rural, utilizados no transporte de produtos agrícolas, insumos e na lida diária da propriedade rural; c) alguns veículos já vendidos: o autor demonstrou através de documentação que alguns dos veículos mencionados pelo INSS já foram vendidos, não mais integrando seu patrimônio. Nesse contexto, a propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. Não constam nos autos quaisquer vínculos empregatícios urbanos contemporâneos em nome do autor ou de sua cônjuge que possam descaracterizar a qualidade de segurado especial. Elemento relevante é que a cônjuge do autor, Maria Gorette Lucena Vila Nova Braga (CPF 513.967.421-15), já possui a qualidade de segurada especial reconhecida judicialmente por meio de sentença transitada em julgado nos autos n. 1001116-88.2023.8.11.0049, o que reforça a condição familiar de trabalhadores rurais em regime de economia familiar. O art. 143 da Lei 8.213/91 exige a comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. Para a aposentadoria por idade, a carência é de 180 meses (15 anos). O autor comprovou o exercício da atividade rural por período superior a 17 anos de forma contínua, desde a homologação de sua propriedade pelo INCRA em dezembro de 2006 até os dias atuais, além dos períodos anteriores comprovados através da CTPS e demais documentos. Considerando que o autor preencheu todos os requisitos legais e teve seu pedido administrativo indeferido em 22/02/2024, a data de início do benefício deve ser fixada em 20/11/2023, data do requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para condenar o INSS a conceder ao autor José Braga Sobrinho o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 1 salário mínimo, a partir de 20/11/2023 (data do requerimento administrativo). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021, observada a prescrição quinquenal e eventual compensação com benefício não acumulável. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (verba de caráter alimentar), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício em 30 dias, comunicando-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, por meio do JusConvênio. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3°, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000971-51.2024.4.01.3301

ID: 278827893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000971-51.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000971-51.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000971-51.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (ID. 2064547165, 2064547169, 2064547170 e 2064547171), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão ao negócio jurídico da instrução concentrada (id. 2154414313, 2154414447, 2154414795, 2154414839 e 2154414877). Assim, em 05/12/2023 (DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (55 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em 05/12/2023 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 05 de dezembro de 2023, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, valor a calcular, atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 197.838.820-6 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 05/12/2023 DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: A calcular

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