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Processo nº 4000309-16.2025.8.26.0506

ID: 294133484

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000309-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000309-16.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000309-16.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 09/06/2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf

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Processo nº 1023767-16.2025.8.26.0506

ID: 280327422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023767-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MESENCIO BARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP) Processo 1023767-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alzira Mesencio Barini - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… ADV: Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP) Processo 1023767-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alzira Mesencio Barini - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int.

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Adriano Junior De Carvalho x Banco Safra S/A

ID: 319021389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003300-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIOR DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ELOY CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003300-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Junior de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundame… Processo 1003300-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Junior de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LAÍS ELOY CARVALHO (OAB 492253/SP)

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Processo nº 1023282-16.2025.8.26.0506

ID: 277034231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023282-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CANDIDO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PATETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique de Oliveira Patete (OAB 468388/SP) Processo 1023282-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Candido da Silva Andrade - Vistos. Defiro à parte autora os bene… ADV: Leandro Henrique de Oliveira Patete (OAB 468388/SP) Processo 1023282-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Candido da Silva Andrade - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Narra a inicial que a autora foi vítima de suposto golpe envolvendo empréstimo consignado não autorizado. Alega que recebeu ligações do banco Essencial Prest Comercio Ltda informando a existência de um crédito em seu favor no valor de R$ 6.449,42. Em março de 2005, a ré QI Sociedade de Crédito teria realizado o depósito desse montante em sua conta bancária. Todavia, no mês seguinte, a autora verificou a existência de um empréstimo consignado junto ao Banco Inbursa Sa, no mesmo valor anteriormente creditado, sem que houvesse dado autorização para tal contratação. A parte autora afirma ter devolvido os valores ao tomar conhecimento do suposto golpe, sendo informada sobre o cancelamento do empréstimo. Contudo, alega que o empréstimo ainda consta como ativo no extrato do INSS, com previsão de desconto em seu próximo benefício previdenciário. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata dos descontos junto ao INSS. No que tange ao pedido de tutela de urgência, cumpre destacar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida pleiteada, portanto, impõe-se a verificação concomitante dos pressupostos legais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para a concessão da medida pleiteada, portanto, impõe-se a verificação concomitante dos pressupostos legais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito alegado resta evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pelo extrato bancário que comprova o crédito do valor de R$ 6.449,42 em favor da parte autora e pelo extrato do INSS que demonstra a existência de empréstimo consignado ativo em seu benefício previdenciário, no mesmo valor. Soma-se a isso o fato de que a parte autora, ao constatar a irregularidade, promoveu a imediata devolução dos valores recebidos, conduta que reforça sua boa-fé e corrobora a tese de que não autorizou a contratação do empréstimo consignado. Ademais, é notório o crescimento de fraudes relacionadas a empréstimos consignados, especialmente envolvendo beneficiários do INSS, o que torna verossímil a alegação da parte autora. No que concerne ao perigo de dano, este se mostra patente, uma vez que o desconto indevido de parcela de empréstimo não autorizado em benefício previdenciário compromete a subsistência da parte autora, que presumivelmente depende exclusivamente dessa renda para suas necessidades básicas. Ressalte-se, ainda, que a tutela deferida é plenamente reversível, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, uma vez que, caso ao final se constate a regularidade do empréstimo, os descontos poderão ser retomados, sem prejuízo às instituições financeiras requeridas. Por fim, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, estabelece em seu art. 6º, VI e VIII, como direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado junto ao Banco Inbursa Sa, no valor de R$ 6.449,42, no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se, com urgência, ao INSS para cumprimento desta decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Citem-se os réus, nos termos do artigo 335 do CPC. Int.

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Processo nº 1008053-16.2025.8.26.0506

ID: 333401678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008053-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008053-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Anderson Messias - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo… Processo 1008053-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Anderson Messias - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, do Piso Salarial Reajuste Complementar, da Gratificação Executiva e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13° salário, terço de férias e quinquênios; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Processo nº 1001069-56.2025.8.26.0137

ID: 308647605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-56.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-56.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001069-56.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023, a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, bem como consta a informação de que o contrato já foi encerrado (fl. 35), o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1001069-55.2025.8.26.0493

ID: 315167698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-55.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LORENTE GERALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAM GODOY SANTOS

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Processo 1001069-55.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Lorente Geraldini - ANTE O EXPOSTO e considerando presentes os requisitos legais previsto no artigo 3… Processo 1001069-55.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Lorente Geraldini - ANTE O EXPOSTO e considerando presentes os requisitos legais previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar o bloqueio da conta e restabelecimento de seu acesso pela parte autora na plataforma Intagram, da conta alocada sob o nome de usuário "@hugogeraldini" e URL (link): https://www.instagram.com/hugogeraldini/, e que vincule ao novo endereço de email do autor: huguinhogeraldini@gmail.com à conta, com a suspensão do acesso do terceiro invasor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. No mais, ante a manifestação da parte autora às fls. 14, desnecessária a designação de audiência prévia para tentativa de conciliação. Com efeito, é inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: HIRAM GODOY SANTOS (OAB 527202/SP)

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R. A. R. x M. J. V. B.

ID: 315607669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001069-79.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

M. J. V. B.

Intimação

Advogados:

VAGNER RICARDO HORIO

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DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI

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Processo 1001069-79.2024.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - R.A.R. - M.J.V.B. e outro - Vistos. 1 - R. A. R., avó materna do menor P. G. E. V. B., ajuizou a presente ação de regularização de g… Processo 1001069-79.2024.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - R.A.R. - M.J.V.B. e outro - Vistos. 1 - R. A. R., avó materna do menor P. G. E. V. B., ajuizou a presente ação de regularização de guarda em face de M. J. V. B. e M. H. E. S. Sustenta que o neto encontra-se sob sua guarda de fato desde tenra idade, exercendo todas as funções parentais, inclusive com a anuência tácita da genitora, que se ausentou do convívio familiar em virtude de problemas pessoais. Alega que o genitor está recluso e que o menor encontra-se bem adaptado ao lar da autora, frequentando a escola e usufruindo de ambiente seguro. Pleiteia a concessão da guarda judicial do infante, em caráter definitivo. Realizado estudo social, a guarda provisória foi concedida à parte autora (p. 44). As audiências de conciliação restaram infrutíferas. M. H. E. S., genitora do menor, apresentou contestação (p. 109-111). Afirma que sempre manteve vínculo afetivo com o filho e que, apesar de dificuldades pretéritas, encontra-se atualmente em processo de reestruturação pessoal, com suporte profissional, estando apta a reassumir os cuidados do menor. Aduz que a guarda de fato exercida pela avó teve caráter temporário e que não há elementos que justifiquem a destituição de sua guarda legal. M. J. V. B., genitor do menor, representado por curador especial, haja vista estar recluso, apresentou contestação por negativa geral, nos termos do artigo 340, parágrafo único, do CPC, requerendo o regular prosseguimento do feito. Houve réplica. Em especificação de provas, a parte autora e a requerida postularam prova testemunhal e estudo social. O requerido, estudo social. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento com designação de audiência de instrução. É o relato do essencial. Decido. 2 - O caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 3 - Fixo como ponto controvertido o modelo de guarda adequado para o menor P. G. E. V. B. 4 - O ônus da prova seguirá o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 5 - Para a comprovação dos pontos controvertidos, encaminhem-se os autos ao setor técnico para realização do estudo psicossocial com a parte autora. Em relação à requerida, depreque-se o ato para a comarca de Itápolis. 6 - Com a vinda de ambos os laudos (psicológico e social), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - A seguir, ao Ministério Público. 8 - Após, tornem conclusos para sentença. 9 - Oportunamente será analisada a pertinência da produção de outras provas. Ciência ao Ministério Público Intime-se. - ADV: DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI (OAB 185200/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP)

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A. M. De L. x B. De L.

ID: 315963509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001069-16.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE L.

Polo Passivo:

B. DE L.

Intimação

Advogados:

RUBENS CHICARELLI

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ROSELINE FERRARI

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Processo 1001069-16.2023.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ana Maria de Lima - B.L. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de BEATR… Processo 1001069-16.2023.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ana Maria de Lima - B.L. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de BEATRIZ DE LIMA, declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente, os de cunho patrimonial ou qualquer ato de vontade, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins, torno definitiva a tutela antecipada outrora concedida e, consoante a regra insculpida no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil, nomeio ANA MARIA DE LIMA, em caráter permanente, como Curadora da interditanda, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-seEDITAL, a ser publicado via Imprensa Oficial, por três vezes, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-seMANDADO PARA AVERBAÇÃOpelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Por derradeiro, consigno que, inexistindo patrimônio vultoso, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que"(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda" (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Após a coleta da ciência da parte curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada, nos termos da tabela OAB/DP. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C. - ADV: ROSELINE FERRARI (OAB 86625/SP), RUBENS CHICARELLI (OAB 81352/SP)

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Walter Rigolino Filho e outros x Massa Falida De Daruma Telecomunicacoes E Informatica S/A e outros

ID: 278629653

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-97.2019.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER RIGOLINO FILHO WILSON PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001069-97.2019.5.02.0262 RECLAMANTE: WILSON PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001069-97.2019.5.02.0262 RECLAMANTE: WILSON PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d3f15b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$8.976,63, para 01/03/2025, sendo R$8.941,51, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$35,12, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$907,33 para 01/03/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$201,40, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o efetivo proveito econômico da execução, ou seja, “após as deduções fiscais e previdenciárias", a reclamada deverá pagar honorários advocatícios ao índice de 15%, nos termos da sentença de mérito. Custas processuais já recolhidas. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Honorários periciais da fase de conhecimento, fixados em R$500,00, conforme sentença de mérito, a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, segundo artigo 790-B da CLT, devendo ser requisitados ao TRT da 2ª Região. Ciência às partes, sendo a reclamada na pessoa de seu Administrador Judicial. Após, decorrido o prazo para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar. Cumprida a determinação supra, nos termos do art. 2º, do Provimento CGJT nº 01/2012, intime-se o exequente para que, tão logo receba seus haveres, ainda que parcialmente, junto ao juízo universal da falência, informe de imediato o juízo desta especializada para ulteriores deliberações. Posto isto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o autor informar a este Juízo se obteve êxito na habilitação do crédito exequendo, salientando-se, contudo, que é ônus do exequente informar nos presentes autos acerca do andamento do processo falimentar. Decorrido "in albis" o prazo supra, não havendo manifestação do autor, será aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON PEREIRA CARDOSO

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