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Processo nº 1001073-53.2023.8.11.0017

ID: 338380738

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-53.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDES NUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÁVIO MALVEIRA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAVIO MALVEIRA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEANNE RENATA COSTA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001073-53.2023.8.11.0017. AUTOR(A): CLEIDES NUNES SILVA REU: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, FUNDO MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001073-53.2023.8.11.0017. AUTOR(A): CLEIDES NUNES SILVA REU: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por CLEIDES NUNES SILVA em face da MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA e do IPASFA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 122104174), que foi casada com o falecido Sr. GENEBALDO PINHEIRO PINTO, servidor público municipal, desde 17 de março de 2022, conforme Certidão de Casamento (ID 122104175). Contudo, alega que o casal vivia em união estável desde 2016, totalizando mais de seis anos de convivência em comunhão de vida, conforme documentos anexos, incluindo fotos do casal (ID 122104186). O óbito do segurado ocorreu em 16 de dezembro de 2022, conforme Certidão de Óbito (ID 122104177). A requerente assevera que, em razão da interdependência econômica, os rendimentos de ambos eram essenciais para a manutenção da vida e saúde do núcleo familiar. Após o falecimento, a autora encaminhou pedido administrativo de pensão por morte ao IPASFA em 08 de fevereiro de 2023, sob o processo administrativo nº 2023.07.00002 P (ID 122104190). No entanto, o benefício foi concedido por apenas quatro meses, sob a justificativa de que o casamento não havia completado dois anos, desconsiderando o período de união estável. A autora sustenta que o falecido possuía mais de 33 anos de serviço como Agente Operacional, desde 26 de agosto de 1994, o que atesta sua qualidade de segurado. Com base na Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre a pensão por morte no âmbito municipal, e considerando sua idade de 43 anos na data do óbito do segurado, a autora pleiteia o reconhecimento da união estável desde 2016 e a concessão da pensão por morte pelo período de 20 anos, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, e a condenação dos réus em honorários advocatícios de 20%. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi recebia, ocasião em que foi deferida a gratuidade judiciária e foi dispensada a audiência conciliatória (ID 124391782). Devidamente citados, os réus apresentaram suas contestações. O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IPASFA, em sua contestação (ID 129242812), arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que o reconhecimento de união estável post mortem deveria ser processado em Vara de Família e Sucessões, por se tratar de questão de direito de família, e não em Vara da Fazenda Pública. No mérito, o IPASFA defendeu a improcedência da lide, aduzindo que a concessão do benefício por apenas quatro meses se deu em estrita observância à Lei Ordinária nº 934/2020, vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Destacou que o segurado era servidor público efetivo municipal, regido por legislação específica (Lei Municipal n. 468/2004, alterada pela Lei Ordinária nº 934/2020), e não pela Lei nº 8.213/1991 (RGPS), cuja aplicação seria apenas subsidiária e no que couber. O réu enfatizou a ausência de provas idôneas da união estável anterior ao casamento, alegando que as fotos anexadas são provas unilaterais e que inexistem outros documentos como contratos de locação, financiamento, plano de saúde, declaração de imposto de renda conjunta, extratos bancários ou apólices de seguro que comprovem a dependência econômica e a convivência. Mencionou, ainda, que o falecido se intitulou solteiro em outras ações judiciais em 2017. Por fim, requereu a improcedência da ação e o afastamento de condenação em honorários advocatícios. O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, em sua contestação (ID 129493420), reiterou os argumentos do IPASFA, afirmando que o segurado era vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, regulamentado pela Lei Municipal nº 468/2004 e suas alterações. Asseverou que o deferimento do benefício por apenas quatro meses está em conformidade com o artigo 31, §1º, V, "b", da referida lei municipal, uma vez que o casamento se iniciou em menos de dois anos antes do óbito. Igualmente, contestou a comprovação da união estável, alegando que a autora anexou apenas fotos, sem outros documentos hábeis a demonstrar a convivência e a dependência econômica. Requereu a improcedência da ação e a condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 131123297), refutando as alegações dos réus e ratificando os termos da inicial. Argumentou que a contestação seria genérica e que foram cumpridos todos os requisitos legais, com a apresentação de início de prova material da união estável, a ser complementada por prova testemunhal. Pugnou pelo prosseguimento do feito e pela total procedência dos pedidos, incluindo a implantação da pensão por morte vitalícia (em contradição com o pedido inicial de 20 anos, mas mantendo a tese de reconhecimento da união estável), desde a data do requerimento administrativo, e a condenação em honorários sucumbenciais. Por decisão de saneamento (ID 143982476), este Juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e necessidade. A parte autora, em petição (ID 147592733), requereu a produção de prova testemunhal, apresentando o rol de testemunhas. Em decisão posterior (ID 170287050), foi deferida a produção de provas orais e designada audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 25 de fevereiro de 2025. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme Termo de Audiência (ID 185247599) e mídias anexas (ID 185238665). Na ocasião, a advogada da parte requerente desistiu da oitiva da testemunha Fabiana Evangelista Barros, sendo ouvidas as demais testemunhas presentes, Keila Costa Campos e Cleudenora da Silva Amorim. O polo passivo esteve ausente na solenidade, e a instrução processual foi declarada encerrada, com a determinação de que os autos viessem conclusos para prolação de sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte a cônjuge, com a particularidade de que a controvérsia principal reside na comprovação de união estável anterior ao casamento formal, a fim de estender o período de percepção do benefício previdenciário. Para tanto, faz-se imperiosa a análise das preliminares suscitadas e, no mérito, a valoração do conjunto probatório. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita e Competência Os réus arguiram a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para o reconhecimento da união estável post mortem, sustentando que tal matéria seria de competência exclusiva das Varas de Família e Sucessões. Contudo, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, quando o reconhecimento da união estável constitui questão prejudicial à análise do direito a um benefício previdenciário, a competência para dirimir a controvérsia é do Juízo que detém a competência para julgar o pedido principal. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL . JUÍZO INCOMPETENTE, OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, via estreita pela qual é atacada a decisão com força de coisa julgada, deve ser resguardada aos casos expressamente previstos no art . 966 do CPC. Na presente, o pleito está fundado nas alegações de juízo absolutamente incompetente, ofensa à coisa julgada, violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos, hipóteses dos incisos II, IV, V e VIII do aludido dispositivo da lei processual. 2. No que tange à alegação de incompetência absoluta do juízo, não assiste razão à parte autora . O juízo da ação previdenciária possui competência para enfrentar a questão incidental da união estável. Com efeito, a ação previdenciária não depende de prévio julgamento de ação de reconhecimento ou dissolução de união estável perante o Juízo com competência para julgar ações de família. Em outros termos, o reconhecimento de união estável para fins previdenciários dá-se como questão prejudicial de mérito, de forma lateral, sem prejuízo à ação de família, com lastro no Código Civil. Precedentes do STJ .(…) JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME.(Ação Rescisória, Nº 70085789246, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 12-07-2024) (TJ-RS - Ação Rescisória: 70085789246 PORTO ALEGRE, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 12/07/2024, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 17/07/2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL PELO JUÍZO FAZENDÁRIO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. (…) ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 03600706520008060001 Fortaleza, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifei) No caso dos autos, a requerente pretende objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro e, incidentalmente, o reconhecimento da união estável entre eles. Vê-se, assim, que a pretensão da autora é a comprovação da união estável com vistas à demonstração do preenchimento do requisito da qualidade de dependente e a consequente concessão do benefício de pensão por morte (natureza previdenciária), e não o seu reconhecimento para efeitos civis e sucessórios. Bem assim, que a própria inicial não faz pedidos cumulativos e, sim, referencia no item (a) do pedido, como requerimento principal a procedência da ação para condenar os requeridos à concessão da pensão por morte através do reconhecimento da união estável. Nessa hipótese, o reconhecimento da união estável é apenas questão incidental para fins de prova do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício previdenciário, não guardando nenhuma relação com o provimento declaratório referente ao direito de família. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e de incompetência, firmando a competência deste Juízo para apreciar a questão da união estável como prejudicial ao direito à pensão por morte. Do Mérito Pois bem, a controvérsia principal reside na comprovação da união estável entre a autora, CLEIDES NUNES SILVA, e o falecido segurado, GENEBALDO PINHEIRO PINTO, em período anterior ao casamento formal, para fins de concessão da pensão por morte pelo período pleiteado, assim como da legislação aplicável ao caso. A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido pelo art. 201, inciso V, da Constituição Federal, caracterizado como uma prestação de pagamento continuado. No caso dos autos, o “de cujus” era servidor municipal do Município de São Félix do Araguaia-MT, exercendo o cargo de “agente operacional”, conforme “certidão para fins de aposentadoria/pensão anexada ao ID 122104180. A relação, portanto, se mostra regida da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, alterada pela Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, que orienta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Félix do Araguaia-MT. Nominada legislação veio anexada aos presentes autos ao ID 129242813. Assim, as disposições da Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral de Previdência Social - RGPS) são inaplicáveis ao caso, salvo se houver expressa previsão de aplicação subsidiária e no que couber, o que não se verifica para a questão central da duração do benefício, que é regulada de forma específica pela legislação municipal. Nestes termos, a Lei Ordinária nº 934/2020, em seus artigos 27, 29 e 31, § 1º, inciso V, alíneas "b" e "c", estabelecem os critérios para a concessão e duração da pensão por morte para cônjuge ou companheiro: Art. 27. A pensão por morte será concedida ao dependente de segurado equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) Art. 29. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou (...) Art. 31. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Portanto, ao que se infere a concessão do benefício, em regra, exige o cumprimento de três requisitos essenciais: (1) o falecimento do segurado; (2) a comprovação de sua qualidade de segurado no momento do óbito; e (3) a dependência econômica do requerente em relação ao falecido na data do falecimento. (1) Falecimento do Segurado: O óbito de GENEBALDO PINHEIRO PINTO ocorreu em 16 de dezembro de 2022 (ID 122104177). Sobre o tema, dispõe a Súmula 340 Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Assim, aplicam-se ao caso a Lei nº 468, de 01 de junho de 2004, alterada pela Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, com a redação em vigor na data do óbito. (2) Comprovação da qualidade de segurado no momento do óbito: No caso em tela, a qualidade de segurada da instituidora, ora requerente, CLEIDES NUNES SILVA, é incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida pelo próprio Município, nos termos da Portaria nº 1, e 2 de fevereiro de 2023 (ID 122104181) e parecer nº 052/2023 (ID 122104187), que concedeu o benefício inicialmente, ainda que por período limitado de 04 meses. (3) Dependência econômica, do casamento e da união estável: A autora e o segurado contraíram matrimônio em 17 de março de 2022 (ID 122104175) e o óbito ocorreu em 16 de dezembro de 2022 (ID 122104177). Este período, como visto, é inferior a dois anos. Assim, a concessão da pensão por apenas quatro meses pelo IPASFA estaria correta se não houvesse a alegação quanto a união estável anterior. A questão crucial, portanto, é determinar se a união estável entre a autora e o falecido foi devidamente comprovada por um período superior a dois anos antes do óbito. Pois bem, a união estável é reconhecida pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal e seus critérios estão dispostos no art. 1.723 do Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Pela leitura do dispositivo, conclui-se que para a configuração da união estável são exigíveis cumulativamente: (1) convivência pública - sem ocultação da relação perante a sociedade; (2) contínua e duradoura - sem interrupção; e (3) propósito de constituir família - representado pelo vínculo familiar e social da união como uma entidade familiar. Sobre o tema, no que se refere a previdência, a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n. 8.3213/91, aplicado, subsidiariamente, ante a inexistência de previsão legal, nesse sentido, na legislação municipal. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL . QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8 .213/91. 1. A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8 .213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8 .213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, como dependentes, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica de tais beneficiários é presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º) . 3. No caso, são incontroversos a condição de segurado do instituidor e que a parte a autora e o falecido mantinham união estável, havendo presunção de dependência econômica, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório. (TRF-4 - AC: 50368457920194047000 PR, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifei) Portanto, que para ter direito à pensão por morte, basta comprovar a condição de companheira do falecido na data do óbito, sendo desnecessária a demonstração de dependência econômica. Neste caso, como dito, não se tem dúvidas quanto a condição de companheira, cingindo-se o conflito quanto ao prazo em que tal união perdurou, exigindo-se, para tanto, uma análise da união estável mantida em período anterior ao casamento. A união estável, para fins previdenciários, é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. A prova da união estável não exige formalidades, podendo ser demonstrada por diversos meios, inclusive por prova testemunhal, desde que haja um início de prova material. No presente caso, a autora apresentou como início de prova material a Certidão de Casamento (ID 122104175), que formalizou a relação, e diversas fotos do casal (ID 122104186), que, embora unilaterais, indicam uma convivência. A prova testemunhal é de suma importância para complementar o início de prova material e elucidar a existência e a duração da união estável. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Keila Costa Campos e Cleudenora da Silva Amorim (ID 185247599 e mídias ID 185238665). As declarações prestadas por estas testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram uníssonas e coerentes ao atestar a convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido segurado desde o ano de 2016, com o inequívoco propósito de constituir família. As testemunhas confirmaram que o casal residia junto, compartilhava a vida e era reconhecido socialmente como uma união familiar, demonstrando a affectio maritalis e a dependência mútua. Vejamos: A testemunha Keila Costa Campos relatou que era vizinha do “de cujus” Genebal e conheceu a autora desde o ano de 2016, quando esta foi morar com ele. Ambos viviam como se casados fossem. A testemunha Cleudenora da Silva Amorim relatou que conhece a autora do Município de Novo Santo Antônio há mais de 15 anos e quando a conheceu ainda era solteira. A requerente começou a ter um relacionamento com o “de cujus” Genebaldo em 2016 e viviam como marido e mulher e sempre os via juntos pela cidade e, inclusive os visitava. Tinha contato com o “de cujus”, pois este era servidor público municipal de São Félix do Araguaia, exercendo a função de motorista de ambulância, enquanto era enfermeira do município. Apesar da ausência de alguns documentos materiais específicos apontados pelos réus, a prova testemunhal robusta e coesa, aliada ao início de prova material documental (como as fotos e o posterior casamento), é suficiente para comprovar a existência da união estável pelo período alegado pela autora. Os réus argumentaram a ausência de outros documentos mais robustos, como contratos de locação em comum, declarações de imposto de renda conjuntas, ou contas bancárias conjuntas, e mencionaram que o falecido se declarou solteiro em outros processos em 2017. A declaração de "solteiro" em processos anteriores, embora um indício, não se sobrepõe ao conjunto probatório que demonstra a realidade fática da união estável, especialmente quando corroborada por testemunhos diretos e detalhados sobre a convivência do casal. O direito previdenciário, em sua essência, busca a proteção social e a realidade dos fatos, não se atendo a formalismos excessivos quando a convivência familiar é manifesta. Assim, considerando o conjunto probatório, em especial a prova oral produzida em audiência, resta comprovado que CLEIDES NUNES SILVA e GENEBALDO PINHEIRO PINTO mantiveram união estável desde 2016 até a data do casamento em 17 de março de 2022, e subsequentemente até o óbito do segurado em 16 de dezembro de 2022. Isso significa que a união, seja estável ou formal, perdurou por mais de dois anos antes do falecimento do segurado. Com a comprovação da união estável por período superior a dois anos antes do óbito, e considerando que a autora contava com 43 anos de idade na data do falecimento do segurado, aplica-se o disposto no artigo 31, § 1º, inciso V, alínea "c", item 5, da Lei Ordinária nº 934/2020, que prevê a concessão da pensão por morte pelo período de 20 (vinte) anos. O benefício é devido desde a data do óbito (16/12/2022), já que o requerimento administrativo foi postulado em 23/12/2022 (ID 122104190), ou seja, em menos de 30 dias a contar do óbito ocorrido em 16/12/2022, nos termos do que prevê o art. 29, I, da Lei Ordinária nº 934/2020, devendo ser abatidas as parcelas já pagas administrativamente. As parcelas vencidas deverão ser pagas com juros de mora e correção monetária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IPASFA e o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA- MT a concederem à autora CLEIDES NUNES SILVA o benefício de pensão por morte pelo período de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 31, § 1º, inciso V, alínea "c", item 5, da Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, a partir da data do óbito (16/12/2022), devendo ser abatidas as quantias já pagas administrativamente. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR aos requeridos que implantem o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001073-53.2023.8.11.0017

ID: 338380749

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-53.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO SCHEMBEK SOUZA MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001073-53.2023.8.11.0017. AUTOR(A): CLEIDES NUNES SILVA REU: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, FUNDO MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001073-53.2023.8.11.0017. AUTOR(A): CLEIDES NUNES SILVA REU: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por CLEIDES NUNES SILVA em face da MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA e do IPASFA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 122104174), que foi casada com o falecido Sr. GENEBALDO PINHEIRO PINTO, servidor público municipal, desde 17 de março de 2022, conforme Certidão de Casamento (ID 122104175). Contudo, alega que o casal vivia em união estável desde 2016, totalizando mais de seis anos de convivência em comunhão de vida, conforme documentos anexos, incluindo fotos do casal (ID 122104186). O óbito do segurado ocorreu em 16 de dezembro de 2022, conforme Certidão de Óbito (ID 122104177). A requerente assevera que, em razão da interdependência econômica, os rendimentos de ambos eram essenciais para a manutenção da vida e saúde do núcleo familiar. Após o falecimento, a autora encaminhou pedido administrativo de pensão por morte ao IPASFA em 08 de fevereiro de 2023, sob o processo administrativo nº 2023.07.00002 P (ID 122104190). No entanto, o benefício foi concedido por apenas quatro meses, sob a justificativa de que o casamento não havia completado dois anos, desconsiderando o período de união estável. A autora sustenta que o falecido possuía mais de 33 anos de serviço como Agente Operacional, desde 26 de agosto de 1994, o que atesta sua qualidade de segurado. Com base na Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre a pensão por morte no âmbito municipal, e considerando sua idade de 43 anos na data do óbito do segurado, a autora pleiteia o reconhecimento da união estável desde 2016 e a concessão da pensão por morte pelo período de 20 anos, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, e a condenação dos réus em honorários advocatícios de 20%. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi recebia, ocasião em que foi deferida a gratuidade judiciária e foi dispensada a audiência conciliatória (ID 124391782). Devidamente citados, os réus apresentaram suas contestações. O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IPASFA, em sua contestação (ID 129242812), arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que o reconhecimento de união estável post mortem deveria ser processado em Vara de Família e Sucessões, por se tratar de questão de direito de família, e não em Vara da Fazenda Pública. No mérito, o IPASFA defendeu a improcedência da lide, aduzindo que a concessão do benefício por apenas quatro meses se deu em estrita observância à Lei Ordinária nº 934/2020, vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Destacou que o segurado era servidor público efetivo municipal, regido por legislação específica (Lei Municipal n. 468/2004, alterada pela Lei Ordinária nº 934/2020), e não pela Lei nº 8.213/1991 (RGPS), cuja aplicação seria apenas subsidiária e no que couber. O réu enfatizou a ausência de provas idôneas da união estável anterior ao casamento, alegando que as fotos anexadas são provas unilaterais e que inexistem outros documentos como contratos de locação, financiamento, plano de saúde, declaração de imposto de renda conjunta, extratos bancários ou apólices de seguro que comprovem a dependência econômica e a convivência. Mencionou, ainda, que o falecido se intitulou solteiro em outras ações judiciais em 2017. Por fim, requereu a improcedência da ação e o afastamento de condenação em honorários advocatícios. O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, em sua contestação (ID 129493420), reiterou os argumentos do IPASFA, afirmando que o segurado era vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, regulamentado pela Lei Municipal nº 468/2004 e suas alterações. Asseverou que o deferimento do benefício por apenas quatro meses está em conformidade com o artigo 31, §1º, V, "b", da referida lei municipal, uma vez que o casamento se iniciou em menos de dois anos antes do óbito. Igualmente, contestou a comprovação da união estável, alegando que a autora anexou apenas fotos, sem outros documentos hábeis a demonstrar a convivência e a dependência econômica. Requereu a improcedência da ação e a condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 131123297), refutando as alegações dos réus e ratificando os termos da inicial. Argumentou que a contestação seria genérica e que foram cumpridos todos os requisitos legais, com a apresentação de início de prova material da união estável, a ser complementada por prova testemunhal. Pugnou pelo prosseguimento do feito e pela total procedência dos pedidos, incluindo a implantação da pensão por morte vitalícia (em contradição com o pedido inicial de 20 anos, mas mantendo a tese de reconhecimento da união estável), desde a data do requerimento administrativo, e a condenação em honorários sucumbenciais. Por decisão de saneamento (ID 143982476), este Juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e necessidade. A parte autora, em petição (ID 147592733), requereu a produção de prova testemunhal, apresentando o rol de testemunhas. Em decisão posterior (ID 170287050), foi deferida a produção de provas orais e designada audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 25 de fevereiro de 2025. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme Termo de Audiência (ID 185247599) e mídias anexas (ID 185238665). Na ocasião, a advogada da parte requerente desistiu da oitiva da testemunha Fabiana Evangelista Barros, sendo ouvidas as demais testemunhas presentes, Keila Costa Campos e Cleudenora da Silva Amorim. O polo passivo esteve ausente na solenidade, e a instrução processual foi declarada encerrada, com a determinação de que os autos viessem conclusos para prolação de sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte a cônjuge, com a particularidade de que a controvérsia principal reside na comprovação de união estável anterior ao casamento formal, a fim de estender o período de percepção do benefício previdenciário. Para tanto, faz-se imperiosa a análise das preliminares suscitadas e, no mérito, a valoração do conjunto probatório. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita e Competência Os réus arguiram a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para o reconhecimento da união estável post mortem, sustentando que tal matéria seria de competência exclusiva das Varas de Família e Sucessões. Contudo, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, quando o reconhecimento da união estável constitui questão prejudicial à análise do direito a um benefício previdenciário, a competência para dirimir a controvérsia é do Juízo que detém a competência para julgar o pedido principal. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL . JUÍZO INCOMPETENTE, OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, via estreita pela qual é atacada a decisão com força de coisa julgada, deve ser resguardada aos casos expressamente previstos no art . 966 do CPC. Na presente, o pleito está fundado nas alegações de juízo absolutamente incompetente, ofensa à coisa julgada, violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos, hipóteses dos incisos II, IV, V e VIII do aludido dispositivo da lei processual. 2. No que tange à alegação de incompetência absoluta do juízo, não assiste razão à parte autora . O juízo da ação previdenciária possui competência para enfrentar a questão incidental da união estável. Com efeito, a ação previdenciária não depende de prévio julgamento de ação de reconhecimento ou dissolução de união estável perante o Juízo com competência para julgar ações de família. Em outros termos, o reconhecimento de união estável para fins previdenciários dá-se como questão prejudicial de mérito, de forma lateral, sem prejuízo à ação de família, com lastro no Código Civil. Precedentes do STJ .(…) JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME.(Ação Rescisória, Nº 70085789246, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 12-07-2024) (TJ-RS - Ação Rescisória: 70085789246 PORTO ALEGRE, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 12/07/2024, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 17/07/2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL PELO JUÍZO FAZENDÁRIO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. (…) ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 03600706520008060001 Fortaleza, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifei) No caso dos autos, a requerente pretende objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro e, incidentalmente, o reconhecimento da união estável entre eles. Vê-se, assim, que a pretensão da autora é a comprovação da união estável com vistas à demonstração do preenchimento do requisito da qualidade de dependente e a consequente concessão do benefício de pensão por morte (natureza previdenciária), e não o seu reconhecimento para efeitos civis e sucessórios. Bem assim, que a própria inicial não faz pedidos cumulativos e, sim, referencia no item (a) do pedido, como requerimento principal a procedência da ação para condenar os requeridos à concessão da pensão por morte através do reconhecimento da união estável. Nessa hipótese, o reconhecimento da união estável é apenas questão incidental para fins de prova do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício previdenciário, não guardando nenhuma relação com o provimento declaratório referente ao direito de família. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e de incompetência, firmando a competência deste Juízo para apreciar a questão da união estável como prejudicial ao direito à pensão por morte. Do Mérito Pois bem, a controvérsia principal reside na comprovação da união estável entre a autora, CLEIDES NUNES SILVA, e o falecido segurado, GENEBALDO PINHEIRO PINTO, em período anterior ao casamento formal, para fins de concessão da pensão por morte pelo período pleiteado, assim como da legislação aplicável ao caso. A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido pelo art. 201, inciso V, da Constituição Federal, caracterizado como uma prestação de pagamento continuado. No caso dos autos, o “de cujus” era servidor municipal do Município de São Félix do Araguaia-MT, exercendo o cargo de “agente operacional”, conforme “certidão para fins de aposentadoria/pensão anexada ao ID 122104180. A relação, portanto, se mostra regida da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, alterada pela Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, que orienta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Félix do Araguaia-MT. Nominada legislação veio anexada aos presentes autos ao ID 129242813. Assim, as disposições da Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral de Previdência Social - RGPS) são inaplicáveis ao caso, salvo se houver expressa previsão de aplicação subsidiária e no que couber, o que não se verifica para a questão central da duração do benefício, que é regulada de forma específica pela legislação municipal. Nestes termos, a Lei Ordinária nº 934/2020, em seus artigos 27, 29 e 31, § 1º, inciso V, alíneas "b" e "c", estabelecem os critérios para a concessão e duração da pensão por morte para cônjuge ou companheiro: Art. 27. A pensão por morte será concedida ao dependente de segurado equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) Art. 29. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou (...) Art. 31. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Portanto, ao que se infere a concessão do benefício, em regra, exige o cumprimento de três requisitos essenciais: (1) o falecimento do segurado; (2) a comprovação de sua qualidade de segurado no momento do óbito; e (3) a dependência econômica do requerente em relação ao falecido na data do falecimento. (1) Falecimento do Segurado: O óbito de GENEBALDO PINHEIRO PINTO ocorreu em 16 de dezembro de 2022 (ID 122104177). Sobre o tema, dispõe a Súmula 340 Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Assim, aplicam-se ao caso a Lei nº 468, de 01 de junho de 2004, alterada pela Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, com a redação em vigor na data do óbito. (2) Comprovação da qualidade de segurado no momento do óbito: No caso em tela, a qualidade de segurada da instituidora, ora requerente, CLEIDES NUNES SILVA, é incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida pelo próprio Município, nos termos da Portaria nº 1, e 2 de fevereiro de 2023 (ID 122104181) e parecer nº 052/2023 (ID 122104187), que concedeu o benefício inicialmente, ainda que por período limitado de 04 meses. (3) Dependência econômica, do casamento e da união estável: A autora e o segurado contraíram matrimônio em 17 de março de 2022 (ID 122104175) e o óbito ocorreu em 16 de dezembro de 2022 (ID 122104177). Este período, como visto, é inferior a dois anos. Assim, a concessão da pensão por apenas quatro meses pelo IPASFA estaria correta se não houvesse a alegação quanto a união estável anterior. A questão crucial, portanto, é determinar se a união estável entre a autora e o falecido foi devidamente comprovada por um período superior a dois anos antes do óbito. Pois bem, a união estável é reconhecida pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal e seus critérios estão dispostos no art. 1.723 do Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Pela leitura do dispositivo, conclui-se que para a configuração da união estável são exigíveis cumulativamente: (1) convivência pública - sem ocultação da relação perante a sociedade; (2) contínua e duradoura - sem interrupção; e (3) propósito de constituir família - representado pelo vínculo familiar e social da união como uma entidade familiar. Sobre o tema, no que se refere a previdência, a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n. 8.3213/91, aplicado, subsidiariamente, ante a inexistência de previsão legal, nesse sentido, na legislação municipal. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL . QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8 .213/91. 1. A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8 .213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8 .213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, como dependentes, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica de tais beneficiários é presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º) . 3. No caso, são incontroversos a condição de segurado do instituidor e que a parte a autora e o falecido mantinham união estável, havendo presunção de dependência econômica, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório. (TRF-4 - AC: 50368457920194047000 PR, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifei) Portanto, que para ter direito à pensão por morte, basta comprovar a condição de companheira do falecido na data do óbito, sendo desnecessária a demonstração de dependência econômica. Neste caso, como dito, não se tem dúvidas quanto a condição de companheira, cingindo-se o conflito quanto ao prazo em que tal união perdurou, exigindo-se, para tanto, uma análise da união estável mantida em período anterior ao casamento. A união estável, para fins previdenciários, é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. A prova da união estável não exige formalidades, podendo ser demonstrada por diversos meios, inclusive por prova testemunhal, desde que haja um início de prova material. No presente caso, a autora apresentou como início de prova material a Certidão de Casamento (ID 122104175), que formalizou a relação, e diversas fotos do casal (ID 122104186), que, embora unilaterais, indicam uma convivência. A prova testemunhal é de suma importância para complementar o início de prova material e elucidar a existência e a duração da união estável. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Keila Costa Campos e Cleudenora da Silva Amorim (ID 185247599 e mídias ID 185238665). As declarações prestadas por estas testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram uníssonas e coerentes ao atestar a convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido segurado desde o ano de 2016, com o inequívoco propósito de constituir família. As testemunhas confirmaram que o casal residia junto, compartilhava a vida e era reconhecido socialmente como uma união familiar, demonstrando a affectio maritalis e a dependência mútua. Vejamos: A testemunha Keila Costa Campos relatou que era vizinha do “de cujus” Genebal e conheceu a autora desde o ano de 2016, quando esta foi morar com ele. Ambos viviam como se casados fossem. A testemunha Cleudenora da Silva Amorim relatou que conhece a autora do Município de Novo Santo Antônio há mais de 15 anos e quando a conheceu ainda era solteira. A requerente começou a ter um relacionamento com o “de cujus” Genebaldo em 2016 e viviam como marido e mulher e sempre os via juntos pela cidade e, inclusive os visitava. Tinha contato com o “de cujus”, pois este era servidor público municipal de São Félix do Araguaia, exercendo a função de motorista de ambulância, enquanto era enfermeira do município. Apesar da ausência de alguns documentos materiais específicos apontados pelos réus, a prova testemunhal robusta e coesa, aliada ao início de prova material documental (como as fotos e o posterior casamento), é suficiente para comprovar a existência da união estável pelo período alegado pela autora. Os réus argumentaram a ausência de outros documentos mais robustos, como contratos de locação em comum, declarações de imposto de renda conjuntas, ou contas bancárias conjuntas, e mencionaram que o falecido se declarou solteiro em outros processos em 2017. A declaração de "solteiro" em processos anteriores, embora um indício, não se sobrepõe ao conjunto probatório que demonstra a realidade fática da união estável, especialmente quando corroborada por testemunhos diretos e detalhados sobre a convivência do casal. O direito previdenciário, em sua essência, busca a proteção social e a realidade dos fatos, não se atendo a formalismos excessivos quando a convivência familiar é manifesta. Assim, considerando o conjunto probatório, em especial a prova oral produzida em audiência, resta comprovado que CLEIDES NUNES SILVA e GENEBALDO PINHEIRO PINTO mantiveram união estável desde 2016 até a data do casamento em 17 de março de 2022, e subsequentemente até o óbito do segurado em 16 de dezembro de 2022. Isso significa que a união, seja estável ou formal, perdurou por mais de dois anos antes do falecimento do segurado. Com a comprovação da união estável por período superior a dois anos antes do óbito, e considerando que a autora contava com 43 anos de idade na data do falecimento do segurado, aplica-se o disposto no artigo 31, § 1º, inciso V, alínea "c", item 5, da Lei Ordinária nº 934/2020, que prevê a concessão da pensão por morte pelo período de 20 (vinte) anos. O benefício é devido desde a data do óbito (16/12/2022), já que o requerimento administrativo foi postulado em 23/12/2022 (ID 122104190), ou seja, em menos de 30 dias a contar do óbito ocorrido em 16/12/2022, nos termos do que prevê o art. 29, I, da Lei Ordinária nº 934/2020, devendo ser abatidas as parcelas já pagas administrativamente. As parcelas vencidas deverão ser pagas com juros de mora e correção monetária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IPASFA e o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA- MT a concederem à autora CLEIDES NUNES SILVA o benefício de pensão por morte pelo período de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 31, § 1º, inciso V, alínea "c", item 5, da Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, a partir da data do óbito (16/12/2022), devendo ser abatidas as quantias já pagas administrativamente. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR aos requeridos que implantem o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001073-53.2023.8.11.0017

ID: 338380757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-53.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001073-53.2023.8.11.0017. AUTOR(A): CLEIDES NUNES SILVA REU: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, FUNDO MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001073-53.2023.8.11.0017. AUTOR(A): CLEIDES NUNES SILVA REU: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por CLEIDES NUNES SILVA em face da MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA e do IPASFA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 122104174), que foi casada com o falecido Sr. GENEBALDO PINHEIRO PINTO, servidor público municipal, desde 17 de março de 2022, conforme Certidão de Casamento (ID 122104175). Contudo, alega que o casal vivia em união estável desde 2016, totalizando mais de seis anos de convivência em comunhão de vida, conforme documentos anexos, incluindo fotos do casal (ID 122104186). O óbito do segurado ocorreu em 16 de dezembro de 2022, conforme Certidão de Óbito (ID 122104177). A requerente assevera que, em razão da interdependência econômica, os rendimentos de ambos eram essenciais para a manutenção da vida e saúde do núcleo familiar. Após o falecimento, a autora encaminhou pedido administrativo de pensão por morte ao IPASFA em 08 de fevereiro de 2023, sob o processo administrativo nº 2023.07.00002 P (ID 122104190). No entanto, o benefício foi concedido por apenas quatro meses, sob a justificativa de que o casamento não havia completado dois anos, desconsiderando o período de união estável. A autora sustenta que o falecido possuía mais de 33 anos de serviço como Agente Operacional, desde 26 de agosto de 1994, o que atesta sua qualidade de segurado. Com base na Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre a pensão por morte no âmbito municipal, e considerando sua idade de 43 anos na data do óbito do segurado, a autora pleiteia o reconhecimento da união estável desde 2016 e a concessão da pensão por morte pelo período de 20 anos, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, e a condenação dos réus em honorários advocatícios de 20%. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi recebia, ocasião em que foi deferida a gratuidade judiciária e foi dispensada a audiência conciliatória (ID 124391782). Devidamente citados, os réus apresentaram suas contestações. O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IPASFA, em sua contestação (ID 129242812), arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que o reconhecimento de união estável post mortem deveria ser processado em Vara de Família e Sucessões, por se tratar de questão de direito de família, e não em Vara da Fazenda Pública. No mérito, o IPASFA defendeu a improcedência da lide, aduzindo que a concessão do benefício por apenas quatro meses se deu em estrita observância à Lei Ordinária nº 934/2020, vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Destacou que o segurado era servidor público efetivo municipal, regido por legislação específica (Lei Municipal n. 468/2004, alterada pela Lei Ordinária nº 934/2020), e não pela Lei nº 8.213/1991 (RGPS), cuja aplicação seria apenas subsidiária e no que couber. O réu enfatizou a ausência de provas idôneas da união estável anterior ao casamento, alegando que as fotos anexadas são provas unilaterais e que inexistem outros documentos como contratos de locação, financiamento, plano de saúde, declaração de imposto de renda conjunta, extratos bancários ou apólices de seguro que comprovem a dependência econômica e a convivência. Mencionou, ainda, que o falecido se intitulou solteiro em outras ações judiciais em 2017. Por fim, requereu a improcedência da ação e o afastamento de condenação em honorários advocatícios. O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, em sua contestação (ID 129493420), reiterou os argumentos do IPASFA, afirmando que o segurado era vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, regulamentado pela Lei Municipal nº 468/2004 e suas alterações. Asseverou que o deferimento do benefício por apenas quatro meses está em conformidade com o artigo 31, §1º, V, "b", da referida lei municipal, uma vez que o casamento se iniciou em menos de dois anos antes do óbito. Igualmente, contestou a comprovação da união estável, alegando que a autora anexou apenas fotos, sem outros documentos hábeis a demonstrar a convivência e a dependência econômica. Requereu a improcedência da ação e a condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 131123297), refutando as alegações dos réus e ratificando os termos da inicial. Argumentou que a contestação seria genérica e que foram cumpridos todos os requisitos legais, com a apresentação de início de prova material da união estável, a ser complementada por prova testemunhal. Pugnou pelo prosseguimento do feito e pela total procedência dos pedidos, incluindo a implantação da pensão por morte vitalícia (em contradição com o pedido inicial de 20 anos, mas mantendo a tese de reconhecimento da união estável), desde a data do requerimento administrativo, e a condenação em honorários sucumbenciais. Por decisão de saneamento (ID 143982476), este Juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e necessidade. A parte autora, em petição (ID 147592733), requereu a produção de prova testemunhal, apresentando o rol de testemunhas. Em decisão posterior (ID 170287050), foi deferida a produção de provas orais e designada audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 25 de fevereiro de 2025. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme Termo de Audiência (ID 185247599) e mídias anexas (ID 185238665). Na ocasião, a advogada da parte requerente desistiu da oitiva da testemunha Fabiana Evangelista Barros, sendo ouvidas as demais testemunhas presentes, Keila Costa Campos e Cleudenora da Silva Amorim. O polo passivo esteve ausente na solenidade, e a instrução processual foi declarada encerrada, com a determinação de que os autos viessem conclusos para prolação de sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte a cônjuge, com a particularidade de que a controvérsia principal reside na comprovação de união estável anterior ao casamento formal, a fim de estender o período de percepção do benefício previdenciário. Para tanto, faz-se imperiosa a análise das preliminares suscitadas e, no mérito, a valoração do conjunto probatório. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita e Competência Os réus arguiram a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para o reconhecimento da união estável post mortem, sustentando que tal matéria seria de competência exclusiva das Varas de Família e Sucessões. Contudo, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, quando o reconhecimento da união estável constitui questão prejudicial à análise do direito a um benefício previdenciário, a competência para dirimir a controvérsia é do Juízo que detém a competência para julgar o pedido principal. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL . JUÍZO INCOMPETENTE, OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, via estreita pela qual é atacada a decisão com força de coisa julgada, deve ser resguardada aos casos expressamente previstos no art . 966 do CPC. Na presente, o pleito está fundado nas alegações de juízo absolutamente incompetente, ofensa à coisa julgada, violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos, hipóteses dos incisos II, IV, V e VIII do aludido dispositivo da lei processual. 2. No que tange à alegação de incompetência absoluta do juízo, não assiste razão à parte autora . O juízo da ação previdenciária possui competência para enfrentar a questão incidental da união estável. Com efeito, a ação previdenciária não depende de prévio julgamento de ação de reconhecimento ou dissolução de união estável perante o Juízo com competência para julgar ações de família. Em outros termos, o reconhecimento de união estável para fins previdenciários dá-se como questão prejudicial de mérito, de forma lateral, sem prejuízo à ação de família, com lastro no Código Civil. Precedentes do STJ .(…) JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME.(Ação Rescisória, Nº 70085789246, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 12-07-2024) (TJ-RS - Ação Rescisória: 70085789246 PORTO ALEGRE, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 12/07/2024, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 17/07/2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL PELO JUÍZO FAZENDÁRIO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. (…) ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 03600706520008060001 Fortaleza, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifei) No caso dos autos, a requerente pretende objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro e, incidentalmente, o reconhecimento da união estável entre eles. Vê-se, assim, que a pretensão da autora é a comprovação da união estável com vistas à demonstração do preenchimento do requisito da qualidade de dependente e a consequente concessão do benefício de pensão por morte (natureza previdenciária), e não o seu reconhecimento para efeitos civis e sucessórios. Bem assim, que a própria inicial não faz pedidos cumulativos e, sim, referencia no item (a) do pedido, como requerimento principal a procedência da ação para condenar os requeridos à concessão da pensão por morte através do reconhecimento da união estável. Nessa hipótese, o reconhecimento da união estável é apenas questão incidental para fins de prova do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício previdenciário, não guardando nenhuma relação com o provimento declaratório referente ao direito de família. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e de incompetência, firmando a competência deste Juízo para apreciar a questão da união estável como prejudicial ao direito à pensão por morte. Do Mérito Pois bem, a controvérsia principal reside na comprovação da união estável entre a autora, CLEIDES NUNES SILVA, e o falecido segurado, GENEBALDO PINHEIRO PINTO, em período anterior ao casamento formal, para fins de concessão da pensão por morte pelo período pleiteado, assim como da legislação aplicável ao caso. A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido pelo art. 201, inciso V, da Constituição Federal, caracterizado como uma prestação de pagamento continuado. No caso dos autos, o “de cujus” era servidor municipal do Município de São Félix do Araguaia-MT, exercendo o cargo de “agente operacional”, conforme “certidão para fins de aposentadoria/pensão anexada ao ID 122104180. A relação, portanto, se mostra regida da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, alterada pela Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, que orienta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Félix do Araguaia-MT. Nominada legislação veio anexada aos presentes autos ao ID 129242813. Assim, as disposições da Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral de Previdência Social - RGPS) são inaplicáveis ao caso, salvo se houver expressa previsão de aplicação subsidiária e no que couber, o que não se verifica para a questão central da duração do benefício, que é regulada de forma específica pela legislação municipal. Nestes termos, a Lei Ordinária nº 934/2020, em seus artigos 27, 29 e 31, § 1º, inciso V, alíneas "b" e "c", estabelecem os critérios para a concessão e duração da pensão por morte para cônjuge ou companheiro: Art. 27. A pensão por morte será concedida ao dependente de segurado equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) Art. 29. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou (...) Art. 31. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Portanto, ao que se infere a concessão do benefício, em regra, exige o cumprimento de três requisitos essenciais: (1) o falecimento do segurado; (2) a comprovação de sua qualidade de segurado no momento do óbito; e (3) a dependência econômica do requerente em relação ao falecido na data do falecimento. (1) Falecimento do Segurado: O óbito de GENEBALDO PINHEIRO PINTO ocorreu em 16 de dezembro de 2022 (ID 122104177). Sobre o tema, dispõe a Súmula 340 Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Assim, aplicam-se ao caso a Lei nº 468, de 01 de junho de 2004, alterada pela Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, com a redação em vigor na data do óbito. (2) Comprovação da qualidade de segurado no momento do óbito: No caso em tela, a qualidade de segurada da instituidora, ora requerente, CLEIDES NUNES SILVA, é incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida pelo próprio Município, nos termos da Portaria nº 1, e 2 de fevereiro de 2023 (ID 122104181) e parecer nº 052/2023 (ID 122104187), que concedeu o benefício inicialmente, ainda que por período limitado de 04 meses. (3) Dependência econômica, do casamento e da união estável: A autora e o segurado contraíram matrimônio em 17 de março de 2022 (ID 122104175) e o óbito ocorreu em 16 de dezembro de 2022 (ID 122104177). Este período, como visto, é inferior a dois anos. Assim, a concessão da pensão por apenas quatro meses pelo IPASFA estaria correta se não houvesse a alegação quanto a união estável anterior. A questão crucial, portanto, é determinar se a união estável entre a autora e o falecido foi devidamente comprovada por um período superior a dois anos antes do óbito. Pois bem, a união estável é reconhecida pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal e seus critérios estão dispostos no art. 1.723 do Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Pela leitura do dispositivo, conclui-se que para a configuração da união estável são exigíveis cumulativamente: (1) convivência pública - sem ocultação da relação perante a sociedade; (2) contínua e duradoura - sem interrupção; e (3) propósito de constituir família - representado pelo vínculo familiar e social da união como uma entidade familiar. Sobre o tema, no que se refere a previdência, a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n. 8.3213/91, aplicado, subsidiariamente, ante a inexistência de previsão legal, nesse sentido, na legislação municipal. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL . QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8 .213/91. 1. A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8 .213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8 .213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, como dependentes, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica de tais beneficiários é presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º) . 3. No caso, são incontroversos a condição de segurado do instituidor e que a parte a autora e o falecido mantinham união estável, havendo presunção de dependência econômica, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório. (TRF-4 - AC: 50368457920194047000 PR, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifei) Portanto, que para ter direito à pensão por morte, basta comprovar a condição de companheira do falecido na data do óbito, sendo desnecessária a demonstração de dependência econômica. Neste caso, como dito, não se tem dúvidas quanto a condição de companheira, cingindo-se o conflito quanto ao prazo em que tal união perdurou, exigindo-se, para tanto, uma análise da união estável mantida em período anterior ao casamento. A união estável, para fins previdenciários, é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. A prova da união estável não exige formalidades, podendo ser demonstrada por diversos meios, inclusive por prova testemunhal, desde que haja um início de prova material. No presente caso, a autora apresentou como início de prova material a Certidão de Casamento (ID 122104175), que formalizou a relação, e diversas fotos do casal (ID 122104186), que, embora unilaterais, indicam uma convivência. A prova testemunhal é de suma importância para complementar o início de prova material e elucidar a existência e a duração da união estável. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Keila Costa Campos e Cleudenora da Silva Amorim (ID 185247599 e mídias ID 185238665). As declarações prestadas por estas testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram uníssonas e coerentes ao atestar a convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido segurado desde o ano de 2016, com o inequívoco propósito de constituir família. As testemunhas confirmaram que o casal residia junto, compartilhava a vida e era reconhecido socialmente como uma união familiar, demonstrando a affectio maritalis e a dependência mútua. Vejamos: A testemunha Keila Costa Campos relatou que era vizinha do “de cujus” Genebal e conheceu a autora desde o ano de 2016, quando esta foi morar com ele. Ambos viviam como se casados fossem. A testemunha Cleudenora da Silva Amorim relatou que conhece a autora do Município de Novo Santo Antônio há mais de 15 anos e quando a conheceu ainda era solteira. A requerente começou a ter um relacionamento com o “de cujus” Genebaldo em 2016 e viviam como marido e mulher e sempre os via juntos pela cidade e, inclusive os visitava. Tinha contato com o “de cujus”, pois este era servidor público municipal de São Félix do Araguaia, exercendo a função de motorista de ambulância, enquanto era enfermeira do município. Apesar da ausência de alguns documentos materiais específicos apontados pelos réus, a prova testemunhal robusta e coesa, aliada ao início de prova material documental (como as fotos e o posterior casamento), é suficiente para comprovar a existência da união estável pelo período alegado pela autora. Os réus argumentaram a ausência de outros documentos mais robustos, como contratos de locação em comum, declarações de imposto de renda conjuntas, ou contas bancárias conjuntas, e mencionaram que o falecido se declarou solteiro em outros processos em 2017. A declaração de "solteiro" em processos anteriores, embora um indício, não se sobrepõe ao conjunto probatório que demonstra a realidade fática da união estável, especialmente quando corroborada por testemunhos diretos e detalhados sobre a convivência do casal. O direito previdenciário, em sua essência, busca a proteção social e a realidade dos fatos, não se atendo a formalismos excessivos quando a convivência familiar é manifesta. Assim, considerando o conjunto probatório, em especial a prova oral produzida em audiência, resta comprovado que CLEIDES NUNES SILVA e GENEBALDO PINHEIRO PINTO mantiveram união estável desde 2016 até a data do casamento em 17 de março de 2022, e subsequentemente até o óbito do segurado em 16 de dezembro de 2022. Isso significa que a união, seja estável ou formal, perdurou por mais de dois anos antes do falecimento do segurado. Com a comprovação da união estável por período superior a dois anos antes do óbito, e considerando que a autora contava com 43 anos de idade na data do falecimento do segurado, aplica-se o disposto no artigo 31, § 1º, inciso V, alínea "c", item 5, da Lei Ordinária nº 934/2020, que prevê a concessão da pensão por morte pelo período de 20 (vinte) anos. O benefício é devido desde a data do óbito (16/12/2022), já que o requerimento administrativo foi postulado em 23/12/2022 (ID 122104190), ou seja, em menos de 30 dias a contar do óbito ocorrido em 16/12/2022, nos termos do que prevê o art. 29, I, da Lei Ordinária nº 934/2020, devendo ser abatidas as parcelas já pagas administrativamente. As parcelas vencidas deverão ser pagas com juros de mora e correção monetária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IPASFA e o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA- MT a concederem à autora CLEIDES NUNES SILVA o benefício de pensão por morte pelo período de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 31, § 1º, inciso V, alínea "c", item 5, da Lei Ordinária nº 934, de 27 de julho de 2020, a partir da data do óbito (16/12/2022), devendo ser abatidas as quantias já pagas administrativamente. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR aos requeridos que implantem o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Lucas Martinho Da Silva x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A. e outros

ID: 330839125

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-62.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. TOTALMATIC ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LUCAS MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LUCAS MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: TOTALMATIC ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4df30b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO A 3ª reclamada Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. celebrou acordo para sua exclusão da lide, tendo a transação sido homologada pelo Juízo (ID. b426375). Ratifico a homologação anteriormente pronunciada e julgo extinta a reclamação, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC), em face da referida empresa. REVELIA E CONFISSÃO As 1ª e 2ª reclamadas, embora regularmente citadas, não compareceram à audiência designada nem apresentaram defesa, configurando-se a revelia nos termos do art. 844 da CLT. Conforme estabelece o art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, a ausência da parte reclamada à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante, desde que verossímeis e não contrariados por prova constante dos autos. No presente caso, os fatos narrados pela reclamante são coerentes e verossímeis, não havendo elementos que afastem a presunção de veracidade decorrente da revelia. Contudo, a aplicação da confissão deve observar os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório dos autos (art. 844, §4º, IV, CLT c/c art. 345, IV, CPC). A revelia não implica chancelar alegações exageradas ou inverossímeis, devendo os fatos narrados na inicial ser sempre apreciados com respaldo no bom senso e na equidade, conforme jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho (TST-RR-3004-19.2014.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/05/2019). Pelo exposto, ratifico a decisão que decretou a revelia das reclamadas, aplicando-lhes a confissão quanto à matéria de fato, observados os limites supracitados. JORNADA DE TRABALHO O Reclamante postula o pagamento de horas extraordinárias e a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Alega, em sua petição inicial, que foi contratado para laborar de segunda-feira a sábado, das 11:00 às 19:00, mas que, em três dias da semana, era compelido a estender sua jornada até as 22:30, sem a correspondente contraprestação. Aduz, ainda, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. As 1ª e 2ª Reclamadas (Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA.), empregadoras do autor, foram devidamente citadas, porém não compareceram à audiência designada, tampouco apresentaram defesa. Conforme consignado em Ata de Audiência (ID b426375), foi-lhes decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ao exame. A decretação da revelia e a consequente confissão ficta das Reclamadas implicam a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, presunção esta que prevalece ante a ausência de qualquer prova em contrário nos autos. Soma-se a isso o fato de que as empregadoras não cumpriram com seu ônus processual de juntar os controles de frequência do empregado, obrigação que lhes incumbia por força do art. 74, § 2º, da CLT, atraindo a incidência do entendimento consolidado na Súmula nº 338, I, do C. TST. A jornada de trabalho descrita na exordial, embora extensa, não se revela inverossímil ou fisicamente impossível, sendo compatível com a função exercida. Assim, diante da presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, fixo a jornada de trabalho do Reclamante da seguinte forma: Em três dias da semana: das 11:00 às 22:30, com 15 minutos de intervalo. Nos outros três dias da semana (segunda a sábado): das 11:00 às 19:00, com 15 minutos de intervalo. Folgas aos domingos. Com base na jornada ora fixada, passo a analisar os pedidos correlatos: Horas Extras: A jornada arbitrada ultrapassa habitualmente os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Destarte, condeno as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, adotando-se o critério mais benéfico ao empregado. Intervalo Intrajornada: Em todos os dias de trabalho, a jornada excedia 6 horas, o que confere ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 1 (uma) hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Restou comprovado, pela confissão ficta, que o Reclamante usufruía de apenas 15 minutos. Portanto, condeno as Reclamadas ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia de trabalho, correspondentes ao período suprimido do intervalo, acrescidos do adicional de 50%. A parcela possui natureza indenizatória, não gerando reflexos, conforme expressa previsão legal contida no art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parâmetros de Liquidação: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os limites fixados na fundamentação (período contratual de 29/12/2024 a 08/04/2025); b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50%, conforme postulado na inicial; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Considerando que todo o período contratual é posterior a 20/03/2023, aplica-se a nova sistemática de cálculo decorrente da tese firmada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I); f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Afirma a parte reclamante ter sido contratada em 29/12/2024 e injustamente dispensada em 08/04/2025, sem o devido pagamento das verbas rescisórias. Requer, assim, a condenação das reclamadas ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de 08 dias de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, depósitos de FGTS com a multa de 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Conforme analisado no tópico anterior, as 1ª e 2ª reclamadas, são revéis, aplicando-se-lhes a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, a revelia torna incontroversa a modalidade da dispensa (imotivada) e a ausência de quitação dos haveres rescisórios, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. As reclamadas não produziram nenhuma prova em contrário, como um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) assinado ou comprovantes de pagamento. Assim, diante da ausência de prova da quitação e da confissão ficta, passo à análise dos pedidos: a) Verbas Rescisórias: Considerando a data de admissão (29/12/2024) e de demissão (08/04/2025), e a projeção do aviso prévio, faz jus o reclamante ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado (30 dias); Saldo de salário de 08 (oito) dias referentes ao mês de abril de 2025; 13º salário proporcional de 2025, na fração de 4/12; Férias proporcionais, na fração de 4/12, acrescidas do terço constitucional. b) FGTS e Multa de 40%: Em decorrência da dispensa imotivada e da ausência de comprovantes de recolhimento, as reclamadas deverão efetuar os depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40% sobre o montante devido, conforme art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. c) Multa do art. 477, § 8º, da CLT: O § 6º do art. 477 da CLT estabelece o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias. Tendo em vista que não há nos autos qualquer comprovação do pagamento tempestivo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor equivalente a um salário do obreiro. d) Multa do art. 467 da CLT: Dispõe o art. 467 da CLT que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso dos autos, em virtude da revelia, todas as verbas rescisórias aqui deferidas (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3) tornaram-se incontroversas. Como não foram pagas em primeira audiência, incide sobre elas o acréscimo de 50%. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: Aviso prévio indenizado; Saldo de salário (8 dias); 13º salário proporcional (4/12); Férias proporcionais (4/12) + 1/3; FGTS + indenização de 40%; Multa do art. 477, § 8º, da CLT; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3. GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE Postula a parte reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as rés Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA., com a consequente condenação solidária de ambas. As primeiras reclamadas, Totalmatic e Stopmatic, embora regularmente citadas para comparecer à audiência e apresentar defesa, assim não o fizeram, conforme certificado na ata de audiência. A ausência injustificada das reclamadas à audiência em que deveriam apresentar defesa atrai a aplicação do instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT, que dispõe: “Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” O principal efeito da revelia é a confissão ficta quanto à matéria fática alegada na petição inicial. Ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, desde que verossímeis e não infirmados por outras provas constantes dos autos. Na exordial, o reclamante alegou expressamente a existência de grupo econômico, afirmando que a 1ª e a 2ª rés "possuem os mesmos sócios, mantêm o mesmo endereço comercial, sem contar que todas são administradas pela 1ª Ré". Tais alegações, somadas à consulta das fichas cadastrais da JUCESP e da Receita Federal, que apontam identidade de sócio-administrador (Sr. Paulo Ricardo Fevereiro) e de endereço (Rua Roberto Simonsen), conferem plena verossimilhança à tese. Diante da revelia e da confissão ficta, tenho por verdadeiras as alegações de que as empresas atuavam sob administração comum, com identidade de sócios e compartilhamento de estrutura. O art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, estabelece que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta, não bastando a mera identidade societária. No presente caso, os fatos presumidos como verdadeiros — identidade de sócios, de endereço e, principalmente, a administração comum — são elementos mais do que suficientes para caracterizar a atuação coordenada e a comunhão de interesses exigidas pela lei. A gestão unificada é a prova cabal da existência de um centro decisório comum que norteava as atividades de ambas as empresas em benefício mútuo. Portanto, a prova dos autos (reforçada pela confissão ficta) demonstra de forma robusta a existência da unidade de direção e da atuação conjunta, autorizando o reconhecimento do grupo econômico. Pelo exposto, ante a revelia e a confissão ficta das duas primeiras reclamadas, acolho o pedido para declarar a existência de grupo econômico entre Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA (CNPJ 58.280.064/0001-73) e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA. (CNPJ 23.945.183/0001-13) e, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, reconhecer a sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor na presente sentença. DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos da personalidade, como a honra e a dignidade, conforme previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, exige-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. A parte reclamante alega, em síntese, que a comunicação de sua dispensa ocorreu de maneira desrespeitosa, por intermédio de um colega de trabalho, e que foi alvo de tratamento inadequado e acusações infundadas durante o pacto laboral, o que lhe teria gerado constrangimento. As 1ª e 2ª reclamadas embora regularmente citadas para os atos processuais, não compareceram à audiência designada nem apresentaram contestação. Nos termos do artigo 844 da CLT, a ausência da parte reclamada à audiência importa em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Este efeito processual acarreta a presunção de veracidade das alegações fáticas contidas na petição inicial, uma vez que não foram objeto de impugnação específica. Dessa forma, em decorrência da confissão ficta aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, notadamente o procedimento inadequado na comunicação de sua dispensa e o tratamento desrespeitoso no ambiente de trabalho. Tal conduta, ainda que provada por presunção legal, configura ato ilícito, pois viola o dever de urbanidade e respeito que deve nortear a relação de emprego, extrapolando o mero dissabor. O dano, em tal hipótese, é presumido e dispensa prova do sofrimento. Uma vez presumida a veracidade do ato ofensivo, a lesão à esfera moral do trabalhador é uma consequência que a jurisprudência reconhece como direta, independentemente da produção de prova específica da dor ou angústia. Estão, portanto, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), ensejando o dever de indenizar. Passo ao arbitramento do valor. A quantificação da indenização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando os critérios orientadores do art. 223-G da CLT. Considero os seguintes pontos: (a) Natureza e Gravidade da Ofensa: os fatos, presumidos verdadeiros pela revelia, apontam para uma conduta inadequada do empregador. Contudo, a ausência de provas robustas produzidas pelo autor, como depoimentos testemunhais que pudessem dimensionar a real extensão dos acontecimentos, recomenda prudência na valoração da gravidade; (b) Repercussão na esfera pessoal do ofendido: a repercussão é legalmente presumida, mas não foi dimensionada por outros meios probatórios, o que limita a análise de sua profundidade; (c) Porte Econômico do Ofensor: as reclamadas são sociedades empresárias ativas; (d) Salário do Ofendido como parâmetro: a última remuneração do autor foi de R$ 1.640,00; (e) Caráter Punitivo-Pedagógico da medida: a indenização deve servir como um sinal de que tais condutas não são admitidas pelo ordenamento jurídico, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Diante desses parâmetros, e sopesando principalmente que a condenação se fundamenta na presunção de veracidade decorrente da revelia, e não em prova cabal da extensão do dano, arbitro a compensação por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que considero adequada às especificidades do caso. Assim, julgo procedente em parte o pedido para condenar solidariamente as 1ª e 2ª reclamadas a pagar ao reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento além do que foi pedido e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, ratifico a homologação do acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em face de Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A.; e decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Lucas Martinho da Silva em face de Totalmatic Administracao de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas e, por conseguinte, a sua responsabilidade solidária pelos créditos aqui deferidos. Condenar as reclamadas Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA, de forma solidária, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa e pelo critério mais benéfico, com base na jornada de trabalho fixada na fundamentação. Para tanto, adotem-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados no período contratual (29/12/2024 a 08/04/2025); c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional legal de 50%; f) reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%, conforme tese firmada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 45 minutos por dia de trabalho, com adicional de 50%, dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos. Verbas rescisórias, considerando a projeção do aviso prévio, consistentes em: Saldo de salário (8 dias); Aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (4/12); Férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3. FGTS sobre as verbas salariais deferidas, acrescido da multa de 40%. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Multa do art. 467 da CLT. Indenização por danos morais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base na decisão do STF na ADI 5766 e no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 789 da CLT. Intime-se as partes. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARTINHO DA SILVA

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Lucas Martinho Da Silva x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A. e outros

ID: 330839142

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-62.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. TOTALMATIC ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BALLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LUCAS MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LUCAS MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: TOTALMATIC ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4df30b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO A 3ª reclamada Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. celebrou acordo para sua exclusão da lide, tendo a transação sido homologada pelo Juízo (ID. b426375). Ratifico a homologação anteriormente pronunciada e julgo extinta a reclamação, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC), em face da referida empresa. REVELIA E CONFISSÃO As 1ª e 2ª reclamadas, embora regularmente citadas, não compareceram à audiência designada nem apresentaram defesa, configurando-se a revelia nos termos do art. 844 da CLT. Conforme estabelece o art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, a ausência da parte reclamada à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante, desde que verossímeis e não contrariados por prova constante dos autos. No presente caso, os fatos narrados pela reclamante são coerentes e verossímeis, não havendo elementos que afastem a presunção de veracidade decorrente da revelia. Contudo, a aplicação da confissão deve observar os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório dos autos (art. 844, §4º, IV, CLT c/c art. 345, IV, CPC). A revelia não implica chancelar alegações exageradas ou inverossímeis, devendo os fatos narrados na inicial ser sempre apreciados com respaldo no bom senso e na equidade, conforme jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho (TST-RR-3004-19.2014.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/05/2019). Pelo exposto, ratifico a decisão que decretou a revelia das reclamadas, aplicando-lhes a confissão quanto à matéria de fato, observados os limites supracitados. JORNADA DE TRABALHO O Reclamante postula o pagamento de horas extraordinárias e a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Alega, em sua petição inicial, que foi contratado para laborar de segunda-feira a sábado, das 11:00 às 19:00, mas que, em três dias da semana, era compelido a estender sua jornada até as 22:30, sem a correspondente contraprestação. Aduz, ainda, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. As 1ª e 2ª Reclamadas (Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA.), empregadoras do autor, foram devidamente citadas, porém não compareceram à audiência designada, tampouco apresentaram defesa. Conforme consignado em Ata de Audiência (ID b426375), foi-lhes decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ao exame. A decretação da revelia e a consequente confissão ficta das Reclamadas implicam a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, presunção esta que prevalece ante a ausência de qualquer prova em contrário nos autos. Soma-se a isso o fato de que as empregadoras não cumpriram com seu ônus processual de juntar os controles de frequência do empregado, obrigação que lhes incumbia por força do art. 74, § 2º, da CLT, atraindo a incidência do entendimento consolidado na Súmula nº 338, I, do C. TST. A jornada de trabalho descrita na exordial, embora extensa, não se revela inverossímil ou fisicamente impossível, sendo compatível com a função exercida. Assim, diante da presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, fixo a jornada de trabalho do Reclamante da seguinte forma: Em três dias da semana: das 11:00 às 22:30, com 15 minutos de intervalo. Nos outros três dias da semana (segunda a sábado): das 11:00 às 19:00, com 15 minutos de intervalo. Folgas aos domingos. Com base na jornada ora fixada, passo a analisar os pedidos correlatos: Horas Extras: A jornada arbitrada ultrapassa habitualmente os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Destarte, condeno as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, adotando-se o critério mais benéfico ao empregado. Intervalo Intrajornada: Em todos os dias de trabalho, a jornada excedia 6 horas, o que confere ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 1 (uma) hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Restou comprovado, pela confissão ficta, que o Reclamante usufruía de apenas 15 minutos. Portanto, condeno as Reclamadas ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia de trabalho, correspondentes ao período suprimido do intervalo, acrescidos do adicional de 50%. A parcela possui natureza indenizatória, não gerando reflexos, conforme expressa previsão legal contida no art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parâmetros de Liquidação: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os limites fixados na fundamentação (período contratual de 29/12/2024 a 08/04/2025); b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50%, conforme postulado na inicial; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Considerando que todo o período contratual é posterior a 20/03/2023, aplica-se a nova sistemática de cálculo decorrente da tese firmada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I); f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Afirma a parte reclamante ter sido contratada em 29/12/2024 e injustamente dispensada em 08/04/2025, sem o devido pagamento das verbas rescisórias. Requer, assim, a condenação das reclamadas ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de 08 dias de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, depósitos de FGTS com a multa de 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Conforme analisado no tópico anterior, as 1ª e 2ª reclamadas, são revéis, aplicando-se-lhes a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, a revelia torna incontroversa a modalidade da dispensa (imotivada) e a ausência de quitação dos haveres rescisórios, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. As reclamadas não produziram nenhuma prova em contrário, como um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) assinado ou comprovantes de pagamento. Assim, diante da ausência de prova da quitação e da confissão ficta, passo à análise dos pedidos: a) Verbas Rescisórias: Considerando a data de admissão (29/12/2024) e de demissão (08/04/2025), e a projeção do aviso prévio, faz jus o reclamante ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado (30 dias); Saldo de salário de 08 (oito) dias referentes ao mês de abril de 2025; 13º salário proporcional de 2025, na fração de 4/12; Férias proporcionais, na fração de 4/12, acrescidas do terço constitucional. b) FGTS e Multa de 40%: Em decorrência da dispensa imotivada e da ausência de comprovantes de recolhimento, as reclamadas deverão efetuar os depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40% sobre o montante devido, conforme art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. c) Multa do art. 477, § 8º, da CLT: O § 6º do art. 477 da CLT estabelece o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias. Tendo em vista que não há nos autos qualquer comprovação do pagamento tempestivo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor equivalente a um salário do obreiro. d) Multa do art. 467 da CLT: Dispõe o art. 467 da CLT que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso dos autos, em virtude da revelia, todas as verbas rescisórias aqui deferidas (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3) tornaram-se incontroversas. Como não foram pagas em primeira audiência, incide sobre elas o acréscimo de 50%. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: Aviso prévio indenizado; Saldo de salário (8 dias); 13º salário proporcional (4/12); Férias proporcionais (4/12) + 1/3; FGTS + indenização de 40%; Multa do art. 477, § 8º, da CLT; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3. GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE Postula a parte reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as rés Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA., com a consequente condenação solidária de ambas. As primeiras reclamadas, Totalmatic e Stopmatic, embora regularmente citadas para comparecer à audiência e apresentar defesa, assim não o fizeram, conforme certificado na ata de audiência. A ausência injustificada das reclamadas à audiência em que deveriam apresentar defesa atrai a aplicação do instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT, que dispõe: “Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” O principal efeito da revelia é a confissão ficta quanto à matéria fática alegada na petição inicial. Ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, desde que verossímeis e não infirmados por outras provas constantes dos autos. Na exordial, o reclamante alegou expressamente a existência de grupo econômico, afirmando que a 1ª e a 2ª rés "possuem os mesmos sócios, mantêm o mesmo endereço comercial, sem contar que todas são administradas pela 1ª Ré". Tais alegações, somadas à consulta das fichas cadastrais da JUCESP e da Receita Federal, que apontam identidade de sócio-administrador (Sr. Paulo Ricardo Fevereiro) e de endereço (Rua Roberto Simonsen), conferem plena verossimilhança à tese. Diante da revelia e da confissão ficta, tenho por verdadeiras as alegações de que as empresas atuavam sob administração comum, com identidade de sócios e compartilhamento de estrutura. O art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, estabelece que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta, não bastando a mera identidade societária. No presente caso, os fatos presumidos como verdadeiros — identidade de sócios, de endereço e, principalmente, a administração comum — são elementos mais do que suficientes para caracterizar a atuação coordenada e a comunhão de interesses exigidas pela lei. A gestão unificada é a prova cabal da existência de um centro decisório comum que norteava as atividades de ambas as empresas em benefício mútuo. Portanto, a prova dos autos (reforçada pela confissão ficta) demonstra de forma robusta a existência da unidade de direção e da atuação conjunta, autorizando o reconhecimento do grupo econômico. Pelo exposto, ante a revelia e a confissão ficta das duas primeiras reclamadas, acolho o pedido para declarar a existência de grupo econômico entre Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA (CNPJ 58.280.064/0001-73) e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA. (CNPJ 23.945.183/0001-13) e, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, reconhecer a sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor na presente sentença. DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos da personalidade, como a honra e a dignidade, conforme previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, exige-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. A parte reclamante alega, em síntese, que a comunicação de sua dispensa ocorreu de maneira desrespeitosa, por intermédio de um colega de trabalho, e que foi alvo de tratamento inadequado e acusações infundadas durante o pacto laboral, o que lhe teria gerado constrangimento. As 1ª e 2ª reclamadas embora regularmente citadas para os atos processuais, não compareceram à audiência designada nem apresentaram contestação. Nos termos do artigo 844 da CLT, a ausência da parte reclamada à audiência importa em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Este efeito processual acarreta a presunção de veracidade das alegações fáticas contidas na petição inicial, uma vez que não foram objeto de impugnação específica. Dessa forma, em decorrência da confissão ficta aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, notadamente o procedimento inadequado na comunicação de sua dispensa e o tratamento desrespeitoso no ambiente de trabalho. Tal conduta, ainda que provada por presunção legal, configura ato ilícito, pois viola o dever de urbanidade e respeito que deve nortear a relação de emprego, extrapolando o mero dissabor. O dano, em tal hipótese, é presumido e dispensa prova do sofrimento. Uma vez presumida a veracidade do ato ofensivo, a lesão à esfera moral do trabalhador é uma consequência que a jurisprudência reconhece como direta, independentemente da produção de prova específica da dor ou angústia. Estão, portanto, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), ensejando o dever de indenizar. Passo ao arbitramento do valor. A quantificação da indenização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando os critérios orientadores do art. 223-G da CLT. Considero os seguintes pontos: (a) Natureza e Gravidade da Ofensa: os fatos, presumidos verdadeiros pela revelia, apontam para uma conduta inadequada do empregador. Contudo, a ausência de provas robustas produzidas pelo autor, como depoimentos testemunhais que pudessem dimensionar a real extensão dos acontecimentos, recomenda prudência na valoração da gravidade; (b) Repercussão na esfera pessoal do ofendido: a repercussão é legalmente presumida, mas não foi dimensionada por outros meios probatórios, o que limita a análise de sua profundidade; (c) Porte Econômico do Ofensor: as reclamadas são sociedades empresárias ativas; (d) Salário do Ofendido como parâmetro: a última remuneração do autor foi de R$ 1.640,00; (e) Caráter Punitivo-Pedagógico da medida: a indenização deve servir como um sinal de que tais condutas não são admitidas pelo ordenamento jurídico, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Diante desses parâmetros, e sopesando principalmente que a condenação se fundamenta na presunção de veracidade decorrente da revelia, e não em prova cabal da extensão do dano, arbitro a compensação por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que considero adequada às especificidades do caso. Assim, julgo procedente em parte o pedido para condenar solidariamente as 1ª e 2ª reclamadas a pagar ao reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento além do que foi pedido e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, ratifico a homologação do acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em face de Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A.; e decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Lucas Martinho da Silva em face de Totalmatic Administracao de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas e, por conseguinte, a sua responsabilidade solidária pelos créditos aqui deferidos. Condenar as reclamadas Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA, de forma solidária, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa e pelo critério mais benéfico, com base na jornada de trabalho fixada na fundamentação. Para tanto, adotem-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados no período contratual (29/12/2024 a 08/04/2025); c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional legal de 50%; f) reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%, conforme tese firmada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 45 minutos por dia de trabalho, com adicional de 50%, dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos. Verbas rescisórias, considerando a projeção do aviso prévio, consistentes em: Saldo de salário (8 dias); Aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (4/12); Férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3. FGTS sobre as verbas salariais deferidas, acrescido da multa de 40%. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Multa do art. 467 da CLT. Indenização por danos morais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base na decisão do STF na ADI 5766 e no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 789 da CLT. Intime-se as partes. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485964

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

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LUIS THIAGO LEAO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGES DOS REIS

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485974

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIS THIAGO LEAO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485986

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

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LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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DANIEL BORGES DOS REIS

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485914

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

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LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485939

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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DANIEL BORGES DOS REIS

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO

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