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"1001073-07.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1001073-07.2021.8.26.0405"

Giovanna Araujo De Santana x Teleperformance Crm S.A.

ID: 318966379

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000028-78.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CHAGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000028-78.2025.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000028-78.2025.5.21.0002 RECORRENTE: GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA RECORRIDO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3bb8b9 proferida nos autos. RORSum 0000028-78.2025.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA WAGNER SANTOS CHAGAS (RN18312) RECURSO DE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025, consoante certidão de ID. 1af288f; e recurso de revista interposto em 27/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os pontos facultativos regimentais de Corpus Christi e São João, previstos no parágrafo único do artigo 279 do Regimento Interno e no Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025, respectivamente. Regular a representação processual (ID. 6fb6560 e 2a6c319). Preparo satisfeito (ID. 02db5bf e c8e393e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 32 do TST. O recorrente, reclamado, sustenta que o r. acórdão que reformou a sentença de primeiro grau revertendo a dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego, em dispensa sem justa causa, contrariou a Súmula nº 32 do TST. Afirma que a Súmula não exige inércia total por 30 dias antes de qualquer ação do empregador, mas apenas que a justa causa seja aplicada após esse período — o que foi devidamente respeitado pela empresa. Constou do acórdão (ID. 7e79393): “(...) No caso em exame, cumpre, portanto, indagar sobre a conduta da reclamante e a aptidão dos elementos colhidos da prova, para demonstrar a existência de séria violação de seus deveres. Na audiência de instrução (Id.333f2d4, às fls. 562/563), não houve produção de prova oral. A análise dos autos e dos documentos apresentados pela reclamada revela que a reclamante faltou ao trabalho sem justificativa entre 02/12/2024 e 26/12/2024. Diante disso, a reclamada enviou dois telegramas à reclamante, um, em 19/12/2024 (entregue em 20/12/2024), solicitava que ela comparecesse ao RH da empresa para justificar as faltas, sob pena de abandono de emprego; e, o outro, em 23/12/2024 (entregue em 26/12/2024), comunicava que o contrato de trabalho seria rescindido por justa causa em 30/12/2024, devido ao abandono de emprego (artigo 482, i, da CLT), e dava o prazo de 48 horas para que a reclamante justificasse suas faltas. A reclamada também enviou SMS nos dias 16 e 19 de dezembro, solicitando a justificativa das faltas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de estabelecer o prazo de 30 dias para que se configure o abandono de emprego. É que se depreende da Súmula 32: (...) No presente caso, a reclamante apresentou um atestado médico em 27/12/2024 (Id. e12786e, à fl. 26), contendo o CID J069, referente a uma infecção aguda das vias aéreas superiores. O atestado foi devolvido pela empresa sob a alegação de preenchimento incorreto, sendo concedido um prazo de 3 dias úteis a partir do recebimento da recusa, em 30/12/2024, para um novo envio ao RH (Id. be5c3c2, à fl. 174). O atestado médico apresentado comprova que a reclamante, embora tenha se ausentado por um tempo considerável, não ultrapassou o limite de 30 dias de afastamento, e ainda a sua intenção de não abandonar o emprego. Esse fato é reforçado pelo atestado anexado à petição inicial, que concedia à reclamante um afastamento de dez dias a partir de 28/12/2024, o qual não foi protocolado no sistema porque a dispensa por justa causa já havia sido efetivada. Em princípio cabe ao empregado comprovar a existência de atestado médico e a sua entrega à reclamada como forma de abonar a sua ausência de forma justificada. A Consolidação das Leis do Trabalho não especifica prazos para entrega de atestados médicos. No caso em questão, tanto o manual SESMT da empresa reclamada quanto a CCT 2024/2025 determinam o prazo de 72 horas, a partir do dia seguinte ao da jornada de trabalho, para apresentação de atestado de dias (Cláusula quinquagésima quarta, parágrafo primeiro, Id. 8547852, à fl. 542). Considerando que o atestado foi emitido em 28/12/2024 (sábado), a reclamante teria até o dia 01/01/2025 para apresentá-lo, caso não tivesse sido dispensada irregularmente. A reclamada iniciou o procedimento de dispensa da reclamante por abandono de emprego em 16/12/2024, conforme consta em sua contestação e os documentos por ela juntados, não aguardando os 30 dias de ausência, tempo consolidado pela jurisprudência do TST. Destaca-se que a dispensa ocorreu dentro do prazo para regularização do atestado apresentado em 27/12/2024. Ou seja, a reclamante foi dispensada antes do término do prazo que lhe foi concedido. A reclamada também apresenta o histórico de atestados médicos protocolados da reclamante, os quais indicam que ela foi afastada por seis dias em setembro de 2024 devido a nasofaringite aguda. Houve também um atestado devolvido em 28/12/2024 e outro afastamento em novembro por infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada. Esses registros demonstram que a reclamante tinha conhecimento das crises recorrentes de infecções das vias aéreas da reclamante. Do conteúdo fático-probatório, fica evidenciado que a reclamante não violou seus deveres (elemento objetivo); como também, não existiu a intenção de abandonar o emprego (elemento subjetivo), sendo, portanto, irregular a dispensa da reclamante por justa causa. Nesse sentido, decisões do TST: (...) Assim, cabível a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos títulos rescisórios correspondentes. A reclamante foi admitida pela reclamada em 04/03/2024 e despedida em 30/12/202. Faz jus ao recebimento de: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias proporcionais 10/12 mais 1/3; 3) 13º proporcional 9/12 de 2024 e 1/12 de 2025; 4) FGTS do período de aviso prévio; 5) indenização de 40% do FGTS do período de contrato. A reclamada deve retificar a CTPS da reclamante a fim de constar como data de extinção do contrato o dia 30/01/2025. A indenização substitutiva do seguro desemprego não é devida, uma vez que o contrato da reclamante teve duração inferior a 12 meses e ela não comprovou o recebimento de salários nos 18 meses anteriores à dispensa, nem que esta seria a segunda solicitação do benefício”. E acresceu na decisão de embargos de declaração (ID. 7645faf): "A reclamada, nas razões dos embargos de declaração, alegou a existência de erro material no acórdão embargado, pois esta e. Segunda Turma confundira o início do procedimento de abandono com o momento da efetiva rescisão do contrato de trabalho da reclamante, a qual somente fora concretizada após o transcurso dos 30 dias de ausência injustificada da empregada. Aduziu que a iniciativa de notificar a empregada antes de completados os 30 dias de ausência não configura irregularidade, pois consistiu no exercício de seu dever de diligência. Os Embargos de Declaração constituem um recurso especial, com a função de integração do julgado, para o reparo de eventual omissão, contradição, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, de aplicação supletiva, eles são cabíveis, ainda, para esclarecer obscuridades identificadas em decisões judiciais. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente quanto à conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justo motivo. Ressalte-se que, embora haja menção, no acórdão, ao início do procedimento de dispensa antes do decurso dos trinta dias de afastamento da empregada, tal fato não foi o fundamento determinante para a reversão da penalidade. A motivação para a desconstituição da justa causa foi, na realidade, o entendimento de que, apesar de a reclamante ter se ausentado do trabalho por período considerável, não havia o ânimo de abandonar o emprego, pois ela estava enferma enfermidade e apresentara atestado médico que fora rejeitado mas possibilitada sua regularização e, dentro do respectivo prazo, ocorrera a dispensa. Transcreve-se o respectivo tópico do acórdão (Id. 7e79393, às fls. 617/619): (...) Assim, cabível a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos títulos rescisórios correspondentes." O órgão julgador, com fundamento no conjunto probatório, consignou que “do conteúdo fático-probatório, fica evidenciado que a reclamante não violou seus deveres (elemento objetivo); como também, não existiu a intenção de abandonar o emprego (elemento subjetivo), sendo, portanto, irregular a dispensa da reclamante por justa causa”, destacando que “A motivação para a desconstituição da justa causa foi, na realidade, o entendimento de que, apesar de a reclamante ter se ausentado do trabalho por período considerável, não havia o ânimo de abandonar o emprego, pois ela estava enferma enfermidade e apresentara atestado médico que fora rejeitado mas possibilitada sua regularização e, dentro do respectivo prazo, ocorrera a dispensa”. Desse modo, a análise das alegações deduzidas nas razões do recurso de revista implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II da Constituição da República. Alega o recorrente que o r. acórdão violou o artigo 5º, II, da Constituição da República, ao aplicar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT de maneira equivocada, sem que houvesse mora no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que a modalidade de rescisão ainda estava pendente de definição. Consta do acórdão (ID. 7e79393): “(…)No caso dos autos, o contrato de trabalho foi rescindido em 30/12/2024 e nada foi pago a título rescisório diante dos descontos efetuados, diante da modalidade da dispensa, conforme TRCT colacionado (Id. 9a3372a, fl. 25). Assim, constata-se que os descontos sonegaram parcelas a que a reclamante tinha direito, pois se trata de dispensa sem justo motivo. Desse modo, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, uma vez que a modalidade de dispensa e consequente pagamento das verbas rescisórias de modo e tempo oportunos recaem sobre a empresa pois ela é vinculada ao cumprimento da obrigação no prazo, ou seja, mesmo quando há reversão judicial da dispensa por justa causa. Nesse sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: (...)” E, acresceu na decisão de embargos de declaração (ID. 7645faf): “(...) A embargante aponta contradição do entendimento exposto no acórdão com a legislação e erro material ao aplicar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e a controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho não atrai a aplicação dessa penalidade. No tópico respectivo do acórdão embargado (Id. 7e79393, às fls. 620/621) constou: (...) Logo, a decisão decorreu de que não foi comprovado o efetivo pagamento de títulos rescisórios feito pela reclamada à reclamante a esse título, em razão de os descontos realizados em decorrência da modalidade de dispensa adotada resultaram em valor zero e suprimiram parcelas às quais a reclamante fazia jus, uma vez que se trata de dispensa sem justo motivo. É preciso perceber que os embargos de declaração não se destinam à veiculação do descontentamento da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo tido pela doutrina como "recurso com fundamentação vinculada, i.e. só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei" (Tereza Arruda Alvim Wambier et alt., in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais). Embora a embargante escore sua insatisfação na hipótese de erro material e contradição, importa lembrar que a doutrina assentou que - "A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis" (mesma obra citada). Em outras palavras, a contradição que constitui fundamento para os embargos de declaração é aquela que ocorre dentro do próprio julgado, isto é, dentro do acórdão ao tratar de forma díspar uma mesma matéria. Assim, a alegação de contradição entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo legal aplicável não configura contradição nos moldes exigidos para justificar a interposição dos embargos de declaração. Outrossim, o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, é aquele que não afeta o conteúdo substancial do acórdão embargado, o que, igualmente, não se verifica na hipótese dos autos. Observe-se que os embargos de declaração servem para correção de defeitos internos do julgado e não para modificá-lo. O desagrado com o entendimento firmado e a revisão da conclusão expressa no Acórdão devem ser tratados mediante o recurso adequado, já que sua interposição é vinculada às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade (CPC, art. 1022). Demais disso, toda a matéria foi devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ademais, prequestionar significa suscitar antecipadamente uma tese jurídica, pelo que, de acordo com o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Dessa forma, o requisito é atendido quando a matéria tiver sido debatida na instância ordinária. Mesmo para efeito de prequestionamento visando à eventual interposição de recurso de revista, os embargos de declaração estão restritos às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade, o que não ocorre neste caso. O que se verifica, na verdade, é que houve análise com atenção expressa ao disposto nas normas pertinentes, dando-lhes aplicação ainda que em contrariedade aos interesses da embargante. Assim, na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais”. Consoante se infere do trecho acima destacado, o órgão julgador entendeu fazer jus a parte autora à multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que afastada a dispensa por justa causa aplicada pela empresa ré. Com efeito, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona quanto a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT quando da reversão em Juízo da penalidade de justa causa. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior: "(...) IV) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. PROVIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, sendo inaplicável somente quando comprovado que o atraso decorreu de culpa do empregado, única exceção contida no referido dispositivo. Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional aplicou o entendimento disposto na Súmula nº 125 daquele regional, segundo o qual " a rescisão contratual por justa causa de iniciativa do empregador, quando revertida judicialmente em dispensa imotivada, não acarreta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Vê-se, pois, que a decisão regional conflita com a jurisprudência desta Corte Superior a respeito do tema. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-1719-42.2017.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024).” "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CABIMENTO. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º do citado dispositivo. Na esteira do que dispõe a parte final da Súmula nº 462 do TST " a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-575-71.2021.5.06.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "(...) 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo não impede a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. A Súmula 462 do TST ainda estabelece que a mencionada indenização só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse contexto, solucionada nos autos a polêmica concernente à motivação da ruptura contratual, com o reconhecimento de que a dispensa foi injusta, é devido o pagamento da multa a que alude o artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (Ag-RRAg-594-81.2019.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida na hipótese de reversão da justa causa em juízo. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1001073-42.2014.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . O TRT decidiu em consonância com o posicionamento adotado nesta Corte de que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, hipótese dos autos. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). Portanto, estando a decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, tem-se obstado o seguimento do recurso de revista sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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ID: 318966434

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000028-78.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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WAGNER SANTOS CHAGAS

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