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"1001261-40.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 182 de 212

Industria De Racoes Patense Ltda e outros x Industria De Racoes Patense Ltda e outros

ID: 329368384

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010900-75.2022.5.03.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA

Notificação

Advogados:

VIVIANE AFONSO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MUNDIM ALVES AMANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010900-75.2022.5.03.0062 RECORRENTE: THALES NOGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010900-75.2022.5.03.0062 RECORRENTE: THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA E OUTROS (1) RECORRIDO: THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e2927 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010900-75.2022.5.03.0062 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI (MG133940) VIVIANE AFONSO DE ARAUJO (MG80707) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA AMANDA MUNDIM ALVES AMANCIO (MG100832) RECURSO DE: THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 236c9c9; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 798a0ad). Regular a representação processual (Id b331f2b ). Preparo dispensado (Id 932f547, c997738 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 184; Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as matérias suspensão da prescrição e horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): Prescrição - Lei 14.020/2020 - Exigibilidade da Pretensão (...) Quanto a prescrição, o Juízo de origem corretamente se pronunciou, nos termos a seguir transcritos: "Como a presente reclamatória trabalhista foi proposta em 31/12/2022, impõe-se pronunciar a prescrição quinquenal referente à pretensão do reclamante anterior a 31/12/2017, nos termos do inciso XXIX do art. 7o da Constituição Federal em vigor, ressaltando que a pretensão declaratória para fins de prova junto à Previdência Social (retificação de PPP) é imprescritível (art. 11, §1o, da CLT)" (ID 932f547 - Pág. 4). E em decisão de embargos de declaração, esclareceu o seguinte: "Não houve, salvo melhor Juízo, requerimento da parte, em sede de impugnação à contestação, de observância da suspensão do prazo prescricional. Portanto, não houve omissão do Juízo" (ID e9de943 - Pág. 2). De fato, a suspensão da prescrição deve ser arguida pela parte que a quem aproveita, o que não foi observado pelo reclamante, como bem consignado pelo Juízo de origem, em decisão de embargos de declaração. Quanto ao mais, não há qualquer reparo a a ser feito no marco prescricional fixado na origem, o qual levou em consideração tanto a data de encerramento do contrato de trabalho, como a de ajuizamento da presente demanda, conforme preceitua o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) a suspensão da prescrição deve ser arguida pela parte que a quem aproveita, o que não foi observado pelo reclamante, como bem consignado pelo Juízo de origem, em decisão de embargos de declaração (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a autorização de decretação da prescrição de ofício pelo magistrado, prevista no artigo 487, II, do CPC/2015, não se aplica ao Direito do Trabalho, pois é incompatível com os princípios que o norteiam, notadamente o princípio tuitivo ou de proteção ao hipossuficiente, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-AIRR-90-19.2017.5.09.0072, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024; Ag-E-ED-RR-174-81.2011.5.01.0030, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/02/2020 e Ag-E-RR-2800-21.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/11/2017, DEJT 01/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não houve requerimento oportuno da parte quanto à suspensão da prescrição (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): 3. Férias (...) O Magistrado de origem, sobre o tema, proferiu a seguinte decisão: "Alega o reclamante que foi obrigado a trabalhar durante dois dias em suas férias usufruídas em 2021, razão pela qual postula o pagamento da dobra das férias. A reclamada sustenta que os dois dias trabalhados nas férias foram devidamente compensados com folga concedidas em dobro. Incontroverso o labor de dois dias nas férias. O trabalho prestado nas férias automaticamente suprime o tempo equivalente de gozo delas, sendo que a alegada restituição do gozo dos referidos dias não restou comprovada. A reclamada sequer informou os dias em que houve as folgas compensatórias. Portanto, é aplicável o disposto do art. 137 da CLT, no sentido de atribuir ao período trabalhado o valor igual ao dobro do salário normal correspondente. Defere-se ao reclamante, portanto, a dobra pelos dois dias trabalhados em período de concessão de férias, acrescidos de 1/3". E com tal decisão coaduna este Relator. Com efeito, é devido o pagamento da dobra apenas em relação aos dias não usufruídos das férias, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador, posto que o restante do período foi devidamente concedido. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (cópia do julgado anexada), de seguinte teor: Restou comprovado nos autos que a reclamante foi chamada para trabalhar por cinco dias durante suas férias, o que justifica o pagamento de dobra das férias. Com efeito, a convocação para trabalho durante período concessivo de férias implica em pagamento de forma dobrada de todo o período, a medida que a convocação, ainda que por cinco dias, implicou na interrupção do descanso, frustrando a finalidade do instituto, nesse sentido: (...) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO REFERENTES A UM ÚNICO PERÍODO. APURAÇÃO DA JORNADA COM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 338, I, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DA OJ 233 DA SBDI-1 DO TST . No caso, o TRT presumiu que o período não abrangido pelos cartões de ponto seguiu a média dos cartões de ponto apresentados, referentes aos demais períodos. Em caso de juntada meramente parcial dos cartões de ponto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que é inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI- 1 em benefício do empregador, justamente por ter ele a obrigação de juntar a totalidade dos cartões de ponto, hipótese na qual deve ser conferida validade à jornada de trabalho declinada na inicial . A presunção de que a jornada no período anterior a fevereiro de 2013 seguiu a média observada nos períodos seguintes contraria as regras de divisão do ônus probatório insertas no art. 74, § 2 . º, da CLT e na Súmula 338, I, do TST. Incide, ao caso, o óbice da Súmula 333 do TST . Agravo a que se nega provimento . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT reverteu a aplicação da justa causa ao concluir que a empregadora tolerou por muitos anos que a empregada prestasse serviços a outros tomadores de ser- viço. A adoção da tese de que a empresa não tinha ciência da prática exigiria a modificação da conclusão do TRT a respeito da matéria fático-probatória. Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO GOZO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO DE TODO O PERÍODO. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência ite- rativa e notória do TST é no sentido de que a concessão irregular das férias acarreta o pagamento de todo o período em dobro, e não apenas dos dias trabalhados. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que a concessão irregular das férias acarreta o pagamento de todo o perí- odo em dobro, e não apenas dos dias trabalhados. Agravo a que se nega pro- vimento. (TST - Ag-RRAg: 0010730-27.2015.5.03.0005, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06 /12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023). Desse modo, cumpre acolher o recurso da parte autora para deferir o paga- mento da dobra do período de férias do ano de 2021. Como tais férias já foram pagas, o pagamento será realizado na forma simples, evitando-se" bis in idem ". Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (5ª Turma). Acórdão: 1000474- 91.2023.5.02.0607. Relator(a): SONIA MARIA LACERDA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 21/05/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/g5dtXt 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 450 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): 4. Salário Substituição (...) De acordo com o item I da Súmula 159 do TST, o empregado fará jus ao salário do substituído em caso de substituição que não tenha caráter eventual, assim como em suas férias. Ademais, é necessário que o substituto assuma a integralidade das funções do substituído (mesmas atividades, idênticas atribuições e mesmos poderes) de forma prolongada. Assim, nos casos de substituição eventual - aquela que se dá em curtos períodos derivados de ocorrências incertas, casuais, fortuitas ou acidentais -, não se pode falar na aplicação dos regramentos mencionados acima. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, era ônus do autor a prova de suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou a contento. A análise da prova oral (conforme trechos destacados acima) não permite concluir que o autor tenha substituído a supervisora na integralidade de suas funções, nos termos preconizados no mencionado item I da Súmula 159 do TST. E assim sendo, não há mesmo falar em diferenças de salário substituição, como corretamente decidido. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 159, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c997738): 6. Honorários Advocatícios (...) Quanto ao percentual arbitrado na origem, a teor do art. 791-A da CLT, ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Nesse aspecto, o percentual de 10% fixado na sentença é condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes, não havendo, pois, falar em redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em desfavor do autor. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Também é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA - THALES NOGUEIRA CORRADI MESQUITA

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Adenilson Goncalves Carneiro e outros x Adenilson Goncalves Carneiro e outros

ID: 330013403

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012807-96.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON GONCALVES CARNEIRO VALE S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON GONCALVES CARNEIRO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 RECORRENTE: ADENILSON G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 RECORRENTE: ADENILSON GONCALVES CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADENILSON GONCALVES CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40e809 proferida nos autos. ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) ELISE DE SA MACHADO (MG179873) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) Recorrido: Advogado(s): ADENILSON GONCALVES CARNEIRO MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (MG154819) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id b50be1a; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4c5c9dc). Regular a representação processual (Id 98a640e , dd61a38 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id effdbcd : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id effdbcd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3812cce : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4f5ff8e ; Condenação no acórdão, id b8ec17b : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id b8ec17b : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88716f8 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Inicialmente, cumpre registrar que o d. Juízo de origem reputou válidos os ACTs apresentados, como se dessume acima. E, de toda forma, a validade dos instrumentos de negociação coletiva deve ser analisada com o mérito das questões com as quais se relacionam. Isso porque a negociação coletiva encontra-se consagrada no texto constitucional, pelo que eventual violação da pactuação deve ser examinada no caso concreto. Inclusive, é necessário avaliar as razões adotadas na sentença recorrida para condenação da parte recorrente. Ao contrário do alegado, não se vislumbra violação do art. 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - na medida em não se negou validade à norma coletiva, mas apenas conferiu a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática apresentada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 611-A, 620 da CLT, art. 7º, inciso XXVI da CR). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC, art. 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, consta do acórdão: Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, art. 840, §1º da CLT, art. 5º, II da CR). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do arts. 71, §4º, 74, §2°, 611-A, 620, 818 da CLT, artigo 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do afirmado pela ré, o autor se desonerou do seu encargo probatório, uma vez que a prova oral convenceu o d. juízo de origem de que a pausa não era usufruída integralmente. Acrescento, também, que, ao contrário do alegado, não há que se cogitar em bis in idem ou que o autor teve o intervalo computado para fins de elastecimento da jornada, diante da disposição do art. 71, §4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 71, §4º, 74, §2°, 611-A, 620, 818 da CLT, 373 do CPC, art. 7º, XXVI da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema intervalo intrajornada não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 7º, XXVI da CR, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do 7º, inciso XXVI da Constituição da República. - violação do art. 373, 473, §2º, do CPC, 189 a 194, 818, 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Em relação aos temas em destaque, consta do acórdão: ... o reclamante não recebia os EPIs e mantinha contato com óleo mineral durante suas atividades. Por outro lado, a drenagem do óleo diesel, em média, apenas uma vez por mês não permite classificar a atividade com habitual e intermitente. E não se perca de vista que o destinatário da prova é o Juiz, pelo que, se de um lado é possível afirmar que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, de outro é correto afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração, o que não foi o caso dos autos. Por fim, mantida a condenação é mero corolário a retificação do PPP. Correta a sentença, nesse aspecto. No tocante ao valor dos honorários periciais (R$1.500,00), não vislumbro razões para alteração. Os honorários periciais foram arbitrados em montante compatível com o trabalho e não destoa daquele o comumente fixados em casos semelhantes. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Inexiste a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST, já que esta não subsume tese antagônica àquela proferida no acórdão revisando. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 373, 473, §2º, do CPC, 189 a 194, 818, 611-A, 620 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. A questão relacionada aos temas em destaque não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 7º, XXVI da CR e do Tema 1046 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art. 14 da Lei 5.584/1970, art. 85, §14, do CPC - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão: O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência de fl. 1.417. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta o réu, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, precedente do Tribunal Superior do Trabalho, após a vigência da Lei 13.467/2017: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. (...) 3. À luz do item I da Súmula nº 463 do TST e dos artigos 99, §3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, a comprovação de insuficiência de recursos a que alude o artigo 790, § 4º, da CLT pode ser feita mediante a simples declaração de miserabilidade do trabalhador, a fim de viabilizar o seu pleno acesso ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador, que demanda na Justiça Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º da CF. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e provido." (RR 1000274-26.2019.5.02.0607. 3ª Turma. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicação: DEJT, 17.12.2021) (grifos nossos) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Portanto, rejeito a argumentação da ré e entendo correta a concessão da Justiça Gratuita ao autor. No tocante aos honorários de sucumbência, o d. Juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento com fundamento na decisão do c. STF na ADI 5.766 e determinou que a exigibilidade da verba fica suspensa por 2 anos para fins de confirmação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art. 14 da Lei 5.584/1970, art. 85, §14, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ADENILSON GONCALVES CARNEIRO

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Adenilson Goncalves Carneiro e outros x Adenilson Goncalves Carneiro e outros

ID: 330013420

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012807-96.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON GONCALVES CARNEIRO VALE S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON GONCALVES CARNEIRO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ELISE DE SA MACHADO

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MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 RECORRENTE: ADENILSON G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 RECORRENTE: ADENILSON GONCALVES CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADENILSON GONCALVES CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40e809 proferida nos autos. ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) ELISE DE SA MACHADO (MG179873) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) Recorrido: Advogado(s): ADENILSON GONCALVES CARNEIRO MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (MG154819) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id b50be1a; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4c5c9dc). Regular a representação processual (Id 98a640e , dd61a38 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id effdbcd : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id effdbcd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3812cce : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4f5ff8e ; Condenação no acórdão, id b8ec17b : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id b8ec17b : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88716f8 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Inicialmente, cumpre registrar que o d. Juízo de origem reputou válidos os ACTs apresentados, como se dessume acima. E, de toda forma, a validade dos instrumentos de negociação coletiva deve ser analisada com o mérito das questões com as quais se relacionam. Isso porque a negociação coletiva encontra-se consagrada no texto constitucional, pelo que eventual violação da pactuação deve ser examinada no caso concreto. Inclusive, é necessário avaliar as razões adotadas na sentença recorrida para condenação da parte recorrente. Ao contrário do alegado, não se vislumbra violação do art. 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - na medida em não se negou validade à norma coletiva, mas apenas conferiu a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática apresentada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 611-A, 620 da CLT, art. 7º, inciso XXVI da CR). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC, art. 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, consta do acórdão: Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, art. 840, §1º da CLT, art. 5º, II da CR). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do arts. 71, §4º, 74, §2°, 611-A, 620, 818 da CLT, artigo 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do afirmado pela ré, o autor se desonerou do seu encargo probatório, uma vez que a prova oral convenceu o d. juízo de origem de que a pausa não era usufruída integralmente. Acrescento, também, que, ao contrário do alegado, não há que se cogitar em bis in idem ou que o autor teve o intervalo computado para fins de elastecimento da jornada, diante da disposição do art. 71, §4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 71, §4º, 74, §2°, 611-A, 620, 818 da CLT, 373 do CPC, art. 7º, XXVI da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema intervalo intrajornada não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 7º, XXVI da CR, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do 7º, inciso XXVI da Constituição da República. - violação do art. 373, 473, §2º, do CPC, 189 a 194, 818, 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Em relação aos temas em destaque, consta do acórdão: ... o reclamante não recebia os EPIs e mantinha contato com óleo mineral durante suas atividades. Por outro lado, a drenagem do óleo diesel, em média, apenas uma vez por mês não permite classificar a atividade com habitual e intermitente. E não se perca de vista que o destinatário da prova é o Juiz, pelo que, se de um lado é possível afirmar que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, de outro é correto afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração, o que não foi o caso dos autos. Por fim, mantida a condenação é mero corolário a retificação do PPP. Correta a sentença, nesse aspecto. No tocante ao valor dos honorários periciais (R$1.500,00), não vislumbro razões para alteração. Os honorários periciais foram arbitrados em montante compatível com o trabalho e não destoa daquele o comumente fixados em casos semelhantes. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Inexiste a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST, já que esta não subsume tese antagônica àquela proferida no acórdão revisando. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 373, 473, §2º, do CPC, 189 a 194, 818, 611-A, 620 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. A questão relacionada aos temas em destaque não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 7º, XXVI da CR e do Tema 1046 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art. 14 da Lei 5.584/1970, art. 85, §14, do CPC - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão: O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência de fl. 1.417. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta o réu, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, precedente do Tribunal Superior do Trabalho, após a vigência da Lei 13.467/2017: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. (...) 3. À luz do item I da Súmula nº 463 do TST e dos artigos 99, §3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, a comprovação de insuficiência de recursos a que alude o artigo 790, § 4º, da CLT pode ser feita mediante a simples declaração de miserabilidade do trabalhador, a fim de viabilizar o seu pleno acesso ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador, que demanda na Justiça Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º da CF. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e provido." (RR 1000274-26.2019.5.02.0607. 3ª Turma. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicação: DEJT, 17.12.2021) (grifos nossos) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Portanto, rejeito a argumentação da ré e entendo correta a concessão da Justiça Gratuita ao autor. No tocante aos honorários de sucumbência, o d. Juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento com fundamento na decisão do c. STF na ADI 5.766 e determinou que a exigibilidade da verba fica suspensa por 2 anos para fins de confirmação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art. 14 da Lei 5.584/1970, art. 85, §14, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ADENILSON GONCALVES CARNEIRO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 337234767

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010258-83.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS DE AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS DE AMORIM VIEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010258-83.2024.5.03.0078 RECORRENTE: LUCAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010258-83.2024.5.03.0078 RECORRENTE: LUCAS DE AMORIM VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3924059 proferida nos autos. ROT 0010258-83.2024.5.03.0078 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCAS DE AMORIM VIEIRA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): LUCAS DE AMORIM VIEIRA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 41116b0; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id d77702c). Regular a representação processual (Id 2683494, 0290495). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 08dc6fa: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 08dc6fa: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8293824: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5b57383; Condenação no acórdão, id 7e52290: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 7e52290: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 321c889: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República. - violação do § 1º do art. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC/2015 - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 457 da CLT, 373, I, do CPC Consta do acórdão: A acurada análise realizada na impugnação do reclamante apurou e demonstrou que há a existência de diferenças em favor do reclamante. Assim, o caso é de deferimento das diferenças de RSRs advindas da irregular incidência das comissões, considerando os valores consignados nos recibos de pagamento acostados aos autos, com reflexos correspondentes. Não se olvida, tendo o contrato de trabalho início após 11/11/2017, ser aplicável a nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a natureza salarial dos prêmios. Ao presente caso, contudo, resta afastado o entendimento acima fixado, considerando a evidente natureza salarial das parcelas quitadas em contracheque. Assim, o caso é de deferimento das diferenças de RSR's advindas do irregular incidência das comissões, considerando que, a par da leitura dos demonstrativos de pagamento, é nítida a não incidência de todas essas parcelas nos referidos repousos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 466 da CLT, artigos 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57, 884 DO CC - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Teses 57 e 65 do TST Consta do acórdão: No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada não realizava corretamente o pagamento e comissões sobre vendas não faturadas e canceladas, como já frisado na sentença. O procedimento adotado pela reclamada é irregular, visto que o posterior cancelamento da venda é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. (...) Quanto às vendas não faturadas, registra-se que a reclamada admitiu na contestação que era quitada a comissão apenas de vendas efetivamente faturadas, e que o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente. Entretanto, ao contrário do alegado, a prática adotada não é permitida pelo artigo 466 da CLT. Destarte, realizada a venda pelo obreiro, deve ele receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando tenham sido os produtos vendidos entregues ou não aos clientes, seja por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do artigo 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Não subsiste a tese de que a verba teria natureza indenizatória. Ainda que a Lei 13.467/17 tenha conferido nova redação ao artigo 457, § 2º, da CLT para dispor que os prêmios não integram a remuneração, a reclamada realizava a integração salarial da parcela, pois os holerites revelam a inclusão na base de cálculo do INSS e FGTS. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII,da Constituição da República. Consta do acórdão: Conforme dito em tópico acima, dos cartões de ponto colacionados aos autos, depreende-se que tratam de provas licitas quanto a jornada do reclamante, todavia, do conjunto probatório dos autos, e em especial, os depoimentos testemunhais, depreende-se que estes não corroboram com a tese da reclamada. Assim, diante da divergência apresentada entre os cartões de ponto e as provas orais, necessário se fez o arbitramento de jornada pelo juízo, na origem. Ademais, conclui-se que o regime de compensação de jornada adotado pela ré não é válido, diante da habitual prestação de horas extras, não sendo sequer anotada toda a jornada e tendo ocorrido, inclusive, extrapolação ao limite de 10h diárias (artigo 59, § 2º, da CLT). Correta a decisão que julgou procedente as horas extras, a serem quitadas ao reclamante. Quanto ao intervalo intrajornada, em que pese a marcação de ponto dos cartões, as testemunhas e a narrativa do reclamante deixam clara a incorreta fruição do intervalo, sendo mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho, acrescidos do adicional convencional, considerando a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, conforme Lei 13.467/2017, aplicável ao contrato do reclamante, firmado em 2022. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. A análise da admissibilidade, em relação à incidência da Lei 13.467/2017 à hora extra intervalar deferida, resta prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida legislação foi observada pelo acórdão recorrido, no aspecto. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput,da Constituição da República. - violação do artigo 791-A da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCAS DE AMORIM VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id c81c523; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 81c8741). Regular a representação processual (Id b41d081). Preparo dispensado (Id 08dc6fa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, X, da Constituição da República. - violação dos artigos 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, 2º, 457 e 462 da CLT, 818 da CLT e 373, II, do CPC, 396, 400 e 464 da CLT - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Teses 57 e 65 do TST Consta do acórdão: (...) não há um parâmetro para saber sobre a quantidade de vendas feitas pelo reclamante e que outro vendedor trocou, vendas feitas pelo reclamante e que ele mesmo trocou, e trocas realizadas pelo reclamante das vendas feitas por outro vendedor. Conclui-se, no cenário, que essa é uma condição que existe de forma implícita no contrato de trabalho, da qual todos os vendedores têm conhecimento e não caracteriza nenhum decréscimo salarial, pois o reclamante, na condição de vendedor, também efetuava troca e recebia a comissão. Entender de forma contrária, ou seja, que apenas o reclamante e sempre ele era prejudicado, implicaria no pagamento a maior para o vendedor demandante, além de corroborar a má-fé contratual. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as contrariedades apontadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (ncac) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - LUCAS DE AMORIM VIEIRA

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ID: 337234789

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010258-83.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS DE AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS DE AMORIM VIEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010258-83.2024.5.03.0078 RECORRENTE: LUCAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010258-83.2024.5.03.0078 RECORRENTE: LUCAS DE AMORIM VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3924059 proferida nos autos. ROT 0010258-83.2024.5.03.0078 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCAS DE AMORIM VIEIRA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): LUCAS DE AMORIM VIEIRA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 41116b0; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id d77702c). Regular a representação processual (Id 2683494, 0290495). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 08dc6fa: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 08dc6fa: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8293824: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5b57383; Condenação no acórdão, id 7e52290: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 7e52290: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 321c889: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República. - violação do § 1º do art. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC/2015 - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 457 da CLT, 373, I, do CPC Consta do acórdão: A acurada análise realizada na impugnação do reclamante apurou e demonstrou que há a existência de diferenças em favor do reclamante. Assim, o caso é de deferimento das diferenças de RSRs advindas da irregular incidência das comissões, considerando os valores consignados nos recibos de pagamento acostados aos autos, com reflexos correspondentes. Não se olvida, tendo o contrato de trabalho início após 11/11/2017, ser aplicável a nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a natureza salarial dos prêmios. Ao presente caso, contudo, resta afastado o entendimento acima fixado, considerando a evidente natureza salarial das parcelas quitadas em contracheque. Assim, o caso é de deferimento das diferenças de RSR's advindas do irregular incidência das comissões, considerando que, a par da leitura dos demonstrativos de pagamento, é nítida a não incidência de todas essas parcelas nos referidos repousos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 466 da CLT, artigos 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57, 884 DO CC - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Teses 57 e 65 do TST Consta do acórdão: No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada não realizava corretamente o pagamento e comissões sobre vendas não faturadas e canceladas, como já frisado na sentença. O procedimento adotado pela reclamada é irregular, visto que o posterior cancelamento da venda é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. (...) Quanto às vendas não faturadas, registra-se que a reclamada admitiu na contestação que era quitada a comissão apenas de vendas efetivamente faturadas, e que o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente. Entretanto, ao contrário do alegado, a prática adotada não é permitida pelo artigo 466 da CLT. Destarte, realizada a venda pelo obreiro, deve ele receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando tenham sido os produtos vendidos entregues ou não aos clientes, seja por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do artigo 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Não subsiste a tese de que a verba teria natureza indenizatória. Ainda que a Lei 13.467/17 tenha conferido nova redação ao artigo 457, § 2º, da CLT para dispor que os prêmios não integram a remuneração, a reclamada realizava a integração salarial da parcela, pois os holerites revelam a inclusão na base de cálculo do INSS e FGTS. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII,da Constituição da República. Consta do acórdão: Conforme dito em tópico acima, dos cartões de ponto colacionados aos autos, depreende-se que tratam de provas licitas quanto a jornada do reclamante, todavia, do conjunto probatório dos autos, e em especial, os depoimentos testemunhais, depreende-se que estes não corroboram com a tese da reclamada. Assim, diante da divergência apresentada entre os cartões de ponto e as provas orais, necessário se fez o arbitramento de jornada pelo juízo, na origem. Ademais, conclui-se que o regime de compensação de jornada adotado pela ré não é válido, diante da habitual prestação de horas extras, não sendo sequer anotada toda a jornada e tendo ocorrido, inclusive, extrapolação ao limite de 10h diárias (artigo 59, § 2º, da CLT). Correta a decisão que julgou procedente as horas extras, a serem quitadas ao reclamante. Quanto ao intervalo intrajornada, em que pese a marcação de ponto dos cartões, as testemunhas e a narrativa do reclamante deixam clara a incorreta fruição do intervalo, sendo mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho, acrescidos do adicional convencional, considerando a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, conforme Lei 13.467/2017, aplicável ao contrato do reclamante, firmado em 2022. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. A análise da admissibilidade, em relação à incidência da Lei 13.467/2017 à hora extra intervalar deferida, resta prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida legislação foi observada pelo acórdão recorrido, no aspecto. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput,da Constituição da República. - violação do artigo 791-A da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCAS DE AMORIM VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id c81c523; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 81c8741). Regular a representação processual (Id b41d081). Preparo dispensado (Id 08dc6fa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, X, da Constituição da República. - violação dos artigos 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, 2º, 457 e 462 da CLT, 818 da CLT e 373, II, do CPC, 396, 400 e 464 da CLT - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Teses 57 e 65 do TST Consta do acórdão: (...) não há um parâmetro para saber sobre a quantidade de vendas feitas pelo reclamante e que outro vendedor trocou, vendas feitas pelo reclamante e que ele mesmo trocou, e trocas realizadas pelo reclamante das vendas feitas por outro vendedor. Conclui-se, no cenário, que essa é uma condição que existe de forma implícita no contrato de trabalho, da qual todos os vendedores têm conhecimento e não caracteriza nenhum decréscimo salarial, pois o reclamante, na condição de vendedor, também efetuava troca e recebia a comissão. Entender de forma contrária, ou seja, que apenas o reclamante e sempre ele era prejudicado, implicaria no pagamento a maior para o vendedor demandante, além de corroborar a má-fé contratual. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as contrariedades apontadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (ncac) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE AMORIM VIEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Everton Fernandes Da Silva e outros x Everton Fernandes Da Silva e outros

ID: 338182104

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010734-76.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERNANDES DA SILVA LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDES DA SILVA LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010734-76.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010734-76.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010734-76.2023.5.03.0072 GMAAB/ AGRAVANTE : EVERTON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO AGRAVANTE : LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA ADVOGADO : Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES AGRAVADO : EVERTON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO AGRAVADO : LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA ADVOGADO : Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 03/12/2024; recurso de revista interposto em 12/12/2024; ratificação das razões de recurso de revista em 13/01/2025) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Consta do acórdão acerca das indenizações por dano moral e dano material / lucros cessantes: (...) Na linha do posicionamento primeiro, entendo patente nos autos a culpa patronal, ante a evidente omissão da reclamada em propiciar ambiente de trabalho seguro, o que culminou na ocorrência de situações como a vivenciada pelo reclamante. Extraio do acervo probatório dos autos que a reclamada não assegurou todas as condições de segurança individual e coletiva do trabalho ao reclamante, uma vez que cabia ao empregador se certificar de todos os riscos da atividade, informando-a aos trabalhadores e adotar medidas preventivas capazes de eliminar ou reduzir tais riscos, o que não se observou no caso concreto. O que importa para a dinâmica do acidente é que o autor estava desempenhando suas funções, momento em que, conforme descrito no laudo pericial de engenharia (ID 78e9e08), "recebeu um impacto de uma parte do refratário que se desprendeu de umas das bicas, vindo a atingir o ombro do Reclamante, quando o mesmo caiu e não conseguiu levantar". Deste modo, independente da conduta adotada pelo reclamante, é induvidoso que se encontrava invariavelmente exposto a risco de acidente de trabalho, não havendo como se cogitar de culpa concorrente do autor, tampouco de caso fortuito, uma vez constatada a omissão patronal quanto à adoção de medidas específicas que impedissem o desprendimento do fragmento de concreto que atingiu o autor no capacete e no ombro. A partir das provas periciais produzidas, restou demonstrada a conduta negligente da reclamada, em razão da "Falha na manutenção e/ou conservação do refratário de proteção das bicas" (ID 78e9e08), circunstância que poderia ter sido evitada pela maior previdência e zelo do empregador quanto aos riscos ambientais do trabalho. Repita-se, cabe ao empregador assegurar aos seus empregados condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o ambiente de trabalho, adotando medidas que visem à eliminação ou redução dos riscos inerentes à atividade laboral (artigos 7º, inciso XXII, da CR/88 e 157 da CLT), o que não foi observado pela reclamada, sendo evidente sua culpa no acidente sofrido pelo reclamante. Nesse sentido, a prova técnica produzida nos autos prepondera sobre a declaração prestada pela testemunha ouvida, no sentido de que "não havia como prever a queda da pedra" (ID 4adc9b3), porquanto avaliada a questão por expert da confiança do juízo, em laudo pericial de engenharia percuciente e detalhado, que enquadrou a circunstância como previsível e evitável, a partir da manutenção/conservação do refratário de proteção das bicas. As impugnações aos referidos laudos periciais apresentadas pela reclamada não afastam as conclusões do perito oficial, que detém o conhecimento técnico necessário para análise de questão.(...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. As assertivas recursaisnão encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, inclusive arts. 186,393, 402, 403, 884, 927, 949 e 950 do CC e de divergência jurisprudencial. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (incisos I e Xdo art. 5º e inciso XXVIII do art. 7º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Restainespecífico o aresto válido colacionado quanto à cumulação do auxílio doença e lucros cessantes, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, in casu, os lucros cessantes foram calculados em 10% da última remuneração mensal do reclamante e o paradigma trata de indenização de 100% do salário a título de lucros cessantes(Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à reabertura da CAT, especialmente as de que restou demonstrado nos autos que as lesões apresentadas atualmente pelo reclamante são decorrentes do acidente de trabalho sofrido, persiste a determinação de reabertura de CAT,não se vislumbra possível violação ao art. 22 da Lei 8.213/91. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão quanto aos honorários advocatícios: (...) No tocante ao percentual fixado na origem, não há o que prover, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, motivo pelo qual entendo que o parâmetro estabelecido em sentença, 10% sobre o valor apurado em liquidação, está de acordo com a previsão legal (art. 791-A, § 2º, da CLT). (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão no que tange aos honorários periciais, especialmente os de que o valor dos honorários periciais fixados na origem mostra-se adequado, razoável e consentâneo com os valores praticados nesta Justiça Especializada para trabalhos semelhantes, não merecendo redução, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 790-B da CLT.Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Consta do acórdão no que pertine à limitação da condenação aos valores apontados na inicial: (...)Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou artigo 5º, LIV da CR. Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, e não os valores a elas atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região.(...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EVERTON FERNANDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/01/2025; recurso de revista interposto em 31/01/2025), comregular representação processual. Dispensado o preparo (ID. 5277ea3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Consta do acórdão de Embargos de Declaraçãoacerca da indenização por dano material / lucros cessantes: (...) Com efeito, tratando-se de indenização por dano material na modalidade lucros cessantes, cuja base de cálculo coincide com parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho, que, inclusive, permanece ativo, cabível a dedução de valores pagos pelo empregador, sob idêntico título daqueles que compõem a indenização deferida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa ao autor. A dedução deferida deverá ser considerada apenas a partir da alta previdenciária (15/08/2023 em diante), tendo por base tão somente os valores pagos diretamente pelo empregador que coincidirem com aqueles que compõem a verba indenizatória deferida. Deste modo, com razão o réu no que diz respeito à omissão quanto ao pleito de dedução de valores pagos ao reclamante no curso do contrato, o que foi acolhido nos termos acima. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão acerca da dedução determinada, especialmente as de que a dedução visaevitar o enriquecimento sem causa doobreiro, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal (inciso LIV e LV doart. 5º e inciso XXVIIIdo art. 7º)e da legislação federal invocados (art. 950 do CC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (inciso XXVIII do art. 7º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Porserem oriundas deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT,asdivergências jurisprudenciais trazidas pela partedesservem ao cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERNANDES DA SILVA

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Everton Fernandes Da Silva e outros x Everton Fernandes Da Silva e outros

ID: 338182146

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010734-76.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERNANDES DA SILVA LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDES DA SILVA LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010734-76.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010734-76.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010734-76.2023.5.03.0072 GMAAB/ AGRAVANTE : EVERTON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO AGRAVANTE : LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA ADVOGADO : Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES AGRAVADO : EVERTON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO AGRAVADO : LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA ADVOGADO : Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 03/12/2024; recurso de revista interposto em 12/12/2024; ratificação das razões de recurso de revista em 13/01/2025) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Consta do acórdão acerca das indenizações por dano moral e dano material / lucros cessantes: (...) Na linha do posicionamento primeiro, entendo patente nos autos a culpa patronal, ante a evidente omissão da reclamada em propiciar ambiente de trabalho seguro, o que culminou na ocorrência de situações como a vivenciada pelo reclamante. Extraio do acervo probatório dos autos que a reclamada não assegurou todas as condições de segurança individual e coletiva do trabalho ao reclamante, uma vez que cabia ao empregador se certificar de todos os riscos da atividade, informando-a aos trabalhadores e adotar medidas preventivas capazes de eliminar ou reduzir tais riscos, o que não se observou no caso concreto. O que importa para a dinâmica do acidente é que o autor estava desempenhando suas funções, momento em que, conforme descrito no laudo pericial de engenharia (ID 78e9e08), "recebeu um impacto de uma parte do refratário que se desprendeu de umas das bicas, vindo a atingir o ombro do Reclamante, quando o mesmo caiu e não conseguiu levantar". Deste modo, independente da conduta adotada pelo reclamante, é induvidoso que se encontrava invariavelmente exposto a risco de acidente de trabalho, não havendo como se cogitar de culpa concorrente do autor, tampouco de caso fortuito, uma vez constatada a omissão patronal quanto à adoção de medidas específicas que impedissem o desprendimento do fragmento de concreto que atingiu o autor no capacete e no ombro. A partir das provas periciais produzidas, restou demonstrada a conduta negligente da reclamada, em razão da "Falha na manutenção e/ou conservação do refratário de proteção das bicas" (ID 78e9e08), circunstância que poderia ter sido evitada pela maior previdência e zelo do empregador quanto aos riscos ambientais do trabalho. Repita-se, cabe ao empregador assegurar aos seus empregados condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o ambiente de trabalho, adotando medidas que visem à eliminação ou redução dos riscos inerentes à atividade laboral (artigos 7º, inciso XXII, da CR/88 e 157 da CLT), o que não foi observado pela reclamada, sendo evidente sua culpa no acidente sofrido pelo reclamante. Nesse sentido, a prova técnica produzida nos autos prepondera sobre a declaração prestada pela testemunha ouvida, no sentido de que "não havia como prever a queda da pedra" (ID 4adc9b3), porquanto avaliada a questão por expert da confiança do juízo, em laudo pericial de engenharia percuciente e detalhado, que enquadrou a circunstância como previsível e evitável, a partir da manutenção/conservação do refratário de proteção das bicas. As impugnações aos referidos laudos periciais apresentadas pela reclamada não afastam as conclusões do perito oficial, que detém o conhecimento técnico necessário para análise de questão.(...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. As assertivas recursaisnão encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, inclusive arts. 186,393, 402, 403, 884, 927, 949 e 950 do CC e de divergência jurisprudencial. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (incisos I e Xdo art. 5º e inciso XXVIII do art. 7º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Restainespecífico o aresto válido colacionado quanto à cumulação do auxílio doença e lucros cessantes, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, in casu, os lucros cessantes foram calculados em 10% da última remuneração mensal do reclamante e o paradigma trata de indenização de 100% do salário a título de lucros cessantes(Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à reabertura da CAT, especialmente as de que restou demonstrado nos autos que as lesões apresentadas atualmente pelo reclamante são decorrentes do acidente de trabalho sofrido, persiste a determinação de reabertura de CAT,não se vislumbra possível violação ao art. 22 da Lei 8.213/91. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão quanto aos honorários advocatícios: (...) No tocante ao percentual fixado na origem, não há o que prover, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, motivo pelo qual entendo que o parâmetro estabelecido em sentença, 10% sobre o valor apurado em liquidação, está de acordo com a previsão legal (art. 791-A, § 2º, da CLT). (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão no que tange aos honorários periciais, especialmente os de que o valor dos honorários periciais fixados na origem mostra-se adequado, razoável e consentâneo com os valores praticados nesta Justiça Especializada para trabalhos semelhantes, não merecendo redução, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 790-B da CLT.Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Consta do acórdão no que pertine à limitação da condenação aos valores apontados na inicial: (...)Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou artigo 5º, LIV da CR. Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, e não os valores a elas atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região.(...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EVERTON FERNANDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/01/2025; recurso de revista interposto em 31/01/2025), comregular representação processual. Dispensado o preparo (ID. 5277ea3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Consta do acórdão de Embargos de Declaraçãoacerca da indenização por dano material / lucros cessantes: (...) Com efeito, tratando-se de indenização por dano material na modalidade lucros cessantes, cuja base de cálculo coincide com parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho, que, inclusive, permanece ativo, cabível a dedução de valores pagos pelo empregador, sob idêntico título daqueles que compõem a indenização deferida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa ao autor. A dedução deferida deverá ser considerada apenas a partir da alta previdenciária (15/08/2023 em diante), tendo por base tão somente os valores pagos diretamente pelo empregador que coincidirem com aqueles que compõem a verba indenizatória deferida. Deste modo, com razão o réu no que diz respeito à omissão quanto ao pleito de dedução de valores pagos ao reclamante no curso do contrato, o que foi acolhido nos termos acima. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão acerca da dedução determinada, especialmente as de que a dedução visaevitar o enriquecimento sem causa doobreiro, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal (inciso LIV e LV doart. 5º e inciso XXVIIIdo art. 7º)e da legislação federal invocados (art. 950 do CC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (inciso XXVIII do art. 7º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Porserem oriundas deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT,asdivergências jurisprudenciais trazidas pela partedesservem ao cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

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Everton Fernandes Da Silva e outros x Everton Fernandes Da Silva e outros

ID: 338182179

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010734-76.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERNANDES DA SILVA LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDES DA SILVA LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010734-76.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010734-76.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010734-76.2023.5.03.0072 GMAAB/ AGRAVANTE : EVERTON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO AGRAVANTE : LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA ADVOGADO : Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES AGRAVADO : EVERTON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO AGRAVADO : LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA ADVOGADO : Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 03/12/2024; recurso de revista interposto em 12/12/2024; ratificação das razões de recurso de revista em 13/01/2025) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Consta do acórdão acerca das indenizações por dano moral e dano material / lucros cessantes: (...) Na linha do posicionamento primeiro, entendo patente nos autos a culpa patronal, ante a evidente omissão da reclamada em propiciar ambiente de trabalho seguro, o que culminou na ocorrência de situações como a vivenciada pelo reclamante. Extraio do acervo probatório dos autos que a reclamada não assegurou todas as condições de segurança individual e coletiva do trabalho ao reclamante, uma vez que cabia ao empregador se certificar de todos os riscos da atividade, informando-a aos trabalhadores e adotar medidas preventivas capazes de eliminar ou reduzir tais riscos, o que não se observou no caso concreto. O que importa para a dinâmica do acidente é que o autor estava desempenhando suas funções, momento em que, conforme descrito no laudo pericial de engenharia (ID 78e9e08), "recebeu um impacto de uma parte do refratário que se desprendeu de umas das bicas, vindo a atingir o ombro do Reclamante, quando o mesmo caiu e não conseguiu levantar". Deste modo, independente da conduta adotada pelo reclamante, é induvidoso que se encontrava invariavelmente exposto a risco de acidente de trabalho, não havendo como se cogitar de culpa concorrente do autor, tampouco de caso fortuito, uma vez constatada a omissão patronal quanto à adoção de medidas específicas que impedissem o desprendimento do fragmento de concreto que atingiu o autor no capacete e no ombro. A partir das provas periciais produzidas, restou demonstrada a conduta negligente da reclamada, em razão da "Falha na manutenção e/ou conservação do refratário de proteção das bicas" (ID 78e9e08), circunstância que poderia ter sido evitada pela maior previdência e zelo do empregador quanto aos riscos ambientais do trabalho. Repita-se, cabe ao empregador assegurar aos seus empregados condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o ambiente de trabalho, adotando medidas que visem à eliminação ou redução dos riscos inerentes à atividade laboral (artigos 7º, inciso XXII, da CR/88 e 157 da CLT), o que não foi observado pela reclamada, sendo evidente sua culpa no acidente sofrido pelo reclamante. Nesse sentido, a prova técnica produzida nos autos prepondera sobre a declaração prestada pela testemunha ouvida, no sentido de que "não havia como prever a queda da pedra" (ID 4adc9b3), porquanto avaliada a questão por expert da confiança do juízo, em laudo pericial de engenharia percuciente e detalhado, que enquadrou a circunstância como previsível e evitável, a partir da manutenção/conservação do refratário de proteção das bicas. As impugnações aos referidos laudos periciais apresentadas pela reclamada não afastam as conclusões do perito oficial, que detém o conhecimento técnico necessário para análise de questão.(...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. As assertivas recursaisnão encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, inclusive arts. 186,393, 402, 403, 884, 927, 949 e 950 do CC e de divergência jurisprudencial. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (incisos I e Xdo art. 5º e inciso XXVIII do art. 7º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Restainespecífico o aresto válido colacionado quanto à cumulação do auxílio doença e lucros cessantes, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, in casu, os lucros cessantes foram calculados em 10% da última remuneração mensal do reclamante e o paradigma trata de indenização de 100% do salário a título de lucros cessantes(Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à reabertura da CAT, especialmente as de que restou demonstrado nos autos que as lesões apresentadas atualmente pelo reclamante são decorrentes do acidente de trabalho sofrido, persiste a determinação de reabertura de CAT,não se vislumbra possível violação ao art. 22 da Lei 8.213/91. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão quanto aos honorários advocatícios: (...) No tocante ao percentual fixado na origem, não há o que prover, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, motivo pelo qual entendo que o parâmetro estabelecido em sentença, 10% sobre o valor apurado em liquidação, está de acordo com a previsão legal (art. 791-A, § 2º, da CLT). (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão no que tange aos honorários periciais, especialmente os de que o valor dos honorários periciais fixados na origem mostra-se adequado, razoável e consentâneo com os valores praticados nesta Justiça Especializada para trabalhos semelhantes, não merecendo redução, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 790-B da CLT.Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Consta do acórdão no que pertine à limitação da condenação aos valores apontados na inicial: (...)Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou artigo 5º, LIV da CR. Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, e não os valores a elas atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região.(...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EVERTON FERNANDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/01/2025; recurso de revista interposto em 31/01/2025), comregular representação processual. Dispensado o preparo (ID. 5277ea3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Consta do acórdão de Embargos de Declaraçãoacerca da indenização por dano material / lucros cessantes: (...) Com efeito, tratando-se de indenização por dano material na modalidade lucros cessantes, cuja base de cálculo coincide com parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho, que, inclusive, permanece ativo, cabível a dedução de valores pagos pelo empregador, sob idêntico título daqueles que compõem a indenização deferida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa ao autor. A dedução deferida deverá ser considerada apenas a partir da alta previdenciária (15/08/2023 em diante), tendo por base tão somente os valores pagos diretamente pelo empregador que coincidirem com aqueles que compõem a verba indenizatória deferida. Deste modo, com razão o réu no que diz respeito à omissão quanto ao pleito de dedução de valores pagos ao reclamante no curso do contrato, o que foi acolhido nos termos acima. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão acerca da dedução determinada, especialmente as de que a dedução visaevitar o enriquecimento sem causa doobreiro, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal (inciso LIV e LV doart. 5º e inciso XXVIIIdo art. 7º)e da legislação federal invocados (art. 950 do CC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (inciso XXVIII do art. 7º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Porserem oriundas deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT,asdivergências jurisprudenciais trazidas pela partedesservem ao cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERNANDES DA SILVA

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Everton Fernandes Da Silva e outros x Everton Fernandes Da Silva e outros

ID: 338182218

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010734-76.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERNANDES DA SILVA LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDES DA SILVA LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010734-76.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010734-76.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: EVERTON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010734-76.2023.5.03.0072 GMAAB/ AGRAVANTE : EVERTON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO AGRAVANTE : LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA ADVOGADO : Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES AGRAVADO : EVERTON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO AGRAVADO : LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA ADVOGADO : Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 03/12/2024; recurso de revista interposto em 12/12/2024; ratificação das razões de recurso de revista em 13/01/2025) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Consta do acórdão acerca das indenizações por dano moral e dano material / lucros cessantes: (...) Na linha do posicionamento primeiro, entendo patente nos autos a culpa patronal, ante a evidente omissão da reclamada em propiciar ambiente de trabalho seguro, o que culminou na ocorrência de situações como a vivenciada pelo reclamante. Extraio do acervo probatório dos autos que a reclamada não assegurou todas as condições de segurança individual e coletiva do trabalho ao reclamante, uma vez que cabia ao empregador se certificar de todos os riscos da atividade, informando-a aos trabalhadores e adotar medidas preventivas capazes de eliminar ou reduzir tais riscos, o que não se observou no caso concreto. O que importa para a dinâmica do acidente é que o autor estava desempenhando suas funções, momento em que, conforme descrito no laudo pericial de engenharia (ID 78e9e08), "recebeu um impacto de uma parte do refratário que se desprendeu de umas das bicas, vindo a atingir o ombro do Reclamante, quando o mesmo caiu e não conseguiu levantar". Deste modo, independente da conduta adotada pelo reclamante, é induvidoso que se encontrava invariavelmente exposto a risco de acidente de trabalho, não havendo como se cogitar de culpa concorrente do autor, tampouco de caso fortuito, uma vez constatada a omissão patronal quanto à adoção de medidas específicas que impedissem o desprendimento do fragmento de concreto que atingiu o autor no capacete e no ombro. A partir das provas periciais produzidas, restou demonstrada a conduta negligente da reclamada, em razão da "Falha na manutenção e/ou conservação do refratário de proteção das bicas" (ID 78e9e08), circunstância que poderia ter sido evitada pela maior previdência e zelo do empregador quanto aos riscos ambientais do trabalho. Repita-se, cabe ao empregador assegurar aos seus empregados condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o ambiente de trabalho, adotando medidas que visem à eliminação ou redução dos riscos inerentes à atividade laboral (artigos 7º, inciso XXII, da CR/88 e 157 da CLT), o que não foi observado pela reclamada, sendo evidente sua culpa no acidente sofrido pelo reclamante. Nesse sentido, a prova técnica produzida nos autos prepondera sobre a declaração prestada pela testemunha ouvida, no sentido de que "não havia como prever a queda da pedra" (ID 4adc9b3), porquanto avaliada a questão por expert da confiança do juízo, em laudo pericial de engenharia percuciente e detalhado, que enquadrou a circunstância como previsível e evitável, a partir da manutenção/conservação do refratário de proteção das bicas. As impugnações aos referidos laudos periciais apresentadas pela reclamada não afastam as conclusões do perito oficial, que detém o conhecimento técnico necessário para análise de questão.(...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. As assertivas recursaisnão encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, inclusive arts. 186,393, 402, 403, 884, 927, 949 e 950 do CC e de divergência jurisprudencial. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (incisos I e Xdo art. 5º e inciso XXVIII do art. 7º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Restainespecífico o aresto válido colacionado quanto à cumulação do auxílio doença e lucros cessantes, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, in casu, os lucros cessantes foram calculados em 10% da última remuneração mensal do reclamante e o paradigma trata de indenização de 100% do salário a título de lucros cessantes(Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à reabertura da CAT, especialmente as de que restou demonstrado nos autos que as lesões apresentadas atualmente pelo reclamante são decorrentes do acidente de trabalho sofrido, persiste a determinação de reabertura de CAT,não se vislumbra possível violação ao art. 22 da Lei 8.213/91. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão quanto aos honorários advocatícios: (...) No tocante ao percentual fixado na origem, não há o que prover, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, motivo pelo qual entendo que o parâmetro estabelecido em sentença, 10% sobre o valor apurado em liquidação, está de acordo com a previsão legal (art. 791-A, § 2º, da CLT). (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão no que tange aos honorários periciais, especialmente os de que o valor dos honorários periciais fixados na origem mostra-se adequado, razoável e consentâneo com os valores praticados nesta Justiça Especializada para trabalhos semelhantes, não merecendo redução, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 790-B da CLT.Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Consta do acórdão no que pertine à limitação da condenação aos valores apontados na inicial: (...)Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou artigo 5º, LIV da CR. Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, e não os valores a elas atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região.(...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EVERTON FERNANDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/01/2025; recurso de revista interposto em 31/01/2025), comregular representação processual. Dispensado o preparo (ID. 5277ea3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Consta do acórdão de Embargos de Declaraçãoacerca da indenização por dano material / lucros cessantes: (...) Com efeito, tratando-se de indenização por dano material na modalidade lucros cessantes, cuja base de cálculo coincide com parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho, que, inclusive, permanece ativo, cabível a dedução de valores pagos pelo empregador, sob idêntico título daqueles que compõem a indenização deferida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa ao autor. A dedução deferida deverá ser considerada apenas a partir da alta previdenciária (15/08/2023 em diante), tendo por base tão somente os valores pagos diretamente pelo empregador que coincidirem com aqueles que compõem a verba indenizatória deferida. Deste modo, com razão o réu no que diz respeito à omissão quanto ao pleito de dedução de valores pagos ao reclamante no curso do contrato, o que foi acolhido nos termos acima. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão acerca da dedução determinada, especialmente as de que a dedução visaevitar o enriquecimento sem causa doobreiro, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal (inciso LIV e LV doart. 5º e inciso XXVIIIdo art. 7º)e da legislação federal invocados (art. 950 do CC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (inciso XXVIII do art. 7º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Porserem oriundas deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT,asdivergências jurisprudenciais trazidas pela partedesservem ao cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

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Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros x Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257916571

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010074-12.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RONALDO LEITE GARCIA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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EDISON TRAVASSOS DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010074-12.2024.5.03.0181 : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010074-12.2024.5.03.0181 : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL E OUTROS (1) : RONALDO LEITE GARCIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70ce684 proferida nos autos. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 6912037). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT e custas - Ids. e75ccdc, 17946a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à inépcia da inicial, consta do acórdão (Id. 5500bb9): No Processo do Trabalho, caracterizado pela simplicidade, considera-se que somente haverá inépcia quando a inicial apresentar defeitos no pedido ou na causa de pedir que impeça que a parte contrária apresente contestação específica ou dificulte que o juízo possa entender o que está sendo pedido. No caso, além do reclamante ter indicado na petição inicial o valor do salário (R$5.631,00), diferentemente do que sustentou o recorrente, não verifico os demais defeitos apontados pelo reclamado, haja vista que os pedidos formulados são certos e específicos, sendo certo que os réus apresentaram defesa específica abrangendo todos os pedidos iniciais, bem como tiveram garantido o exercício do contraditório e a ampla defesa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 322 e 324 do CPC. Lado outro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Noutro giro, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. No que diz respeito às horas extras e intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 5500bb9): O reclamante, gerente administrativo, não se enquadrava em nenhuma das exceções previstas no art. 62 da CLT, a fim de que fosse excluído o controle da sua jornada de trabalho. A justificativa adotada pelo reclamado, no sentido de que o controle da jornada de trabalho não era realizado, porque o reclamante tinha jornada de trabalho diferenciada, em razão de atuar diretamente ligado à atividade legal, não possui amparo legal. Ademais, o fato de o reclamado ter apontado que o limite semanal de horas de trabalho não era ultrapassado e as eventuais horas extras eram compensadas, corrobora o efetivo controle da carga horária laboral do reclamante. Em regra, a prova do horário de trabalho faz-se mediante a anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, §2º, da CLT). Tem-se, portanto, que o empregado deve diariamente anotar o real início e término de sua jornada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). No caso, não foram apresentados os controles de jornada do reclamante. (omissis) Levando em consideração a prova testemunhal produzida, reputo correta a jornada de trabalho fixada na sentença, pois o reclamado não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do reclamante, quanto aos horários de início e término, assim como em relação ao intervalo intrajornada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I , do CPC). Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 884 do CC. Lado outro, não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 5500bb9): Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não se trata de análise da constitucionalidade do art. 840, §3º, da CLT, mas, apenas, da interpretação do dispositivo, de maneira que não se viola o art. 97 da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, é indevida a limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, §3º, da CLT; 141 e 492 do CPC; 5º, II, da CR/88). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao pedido de justiça gratuita para o reclamado, ora recorrente, consta do acórdão (Id. 5500bb9): Tratando-se de demanda ajuizada após 11/11/2017, aplicam-se ao caso as alterações trazidas sobre a matéria pela Lei 13.467/2017 (art. 1º da IN 41 do col. TST), que deixam claros os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." A Súmula 463 do TST, por sua vez, reforça a necessidade de comprovação cabal da insuficiência econômica por parte das pessoas jurídicas: "Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Ou seja, nos termos da legislação e jurisprudência dominante, é necessária a demonstração cabal da insuficiência financeira. Nesse cenário, competia ao recorrente juntar aos autos documentos que pudessem atestar, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Revisitando os autos, verifico que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, notadamente porque consistem em balancetes contábeis dos anos de 2018 a 2022 (ID. 8a8f7f0 até ID. e6d5267). Mesmo que se considere a delicada situação financeira do 1º reclamado, não restou comprovada, de forma efetiva, a insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo. Acrescento que é fato público e notório que o Cruzeiro está participando de competições esportivas, inclusive em jogos com presença de público, mediante patrocínios, publicidade e transmissões de TV, o que garante renda ao clube. Além disso, foi adquirido por um único e grande investidor. Essas situações impactam diretamente na sua condição econômica. Registro que a recuperação judicial, por si só, não assegura a concessão da gratuidade judiciária ao Clube. Observa-se que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, XXXV, LXXIV, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à justiça gratuita concedida ao reclamante, consta do acórdão (Id. 5500bb9): O instituto da assistência judiciária visa possibilitar ao jurisdicionado a promoção dos seus direitos, em consonância com o princípio de amplo e irrestrito acesso à Justiça, preconizado nos incisos XXXV, LV e LXXIV do art. 5º da CF. Portanto, ao meu ver, para que o trabalhador faça jus à justiça gratuita, basta a declaração de miserabilidade, desde que não infirmada por prova em contrário. Observe-se que, de acordo com o art. 1º da Lei 7.115/83, em pleno vigor, "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No mesmo sentido, o §3º do art. 99 do CPC dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não se olvida das inovações inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 790 da CLT, em seus §§3º e 4º. Contudo, a legislação processual civil (art. 99 do CPC) confere presunção de veracidade à declaração firmada por pessoa natural quanto à insuficiência de recursos, para fins de concessão da gratuidade da justiça. E não apenas isso, condiciona o indeferimento do pedido de justiça gratuita à comprovação nos autos da ausência dos pressupostos para a concessão da benesse, devendo o magistrado, antes de indeferir o pleito, facultar à parte requerente a comprovação de tais pressupostos. (omissis) Dessarte, para que seja deferida a justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência econômica do postulante, nos termos dos arts. 790, §3º, CLT e 99, "caput", §3º, CPC/2015 e da Súmula 463 do C. TST, que restou observado pelo reclamante, consoante declarado na exordial (ID. 70d0736). Por outro lado, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é exceção dependente de prova robusta da suficiência econômica da demandante, prevalecendo, em regra, a presunção de insuficiência de recursos sem sacrifício do sustento do requerente advinda da mera declaração desta condição por ele expedida. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 790, §3º, §4º, da CLT; art. 5º, LXXIV, da CR). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais - percentual, consta do acórdão (Id. 5500bb9): No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, que no caso é o reclamante, cumpre tecer alguns comentários. A Lei 13.467/17 deu novo tratamento aos honorários advocatícios no processo trabalhista. Os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ser devidos por ambas as partes, incidindo sobre o objeto da demanda em que forem vencidas. A lei não excepciona da obrigação os casos em que a parte for beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT). A meu ver, entretanto, a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a suportar os ônus da sucumbência, exatamente pela sua condição de necessitada. O legislador, ao deliberar por absorver o instituto no processo trabalhista, iniciou a sua construção pela "cumeeira"; antes de implementar a estrutura necessária ao cumprimento do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). É por essa razão que existem as defensorias públicas, cujo "braço" trabalhista ainda não foi implementado. (omissis) O 791-A, § 4º, CLT constitui, portanto, obstáculo econômico oposto ao exercício do direito ao acesso à justiça por parte do trabalhador com insuficiência de recursos para suportar os custos processuais. Por que para ajuizar demanda para o recebimento dos direitos trabalhistas que lhe foram subtraídos no curso do contrato de trabalho, tem agora que abrir mão de parte desses direitos para o custeio dos honorários sucumbenciais. (omissis) Atendendo-se ao posicionamento da Corte Suprema, tem-se que é válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas a exigibilidade da obrigação ficará suspensa enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, findo o qual extinguir-se-á a obrigação. Cabe ao credor comprovar a alteração da situação financeira da parte, não sendo possível presumir a perda da condição de hipossuficiência apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador. Em relação ao percentual dos honorários devidos pelas partes, as diretrizes para fixação estão previstas no artigo 791-A, §2º, da CLT, segundo as quais devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução. Assim, considerando os parâmetros supracitados, sobretudo a complexidade da causa, o montante arbitrado na origem (10%) pelos honorários advocatícios devidos pelos reclamados comporta majoração para 15%. Este mesmo percentual deve ser observado em relação aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante. Nesses termos, nego provimento ao apelo do 2º reclamado; dou provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência devidos pelos réus para 15% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença; e dou parcial provimento ao recurso do 1º reclamado para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e determino a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, findo o qual extinguir-se-á a obrigação. Cabe ao credor comprovar a alteração da situação financeira da parte, não sendo possível presumir a perda da condição de hipossuficiência apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id a8f0235; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 545442d). Regular a representação processual (Id 2978090). Preparo satisfeito (custas - Ids. e75ccdc, 17946a7; depósito - Ids. cec72c3, 3f7d1b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto à suspensão do processo, consta do acórdão (Id. 5500bb9): O referido plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação trabalhista até a apuração do crédito, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005. Assim, ainda que o reclamante tenha que habilitar eventual crédito na recuperação judicial, tal fato não impede o prosseguimento da presente ação trabalhista até a apuração daquele. Logo, não se mostra cabível a pretendida suspensão da ação trabalhista na atual fase processual. Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; COISA JULGADA – RESPONSABILIDADE DA SAF; AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL; LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 337 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tema coisa julgada/responsabilidade solidária, consta do acórdão (Id. 5500bb9): O art. 818, II, da CLT, preconiza que é ônus do reclamado produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante O 2º reclamado, Cruzeiro Esporte Clube SAF, não comprovou a sua alegação, haja vista que inexiste nos autos cópia da decisão mencionada do processo 0010294-75.2022.5.03.0182, bem como prova do seu trânsito em julgado, o que impede a análise da questão. Nada a prover. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Registro, ainda, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XXIII e LIV do artigo 5º; artigos 97 e 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9, 13 e 25 da Lei nº 14192/2021; artigos 6 e 49 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. No que tange à responsabilidade solidária, consta do acórdão (Id. 5500bb9): Nos termos da Lei nº 14.193/2021, a Sociedade Anônima de Futebol corresponde a companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, com sujeição a regras específicas (art. 1º), e que ela pode ser constituída, dentre outras formas, pela cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original e transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol (art. 2º). No caso, o reclamante foi originalmente admitido em 01/09/2003, pelo 1º reclamado, Cruzeiro Esporte Clube - Em Recuperação Judicial, para exercer a função de gerente administrativo, mantendo o vínculo até 02/02/2022. É fato incontroverso que o 2º reclamado (Cruzeiro Esporte Clube Sociedade Anônima de Futebol - SAF) foi criado em 06/12/2021, com fundamento na Lei nº 14.193/2021, a partir da cisão do primeiro reclamado (Cruzeiro Esporte Clube). Tal data é anterior à dispensa do reclamante. Em relação à atividade laboral, ressalto que, na contestação, o empregador originário do reclamante destacou expressamente que ele exercia funções diretamente atreladas ao departamento de futebol (art. 9º, § único, Lei nº 14.193/2021), o que é suficiente para atrair a responsabilidade da SAF no caso presente. Assim, diverso do alegado no apelo, a cisão do clube original configura verdadeira sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em leitura conjunta com a Lei n. 14.193/2021. Ademais, não há dúvida sobre a existência de comunhão de interesses entre o clube devedor e a SAF, nos termos ajustados na cisão do departamento de futebol do clube para a constituição da SAF, o que enseja o reconhecimento do grupo econômico, a teor do artigo 2º, §2º, da CLT. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados e elencados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ressalto que não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF (Reserva de Plenário) ou ofensa ao art. 97 da CR, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Saliento, aqui também, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 5500bb9): Em relação ao percentual dos honorários devidos pelas partes, as diretrizes para fixação estão previstas no artigo 791-A, §2º, da CLT, segundo as quais devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução. Assim, considerando os parâmetros supracitados, sobretudo a complexidade da causa, o montante arbitrado na origem (10%) pelos honorários advocatícios devidos pelos reclamados comporta majoração para 15%. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas e citadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. Acerca da correção monetária, consta do acórdão (Id. 5500bb9): Assim, em obediência ao que dispõe a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 54.377/MG, o débito objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após, com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora, como definido na sentença. Ademais, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária, na fase judicial, se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, o que também deverá ser observado, tendo em vista que a correção monetária corresponde a pedido implícito. Nesse sentido, decidiu a SBDI1 do C. TST, no seguinte processo: RR 713-03.2010.5.04.0029. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 5500bb9): Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. (omissis) Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. (omissis) Não se trata de análise da constitucionalidade do art. 840, §3º, da CLT, mas, apenas, da interpretação do dispositivo, de maneira que não se viola o art. 97 da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, é indevida a limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. No que diz respeito à multa por embargos protelatórios, consta da decisão declarativa (Id. 36463ae): É nítido o caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos, pois o embargante pretende, na verdade, a reanálise dos fatos e provas, o que é incabível pela via dos embargos de declaração. Assim, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte autora (art. 1026 do CPC). A penalidade infligida à parte recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto no dispositivo da legislação processual aplicado (art. 1026, § 2º, do CPC), o qual visa coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República, tampouco contrariedade a verbete jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

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