Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001261-40.2023.8.26.0369" – Página 1 de 8

Josemiro Macedo x Companhia De Engenharia De Trafego e outros

ID: 318203248

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001261-42.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMIRO MACEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CONDOMINIO METRO OFFICE E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MOV IN ACLIMACAO

Distribuição

Advogados:

FERNANDO LOURENCO MONTAGNOLI

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TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA

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EDUARDO MASSANOBU NISIOKA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MURILO PEINADOR MARTINS

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MARINA CHAVES OLIVEIRA

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CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES

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Processo 1001261-42.2024.5.02.0072 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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P.I.A.L. x R.C.D.S.O.

ID: 323452686

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001261-75.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P.I.A.L.

Polo Passivo:

R.C.D.S.O.

Distribuição

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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Processo 1001261-75.2024.5.02.0061 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Camila Mariana Lobato Teixeira x Ciasprev - Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada e outros

ID: 326132810

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001261-12.2022.5.02.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIANA LOBATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA DIG CONSIG CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA GRUPO AKRK PARTICIPACOES S/A

Distribuição

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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CIBELE LOPES DA SILVA

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Processo 1001261-12.2022.5.02.0040 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. x Marcos Barbosa Gama

ID: 336368810

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001261-34.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MARCOS BARBOSA GAMA

Distribuição

Advogados:

GIHAD MENEZES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NAGIB MENEZES

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OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

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GABRIEL ALONSO BORDINI

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Processo 1001261-34.2024.5.02.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Oswaldo Luis Goncalves x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 337692682

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001261-49.2017.5.02.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUIS GONCALVES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Distribuição

Advogados:

EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES

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JULIA ZENUN JUNQUEIRA MIYAMURA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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RONISA FILOMENA PAPPALARDO

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LILIAN KILL DAMY CASTRO

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Processo 1001261-49.2017.5.02.0052 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo e outros x Rodrigo De Araujo Barros

ID: 331066256

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001261-41.2021.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

Polo Passivo:

RODRIGO DE ARAUJO BARROS

Pauta de Julgamento

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

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JULIANA BUENO DE OLIVEIRA

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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FELIPE RIBEIRO ALVES ALARCON

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001261-41.2021.5.02.0074 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Joao Adalberto Bezerra

ID: 335696208

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001261-82.2019.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

JOAO ADALBERTO BEZERRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ

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LÍGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIÃO

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RITA DE CÁSSIA RIBEIRO NUNES

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RRAg - 1001261-82.2019.5.02.0374 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 323232046

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011230-25.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. EDILSON CEARENSE TEODORO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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WAGNER ALVES LEO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011230-25.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011230-25.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011230-25.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVANTE: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: EDILSON CEARENSE TEODORO ADVOGADO: Dr. WAGNER ALVES LEO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id330e634,645a4fc; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id e478bf9). Regular a representação processual (Id 97cbb81 e e936195). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5a4fa8b:R$20.000,00; Custas fixadas, id 5a4fa8b: R$400,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 109ce3f: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 7980b45; Condenação no acórdão, idID. 0aa56f3 - Pág. 10: R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ce6212c:R$6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Assim, uma vez comprovado que os registros de jornadacarreados aos autos não correspondiam à realidade laboral do Reclamante, é inócua atese patronal de que todas as horas extras realizadas teriam sido pagas oucompensadas nos termos do acordo de compensação de jornada entabulado pelaspartes, eis que materialmente impossível realizar tal aferição. Há de se observar que, na sentença, a condenação se limitou àshoras extras que não foram computadas nos cartões de ponto, sendo portanto,impossível, considerar que se destinaram à compensação via banco de horas. (...). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST e de Turmas desteTribunal, órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam oconhecimento do recurso de revista. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios: (...) Pedem as Reclamadas pela reforma quanto ao aspecto,tendo em vista a improcedência dos pedidos e a sucumbência total da parte Autora.Requer o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de15%. Contudo, razão não assistem às Reclamada. Não há que se falar em exclusão da condenação da Reclamadaao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista amanutenção de sua sucumbência, ex vi do art. 791-A, CLT. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, odeslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativosmencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentementepassíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, osaludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Com relação ao percentual fixado a título de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2ºdo art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honoráriosadvocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livreconvencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, restainviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não seviabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024,de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que,além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta asofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aotema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “horas extras”, o r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal a quo fixou que “o d. Juízo a quo apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto, razão pela qual adoto os fundamentos supracitados como razão de decidir. Ressalte-se que o Magistrado de origem deu maior credibilidade ao depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, valendo-se da norma inserta no art. 375 do CPC que autoriza ao Juiz aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece", o que deve ser mantido nessa instância. Assim, uma vez comprovado que os registros de jornada carreados aos autos não correspondiam à realidade laboral do Reclamante, é inócua a tese patronal de que todas as horas extras realizadas teriam sido pagas ou compensadas nos termos do acordo de compensação de jornada entabulado pelas partes, eis que materialmente impossível realizar tal aferição. Há de se observar que, na sentença, a condenação se limitou às horas extras que não foram computadas nos cartões de ponto, sendo portanto, impossível, considerar que se destinaram à compensação via banco de horas. Não se trata aqui de negar validade ao sistema de compensação adotado, mas sim constatar a impossibilidade de que as horas extras não registradas teriam sido destinadas à compensação”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Com relação ao tema “honorários advocatícios – sucumbenciais”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 323232073

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011230-25.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. EDILSON CEARENSE TEODORO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES LEO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011230-25.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011230-25.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011230-25.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVANTE: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: EDILSON CEARENSE TEODORO ADVOGADO: Dr. WAGNER ALVES LEO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id330e634,645a4fc; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id e478bf9). Regular a representação processual (Id 97cbb81 e e936195). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5a4fa8b:R$20.000,00; Custas fixadas, id 5a4fa8b: R$400,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 109ce3f: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 7980b45; Condenação no acórdão, idID. 0aa56f3 - Pág. 10: R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ce6212c:R$6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Assim, uma vez comprovado que os registros de jornadacarreados aos autos não correspondiam à realidade laboral do Reclamante, é inócua atese patronal de que todas as horas extras realizadas teriam sido pagas oucompensadas nos termos do acordo de compensação de jornada entabulado pelaspartes, eis que materialmente impossível realizar tal aferição. Há de se observar que, na sentença, a condenação se limitou àshoras extras que não foram computadas nos cartões de ponto, sendo portanto,impossível, considerar que se destinaram à compensação via banco de horas. (...). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST e de Turmas desteTribunal, órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam oconhecimento do recurso de revista. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios: (...) Pedem as Reclamadas pela reforma quanto ao aspecto,tendo em vista a improcedência dos pedidos e a sucumbência total da parte Autora.Requer o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de15%. Contudo, razão não assistem às Reclamada. Não há que se falar em exclusão da condenação da Reclamadaao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista amanutenção de sua sucumbência, ex vi do art. 791-A, CLT. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, odeslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativosmencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentementepassíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, osaludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Com relação ao percentual fixado a título de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2ºdo art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honoráriosadvocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livreconvencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, restainviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não seviabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024,de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que,além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta asofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aotema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “horas extras”, o r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal a quo fixou que “o d. Juízo a quo apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto, razão pela qual adoto os fundamentos supracitados como razão de decidir. Ressalte-se que o Magistrado de origem deu maior credibilidade ao depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, valendo-se da norma inserta no art. 375 do CPC que autoriza ao Juiz aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece", o que deve ser mantido nessa instância. Assim, uma vez comprovado que os registros de jornada carreados aos autos não correspondiam à realidade laboral do Reclamante, é inócua a tese patronal de que todas as horas extras realizadas teriam sido pagas ou compensadas nos termos do acordo de compensação de jornada entabulado pelas partes, eis que materialmente impossível realizar tal aferição. Há de se observar que, na sentença, a condenação se limitou às horas extras que não foram computadas nos cartões de ponto, sendo portanto, impossível, considerar que se destinaram à compensação via banco de horas. Não se trata aqui de negar validade ao sistema de compensação adotado, mas sim constatar a impossibilidade de que as horas extras não registradas teriam sido destinadas à compensação”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Com relação ao tema “honorários advocatícios – sucumbenciais”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

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ID: 323232102

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011230-25.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. EDILSON CEARENSE TEODORO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES LEO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011230-25.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011230-25.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011230-25.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVANTE: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: EDILSON CEARENSE TEODORO ADVOGADO: Dr. WAGNER ALVES LEO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id330e634,645a4fc; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id e478bf9). Regular a representação processual (Id 97cbb81 e e936195). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5a4fa8b:R$20.000,00; Custas fixadas, id 5a4fa8b: R$400,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 109ce3f: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 7980b45; Condenação no acórdão, idID. 0aa56f3 - Pág. 10: R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ce6212c:R$6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Assim, uma vez comprovado que os registros de jornadacarreados aos autos não correspondiam à realidade laboral do Reclamante, é inócua atese patronal de que todas as horas extras realizadas teriam sido pagas oucompensadas nos termos do acordo de compensação de jornada entabulado pelaspartes, eis que materialmente impossível realizar tal aferição. Há de se observar que, na sentença, a condenação se limitou àshoras extras que não foram computadas nos cartões de ponto, sendo portanto,impossível, considerar que se destinaram à compensação via banco de horas. (...). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST e de Turmas desteTribunal, órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam oconhecimento do recurso de revista. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios: (...) Pedem as Reclamadas pela reforma quanto ao aspecto,tendo em vista a improcedência dos pedidos e a sucumbência total da parte Autora.Requer o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de15%. Contudo, razão não assistem às Reclamada. Não há que se falar em exclusão da condenação da Reclamadaao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista amanutenção de sua sucumbência, ex vi do art. 791-A, CLT. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, odeslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativosmencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentementepassíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, osaludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Com relação ao percentual fixado a título de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2ºdo art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honoráriosadvocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livreconvencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, restainviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não seviabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024,de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que,além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta asofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aotema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “horas extras”, o r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal a quo fixou que “o d. Juízo a quo apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto, razão pela qual adoto os fundamentos supracitados como razão de decidir. Ressalte-se que o Magistrado de origem deu maior credibilidade ao depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, valendo-se da norma inserta no art. 375 do CPC que autoriza ao Juiz aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece", o que deve ser mantido nessa instância. Assim, uma vez comprovado que os registros de jornada carreados aos autos não correspondiam à realidade laboral do Reclamante, é inócua a tese patronal de que todas as horas extras realizadas teriam sido pagas ou compensadas nos termos do acordo de compensação de jornada entabulado pelas partes, eis que materialmente impossível realizar tal aferição. Há de se observar que, na sentença, a condenação se limitou às horas extras que não foram computadas nos cartões de ponto, sendo portanto, impossível, considerar que se destinaram à compensação via banco de horas. Não se trata aqui de negar validade ao sistema de compensação adotado, mas sim constatar a impossibilidade de que as horas extras não registradas teriam sido destinadas à compensação”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Com relação ao tema “honorários advocatícios – sucumbenciais”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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