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Processo nº 1001379-30.2021.4.01.3824

ID: 280257706

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001379-30.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA AMARAL EMIDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ANDRADE PARANAIBA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001379-30.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : LEILA AMARAL EMIDIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANDRADE PARANAIBA (OAB MG091391) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qual… RECURSO CÍVEL Nº 1001379-30.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : LEILA AMARAL EMIDIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANDRADE PARANAIBA (OAB MG091391) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001379-67.2024.8.11.0023

ID: 277041012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001379-67.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON LUIZ DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001379-67.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 26.414,12 ESPÉCIE: [Correção Monetária, Juros, Contratuais ]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LINDOMAR ABREU GUIMARAES Endereço: RUA CAIÇARA, 193, AEROPORTO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: ADENILSON LUIZ DE SOUZA LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: 1 - No mais, por se tratar de procedimento de cumprimento de sentença, deve a Secretaria da Vara promover as devidas retificações, inclusive na capa dos autos. 2 - Intime-se a parte executada na pessoa do advogado constituído nos autos para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos valores indicados nos demonstrativos discriminados, devidamente atualizados até a data do pagamento, acrescido de custas, se houver. 2.1 - Não havendo advogado constituído nos autos para representar a parte executada, ou sendo esta defendida pela Defensoria Pública, deve-se observar os demais incisos do art. 513, §2º e demais parágrafos do referido artigo. 2.2 - Consigne-se, ainda, que em caso de transcurso do lapso temporal acima disposto sem o pagamento do débito haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (§1º do art. 523 do CPC). 3 - Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 26.414,12 (Vinte e seis mil quatrocentos e quatorze reais e doze centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EMMILLI LOUISE CHEROBIN NAVES, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001379-75.2025.8.11.0009

ID: 331781516

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-75.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JUNCKER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY GAVIOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001379-75.2025.8.11.0009. AUTOR: MARIA APARECIDA JUNCKER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001379-75.2025.8.11.0009. AUTOR: MARIA APARECIDA JUNCKER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Petição de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Híbrida ajuizada por Maria Aparecida Juncker contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Afirma a parte-autora que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício em 07/11/2024, e lhe foi negado, com a justificativa de que não atingiu os requisitos para o deferimento do benefício. Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), o autor afirma que satisfaz os requisitos para a concessão da Tutela Antecipada, informando que os documentos e anexos são suficientes para a concessão do beneficio temporário em sede de tutela urgência antecipada. Vejamos, O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem a realização da prova testemunhal é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de aposentadoria por idade rural e urbana. Contudo, a prova material acostada nos autos não é suficiente para comprovar o tempo de atividade rural e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. Meras alegações de necessidade premente não servem, por si, sem evidências confirmadas, para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora ausente. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória (e contraditório), bem como a possibilidade de complementação (em audiência). Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Oportuno consignar que não se marcará de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. Assim, à SECRETARIA para: 1. CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2. Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001379-63.2025.4.01.3606

ID: 337175008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-63.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KEITH GRASSIELLE JORFI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001379-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001379-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEITH GRASSIELLE JORFI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2198464029. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 25 de setembro de 2025 às 13hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Thiago Henrique Silveira Moraes x Booking.Com Brasil Serviços Dereserva De Hotéis Ltda

ID: 302583390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-36.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DERESERVA DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-36.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Silveira Moraes - Booking.com Brasil Serviços Dereserva de Hotéis Ltda e ou… Processo 1001379-36.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Silveira Moraes - Booking.com Brasil Serviços Dereserva de Hotéis Ltda e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 1001379-51.2025.4.01.3901

ID: 317704038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-51.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. G. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

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IOLE SANTIS PEREIRA

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

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LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001379-51.2025.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001379-51.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. G. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A, JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053, IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137 e VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO - PA32778 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da a autora pretende o pagamento do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu genitor, desde a data do óbito até a DER, a partir da qual foi implantado o benefício. Para tanto, alegou que o benefício de pensão por morte, cujo segurado instituidor é o seu genitor, foi-lhe concedido a partir do requerimento administrativo (31.05.2021). Ocorre que, por ser absolutamente incapaz, tem direito ao recebimento desde a data do óbito do seu pai, fazendo jus ao pagamento das parcelas pretéritas. Citada, a autarquia previdenciária alegou que o requerimento administrativo foi formulado após o prazo previsto na legislação previdenciária vigente à época do fato gerador, razão pela qual não faz jus ao pagamento das parcelas compreendidas entre o óbito e o requerimento administrativo. Contudo, não assiste razão ao INSS. De acordo com a Súmula n. 340 do STJ, “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Trata-se da materialização do princípio do tempus regit actum. Na hipótese dos autos, ao tempo do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 26.11.2020, a Lei n. 8.213/91 previa em seu artigo 74 que a pensão por morte somente seria devida aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos a contar do óbito quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois deste. Ocorre que, em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menor de 16 anos), caso dos autos, deve ser fixado na data do óbito, dado não incidir em casos tais a prescrição quinquenal ou mesmo o prazo a que se refere o art. 74 da Lei nº 8.213/1991 (AC 1002723-98.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.). A propósito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade da parte requerente da pensão por morte, faz ela jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Portanto, uma vez que, no presente caso, não havia outros dependentes habilitados, o benefício deve ser pago ao autor desde a data do óbito. A título de informação a Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009 previa que "Será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos”. Portanto, a contrario sensu, não completados os 16 anos, caso dos autos, a pensão do filho menor deve sempre retroagir à data do óbito. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas do benefício de pensão por morte compreendidas entre 26.11.2020 (data do óbito) até 30.05.2021 (dia anterior ao momento da implantação), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2177809123). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1001379-69.2025.8.11.0011

ID: 323296510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001379-69.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001379-69.2025.8.11.0011. AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: CLEBIA AMARAL ANDRADE TISO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001379-69.2025.8.11.0011. AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: CLEBIA AMARAL ANDRADE TISO Vistos etc. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou irregularidade que deve ser sanada. Isto porque, não ficou comprovada a mora do devedor. A parte autora juntou aos autos sob ID 198968717, pagina 3 o “comprovante” da mora, contudo, consta no referido documento que não foi entregue, pelo motivo “não procurado”. O próprio STJ, mesmo após a decisão do tema repetitivo n° 1.132, decidiu que quando o AR indica que o requerido não foi procurado, não fica caracterizada a mora, veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Nesse sentido a jurisprudência: BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a liminar em ação de busca e apreensão e determinou a citação. Notificação encaminhada ao endereço do contrato. Devolução por "NÃO PROCURADO". Mora não comprovada. Para efeitos de constituição do devedor em mora é exigível ao menos a comprovação de que houve o recebimento da notificação em seu domicílio, o que não ocorreu na hipótese retratada nos autos. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00087943920228190000, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Do TJMT: AGRAVO INTERNO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO NÃO PROCURADO - MORA NÃO CONSTITUIDA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I - Nas ações de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial. II - Para a constituição do devedor em mora, além da comprovação de encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, necessária é a prova do seu efetivo recebimento, o que incorre quando a informação do aviso de recebimento atesta "NÃO PROCURADO". III - Evidenciado que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do devedor, sendo realizado protesto por edital quando não esgotadas as possibilidades de localização daquele, imperiosa é a manutenção da sentença que extinguiu o processo por ausência de pressuposto processual para a ação de busca e apreensão. (TJ-MT - AGR: 10068083720198110040 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA NÃO COMPROVADA – EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69. Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado o efetivo cumprimento da notificação do devedor fiduciário, porquanto a prova acostada demonstra que a carta notificatória retornou com a informação “não procurado”. Logo, a notificação extrajudicial adunada aos autos é inservível para comprovação regular da mora, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva do Juízo a quo. (TJ-MT - AC: 10168845420188110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Portanto, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a Inicial, devendo: 1. COMPROVAR a entrega da notificação à parte requerida, com o fim de provar a constituição da mora do devedor pela forma prescrita pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Frisa-se a necessidade de atentar-se ao disposto no artigo 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001378-44.2025.4.01.3100

ID: 328972487

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. A autora sustenta, em síntese, que houve contratação indevida do seguro vinculado a empréstimo consignado, com cobrança de valor elevado, sem prévia ciência ou consentimento, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, apresentou contestação, na qual argumenta que houve a contratação válida e expressa do seguro, mediante assinatura de proposta pela autora, sendo descabida a alegação de desconhecimento. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, aduziu preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, sustentando que não integra a relação securitária diretamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Afasto a preliminar de litispendência. Embora os dois processos envolvam o mesmo contrato de empréstimo, restou demonstrado na réplica (id. 2188579719) que os pedidos e a causa de pedir são distintos. No processo nº 1001379-29.2025.4.01.3100, discutia-se a cobrança indevida de "juros de acerto", já objeto de acordo homologado, enquanto nesta ação o objeto é a cobrança de seguro prestamista. Assim, não se verifica identidade entre os elementos das ações, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte ré alega (id. 2182770851), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA é a responsável pela análise e gestão do seguro prestamista. Contudo, é fato notório que a instituição financeira e a seguradora integram o mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pela operação do empréstimo consignado e, ainda, pela intermediação do produto securitário. Com frequência, esses seguros são ofertados nas dependências da própria CEF, por seus funcionários, vinculando a instituição ao negócio jurídico celebrado. Incide, portanto, o art. 14 do CDC, sendo patente sua legitimidade para figurar no polo passivo. Consequentemente, resta mantida a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. II.2. Do Mérito A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e objeto da Súmula nº 297 do STJ. A responsabilidade da fornecedora, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista. Consta no documento apresentado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (id. 2178744729) a expressa concordância da parte autora com a contratação do seguro, inclusive com assinatura no campo próprio, e cláusula clara quanto à sua natureza opcional, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou venda casada. Dessa forma, não há nos autos qualquer prova de imposição da contratação ou ausência de esclarecimento prévio, tampouco de que a autora tenha sido induzida a erro. Não se configura venda casada quando há alternativa ao consumidor de contratar empréstimo com ou sem seguro, com diferentes taxas de juros, conforme sua conveniência. A parte autora, conforme os elementos apresentados, optou voluntariamente por celebrar contrato de mútuo com taxa reduzida em razão da contratação do seguro, revelando legítima escolha dentro das alternativas oferecidas. Não demonstrado vício de vontade, coação ou ausência de informação, presume-se válida a contratação. Assim, não comprovada a prática abusiva, tampouco configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade das rés. A restituição de valores somente seria cabível se constatada cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. Da mesma forma, não se configura dano moral. III. Dispositivo Ante o exposto, 1. Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). 3. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Processo nº 1001378-44.2025.4.01.3100

ID: 328972500

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. A autora sustenta, em síntese, que houve contratação indevida do seguro vinculado a empréstimo consignado, com cobrança de valor elevado, sem prévia ciência ou consentimento, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, apresentou contestação, na qual argumenta que houve a contratação válida e expressa do seguro, mediante assinatura de proposta pela autora, sendo descabida a alegação de desconhecimento. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, aduziu preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, sustentando que não integra a relação securitária diretamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Afasto a preliminar de litispendência. Embora os dois processos envolvam o mesmo contrato de empréstimo, restou demonstrado na réplica (id. 2188579719) que os pedidos e a causa de pedir são distintos. No processo nº 1001379-29.2025.4.01.3100, discutia-se a cobrança indevida de "juros de acerto", já objeto de acordo homologado, enquanto nesta ação o objeto é a cobrança de seguro prestamista. Assim, não se verifica identidade entre os elementos das ações, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte ré alega (id. 2182770851), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA é a responsável pela análise e gestão do seguro prestamista. Contudo, é fato notório que a instituição financeira e a seguradora integram o mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pela operação do empréstimo consignado e, ainda, pela intermediação do produto securitário. Com frequência, esses seguros são ofertados nas dependências da própria CEF, por seus funcionários, vinculando a instituição ao negócio jurídico celebrado. Incide, portanto, o art. 14 do CDC, sendo patente sua legitimidade para figurar no polo passivo. Consequentemente, resta mantida a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. II.2. Do Mérito A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e objeto da Súmula nº 297 do STJ. A responsabilidade da fornecedora, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista. Consta no documento apresentado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (id. 2178744729) a expressa concordância da parte autora com a contratação do seguro, inclusive com assinatura no campo próprio, e cláusula clara quanto à sua natureza opcional, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou venda casada. Dessa forma, não há nos autos qualquer prova de imposição da contratação ou ausência de esclarecimento prévio, tampouco de que a autora tenha sido induzida a erro. Não se configura venda casada quando há alternativa ao consumidor de contratar empréstimo com ou sem seguro, com diferentes taxas de juros, conforme sua conveniência. A parte autora, conforme os elementos apresentados, optou voluntariamente por celebrar contrato de mútuo com taxa reduzida em razão da contratação do seguro, revelando legítima escolha dentro das alternativas oferecidas. Não demonstrado vício de vontade, coação ou ausência de informação, presume-se válida a contratação. Assim, não comprovada a prática abusiva, tampouco configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade das rés. A restituição de valores somente seria cabível se constatada cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. Da mesma forma, não se configura dano moral. III. Dispositivo Ante o exposto, 1. Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). 3. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Bruna Gabriela Carvalho x Vitor Hugo Batistella

ID: 312617939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-27.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA CARVALHO

Polo Passivo:

VITOR HUGO BATISTELLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA

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IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA

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Processo 1001379-27.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriela Carvalho - Vitor Hugo Batistella - Vistos. Fls.133/134. Ante a documentação retro apresen… Processo 1001379-27.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriela Carvalho - Vitor Hugo Batistella - Vistos. Fls.133/134. Ante a documentação retro apresentada, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido. Anote-se. No mais, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por BRUNA GABRIELA CARVALHO CERBASI em face de VITOR HUGO BATISTELLA. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeito-a, tendo em vista que o réu não demonstrou que a autora não faça jus ao referido benefício, ônus que lhe competia. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisãoque rejeitou a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento.Ausência de prova que demonstrasse que os impugnados não fazem jus ao benefício quelhes fora concedido, ônus que competia à impugnante. Decisão mantida. Agravoimprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093290-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedrode Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; ForoCentral Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro:28/05/2021). Analisando os autos, e não havendo outras preliminares a serem apreciadas, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo por estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Das alegações apresentadas pelas partes, extraio como pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual: se houve efetiva compra e venda da motocicleta entre as partes; se o veículo apresentava vícios ocultos no momento da tradição; se os defeitos alegados existiam e eram do conhecimento do requerido; a extensão dos danos materiais suportados pela requerente; e a configuração de danos morais indenizáveis. Do ponto de vista jurídico, controvertida também a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil à espécie, a caracterização da responsabilidade civil do requerido e os critérios para quantificação dos danos materiais e morais. Com base no artigo 373 do Código de Processo Civil e considerando a natureza da relação estabelecida entre as partes, incumbe à requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetiva compra e venda da motocicleta, o pagamento do preço avençado, a existência dos vícios alegados, a extensão dos danos materiais suportados e a configuração dos danos morais. Ao requerido, por sua vez, compete a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, especialmente eventual ciência prévia da compradora sobre os defeitos, a inexistência dos vícios alegados ou a ausência de danos e nexo causal. Para a adequada instrução do feito, por ora, defiro a produção de prova documental consistente nos documentos comprobatórios da compra e venda, orçamentos e notas fiscais dos reparos realizados, laudos técnicos do veículo e sua documentação. Considerando a natureza técnica da controvérsia, defiro a realização de prova pericial na motocicleta, com o objetivo de verificar seu estado atual e a existência de eventuais vícios ocultos preexistentes à venda. Os quesitos formulados pelo juízo visam esclarecer o estado atual da motocicleta, a existência de defeitos ou vícios no veículo, se os defeitos identificados são preexistentes à data da venda, o valor necessário para reparo dos defeitos identificados e se o veículo apresenta condições normais de uso para sua idade e quilometragem. Nomeio como perito judicial o(a) Engenheiro(a) Mecânico(a) Carlos Henrique Vicente Junior, inscrito(a) no CREA sob nº 5070377782, ficando determinada sua intimação através do e-mail chvjunior@gmail.com e do Portal de Auxiliares da Justiça para, em 5 (cinco) dias, estimar honorários, intimando-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias subsequentes (art. 465, §3º, CPC). Desde logo, as partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º do CPC. Os quesitos formulados por este juízo visam esclarecer: (i) o estado atual da motocicleta; (ii) a existência de defeitos ou vícios; (iii) se tais vícios são anteriores à venda; (iv) o valor estimado para o reparo; e (v) se o veículo apresenta condições normais de uso, considerando sua idade e quilometragem. Vale mencionar que a perícia, foi requerida por parte beneficiária da gratuidade da justiça, destarte, fixo os honorários periciais, nos termos da resolução 910/2023, considerando o grau de complexidade a ser analisado, bem como o valor da causa, especialidade do trabalho pericial e a natureza da ação e/ou espécie de perícia, valor de 29 UFESPs, observada a tabela de honorários da respectiva resolução, ( observando-se o grau de complexidade a ser analisado, bem como o valor da causa: especialidade - engenharia - arquitetura-avaliação bens móveis). A par da justiça gratuita, após aceitação perito, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Realizada a perícia a contento, liberem-se os honorários. O perito, em seguida, iniciará os trabalhos, e deverá indicar data e hora para início, de sorte que as partes devem ser previamente cientificadas pela Serventia, nos termos do artigo 466, §2º, do CPC. Após, aguarde-se a perícia designada e a designação de data da perícia. A necessidade de audiência de instrução será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 457264/SP)

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