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"1001379-04.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca

Resultados para "1001379-04.2023.4.01.4101"

Rebuss Brasil Solucoes E Servicos De Inventario Ltda e outros x Raylson Sampaio Santana

ID: 256772303

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001020-85.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA VALDEMI MARCELINO FERREIRA

Polo Passivo:

RAYLSON SAMPAIO SANTANA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUINTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILA MARIA FELICIANO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001020-85.2024.5.07.0027 : REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001020-85.2024.5.07.0027 : REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA : RAYLSON SAMPAIO SANTANA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001020-85.2024.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento da obrigação de depósito do FGTS, condenando-o ao pagamento das verbas rescisórias e ao recolhimento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa de 40%. Discute-se ainda a possibilidade de dedução de valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de recolhimento do FGTS configura falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se há lugar à dedução dos valores pagos a título de férias e 13º salário proporcionais, já pagos durante o contrato de trabalho intermitente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento reiterado e culposo da obrigação patronal de recolhimento do FGTS, demonstrado pela ausência de depósitos, configura falta grave, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. A jurisprudência consolidada do TST reconhece que a ausência de recolhimento do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. O ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS incumbe ao empregador, nos termos da Súmula nº 461 do TST. 6. Em relação às verbas rescisórias, deve ser feita a dedução dos valores referentes a férias, 1/3 de férias e 13º salário proporcionais já pagos ao empregado durante a vigência do contrato de trabalho intermitente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falta grave do empregador, prevista no art. 483, alínea "d", da CLT, pode ser configurada pela mora contumaz e reiterada no recolhimento do FGTS, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS compete ao empregador. 3. Em caso de contrato de trabalho intermitente, devem ser deduzidos os valores já pagos ao empregado durante o período de trabalho a título de férias, 1/3 de férias e 13º salário proporcionais. Dispositivos relevantes citados: Art. 483, alínea "d", da CLT; art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 368/68; art. 884 do Código Civil; Súmula nº 461 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-1 - ROT:01000858220205010052 RJ; TRT-9 -RORSum: 00008763320235090014; TST- RR-1001379-58.2019.5.02.0083; TST-RR-10282-64.2017.5.03.0076. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RAYLSON SAMPAIO SANTANA

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Rebuss Brasil Solucoes E Servicos De Inventario Ltda e outros x Raylson Sampaio Santana

ID: 256772326

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001020-85.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA VALDEMI MARCELINO FERREIRA

Polo Passivo:

RAYLSON SAMPAIO SANTANA

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Advogados:

CARLOS EDUARDO QUINTIERI

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AILA MARIA FELICIANO DA SILVA

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