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Processo nº 1119591-90.2024.8.26.0100

ID: 326414820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119591-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN AMâNCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO VINICIUS DA SILVA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119591-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wilian Amâncio dos Santos - Vistos. WILIAN AMÂNCIO DOS SANTOS ajuizou ação em face de SULAMERICA … Processo 1119591-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wilian Amâncio dos Santos - Vistos. WILIAN AMÂNCIO DOS SANTOS ajuizou ação em face de SULAMERICA CIA DE SEGUROS GERAIS. Sustenta, em síntese, que se divorciou do titular do plano em 30 de novembro de 2023. Não obstante, vinha utilizando o plano regularmente. Todavia, foi informado pela operadora de que não seria possível efetuar a migração ou desmembramento para um plano individual, uma vez que tal modalidade não é oferecida pela operadora, de sorte que o autor somente poderia utilizar o plano até 31 de julho de 2024. Além disso, seu ex-cônjuge pediu o cancelamento do plano de saúde. Sustentou a aplicação da resolução 195/2009 e da súmula normativa n. 3, ambas da ANS, por analogia, para possibilitar a manutenção de dependentes já inscritos no plano de saúde nas mesmas condições contratuais. Requereu a tutela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos a fim de compelir a ré a desmembrar ou migrar o convênio para o plnao individual, com os mesmos benefícios, características e valor aproximado de R$ 1.200,00 (fls. 1/11). Juntou documentos (fls. 12/28). A tutela provisória foi indeferida (fls. 32/33). Inconformado, o autor formulou pedido de reconsideração (fls. 38/40), sem sucesso (fl. 58). Irresignado, o autor interpôs agravo de insrtumento, que deferiu parcialmente a tutela recursal (fls. 67/68). Ao final, o agravo de instrumento foi provido (fls. 205/210). Regularmente citada (fl. 77), a parte requerida apresentou contestação (fls. 90/107). Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a parte autora é beneficiária de um plano empresarial negociado por empresa estipulante, a quem incumbiria ajuizar a ação. No mérito, defende que apenas atendeu a pedido da estipulante, destacando que a manutenção do dependente na qualidade de agregado depende de autorização da estipulante e aceitação da operadora, requisitos não verificados no caso concreto. Salienta que a parte autora não demonstrou estar em tratamento médico de que dependa sua sobrevivência ou incolumidade física. Apontou o regular cancelamento do contrato, com prévia notificação, bem como a impossibilidade de migração para plano individual já que não comercializados pela ré. Requereu, ao final, a improcedência. Juntou documentos (fls. 108/198). A requerida noticiou o cumprimento da tutela (fls. 216/217). Sobreveio réplica (fls. 219/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade ativa não comporta acolhimento. A só leitura da inicial evidencia que a pretensão dedudiza direciona-se a prestação a ser cumprida pela ré, daí evidenciando-se a pertinência subjetiva da parte autora para figurar no polo ativo. No mérito, os pedidos são improcedentes. É incontroverso que o autor integrava oplanodesaúdecoletivo empresarial na condição dedependentede seu ex-cônjuge. Todavia, a perda do vínculo matrimonial resultou na extinção dessa condição, nos termos do artigo 24, parágrafo único, inciso II, da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que permite a exclusão de beneficiários em caso de perda de vínculo familiar ou de dependência, desde que prevista no contrato ou regulamento: "Art. 24. Caberá à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos planos privados de assistência à saúde coletivos. Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses: (...) II - por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5° e 15 desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656, de 1998;'' O acordo firmado na dissolução de união estável nada menciona a respeito da prorrogação do plano de saúde. Ainda que assim não fosse, eventual disposição voluntária das partes a tal respeito não teria o condão de vincular a empresa ré, que não foi parte no processo, conforme o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil, que estabelece que a sentença faz coisa julgada apenas às partes envolvidas: ''A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.'' Além disso, o artigo 18 do mesmo diploma legal veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo disposição legal expressa, o que não ocorre no presente caso. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a ré tenha anuído formalmente àmanutençãodo autor noplanodesaúdeapós a dissolução da união estável. Muito ao contrário, a requerida informa que incumbirá ao autor efetuar nova contratação. De tudo o que consta nos autos, verifica-se que a exclusão do autor decorreu da estrita observância da legislação e das cláusulas contratuais, não havendo demonstração de ato abusivo ou violação à sua dignidade. A propósito, embora não se ignore que a parte autora recebe acompanhamento médico, não é possível aplicar, ao caso concreto, o Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Pois bem. A parte autora juntou relatório psicológico com a inicial, dando conta de que, desde março de 2024 (data posterior à dissolução da união estável, que aconteceu em 30 de novembro de 2023 - fl. 23), vem realizando sessões semanais de psicoterapia, para melhor condução comportamental de quadro de ansiedade. Tais informações foram corroboradas por laudo psicológico juntado após o indeferimento da tutela (fls. 42/43). Contudo, nenhuma de tais situações se enquadra naquelas constantes expressamente do entendimento consolidado no Tema 1082 do STJ, quais sejam: quando o usuário estiver internado, em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física. Por fim, tampouco é possível determinar que a requerida disponibilize plano de saúde individual ao autor com mensalidade de R$ 1.200,00, com os mesmos benefícios e características que o autor possuía, notadamente porque o desligamento do autor não ocorreu de forma infundada ou em afronta à boa-fé. Muito ao contrário - a parte requerida cumpriu a literalidade da resolução da ANS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. - ADV: KAIO VINICIUS DA SILVA PAIXÃO (OAB 464389/SP)

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Processo nº 1036171-19.2024.8.11.0000

ID: 257694903

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036171-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036171-19.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Minist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036171-19.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ministério Público, Intimação / Notificação, Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público, Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRANTE), Juiz Coordenador Centro Judiciário de Solução de Conflito de Tangará da Serra (IMPETRADO), JUÍZO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA – DIREITO À INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ART. 179, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INADMISSÍVEL – NORMA ADMINISTRATIVA NÃO PREVALECE SOBRE A LEI FEDERAL – PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARQUET – SEGURANÇA CONCEDIDA. O Ministério Público, ao intervir no processo como fiscal da ordem jurídica, detém direito líquido e certo de ser intimado de todos os atos processuais, conforme expressa disposição do art. 179, I, do Código de Processo Civil. A restrição imposta por autoridade judicial, limitando tal intimação apenas aos casos em que a sentença homologatória diverge da manifestação ministerial, configura afronta à legislação processual federal, a qual prevalece sobre norma administrativa interna (art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça). A prerrogativa institucional do Parquet de fiscalizar a legalidade processual exige, para seu pleno exercício, o conhecimento integral e tempestivo de todos os atos processuais, não cabendo ao julgador valorar de forma discricionária a existência de interesse recursal. Segurança concedida para assegurar ao Ministério Público o direito à intimação de todas as sentenças, homologatórias ou não, nos feitos em que intervier como custos legis. R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra contra ato supostamente ilegal praticado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Tangará da Serra, que indeferiu o seu pedido de ser intimado de todas as sentenças homologatórias ou não de acordos proferidas nos processos que intervém como fiscal da ordem jurídica. Na petição inicial a impetrante narra, em síntese, que atua no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Tangará da Serra/MT e que verificou que não está sendo intimada das sentenças homologatórias, ou não, de acordos firmados no âmbito do CEJUSC proferidas nos processos em que intervém. Aduz que, diante disso, “visando resguardar integralmente os interesses que justificam a intervenção ministerial no âmbito do no CEJUSC local, formulou requerimento (Pje nº 1013671-85.2024.8.11.0055) para ser intimado de todas as sentenças proferidas, homologatórias de acordo ou não, nos autos em que intervir, como fiscal da ordem jurídica”, porém, o juízo acatou apenas em parte o seu pleito, reconhecendo o direito de intimação apenas “nas hipóteses em que é proferida sentença homologatória de acordo em dissonância à sua manifestação”. Alega que esta decisão “reveste-se de patente ilegalidade e viola o direito líquido e certo das partes que socorrem ao CEJUSC para transacionarem, com a garantia da intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica”, sobretudo considerando que a “a finalidade do pedido formulado pelo Parquet na origem, e deferido parcialmente pelo Juiz Coordenador, é ser intimado de todas as sentenças proferidas nos feitos que intervir como fiscal da ordem jurídica junto ao CEJUSC de Tangará da Serra/MT, visando garantir que os interesses dos incapazes, sejam integralmente resguardados”. Sustenta, neste contexto e à luz dos arts. 179, I e 966 do CPC e 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional da Justiça, que, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem direito de ser intimado de todos os atos do processo e, inclusive, legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo. Assegura, outrossim, que o art. 332 da CNGC, que prevê a dispensa de intimação das partes e seus patronos quanto à sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial nos casos em que o Ministério Público manifesta favorável à homologação do acordo, não pode se sobrepor ao Código de Processo Civil, pois as disposições de tal diploma são aplicadas apenas supletiva e subsidiariamente à legislação processual civil em vigor. Afiança, ainda, que ausente a devida intimação, “não há como o Parquet analisar se a sentença proferida pelo CEJUSC é eivada de vícios, como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou ainda, contrária aos termos da manifestação ministerial pretérita, se não for intimado para tomar conhecimento de seu conteúdo”. Discorre, em seguida, sobre a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no caso em exame, destacando que “Sem a pronta intervenção deste nobre Tribunal, prejudicada estará a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica no CEJUSC de Tangará da Serra/MT, posto que, só é possível falar em proteção integral aos interesses que justificam a intervenção ministerial junto ao CEJUSC, quando o Parquet toma conhecimento do teor das sentenças proferidas nos feitos em que intervir”. Ao final, requer a concessão de liminar “determinando-se suspensão da decisão proferida pelo Juiz Coordenador do CEJUS de Tangará da Serra/MT nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055”, e, no mérito, a concessão da segurança, “a fim de que seja cassada a decisão proferida pelo Juiz Coordenador do CEJUS de Tangará da Serra/MT nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055, com vistas a deferir integralmente o pedido ministerial para ser intimado das sentenças proferidas nos autos em que intervir junto ao CEJUSC local”. A liminar pleiteada foi indeferida em decisão fundamentada e lançada no Id 260287178. Não foram prestadas informações pela autoridade coatora, conforme certidão acostada ao Id 266028755. O Estado de Mato Grosso, notificado nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, pugnou pela denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante (Id 271239387). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer exarado pela 25ª Procuradoria de Justiça, opinou pela concessão da segurança, ao fundamento, em síntese, de que “a fim de exercer corretamente seu dever constitucional, é necessário que o Ministério Público seja intimado para tomar conhecimento de todos os atos realizados nos processos em que intervir como fiscal da ordem jurídica”. (Id 262200783) É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento cinge-se à análise da legalidade da decisão judicial que restringiu o direito do Ministério Público à intimação de todos os atos processuais nos feitos em que intervém como fiscal da ordem jurídica no âmbito do CEJUSC, limitando tal intimação às hipóteses em que a sentença homologatória de acordo seja contrária à sua manifestação. Embora tenha indeferido a liminar no início da ação mandamental, após melhor analisar e refletir sobre a matéria controvertida, penso que a segurança deve ser concedida. Conforme estabelece o artigo 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essa essencialidade é concretizada, no processo civil, por meio da sua intervenção obrigatória nos casos previstos nos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil. O artigo 179, I, do CPC, dispõe com clareza e objetividade que, quando intervier como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. A literalidade da norma não faz qualquer distinção quanto à natureza dos atos ou ao teor da manifestação ministerial, tampouco condiciona a intimação à existência de discordância entre a sentença e o parecer ministerial. Trata-se de imposição legal cogente, que visa assegurar a efetiva atuação do Parquet no cumprimento de sua missão institucional. O argumento expendido pela autoridade impetrada, no sentido de que o artigo 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça autoriza a dispensa da intimação nos casos de sentença homologatória de acordo, não se sustenta juridicamente, por duas razões fundamentais. A primeira delas reside no fato de que o referido dispositivo se refere à dispensa de intimação das partes e seus patronos, não se estendendo, por analogia, ao Ministério Público. A segunda razão é de ordem hierárquica: as normas regimentais e administrativas da Corregedoria não podem prevalecer sobre o disposto no Código de Processo Civil, diploma federal de observância obrigatória e hierarquicamente superior às normas administrativas locais, sobremodo quando este trata a matéria de forma específica (art. 179). Ademais, não cabe ao magistrado restringir o direito do Ministério Público de ser cientificado de todos os atos processuais, sob o argumento de que a intimação somente seria necessária quando houver interesse recursal. O juízo de existência de interesse recursal deve ser realizado pelo próprio órgão ministerial, o qual poderá, mesmo em casos em que não haja divergência entre a sentença e sua manifestação, identificar vícios que ensejem medidas processuais, como embargos de declaração ou a propositura de ações rescisórias. O interesse recursal, portanto, é atribuição do próprio órgão ministerial avaliar, não sendo legítimo ao magistrado subtrair essa prerrogativa. Ressalte-se que, nos processos que tramitam no CEJUSC, muitas vezes estão envolvidos direitos indisponíveis, como é o caso de litígios envolvendo menores, incapazes ou questões de família, em que a atuação do Ministério Público é mandatória. Impedir sua plena ciência dos atos processuais viola o princípio da legalidade e compromete a efetividade da função institucional de fiscalização da ordem jurídica. Dessa forma, restando incontroverso que o Ministério Público atua no processo como fiscal da ordem jurídica, e considerando que a legislação impõe sua intimação de todos os atos do processo, mostra-se ilegal a decisão judicial que restringe esse direito. Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para cassar a decisão proferida nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055, determinando que o Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Tangará da Serra proceda à intimação do Ministério Público de todas as sentenças, homologatórias ou não, proferidas nos processos em que o Parquet atuar como fiscal da ordem jurídica. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 77 do RITJ/MT e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Joyce Bueno De Carvalho Gimenez x Trisul 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 295830765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168770-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE BUENO DE CARVALHO GIMENEZ

Polo Passivo:

TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES

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Processo 1168770-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joyce Bueno de Carvalho Gimenez - Trisul 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. JOYCE BUENO DE CARVALHO … Processo 1168770-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joyce Bueno de Carvalho Gimenez - Trisul 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. JOYCE BUENO DE CARVALHO GIMENEZ propõe ação de indenização por atraso na entrega da obra em face de TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narra, em síntese, que a autora procurou a ré para aquisição do imóvel denominado unidade autônoma nº 124 - Torre B - Rubi do "Empreendimento SIDE BARRA FUNDA", celebrando com a ré no próprio local do empreendimento "Contrato de Compromisso de Venda e Compra". Para tanto, foi pactuado o preço total de R$ 440.000,00. Contudo, o prazo final, já acrescidos do prazo de prorrogação de 180 dias, encerrou-se em maio de 2024, tendo a requerida recebido as chaves apenas em 14/08/2024, totalizando-se 03 meses de atraso. Nesse sentido, requer a procedência da ação com condenação da ré ao pagamento de indenização por atraso na entrega da obra, tomando com base o valor do contrato atualizado até a presente data, na ordem de 0,5% deste, resultado em um valor mensal atual de R$ 2.687,05, totalizando-se, após 3 meses de atraso, em R$ 8.061,16. Devidamente citada (fls. 62), a ré apresentou Contestação às fls. 63/75. Inicialmente, narra que a ré cumpriu com todas as suas obrigações dentro do prazo, haja vista que o Habite-se foi expedido em 16/04/2024 e as matrículas foram individualizadas em 24/05/2024. Em ordem de mérito, o prazo final para conclusão da obra, não se confunde com obrigação de entrega das chaves. Nesse sentido, além disso, aduz que a quitação ocorreu somente em 12/08/2024, logo, a entrega das chaves está intrinsecamente ligada ao pagamento da dívida. Por fim, diante do exposto, requer o julgamento do feito em improcedência. Réplica às 179/188. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 189/190), a autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fl. 193), já a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, e não há necessidade de produção de outras provas. No primeiro momento, observo que a relação narrada na exordial é de consumo, vez que o requerente é destinatário final do produto objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes e a empresa requerida se enquadra no conceito de fornecedora (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90). Malgrado, seja a relação em comento de consumo a inversão do ônus probatório não é automática, devendo-se ao juízo analisar a presença dos critérios da hipossuficiência e verossimilhança do artigo 6º, inciso VII, do CDC. Em análise da exordial, entendo como verificados os supracitados critérios, então inverto ônus da prova em favor do autor. Contudo, isso não importa no acolhimento automático dos pedidos autorais. No mérito, o pedido autoral é improcedente. Trata-se de ação de indenização por alegado atraso na entrega de obra. Nesse sentido, a parte autora coleciona ter recebido às chaves do imóvel adquirido por si apenas na data de 14/08/2024 (Termo de Recebimento das Chaves- fl. 51), enquanto o prazo máximo para recebimento seria em maio de 2024. Em contrapartida, a ré alega que o Habite-se da construção fora expedido em 16/04/2024 e as matrículas foram individualizadas em 24/05/2024, ou seja, dentro da extensão de prazo prevista contratualmente. Contudo, a autora não teria recebido as chaves do imóvel em razão da não quitação de dívida, haja vista o processo de financiamento ainda não ter sido finalizado à época, o que viria a ocorrer apenas em agosto de 2024. Pois bem. São incontroversos nos autos os seguintes pontos: i) relação jurídica entre as partes, vide Compromisso de Compra e Venda devidamente assinado pelas partes às fls. 14/26 e ii) entrega efetiva das chaves em 14/08/2024 (fl. 51). Logo, mantem-se controvérsia fática e de direito quanto à: i) existência de atraso na entrega da obra; ii) inadimplência da autora em relação às obrigação advindas do Compromisso de Compra e Venda e Instrumento Particular de Financiamento e iii) obrigação da ré em indenizar a requerente em observância de multa contratual pelo alegado atraso no cumprimento de obrigação de entrega de imóvel. Em regra geral, em observância da Súmula 160 do TJ/SP, a obrigação de expedição do Habite-se não se confunde com a obrigação de entrega das chaves, configurando-se como legítima pretensões autorais atinentes à indenização por atraso na obra, contudo não é esse o caso em tela. É fato, o prazo para a entrega das chaves está completamente relacionado com a quitação do contrato, de acordo com cláusula contratual específica (Item 08 do Compromisso de Compra e Venda - fl. 82). Verifica-se que a parte autora somente quitou o saldo devedor de R$46.680,55 (fl. 132) após a individualização das matrículas (fls. 118/123), fato não impugnado por ela em réplica. O registro perante o cartório de registro de imóveis do instrumento particular de compra e venda ocorreu apenas na data de 07/08/2024, conforme fl. 128, de modo que a entrega das chaves viria a ocorrer poucos dias depois, em 14/08/2024. Portanto, não incidiu a ré em mora, dado que, após o pagamento feito a requerente pela financiador, a entrega das chaves ocorreu em curto intervalo. Em sentido semelhante já decidiu a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CHAVES. ENTREGA. ATRASO. CONSTRUTORA. CULPA NÃO IMPUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Havendo expressa previsão contratual condicionando a entrega das chaves do imóvel à obtenção de financiamento bancário e, em consequência, à quitação do preço - cláusula cuja validade não foi em momento nenhum questionada na presente demanda -, eventual reparação de danos não é devida pela construtora se a demora na entrega das chaves resultar de culpa do adquirente. 2. Agravo interno não provido. (STJ; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial AgInt no AREsp 2160951 / SP; Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da Decisão: 28/08/2023; Data de Publicação: 31/08/2023). Logo, de rigor, a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da requerente, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo a demanda com mérito. Sucumbente, condeno o autor a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes que fixo em 10% da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. * - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)

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Processo nº 1180216-90.2024.8.26.0100

ID: 292926937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180216-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180216-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Valor: R$ 3.918,34 atualizado em 04/04/2025. Servirá a presente como certi… Processo 1180216-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Valor: R$ 3.918,34 atualizado em 04/04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula Prudencio Valor atualizado: R$ 3.918,34 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1180216-90.2024.8.26.0100

ID: 292926855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180216-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180216-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Valor: R$ 3.918,34 atualizado em 04/04/2025. Servirá a presente como certi… Processo 1180216-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Valor: R$ 3.918,34 atualizado em 04/04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula Prudencio Valor atualizado: R$ 3.918,34 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1172068-90.2024.8.26.0100

ID: 323448128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172068-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TUCUMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172068-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tucuma - Vistos. Valor: R$37.296,45, atualizado em 14/05/2025. Servirá a presente c… Processo 1172068-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tucuma - Vistos. Valor: R$37.296,45, atualizado em 14/05/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Erika Vogel Mudjelib Valor atualizado: R$ 37.296,45 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP)

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Eroni Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 325646670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148400-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1148400-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eroni dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. ERONI DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação … Processo 1148400-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eroni dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. ERONI DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A. Afirma que recebe benefício previdenciário no valor mensal bruto de R$ 1.412,00. Narra que verificou descontos indevidos em seu benefício, originados de cartão de crédito denominado RCC, no valor inicial de R$ 40,32. Diz que desconhece qualquer vínculo com o réu e que nunca solicitou qualquer tipo de serviço ou cartão de crédito. Pede a declaração de inexistência da contratação de cartão consignado de benefício (RCC), bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.161,23, a título de dano material e de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Gratuidade deferida pelo v. acórdão de fls. 114/117. Tutela indeferida às fls. 119. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 195/208), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita. No mérito, sustenta que a adesão do cartão consignado foi firmada com o autor através de link criptografado com o detalhamento de toda a contratação, com aceites a cada etapa da trilha de contratação. Afirma que o autor solicitou o saque limite do cartão no valor de R$ 1.155,00, o qual foi disponibilizado em favor do autor . Rejeita a ocorrência de danos morais e requer a improcedência do pedido. Réplica às fls. 262/300. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, a alegação de falta de interesse de agir não merece prosperar. Isso porque não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. A respeito da impugnação à gratuidade deferida ao autor, uma vez que, deferido o benefício pela instância superior (fls. 114/117), não cabe a este Juízo a revogação, a menos que demonstrada situação ulterior de suficiência econômica do autor, o que não ocorreu. No mérito, a relação entre as partes é de consumo porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatário final (CDC 2º). A aplicação das regras do CDC, no entanto, não é automática, pois, nos termos do art. 6º, VIII, depende da verossimilhança dos argumentos ou hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, o autor afirma, em réplica, que há divergência quanto ao produto contratado e que o banco agiu de má-fé, pois não informou sobre a constituição da RCC. Nos termos da Lei nº 13.172/2015, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, sendo que a reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. Desse montante, 5% pode ser destinado para amortização das despesas contraídas com cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por cartão de crédito. Por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, estipulou-se que a taxa de juros, no tocante às operações de cartão de crédito decorrente dessa modalidade, não pode superar 3,5%. Verifica-se, portanto, que há permissão legal da contratação mencionada na inicial, a qual observa o teto imposto (fl. 218). O fato de se tratar de consumidor hipossuficiente perante o réu, conforme alegado pelo autor, não pode levar à presunção absoluta que não compreenda os termos do contrato a que está aderindo. Nesse contexto, o contrato firmado pelas partes (fls. 210/227), assinado pelo autor, expressa claramente que é de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sendo descabível a alegação do autor de que o banco réu agiu de má-fé, haja vista que concordou com os termos do contrato. Ademais, às fls. 229, o réu demonstra que disponibilizou o valor de R$ 1.155,00, solicitado pelo autor. Dessa forma, constata-se que o contrato e as cobranças são legais, porque amparadas na legislação relativa à matéria. Nesse sentido, o TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Regulamento da utilização do cartão de crédito consignado juntado aos autos, acompanhado das faturas do cartão demonstrando a realização de saque. Adesão incontroversa. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alega da lesão não configurado. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido."(Apelação nº 1001009-47.2017.8.26.0369, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator(a): Desembargador Walter Barone, datado julgamento: 24/11/2017) Embora a reserva de margem consignável (RMC) seja lícita e os valores cobrados, devidos, porque livremente contratados, o art. 17-A da Instrução Normativa permite que o beneficiário cancele o cartão de crédito a qualquer tempo: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea 'b' do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Ressalte-se que o cancelamento do cartão não extingue a dívida, de forma que nada há a ser restituído ao autor, que continuará obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos previstos no § 2º do artigo supracitado. Verifica-se, assim, que a contratação é lícita e os valores impugnados pelo autor, devidos, porquanto livremente contratados, não havendo que se falar em cessação de descontos nem em devolução dos valores contratados. Também não há de se falar em ressarcimento de valores e indenização por dano moral, porque não restou demonstrado ato ilícito praticado pelo réu. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, ponho fim à fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, Arcará o autor com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com a ressalva de que a execução de tal verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Anote-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA (OAB 514785/SP)

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Máxima Energia Comercializadora Ltda x Ammagi Comercializadora De Energia Ltda e outros

ID: 296643390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159652-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MáXIMA ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA

Polo Passivo:

AMMAGI COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA AUREN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A CENTRAIS ELéTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETROBRAS ELETRONORTE COPEL COMERCIALIZAçãO S/A COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA MEGA WATT COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (“MEGA WATT”) RIOPARANAPANEMA ENERGIA S.A. RIO PARANAPANEMA PARTICIPACOES S.A. STATKRAFT ENERGIAS RENOVáVEIS S.A. TRADENER LTDA USINA TERMELéTRICA NORTE FLUMINENSE S.A. VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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THOMAS BENES FELSBERG

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RODRIGO DA CUNHA NEVES

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RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO

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MARIA ELISA DE REZENDE CORREA PIMENTA

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LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

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JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ALMERINDA BENEVIDES LEITE BARBOSA OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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Processo 1159652-90.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Máxima Energia Comercializadora Ltda - Mega Watt Comercializadora de Energia Ltda. (“mega Watt”) e outros - Vivante Gestão … Processo 1159652-90.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Máxima Energia Comercializadora Ltda - Mega Watt Comercializadora de Energia Ltda. (“mega Watt”) e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - AMMAGI COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - - Statkraft Energias Renováveis S.a. - Rioparanapanema Energia S.a. - - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletrobras Eletronorte e outros - Copel Companhia Paranaense de Energia - Casa dos Ventos Comercializadora de Energia S/A - - Tradener Ltda - - Rio Paranapanema Participacoes S.a. - - Copel Comercialização S/A - - Auren Comercializadora de Energia Ltda. - - Usina Termelétrica Norte Fluminense S.a. - - Caixa Econômica Federal e outros - Vistos. Iniciou-se o feito como tutela cautelar antecedente, visando à concessão de liminar para suspender execuções ajuizadas e exigibilidade dos créditos e contratos por ela firmados e que sujeitem seus credores à mediação, por 60 dias. Indeferido o segredo de justiça (fls. 432/433). Deferida a liminar para suspensão por 60 dias das execuções, viabilizando a composição com seus credores (fls. 438/441). Embargos de declaração opostos por MEGA WATT (fls. 448/453), respondidos pela requerente (fls. 459/465), e pelo Ministério Público (fls. 470/473), e os quais foram rejeitados (fls. 474). Aditamento da exordial apresentado (fls. 476/496). Informa que as mediações foram frutíferas, tendo sido elaborado plano de recuperação extrajudicial, que teria sido assinado por 58,73% dos credores sujeitos. Requereu extensão do stay period por 120 dias. A decisão de fls. 1124/1128 deferiu o processamento do pedido, com suspensão dos créditos quirografários, por 120 dias. Deferida, ainda, tutela requerida para declarar impossibilidade de resolução contratual e declaração dos vencimentos antecipados dos contratos., nomeando-se Vivante como administrador judicia. Embargos de declaração de RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 1208/1216). Aponta que menos credores abrangidos pela mediação agora se encontram no plano, e que houve alteração substancial dos valores de alguns créditos. Alega que o crédito da RIO PARANÁ, de R$ 23 milhões, nunca foi considerado, a indicar a possibilidade de outros créditos serem faltantes. Embargos de declaração da ELETRONORTE e ELETROSUL (fls. 1284/1288). Aponta obscuridade quanto à determinação de impossibilidade de resolução e vencimento antecipado com base apenas na questão da recuperação extrajudicial, isto é, se para outras hipóteses contratuais, a medida seria possível, e ainda, se afastada a aplicabilidade do entendimento a créditos extraconcursais. Resposta dos embargos pela recuperanda (fls. 1530/1549), que, às fls. 1575/1576 e fls. 1689/1690 e fls. 1781, noticiou adesão de outros credores ao plano. Objeção ao plano por CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (fls. 1633/1642). Aponta ilegalidades no plano na medida em que não comprova adequadamente quórum mínimo, pela divergência na relação de credores tal como já apontado pela RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ, pela falta de homologação de acordos na mediação, pelo vício de representação processual de parte dos credores, e pela falta de liquidez comprovada do plano, condicionando-se pagamentos a eventos futuros. Impugnação ao plano apresentada por RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 1841/1862). Reitera a existência de seus créditos, cuja discussão alega caber em sede de impugnação. Aduz que a recuperanda afirmou, no bojo das execuções, que os créditos seriam concursais, sendo contraditórias afirmações em sentido contrário. Aponta que os vencimentos antecipados das dívidas que as tornaram credores não decorreram da cláusula que assim previa em caso de recuperação extrajudicial mas sim em razão da cláusula cross default, tendo havido notificação nesse sentido. Ainda, que adotou o mesmo critério para resolução de todos os contratos. Nega a versão de que a recuperanda seja sua credora. Sobre o plano, alega ilegalidades, pois, (i) ausente relação de registros contábeis de cada transação pendente, o que não se supre com a planilha unilateral de excel; (ii) com isso, requer-se perícia para checar a existência das operações declaradas e para conferir os critérios utilizados para listagem de credores; (iii) há indícios de liquidação antecipada de ativos, a prejudicar credores; (iv) tem havido manipulação de quórum., diante da coerção em se determinação aceitação de pagamento da forma mais vantajosa até homologação do plano. Impugnação ao plano pela ELETRONORTE e ELETROSUL (fls. 2834/2840). Requerem individualização de seus créditos, e impugnam a lista de credores, porquanto genérica, a impedir o controle e retidão dos critérios adotados e do quórum, e ainda, insurgem-se contra a forma de pagamentos, condicionadas a eventos futuros e incertos. Manifestações do Administrador Judicial (fls. 3096/3102) e do Ministério Público (fls. 3106/3108). Sobreveio notícia de adesão da ELETRONORTE e ELETROSUL ao plano, perdendo-se objeto os seus embargos e impugnação (fls. 3110/3111). Notícia de adesão da credora COPEL (fls. 3196). A decisão de fls. 3270 rejeitou os embargos pendentes, determinando-se vista ao AJ e MP sobre as impugnações. Atualização do quórum de adesão pela MAXIMA (fls. 3271/3278). Defendeu, ainda, a posição de credora quirografária da Austral Seguradora, diferentemente do conteúdo da notificação extrajudicial recebida. Resposta da MAXIMA sobre as impugnações (fls. 3303/3357). Pedido de prorrogação do stay period pela MAXIMA (fls. 3408/3412), com o que concordaram AJ e MP (fls. 3419/3425). Deferida prorrogação por 45 dias (fls. 3428/3429). Reiteração de liminar apresentada com a impugnação por RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 3431/3433), noticiando o AI n. 2097323-97.2025 sobre a omissão judicial, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Resposta da recuperanda (fls. 3453/3456). Manifestação do administrador judicial sobre as impugnações (fls. 3466/3490). Manifestação do Ministério Público sobre as impugnações (fls. 3565/3570). Novas manifestações de RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ e da recuperanda (fls. 3571/3575 e 3595/3600). DECIDO. Entendo que todas as impugnações estão hábeis ao julgamento, com exceção de um único esclarecimento pendente. Não há qualquer dúvida sobre os limites dos créditos aventados na recuperação extrajudicial: ofereceram-se as condições a todos os credores concursais quirografários, decorrentes de comercialização de energia. A eleição desse único grupo de credores não apresenta qualquer ilegalidade, atendendo-se à autorização legal do art. 163, §1º da Lei n. 11.101/2005. Quanto à redução da lista inicialmente apresentada, conforme restou esclarecido, surprimiram-se 11 credores que, a princípio, compunham essa classe quando do pedido de tutela cautelar antecedente. A supressão deles quando da apresentação do plano se deu, segundo a recuperanda, pelas negociações extrajudiciais, bilaterais e fora da mediação, tendo eles aceitado deságios. Com isso, não seriam mais credores quirografários. Chama atenção, porém, que a recuperada nada trouxe documentalmente para embasar suas alegações. Na forma do art. 167 da Lei n. 11.101/2005, não é defeso à recuperanda promover negociações bilaterais. Ainda, considerando os limites e escopos da recuperação extrajudicial, entendo impertinente que o Juízo se imiscua no teor desses acordos, pois livre a forma negocial, respeitado o art. 164, II e, por consequência, o art. 94, III e art. 130. Contudo, faz-se relevante, para apuração do quorum em regularidade à recuperação impositiva, que haja demonstração de que esses credores não mais ocupam essa posição. É dizer: se as informações do teor do acordo são dispensáveis, saber se esses credores, de fato, não ocupam mais a posição de quirografários é relevante, sob pena de indevidamente impor o plano aos credores não concordantes da mesma classe, de forma indevida. Assim, deverá a recuperanda, em 10 dias, trazer (i) instrumento de quitação, devidamente assinado, por cada uma das 11 credoras, afirmando não mais serem quirografárias; ou (ii) que a recuperanda demostre que, mesmo considerando esses créditos dos 11 "excluídos", igualmente seria atingido o quorum para recuperação impositva. Após, vista às partes por 5 dias, e ao Sr. Administrador Judicial pelo mesmo prazo, e ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ALMERINDA BENEVIDES LEITE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 7945/CE), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103/MT), RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB 461857/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 97904/RJ), RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 415769/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), MARIA ELISA DE REZENDE CORREA PIMENTA (OAB 317002/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Itamar Costa Bruno x Claudia Margareth Faragacci Benetti e outros

ID: 279984047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076814-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR COSTA BRUNO

Polo Passivo:

CLAUDIA MARGARETH FARAGACCI BENETTI DL LUSSO COMéRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS EIRELI KALLEU IGREJA FARAGACCI KLAUSS ANOROZO FARAGACCI RODRIGO DOS SANTOS BENETTI

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE SOARES BONETTI

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LUIZ FRANCISCO LIPPO

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LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA

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DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

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ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Luciane Gonçalves dos Santos Tagawa (OAB 208251/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP) Processo 107681… ADV: Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Luciane Gonçalves dos Santos Tagawa (OAB 208251/SP), Maria Jose Soares Bonetti (OAB 73485/SP), Diego Vinicius Soares Bonetti (OAB 344953/SP) Processo 1076814-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Costa Bruno - Reqdo: Rodrigo dos Santos Benetti, Claudia Margareth Faragacci Benetti, Kalleu Igreja Faragacci, Klauss Anorozo Faragacci, Dl Lusso Comércio de Produtos Ópticos Eireli - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato social com pedido de tutela de urgência proposta por ITAMAR COSTA BRUNO em face de RODRIGO DOS SANTOS BENETTI e OUTROS. Em síntese, sustentou a Parte Autora que laborou, na condição de empregado, para a Sociedade Requerida Di Lusso Comércio de Produtos Ópticos, também denominada "Óticas Gassi" desde 2009 e, em razão da relação de subordinação que mantinha com os empregadores, o Corréu Rodrigo dos Santos Benetti fê-lo assinar documentos que envolviam uma das lojas do grupo, localizada em Santos, denominada Santos Comércio de Produtos Ópticos Ltda., para que figurasse como sócio da mencionada sociedade. Alegou ter sido notificado, em 23.10.2020, acerca de ação fiscal empreendida pela Receita Federal, que incluiu o Autor como devedor solidário de tributos federais devidos pela sociedade da qual figurava como sócio, no importe de R$ 190.000.000,00, glosado nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10882.725661/2020-79, no qual foi citado por edital e não apresentou defesa administrativa, tendo seus bens arrolados para garantia dos débitos tributários apurados. Relatou que figurou como sócio por apenas 18 meses, já que, em 27.12.2016, houve alteração contratual para transferência da sociedade para Cláudia Margareth Faragacci Benetti e, nesse tempo, jamais teria exercido qualquer ato próprio da condição de sócio, tampouco recebeu pro labore ou participou dos lucros, o que demonstra que apenas foi usado como "laranja" pelos reais sócios com vistas a fraudar a lei tributária. Defendeu que o contrato social do qual faz parte é nulo de pleno direito, já que ausente qualquer finalidade associativa, ausentes os requisitos para a constituição da empresa. Postulou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Processo Administrativo Fiscal nº 10882.725661/2020-79 e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico que o incluiu no quadro social de Santos Comércio de Produtos Ópticos Ltda., bem como o pagamento de indenização por danos morais. À causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/486). Os Requeridos apresentaram contestação (fls. 549/576) arguindo, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual para determinar a suspensão de ato administrativo oriundo de autoridade federal. No mérito, defenderam que o Autor figurou como verdadeiro sócio da Sociedade na filial de Santos, tendo, no período em que ostentou a condição de sócio, percebido regularmente pro-labore na quantia mensal de R$ 820,00, além de outros valores muito superiores aos demais colaboradores, condição que se coloca o Requerente. Afirmaram que o Requerente tinha plena consciência da sua condição de sócio e coordenava os trabalhos na mencionada loja de Santos como verdadeiro integrante dos quadros sociais, com poderes de gestão próprios de sócio. Ainda, sustentaram que a alegação de desconhecimento da celebração da alteração do contrato social confrontaria com sua condição de experiente gerente do grupo, com diversas e complexas atribuições administrativas e gerenciais, mediante o recebimento de altos salários, entre R$ 50 e 100 mil mensais. Informaram que o Autor entendeu por bem deixar o quadro de colaboradores da Requerida e celebrou acordo na esfera trabalhista, comprometendo-se a nada mais pleitear em face da Demandada, pelo que recebeu a quantia de R$ 750.000,00. Acresceram que a inclusão do Autor no processo administrativo fiscal não decorreu de indicação dos Réus, mas da própria condição de sócio do Autor, inclusive reconhecida pela própria Receita Federal, razão pela qual os alegados danos morais não poderiam ser imputados aos Réus. Requererem a manutenção do negócio jurídico, ante a inexistência de qualquer vício, a improcedência dos pedidos Autorais e a imposição de segredo de justiça. Juntaram documentos (fls. 577/480). Houve réplica (fls. 785/803). O Autor pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial contábil (fls. 810/11), ao passo que os Réus pleitearam pela prova oral (fls. 812/815). Sobreveio impugnação dos Réus sobre os documentos juntados pelo Autor às fls. 804/809 (fls. 818/821). Às fls. 822/824, o Juízo indeferiu o pedido de segredo de justiça e determinou a manifestação das partes sobre eventual decadência do direito à anulação do ato societário, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil. O Autor, às fls. 829/844, defendeu tratar-se de nulidade absoluta por simulação, insuscetível de decadência, nos termos dos arts. 166 e 167 do Código Civil. Os Réus, às fls. 866/875, sustentaram que os vícios alegados caracterizam anulabilidade e, portanto, sujeição ao prazo decadencial de quatro anos, já escoado na data do ajuizamento da ação. Requereram a extinção do feito com base no art. 487, II, do CPC. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Neste momento, atento-me à análise da prejudicial de mérito. Ainda que em alguns trechos a parte requerente pareça sugerir a ocorrência de vício de coação para o ato societário celebrado em fevereiro de 2015 e averbado perante a JUCESP em março de 2015, de forma que, com a propositura desta ação em 2024, há muito teria decorrido o prazo decadencial de quatro anos, o fato é que, após uma atenta análise dos autos, chego à conclusão que o Autor alega, ao menos formalmente, a nulidade do ato societário que o incluiu no quadro da sociedade Santos Comércio de Produtos Ópticos Ltda., sob o argumento de que o referido negócio jurídico teria sido celebrado por simulação, o que atrairia a incidência do disposto no artigo 167, § 1º, incisos I e II, do Código Civil: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1oHaverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira". Tratando-se de nulidade de ato societário, reputo inaplicável o prazo decadencial de quatro anos, considerando-se o artigo 169 do Código Civil, que prevê que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Consequentemente, diante da alegação referente à nulidade por simulação, também não há como se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL USO DO NOME DOS AUTORES COMO "LARANJAS" - ALEGAÇÃO DOS AUTORES APELANTES, DE QUE NUNCA FIGURARAM COMO SÓCIOS DAS EMPRESAS - SIMULAÇÃO (ART. 167, CC) Sentença que julgou improcedente a ação Inconformismo dos autores Acolhimento. 1. Os autores alegam que o réu utilizou indevidamente seus nomes para inclui-los no quadro societário de três empresas, da qual nunca participaram e ainda ficaram sujeitos a diversas dívidas - Situação que vem gerando diversos transtornos, tanto que estão sendo envolvidos em ações cíveis ajuizadas contra as empresas - Situação retratada nos autos que se subsume à simulação, por conter declaração não verdadeira. 2. Simulação constitui vício que não se convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC) A declaração do negócio jurídico decorrente de simulação não se sujeita a prazo prescricional nem decadencial. 3. Revelia. Além de a causa de pedir ser negócio simulado, no caso, o réu foi devidamente citado e foi revel - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores Sentença reformada, para julgar procedente a ação RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005115-07.2021.8.26.0565; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023 grifado). Assim, não há que se falar em prescrição ou decadência. No mais, aparentemente o feito está devidamente instruído, de modo que, a princípio, não vislumbro necessidade da produção de outras provas. Por isso, determino à z. Serventia que encaminhe os autos conclusos na fila "Conclusos Sentença" para julgamento de mérito, salvo se se notar a necessidade de alguma prova adicional, ocasião em que será proferida decisão saneadora. Intimem-se.

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Isabelle Vitória Pereira De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277029944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011657-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE VITóRIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011657-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Isabelle Vitória Pereira d… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011657-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Isabelle Vitória Pereira de Oliveira - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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