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Zenice Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 320060122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119942-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENICE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119942-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119942-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zenice Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A TAXA MÉDIA DO MERCADO MULTIPLICADA POR UMA VEZ E MEIA, COM A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR EXCEDENTE JÁ PAGO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLÊNCIA DA PARCELA INCONTROVERSA QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SEGUNDO TABELA DA OAB INADMISSIBILIDADE MERA RECOMENDAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC QUE DEVE SER ATER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 0037364-60.2024.8.26.0100

ID: 325749300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037364-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRAE ASSET WEALTH MANAGEMENT (BRAZIL) CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO HILSDORF PILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037364-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1031187-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mirae Asset Wealth Management (Brazil) Corretora de Câmb… Processo 0037364-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1031187-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mirae Asset Wealth Management (Brazil) Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem. Trata-se de ação movida por Mirae Asset Wealth Management (Brazil) Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. em face de Cesar Augusto Meira da Veiga. Cumpre salientar que a decisão de fls. 77/78 determinou a realização da pesquisa via Sisbajud, na modalidade teimosinha, e que a decisão de fls. 98/99 deferiu a pesquisa de bens por meio do sistema Infojud. Na oportunidade, este Juízo não deliberou sobre o pedido de pesquisa através do sistema Renajud, tendo em vista que, conforme justificativa apresentada na decisão agravada, a z. serventia da UPJ atende ordens emanadas de 10(dez) juizes, contando com reduzido número de servidores, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de sistemas, tendo sido apreciado inicialmente o primeiro pedido formulado. Entretanto, cumpre informar que, na data de hoje, foi proferida decisão determinando a pesquisa de bens pelo sistema RenaJud, nos seguintes termos: Fls. 130: pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome do executado, observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Se localizado, faça-se bloqueio total (transferência e circulação). Caso o executado assuma o encargo como depositário e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação sem necessidade de nova deliberação. Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. Parte a ser consultada: CESAR AUGUSTO MEIRA DA VEIGA, CPF 00660991969. Sendo o que considerei necessário destacar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie-se a imediata remessa da presente decisão que servirá de OFÍCIO de informações ao Egrégio Tribunal. - ADV: CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP)

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Marcelo Luiz De Acácio x Nu Pagamentos S/A e outros

ID: 328664198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118390-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE ACáCIO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANA BEATRIZ BERTOZ

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DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118390-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118390-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Luiz de Acácio - Apelado: Nu Pagamentos S/A - Apelado: Stone Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA AUTOR VÍTIMA DE GOLPE, AO TENTAR ADQUIRIR VEÍCULO DE TERCEIROS PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL MANTÉM CONTA UTILIZADA PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX, E DA CASA BANCÁRIA, CONTA DO TERCEIRO, BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE AUTOR QUE, VOLUNTARIAMENTE, TRANSFERIU VALORES A TERCEIROS SEM SE CERTIFICAR DA IDONEIDADE DA VENDA DO VEÍCULO TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS QUE NÃO DESTOAVAM DO PERFIL DO AUTOR COMUNICAÇÃO DA FRAUDE À CORRÉ QUE FOI REALIZADA APÓS OS VALORES JÁ TEREM SIDO RETIRADOS DA CONTA, INVIABILIZANDO BLOQUEIO CAUTELAR DE RECURSOS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A CONTA BENEFICIÁRIA DAS TRANSAÇÕES TENHA SIDO ABERTA COM DOCUMENTOS FALSOS - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS RÉUS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NOS AUTOS QUE CONFIGURAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Guerreiro Pinheiro Furlan (OAB: 483151/SP) - Ana Beatriz Bertoz (OAB: 492667/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Domiciano Noronha de Sa (OAB: 123116/RJ) - 3º andar

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H. Tell Telecom Soluções Em Ti S.A. x Riza Meyeni Dlg Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 333650853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1157980-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. TELL TELECOM SOLUçõES EM TI S.A.

Polo Passivo:

RIZA MEYENI DLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157980-47.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058153-63.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Cláusulas Abusivas - H. Tell Telecom Soluções Em Ti S.a. - Riza Meyeni Dlg Fundo de Invest… Processo 1157980-47.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058153-63.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Cláusulas Abusivas - H. Tell Telecom Soluções Em Ti S.a. - Riza Meyeni Dlg Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - ...por determinação verbal da MM. Juíza Coordenadora deste CEJUSC Central, considerando o Comunicado nº 03/2024 do NUPEMEC (publicado no DJE de 06/05/2024, p. 06), e conforme o art. 1º da Resolução nº 809/2019 (alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04), fica nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Deborah Inaimo Chow (Patamar Básico, nível de remuneração 1, conforme consulta realizada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP nesta data). Certifico, também, que o valor da remuneração do(a) conciliador(a) para a sessão designada (fls. 288), nos termos da Portaria NUPEMEC nº 03/2025 (publicada no DJE de 18/02/2025, pp. 08/09), foi arbitrado em R$755,49 (setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) por hora para a sessão realizada com partes presentes, e deverá ser custeado pelas partes em frações iguais, ou seja, no valor de R$377,75 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para cada uma, através de transferência bancária, conforme os dados bancários que serão disponibilizados pelo(a) conciliador(a) no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da sessão, juntando-se o comprovante nestes autos. Fica assegurada aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do art. 1º da Resolução nº 809/2019 (art. 14 da Resolução nº 809/2019 alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04). - ADV: DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO (OAB 298328/SP), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA (OAB 6848BMT/)

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Estacionamentos Trevo Ltda x Dominion Paulistania De Cobranças Ltda Epp

ID: 333851025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0041690-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA

Polo Passivo:

DOMINION PAULISTANIA DE COBRANçAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA REGINA GALLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS LOESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041690-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1065452-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento em Consignação - Estacionamentos Trevo Ltda - Dominion Paulistania … Processo 0041690-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1065452-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento em Consignação - Estacionamentos Trevo Ltda - Dominion Paulistania de Cobranças Ltda Epp - Vistos. A decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida. Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Acrescenta-se que os argumentos invocados pelo embargante são repetitivos e já foram analisados nesses autos, tendo como único objetivo a atribuição de efeito infringente ao recurso, o que não é admitido. Pontuo que a reiterada oposição de Embargos de Declaração com fito evidentemente protelatório e repisando argumentos já analisados por este juízo, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 77, II e III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No mais, para análise do pedido de fls. 153, deverá o exequente trazer a CRI atualizada e integral do referido imóvel, visto que consta expressamente do documento de fls. 154 que este não vale como certidão. Intimem-se. - ADV: RENATA APARECIDA DE SOUZA (OAB 77864/PR), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), MARA REGINA GALLO MACHADO (OAB 240745/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP)

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Yngrid De Oliveira Santos x Lucio Borges De Oliveira

ID: 338853846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072024-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

YNGRID DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

LUCIO BORGES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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ALESSANDRO LOPES CARRASCO

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CARLOS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072024-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072024-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yngrid de Oliveira Santos - Apelado: Lucio Borges de Oliveira e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. USUCAPIÃO.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - MEDIDA EXCEPCIONAL - CITAÇÃO FICTA SOMENTE APÓS DILIGÊNCIAS EXAUSTIVAS - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE CONFIGURADA - ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PROVIMENTO DO RECURSO.A CITAÇÃO POR EDITAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO EXAURIDAS TODAS AS TENTATIVAS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 256, § 3º, DO CPC. NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU O EFETIVO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CITADA, SENDO REALIZADA APENAS UMA PESQUISA INFRUTÍFERA. AUSENTE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A ADOÇÃO DA CITAÇÃO FICTA, RESTA CONFIGURADO VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL, APTO A COMPROMETER A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Vinicius de Castro (OAB: 308597/SP) - Alessandro Lopes Carrasco (OAB: 307200/SP) - Claudio Luis Bezerra dos Santos (OAB: 271310/SP) - Thiago Sampaio Antunes (OAB: 238556/SP) - 4º andar

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Processo nº 0054203-63.2024.8.26.0100

ID: 298270990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0054203-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDIMAR SANTOS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054203-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1083504-72.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdimar S… Processo 0054203-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1083504-72.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdimar Santos Caldas - Vistos. Figura no polo passivo da execução as empresas 5G CAPITAL LTDA., 5G CAPITAL SCP, 5G CAPITAL SCP 1, 5G CAPITAL SCP 2, 5G CAPITAL SCP 3, 5G CAPITAL SCP 4. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica objetivando a inclusão da terceira NADIR APARECIDA MICHELOTTI NOGUEIRA, que é a única sócia- administradora das executadas. Houve citação da terceira, que não se manifestou nos autos. As seis executadas não têm qualquer patrimônio para honrar com o crédito, apesar das diligências realizadas. A constituição de várias empresas com atuação no mesmo ramo, no mesmo local e sob a direção da mesma pessoa, todas sem patrimônio mesmo após receberam fortunas de investidores são indicativos mais do que suficientes de que a fraude em detrimento dos credores. Nesse sentido entende o E. Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR . REQUISITOS. 1. A personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando ela for usada como "escudo" para a responsabilidade da pessoa jurídica, na gestão fraudulenta ou prática atos abusivos que tenha por finalidade burlar a lei ou prejudicar terceiros ( Código Civil, art. 50) . 2. E a desconsideração "inversa" ou "às avessas" tem cabimento quando há utilização da pessoa jurídica para o desvio de bens pessoais, em prejuízo dos credores. Os requisitos legais são os mesmos. 3 . No caso, há identidade de endereço, sócios e objeto social. Dívidas são contraídas em nome de uma delas e em outra se movimenta a atividade empresarial sem honrar as dívidas deixadas para trás, fraudando o direito de credores. Confusão patrimonial configurada. Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 22750323220198260000 SP 2275032-32.2019.8.26 .0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/02/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020). Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades 5G CAPITAL LTDA., 5G CAPITAL SCP, 5G CAPITAL SCP 1, 5G CAPITAL SCP 2, 5G CAPITAL SCP 3, 5G CAPITAL SCP 4 e incluo no polo passivo a sócia-administradora NADIR APARECIDA MICHELOTTI NOGUEIRA. Após o transito em julgado, proceda-se a inclusão da terceira no processo principal. Anote-se e comunique-se. Int. - ADV: CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS (OAB 248449/SP)

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Supermercado Hirota Ltda - Loja 13 x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292956714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184932-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA - LOJA 13

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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Processo 1068987-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Supermercado Hirota Ltda - Loja 09 - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda restou di… Processo 1068987-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Supermercado Hirota Ltda - Loja 09 - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda restou distribuída por dependência, nos moldes do artigo 286 do Código de Processo Civil, em razão do processo de n.º 1184932-63.2024.8.26.0100. Artigo 286 (Código de Processo Civil). Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos doart. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Da minuciosa análise dos elementos constantes nos presentes autos, no entanto, conclui-se que a presente demanda não preenche os requisitos legais exigidos para distribuição por dependência, conforme estabelecido no artigo 286 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil "[r]eputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". A finalidade precípua do instituto é, dessa forma, evitar a prolação de decisões conflitantes e resguardar a economia processual. O § 2º do aludido dispositivo complementa, ainda, ao dispor que se aplica o disposto no caput (i) à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativo ao mesmo ato jurídico (inciso I) e (ii) às execuções fundadas no mesmo título executivo (inciso II). À luz do caso concreto, observa-se que as demandas em questão não apresentam pedido ou causa de pedir comum, tampouco são relativas ao mesmo ato jurídico, de modo que é inequívoca a inexistência de conexão, conforme delineado pelo dispositivo em comento, razão pela qual descabe o prosseguimento do feito sob tal vinculação. Em face ao exposto, a considerar que a presente demanda não preenche os requisitos legais exigidos para distribuição por dependência, em prestígio ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, hei por bem determinar que se redistribua livremente o processo, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP)

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Processo nº 1068987-91.2025.8.26.0100

ID: 292956829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068987-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA - LOJA 09

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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Processo 1068987-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Supermercado Hirota Ltda - Loja 09 - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda restou di… Processo 1068987-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Supermercado Hirota Ltda - Loja 09 - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda restou distribuída por dependência, nos moldes do artigo 286 do Código de Processo Civil, em razão do processo de n.º 1184932-63.2024.8.26.0100. Artigo 286 (Código de Processo Civil). Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos doart. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Da minuciosa análise dos elementos constantes nos presentes autos, no entanto, conclui-se que a presente demanda não preenche os requisitos legais exigidos para distribuição por dependência, conforme estabelecido no artigo 286 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil "[r]eputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". A finalidade precípua do instituto é, dessa forma, evitar a prolação de decisões conflitantes e resguardar a economia processual. O § 2º do aludido dispositivo complementa, ainda, ao dispor que se aplica o disposto no caput (i) à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativo ao mesmo ato jurídico (inciso I) e (ii) às execuções fundadas no mesmo título executivo (inciso II). À luz do caso concreto, observa-se que as demandas em questão não apresentam pedido ou causa de pedir comum, tampouco são relativas ao mesmo ato jurídico, de modo que é inequívoca a inexistência de conexão, conforme delineado pelo dispositivo em comento, razão pela qual descabe o prosseguimento do feito sob tal vinculação. Em face ao exposto, a considerar que a presente demanda não preenche os requisitos legais exigidos para distribuição por dependência, em prestígio ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, hei por bem determinar que se redistribua livremente o processo, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP)

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Deborah Chear Tiberio x Cleuza De Souza Novaes e outros

ID: 293297843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1097923-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CHEAR TIBERIO

Polo Passivo:

CLEUZA DE SOUZA NOVAES SIVALDO BARRA DE NOVAES

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES

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LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1097923-63.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deborah Chear Tiberio - Sivaldo Barra de Novaes - - Cleuza de Souza Novaes e outros - 1. Providencie a z. Serventia a ret… Processo 1097923-63.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deborah Chear Tiberio - Sivaldo Barra de Novaes - - Cleuza de Souza Novaes e outros - 1. Providencie a z. Serventia a retificação da classe processual, remetendo-se ao distribuidor, caso necessário, porque não se trata de ação de usucapião e sim a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). 2. No prazo de cinco dias, comprove a parte autora documentalmente que a requerida Gabriela é a inventariante dos requeridos Espólio de Arnaldo e Catarina, para que seja ratificada a validade da citação e decretada a revelia. 3. Sem prejuízo, dentro do mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermédia, no caso 38022 - Indicação de Provas. Intimem-se. - ADV: LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA (OAB 281862/SP), THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES (OAB 170220/SP), LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA (OAB 281862/SP)

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