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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Araguaína-To

ID: 279767090

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000494-84.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RAMILLA LIMA SOUSA SANTANA SAMARA BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAíNA-TO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA ALVES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE HORTENCIA BARBALHO CARLOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0000494-84.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: SAMARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0000494-84.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: SAMARA BARBOSA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000494-84.2025.5.10.0000 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AGRAVANTE : SAMARA BARBOSA COSTA ADVOGADA : STEPHANIE HORTÊNCIA BARBALHO CARLOS LITISCONSORTE : RAMILLA LIMA SOUSA SANTANA ADVOGADA : LUCIANA ALVES FERREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR EM FASE DE CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL PRÓPRIA (EMBARGOS DE TERCEIRO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A impetrante interpõe agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito (art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC) 2. Fato relevante: O mandado de segurança em análise foi impetrado contra ato judicial que, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista (Processo nº 0000030-49.2025.5.10.0812), deferiu tutela de urgência determinando o arresto de R$ 50.000,00 em contas bancárias da impetrante, sob o fundamento de que esta, embora alegadamente terceira, receberia movimentações financeiras da empresa reclamada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a adequação da via do mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória que defere arresto cautelar sobre bens de quem se afirma terceiro estranho à relação processual originária, diante da previsão legal dos embargos de terceiro como medida específica para tal fim (art. 674 do CPC). III. Razões de decidir 4. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso ou de outra medida processual específica prevista em lei para impugnação de atos judiciais (art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do TST). 5. O ordenamento jurídico processual prevê medida específica para a defesa de bens de terceiro que sofra constrição judicial em processo alheio, qual seja, os Embargos de Terceiro (art. 674 do CPC). 6. Incide, na hipótese, a vedação contida no, que afastam o cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de impugnação por meio próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese: A existência de meio processual idôneo para atacar o ato judicial, apontado como coator, afasta a utilização do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º, art. 5º (II), art. 10; CPC, art. 300, art. 485 (I), art. 674, art. 843; CLT, art. 790-A. Jurisprudência relevante citada: TST-SDI-2, OJ nº 92. RELATÓRIO Samara Barbosa Costa impetra mandado de segurança contra decisão da Juíza Rayssa Sousa Kuhn Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, que deferiu tutela de arresto de créditos bancários (R$50.000,00), nos autos da reclamação trabalhista proposta por Ramilla Lima Sousa Santa (processo nº 0000030-49.2025.5.10.0812). Em decisão monocrática, foi indeferida a inicial e extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito (fls. 107/111). A impetrante interpõe agravo interno (fls. 118/122). Parecer do Ministério Público do Trabalho, de lavra do Procurador Adélio Justino Lucas, opinando pela extinção do mandado de segurança (fls. 127/130). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo interno. MÉRITO AGRAVO INTERNO TUTELA. ARRESTO. ILEGALIDADE. A agravante se contrapõe à extinção do mandado de segurança, reafirmando a ilegalidade de concessão de tutela de arresto na fase de conhecimento, aduzindo a existência de dívida, porquanto não houve trânsito em julgado de qualquer decisão condenatória. A agravante ressalta ainda sua qualidade de terceiro estranho à lide, não sendo sócia ou administradora da Smart Sol, sendo indevida a constrição sobre seus bens. À análise. Conforme se infere do mandado de segurança, a impetrante alega que o ato coator não se coaduna com o devido processo legal, porquanto se pauta em provas frágeis e inconsistentes ("prints de whatsapp"). Alega também a desproporção entre o salário reclamante (R$1.500,00) e o montante arrestado (R$50.000,00). Por fim, alega a impossibilidade de penhora de sua conta bancária, porquanto não figura na cadeia societária da empresa demandada (Smart Sol Comércio Varejista e Importadora de Materiais Elétricos Ltda). Declara que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. A decisão hostilizada está fundamentada nos seguintes termos: "DECISÃO A reclamante ajuíza a presente ação trabalhista, sob o rito ordinário, pretendendo o reconhecimento do acúmulo da função de Auxiliar de pós-vendas, para a qual fora contratada, com a de engenheira elétrica, bem como as diferenças salariais respectivas, além de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro, férias + 1/3, depósitos de FGTS e a multa de 40%), multa do artigo 477 da CLT e indenização por danos morais. Alega ainda que 'a empresa reclamada junto aos seus sócios Leonardo Uchoa e André Cutrim, respondem por diversos processos de execuções e ações de cobrança na justiça comum, em sua maioria com valores bastante elevados', bem como que "a 4° reclamada - Sra. SAMARA BARBOSA COSTA, vive em UNIÃO ESTÁVEL com o 2° reclamado - Leonardo Uchoa, e por conta dos bloqueios judiciais em desfavor do Sr. Leonardo, as movimentações financeiras da empresa Smart Sol estão sendo feitas nas contas bancárias da Sra. Samara'. Sustenta que 'até o momento a empresa não pagou a 2° parcela do décimo terceiro de nenhum funcionário', e que 'vem ocorrendo várias demissões dentro da empresa, é justamente em decorrência de tantas dívidas e processos'. Nesse contexto, postula a concessão de tutela de urgência para determinar-se 'arresto, bloqueio, indisponibilidade de bens e outras medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) que garantam a execução das verbas trabalhistas da reclamante ante a premente insolvência dos reclamados'. Por meio da petição à fl. 81 (ID bf66dd5), a reclamante procede à juntada de novos documentos, destinados, segundo afirma, a endossar a necessidade de concessão da tutela de urgência. Ao exame. Com relação aos diversos de aplicativo de prints conversas (Whatsapp) havidas pela reclamante com dois interlocutores distintos, não são suficientes para ensejar a verossimilhança do direito pleiteado em sede de tutela de urgência. Realmente, o primeiro dos interlocutores (v. fls. 38-39 e 86-88), consistente na pessoa no senhor Leonardo Uchoa de Souza Cruz - a priori proprietário da empresa reclamada e correclamado -, nega dificuldades financeiras da empresa, embora admita o atraso na quitação das verbas rescisórias da reclamante, ao passo que o segundo interlocutor, cujo contato foi salvo no celular da reclamante como 'Eng. Bruno - Corporativo' (v. fls. 40-41, ID 2e1e36c), trata-se de pessoa completamente estranha à lide, seja considerando-se a narrativa da exordial, seja examinando-se os documentos que a instruem. Por outro lado, a partir da análise dos documentos alusivos a ações judiciais em que a empresa reclamada figura, infere-se que há probabilidade da pretensão à tutela de urgência. Com efeito, a partir do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) juntado à fl. 61 (ID 0b3b5bd), infere-se que o capital social da reclamada é de R$ 100.000,00. Em contrapartida, é certo que a empresa reclamada é ré (v. fl. 67, ID d75746b) na ação nº 0005701-47.2020.8.27.2706, ora em tramitação perante a 1ª Vara Cível de Araguaína, cujo valor é de R$ 84.151,37; e ainda, que é ré também na ação 0019399-81.2024.8.27.2706 (fl. 68, ID 86946c5), perante a 3ª Vara Cível de Araguaína, cujo valor é de R$ 152.433,20; que figura ainda no polo passivo da ação 0010682-80.2024.8.27.2706 (fl. 69, ID 0704a3f), em curso na 3ª Vara Cível de Araguaína, cujo valor é de R$ 93.440,62 (e que ensejou busca e apreensão procedida pela MM. 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá-PA por meio de carta precatória, v. fls. 71-73, ID a15c325); que corre contra ela ainda a execução de título extrajudicial nº 1112570-63.2024.8.26.0100 (v. fl. 70, ID c1a80ef), perante a 41ª Vara Cível de São Paulo-SP, no valor de R$ 149.675,08; e, por fim, que foi intimada para comparecer, em 12/02/2025, a audiência na Vara Única da Comarca de Inhuma-PI, por força da ação 0801429-86.2024.8.18.0054 (v. fls. 74-78, ID 3a5f224), cujo valor é de R$ 28.745,25. Tenho como satisfeito o requisito da probabilidade do direito, de que trata o artigo 300, caput, do CPC de 2015, sendo aquele referente ao perigo de dano consistente na natureza alimentar da res in iudicium deducta. Entretanto, observa-se da petição inicial que parte significativa dos valores pleiteados nesta ação dependem do reconhecimento do acúmulo de funções e diferenças salariais alegadas na inicial, cujo ônus probatório é da parte autora e não foram juntadas provas documentais robustas pré-constituídas. Nestes termos, mediante o poder geral de cautela do juízo e tendo em vista as máximas de experiência, determino o arresto, bloqueio, indisponibilidade de bens e outras medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) dirigidas contra todos os reclamados e que garantam o crédito de R$ 50.000,00, correspondente a aproximadamente 40% do valor atribuído à causa pela autora. Intimem-se autora e reclamados da decisão. Tudo feito, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. ARAGUAINA/TO, 03 de fevereiro de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta" (ID effdf42). O art. 1° da Lei 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo contra ato abusivo praticado por autoridade no exercício da função pública. Direito líquido e certo pressupõe a prova de fatos incontroversos por meio de prova documental inequívoca e pré-constituída a ser juntada com a inicial. Cumpre examinar se estão preenchidos os requisitos da verossimilhança da alegação ("fumus boni iuris") e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ("periculum in mora") ou abuso de direito de defesa/manifesto propósito protelatório do réu, pressupostos previstos no art. 300 do CPC/15. Cabe aqui apenas examinar a legalidade da decisão que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Destaco a alegação da impetrante de ser terceiro estranho à lide, não figurando no quadro societário da empresa demandada, cabendo-lhe, assim, utilizar de remédio jurídico próprio, como embargos de terceiro, consoante previsto no artigo 674 e seguintes do CPC. "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. §2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos." Logo, aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009: "Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Neste sentido, segue a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Nego provimento ao agravo interno. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo interno e, no mérito, nego provimento, para manter a extinção do mandado de segurança (artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC). Fixo as custas processuais de R$31,20, calculadas sobre R$1.560,00, a cargo da impetrante, isenta (ID. 0058bfb), nos termos do artigo 790-A/CLT. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento, para manter a extinção do mandado de segurança (artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC). Fixar as custas processuais de R$31,20, calculadas sobre R$1.560,00, a cargo da impetrante, isenta (ID. 0058bfb), nos termos do artigo 790-A/CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 24 de maio de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAMILLA LIMA SOUSA SANTANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Araguaína-To

ID: 279767099

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000494-84.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RAMILLA LIMA SOUSA SANTANA SAMARA BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAíNA-TO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA ALVES FERREIRA

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STEPHANIE HORTENCIA BARBALHO CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0000494-84.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: SAMARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0000494-84.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: SAMARA BARBOSA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000494-84.2025.5.10.0000 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AGRAVANTE : SAMARA BARBOSA COSTA ADVOGADA : STEPHANIE HORTÊNCIA BARBALHO CARLOS LITISCONSORTE : RAMILLA LIMA SOUSA SANTANA ADVOGADA : LUCIANA ALVES FERREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR EM FASE DE CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL PRÓPRIA (EMBARGOS DE TERCEIRO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A impetrante interpõe agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito (art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC) 2. Fato relevante: O mandado de segurança em análise foi impetrado contra ato judicial que, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista (Processo nº 0000030-49.2025.5.10.0812), deferiu tutela de urgência determinando o arresto de R$ 50.000,00 em contas bancárias da impetrante, sob o fundamento de que esta, embora alegadamente terceira, receberia movimentações financeiras da empresa reclamada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a adequação da via do mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória que defere arresto cautelar sobre bens de quem se afirma terceiro estranho à relação processual originária, diante da previsão legal dos embargos de terceiro como medida específica para tal fim (art. 674 do CPC). III. Razões de decidir 4. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso ou de outra medida processual específica prevista em lei para impugnação de atos judiciais (art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do TST). 5. O ordenamento jurídico processual prevê medida específica para a defesa de bens de terceiro que sofra constrição judicial em processo alheio, qual seja, os Embargos de Terceiro (art. 674 do CPC). 6. Incide, na hipótese, a vedação contida no, que afastam o cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de impugnação por meio próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese: A existência de meio processual idôneo para atacar o ato judicial, apontado como coator, afasta a utilização do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º, art. 5º (II), art. 10; CPC, art. 300, art. 485 (I), art. 674, art. 843; CLT, art. 790-A. Jurisprudência relevante citada: TST-SDI-2, OJ nº 92. RELATÓRIO Samara Barbosa Costa impetra mandado de segurança contra decisão da Juíza Rayssa Sousa Kuhn Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, que deferiu tutela de arresto de créditos bancários (R$50.000,00), nos autos da reclamação trabalhista proposta por Ramilla Lima Sousa Santa (processo nº 0000030-49.2025.5.10.0812). Em decisão monocrática, foi indeferida a inicial e extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito (fls. 107/111). A impetrante interpõe agravo interno (fls. 118/122). Parecer do Ministério Público do Trabalho, de lavra do Procurador Adélio Justino Lucas, opinando pela extinção do mandado de segurança (fls. 127/130). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo interno. MÉRITO AGRAVO INTERNO TUTELA. ARRESTO. ILEGALIDADE. A agravante se contrapõe à extinção do mandado de segurança, reafirmando a ilegalidade de concessão de tutela de arresto na fase de conhecimento, aduzindo a existência de dívida, porquanto não houve trânsito em julgado de qualquer decisão condenatória. A agravante ressalta ainda sua qualidade de terceiro estranho à lide, não sendo sócia ou administradora da Smart Sol, sendo indevida a constrição sobre seus bens. À análise. Conforme se infere do mandado de segurança, a impetrante alega que o ato coator não se coaduna com o devido processo legal, porquanto se pauta em provas frágeis e inconsistentes ("prints de whatsapp"). Alega também a desproporção entre o salário reclamante (R$1.500,00) e o montante arrestado (R$50.000,00). Por fim, alega a impossibilidade de penhora de sua conta bancária, porquanto não figura na cadeia societária da empresa demandada (Smart Sol Comércio Varejista e Importadora de Materiais Elétricos Ltda). Declara que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. A decisão hostilizada está fundamentada nos seguintes termos: "DECISÃO A reclamante ajuíza a presente ação trabalhista, sob o rito ordinário, pretendendo o reconhecimento do acúmulo da função de Auxiliar de pós-vendas, para a qual fora contratada, com a de engenheira elétrica, bem como as diferenças salariais respectivas, além de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro, férias + 1/3, depósitos de FGTS e a multa de 40%), multa do artigo 477 da CLT e indenização por danos morais. Alega ainda que 'a empresa reclamada junto aos seus sócios Leonardo Uchoa e André Cutrim, respondem por diversos processos de execuções e ações de cobrança na justiça comum, em sua maioria com valores bastante elevados', bem como que "a 4° reclamada - Sra. SAMARA BARBOSA COSTA, vive em UNIÃO ESTÁVEL com o 2° reclamado - Leonardo Uchoa, e por conta dos bloqueios judiciais em desfavor do Sr. Leonardo, as movimentações financeiras da empresa Smart Sol estão sendo feitas nas contas bancárias da Sra. Samara'. Sustenta que 'até o momento a empresa não pagou a 2° parcela do décimo terceiro de nenhum funcionário', e que 'vem ocorrendo várias demissões dentro da empresa, é justamente em decorrência de tantas dívidas e processos'. Nesse contexto, postula a concessão de tutela de urgência para determinar-se 'arresto, bloqueio, indisponibilidade de bens e outras medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) que garantam a execução das verbas trabalhistas da reclamante ante a premente insolvência dos reclamados'. Por meio da petição à fl. 81 (ID bf66dd5), a reclamante procede à juntada de novos documentos, destinados, segundo afirma, a endossar a necessidade de concessão da tutela de urgência. Ao exame. Com relação aos diversos de aplicativo de prints conversas (Whatsapp) havidas pela reclamante com dois interlocutores distintos, não são suficientes para ensejar a verossimilhança do direito pleiteado em sede de tutela de urgência. Realmente, o primeiro dos interlocutores (v. fls. 38-39 e 86-88), consistente na pessoa no senhor Leonardo Uchoa de Souza Cruz - a priori proprietário da empresa reclamada e correclamado -, nega dificuldades financeiras da empresa, embora admita o atraso na quitação das verbas rescisórias da reclamante, ao passo que o segundo interlocutor, cujo contato foi salvo no celular da reclamante como 'Eng. Bruno - Corporativo' (v. fls. 40-41, ID 2e1e36c), trata-se de pessoa completamente estranha à lide, seja considerando-se a narrativa da exordial, seja examinando-se os documentos que a instruem. Por outro lado, a partir da análise dos documentos alusivos a ações judiciais em que a empresa reclamada figura, infere-se que há probabilidade da pretensão à tutela de urgência. Com efeito, a partir do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) juntado à fl. 61 (ID 0b3b5bd), infere-se que o capital social da reclamada é de R$ 100.000,00. Em contrapartida, é certo que a empresa reclamada é ré (v. fl. 67, ID d75746b) na ação nº 0005701-47.2020.8.27.2706, ora em tramitação perante a 1ª Vara Cível de Araguaína, cujo valor é de R$ 84.151,37; e ainda, que é ré também na ação 0019399-81.2024.8.27.2706 (fl. 68, ID 86946c5), perante a 3ª Vara Cível de Araguaína, cujo valor é de R$ 152.433,20; que figura ainda no polo passivo da ação 0010682-80.2024.8.27.2706 (fl. 69, ID 0704a3f), em curso na 3ª Vara Cível de Araguaína, cujo valor é de R$ 93.440,62 (e que ensejou busca e apreensão procedida pela MM. 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá-PA por meio de carta precatória, v. fls. 71-73, ID a15c325); que corre contra ela ainda a execução de título extrajudicial nº 1112570-63.2024.8.26.0100 (v. fl. 70, ID c1a80ef), perante a 41ª Vara Cível de São Paulo-SP, no valor de R$ 149.675,08; e, por fim, que foi intimada para comparecer, em 12/02/2025, a audiência na Vara Única da Comarca de Inhuma-PI, por força da ação 0801429-86.2024.8.18.0054 (v. fls. 74-78, ID 3a5f224), cujo valor é de R$ 28.745,25. Tenho como satisfeito o requisito da probabilidade do direito, de que trata o artigo 300, caput, do CPC de 2015, sendo aquele referente ao perigo de dano consistente na natureza alimentar da res in iudicium deducta. Entretanto, observa-se da petição inicial que parte significativa dos valores pleiteados nesta ação dependem do reconhecimento do acúmulo de funções e diferenças salariais alegadas na inicial, cujo ônus probatório é da parte autora e não foram juntadas provas documentais robustas pré-constituídas. Nestes termos, mediante o poder geral de cautela do juízo e tendo em vista as máximas de experiência, determino o arresto, bloqueio, indisponibilidade de bens e outras medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) dirigidas contra todos os reclamados e que garantam o crédito de R$ 50.000,00, correspondente a aproximadamente 40% do valor atribuído à causa pela autora. Intimem-se autora e reclamados da decisão. Tudo feito, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. ARAGUAINA/TO, 03 de fevereiro de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta" (ID effdf42). O art. 1° da Lei 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo contra ato abusivo praticado por autoridade no exercício da função pública. Direito líquido e certo pressupõe a prova de fatos incontroversos por meio de prova documental inequívoca e pré-constituída a ser juntada com a inicial. Cumpre examinar se estão preenchidos os requisitos da verossimilhança da alegação ("fumus boni iuris") e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ("periculum in mora") ou abuso de direito de defesa/manifesto propósito protelatório do réu, pressupostos previstos no art. 300 do CPC/15. Cabe aqui apenas examinar a legalidade da decisão que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Destaco a alegação da impetrante de ser terceiro estranho à lide, não figurando no quadro societário da empresa demandada, cabendo-lhe, assim, utilizar de remédio jurídico próprio, como embargos de terceiro, consoante previsto no artigo 674 e seguintes do CPC. "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. §2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos." Logo, aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009: "Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Neste sentido, segue a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Nego provimento ao agravo interno. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo interno e, no mérito, nego provimento, para manter a extinção do mandado de segurança (artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC). Fixo as custas processuais de R$31,20, calculadas sobre R$1.560,00, a cargo da impetrante, isenta (ID. 0058bfb), nos termos do artigo 790-A/CLT. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento, para manter a extinção do mandado de segurança (artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC). Fixar as custas processuais de R$31,20, calculadas sobre R$1.560,00, a cargo da impetrante, isenta (ID. 0058bfb), nos termos do artigo 790-A/CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 24 de maio de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA BARBOSA COSTA

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