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Processo nº 1080570-73.2025.8.26.0100

ID: 325361154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080570-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR LUCINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO SANTIAGO NOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080570-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dilmar Lucindo de Oliveira - A tutela provisória de urgência, conforme previsão dos arts. 294 e 300 do CPC… Processo 1080570-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dilmar Lucindo de Oliveira - A tutela provisória de urgência, conforme previsão dos arts. 294 e 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso espelhado nestes autos, o autor sustenta que se interessou por um veículo mas, desistindo de sua compra, solicitou o estorno do valor ao Banco Santander. Contudo, o Banco réu ainda assim cobrou os valores na fatura, o que vem comprometendo sua subsistência, culminando em sua inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é, neste momento, de difícil realização. Com efeito, alega o autor que nada deve ao réu e, desta forma, a prudência e o periculum in mora justificam que se defira a tutela de urgência. Assim, por vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a tutela de urgência, determinando a exclusão da anotação desabonadora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tendo em vista os Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça de nº 952/2016 e 1056/2021, não pode mais haver comunicação por ofício físico deste Juízo para a SERASA e SCPC. Somente será possível por SERASAJUD e pelo POJ - Portal de Ordens Judiciais. Assim, a UPJ deverá comunicar referidos órgãos acerca da(s) exclusão(ões) do(s) apontamento(s) supra mencionado(s), por meio dos referidos sistemas, certificando-se. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias, a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: ALESSANDRO SANTIAGO NOSSA (OAB 475306/SP)

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Processo nº 1097254-73.2025.8.26.0100

ID: 326559288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097254-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE ARAúJO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1097254-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Fatima de Araújo Barreto - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, L… Processo 1097254-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Fatima de Araújo Barreto - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE)

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Processo nº 1097254-73.2025.8.26.0100

ID: 326558118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097254-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE ARAúJO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1097254-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Fatima de Araújo Barreto - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, L… Processo 1097254-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Fatima de Araújo Barreto - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE)

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Processo nº 1098224-73.2025.8.26.0100

ID: 327211426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098224-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ÓTICO DA BARRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098224-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Centro Ótico da Barra Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Pro… Processo 1098224-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Centro Ótico da Barra Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora colacionou documentos que indicam que a limitação de acesso a sua conta na rede social WhatsApp Business foi ocasionada por violação das políticas de uso da plataforma. Considerando que não há demonstração documental da alegada conformidade da conta, a situação narrada demanda análise mais aprofundada sobre os motivos que levaram à restrição das funcionalidades, sendo prudente e necessário o estabelecimento do contraditório, já que a requerida pode ter elementos que justifiquem sua conduta, o que somente poderá ser adequadamente avaliado após sua manifestação nos autos. Ainda, embora a autora alegue prejuízos decorrentes da suspensão da conta, não demonstrou, de forma concreta, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o estabelecimento do contraditório. Eventual prejuízo pode ser reparado posteriormente por meio de indenização, caso confirmada a irregularidade do banimento após o devido processo legal. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Marcia Dos Santos Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328331067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064468-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064468-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcia dos Santos Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - - BANCO PAN S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANC… Processo 1064468-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcia dos Santos Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - - BANCO PAN S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1029839-73.2025.8.26.0100

ID: 329866943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029839-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS STOCCO FELIPE ANTIORIO STOCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029839-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Alexandre Luis Stocco - - Felipe Antiorio Stocco - Rogério de Camargo Arruda Vistos. Custas … Processo 1029839-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Alexandre Luis Stocco - - Felipe Antiorio Stocco - Rogério de Camargo Arruda Vistos. Custas recolhidas. Nos termos do art. 247 do CPC e do Comunicado CG n.º 1817/2016 do TJSP, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 834.387,16. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Int. , 18 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB 346159/SP), DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB 346159/SP)

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Complexo Hospitalar Alvorada x Euza Maria Barbosa Da Silva De Faria

ID: 331228004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030933-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA

Polo Passivo:

EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI

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LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA

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EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS

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Processo 0030933-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1088492-15.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Complexo Hospitalar Alvorada - Euza Maria Bar… Processo 0030933-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1088492-15.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Complexo Hospitalar Alvorada - Euza Maria Barbosa da Silva de Faria - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA (OAB 285724/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP)

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Processo nº 1085808-73.2025.8.26.0100

ID: 332107790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085808-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

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PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

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Processo 1085808-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanira da Silva - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabili… Processo 1085808-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanira da Silva - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, vislumbro, em parte, a presença dos aludidos requisitos. Narra a autora que teria sido vítima de golpe praticado por terceiros, conhecido como "Golpe da Central de Atendimento", por meio do qual os golpistas teriam realizado empréstimo de R$ 10.000,00, além de terem realizado PIX no crédito, por meio do cartão, no total de R$ 3.600,00, ambos perante o Nubank, remetendo valores para conta perante o PicPay. Os documentos colacionados apontam para a possível ocorrência do mencionado golpe (fls. 28/38), sendo certo que, para a instituição financeira, a suspensão de exigibilidade das parcelas do empréstimo e da cobrança no cartão de crédito da autora tem natureza meramente patrimonial, podendo ser, futuramente, revogada na hipótese de improcedência da demanda, ao mesmo tempo em que a manutenção da cobrança pode gerar grave prejuízo à demandante. Por outro lado, não se justifica a consignação, em juízo, dos valores incontroversos devidos à instituição, pois tais montantes não são discutidos neste feito. O pagamento deverá ser feito administrativamente, viabilizado pela Nubank, sem que a parte realize depósito nestes autos. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do empréstimo de R$ 10.000,00 e do PIX no Crédito, no valor de R$ 3.600,00, ambos perante a Nubank, bem como os seus respectivos encargos, nos termos indicados na inicial, devendo a requerida se abster de realizar atos de cobrança ou inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por tais débitos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à parte ré, a ser encaminhado pela parte autora. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP), VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP)

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Processo nº 1090367-73.2025.8.26.0100

ID: 335449713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090367-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PEREIRA

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Processo 1090367-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe da Silva Vieira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pe… Processo 1090367-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe da Silva Vieira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pelo autor pois denota-se da declaração de imposto de renda de fls. 107/113 e dos demonstrativos de pagamento de fls. 97/98 que ele aufere mensalmente valores superiores a três salários mínimos. Cumpre ressaltar que o valor de três salários mínimos deve ser adotado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que corresponde ao limite de renda utilizado pela Defensoria Pública como critério para prestar atendimento jurídico. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Comprovada renda mensal muito superior ao limite de renda para concessão da justiça gratuita, que deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 e 2021 (fls. 51/65) que apontam uma renda superior a três salários mínimos e demonstram a possibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência própria e familiar - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento 2161660-37.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 19/07/2021). Assim, verifico que a parte autora tem suficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) recolher a da taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e b) recolher a taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP)

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Processo nº 1081249-73.2025.8.26.0100

ID: 307869308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081249-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GAREY

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MARILENA REIS DA SILVA SOARES

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Processo 1081249-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - MARCIA MARIA BRITO DE SOUZA, registrado civilmente como Marcia Maria Brito de Souza - Vistos. 1.… Processo 1081249-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - MARCIA MARIA BRITO DE SOUZA, registrado civilmente como Marcia Maria Brito de Souza - Vistos. 1. Trata-se de pedido de habilitação de crédito apresentado por MARCIA MARIA BRITO DE SOUZA no processo de falência da MASSA FALIDA DE MICROTEC SISTEMAS INDUSTRIAIS E COMERCIO S/A e BAHIATECH - BAHIA TECNOLOGIA LTDA e OUTROS. 2. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARILENA REIS DA SILVA SOARES (OAB 15289/BA)

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