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Processo nº 1085835-56.2025.8.26.0100

ID: 307448006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085835-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WEN HSI CHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085835-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Wen Hsi Chin - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depe… Processo 1085835-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Wen Hsi Chin - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde comercializado pela parte ré (fls. 20) e da existência de prescrição médica (fls. 25/27) para que o Requerente seja submetido ao início do tratamento sistêmico com o medicamento Avastin (Bevacizumabe) em hospital credenciado, em razão de seu diagnóstico de radionecrose. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o atraso na prestação do atendimento pode comprometer ou mesmo agravar a condição clínica do postulante. Em situação semelhante, decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio, pela operadora do plano de saúde, do medicamento Avastin. Alegação de uso off label. Autora em tratamento para câncer de ovário com metástases. O relatório médico elenca os estudos científicos nos quais a prescrição está embasada. Indicação ao diagnóstico da autora consta expressamente na bula do fármaco. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para antecipação da tutela. Recusa que se mostra abusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079830-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, salientando a taxatividade do Rol da ANS, bem como que se trataria de medicamento com prescrição off-label. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fornecimento do Medicamento Avastin (Bevacizumabe) em virtude de diagnóstico de Glioblastoma (CID 10 C71) em topografia temporal esquerda. 4. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento do seu quadro clínico. 5. Súmula 102 do E. TJSP. 6. Rol da ANS: Taxatividade do Rol que não é absoluta. 7. Cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label). 8. Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação. 9. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do beneficiário. 10. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado".(TJSP; Agravo de Instrumento 2120720-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte Ré que inicie o tratamento sistêmico com o medicamento Avastin (Bevacizumabe) prescrito ao autor, a ser realizado em hospital credenciado, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicial, em até 15 dias, para indicar o endereço correto da ré, tendo em vista que o endereço apontado na petição diverge daquele cadastrado nos dados do processo, sob pena de revogação da tutela concedida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP)

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Processo nº 1086029-56.2025.8.26.0100

ID: 307506736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086029-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086029-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victoria Intermediação de Negócios Ltda - 1. Cuida-se de ação proposta por Victoria Intermediação de Negócios Ltda … Processo 1086029-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victoria Intermediação de Negócios Ltda - 1. Cuida-se de ação proposta por Victoria Intermediação de Negócios Ltda em face de Omint Servicos de Saúde Ltda, alegando, em síntese, que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré, mas que, em 09/06/2025, solicitou o cancelamento do plano. Afirma que a ré impôs o pagamento de multa contratual no montante correspondente a 03 (três) vezes o valor médio mensal dos últimos 06 (seis) prêmios emitidos. Argumenta que as cobranças foram julgadas abusivas na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, o que culminou com a edição da Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, anulando o parágrafo único do artigo 17 da RN 195/209. Entende que a cobrança é abusiva e inexigível, existindo o risco de ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência para declarar a abusividade da multa contratual e assim possibilitar a contratação de outro de sua escolha, bem como para suspender a cobrança de valores pela Ré, atinentes ao plano de saúde em questão, até o julgamento final da presente demanda, com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e de realizar apontamento junto aos órgãos de proteção de Crédito. Decido. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Revela-se abusiva a cláusula contratual que, na hipótese cancelamento do contrato antes do prazo mínimo, acarreta na cobrança de multa, ante a superveniência da edição da Resolução 455/2020, anulando expressamente o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Assim, a despeito da previsão contratual sobre o cumprimento da vigência do período de vinte e quatro meses em caso de rescisão, na redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar os referidos prazos para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Embargos à execução. Rescisão unilateral por inadimplência. Contrato empresarial. Cobrança de mensalidades e multa contratual em decorrência da resilição antecipada, anterior ao término do prazo de fidelidade, de doze meses. Sentença que afastou a cobrança da multa. Insurgência. Embargante que comprovou a manutenção do vínculo contratual por mais de doze meses. Novo contrato entabulado entre as partes que se tratou, tão somente, de aditivo para alteração do produto. Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual antes do prazo de fidelidade cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/04 pela RN ANS 455/20. Precedentes. Multa afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1015124-95.2020.8.26.0554 , Rel. Des. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2021, p. 30/03/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução antes do decurso do prazo contratual de 12 meses, por inadimplemento da estipulante. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, § 1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 , que tramitou pelo TRF2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005081-06.2020.8.26.0100 , Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2020, p. 17/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 09/06/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, abstendo-se de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até final julgamento da ação, sob pena de multa pelo descumprimento. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1015801-56.2025.8.26.0100

ID: 309884485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015801-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO ROGéRIO CESAR DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA MARCELA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015801-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juliana Ribeiro do Nascimento - - Rogério Cesar de Castro - Em consulta à base de dados da Receita Federal constato que n… Processo 1015801-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juliana Ribeiro do Nascimento - - Rogério Cesar de Castro - Em consulta à base de dados da Receita Federal constato que não consta declaração de ajuste anual do imposto de renda referente ao ano-calendário 2025. Os demonstrativos de pagamento de salário à autora (fls. 81-84), o anterior BCP concedido ao autor (fl. 12) e atual benefício previdenciário (fl. 11) aliada à condição de saúde (fls. 18-29) corroboram a impossibilidade de obtenção de renda por outras fontes. Além disso, as fotografias às fls. 52-53 permitem constatar que se trata de residência modesta. Nesse contexto, reputo a prova produzida suficiente e defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, que anoto no cadastro processual. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fl. 85: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento atualizada de cada um dos autores (expedidas há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil; Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos titulares de domínio Florentino Barbosa e Silva, Maria Eurydice Castilho (fl. 55). (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores e titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: KÁTIA MARCELA DA SILVA SANTOS (OAB 408678/SP), KÁTIA MARCELA DA SILVA SANTOS (OAB 408678/SP)

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Vortx Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda x Ana Tereza Bardella Delneri e outros

ID: 310097830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004355-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VORTX DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA TEREZA BARDELLA DELNERI RICARDO LOPES DELNERI

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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Processo 1004355-56.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Ricardo Lopes Delneri - - Ana Tereza Bardella Delne… Processo 1004355-56.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Ricardo Lopes Delneri - - Ana Tereza Bardella Delneri - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, proposta por Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário, nos autos da ação em face de Ricardo Lopes Delneri e Ana Tereza Bardella Delneri, com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. A parte autora, sociedade empresária limitada, representa a comunhão de debenturistas da 1ª série da 2ª emissão de debêntures da 2W Ecobank S.A., relatando o inadimplemento de obrigações garantidas por fiança prestada pelo primeiro requerido. Alega que, após o vencimento antecipado da dívida, em setembro de 2024, no valor aproximado de meio bilhão de reais, ajuizou ação de execução contra os fiadores, identificando no curso das diligências patrimoniais supostos atos de blindagem patrimonial por parte dos requeridos. Conforme a petição inicial, Ricardo Delneri teria doado, em abril de 2024, um apartamento localizado na Vila Nova Conceição a seu filho, Thiago Ferreira Delneri, e, no dia seguinte, transferido à sua esposa os direitos sobre imóvel situado no condomínio Parque Cidade Jardim, avaliado em mais de R$ 40.000.000,00, pelo preço de R$ 3.925.697,06. Ainda segundo a autora, os requeridos instituíram bem de família sobre imóvel na Fazenda Boa Vista, com declarações falsas quanto à inexistência de dívidas e à composição patrimonial do casal. A parte autora requereu a produção antecipada de provas para instruir eventual ação pauliana ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pleiteou: (i) exibição de documentos, incluindo escrituras de doação e cessão, declaração de instituição de bem de família, e comprovantes bancários e fiscais; (ii) oitiva dos requeridos; (iii) realização de perícia contábil e patrimonial; e (iv) diligências em registros públicos e instituições financeiras. Justificou o pedido no disposto no art. 381, III, do CPC. Foi proferida decisão a fls. 537/540, reconhecendo a admissibilidade do pedido de exibição de documentos no rito da produção antecipada de provas, com base no art. 382 do CPC, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.803.251/SC), inclusive quanto à possibilidade de adoção de medidas coercitivas, nos termos do art. 399 c/c art. 400, parágrafo único, do CPC. Determinou-se a citação dos requeridos para apresentarem os documentos em 15 dias ou justificarem a impossibilidade de fazê-lo. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 557/575. Em preliminar, sustentaram: (i) ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos seriam públicos e acessíveis por meios próprios, sem necessidade de intervenção judicial; (ii) indevida determinação de exibição documental durante a vigência de efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento interposto; e (iii) ausência de pedido certo e determinado, alegando genericidade e ausência de individualização dos documentos requeridos, caracterizando uso abusivo do processo (fishing expedition). No mérito, negaram a existência de fraude, sustentando que os bens garantidores da dívida - notadamente ações da 2W Ecobank S.A. - seriam suficientes para satisfação do crédito. Alegaram, ainda, que o ajuizamento da presente medida seria retaliação a ações propostas pelo primeiro requerido em desfavor da autora. Defendem a improcedência do pedido e requerem a extinção do feito com base no art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de exibição, com concessão de efeito suspensivo. Contudo, a 11ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, conforme acórdão de fls. 702/710. A fls. 699/701, a autora requereu o prosseguimento do feito, com intimação dos requeridos para cumprimento da ordem de exibição, sob pena das medidas previstas no parágrafo único do art. 403 do CPC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto as preliminares processuais suscitadas pelos requeridos na contestação. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, a tese já foi expressamente rechaçada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do agravo de instrumento, ao reconhecer a adequação da via eleita e a necessidade da medida requerida, nos termos do art. 381, III, do CPC. A decisão destacou que a produção antecipada de prova visa justamente fornecer elementos para que a parte autora possa avaliar a viabilidade de futura demanda, como ação pauliana ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No tocante à alegação de ausência de pedido certo e determinado, verifica-se que a inicial detalhou de forma suficiente os documentos pretendidos, identificando atos e negócios jurídicos específicos, com datas, valores e partes envolvidas. Portanto, não há qualquer irregularidade processual a justificar a extinção do feito, sendo inaplicável o disposto no art. 485, VI, do CPC. Também não prospera a tese de que a determinação de exibição documental teria sido indevidamente mantida durante a vigência do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento. A questão foi superada com o julgamento definitivo do recurso, que confirmou a legalidade da decisão de fls. 537/540 e restaurou plenamente seus efeitos. No mérito, as alegações dos requeridos também não merecem acolhimento. O argumento de que os bens fiduciariamente alienados (ações da 2W Ecobank S.A.) seriam suficientes para garantir a dívida em execução não afasta o interesse da parte autora na produção de provas sobre eventual esvaziamento patrimonial dos fiadores. O juízo acerca da suficiência das garantias é matéria própria da ação futura, e não interfere na legitimidade da pretensão probatória voltada à identificação de condutas que possam configurar fraude contra credores. Tampouco é cabível o afastamento da medida com fundamento em eventual animosidade entre as partes ou existência de demandas paralelas, pois não descaracterizam o conteúdo indiciário dos fatos narrados na inicial. Superadas as questões preliminares e rechaçadas as teses de mérito, mantenho a decisão proferida anteriormente, a qual se mostra devidamente fundamentada na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.803.251/SC), que reconhece o direito autônomo à produção antecipada de prova e admite a imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Dessa forma, considerando todo o exposto, DETERMINO a intimação dos requeridos, Ricardo Lopes Delneri e Ana Tereza Bardella Delneri, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos, digitalmente, os documentos relacionados ao plano de rearranjo patrimonial descrito na inicial, nos exatos termos da decisão de fls. 537/540, sob pena da adoção das medidas previstas no parágrafo único do art. 403 do CPC, inclusive busca e apreensão com auxílio de força policial, se necessário. Int. - ADV: BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP)

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Processo nº 1069733-56.2025.8.26.0100

ID: 311336038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069733-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DYNAMICA BRASIL TREINAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069733-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dynamica Brasil Treinamentos Ltda. - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Diante dos esclarecimentos prestados, p… Processo 1069733-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dynamica Brasil Treinamentos Ltda. - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Diante dos esclarecimentos prestados, prossiga-se o feito; A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos juntados à inicial (fls. 32/38 e 117/121), os quais evidenciam ser ela titular do perfil https://www.facebook.com/dynargiebrasil, hospedado na rede social Facebook e invadida por terceiros aparentemente para a prática de golpes contra os seus contatos. O perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades da autora, que, ao que consta, se utiliza da plataforma para fins comerciais e está limitada de comunicação com sua rede de contatos, bem como às potenciais vítimas do(s) possível(is) golpe(s) com o nome da autora. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, reative o acesso da parte autora ao perfil em causa (https://www.facebook.com/dynargiebrasil), mediante envio do link de recuperação ao endereço de "e-mail seguro" indicado na inicial (safedynargie@outlook.com, fl. 11), sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Fica a parte ré advertida de que, dentro do prazo fixado, cumpre-lhe relatar qualquer impedimento de ordem prática que eventualmente a impossibilidade de dar cumprimento determinação, sob pena de preclusão. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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Outlet Boleiros Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290737596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OUTLET BOLEIROS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA ANGULSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Outlet Boleiros Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1002415-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Outlet Boleiros Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por OUTLET BOLEIROS LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora sustenta ter tido sua conta na rede social Instagram, identificada pelo nome de usuário @outletboleiros (URL: https://www.instagram.com/outletboleiros), desativada no dia 29/12/2024 de forma arbitrária, sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Afirma que tentou resolver a situação por vias administrativas, sem sucesso. Diante disso, requereu, liminarmente, a reativação da conta mencionada, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. O pedido de tutela de urgência foi deferido. A parte ré apresentou contestação, sustentando inicialmente que o Facebook Brasil não é responsável pela administração do Instagram, serviço operado pela empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ainda assim, comprometeu-se a diligenciar junto à controladora para viabilizar eventual cumprimento de decisões judiciais. No mérito, alegou que a conta da parte autora foi desativada por violação aos Termos de Uso do Instagram, especificamente por infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, conforme denúncia formalizada pela empresa Nike, em 29/12/2024 (Report nº 592684776692053), classificada como contrafação. Defendeu a legalidade da medida, amparada em cláusula contratual expressa e no exercício regular de direito, conforme previsão do art. 188, I, do Código Civil. Aduziu ainda que não se configura dano moral in re ipsa e que os fatos narrados pela parte autora, no máximo, configurariam mero dissabor cotidiano, incapaz de ensejar reparação. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica ou jurídica da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais e refutando a versão apresentada pela ré quanto à existência de violação contratual. Sustentou que não foi identificada ou sequer provada pela ré qualquer conduta específica que justificasse a desativação da conta, alegando arbitrariedade na medida, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como à liberdade de expressão e ao direito à informação. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a procedência integral dos pedidos e o reconhecimento da conduta da ré como geradora de danos morais, pugnando pela condenação ao pagamento da indenização pleiteada na inicial. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Embora alegue que o serviço Instagram é prestado exclusivamente por empresa estrangeira (Meta Platforms, Inc.), é incontroverso que o Facebook Brasil atua como representante comercial, publicitário e institucional da plataforma em território nacional, figurando como interlocutor dos usuários brasileiros e destinatário das ordens judiciais. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido sua legitimidade passiva para demandas em que se discutem conteúdos ou medidas tomadas no âmbito da plataforma Instagram. Nesse contexto, tratando-se de relação de consumo e considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), mostra-se adequada e suficiente a presença da ré no polo passivo. A preliminar, pois, é rejeitada. Do mérito A controvérsia gira em torno da desativação da conta do autor na plataforma Instagram, associada ao nome de usuário @outletboleiros, e da alegação de que tal medida teria sido arbitrária e ensejadora de indenização por danos morais. O serviço Instagram é regido por Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, aceitos expressamente pelos usuários no momento da adesão. Entre as cláusulas contratuais, consta autorização expressa para exclusão ou suspensão de contas que violem os direitos de terceiros, especialmente em matéria de propriedade intelectual, como se deu no presente caso. A documentação trazida pela ré comprova que a conta da autora foi desativada após denúncia formal por contrafação de marca registrada, apresentada pela empresa Nike, em 29/12/2024, sob o número de protocolo 592684776692053, relacionada à veiculação de conteúdo supostamente falsificado. Tal conduta, conforme previsto nos Termos de Uso do Instagram, enseja a adoção de medidas restritivas pela plataforma, inclusive a desativação de contas. Ao contrário do que alega o autor, não houve atitude arbitrária ou sem fundamentação. A medida está respaldada no contrato aceito livremente e foi desencadeada por procedimento administrativo previamente estabelecido, com fundamento em denúncia fundamentada, em consonância com as Diretrizes da Comunidade e as políticas de proteção à propriedade intelectual (Lei nº 9.279/96). A empresa ré, portanto, agiu no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. O argumento de que não foi garantido contraditório não se sustenta. A relação entre usuários e plataformas digitais privadas não equivale a processo administrativo público ou procedimento judicial, não sendo exigível prévia defesa formal quando se trata de descumprimento contratual em ambiente virtual com cláusulas resolutivas automáticas. O art. 474 do Código Civil autoriza a resolução de pleno direito quando expressamente pactuada, como no caso. Não há ilicitude, tampouco nexo de causalidade ou dano comprovado que justifique reparação. O alegado prejuízo moral decorrente da desativação da conta, sem prova de violação de direitos da personalidade ou repercussão grave e concreta, configura mero aborrecimento. O dano moral, conforme pacífica jurisprudência do STJ, exige demonstração de efetivo abalo à dignidade da pessoa, o que não se verifica nos autos. Do mesmo modo, o pedido de reativação da conta esbarra no direito da plataforma de rescindir a relação contratual diante de descumprimento das regras, bem como no princípio constitucional da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, CF), não se mostrando legítima a intervenção estatal para compelir fornecedor a restabelecer vínculo com quem descumpriu as condições de uso. Por fim, não se verifica a hipossuficiência técnica do autor que justifique a inversão do ônus da prova. Trata-se de pessoa jurídica, assistida por advogado regularmente constituído, que apresentou ampla argumentação e juntada documental, não havendo qualquer obstáculo técnico ou informacional que impeça o exercício de sua defesa. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OUTLET BOLEIROS LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro x Mm Juiz De Direito Da 27ª Vara Cível Do Foro Da Capital

ID: 316571729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021866-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CíVEL DO FORO DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0021866-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021866-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara cível do foro regional de santo amaro - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 27ª Vara Cível do Foro da Capital - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro em face do MM. Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central, ambos da Comarca da Capital, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por B. S. (B.) S.A. em face de A. C. e C. Ltda e outros (processo nº 1081276-56.2025.8.26.0100 fls. 01/09). 2) A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central, e a magistrada declinou da competência, determinando a remessa a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santo Amaro, nos seguintes termos (fls. 89/90 dos autos principais): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos, ajuizada por B. S. (B.) S.A. contra R. C. e C. E. E. Á. S. e outros. Como é cediço, a competência dentro da Foro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Fórum Central e os Regionais com base em critério territorial e valor da causa. Em ambas as situações, tal regra assume a natureza absoluta, visto que de ordem funcional. Este é o entendimento já consolidado na Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso, a parte exequente promoveu uma ação de execução de título extrajudicial, portanto, a competência para a solução da controvérsia é do Juízo do local onde domiciliado o executado, no caso- NENHUM DOS INÚMEROS EXECUTADOS pertence à competência deste Foro Central, o que deve ser reconhecido de ofício porque se trata de competência absoluta, conforme já mencionado. Cumpre destacar que a cláusula de eleição de foro que indica um juízo específico, em vez de indicar tão somente a comarca visando à modificação de competência, é nula de pleno direito por extrapolar não apenas o art. 63 do Código de Processo Civil como também a Lei de Organização Judiciária acima mencionada e, portanto, manifestamente ineficaz. (...) A eleição de foro se limita aos casos de competência relativa. Vale realçar que, em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, não se aplica a limitação de competência imposta pelo valor da causa (art. 54, II, b, da Resolução número 02/76 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santo Amaro. 3) Os autos foram redistribuídos ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que, recusou e suscitou o presente conflito de competência, sob o seguinte fundamento (fls. 94/96 e 101/104 dos autos principais): Pelo presente, venho à presença de Vossa Excelência SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, relacionada ao PROCESSO CIVIL, com fundamento no artigo 953, inciso Ido Novo Código de Processo Civil, pelos motivos abaixo expostos. Cuida-se de suscitação de conflito negativo de competência em razão da remessados autos da 27ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca para este Foro Regional de Santo Amaro, entendendo este Juízo que a competência pertence ao Foro Central da Comarca de São Paulo. O B. S. (B.) S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra A. C. E C. LTDA. e outros, com base em Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, originalmente distribuída ao Foro Central da Comarca de São Paulo. O MM. Juízo do Foro Central declinou da competência de ofício e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santo Amaro. Recebidos os autos, este Juízo entende que não possui competência para processar e julgar a demanda, razão pela qual suscita o presente conflito negativo de competência. Da Incompetência Deste Juízo Analisando detidamente os autos, verifica-se que o contrato que embasa apresente execução contém cláusula de eleição de foro, conforme se observa às fls. 29. A cláusula 24.1 do contrato estabelece expressamente que as partes elegeram o foro da Comarca do local da emissão da cédula para a resolução de disputas inerentes ao contrato, podendo o Credor optar pelo Foro da Emitente, o que expressamente constou da cláusula em referência. Da Competência Relativa - Impossibilidade de Declínio de Ofício A competência na hipótese dos autos é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme preceituam os arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil. (...) Da Validade da Cláusula de Eleição de Foro A cláusula de eleição de foro em comento é, portanto, plenamente válida, inclusive porque guarda pertinência com o local de emissão do título (o contrato foi formalizado em São Paulo, conforme documentação acostada aos autos, mais especificamente na Avenida Faria Lima, nº 2491, Agência 0134 (fls. 29). Como se não bastasse, o domicílio do exequente (Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP) localiza-se em área abrangida pela competência do Foro Central. Do Erro na Declinação de Ofício O MM. Juízo do Foro Central incorreu em equívoco ao declinar de ofício da competência, uma vez que a competência in casu é relativa, e somente poderia ser arguida pela parte interessada, por meio de exceção de incompetência. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo seja declarada a competência da 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL da Comarca de São Paulo para processar e julgar a presente execução, pelos fundamentos acima expostos. 4) Designo o MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca da Capital, ora suscitante, para apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5) No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6) Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos a conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1073128-56.2025.8.26.0100

ID: 315669268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1073128-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BATISTA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073128-56.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clodoaldo Batista Costa - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319… Processo 1073128-56.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clodoaldo Batista Costa - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS Recurso Repetitivo - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 02/02/2015). A comprovação de prévio pedido de exibição de documentos (contrato de sublocação e a recusa injustificada da ré) - consubstancia inafastável condição de procedibilidade (interesse de agir na obtenção da tutela jurisdicional). Assim, em razão disso, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora emende a inicial a fim de comprovar a prévia solicitação/notificação junto à empresa ré, pelos canais oficiais, a fim de demonstrar a recusa injustificada na exibição do documento, resistência essa imprescindível para configurar o interesse de agir à pretensão em tela, sob pena de extinção, com base no artigo 485, VI NCPC 3. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nesse diapasão, a parte autora possui renda fixa e constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. A escolha do foro com base exclusivamente na sede do réu, sem qualquer relação da demanda com o local em que ele se encontra, ao argumento de que a sede da sociedade empresária está aqui localizada, constitui renúncia ilógica do foro do domicílio da parte requerente, conforme faculdade legal que lhe facilita a defesa de seus interesses, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Chancelar a escolha aleatória do foro competente pelo autor e fora do âmbito do Juizado Especial implica não apenas no desrespeito à lógica do sistema processual, como no crescimento artificial da quantidade de demandas de determinado tribunal em detrimento de outros, sobrecarregando a utilização dos recursos disponíveis e a capacidade de atendimento. "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024).(grifos nossos) Nesse jaez, a parte requerente reside em outro Estado, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a boa fé objetiva e a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Moraes Pitombo Advogados x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324582637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033288-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MORAES PITOMBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MELINA DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033288-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1023040-53.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Moraes Pitombo Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL) S… Processo 0033288-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1023040-53.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Moraes Pitombo Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), MELINA DE ARAUJO LIMA (OAB 380336/SP)

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P. C. S. V. x B. S. S. A.

ID: 327056278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019778-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. V.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA WEIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019778-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.V. - B.S.S. - Vistos. PAULO CEZAR SILVA VILLAR, propôs ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, com vistas à condena… Processo 1019778-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.V. - B.S.S. - Vistos. PAULO CEZAR SILVA VILLAR, propôs ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, com vistas à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirma ser beneficiário de plano de saúde operado pela ré e relata, em síntese, ter sido diagnosticado com dependência química (CID 10: F19.2), com crises agressivas, e risco à sua vida e à de terceiros. Diante de seu quadro de saúde, foi-lhe prescrita internação psiquiátrica involuntária para tratamento em plano fechado, mas a ré apresentou negativa para disponibilização do tratamento. O autor foi, então, internado perante a clínica "Holding Hands" e, assim, pleiteia a condenação da ré à obrigação de viabilizar e custear o tratamento que lhe foi prescrito, a ser realizado nos termos dos relatórios médicos, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 15/24). A tutela de urgência foi parcialmente concedida pela decisão de fls. 54/55. Citada, a ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de negativa para fornecimento do tratamento e, ainda, discorreu sobre a aplicação do Tema 1032/STJ. No mais, sustentou que eventual reembolso deve ocorrer nos limites aplicáveis à rede credenciada. Ao final, requereu a improcedência da demanda (fls. 91/120). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 121/225). O autor se manifestou em réplica, rebatendo os argumentos expendidos em contestação (fls. 231/242). As partes requereram o julgamento antecipado (fls. 245 e 246/247). A ré noticiou o encerramento do contrato de plano de saúde, comunicado pela estipulante em abril de 2025 (fls. 251/252). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de perda superveniente do objeto da ação, considerando que a extinção do contrato é posterior à negativa de custeio, o que permite a análise de viabilidade da obrigação. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1002443-75.2022.8.26.0505; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025. No mais, rejeito a preliminar suscitada pela empresa-ré, pois o autor tentou a indicação de clínica credenciada para internação, e não obteve resposta da ré. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do novo Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que o autor apresenta diagnóstico de dependência química (CID 10: F19.2), com crises de abstinência e episódios agressivos, tendo-lhe, então, sido prescrita internação de urgência, com uso de medicamentos psiquiátricos, conforme relatórios médicos de fls. 17/24. O quadro de saúde do autor indica a necessidade do tratamento justamente para que não haja risco de agravamento de sua condição e, portanto, à própria vida. O argumento de que a empresa-ré não apresentou negativa para o tratamento não pode prevalecer, sobretudo porque há demonstração de contato telefônico entre as partes, inclusive com informação quanto ao número de protocolo (fls. 06), o que não foi especificamente impugnado pela ré. A propósito, em tais casos, dada a urgência intrínseca à situação, sobretudo ante o potencial lesivo do próprio paciente, a demora na resposta efetiva configura-se abusiva. Portanto, ainda que a internação inicial tenha sido efetivada em clínica não incluída na rede credenciada pela operadora do plano de saúde, é necessária a cobertura do tratamento de urgência. Em caso análogo, o posicionamento deste E. TJSP: "PLANO DE SAÚDE - Tratamento psiquiátrico decorrente de dependência química - Abusividade da restrição de cobertura a tratamento psiquiátrico, nos termos da legislação consumerista - Internação de urgência em clínica não credenciada- Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Existência de cobertura para a doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Possibilidade de coparticipação do beneficiário após o 30º dia de internação - Aplicabilidade da tese fixada pelo STJ em sede de Repetitivos (Tema 1032) - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10002232420228260564 SP 1000223-24.2022.8.26.0564, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/09/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022). Por outro lado, não merece prosperar o requerimento de custeio integral do tratamento de maneira definitiva. Aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no Tema nº 1032 do C. STJ, o qual reconheceu a legalidade das cláusulas de coparticipação após o 30º (trigésimo) dia de internação, circunstância já observada quando do deferimento da tutela de urgência nestes autos. De todo modo, considerando a posterior extinção do plano de saúde, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até a data de extinção do vínculo (10 de abril de 2025), deverá a ré realizar o custeio do tratamento mediante observância dos termos contratuais e valores aplicáveis aos profissionais e estabelecimentos credenciados à época. Por outro lado, apesar dos transtornos sofridos, o autor não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. É certo que a situação a que foi submetido revela hipótese de negativa por questão de interpretação de cláusula contratual e de regras da ANS, inexistindo, ao que consta, má-fé por parte da empresa-ré. Ademais, a patologia em si não foi agravada pela negativa inicial da empresa-ré. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para confirmar a tutela concedida a fls. 54/55 e condenar BRADESCO SAÚDE S/A a fornecer ao autor, em sua rede credenciada, o tratamento de internação especializada prescrito, a ser aplicado nos moldes dos relatórios médicos de fls. 17/24, arcando com todas as despesas decorrentes, até o 30º (trigésimo) dias de internação; com regime de coparticipação vigorando a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até 10 de abril de 2025, nos termos do contrato e nos limites da rede credenciada, em valores que seriam pagos aos profissionais e estabelecimentos credenciados ao plano. Em razão dasucumbênciarecíproca, as partes deverãoratearo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 50% a cargo de cada parte. P. I. C. - ADV: JANAINA WEIS (OAB 29592/SC), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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