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Processo nº 1088762-92.2025.8.26.0100

ID: 314896851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088762-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088762-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Distribuída a ação à Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras… Processo 1088762-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Distribuída a ação à Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes Competência funcional (absoluta) Inteligência do art. 62 do CPC Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação por danos morais Relação de consumo caracterizada - Foros Regional e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Ação fundada em direito do consumidor Processo distribuído no Foro Central, com competência sobre o domicílio do consumidor Faculdade da parte autora de ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC) Inteligência da Súmula 77 do TJSP Manutenção da competência do Foro Central, em razão do domicílio do consumidor Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0012420-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022; grifamos) Pois bem. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central. A autora é sediada nesta Capital, contudo, em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, e a ré é sediada em outro Estado da Federação. A demanda somente foi distribuída neste Foro Central em razão de cláusula de eleição (fls. 31), que não é válida, pois as partes podem escolher o foro (Comarca de São Paulo), mas, evidentemente, não o juízo perante o qual pretendem litigar. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, declino da competência para apreciar a lide. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Atribuo a esta decisão o caráter de informações, acaso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1090896-92.2025.8.26.0100

ID: 315428228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090896-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BATISTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090896-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sirley Pereira de Almeida - Vistos. Custas aparentemente recolhidas embora no sistema ainda conste como … Processo 1090896-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sirley Pereira de Almeida - Vistos. Custas aparentemente recolhidas embora no sistema ainda conste como pagamento pendente, o que deverá ser verificado na próxima vez que o processo vier a conclusão. A parte autora é beneficiária de plano de saúde empresarial. A rescisão do contrato de plano de saúde coletivo não pode implicar no desamparo daquele que está em tratamento de grave doença e, se não bastasse, não pode implicar na perda de vínculo com a ré, que deve, nos termos do artigo 1º, da Resolução 19 do Conselho de Saúde Suplementar, ofertar plano individual em substituição sem carência. Transcrevo o artigo: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º - Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANODESAÚDE.RESCISÃODE CONTRATOCOLETIVO. Autor que pretende seja a ré compelida a manter ele e seus dependes noplanodesaúdedo qual eram beneficiários ou, alternativamente, providenciar sua migração paraplanoindividualou familiar. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1 Beneficiário que pode acionar diretamente a operadora. Súmula n.101, TJ/SP.Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Entendimento jurisprudencial predominante do E. STJ pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, alínea 'b', Lei nº 9.656/58, aos planos coletivos. Cláusula contratual que permite arescisãounilateral. Validade. Operadora que cumpriu os requisitos do art. 17 da Resolução nº 195/2009 daANS. Os contratos de planos privados de assistência àsaúdecoletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ausência, todavia, de cumprimento do art. 1º da Resolução do Consu nº 19, que determina a notificação dos beneficiários para a migração paraplanoindividualda operadora sem cumprimento de carência ou ressalvas de doenças preexistentes.Rescisãoirregular. Obrigação de migração do autor e seus dependentes paraplanoindividualou familiar, conforme determinado em sentença. Considerações acerca de reajuste por sinistralidade que não se aplica aplanoindividualou familiar que deve obedecer aos índices fixados pelaANS. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº 1001449-29.2015.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, TJSP. Rel. Des. Miguel Brandi. Julgado em 26.06.2017). Defiro o prazo de 72horas para que a requerida adote todas as providências para cumprimento da liminar, disponibilizando à autora plano da saúde individual e a continuiddae de tratamento no Hospital A.C. Camargo, ficando estipulada multa diária no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada por ora a 20 dias. Vale a presente decisão como MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao requerido, cientificando-lhe da liminar ora deferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB 248625/SP)

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Processo nº 1008058-92.2025.8.26.0100

ID: 279962786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008058-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BECKER GUSTAVO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FESCH SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Fesch Schwingel (OAB 112416/RS) Processo 1008058-92.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ana Luiza Becker, Gustavo Soares - Vistos. I - P. 132-144: Ciente da regularização… ADV: Lucas Fesch Schwingel (OAB 112416/RS) Processo 1008058-92.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ana Luiza Becker, Gustavo Soares - Vistos. I - P. 132-144: Ciente da regularização da representação processual da autora Ana Luiza e do recolhimento da taxa judiciária devida. Resta a regularização da representação processual do coautor Gustavo, considerando que a procuração de p. 16 também não se encontra assinada. Prazo: 15 dias. Pena: Prosseguimento da ação exclusivamente em nome de Ana Luiza e revogação parcial da tutela antecipada adiante concedida. II - Tutela provisória passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Provável o direito invocado. Em juízo de cognição cautelar não se descarta a hipótese ventilada na inicial, fundada na cobrança indevida de parcela quitada do financiamento estudantil nº 6402298.2-3 (p. 17-39), consoante se verifica do comprovante de p. 40. Infrutíferas as tentativas de solução extrajudicial de conflito (p. 47-110). Presente o perigo de dano, na medida em que a publicidade da anotação acarretará dano de difícil reparação aos autores, pois sofrerão inevitável abalo de crédito, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades cotidianas. Ademais, a restrição poderá comprometer a bolsa de doutorado da autora Ana Luiza (p. 03). Posto isto, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de conferir publicidade às anotações de p. 41-46, em nome dos autores (Gustavo Soares e Ana Luiza Becker, 00461588048 e 03914351080, no valor de R$ 2.740,84, referentes ao contrato nº 6402298/7-1224 celebrado entre as partes). Providencie a Serventia, por meio do sistema Serasajud, a solicitação de suspensão da negativação acima mencionada (relativamente ao Serasa). Ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, incumbe ao(à) autor(a) o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato via sistema Serasajud. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo e acompanhada do documento de p. 41-46, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado aos demais órgãos de proteção ao crédito (SCPC etc). Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo Cite-se e intime-se a parte ré, com carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1092448-92.2025.8.26.0100

ID: 319462918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1092448-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DO B. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

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Processo 1092448-92.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - R.B.B.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º… Processo 1092448-92.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - R.B.B.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência contido no parágrafo 2º do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP)

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Concessionária A Hora De São Paulo Ltda. x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 328200636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079256-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA A HORA DE SãO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1079256-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Concessionária A Hora de São Paulo Ltda. e outros - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros - … Processo 1079256-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Concessionária A Hora de São Paulo Ltda. e outros - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Tratando-se de habilitação retardatária, recolha o requerente, em 15 dias, sob pena de extinção, a taxa judiciária, na forma do art. 4º, I, e §§1º e 8º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pelas Lei 15.760/15 e 17.785/23: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.(...) § 8° -No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. ". Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, requerer a gratuidade. Neste caso, deverá comprovar que não possui condição de arcar com a taxa judiciária sem prejuízo de seu sustento, juntando informações sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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Processo nº 1083427-92.2025.8.26.0100

ID: 330286036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083427-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DOS SANTOS SOUZA BELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1083427-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josiane dos Santos Souza Bele - Vistos. I - Recebo a petição de fls. 46/48 como emenda à inicial. II -… Processo 1083427-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josiane dos Santos Souza Bele - Vistos. I - Recebo a petição de fls. 46/48 como emenda à inicial. II - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora que possui conta na plataforma WhatsApp, utilizando-a para fins exclusivamente comerciais, de divulgação de seu negócio de compra e venda de raridades, que mantém junto com o marido. Narra, todavia, que sua conta foi indevidamente suspensa da plataforma, em decorrência de suposta violação aos Termos de Serviço. Pugna liminarmente pela retirada da restrição e a retomada de sua conta. Pois bem. Compulsando os autos, considero que, apesar da alegada infração aos Termos de Uso, ao menos em sede de cognição sumária, o réu agiu de maneira desproporcional ao suspender funções da conta do requerente sem prestar previamente qualquer informação. Neste ponto, destaco que a informação da restrição (fl. 37) não indica qual teria sido a violação. Além disso, as tentativas de contato com o réu para maiores esclarecimentos (fls. 34/36) restaram, ao que tudo indica, infrutíferas. Ademais, a ausência de notificação prévia ou de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, em momento anterior ao bloqueio, afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais do usuário da plataforma digital, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Com o mesmo entendimento, decide esta Corte: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Tutela de urgência. Restabelecimento da conta no "WhatsApp Business". Instrumento de trabalho do autor. Banimento sem explicações prévias. Tentativas frustradas de contato com a empresa ré. Postura que se revela arbitrária. Decisão reformada. Conta utilizada para fins profissionais. Reativação da conta que se impõe. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada em cognição sumária. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017741-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Reativação de conta mantida no WhatsApp Business - Concessão liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Prejuízo à atividade econômica do autor - Presentes os requisitos prescritos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil - Plausibilidade do direito - Perigo da demora. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073783-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Presente, por todo exposto, a probabilidade do direito. Configurado, igualmente, o perigo de dano, vez que as atividades profissionais do autor dependem diretamente da plataforma. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), a reativação do perfil de número +55 (51) 98225-0800. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Processo nº 1058692-92.2025.8.26.0100

ID: 332232502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058692-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA MACAMBIRA MEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DA MOTA CONTAIFFER

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Processo 1058692-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Pereira Macambira Mezan, registrado civilmente como Francisco Pereira Macambira Mezan - Vistos. 1)Defiro os b… Processo 1058692-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Pereira Macambira Mezan, registrado civilmente como Francisco Pereira Macambira Mezan - Vistos. 1)Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, anote-se. 2)Pretende-se compelir o plano de saúde a custear o tratamento médico da autora em residência terapêutica, em clínica credenciada ou, se inexistente, na clínica SIG Residência Social Ltda. Sopesados os argumentos iniciais, não restou suficientemente comprovado, com a segurança que o momento processual exige, que os recursos desvinculados de instituições de acolhimento se mostram insuficientes para o tratamento da autora. Note-se que o documento apresentado nas fls. 173/176, não indica tratar-se de médico inserido no contexto da paciente, saltando aos olhos que a autora reside em São Paulo e o atestado foi subscrito na cidade do Rio de Janeiro, havendo dúvidas quanto ao contato direto do profissional com a autora. Segundo consta, o acolhimento em residência terapêutica visa a reinserção psicossocial e a reintegração da paciente à comunidade, todavia, o que se extrai da narrativa inicial, é o interesse a manutenção da autora em residência terapêutica por longo período, o que se assemelha a internação, dado ao discurso de ausência de capacidade da autora para gerir sua vida, embora nenhum laudo ateste de forma cabal a sua incapacidade civil, assim como não indicam os documentos qualquer possibilidade de melhora no quadro clínico, extraindo-se da inicial que a autora está acolhida há anos, passando por diversos estabelecimentos, embora não tenha sido juntado o contrato com a clínica na qual a autora encontra-se acolhida atualmente. Não se desconhece que os Serviços Residenciais Terapêuticos ou Residências Terapêuticas, criados pela Portaria/GM n. 106 de 11 de fevereiro de 2000, do Ministério da Saúde, integram o Sistema Único de Saúde (SUS), como instrumento de atendimento aos portadores de transtornos mentais, todavia, o art. 10, caput, da Lei n. 9.656/98 (Lei de Planos de Saúde), estabelece que o plano-referência de assistência à saúde deve contar com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar. Assim, os planos de saúde, entre os estabelecimentos credenciados para tratamento de saúde mental, devem disponibilizar leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais e/ou clínicas especializadas, inexistindo obrigação legal de custeio de despesas junto a estabelecimentos com caráter residencial, permanente ou transitório. Nessa senda, ausente situação de perigo concreto, que deve estar indicada em laudo médico, incabível a internação ou qualquer medida de acolhimento em residência terapêutica, ao menos em sede de cognição sumária. Após o contraditório, a medida será novamente analisada, devendo a autora trazer aos autos relatório médico detalhado, com previsão de tratamento, definição quanto a capacidade civil e possibilidade de atendimento convencional e desinstitucionalizado, já que este é o objetivo das residências terapêuticas. Deverá apresentar, ainda, o contrato celebrado com a clínica na qual pretende a continuidade do atendimento. 3)Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4)CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MURILO DA MOTA CONTAIFFER (OAB 497134/SP)

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Banco Pine S/A x Fragnani Emp E Part S/C Ltda e outros

ID: 337684414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059468-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

FRAGNANI EMP E PART S/C LTDA INDúSTRIA CERâMICA FRAGNANI LTDA LEDA CRISTINA BETTIN FRAGNANI RICARDO LUIZ FRAGNANI RL FRAGNANI PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

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JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 1059468-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda - - Fragnani Emp e Part S/c Ltda - - Rl Fragnani Par… Processo 1059468-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda - - Fragnani Emp e Part S/c Ltda - - Rl Fragnani Participações Ltda. - - Ricardo Luiz Fragnani - - Leda Cristina Bettin Fragnani - Vistos. Fls. 1291/1303 e 1369/1398: Trata-se de exceção de pré-executividade em que alegado, em síntese, (i) incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a cláusula de eleição de foro constante do contrato seria abusiva, por se tratar de contrato de adesão e de relação de consumo, devendo a demanda tramitar no foro de sua sede, em Cordeirópolis/SP; (ii) carência da ação, por ausência de interesse processual, uma vez que os créditos executados estariam sujeitos à recuperação judicial, o que inviabilizaria a execução autônoma, sob pena de violação ao princípio da paridade entre credores; (iii) Competência do Juízo Recuperacional, sustentando que eventuais atos de constrição patrimonial devem ser submetidos exclusivamente àquele juízo. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra nulidade da cláusula de eleição de foro. A eleição contratual de foro pela partes é medida lícita (art. 63, CPC), não tendo os embargantes logrado demonstrar, in concreto, prejuízo caracterizador de abusividade. Ao revés, o processo tramita em formato digital, podendo ser acessado à distância, sem necessidade de deslocamento físico. Tanto é verdade que, em extensa petição, a excipienteos embargantes exerceram regularmente o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer dificuldade. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente pode ser afastada quando demonstrada a sua abusividade, o que não se presume. (STJ, AgRg no AREsp 1.264.116/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/11/2017) Além disso, não restou comprovada a existência de relação de consumo entre as partes, ônus que incumbia ao excipiente. A mera alegação de hipossuficiência ou de adesividade contratual não é suficiente para atrair a aplicação do CDC. Rejeito a alegação de incompetência deste Juízo. De igual modo, rejeito a falta de interesse processual. A presente execução funda-se em inadimplemento de cédula de crédito à exportação com pacto adjeto de alienação fiduciária (p. 125/401), que gozam de natureza extraconcursal (artigo 49, §3º da LFRJ), que não se submetem à suspensão decorrente do stay period (artigo 52, III da LFRJ). Nesse sentido, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Recuperação judicial da executada. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Efeitos da recuperação que não incidem sobre o crédito exequendo, que está garantido por cessão fiduciária. Inteligência do artigo 49, § 3º e § 4º, da Lei n. 11.101/05. Decisão reformada. Constrição de bens da devedora principal que, contudo, devem ser objeto de deliberação pelo juízo recuperacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150418-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) Deste modo, a execução individual pode prosseguir, mas submetidos os atos expropriatórios ao juízo da recuperação judicial, que possui competência para decidir quanto à essencialidade dos bens. Rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de útil prosseguimento, requerendo o que de direito e juntando planilha de crédito atualizada, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP)

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Verônica Dos Santos Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 297875140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053260-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1053260-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Verônica dos Santos Almeida - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II … Processo 1053260-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Verônica dos Santos Almeida - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1080905-92.2025.8.26.0100

ID: 300742826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080905-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1080905-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Lima Siqueira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência por entender que está ausent… Processo 1080905-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Lima Siqueira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência por entender que está ausente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, concluo que não há elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito do autor, uma vez que a ré informou que o bloqueio efetuado na conta do autor se deve à suposta violação dos termos de serviço (fl. 27). Logo, faz-se necessário instaurar o contraditório para que a ré comprove os motivos pelos quais a conta do autor foi bloqueada. Analisado e indeferido o pedido de tutela de urgência, retirei a tarja de urgência dos autos, que deverá ser colocada novamente pela Serventia caso sobrevenha reforma da decisão. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Franca/SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação; e b) comprovar a titularidade da conta objeto da ação. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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