Resultados para "1036349-39.2024.8.26.0100" – Página 182 de 183

T. C. O. De S. x A. A. M. I. S.

ID: 326292149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162945-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. O. DE S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1162945-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.C.O.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. TAIRINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra AMIL… Processo 1162945-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.C.O.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. TAIRINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A objetivando, em síntese, condenação da ré na obrigação de fazer consistente no reembolso e custeio de criopreservação de óvulos. Argui que foi diagnosticada com Linfoma de Grandes Células B primário do Mediastino, submetida a tratamento quimioterápico e encaminhamento para congelamento de óvulos diante do risco de infertilidade como efeito do tratamento. Aduz que, com a recusa da ré e o início do tratamento quimioterápico, realizou o procedimento para congelamento dos óvulos mediante pagamento da quantia de R$22.330,00. Esclarece sobre os custos futuros para manutenção da criopreservação e também para a transferência embrionária. Pede o reembolso dos valores pagos e a cobertura para manutenção e transferência dos óvulos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 83). Citada, a ré apresentou contestação a fls. 171/183 defendendo a legalidade da recusa e pleiteando a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 206/211). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Inicialmente, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em observância à Súmula n° 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conferindo-se ao beneficiário do plano de saúde ampla proteção contratual, não apenas por se tratar de parte hipossuficiente nos contratos firmados com as operadoras, mas também por gozar do direito fundamental à saúde. No mesmo sentido a Súmula 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O contrato de plano/seguro de saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor da Lei 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. E, ainda, Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O objeto da demanda é a obrigatoriedade ou não da cobertura do procedimento, fundada a recusa da operadora ré no disposto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e no art. 10, III, da Lei 9656/98, que excluem o tratamento para inseminação aritifical e os procedimentos correlatos. A prescrição de congelamento dos óvulos para a autora decorreu do risco de infertilidade resultante de tratamento quimioterápico. A exclusão de obrigatoriedade para cobertura de inseminação artificial não afasta, no caso, a possibilidade de impor a ré o custeio do procedimento. É cediço que a ANS se volta à fiscalização, organização e normatização dos procedimentos médicos, mas atua em caráter administrativo, sendo desvinculada das descobertas médicas e decisões neste sentido que sempre caminham na sua frente. Nesse contexto, o art. 35-F da Lei nº 9.656/98 expressamente prevê que A assistência a que alude o art. 1 o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.. Na espécie, o procedimento visa ao tratamento de determinado quadro clínico para enfrentar doença coberta, então descabe exclusão, sob pena de se erigir uma daquelas cláusulas chamadas perplexas, que privam o negócio de seu efeito básico, e sem dúvida frustra a legítima expectativa do consumidor, em evidente afronta ao preceito do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie dada sua natureza de ordem pública e por se cuidar de contrato de trato sucessivo, diferido no tempo, que não se forram à incidência da lei nova, máxime quando se imponha preservar princípio básico (art. 2.035 do CC). Nesse sentido: Apelação. Ação de reembolso c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de custeio de criopreservação de óvulos após o diagnóstico de câncer de cólon. Procedimento prescrito por médico visando à preservação da fertilidade da paciente, ante os efeitos da quimioterapia. Recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Abusividade. Súmula 102 desta E. Corte. Congelamento de óvulos que, no caso concreto, consiste em desdobramento do tratamento oncológico. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral não configurado. Mera questão de interpretação de cláusula contratual, inapta a gerar dano extrapatrimonial. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025302-74.2024.8.26.0001; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. Preliminar se cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de produzir outras provas. Autora diagnosticada com neoplasia de mama, necessitando da realização de tratamento quimioterápico Tratamento que pode causar esterilidade na autora - Negativa do Plano de Saúde em realizar o procedimento para congelamento do óvulo Precedentes apontam pelo direito da realização do tratamento de congelamento de óvulos (criopreservação) em caso de risco de infertilidade Danos Materiais devidos. Danos morais devidos Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1013119-51.2023.8.26.0019; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Autora diagnosticada com câncer de mama pretendendo o fornecimento do medicamento ZOLADEX como complementação ao tratamento, custeio de criopreservação de óvulos, ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição do medicamento e danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a cobertura do fornecimento do medicamento, a restituição do valores despendidos com a sua aquisição, a cobertura da criopreservação e manutenção do congelamento dos óvulos e fixar danos morais Inconformismo das partes Acolhimento, em parte, do apelo da ré e acolhimento integral do apelo da autora. MEDICAMENTO Recusa do fornecimento por se tratar de medicamento experimental, posto que não indicado para a enfermidade da autora - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula nº 469 do E. STJ - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas nº 95, 100 e 102 deste E. TJSP Sentença mantida, nesse ponto. DANOS MATERIAIS - Restituição dos valores despendidos com a aquisição dos medicamentos ante a recusa da operadora do plano de saúde Cabimento Despesas efetivamente comprovadas Apelo da autora provido. CRIOPRESERVAÇÃO Negativa do custeio por não estar inserido no rol taxativo da ANS Descabimento Medida preventiva da infertilidade diante dos efeitos adversos e deletérios da quimioterapia A cobertura do tratamento de câncer de mama pela operadora do plano de saúde deve abarcar o custeio da criopreservação de óvulos, nos termos em que definidos na r. sentença. DANOS MORAIS O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial Apelo da ré, nesse ponto, provido. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora provido. Provido, em parte, o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1086304-39.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) No mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE COMO EFEITO ADVERSO DO TRATAMENTO. CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito à recorrida, acometida por um câncer de mama. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020, DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde. 5. O princípio do primum, non nocere (primeiro, não prejudicar), não impõe ao profissional da saúde um dever absoluto de não prejudicar, mas o de não causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao paciente, provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar; dele se extrai um dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito. 6. Conclui-se, na ponderação entre a legítima expectativa da consumidora e o alcance da restrição estabelecida pelo ordenamento jurídico quanto aos limites do contrato de plano de saúde, que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer de mama, há de fazêlo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido. 7. Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, sendo esta devida até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama, a partir de quando caberá à beneficiária arcar com os eventuais custos, às suas expensas, se necessário for. 8. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1962984 / SP, DJ-e 15.08.23, Rel. Min. Nancy Andrighi) Os documentos de fls. 41/43 comprovam o pagamento para congelamento dos óvulos e a medida se justificou diante da necessidade de início do tratamento quimioterápico. Procede, portanto, o reembolso da despesa. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e defiro a tutela de urgência, para condenar a operadora do plano de saúde a custear procedimento de congelamento de óvulos conforme prescrito pelo médico que assiste a autora. Condeno a ré ao reembolso dos valores pagos de R$22.330,00, conforme fls. 41/43, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: RODRIGO AUGUSTO AMARAL (OAB 300998/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira & Antunes Advogados Associados x Ricardo Pereira De Melo

ID: 292996549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026438-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0026438-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1073403-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ricardo Pereira de Mel… Processo 0026438-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1073403-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ricardo Pereira de Melo - Vistos. 1. Fls. 1/4: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafaela Cintra Ribeiro x Centro Trasmontano De São Paulo e outros

ID: 301135085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154592-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CINTRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO SEPACO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MENEGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154592-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Cintra Ribeiro - Centro Trasmontano de São Paulo - - Sepaco Saúde LTDA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO … Processo 1154592-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Cintra Ribeiro - Centro Trasmontano de São Paulo - - Sepaco Saúde LTDA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RAFAELA CINTRA RIBEIRO ajuizou ação declaratória em face de CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO (TRANSMONTANO SAÚDE) e HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que a autora é titular de contrato de assistência à saúde firmado em 15/07/2024, com o plano Life 400 e que, com 36 semanas de gestação, no dia 15/09/2024, procurou atendimento no Hospital Sepaco, após apresentar sangramento vaginal. Foi constatado trabalho de parto prematuro, com dilatação cervical de 6 cm, sendo internada de forma emergencial. Durante o atendimento, apresentou quadro convulsivo e taquicardia fetal, o que motivou a realização de cesariana de urgência, conforme relatórios médicos juntados aos autos. Apesar do evidente estado de urgência e risco de vida para mãe e neonato, a operadora de saúde negou a autorização para a internação, sob o argumento de carência contratual. O hospital, por sua vez, condicionou a permanência da autora e sua filha à assinatura de termo de responsabilidade, bem como à quitação integral das despesas, as quais totalizaram o valor de R$ 12.800,00, valor que foi pago pela autora mediante débito bancário e parcelamento do saldo. A autora afirma que não havia programado o parto para ocorrer naquele hospital, mas que a situação de urgência impôs a realização imediata do procedimento, razão pela qual entende abusiva a negativa de cobertura e requer o reembolso dos valores despendidos. Por fim, pugnou pela confirmação dos efeitos da antecipação de tutela de urgência, bem como pela total procedência da ação, para que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do importe de R$ 12.500,00; que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento pecuniário a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e que haja suspensão da exigibilidade do débito pago por meio de cartão de crédito em 12 parcelas e a devolução do importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Juntou documentos às fls. 17/31. Decisão de fls. 32 indeferiu a tutela de urgência. Regularmente citada, a ré SEPACO SAÚDE LTDA. apresentou contestação às fls. 112/131, requerendo a retificação do polo passivo e sustenta que não possui vínculo com o plano de saúde da autora, sendo parte ilegítima. Alega ter prestado atendimento de urgência normalmente, mesmo diante da negativa do plano, com ciência e concordância da responsável pela paciente quanto à possibilidade de cobrança particular. Defende que não praticou nenhum ato ilícito, não sendo solidário à operadora de saúde, e requer a extinção do processo por falta de interesse de agir ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Decisão de fls. 106 habilitou como terceira interessada HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não fora inicialmente incluída no polo passivo, mas apresentou contestação requerendo a retificação. A ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls. 163/205,que sustenta preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a negativa de cobertura se deu de forma legítima, em estrita observância às cláusulas contratuais e ao período de carência de 300 dias para partos a termo, do qual a autora tinha ciência no momento da contratação do plano em 15/07/2024. Alega, ainda, que a autora omitiu a gestação preexistente na declaração de saúde, o que descaracteriza a boa-fé contratual. No mérito, defende que o pedido de internação foi formulado em 15/09/2024, portanto dentro do período de carência, não sendo devida a cobertura contratual. Aponta que a legislação e as normas da ANS garantem cobertura obrigatória somente nas primeiras 12 horas de atendimento em casos de urgência e emergência durante o período de carência, não havendo ilegalidade na negativa posterior. Assim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, em razão do regular exercício das cláusulas contratuais pactuadas e da ausência de ilicitude na conduta da operadora. Juntou documentos às fls. 206/304. Réplica às fls. 308/322 Decisão de fls. 323 determinou a especificação de provas pelas partes e a decisão de fls. 342/343 reconheceu a ilegitimidade da ré Sepaco Saúde Ltda e deferiu o ingresso de HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Demais documentos juntados às fls. 359/538 e manifestação das partes às fls. 542/550. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do processo no estado, pois a produção da prova testemunhal pretendida pelas partes é desnecessária à solução de qualquer dos pontos controvertidos. A Lei 9.656/98 em seu artigo 12, inciso V, alínea "c", determina que, existindo fixação de período de carência para as situações de urgência ou emergência, esse não poderá ser superior a vinte e quatro horas, não havendo limitação legal de custeio das despesas emergenciais por determinado período ou dia de internação. Isso porque, ilógico seria considerar que embora a lei não previsse prazo de carência, exceto o de vinte e quatro horas, para as despesas urgentes ou emergentes, poderia o contrato vir a fazer quanto àquelas despesas que advierem de um período maior de internação nos casos emergenciais/urgências. Se assim é, nula qualquer disposição contratual ou regulamentar que venha a limitar as despesas de cobertura/internação para os casos de urgência e emergência, e, ainda, ilegal qualquer resolução do CONSUL nesse sentido. Estabelecido a imediatidade do tratamento, oriundo de caso de urgência ou emergência,não pode a ré negar cobertura, devendo custear as despesas de internação e tratamento junto ao hospital credenciado. Também sobre o assunto, o E. Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98 e, a súmula 92 que preceitua: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário". Nesse sentido:PLANO DE SAÚDE. Negativa da cobertura - Alegação de não cumprimento do período de carência para parto Inadmissibilidade. Situação emergencial que por si só, já impunha autorização para o procedimento médico Inteligência dos artigos 12, V, "c" e 35- C, da Lei 9656/98. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Relator(a): Percival Nogueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 06/07/2016). Os elementos constantes nos autos demonstram que a parte autora já era gestante no momento da contratação do plano de saúde, realizada em 15/07/2024, sendo que a data para o parto já estava prevista para o dia 11/10/2024, ou seja, 88 dias após a adesão contratual. Ocorre que o parto não se deu a termo, mas, sim, antecipadamente em quatro semanas, em virtude de sangramento e rotura de membrana ovulares, o que gerou a necessidade de imediata retirada sob pena de perigo de vida da autora e do seu filho. Logo, existe a obrigação da operadora de plano de saúde ao custeio, por tratar-se de situação de risco à vida. Nesse sentido, previu o art. 35-C da Lei 9.656/98: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, assim decidiu: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura a tratamento médico sob o argumento de carência contratual em curso - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Inteligência da súmula nº 103, TJSP, e dos art. 12, V, "c", e 35-C, da Lei nº 9656/98, bem como da súmula nº 597, do C. STJ - Situação de urgência/emergência configurada - Abusividade da negativa reconhecida - Precedentes em casos análogos - Argumentos no tocante a doenças preexistentes e cobertura parcial temporária que foram apresentados somente em sede de apelação - Inovação recursal configurada - Inadmissibilidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."(TJSP; Apelação Cível 1014093-95.2024.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). "APELAÇÃO - SAÚDE - Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual a autora visa compelir a ré ao custeio de parto cesariano emergencial - Sentença de procedência - Recurso da ré. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL - Alegação de não cumprimento de período de carência contratual - Irrelevância - Situação de emergência/ urgência experimentada pela autora que afasta a exigência de cláusula contratual de carência - Observância ao período mínimo de 24 horas da data de contratação - Inteligência do art. 35-C, Lei 9.656/98 - Entendimento firmado por este E. TJSP (súmula 103) e pelo C. STJ (súmula 597) - Negativa que se mostra abusiva - Dever de cobertura médica que se impõe. DANOS MORAIS - Verificados, in re ipsa - Recusa abusiva de cobertura de atendimento que implica agravamento da situação de aflição e angústia da beneficiária - Entendimento do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 10 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000396-94.2023.8.26.0408; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). A situação vivenciada pela autora foi ordinária àquele que, se não fosse a antecipação, não teria direito à cobertura do parto, de modo que, tendo ocorrido o atendimento, sem prejuízo à vida da autora, não é possível a condenação das rés ao pagamento de indenização para reparação de danos à honra, pois inexistentes. Incontroverso que houve a utilização eprestaçãodos serviços hospitalares pelo nosocômio. Sendo ohospitalterceiro a relação contratual entre o convênio e o beneficiário, a cobrança é licita, uma vez que houve efetivaprestaçãodos serviços médicos-hospitalares e regular assinatura do o Termo de Responsabilidade e Assunção de Dívida, nos termos informados na mídia juntada. Assumida obrigação de arcar com as despesas hospitalares contratadas, mesmo que ocorresse negativa total ou parcial à cobertura peloplanodesaúdedo paciente, é o suficiente para que venha a ser reconhecida a responsabilidade da autora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cobrança.Prestaçãode serviços médico-hospitalares. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas requeridas que não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. Responsabilidade pelo pagamento das despesas que foi assumida pelos réus, os quais procuraram voluntariamente a autora para aprestaçãodos serviços. Gravidade do estado desaúdedo paciente que, por si só, não acarreta a nulidade do contrato. Estado de perigo não caracterizado, diante da ausência de onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento por parte dohospital, que prestou os serviços em caráter particular e, portanto, com a justa expectativa de receber aprestaçãopecuniária correspondente. Verba devida. Procedência parcial do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038519-96.2015.8.26.0100; Relator: Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 10/03/2016 grifou-se). Diante do exposto, quanto à ação principal, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial formulados pelos autores em face do corréuHOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.500,00 por equidade. E, com base no mesmo artigo do diploma processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão apresentada em face da ré CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das despesas médico-hospitalares relacionadas aos materiais utilizados diretamente ao nosocômio, em trinta dias, sob pena de incorrer em multa; com direito da parte autora em ter restituído o valor que venha a pagar a tal título, inclusive a entrada de R$ 300,00, a ser corrigido e acrescido de juros de mora desde o desembolso. Aplica-se o IPCA e juros pela SELIC, estes devidos desde a citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil. A parte ré CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO, pelo princípio da causalidade, arca com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte autora. Fixo honorários em 15% sobreovalor do proveito econômico (R$ 12.800,00). No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art.1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo: 4% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), JESSICA MACENA DA SILVA (OAB 398493/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), ELIAS MENEGALE (OAB 342306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008967-48.2025.8.26.0161

ID: 337561456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-48.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MSX INSTALADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-48.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Msx Instaladora Ltda - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão … Processo 1008967-48.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Msx Instaladora Ltda - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). Ademais, o autor sequer juntou o contrato que pretende impugnar. Conforme preceitua o Enunciado 9: ENUNCIADO 9 Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Como já afirmado, o autor não juntou o contrato entabulado com o réu. 4. Assim, sendo imprescindível para análise dos pedidos a apresentação dos contratos que deram origem à relação jurídica, deve o autor, portanto, providenciar a obtenção de tais instrumentos contratuais previamente, pela via administrativa e, se não obtiver êxito, por meio de ação judicial especificamente com este fim, sob pena de tumultuar o andamento processual e inviabilizar a correta análise de seu interesse processual. 5. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 6. Anoto ainda, que no tocante à exibição de documentos, o entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. 7. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). 8. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) colacionar aos autos os instrumentos contratuais cujos dados pretende impugnar ou, comprovar que solicitou administrativamente tais instrumentos, comprovando o regular pagamento do custo do serviço exigido, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; B) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; - cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. - balanço patrimonial do último exercício; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, se houver; Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO MARTINS FELIX (OAB 90065/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5360394-53.2025.8.09.0051

ID: 312399066

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5360394-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BARROS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO VICTOR DA COSTA COLOMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5360394-53.2025.8.09.0051Parte Autora: Angela Barros RodriguesParte Ré: Societe Air FranceNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Angela Barros Rodrigues em face de Societe Air France, todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Conforme recente orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".Assim, a presente demanda deve ser analisada conforme a Convenção de Varsóvia.No entanto, referida convenção prevê limites para a indenização por danos materiais sofridos pelos passageiros em voos internacionais, de forma que não menciona limites indenizatórios para danos morais.Nesta esteira raciocínio, os danos materiais pleiteados na inicial serão analisados com base na Convenção de Varsóvia e os danos morais de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.Em breve síntese, alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas da companhia Air France com destino final à cidade de Birmingham, despachando duas bagagens identificadas pelos códigos G3338901 e G3338902. Aduz que, apesar da programação inicial envolver conexões em Salvador e Paris, o voo de Paris a Birmingham foi cancelado sem aviso prévio.Suscita que lhe foi imposto novo trajeto com múltiplas conexões adicionais, tornando a viagem exaustiva e desorganizada. Ao chegar ao destino final, afirma que as bagagens não foram entregues, tendo a primeira chegado com 7 dias de atraso e a segunda, apenas após 21 dias, ambas danificadas e com diversos itens subtraídos.Assevera que os objetos extraviados consistem em artigos de alto valor, como bolsas e acessórios de marcas renomadas, além de um aparelho ortodôntico de valor expressivo, totalizando relevante prejuízo financeiro e pessoal. Alega, ainda, a ausência de qualquer suporte por parte da ré durante o período de extravio.Pontua que a situação lhe causou grande desconforto, transtorno e humilhação, especialmente por se tratar de viagem internacional com finalidade relevante, sendo evidente o abalo moral sofrido. Argumenta, assim, pela configuração dos requisitos da responsabilidade civil objetiva da ré.Por fim, aduz que não lhe restou alternativa senão a propositura da presente demanda, pleiteando indenização por danos materiais e morais, em razão da falha na prestação do serviço de transporte aéreo e no dever de assistência ao consumidor.A parte ré, companhia aérea Air France, apresentou defesa onde alega que o cancelamento do voo Paris–Birmingham decorreu de manutenção não programada da aeronave, medida necessária para garantir a segurança dos passageiros. Aduz que tal intervenção técnica ocorreu de forma imprevista, sendo comunicada à autora com a brevidade possível, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016.Suscita que foram prestadas todas as assistências previstas em norma, incluindo reacomodação em voos subsequentes, fornecimento de vouchers de alimentação e hospedagem, além de informações claras quanto à nova programação. Argumenta que a autora chegou ao destino final com segurança, não havendo comprovação de dano efetivo decorrente do atraso.Aduz ainda que as bagagens, embora entregues com atraso de 7 e 21 dias, foram restituídas dentro do prazo previsto na regulamentação vigente, não havendo qualquer infração contratual ou normativa. Ressalta que não há provas de que os supostos itens extraviados estavam na bagagem, tampouco de sua propriedade ou valor.Impugna a alegação de dano moral, afirmando que a situação se restringe a meros aborrecimentos, sem repercussão suficiente para ensejar indenização. Rechaça também os valores pleiteados a título de danos materiais, por considerá-los desproporcionais, infundados e desacompanhados de documentação hábil.Por fim, requer o indeferimento da inversão do ônus da prova, sob o fundamento de ausência de verossimilhança nas alegações autorais, bem como a total improcedência dos pedidos formulados, por não haver conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou qualquer prejuízo indenizável causado pela ré.A autora apresentou impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.É matéria incontroversa que a autora adquiriu passagens aéreas, sendo matéria controvertida se teria direito ao reembolso integral com despesas realizadas com itens que estavam nas malas e, por corolário, à compensação por dano moral. É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, confira-se:Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Embora a relação versada seja típica de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), verifica-se que a parte autora juntou notas fiscais; comprovantes de malas despachadas, e-mails sobre confirmação da viagem e mails sobre a chegada da bagagem, todos do Evento 01.Em que pese a Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dispor que a companhia aérea possui um prazo de até 21 (vinte e um) dias para restituição de bagagem extraviada em voo internacional, não se exime a responsabilidade da ré quanto aos prejuízos materiais identificados na necessidade de aquisição de itens essenciais no período de estadia dos autores.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na inicial, verbera o autor que adquiriu passagens aéreas da requerida, ora recorrente, cujos voos seriam operados pela empresa aérea Tam. Alega que ao chegar em Lyon, detectou que sua bagagem não foi encontrada e fez comunicação de seu extravio, cuja bagagem continha itens essenciais e imprescindíveis à viagem. Aduz que diante de tal fato, fez compras para suportar o clima frio que assolava referida cidade, perfazendo o montante de R$ 9.273,85 (nove mil e duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que após dois dias lhe fora entregue sua bagagem. Diante disso, pleitou indenização por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos e condenou as reclamadas ao pagamento, solidário, de R$ 8.903,74 a título de dano material, e R$ 10.000,00 a título de dano moral. No recurso, a parte Societ Air France insiste na aplicação das disposições da Convenção de Montreal, aduzindo a não comprovação do dano material e inexistência do dano moral. Contrarrazões no evento 45. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entendeu que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contudo, tal entendimento ? prevalência de acordos internacionais em detrimento do CDC em transporte aéreo internacional ? relaciona-se a indenizações por danos materiais, de modo que o Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais. 3. Dito isto e, adentrando ao mérito causal, em relação aos danos materiais, não comungo do mesmo argumento da empresa recorrente ao dizer em suas razões recursais que ?não há provas da existência do dano?. O dano surge a partir do momento em que o autor se viu obrigado a dispender de quantia própria para adquirir itens pessoais os quais, por conduta da requerida, não esteve em sua posse quando do desembarque no destino - cidade de Lyon/França. A utilização de recursos não planejados afetaram a sua viagem e comprometeram a verba que tinha para o lazer, logo deverá ser ressarcido pelos gastos com roupas e pertences pessoais adquiridos obrigatoriamente e sem nenhuma necessidade até aquele momento por culpa exclusiva da parte reclamada. 4. A alegação da empresa recorrente de que os documentos (notas fiscais) deveriam estar acompanhada de tradução juramentada sob fundamento de dificuldade de identificação dos itens adquiridos, é de somenos importância e não tem fundamento visto que, embora em língua estrangeira, tais itens são de fáceis deduções, interpretações e percepções eis que voltados ao dia a dia do homem médio. 5. Em casos como vertente, o prévio registro dos objetos de bagagens não é exigido pelas companhias na prática, e ainda que o fosse, o recorrido comprovou, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, não obstante o recorrido ter registrado o extravio da bagagem, e em cumprimento com o seu dever juntou documentos a demonstrar os itens adquiridos no período em que se encontrava sem seus pertences, sobretudo levando em consideração a verossimilhança entre os objetos adquiridos e diante da ausência da exigibilidade da relação dos objetos constantes na mala quando do embarque por parte da promovida, aplicando o paradigma da verossimilhança. 6. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos materiais, tem-se que a quantia fixada pelo juízo a quo não se mostra razoável, uma vez que, no caso em apreço, será aplicado com base nos Direitos Especiais de Saque, em observância ao art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. 7. Com efeito, observando a cotação do dia 04/03/2022 (data do evento danoso) dos Direitos Especiais de Saque, constata-se que era equivalente a R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos), conforme o site do conversor de moedas CUEX (https://cuex.com/pt/xdr-brl), assim, a fixação do dano material em 1.000 Direitos Especiais de Saque pelo extravio da bagagem, resultaria em R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais). 8. Dessa maneira, conforme os parâmetros do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, 1.000 Direitos Especiais de Saque é o limite de referida Convenção em casos de extravio de bagagem, não podendo ser ultrapassado, contudo, deve ser tal valor corrigido monetariamente, bem como incidir os devidos juros. 9. Neste sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Sistemas dos Juizados Especiais: autos nº5085169.22, de Relatoria da Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado; autos nº5541051.92 de Relatoria do Dr. José Carlos Duarte; autos nº5171854.63 de relatoria da Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo. 10. O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, também já decidiu no Recurso Especial nº1.820.698, sob Relatoria do Ministro Marco Buzzi. 11. No tocante ao dano moral, o Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema 210 da repercussão geral, define a aplicação da citada Convenção somente para os efeitos de limitação de indenização por danos decorrentes de danos materiais, nada se referindo quanto aos danos morais postulados. Desse modo, no caso em questão, o dano moral deve ser analisado sobre o viés do Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta inconteste a falha da prestação dos serviços pela privação do consumidor de seus pertences, por extravio de bagagem, esta que ultrapassa o mero dissabor da vida, sendo devida a reparação cível. 11. Analisando os argumentos apresentados pela recorrente, tem-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Contudo, o extravio de bagagem no voo de ida em viagem ao exterior, leva o consumidor a enfrentar dificuldades, como na presente demanda, com necessidade de aquisição de itens mínimos para higiene pessoal e vestimentas, ultrapassando a esfera do simples aborrecimento e redundando em danos morais passíveis de indenização. Não se pode perder de vista a perda do tempo útil do autor, que ao chegar em seu destino se viu obrigado a realizar compra de necessidades básicas, inclusive, agasalhos diante do frio que assolava a cidade. O extravio da bagagem, sem dúvida, gerou aflição e preocupação no consumidor, sentimentos esses que não eram necessários porque era de se entender que todos os pertences necessários, os quais foram extraviados, estavam na bagagem do autor, sendo certo que era só chegar no destino e aproveitar a viagem. Contudo, não foi o que ocorreu já que teve que despender de seu tempo - que poderia curtir a viagem ? para realizar compras para sua estadia em Lyon. 12. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo singular, atende a tais finalidades. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença, em parte, no sentido de alterar a condenação de danos materiais, a fim de seguir os parâmetros da Convenção de Varsóvia e Montreal, adequando para 1.000 Direitos Especiais de Saque (cotação da data de 04/03/2022 ? busca realizada no site https://cuex.com/pt/xdr-brl), correspondente a R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), devendo a correção permanecer a contida na sentença, mandando no mais, a sentença, tal como lançada. 14. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o parcial provimento do recurso interposto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5396178-96.2022.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/07/2023 15:57:31)Por outra via, a responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais advindos do extravio temporário limita-se a itens essenciais:Apelação. Indenização. Dano moral e material. transporte aéreo. Extravio de bagagem. Devolução após 7 (sete) dias do desembarque do autor. 1. Dano material. Itens adquiridos de valor considerável, que não retratam essencialidade, necessidade básica ou emergência. 2. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (1035573-39.2024.8.26.0100 e o código A15952B. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto no 49.269 Processo no: 1035573-39.2024.8.26.0100 Classe Assunto: Apelação Cível - Transporte Aéreo Apelante: Swiss International Airlines Ag Apelado: Christiano Kunzler)Pela reserva de voo confirmada apresentada pela autora (documento 11 do Evento 01), infere-se que houve viagem da autora entre Birmingham até Goiânia, com saída no dia 02/12/2024 e retorno em 23/01/2025.Neste diapasão, a requerente apresenta diversas notas fiscais de itens de luxo, como óculos Prada, cinto Louis Vuitton, perfume Xerjoff, tênis Dolce Gabbana, mas nenhum gasto referente a itens essenciais.Ainda no tocante às notas apresentadas, verifica-se algumas inconsistências. A requerente apresenta alguns espelhos de venda em seu nome (documento 08 do Evento 01), datado de 31/01/2025, no total de R$1.429,97, cuja compra foi realizada na Sauê Beach Wear, situada na Avenida T2, Setor Bueno, em Goiânia, período em que, alegadamente estaria aguardando sua bagagem em Birmingham, Inglaterra.Verifica-se ainda recibo de aquisição de placa ortodôntica no valor de R$12.000,00, sem assinatura da profissional (documento 01 do Evento 01).A autora colaciona ainda comprovantes de pagamento e notas fiscais de produtos como Paloma Clutch Calf no total de 1.200,00 libras esterlinas. Contudo, datado de 16/02/2024. Óculos de sol Prada adquiridos em Bicester Village Outlet, Londres em 28/05/2024 (documento 02 do Evento 01), além de diversos outros itens adquiridos na própria Inglaterra em período anterior à aludida viagem.O fato de a parte autora guardar e colacionar somente notas fiscais e recibos de itens de luxo, a maioria adquiridos na própria Inglaterra e em período bem anterior à realização da viagem sem, contudo, apresentar gastos com itens essenciais não traz verossimilhança ao suscitado pedido de indenização por danos materiais.De fato, o Código Civil guarnece tanto o transportador quanto o passageiro no tocante à necessidade de discriminação prévia de itens de valor que estão sendo levados em bagagem, a fim de que possam ser previamente conferidos e, em caso de extravio, seja confirmada a indenização por eventual prejuízo material sofrido:Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.Logo, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, referente à bolsa de mão Christian Louboutin Paloma no valor de R$8.400,00 ou £1.200 e demais pertences supostamente subtraídos, verifica-se que a autora não comprovou a existência desses itens em sua bagagem, nem a efetiva subtração. Além disso, não há nos autos registro de irregularidade (RIB) junto à companhia aérea quando do recebimento da bagagem, documento essencial para comprovar avarias ou itens faltantes.Já no tocante ao valor da mala comprovadamente danificada (documento 10 do Evento 01), a parte autora não apresentou nota fiscal ou veiculação de oferta do produto, a fim de comprovar o real preço do item.Ressalte-se que, pela reserva de voo agendada (documento 11 do Evento 01), a requerente realizou voo com destino à Goiânia (dezembro de 2024), para posterior retorno à Inglaterra (janeiro de 2025), não tendo apresentado qualquer comprovante de custeio com itens essenciais no período de extravio das malas.Desta forma, julgo improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais.Por outra via, no que tange aos danos morais, infere-se que a parte autora realizou o voo e teve sua bagagem danificada (documento 10 do Evento 01).Neste sentido, a jurisprudência entende que a confiança depositada na companhia aérea, com a devolução de bagagem danificada é motivo ensejador para indenização por danos morais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TUPR - 1ª Turma Recursal - 68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021)Concluo, então, que deve ser fixada a indenização na proporção de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais suportados.Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por Angela Barros Rodrigues em face de Societe Air France, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) CONDENAR a requerida ao pagamento total de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação efetivada;b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.À consideração da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) jl206 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5360394-53.2025.8.09.0051

ID: 312399073

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5360394-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5360394-53.2025.8.09.0051Parte Autora: Angela Barros RodriguesParte Ré: Societe Air FranceNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Angela Barros Rodrigues em face de Societe Air France, todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Conforme recente orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".Assim, a presente demanda deve ser analisada conforme a Convenção de Varsóvia.No entanto, referida convenção prevê limites para a indenização por danos materiais sofridos pelos passageiros em voos internacionais, de forma que não menciona limites indenizatórios para danos morais.Nesta esteira raciocínio, os danos materiais pleiteados na inicial serão analisados com base na Convenção de Varsóvia e os danos morais de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.Em breve síntese, alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas da companhia Air France com destino final à cidade de Birmingham, despachando duas bagagens identificadas pelos códigos G3338901 e G3338902. Aduz que, apesar da programação inicial envolver conexões em Salvador e Paris, o voo de Paris a Birmingham foi cancelado sem aviso prévio.Suscita que lhe foi imposto novo trajeto com múltiplas conexões adicionais, tornando a viagem exaustiva e desorganizada. Ao chegar ao destino final, afirma que as bagagens não foram entregues, tendo a primeira chegado com 7 dias de atraso e a segunda, apenas após 21 dias, ambas danificadas e com diversos itens subtraídos.Assevera que os objetos extraviados consistem em artigos de alto valor, como bolsas e acessórios de marcas renomadas, além de um aparelho ortodôntico de valor expressivo, totalizando relevante prejuízo financeiro e pessoal. Alega, ainda, a ausência de qualquer suporte por parte da ré durante o período de extravio.Pontua que a situação lhe causou grande desconforto, transtorno e humilhação, especialmente por se tratar de viagem internacional com finalidade relevante, sendo evidente o abalo moral sofrido. Argumenta, assim, pela configuração dos requisitos da responsabilidade civil objetiva da ré.Por fim, aduz que não lhe restou alternativa senão a propositura da presente demanda, pleiteando indenização por danos materiais e morais, em razão da falha na prestação do serviço de transporte aéreo e no dever de assistência ao consumidor.A parte ré, companhia aérea Air France, apresentou defesa onde alega que o cancelamento do voo Paris–Birmingham decorreu de manutenção não programada da aeronave, medida necessária para garantir a segurança dos passageiros. Aduz que tal intervenção técnica ocorreu de forma imprevista, sendo comunicada à autora com a brevidade possível, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016.Suscita que foram prestadas todas as assistências previstas em norma, incluindo reacomodação em voos subsequentes, fornecimento de vouchers de alimentação e hospedagem, além de informações claras quanto à nova programação. Argumenta que a autora chegou ao destino final com segurança, não havendo comprovação de dano efetivo decorrente do atraso.Aduz ainda que as bagagens, embora entregues com atraso de 7 e 21 dias, foram restituídas dentro do prazo previsto na regulamentação vigente, não havendo qualquer infração contratual ou normativa. Ressalta que não há provas de que os supostos itens extraviados estavam na bagagem, tampouco de sua propriedade ou valor.Impugna a alegação de dano moral, afirmando que a situação se restringe a meros aborrecimentos, sem repercussão suficiente para ensejar indenização. Rechaça também os valores pleiteados a título de danos materiais, por considerá-los desproporcionais, infundados e desacompanhados de documentação hábil.Por fim, requer o indeferimento da inversão do ônus da prova, sob o fundamento de ausência de verossimilhança nas alegações autorais, bem como a total improcedência dos pedidos formulados, por não haver conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou qualquer prejuízo indenizável causado pela ré.A autora apresentou impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.É matéria incontroversa que a autora adquiriu passagens aéreas, sendo matéria controvertida se teria direito ao reembolso integral com despesas realizadas com itens que estavam nas malas e, por corolário, à compensação por dano moral. É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, confira-se:Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Embora a relação versada seja típica de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), verifica-se que a parte autora juntou notas fiscais; comprovantes de malas despachadas, e-mails sobre confirmação da viagem e mails sobre a chegada da bagagem, todos do Evento 01.Em que pese a Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dispor que a companhia aérea possui um prazo de até 21 (vinte e um) dias para restituição de bagagem extraviada em voo internacional, não se exime a responsabilidade da ré quanto aos prejuízos materiais identificados na necessidade de aquisição de itens essenciais no período de estadia dos autores.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na inicial, verbera o autor que adquiriu passagens aéreas da requerida, ora recorrente, cujos voos seriam operados pela empresa aérea Tam. Alega que ao chegar em Lyon, detectou que sua bagagem não foi encontrada e fez comunicação de seu extravio, cuja bagagem continha itens essenciais e imprescindíveis à viagem. Aduz que diante de tal fato, fez compras para suportar o clima frio que assolava referida cidade, perfazendo o montante de R$ 9.273,85 (nove mil e duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que após dois dias lhe fora entregue sua bagagem. Diante disso, pleitou indenização por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos e condenou as reclamadas ao pagamento, solidário, de R$ 8.903,74 a título de dano material, e R$ 10.000,00 a título de dano moral. No recurso, a parte Societ Air France insiste na aplicação das disposições da Convenção de Montreal, aduzindo a não comprovação do dano material e inexistência do dano moral. Contrarrazões no evento 45. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entendeu que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contudo, tal entendimento ? prevalência de acordos internacionais em detrimento do CDC em transporte aéreo internacional ? relaciona-se a indenizações por danos materiais, de modo que o Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais. 3. Dito isto e, adentrando ao mérito causal, em relação aos danos materiais, não comungo do mesmo argumento da empresa recorrente ao dizer em suas razões recursais que ?não há provas da existência do dano?. O dano surge a partir do momento em que o autor se viu obrigado a dispender de quantia própria para adquirir itens pessoais os quais, por conduta da requerida, não esteve em sua posse quando do desembarque no destino - cidade de Lyon/França. A utilização de recursos não planejados afetaram a sua viagem e comprometeram a verba que tinha para o lazer, logo deverá ser ressarcido pelos gastos com roupas e pertences pessoais adquiridos obrigatoriamente e sem nenhuma necessidade até aquele momento por culpa exclusiva da parte reclamada. 4. A alegação da empresa recorrente de que os documentos (notas fiscais) deveriam estar acompanhada de tradução juramentada sob fundamento de dificuldade de identificação dos itens adquiridos, é de somenos importância e não tem fundamento visto que, embora em língua estrangeira, tais itens são de fáceis deduções, interpretações e percepções eis que voltados ao dia a dia do homem médio. 5. Em casos como vertente, o prévio registro dos objetos de bagagens não é exigido pelas companhias na prática, e ainda que o fosse, o recorrido comprovou, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, não obstante o recorrido ter registrado o extravio da bagagem, e em cumprimento com o seu dever juntou documentos a demonstrar os itens adquiridos no período em que se encontrava sem seus pertences, sobretudo levando em consideração a verossimilhança entre os objetos adquiridos e diante da ausência da exigibilidade da relação dos objetos constantes na mala quando do embarque por parte da promovida, aplicando o paradigma da verossimilhança. 6. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos materiais, tem-se que a quantia fixada pelo juízo a quo não se mostra razoável, uma vez que, no caso em apreço, será aplicado com base nos Direitos Especiais de Saque, em observância ao art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. 7. Com efeito, observando a cotação do dia 04/03/2022 (data do evento danoso) dos Direitos Especiais de Saque, constata-se que era equivalente a R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos), conforme o site do conversor de moedas CUEX (https://cuex.com/pt/xdr-brl), assim, a fixação do dano material em 1.000 Direitos Especiais de Saque pelo extravio da bagagem, resultaria em R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais). 8. Dessa maneira, conforme os parâmetros do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, 1.000 Direitos Especiais de Saque é o limite de referida Convenção em casos de extravio de bagagem, não podendo ser ultrapassado, contudo, deve ser tal valor corrigido monetariamente, bem como incidir os devidos juros. 9. Neste sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Sistemas dos Juizados Especiais: autos nº5085169.22, de Relatoria da Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado; autos nº5541051.92 de Relatoria do Dr. José Carlos Duarte; autos nº5171854.63 de relatoria da Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo. 10. O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, também já decidiu no Recurso Especial nº1.820.698, sob Relatoria do Ministro Marco Buzzi. 11. No tocante ao dano moral, o Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema 210 da repercussão geral, define a aplicação da citada Convenção somente para os efeitos de limitação de indenização por danos decorrentes de danos materiais, nada se referindo quanto aos danos morais postulados. Desse modo, no caso em questão, o dano moral deve ser analisado sobre o viés do Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta inconteste a falha da prestação dos serviços pela privação do consumidor de seus pertences, por extravio de bagagem, esta que ultrapassa o mero dissabor da vida, sendo devida a reparação cível. 11. Analisando os argumentos apresentados pela recorrente, tem-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Contudo, o extravio de bagagem no voo de ida em viagem ao exterior, leva o consumidor a enfrentar dificuldades, como na presente demanda, com necessidade de aquisição de itens mínimos para higiene pessoal e vestimentas, ultrapassando a esfera do simples aborrecimento e redundando em danos morais passíveis de indenização. Não se pode perder de vista a perda do tempo útil do autor, que ao chegar em seu destino se viu obrigado a realizar compra de necessidades básicas, inclusive, agasalhos diante do frio que assolava a cidade. O extravio da bagagem, sem dúvida, gerou aflição e preocupação no consumidor, sentimentos esses que não eram necessários porque era de se entender que todos os pertences necessários, os quais foram extraviados, estavam na bagagem do autor, sendo certo que era só chegar no destino e aproveitar a viagem. Contudo, não foi o que ocorreu já que teve que despender de seu tempo - que poderia curtir a viagem ? para realizar compras para sua estadia em Lyon. 12. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo singular, atende a tais finalidades. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença, em parte, no sentido de alterar a condenação de danos materiais, a fim de seguir os parâmetros da Convenção de Varsóvia e Montreal, adequando para 1.000 Direitos Especiais de Saque (cotação da data de 04/03/2022 ? busca realizada no site https://cuex.com/pt/xdr-brl), correspondente a R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), devendo a correção permanecer a contida na sentença, mandando no mais, a sentença, tal como lançada. 14. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o parcial provimento do recurso interposto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5396178-96.2022.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/07/2023 15:57:31)Por outra via, a responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais advindos do extravio temporário limita-se a itens essenciais:Apelação. Indenização. Dano moral e material. transporte aéreo. Extravio de bagagem. Devolução após 7 (sete) dias do desembarque do autor. 1. Dano material. Itens adquiridos de valor considerável, que não retratam essencialidade, necessidade básica ou emergência. 2. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (1035573-39.2024.8.26.0100 e o código A15952B. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto no 49.269 Processo no: 1035573-39.2024.8.26.0100 Classe Assunto: Apelação Cível - Transporte Aéreo Apelante: Swiss International Airlines Ag Apelado: Christiano Kunzler)Pela reserva de voo confirmada apresentada pela autora (documento 11 do Evento 01), infere-se que houve viagem da autora entre Birmingham até Goiânia, com saída no dia 02/12/2024 e retorno em 23/01/2025.Neste diapasão, a requerente apresenta diversas notas fiscais de itens de luxo, como óculos Prada, cinto Louis Vuitton, perfume Xerjoff, tênis Dolce Gabbana, mas nenhum gasto referente a itens essenciais.Ainda no tocante às notas apresentadas, verifica-se algumas inconsistências. A requerente apresenta alguns espelhos de venda em seu nome (documento 08 do Evento 01), datado de 31/01/2025, no total de R$1.429,97, cuja compra foi realizada na Sauê Beach Wear, situada na Avenida T2, Setor Bueno, em Goiânia, período em que, alegadamente estaria aguardando sua bagagem em Birmingham, Inglaterra.Verifica-se ainda recibo de aquisição de placa ortodôntica no valor de R$12.000,00, sem assinatura da profissional (documento 01 do Evento 01).A autora colaciona ainda comprovantes de pagamento e notas fiscais de produtos como Paloma Clutch Calf no total de 1.200,00 libras esterlinas. Contudo, datado de 16/02/2024. Óculos de sol Prada adquiridos em Bicester Village Outlet, Londres em 28/05/2024 (documento 02 do Evento 01), além de diversos outros itens adquiridos na própria Inglaterra em período anterior à aludida viagem.O fato de a parte autora guardar e colacionar somente notas fiscais e recibos de itens de luxo, a maioria adquiridos na própria Inglaterra e em período bem anterior à realização da viagem sem, contudo, apresentar gastos com itens essenciais não traz verossimilhança ao suscitado pedido de indenização por danos materiais.De fato, o Código Civil guarnece tanto o transportador quanto o passageiro no tocante à necessidade de discriminação prévia de itens de valor que estão sendo levados em bagagem, a fim de que possam ser previamente conferidos e, em caso de extravio, seja confirmada a indenização por eventual prejuízo material sofrido:Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.Logo, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, referente à bolsa de mão Christian Louboutin Paloma no valor de R$8.400,00 ou £1.200 e demais pertences supostamente subtraídos, verifica-se que a autora não comprovou a existência desses itens em sua bagagem, nem a efetiva subtração. Além disso, não há nos autos registro de irregularidade (RIB) junto à companhia aérea quando do recebimento da bagagem, documento essencial para comprovar avarias ou itens faltantes.Já no tocante ao valor da mala comprovadamente danificada (documento 10 do Evento 01), a parte autora não apresentou nota fiscal ou veiculação de oferta do produto, a fim de comprovar o real preço do item.Ressalte-se que, pela reserva de voo agendada (documento 11 do Evento 01), a requerente realizou voo com destino à Goiânia (dezembro de 2024), para posterior retorno à Inglaterra (janeiro de 2025), não tendo apresentado qualquer comprovante de custeio com itens essenciais no período de extravio das malas.Desta forma, julgo improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais.Por outra via, no que tange aos danos morais, infere-se que a parte autora realizou o voo e teve sua bagagem danificada (documento 10 do Evento 01).Neste sentido, a jurisprudência entende que a confiança depositada na companhia aérea, com a devolução de bagagem danificada é motivo ensejador para indenização por danos morais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TUPR - 1ª Turma Recursal - 68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021)Concluo, então, que deve ser fixada a indenização na proporção de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais suportados.Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por Angela Barros Rodrigues em face de Societe Air France, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) CONDENAR a requerida ao pagamento total de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação efetivada;b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.À consideração da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) jl206 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noemi Landau Fink x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313350305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000723-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI LANDAU FINK

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO IGNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000723-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemi Landau Fink - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. NOEMI LANDAU FINK ingressou com ação indeniz… Processo 1000723-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemi Landau Fink - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. NOEMI LANDAU FINK ingressou com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que é brasileira residente em Israel e adquiriu passagem de Tel Aviv, com escala em Frankfurt e destino final para São Paulo. Afirmou que a viagem estava prevista para 17/09/2024 e o retorno em 22/09/2024. Mencionou que pagou ainda USD 95,00 para assento mais confortável no percurso de entre Frankfurt e São Paulo. Mencionou que, entretanto, houve atraso de 2h na partida do voo no dia 17/09/2024 às 21h40min, ficando os passageiros retidos dentro da aeronave, após o que foram informado que o voo não partiria mais na data prevista, e que a viagem seria reagendada para a noite do dia 18/09/2024, sob a justificativa de manutenção não programada. Alegou que foi realocada em voo no dia 18/09/2024, às 19h40min, de modo que teve que aguardar 24h em local distante de sua residência/familiares. Afirmou que a ré não lhe entregou a sua bagagem e a companhia aérea apenas forneceu estadia em um hotel na cidade de Frankfurt para pernoitar, sem o fornecimento das principais refeições até a próxima noite do dia seguinte. Mencionou que foi obrigada a fazer o check out do hotel às 12h e aguardar 8 horas no aeroporto para o embarque. Aduziu que desembolsou a quantia de EUR 377,93 equivalentes a R$ 2.282,39 com gastos básicos, bem como que a ré não forneceu a refeição Kosher, refeição típica da religião judaica. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 de indenização por danos morais e valor de R$2.282,39 a título de danos materiais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 34/35). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 42/54), alegando, em resumo, que o voo LA 8071 precisou ser cancelado em decorrência da necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave. Afirmou que prestou toda assistência à autora. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais, pois não há prova de gasto extra com alimentação e transporte decorrentes do atraso do voo e nem prova de não fornecimento de alimentação kosher. Disse que a autora juntou comprovantes de pagamentos, mas sem a nota fiscal sobre o que se referia. Mencionou o não cabimento de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 72/74). Realizada sessão virtual de conciliação, a composição restou infrutífera (fls. 115). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteia a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de cancelamento de voo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou incontroverso que houve o cancelamento do voo do dia 17/09/2024 em decorrência da necessidade de uma manutenção emergencial não programada na aeronave, o que não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos causados à passageira, decorrentes do cancelamento do voo, atraso na chegada ao destino (24h) e não fornecimento de alimentação kosher à passageira solicitada de acordo com a bilhete (vide fls. 12), cujo ônus da prova de tenha havido disponibilização de tal alimentação típica judaica competia à ré (cf. artigo 373, II, do CPC), já que não se pode exigir da autora a produção de prova negativa. Nesse passo, relativamente ao abalo extrapatrimonial, infere-se que a ré providenciou a recomodação da passageira em outro voo ainda que no dia seguinte e lhe forneceu assistência com hospedagem por ocasião do pernoite, ressaltando-se que a mera circunstância de a passageira ter aguardado por horas em aeroporto após check out no hotel, que se trata de local com boa estrutura para que os passageiros aguardem o embarque, não é passível de gerar relevante impacto nos direitos da personalidade da autora, que se tivesse auferido gastos com alimentação, cujo prejuízo é de natureza patrimonial, poderia ter postulado o reembolso na presente ação, o que não ocorreu, a indicar que nenhum prejuízo sofreu a este título. Não obstante isso, de rigor a responsabilização pelos danos morais sofridos pela autora por ter a ré descumprido prestação contratual assumida por ocasião da venda das passagens aéreas, que, diante do não fornecimento de alimentação adequada, impôs à passageira um jejum forçado por período prolongado de tempo durante o transporte aéreo de Frankfurt até São Paulo. Sobre a configuração dano dano moral, infere-se que a situação vivida pela autora em voo de longa distância ocasionou-lhe preocupação, sofrimento, angústia, indignação e sentimento de impotência, não se podendo reputar mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores visando a majoração da indenização por danos morais - Cancelamento do voo, que acarretou a inclusão de escala não programada e a chegada dos autores com mais de dez horas de atraso ao destino, culminando na ausência de fornecimento de alimentação especial kosher - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar incontroversos - Majoração pertinente - Valor arbitrado em R$ 6.000,00 (R$3.000,00 para cada autor) majorado para R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando tratar-se de núcleo familiar - Valor superior que não se justifica, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves - Sentença parcialmente reformada, mantida a sucumbência em desfavor da ré - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1175551-31.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025); APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.Caso em Exame: Reparação de danos. Cancelamento de voo e falta de alimentação kosher, resultando em jejum de quase 13 horas. Danos morais. II.Questão em Discussão: Adequação do valor da indenização por danos morais e na fixação dos honorários advocatícios. III.Razões de Decidir: Indenização de R$ 4.000,00 adequada, ponderando a conduta das partes e as circunstâncias do caso, sem acarretar enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 2º, do CPC, devido ao valor irrisório se calculados sobre a condenação. IV.Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar os honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1128427-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). No que tange o valor da indenização, tem-se, a princípio, que a indenização por danos morais não pode se tornar causa de enriquecimento ilícito do credor, menos ainda empobrecimento injustificado do devedor. Registre-se que a prestação principal avençada (transporte aéreo) foi cumprida, houve prestação de assistência com hospedagem durante pernoite e que os danos causados não apresentaram maiores repercussões à autora, razão pela qual fixo indenização por danos moral no valor de R$ 2.500,00. Por fim, incabível a responsabilização da ré no ressarcimento do valor de R$ 2.282,39, seja porque a nota de fls. 17/20 encontra-se em língua estrangeira sem a necessária tradução juramentada, não se sabendo ao certo o que foi adquirido; além disso, o valor pleiteado é excessivo e não se coaduna com despesas emergenciais com itens de higiene e de vestuário por falta de disponibilização da bagagem por 24 h. De todo modo, os bens adquiridos pela passageira incorporam-se ao seu patrimônio, não justificando que sejam custeados pela companhia aérea. Confira: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação de conhecimento, na qual a autora pugna pela condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido ao extravio temporário da bagagem da autora. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 2.000,00, julgando improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais. Apelação interposta pela autora, pugnando pela majoração dos danos morais fixados e condenação ao pagamento de danos materiais, em virtude da necessidade de aquisição de bens em virtude do extravio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do quantum fixado a título de indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a falha na prestação de serviço; (ii) a configuração dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. Para a configuração dos danos materiais em virtude do extravio da bagagem, é necessária a comprovação da necessidade de aquisição. 5. Diante do extravio da bagagem da autora que se deu em sua viagem de retorno à cidade de sua residência, sem a necessidade de aquisição dos bens adquiridos, incabível a condenação à restituição dos valores, considerando que tais bens passaram a integrar o patrimônio da autora. 6. Revelando-se significativa a função inibitória e considerando as peculiaridades do caso, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 é suficiente para compensar a requerente pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios, estando em conformidade com o que vem sendo arbitrado por esta C. Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador impõe a reparação por falha na prestação de serviço. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao constrangimento sofrido. 3. Incabível a condenação à restituição dos valores gastos diante do extravio ocorrido no voo de retorno, quando não comprovada a efetiva necessidade dos bens.(TJSP; Apelação Cível 1051287-39.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifo nosso. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar a autora, o valor de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Operada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5213354-67.2025.8.09.0051

ID: 305382637

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5213354-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUEIDE MARIA CASTILHO RASSI SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECCA MELO DE CORDEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5213354-67.2025.8.09.0051Parte Autora: Sueide Maria Castilho Rassi Siqueira e outroParte Ré: Aerovias Del Continente Americano S.a. AviancaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sueide Maria Castilho Rassi Siqueira e Joao Bosco Siqueira Junior, em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Conforme recente orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".Assim, a presente demanda deve ser analisada conforme a Convenção de Varsóvia.No entanto, referida convenção prevê limites para a indenização por danos materiais sofridos pelos passageiros em voos internacionais, de forma que não menciona limites indenizatórios para danos morais.Nesta esteira raciocínio, os danos materiais pleiteados na inicial serão analisados com base na Convenção de Varsóvia e os danos morais de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.Em breve síntese, aduz a parte autora que contratou os serviços da companhia aérea Avianca para realizar viagem internacional comemorativa com a família, com destino a Aruba. Alega que, apesar de todo o planejamento, a experiência foi comprometida por falha grave da requerida, que extraviou a bagagem da autora durante o trajeto, fato que acarretou prejuízos de ordem material e moral.Suscita que, além das vestimentas e objetos pessoais, a bagagem extraviada continha equipamentos de mergulho destinados a todos os membros da família, bem como medicamento de uso contínuo de um dos filhos, essencial à sua saúde. Ressalta que, apesar das reiteradas tentativas de contato, a companhia aérea manteve-se omissa, limitando-se a enviar mensagens padrão, sem prestar qualquer assistência concreta.Alega, ainda, que somente no retorno da viagem, durante escala em Bogotá, foi possível localizar a mala, a qual, conforme etiqueta, encontrava-se naquela localidade desde o início da viagem. Destaca que, em virtude da falha na prestação do serviço, foram compelidos a realizar gastos extraordinários para aquisição de roupas, equipamentos e itens básicos, conforme comprovantes anexos.Afirma que a Avianca prometeu reembolsar até US$50 por dia, mas não cumpriu tal assistência. Apenas posteriormente, e já após o retorno da viagem, ofereceu quantia que sequer cobre a metade dos danos materiais comprovadamente sofridos, agravando o descaso no atendimento e caracterizando evidente violação contratual e à dignidade do consumidor.Diante disso, sustenta a parte autora que restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da requerida — falha na prestação de serviço, dano e nexo causal —, sendo legítima a pretensão indenizatória pelos danos morais e materiais suportados, conforme documentos juntados aos autos.A Requerida apresentou defesa onde alega que não praticou qualquer ato ilícito, tendo adotado todas as providências necessárias à localização e restituição da bagagem dos Requerentes. Aduz que os pertences foram entregues intactos, no prazo de seis dias e que se mostra razoável segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Suscita que não houve falha na prestação do serviço, tampouco prejuízo relevante, sendo prestada a devida assistência.Impugna a alegação de dano moral, uma vez que não restou comprovado qualquer abalo concreto aos direitos personalíssimos dos Requerentes. A Requerida aduz ainda que o ocorrido não extrapola os limites dos dissabores corriqueiros e que não há suporte fático ou jurídico para a indenização pretendida. Alega que a situação foi solucionada com presteza e eficiência, sem qualquer conduta culposa.A Requerida sustenta que os danos materiais não foram comprovados, pois os documentos apresentados não demonstram de forma clara os valores efetivamente despendidos. Impugna os recibos acostados, apontando inconsistências quanto à origem, conversão monetária e pertinência com o suposto extravio. Aduz que os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio dos autores, inexistindo perda financeira.Suscita que não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, conforme o art. 373, I, do CPC, uma vez que os Requerentes não demonstraram hipossuficiência técnica ou econômica. Aduz que possuem plenas condições de instruir o feito e que a redistribuição da carga probatória configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer a observância da regra geral.Diante do exposto, a Requerida requer a total improcedência dos pedidos iniciais, afirmando que agiu com diligência e boa-fé em todo o período. Alternativamente, caso superada tal tese, pugna pela drástica redução do valor postulado a título de danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto, impugnando expressamente os pedidos indenizatórios formulados.Os autores apresentaram impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Ressalte-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor, supletivamente à Convenção de Montreal, dispõe a respeito da reparação por danos morais e que a responsabilidade entre os fornecedores será objetiva e solidária entre si, em se tratando de eventual prejuízo causado ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 18).É matéria incontroversa que os autores adquiriram passagens aéreas, sendo matéria controvertida se teriam direito ao reembolso integral com despesas realizadas para aquisição de novas passagens, lucros cessantes e, por corolário, à compensação por dano moral. Embora a relação versada seja típica de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), verifica-se que as partes autoras juntaram notas fiscais; vídeos com preposta da requerida sobre a bagagem extraviada; e-mails recebidos pela companhia referente a busca da bagagem; trocas de mensagens sobre a localização da bagagem e certidão de casamento, todos do Evento 01.Em que pese a Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dispor que a companhia aérea possui um prazo de até 21 (vinte e um) dias para restituição de bagagem extraviada em voo internacional, não se exime a responsabilidade da ré quanto aos prejuízos materiais identificados na necessidade de aquisição de itens essenciais no período de estadia dos autores.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na inicial, verbera o autor que adquiriu passagens aéreas da requerida, ora recorrente, cujos voos seriam operados pela empresa aérea Tam. Alega que ao chegar em Lyon, detectou que sua bagagem não foi encontrada e fez comunicação de seu extravio, cuja bagagem continha itens essenciais e imprescindíveis à viagem. Aduz que diante de tal fato, fez compras para suportar o clima frio que assolava referida cidade, perfazendo o montante de R$ 9.273,85 (nove mil e duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que após dois dias lhe fora entregue sua bagagem. Diante disso, pleitou indenização por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos e condenou as reclamadas ao pagamento, solidário, de R$ 8.903,74 a título de dano material, e R$ 10.000,00 a título de dano moral. No recurso, a parte Societ Air France insiste na aplicação das disposições da Convenção de Montreal, aduzindo a não comprovação do dano material e inexistência do dano moral. Contrarrazões no evento 45. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entendeu que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contudo, tal entendimento ? prevalência de acordos internacionais em detrimento do CDC em transporte aéreo internacional ? relaciona-se a indenizações por danos materiais, de modo que o Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais. 3. Dito isto e, adentrando ao mérito causal, em relação aos danos materiais, não comungo do mesmo argumento da empresa recorrente ao dizer em suas razões recursais que ?não há provas da existência do dano?. O dano surge a partir do momento em que o autor se viu obrigado a dispender de quantia própria para adquirir itens pessoais os quais, por conduta da requerida, não esteve em sua posse quando do desembarque no destino - cidade de Lyon/França. A utilização de recursos não planejados afetaram a sua viagem e comprometeram a verba que tinha para o lazer, logo deverá ser ressarcido pelos gastos com roupas e pertences pessoais adquiridos obrigatoriamente e sem nenhuma necessidade até aquele momento por culpa exclusiva da parte reclamada. 4. A alegação da empresa recorrente de que os documentos (notas fiscais) deveriam estar acompanhada de tradução juramentada sob fundamento de dificuldade de identificação dos itens adquiridos, é de somenos importância e não tem fundamento visto que, embora em língua estrangeira, tais itens são de fáceis deduções, interpretações e percepções eis que voltados ao dia a dia do homem médio. 5. Em casos como vertente, o prévio registro dos objetos de bagagens não é exigido pelas companhias na prática, e ainda que o fosse, o recorrido comprovou, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, não obstante o recorrido ter registrado o extravio da bagagem, e em cumprimento com o seu dever juntou documentos a demonstrar os itens adquiridos no período em que se encontrava sem seus pertences, sobretudo levando em consideração a verossimilhança entre os objetos adquiridos e diante da ausência da exigibilidade da relação dos objetos constantes na mala quando do embarque por parte da promovida, aplicando o paradigma da verossimilhança. 6. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos materiais, tem-se que a quantia fixada pelo juízo a quo não se mostra razoável, uma vez que, no caso em apreço, será aplicado com base nos Direitos Especiais de Saque, em observância ao art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. 7. Com efeito, observando a cotação do dia 04/03/2022 (data do evento danoso) dos Direitos Especiais de Saque, constata-se que era equivalente a R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos), conforme o site do conversor de moedas CUEX (https://cuex.com/pt/xdr-brl), assim, a fixação do dano material em 1.000 Direitos Especiais de Saque pelo extravio da bagagem, resultaria em R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais). 8. Dessa maneira, conforme os parâmetros do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, 1.000 Direitos Especiais de Saque é o limite de referida Convenção em casos de extravio de bagagem, não podendo ser ultrapassado, contudo, deve ser tal valor corrigido monetariamente, bem como incidir os devidos juros. 9. Neste sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Sistemas dos Juizados Especiais: autos nº5085169.22, de Relatoria da Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado; autos nº5541051.92 de Relatoria do Dr. José Carlos Duarte; autos nº5171854.63 de relatoria da Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo. 10. O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, também já decidiu no Recurso Especial nº1.820.698, sob Relatoria do Ministro Marco Buzzi. 11. No tocante ao dano moral, o Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema 210 da repercussão geral, define a aplicação da citada Convenção somente para os efeitos de limitação de indenização por danos decorrentes de danos materiais, nada se referindo quanto aos danos morais postulados. Desse modo, no caso em questão, o dano moral deve ser analisado sobre o viés do Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta inconteste a falha da prestação dos serviços pela privação do consumidor de seus pertences, por extravio de bagagem, esta que ultrapassa o mero dissabor da vida, sendo devida a reparação cível. 11. Analisando os argumentos apresentados pela recorrente, tem-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Contudo, o extravio de bagagem no voo de ida em viagem ao exterior, leva o consumidor a enfrentar dificuldades, como na presente demanda, com necessidade de aquisição de itens mínimos para higiene pessoal e vestimentas, ultrapassando a esfera do simples aborrecimento e redundando em danos morais passíveis de indenização. Não se pode perder de vista a perda do tempo útil do autor, que ao chegar em seu destino se viu obrigado a realizar compra de necessidades básicas, inclusive, agasalhos diante do frio que assolava a cidade. O extravio da bagagem, sem dúvida, gerou aflição e preocupação no consumidor, sentimentos esses que não eram necessários porque era de se entender que todos os pertences necessários, os quais foram extraviados, estavam na bagagem do autor, sendo certo que era só chegar no destino e aproveitar a viagem. Contudo, não foi o que ocorreu já que teve que despender de seu tempo - que poderia curtir a viagem ? para realizar compras para sua estadia em Lyon. 12. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo singular, atende a tais finalidades. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença, em parte, no sentido de alterar a condenação de danos materiais, a fim de seguir os parâmetros da Convenção de Varsóvia e Montreal, adequando para 1.000 Direitos Especiais de Saque (cotação da data de 04/03/2022 ? busca realizada no site https://cuex.com/pt/xdr-brl), correspondente a R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), devendo a correção permanecer a contida na sentença, mandando no mais, a sentença, tal como lançada. 14. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o parcial provimento do recurso interposto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5396178-96.2022.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/07/2023 15:57:31)Por outra via, a responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais advindos do extravio temporário limita-se a itens essenciais:Apelação. Indenização. Dano moral e material. transporte aéreo. Extravio de bagagem. Devolução após 7 (sete) dias do desembarque do autor. 1. Dano material. Itens adquiridos de valor considerável, que não retratam essencialidade, necessidade básica ou emergência. 2. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (1035573-39.2024.8.26.0100 e o código A15952B. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto no 49.269 Processo no: 1035573-39.2024.8.26.0100 Classe Assunto: Apelação Cível - Transporte Aéreo Apelante: Swiss International Airlines Ag Apelado: Christiano Kunzler)Neste diapasão, o dano material está adstrito à efetiva comprovação dos itens essenciais adquiridos pelos autores.Infere-se que os autores efetuaram gastos com shorts no valor de U$175,00; camisetas e calças no valor de U$140,00 e desodorante no valor de U$1,50 e que totalizam U$316,50 (trezentos e dezesseis dólares e cinquenta centavos).Os demais itens como máscaras de surf, snorkles, dentre outros itens de surf, além de não serem equiparados a itens essenciais, não foram devidamente comprovados como inclusos na mala extraviada, o que poderia ser facilmente comprovado por notas fiscais de compra anterior à viagem.Os demais itens reclamados pelos Requerentes, estão inseridos em cupons fiscais borrados e ilegíveis, de modo que não é possível identificar quais itens seriam essenciais ou não.Desta forma, reconheço os danos materiais atinentes aos itens comprovadamente adquiridos como essenciais (documento 06 do Evento 01) e que limitam-se a U$316,50 (trezentos e dezesseis dólares e cinquenta centavos).A cotação do dólar na data de 01 de março de 2025 era de R$5,7908 (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes).Desta forma, julgo procedente o pedido de danos materiais no total de R$1.832,78 (mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), valor esse que se encontra abaixo do valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque (art. 22 da Convenção de Montreal). No que tange aos danos morais, infere-se que os autores não gozaram plenamente da viagem planejada, diante da ausência da bagagem da requerente e busca incessante (documentos 07, 08, 09 e 10 do Evento 01) do casal pelo rastreamento da bagagem juntamente com a requerida.Neste sentido, a jurisprudência reconhece os danos morais experimentados pelos autores pelo desvio produtivo e pela privação dos Autores quanto aos itens pessoais levados e extraviados até o final da viagem:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na inicial, verbera o autor que adquiriu passagens aéreas da requerida, ora recorrente, cujos voos seriam operados pela empresa aérea Tam. Alega que ao chegar em Lyon, detectou que sua bagagem não foi encontrada e fez comunicação de seu extravio, cuja bagagem continha itens essenciais e imprescindíveis à viagem. Aduz que diante de tal fato, fez compras para suportar o clima frio que assolava referida cidade, perfazendo o montante de R$ 9.273,85 (nove mil e duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que após dois dias lhe fora entregue sua bagagem. Diante disso, pleitou indenização por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos e condenou as reclamadas ao pagamento, solidário, de R$ 8.903,74 a título de dano material, e R$ 10.000,00 a título de dano moral. No recurso, a parte Societ Air France insiste na aplicação das disposições da Convenção de Montreal, aduzindo a não comprovação do dano material e inexistência do dano moral. Contrarrazões no evento 45. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entendeu que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contudo, tal entendimento ? prevalência de acordos internacionais em detrimento do CDC em transporte aéreo internacional ? relaciona-se a indenizações por danos materiais, de modo que o Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais. 3. Dito isto e, adentrando ao mérito causal, em relação aos danos materiais, não comungo do mesmo argumento da empresa recorrente ao dizer em suas razões recursais que ?não há provas da existência do dano?. O dano surge a partir do momento em que o autor se viu obrigado a dispender de quantia própria para adquirir itens pessoais os quais, por conduta da requerida, não esteve em sua posse quando do desembarque no destino - cidade de Lyon/França. A utilização de recursos não planejados afetaram a sua viagem e comprometeram a verba que tinha para o lazer, logo deverá ser ressarcido pelos gastos com roupas e pertences pessoais adquiridos obrigatoriamente e sem nenhuma necessidade até aquele momento por culpa exclusiva da parte reclamada. 4. A alegação da empresa recorrente de que os documentos (notas fiscais) deveriam estar acompanhada de tradução juramentada sob fundamento de dificuldade de identificação dos itens adquiridos, é de somenos importância e não tem fundamento visto que, embora em língua estrangeira, tais itens são de fáceis deduções, interpretações e percepções eis que voltados ao dia a dia do homem médio. 5. Em casos como vertente, o prévio registro dos objetos de bagagens não é exigido pelas companhias na prática, e ainda que o fosse, o recorrido comprovou, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, não obstante o recorrido ter registrado o extravio da bagagem, e em cumprimento com o seu dever juntou documentos a demonstrar os itens adquiridos no período em que se encontrava sem seus pertences, sobretudo levando em consideração a verossimilhança entre os objetos adquiridos e diante da ausência da exigibilidade da relação dos objetos constantes na mala quando do embarque por parte da promovida, aplicando o paradigma da verossimilhança. 6. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos materiais, tem-se que a quantia fixada pelo juízo a quo não se mostra razoável, uma vez que, no caso em apreço, será aplicado com base nos Direitos Especiais de Saque, em observância ao art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. 7. Com efeito, observando a cotação do dia 04/03/2022 (data do evento danoso) dos Direitos Especiais de Saque, constata-se que era equivalente a R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos), conforme o site do conversor de moedas CUEX (https://cuex.com/pt/xdr-brl), assim, a fixação do dano material em 1.000 Direitos Especiais de Saque pelo extravio da bagagem, resultaria em R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais). 8. Dessa maneira, conforme os parâmetros do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, 1.000 Direitos Especiais de Saque é o limite de referida Convenção em casos de extravio de bagagem, não podendo ser ultrapassado, contudo, deve ser tal valor corrigido monetariamente, bem como incidir os devidos juros. 9. Neste sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Sistemas dos Juizados Especiais: autos nº5085169.22, de Relatoria da Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado; autos nº5541051.92 de Relatoria do Dr. José Carlos Duarte; autos nº5171854.63 de relatoria da Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo. 10. O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, também já decidiu no Recurso Especial nº1.820.698, sob Relatoria do Ministro Marco Buzzi. 11. No tocante ao dano moral, o Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema 210 da repercussão geral, define a aplicação da citada Convenção somente para os efeitos de limitação de indenização por danos decorrentes de danos materiais, nada se referindo quanto aos danos morais postulados. Desse modo, no caso em questão, o dano moral deve ser analisado sobre o viés do Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta inconteste a falha da prestação dos serviços pela privação do consumidor de seus pertences, por extravio de bagagem, esta que ultrapassa o mero dissabor da vida, sendo devida a reparação cível. 11. Analisando os argumentos apresentados pela recorrente, tem-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Contudo, o extravio de bagagem no voo de ida em viagem ao exterior, leva o consumidor a enfrentar dificuldades, como na presente demanda, com necessidade de aquisição de itens mínimos para higiene pessoal e vestimentas, ultrapassando a esfera do simples aborrecimento e redundando em danos morais passíveis de indenização. Não se pode perder de vista a perda do tempo útil do autor, que ao chegar em seu destino se viu obrigado a realizar compra de necessidades básicas, inclusive, agasalhos diante do frio que assolava a cidade. O extravio da bagagem, sem dúvida, gerou aflição e preocupação no consumidor, sentimentos esses que não eram necessários porque era de se entender que todos os pertences necessários, os quais foram extraviados, estavam na bagagem do autor, sendo certo que era só chegar no destino e aproveitar a viagem. Contudo, não foi o que ocorreu já que teve que despender de seu tempo - que poderia curtir a viagem ? para realizar compras para sua estadia em Lyon. 12. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo singular, atende a tais finalidades. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença, em parte, no sentido de alterar a condenação de danos materiais, a fim de seguir os parâmetros da Convenção de Varsóvia e Montreal, adequando para 1.000 Direitos Especiais de Saque (cotação da data de 04/03/2022 ? busca realizada no site https://cuex.com/pt/xdr-brl), correspondente a R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), devendo a correção permanecer a contida na sentença, mandando no mais, a sentença, tal como lançada. 14. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o parcial provimento do recurso interposto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5396178-96.2022.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/07/2023 15:57:31)Logo, infere-se que os autores experimentaram privação de 07 (sete) dias para restituição de sua bagagem.Resta evidente que o fato deixou os consumidores em estado vulnerável, vez que gerou quebra de confiança e expectativa, o que, com certeza, contribuiu para gerar constrangimento que vai além do dissabor cotidiano, restando caracterizado o dano moral.Destarte, a empresa reclamada deve arcar com os prejuízos causados a reclamante, pelo ilícito praticado, que violou direito subjetivo individual da mesma, uma vez que sofreu humilhação e constrangimento moral desmerecido, superiores a meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos.Quanto ao montante a ser indenizado, como corolário de decisões anteriores deste juízo, observa-se que no momento da fixação do montante do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a estipulação do mesmo, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Concluo, então, que deve ser fixada a indenização na proporção de R$4.000,00 (quatro mil reais), a cada um dos reclamantes, a título de danos morais suportados.Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por Sueide Maria Castilho Rassi Siqueira e Joao Bosco Siqueira Junior, em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no total de R$1.832,78 (mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), referente às despesas com itens essenciais até a devolução da bagagem, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;b) CONDENAR a requerida ao pagamento total de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação efetivada.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.À consideração da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) jl206 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5213354-67.2025.8.09.0051

ID: 305382638

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5213354-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECCA MELO DE CORDEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5213354-67.2025.8.09.0051Parte Autora: Sueide Maria Castilho Rassi Siqueira e outroParte Ré: Aerovias Del Continente Americano S.a. AviancaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sueide Maria Castilho Rassi Siqueira e Joao Bosco Siqueira Junior, em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Conforme recente orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".Assim, a presente demanda deve ser analisada conforme a Convenção de Varsóvia.No entanto, referida convenção prevê limites para a indenização por danos materiais sofridos pelos passageiros em voos internacionais, de forma que não menciona limites indenizatórios para danos morais.Nesta esteira raciocínio, os danos materiais pleiteados na inicial serão analisados com base na Convenção de Varsóvia e os danos morais de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.Em breve síntese, aduz a parte autora que contratou os serviços da companhia aérea Avianca para realizar viagem internacional comemorativa com a família, com destino a Aruba. Alega que, apesar de todo o planejamento, a experiência foi comprometida por falha grave da requerida, que extraviou a bagagem da autora durante o trajeto, fato que acarretou prejuízos de ordem material e moral.Suscita que, além das vestimentas e objetos pessoais, a bagagem extraviada continha equipamentos de mergulho destinados a todos os membros da família, bem como medicamento de uso contínuo de um dos filhos, essencial à sua saúde. Ressalta que, apesar das reiteradas tentativas de contato, a companhia aérea manteve-se omissa, limitando-se a enviar mensagens padrão, sem prestar qualquer assistência concreta.Alega, ainda, que somente no retorno da viagem, durante escala em Bogotá, foi possível localizar a mala, a qual, conforme etiqueta, encontrava-se naquela localidade desde o início da viagem. Destaca que, em virtude da falha na prestação do serviço, foram compelidos a realizar gastos extraordinários para aquisição de roupas, equipamentos e itens básicos, conforme comprovantes anexos.Afirma que a Avianca prometeu reembolsar até US$50 por dia, mas não cumpriu tal assistência. Apenas posteriormente, e já após o retorno da viagem, ofereceu quantia que sequer cobre a metade dos danos materiais comprovadamente sofridos, agravando o descaso no atendimento e caracterizando evidente violação contratual e à dignidade do consumidor.Diante disso, sustenta a parte autora que restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da requerida — falha na prestação de serviço, dano e nexo causal —, sendo legítima a pretensão indenizatória pelos danos morais e materiais suportados, conforme documentos juntados aos autos.A Requerida apresentou defesa onde alega que não praticou qualquer ato ilícito, tendo adotado todas as providências necessárias à localização e restituição da bagagem dos Requerentes. Aduz que os pertences foram entregues intactos, no prazo de seis dias e que se mostra razoável segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Suscita que não houve falha na prestação do serviço, tampouco prejuízo relevante, sendo prestada a devida assistência.Impugna a alegação de dano moral, uma vez que não restou comprovado qualquer abalo concreto aos direitos personalíssimos dos Requerentes. A Requerida aduz ainda que o ocorrido não extrapola os limites dos dissabores corriqueiros e que não há suporte fático ou jurídico para a indenização pretendida. Alega que a situação foi solucionada com presteza e eficiência, sem qualquer conduta culposa.A Requerida sustenta que os danos materiais não foram comprovados, pois os documentos apresentados não demonstram de forma clara os valores efetivamente despendidos. Impugna os recibos acostados, apontando inconsistências quanto à origem, conversão monetária e pertinência com o suposto extravio. Aduz que os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio dos autores, inexistindo perda financeira.Suscita que não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, conforme o art. 373, I, do CPC, uma vez que os Requerentes não demonstraram hipossuficiência técnica ou econômica. Aduz que possuem plenas condições de instruir o feito e que a redistribuição da carga probatória configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer a observância da regra geral.Diante do exposto, a Requerida requer a total improcedência dos pedidos iniciais, afirmando que agiu com diligência e boa-fé em todo o período. Alternativamente, caso superada tal tese, pugna pela drástica redução do valor postulado a título de danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto, impugnando expressamente os pedidos indenizatórios formulados.Os autores apresentaram impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Ressalte-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor, supletivamente à Convenção de Montreal, dispõe a respeito da reparação por danos morais e que a responsabilidade entre os fornecedores será objetiva e solidária entre si, em se tratando de eventual prejuízo causado ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 18).É matéria incontroversa que os autores adquiriram passagens aéreas, sendo matéria controvertida se teriam direito ao reembolso integral com despesas realizadas para aquisição de novas passagens, lucros cessantes e, por corolário, à compensação por dano moral. Embora a relação versada seja típica de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), verifica-se que as partes autoras juntaram notas fiscais; vídeos com preposta da requerida sobre a bagagem extraviada; e-mails recebidos pela companhia referente a busca da bagagem; trocas de mensagens sobre a localização da bagagem e certidão de casamento, todos do Evento 01.Em que pese a Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dispor que a companhia aérea possui um prazo de até 21 (vinte e um) dias para restituição de bagagem extraviada em voo internacional, não se exime a responsabilidade da ré quanto aos prejuízos materiais identificados na necessidade de aquisição de itens essenciais no período de estadia dos autores.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na inicial, verbera o autor que adquiriu passagens aéreas da requerida, ora recorrente, cujos voos seriam operados pela empresa aérea Tam. Alega que ao chegar em Lyon, detectou que sua bagagem não foi encontrada e fez comunicação de seu extravio, cuja bagagem continha itens essenciais e imprescindíveis à viagem. Aduz que diante de tal fato, fez compras para suportar o clima frio que assolava referida cidade, perfazendo o montante de R$ 9.273,85 (nove mil e duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que após dois dias lhe fora entregue sua bagagem. Diante disso, pleitou indenização por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos e condenou as reclamadas ao pagamento, solidário, de R$ 8.903,74 a título de dano material, e R$ 10.000,00 a título de dano moral. No recurso, a parte Societ Air France insiste na aplicação das disposições da Convenção de Montreal, aduzindo a não comprovação do dano material e inexistência do dano moral. Contrarrazões no evento 45. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entendeu que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contudo, tal entendimento ? prevalência de acordos internacionais em detrimento do CDC em transporte aéreo internacional ? relaciona-se a indenizações por danos materiais, de modo que o Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais. 3. Dito isto e, adentrando ao mérito causal, em relação aos danos materiais, não comungo do mesmo argumento da empresa recorrente ao dizer em suas razões recursais que ?não há provas da existência do dano?. O dano surge a partir do momento em que o autor se viu obrigado a dispender de quantia própria para adquirir itens pessoais os quais, por conduta da requerida, não esteve em sua posse quando do desembarque no destino - cidade de Lyon/França. A utilização de recursos não planejados afetaram a sua viagem e comprometeram a verba que tinha para o lazer, logo deverá ser ressarcido pelos gastos com roupas e pertences pessoais adquiridos obrigatoriamente e sem nenhuma necessidade até aquele momento por culpa exclusiva da parte reclamada. 4. A alegação da empresa recorrente de que os documentos (notas fiscais) deveriam estar acompanhada de tradução juramentada sob fundamento de dificuldade de identificação dos itens adquiridos, é de somenos importância e não tem fundamento visto que, embora em língua estrangeira, tais itens são de fáceis deduções, interpretações e percepções eis que voltados ao dia a dia do homem médio. 5. Em casos como vertente, o prévio registro dos objetos de bagagens não é exigido pelas companhias na prática, e ainda que o fosse, o recorrido comprovou, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, não obstante o recorrido ter registrado o extravio da bagagem, e em cumprimento com o seu dever juntou documentos a demonstrar os itens adquiridos no período em que se encontrava sem seus pertences, sobretudo levando em consideração a verossimilhança entre os objetos adquiridos e diante da ausência da exigibilidade da relação dos objetos constantes na mala quando do embarque por parte da promovida, aplicando o paradigma da verossimilhança. 6. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos materiais, tem-se que a quantia fixada pelo juízo a quo não se mostra razoável, uma vez que, no caso em apreço, será aplicado com base nos Direitos Especiais de Saque, em observância ao art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. 7. Com efeito, observando a cotação do dia 04/03/2022 (data do evento danoso) dos Direitos Especiais de Saque, constata-se que era equivalente a R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos), conforme o site do conversor de moedas CUEX (https://cuex.com/pt/xdr-brl), assim, a fixação do dano material em 1.000 Direitos Especiais de Saque pelo extravio da bagagem, resultaria em R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais). 8. Dessa maneira, conforme os parâmetros do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, 1.000 Direitos Especiais de Saque é o limite de referida Convenção em casos de extravio de bagagem, não podendo ser ultrapassado, contudo, deve ser tal valor corrigido monetariamente, bem como incidir os devidos juros. 9. Neste sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Sistemas dos Juizados Especiais: autos nº5085169.22, de Relatoria da Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado; autos nº5541051.92 de Relatoria do Dr. José Carlos Duarte; autos nº5171854.63 de relatoria da Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo. 10. O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, também já decidiu no Recurso Especial nº1.820.698, sob Relatoria do Ministro Marco Buzzi. 11. No tocante ao dano moral, o Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema 210 da repercussão geral, define a aplicação da citada Convenção somente para os efeitos de limitação de indenização por danos decorrentes de danos materiais, nada se referindo quanto aos danos morais postulados. Desse modo, no caso em questão, o dano moral deve ser analisado sobre o viés do Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta inconteste a falha da prestação dos serviços pela privação do consumidor de seus pertences, por extravio de bagagem, esta que ultrapassa o mero dissabor da vida, sendo devida a reparação cível. 11. Analisando os argumentos apresentados pela recorrente, tem-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Contudo, o extravio de bagagem no voo de ida em viagem ao exterior, leva o consumidor a enfrentar dificuldades, como na presente demanda, com necessidade de aquisição de itens mínimos para higiene pessoal e vestimentas, ultrapassando a esfera do simples aborrecimento e redundando em danos morais passíveis de indenização. Não se pode perder de vista a perda do tempo útil do autor, que ao chegar em seu destino se viu obrigado a realizar compra de necessidades básicas, inclusive, agasalhos diante do frio que assolava a cidade. O extravio da bagagem, sem dúvida, gerou aflição e preocupação no consumidor, sentimentos esses que não eram necessários porque era de se entender que todos os pertences necessários, os quais foram extraviados, estavam na bagagem do autor, sendo certo que era só chegar no destino e aproveitar a viagem. Contudo, não foi o que ocorreu já que teve que despender de seu tempo - que poderia curtir a viagem ? para realizar compras para sua estadia em Lyon. 12. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo singular, atende a tais finalidades. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença, em parte, no sentido de alterar a condenação de danos materiais, a fim de seguir os parâmetros da Convenção de Varsóvia e Montreal, adequando para 1.000 Direitos Especiais de Saque (cotação da data de 04/03/2022 ? busca realizada no site https://cuex.com/pt/xdr-brl), correspondente a R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), devendo a correção permanecer a contida na sentença, mandando no mais, a sentença, tal como lançada. 14. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o parcial provimento do recurso interposto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5396178-96.2022.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/07/2023 15:57:31)Por outra via, a responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais advindos do extravio temporário limita-se a itens essenciais:Apelação. Indenização. Dano moral e material. transporte aéreo. Extravio de bagagem. Devolução após 7 (sete) dias do desembarque do autor. 1. Dano material. Itens adquiridos de valor considerável, que não retratam essencialidade, necessidade básica ou emergência. 2. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (1035573-39.2024.8.26.0100 e o código A15952B. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto no 49.269 Processo no: 1035573-39.2024.8.26.0100 Classe Assunto: Apelação Cível - Transporte Aéreo Apelante: Swiss International Airlines Ag Apelado: Christiano Kunzler)Neste diapasão, o dano material está adstrito à efetiva comprovação dos itens essenciais adquiridos pelos autores.Infere-se que os autores efetuaram gastos com shorts no valor de U$175,00; camisetas e calças no valor de U$140,00 e desodorante no valor de U$1,50 e que totalizam U$316,50 (trezentos e dezesseis dólares e cinquenta centavos).Os demais itens como máscaras de surf, snorkles, dentre outros itens de surf, além de não serem equiparados a itens essenciais, não foram devidamente comprovados como inclusos na mala extraviada, o que poderia ser facilmente comprovado por notas fiscais de compra anterior à viagem.Os demais itens reclamados pelos Requerentes, estão inseridos em cupons fiscais borrados e ilegíveis, de modo que não é possível identificar quais itens seriam essenciais ou não.Desta forma, reconheço os danos materiais atinentes aos itens comprovadamente adquiridos como essenciais (documento 06 do Evento 01) e que limitam-se a U$316,50 (trezentos e dezesseis dólares e cinquenta centavos).A cotação do dólar na data de 01 de março de 2025 era de R$5,7908 (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes).Desta forma, julgo procedente o pedido de danos materiais no total de R$1.832,78 (mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), valor esse que se encontra abaixo do valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque (art. 22 da Convenção de Montreal). No que tange aos danos morais, infere-se que os autores não gozaram plenamente da viagem planejada, diante da ausência da bagagem da requerente e busca incessante (documentos 07, 08, 09 e 10 do Evento 01) do casal pelo rastreamento da bagagem juntamente com a requerida.Neste sentido, a jurisprudência reconhece os danos morais experimentados pelos autores pelo desvio produtivo e pela privação dos Autores quanto aos itens pessoais levados e extraviados até o final da viagem:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na inicial, verbera o autor que adquiriu passagens aéreas da requerida, ora recorrente, cujos voos seriam operados pela empresa aérea Tam. Alega que ao chegar em Lyon, detectou que sua bagagem não foi encontrada e fez comunicação de seu extravio, cuja bagagem continha itens essenciais e imprescindíveis à viagem. Aduz que diante de tal fato, fez compras para suportar o clima frio que assolava referida cidade, perfazendo o montante de R$ 9.273,85 (nove mil e duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que após dois dias lhe fora entregue sua bagagem. Diante disso, pleitou indenização por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos e condenou as reclamadas ao pagamento, solidário, de R$ 8.903,74 a título de dano material, e R$ 10.000,00 a título de dano moral. No recurso, a parte Societ Air France insiste na aplicação das disposições da Convenção de Montreal, aduzindo a não comprovação do dano material e inexistência do dano moral. Contrarrazões no evento 45. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entendeu que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contudo, tal entendimento ? prevalência de acordos internacionais em detrimento do CDC em transporte aéreo internacional ? relaciona-se a indenizações por danos materiais, de modo que o Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais. 3. Dito isto e, adentrando ao mérito causal, em relação aos danos materiais, não comungo do mesmo argumento da empresa recorrente ao dizer em suas razões recursais que ?não há provas da existência do dano?. O dano surge a partir do momento em que o autor se viu obrigado a dispender de quantia própria para adquirir itens pessoais os quais, por conduta da requerida, não esteve em sua posse quando do desembarque no destino - cidade de Lyon/França. A utilização de recursos não planejados afetaram a sua viagem e comprometeram a verba que tinha para o lazer, logo deverá ser ressarcido pelos gastos com roupas e pertences pessoais adquiridos obrigatoriamente e sem nenhuma necessidade até aquele momento por culpa exclusiva da parte reclamada. 4. A alegação da empresa recorrente de que os documentos (notas fiscais) deveriam estar acompanhada de tradução juramentada sob fundamento de dificuldade de identificação dos itens adquiridos, é de somenos importância e não tem fundamento visto que, embora em língua estrangeira, tais itens são de fáceis deduções, interpretações e percepções eis que voltados ao dia a dia do homem médio. 5. Em casos como vertente, o prévio registro dos objetos de bagagens não é exigido pelas companhias na prática, e ainda que o fosse, o recorrido comprovou, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, não obstante o recorrido ter registrado o extravio da bagagem, e em cumprimento com o seu dever juntou documentos a demonstrar os itens adquiridos no período em que se encontrava sem seus pertences, sobretudo levando em consideração a verossimilhança entre os objetos adquiridos e diante da ausência da exigibilidade da relação dos objetos constantes na mala quando do embarque por parte da promovida, aplicando o paradigma da verossimilhança. 6. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos materiais, tem-se que a quantia fixada pelo juízo a quo não se mostra razoável, uma vez que, no caso em apreço, será aplicado com base nos Direitos Especiais de Saque, em observância ao art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. 7. Com efeito, observando a cotação do dia 04/03/2022 (data do evento danoso) dos Direitos Especiais de Saque, constata-se que era equivalente a R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos), conforme o site do conversor de moedas CUEX (https://cuex.com/pt/xdr-brl), assim, a fixação do dano material em 1.000 Direitos Especiais de Saque pelo extravio da bagagem, resultaria em R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais). 8. Dessa maneira, conforme os parâmetros do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, 1.000 Direitos Especiais de Saque é o limite de referida Convenção em casos de extravio de bagagem, não podendo ser ultrapassado, contudo, deve ser tal valor corrigido monetariamente, bem como incidir os devidos juros. 9. Neste sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Sistemas dos Juizados Especiais: autos nº5085169.22, de Relatoria da Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado; autos nº5541051.92 de Relatoria do Dr. José Carlos Duarte; autos nº5171854.63 de relatoria da Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo. 10. O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, também já decidiu no Recurso Especial nº1.820.698, sob Relatoria do Ministro Marco Buzzi. 11. No tocante ao dano moral, o Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema 210 da repercussão geral, define a aplicação da citada Convenção somente para os efeitos de limitação de indenização por danos decorrentes de danos materiais, nada se referindo quanto aos danos morais postulados. Desse modo, no caso em questão, o dano moral deve ser analisado sobre o viés do Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta inconteste a falha da prestação dos serviços pela privação do consumidor de seus pertences, por extravio de bagagem, esta que ultrapassa o mero dissabor da vida, sendo devida a reparação cível. 11. Analisando os argumentos apresentados pela recorrente, tem-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Contudo, o extravio de bagagem no voo de ida em viagem ao exterior, leva o consumidor a enfrentar dificuldades, como na presente demanda, com necessidade de aquisição de itens mínimos para higiene pessoal e vestimentas, ultrapassando a esfera do simples aborrecimento e redundando em danos morais passíveis de indenização. Não se pode perder de vista a perda do tempo útil do autor, que ao chegar em seu destino se viu obrigado a realizar compra de necessidades básicas, inclusive, agasalhos diante do frio que assolava a cidade. O extravio da bagagem, sem dúvida, gerou aflição e preocupação no consumidor, sentimentos esses que não eram necessários porque era de se entender que todos os pertences necessários, os quais foram extraviados, estavam na bagagem do autor, sendo certo que era só chegar no destino e aproveitar a viagem. Contudo, não foi o que ocorreu já que teve que despender de seu tempo - que poderia curtir a viagem ? para realizar compras para sua estadia em Lyon. 12. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo singular, atende a tais finalidades. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença, em parte, no sentido de alterar a condenação de danos materiais, a fim de seguir os parâmetros da Convenção de Varsóvia e Montreal, adequando para 1.000 Direitos Especiais de Saque (cotação da data de 04/03/2022 ? busca realizada no site https://cuex.com/pt/xdr-brl), correspondente a R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), devendo a correção permanecer a contida na sentença, mandando no mais, a sentença, tal como lançada. 14. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o parcial provimento do recurso interposto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5396178-96.2022.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/07/2023 15:57:31)Logo, infere-se que os autores experimentaram privação de 07 (sete) dias para restituição de sua bagagem.Resta evidente que o fato deixou os consumidores em estado vulnerável, vez que gerou quebra de confiança e expectativa, o que, com certeza, contribuiu para gerar constrangimento que vai além do dissabor cotidiano, restando caracterizado o dano moral.Destarte, a empresa reclamada deve arcar com os prejuízos causados a reclamante, pelo ilícito praticado, que violou direito subjetivo individual da mesma, uma vez que sofreu humilhação e constrangimento moral desmerecido, superiores a meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos.Quanto ao montante a ser indenizado, como corolário de decisões anteriores deste juízo, observa-se que no momento da fixação do montante do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a estipulação do mesmo, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Concluo, então, que deve ser fixada a indenização na proporção de R$4.000,00 (quatro mil reais), a cada um dos reclamantes, a título de danos morais suportados.Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por Sueide Maria Castilho Rassi Siqueira e Joao Bosco Siqueira Junior, em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no total de R$1.832,78 (mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), referente às despesas com itens essenciais até a devolução da bagagem, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;b) CONDENAR a requerida ao pagamento total de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação efetivada.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.À consideração da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) jl206 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5213354-67.2025.8.09.0051

ID: 305382640

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5213354-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5213354-67.2025.8.09.0051Parte Autora: Sueide Maria Castilho Rassi Siqueira e outroParte Ré: Aerovias Del Continente Americano S.a. AviancaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sueide Maria Castilho Rassi Siqueira e Joao Bosco Siqueira Junior, em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Conforme recente orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".Assim, a presente demanda deve ser analisada conforme a Convenção de Varsóvia.No entanto, referida convenção prevê limites para a indenização por danos materiais sofridos pelos passageiros em voos internacionais, de forma que não menciona limites indenizatórios para danos morais.Nesta esteira raciocínio, os danos materiais pleiteados na inicial serão analisados com base na Convenção de Varsóvia e os danos morais de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.Em breve síntese, aduz a parte autora que contratou os serviços da companhia aérea Avianca para realizar viagem internacional comemorativa com a família, com destino a Aruba. Alega que, apesar de todo o planejamento, a experiência foi comprometida por falha grave da requerida, que extraviou a bagagem da autora durante o trajeto, fato que acarretou prejuízos de ordem material e moral.Suscita que, além das vestimentas e objetos pessoais, a bagagem extraviada continha equipamentos de mergulho destinados a todos os membros da família, bem como medicamento de uso contínuo de um dos filhos, essencial à sua saúde. Ressalta que, apesar das reiteradas tentativas de contato, a companhia aérea manteve-se omissa, limitando-se a enviar mensagens padrão, sem prestar qualquer assistência concreta.Alega, ainda, que somente no retorno da viagem, durante escala em Bogotá, foi possível localizar a mala, a qual, conforme etiqueta, encontrava-se naquela localidade desde o início da viagem. Destaca que, em virtude da falha na prestação do serviço, foram compelidos a realizar gastos extraordinários para aquisição de roupas, equipamentos e itens básicos, conforme comprovantes anexos.Afirma que a Avianca prometeu reembolsar até US$50 por dia, mas não cumpriu tal assistência. Apenas posteriormente, e já após o retorno da viagem, ofereceu quantia que sequer cobre a metade dos danos materiais comprovadamente sofridos, agravando o descaso no atendimento e caracterizando evidente violação contratual e à dignidade do consumidor.Diante disso, sustenta a parte autora que restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da requerida — falha na prestação de serviço, dano e nexo causal —, sendo legítima a pretensão indenizatória pelos danos morais e materiais suportados, conforme documentos juntados aos autos.A Requerida apresentou defesa onde alega que não praticou qualquer ato ilícito, tendo adotado todas as providências necessárias à localização e restituição da bagagem dos Requerentes. Aduz que os pertences foram entregues intactos, no prazo de seis dias e que se mostra razoável segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Suscita que não houve falha na prestação do serviço, tampouco prejuízo relevante, sendo prestada a devida assistência.Impugna a alegação de dano moral, uma vez que não restou comprovado qualquer abalo concreto aos direitos personalíssimos dos Requerentes. A Requerida aduz ainda que o ocorrido não extrapola os limites dos dissabores corriqueiros e que não há suporte fático ou jurídico para a indenização pretendida. Alega que a situação foi solucionada com presteza e eficiência, sem qualquer conduta culposa.A Requerida sustenta que os danos materiais não foram comprovados, pois os documentos apresentados não demonstram de forma clara os valores efetivamente despendidos. Impugna os recibos acostados, apontando inconsistências quanto à origem, conversão monetária e pertinência com o suposto extravio. Aduz que os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio dos autores, inexistindo perda financeira.Suscita que não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, conforme o art. 373, I, do CPC, uma vez que os Requerentes não demonstraram hipossuficiência técnica ou econômica. Aduz que possuem plenas condições de instruir o feito e que a redistribuição da carga probatória configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer a observância da regra geral.Diante do exposto, a Requerida requer a total improcedência dos pedidos iniciais, afirmando que agiu com diligência e boa-fé em todo o período. Alternativamente, caso superada tal tese, pugna pela drástica redução do valor postulado a título de danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto, impugnando expressamente os pedidos indenizatórios formulados.Os autores apresentaram impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Ressalte-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor, supletivamente à Convenção de Montreal, dispõe a respeito da reparação por danos morais e que a responsabilidade entre os fornecedores será objetiva e solidária entre si, em se tratando de eventual prejuízo causado ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 18).É matéria incontroversa que os autores adquiriram passagens aéreas, sendo matéria controvertida se teriam direito ao reembolso integral com despesas realizadas para aquisição de novas passagens, lucros cessantes e, por corolário, à compensação por dano moral. Embora a relação versada seja típica de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), verifica-se que as partes autoras juntaram notas fiscais; vídeos com preposta da requerida sobre a bagagem extraviada; e-mails recebidos pela companhia referente a busca da bagagem; trocas de mensagens sobre a localização da bagagem e certidão de casamento, todos do Evento 01.Em que pese a Resolução nº 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dispor que a companhia aérea possui um prazo de até 21 (vinte e um) dias para restituição de bagagem extraviada em voo internacional, não se exime a responsabilidade da ré quanto aos prejuízos materiais identificados na necessidade de aquisição de itens essenciais no período de estadia dos autores.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na inicial, verbera o autor que adquiriu passagens aéreas da requerida, ora recorrente, cujos voos seriam operados pela empresa aérea Tam. Alega que ao chegar em Lyon, detectou que sua bagagem não foi encontrada e fez comunicação de seu extravio, cuja bagagem continha itens essenciais e imprescindíveis à viagem. Aduz que diante de tal fato, fez compras para suportar o clima frio que assolava referida cidade, perfazendo o montante de R$ 9.273,85 (nove mil e duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que após dois dias lhe fora entregue sua bagagem. Diante disso, pleitou indenização por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos e condenou as reclamadas ao pagamento, solidário, de R$ 8.903,74 a título de dano material, e R$ 10.000,00 a título de dano moral. No recurso, a parte Societ Air France insiste na aplicação das disposições da Convenção de Montreal, aduzindo a não comprovação do dano material e inexistência do dano moral. Contrarrazões no evento 45. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entendeu que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contudo, tal entendimento ? prevalência de acordos internacionais em detrimento do CDC em transporte aéreo internacional ? relaciona-se a indenizações por danos materiais, de modo que o Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais. 3. Dito isto e, adentrando ao mérito causal, em relação aos danos materiais, não comungo do mesmo argumento da empresa recorrente ao dizer em suas razões recursais que ?não há provas da existência do dano?. O dano surge a partir do momento em que o autor se viu obrigado a dispender de quantia própria para adquirir itens pessoais os quais, por conduta da requerida, não esteve em sua posse quando do desembarque no destino - cidade de Lyon/França. A utilização de recursos não planejados afetaram a sua viagem e comprometeram a verba que tinha para o lazer, logo deverá ser ressarcido pelos gastos com roupas e pertences pessoais adquiridos obrigatoriamente e sem nenhuma necessidade até aquele momento por culpa exclusiva da parte reclamada. 4. A alegação da empresa recorrente de que os documentos (notas fiscais) deveriam estar acompanhada de tradução juramentada sob fundamento de dificuldade de identificação dos itens adquiridos, é de somenos importância e não tem fundamento visto que, embora em língua estrangeira, tais itens são de fáceis deduções, interpretações e percepções eis que voltados ao dia a dia do homem médio. 5. Em casos como vertente, o prévio registro dos objetos de bagagens não é exigido pelas companhias na prática, e ainda que o fosse, o recorrido comprovou, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, não obstante o recorrido ter registrado o extravio da bagagem, e em cumprimento com o seu dever juntou documentos a demonstrar os itens adquiridos no período em que se encontrava sem seus pertences, sobretudo levando em consideração a verossimilhança entre os objetos adquiridos e diante da ausência da exigibilidade da relação dos objetos constantes na mala quando do embarque por parte da promovida, aplicando o paradigma da verossimilhança. 6. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos materiais, tem-se que a quantia fixada pelo juízo a quo não se mostra razoável, uma vez que, no caso em apreço, será aplicado com base nos Direitos Especiais de Saque, em observância ao art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. 7. Com efeito, observando a cotação do dia 04/03/2022 (data do evento danoso) dos Direitos Especiais de Saque, constata-se que era equivalente a R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos), conforme o site do conversor de moedas CUEX (https://cuex.com/pt/xdr-brl), assim, a fixação do dano material em 1.000 Direitos Especiais de Saque pelo extravio da bagagem, resultaria em R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais). 8. Dessa maneira, conforme os parâmetros do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, 1.000 Direitos Especiais de Saque é o limite de referida Convenção em casos de extravio de bagagem, não podendo ser ultrapassado, contudo, deve ser tal valor corrigido monetariamente, bem como incidir os devidos juros. 9. Neste sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Sistemas dos Juizados Especiais: autos nº5085169.22, de Relatoria da Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado; autos nº5541051.92 de Relatoria do Dr. José Carlos Duarte; autos nº5171854.63 de relatoria da Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo. 10. O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, também já decidiu no Recurso Especial nº1.820.698, sob Relatoria do Ministro Marco Buzzi. 11. No tocante ao dano moral, o Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema 210 da repercussão geral, define a aplicação da citada Convenção somente para os efeitos de limitação de indenização por danos decorrentes de danos materiais, nada se referindo quanto aos danos morais postulados. Desse modo, no caso em questão, o dano moral deve ser analisado sobre o viés do Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta inconteste a falha da prestação dos serviços pela privação do consumidor de seus pertences, por extravio de bagagem, esta que ultrapassa o mero dissabor da vida, sendo devida a reparação cível. 11. Analisando os argumentos apresentados pela recorrente, tem-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Contudo, o extravio de bagagem no voo de ida em viagem ao exterior, leva o consumidor a enfrentar dificuldades, como na presente demanda, com necessidade de aquisição de itens mínimos para higiene pessoal e vestimentas, ultrapassando a esfera do simples aborrecimento e redundando em danos morais passíveis de indenização. Não se pode perder de vista a perda do tempo útil do autor, que ao chegar em seu destino se viu obrigado a realizar compra de necessidades básicas, inclusive, agasalhos diante do frio que assolava a cidade. O extravio da bagagem, sem dúvida, gerou aflição e preocupação no consumidor, sentimentos esses que não eram necessários porque era de se entender que todos os pertences necessários, os quais foram extraviados, estavam na bagagem do autor, sendo certo que era só chegar no destino e aproveitar a viagem. Contudo, não foi o que ocorreu já que teve que despender de seu tempo - que poderia curtir a viagem ? para realizar compras para sua estadia em Lyon. 12. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo singular, atende a tais finalidades. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença, em parte, no sentido de alterar a condenação de danos materiais, a fim de seguir os parâmetros da Convenção de Varsóvia e Montreal, adequando para 1.000 Direitos Especiais de Saque (cotação da data de 04/03/2022 ? busca realizada no site https://cuex.com/pt/xdr-brl), correspondente a R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), devendo a correção permanecer a contida na sentença, mandando no mais, a sentença, tal como lançada. 14. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o parcial provimento do recurso interposto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5396178-96.2022.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/07/2023 15:57:31)Por outra via, a responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais advindos do extravio temporário limita-se a itens essenciais:Apelação. Indenização. Dano moral e material. transporte aéreo. Extravio de bagagem. Devolução após 7 (sete) dias do desembarque do autor. 1. Dano material. Itens adquiridos de valor considerável, que não retratam essencialidade, necessidade básica ou emergência. 2. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (1035573-39.2024.8.26.0100 e o código A15952B. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto no 49.269 Processo no: 1035573-39.2024.8.26.0100 Classe Assunto: Apelação Cível - Transporte Aéreo Apelante: Swiss International Airlines Ag Apelado: Christiano Kunzler)Neste diapasão, o dano material está adstrito à efetiva comprovação dos itens essenciais adquiridos pelos autores.Infere-se que os autores efetuaram gastos com shorts no valor de U$175,00; camisetas e calças no valor de U$140,00 e desodorante no valor de U$1,50 e que totalizam U$316,50 (trezentos e dezesseis dólares e cinquenta centavos).Os demais itens como máscaras de surf, snorkles, dentre outros itens de surf, além de não serem equiparados a itens essenciais, não foram devidamente comprovados como inclusos na mala extraviada, o que poderia ser facilmente comprovado por notas fiscais de compra anterior à viagem.Os demais itens reclamados pelos Requerentes, estão inseridos em cupons fiscais borrados e ilegíveis, de modo que não é possível identificar quais itens seriam essenciais ou não.Desta forma, reconheço os danos materiais atinentes aos itens comprovadamente adquiridos como essenciais (documento 06 do Evento 01) e que limitam-se a U$316,50 (trezentos e dezesseis dólares e cinquenta centavos).A cotação do dólar na data de 01 de março de 2025 era de R$5,7908 (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes).Desta forma, julgo procedente o pedido de danos materiais no total de R$1.832,78 (mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), valor esse que se encontra abaixo do valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque (art. 22 da Convenção de Montreal). No que tange aos danos morais, infere-se que os autores não gozaram plenamente da viagem planejada, diante da ausência da bagagem da requerente e busca incessante (documentos 07, 08, 09 e 10 do Evento 01) do casal pelo rastreamento da bagagem juntamente com a requerida.Neste sentido, a jurisprudência reconhece os danos morais experimentados pelos autores pelo desvio produtivo e pela privação dos Autores quanto aos itens pessoais levados e extraviados até o final da viagem:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na inicial, verbera o autor que adquiriu passagens aéreas da requerida, ora recorrente, cujos voos seriam operados pela empresa aérea Tam. Alega que ao chegar em Lyon, detectou que sua bagagem não foi encontrada e fez comunicação de seu extravio, cuja bagagem continha itens essenciais e imprescindíveis à viagem. Aduz que diante de tal fato, fez compras para suportar o clima frio que assolava referida cidade, perfazendo o montante de R$ 9.273,85 (nove mil e duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que após dois dias lhe fora entregue sua bagagem. Diante disso, pleitou indenização por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos e condenou as reclamadas ao pagamento, solidário, de R$ 8.903,74 a título de dano material, e R$ 10.000,00 a título de dano moral. No recurso, a parte Societ Air France insiste na aplicação das disposições da Convenção de Montreal, aduzindo a não comprovação do dano material e inexistência do dano moral. Contrarrazões no evento 45. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entendeu que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contudo, tal entendimento ? prevalência de acordos internacionais em detrimento do CDC em transporte aéreo internacional ? relaciona-se a indenizações por danos materiais, de modo que o Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais. 3. Dito isto e, adentrando ao mérito causal, em relação aos danos materiais, não comungo do mesmo argumento da empresa recorrente ao dizer em suas razões recursais que ?não há provas da existência do dano?. O dano surge a partir do momento em que o autor se viu obrigado a dispender de quantia própria para adquirir itens pessoais os quais, por conduta da requerida, não esteve em sua posse quando do desembarque no destino - cidade de Lyon/França. A utilização de recursos não planejados afetaram a sua viagem e comprometeram a verba que tinha para o lazer, logo deverá ser ressarcido pelos gastos com roupas e pertences pessoais adquiridos obrigatoriamente e sem nenhuma necessidade até aquele momento por culpa exclusiva da parte reclamada. 4. A alegação da empresa recorrente de que os documentos (notas fiscais) deveriam estar acompanhada de tradução juramentada sob fundamento de dificuldade de identificação dos itens adquiridos, é de somenos importância e não tem fundamento visto que, embora em língua estrangeira, tais itens são de fáceis deduções, interpretações e percepções eis que voltados ao dia a dia do homem médio. 5. Em casos como vertente, o prévio registro dos objetos de bagagens não é exigido pelas companhias na prática, e ainda que o fosse, o recorrido comprovou, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, não obstante o recorrido ter registrado o extravio da bagagem, e em cumprimento com o seu dever juntou documentos a demonstrar os itens adquiridos no período em que se encontrava sem seus pertences, sobretudo levando em consideração a verossimilhança entre os objetos adquiridos e diante da ausência da exigibilidade da relação dos objetos constantes na mala quando do embarque por parte da promovida, aplicando o paradigma da verossimilhança. 6. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos materiais, tem-se que a quantia fixada pelo juízo a quo não se mostra razoável, uma vez que, no caso em apreço, será aplicado com base nos Direitos Especiais de Saque, em observância ao art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. 7. Com efeito, observando a cotação do dia 04/03/2022 (data do evento danoso) dos Direitos Especiais de Saque, constata-se que era equivalente a R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos), conforme o site do conversor de moedas CUEX (https://cuex.com/pt/xdr-brl), assim, a fixação do dano material em 1.000 Direitos Especiais de Saque pelo extravio da bagagem, resultaria em R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais). 8. Dessa maneira, conforme os parâmetros do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, 1.000 Direitos Especiais de Saque é o limite de referida Convenção em casos de extravio de bagagem, não podendo ser ultrapassado, contudo, deve ser tal valor corrigido monetariamente, bem como incidir os devidos juros. 9. Neste sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Sistemas dos Juizados Especiais: autos nº5085169.22, de Relatoria da Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado; autos nº5541051.92 de Relatoria do Dr. José Carlos Duarte; autos nº5171854.63 de relatoria da Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo. 10. O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, também já decidiu no Recurso Especial nº1.820.698, sob Relatoria do Ministro Marco Buzzi. 11. No tocante ao dano moral, o Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema 210 da repercussão geral, define a aplicação da citada Convenção somente para os efeitos de limitação de indenização por danos decorrentes de danos materiais, nada se referindo quanto aos danos morais postulados. Desse modo, no caso em questão, o dano moral deve ser analisado sobre o viés do Código de Defesa do Consumidor. Assim, resta inconteste a falha da prestação dos serviços pela privação do consumidor de seus pertences, por extravio de bagagem, esta que ultrapassa o mero dissabor da vida, sendo devida a reparação cível. 11. Analisando os argumentos apresentados pela recorrente, tem-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Contudo, o extravio de bagagem no voo de ida em viagem ao exterior, leva o consumidor a enfrentar dificuldades, como na presente demanda, com necessidade de aquisição de itens mínimos para higiene pessoal e vestimentas, ultrapassando a esfera do simples aborrecimento e redundando em danos morais passíveis de indenização. Não se pode perder de vista a perda do tempo útil do autor, que ao chegar em seu destino se viu obrigado a realizar compra de necessidades básicas, inclusive, agasalhos diante do frio que assolava a cidade. O extravio da bagagem, sem dúvida, gerou aflição e preocupação no consumidor, sentimentos esses que não eram necessários porque era de se entender que todos os pertences necessários, os quais foram extraviados, estavam na bagagem do autor, sendo certo que era só chegar no destino e aproveitar a viagem. Contudo, não foi o que ocorreu já que teve que despender de seu tempo - que poderia curtir a viagem ? para realizar compras para sua estadia em Lyon. 12. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo singular, atende a tais finalidades. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença, em parte, no sentido de alterar a condenação de danos materiais, a fim de seguir os parâmetros da Convenção de Varsóvia e Montreal, adequando para 1.000 Direitos Especiais de Saque (cotação da data de 04/03/2022 ? busca realizada no site https://cuex.com/pt/xdr-brl), correspondente a R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), devendo a correção permanecer a contida na sentença, mandando no mais, a sentença, tal como lançada. 14. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o parcial provimento do recurso interposto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5396178-96.2022.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/07/2023 15:57:31)Logo, infere-se que os autores experimentaram privação de 07 (sete) dias para restituição de sua bagagem.Resta evidente que o fato deixou os consumidores em estado vulnerável, vez que gerou quebra de confiança e expectativa, o que, com certeza, contribuiu para gerar constrangimento que vai além do dissabor cotidiano, restando caracterizado o dano moral.Destarte, a empresa reclamada deve arcar com os prejuízos causados a reclamante, pelo ilícito praticado, que violou direito subjetivo individual da mesma, uma vez que sofreu humilhação e constrangimento moral desmerecido, superiores a meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos.Quanto ao montante a ser indenizado, como corolário de decisões anteriores deste juízo, observa-se que no momento da fixação do montante do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a estipulação do mesmo, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Concluo, então, que deve ser fixada a indenização na proporção de R$4.000,00 (quatro mil reais), a cada um dos reclamantes, a título de danos morais suportados.Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por Sueide Maria Castilho Rassi Siqueira e Joao Bosco Siqueira Junior, em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no total de R$1.832,78 (mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), referente às despesas com itens essenciais até a devolução da bagagem, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;b) CONDENAR a requerida ao pagamento total de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação efetivada.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.À consideração da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) jl206 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1827 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes