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Veros Hospital Veterinário Ltda e outros x Ricardo Lauandos Tozzi

ID: 326894696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030863-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VEROS HOSPITAL VETERINáRIO LTDA VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RICARDO LAUANDOS TOZZI

Intimação

Advogados:

NATASHA OLIVEIRA GREGORIO DOS SANTOS

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MARCOS NACARATO BETTINI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0030863-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1090312-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Veros Hospital Veterinário Ltda - - Villemor, Trigueiro… Processo 0030863-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1090312-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Veros Hospital Veterinário Ltda - - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Ricardo Lauandos Tozzi - Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200399-84.2018.8.26.000, relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Agravo de instrumento Ação de reparação de danos materiais e morais Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença Indeferimento da penhora de trinta por cento (30%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260893-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) LOCAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DOS INCISOS IV E X, E §2º DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020314-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028939-92.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARCOS NACARATO BETTINI (OAB 314162/SP), NATASHA OLIVEIRA GREGORIO DOS SANTOS (OAB 498891/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco Pine S/A x Ajairu Soluções Em Embalagens Ltda.

ID: 330408270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004770-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

AJAIRU SOLUçõES EM EMBALAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNO BORELLA ZORZO

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Processo 0004770-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1054472-22.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Ajairu … Processo 0004770-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1054472-22.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Ajairu Soluções Em Embalagens Ltda. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por Banco Pine S.A. em face de Ajairu Soluções em Embalagens LTDA. Aduz em sua inicial (fls. 01/22) o autor que em 12.09.2022 a empresa Valpri Comércio de Embalagens LTDA emitiu, em favor do autor, "cédula de crédito bancário", no valor de R$ 1.000.000,00. Afirma que a executada Valpri e a empresa Kyodai Industria ajuizaram pedido de recuperação judicial perante a Comarca de Campinas - SP, de modo que nenhum patrimônio da executada foi encontrado para saldar a dívida. Afirma que a empresa requerida é utilizada na tentativa de confusão patrimonial dos bens da Valpri, de modo que as duas empresas são exploradas e coordenadas de forma conjunta pelos sócios Ivo e Fábio. Afirma que a requerida e a Valpri integram grupo econômico, atuando no mesmo ramo comercial, bem como que existe confusão patrimonial entre as referidas empresas, pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da requerida e sua inclusão no polo passivo da execução principal. Decisão a fls. 203, deferindo pedido de arresto cautelar. Citação da requerida a fl. 258. Em sua contestação (fls. 261/266) a requerida alega que estão ausentes os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica do autor a fls. 271/283. Acórdão às fls. 341/345 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida em face da decisão que deferiu o pedido de arresto cautelar. Após oposição de embargo de declaração, desprovido; interposição de recurso especial, inadmitido; e recurso extraordinário, inadmitido, o recurso transitou em julgado, conforme certidão a fl. 365. Fls. 327/333 (requerido) - Ciente o Juízo. Fls. 335/336 (requerente) - Ciente o Juízo. É o relatório. Primeiramente, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores arrestados pleiteado pela parte ré. Isso porque o réu deixou de comprovar o quanto alegado, uma vez que não juntou a documentação capaz de inferir que o valor constrito se trata de valor impenhorável. A mera alegação desacompanhada de qualquer comprovação idônea não deve sequer ser considerada, uma vez que, conforme o brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar "allegatio et non probatio quasi non allegatio". No mais, embora admissível que procurações e substabelecimentos sejam assinadas eletronicamente, verifico que a parte não juntou o comprovante de validação/relatório de conformidade do documento a fl. 334. Este Juízo somente teria condição de realizar, por si, a validação acaso recebesse a procuração em original. A partir do momento em que o documento foi juntado nos autos digitais, a assinatura eletrônica foi desnaturada, impedindo a checagem. Para a regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade pela requerida. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar, se necessária, a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma TEAMS (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIANA RODRIGUES CARVALHO (OAB 442439/SP), BRUNO BORELLA ZORZO (OAB 462439/SP)

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Processo nº 1159070-90.2024.8.26.0100

ID: 297088760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1159070-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HIRON DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

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HIRON DE PAULA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159070-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hiron de Paula e Silva - Trata-se de pedido de reconsideração da desistência da ação formulado às fls. 473-474, após ter si… Processo 1159070-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hiron de Paula e Silva - Trata-se de pedido de reconsideração da desistência da ação formulado às fls. 473-474, após ter sido deferida a suspensão da presente ação reconhecendo prejudicialidade externa (fl. 468-470). A presente ação foi distribuída a este juízo em 01/06/2025. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, constato que foi proferida sentença em 09/02/2023, nos autos da ação 1004553-89.2022.8.26.0006, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de: (a) determinar a imissão da autora na posse do imóvel, concedendo aos réus o prazo de trinta dias para desocupação e entrega do bem à proprietária, ressalvada a manifestação de vontade daquela de ver preservada a locação do próprio prédio ora em vigor (fls. 12, letra e); (b) condenar os réus a pagarem à autora, a título de ressarcimento por dano material, o valor correspondente ao aluguel do bem, desde a revogação da procuração anteriormente outorgada (17.09.2019), valor esse a ser definido em liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Tendo em vista que autora e réus são em parte vencedores e vencidos na causa, distribuo entre eles as custas e despesas processuais, na proporção de 30% para a demandante e 70% para os demandados, observada a gratuidade da justiça concedida àquela primeira. Condeno os réus ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que arbitro em R$ 5.000,00. Condeno a autora ao pagamento dos honorários do advogado dos réus, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente". O recurso de apelação interposto da sentença foi desprovido: APELAÇÃO. Ação reivindicatória cumulada com pedido de arbitramento de aluguel e indenização por dano moral e material. Alegação de posse irregular de imóvel da autora pela imobiliária e pelo sócio e ex advogado da autora. Sentença de parcial procedência. Determinação de imissão da autora na posse do bem e condenação à indenização por dano material correspondente ao aluguel do imóvel desde a revogação da procuração. Insurgência dos réus. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça afastada. Ausência de elementos novos aptos a infirmar a gratuidade deferida. Gratuidade mantida. Preliminar de correção de ofício do valor da causa afastada. Pretensão de aplicação do Tema nº 1.113 do C. STJ, que diz respeito à base de cálculo para cobrança do ITBI e não tem relação com a presente hipótese. Preliminar de "possível" incapacidade civil afastada. Incapacidade civil que não se presume e deve ser comprovada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.834.877). Preliminares da falta de interesse de agir e de prescrição afastadas. Validade da cessão de direitos hereditários que depende de escritura pública. Inteligência do art. 1.793 do Código Civil. Demanda reivindicatória que é imprescritível. Ausência de prescrição aquisitiva pelos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária ré que também deve ser afastada. Prova documental que demonstra a responsabilidade da empresa ré juntamente com seu sócio, corréu, pela administração de imóveis da autora. Afastamento da pretensão recursal de ver desconstituída a sentença em relação a imóvel do qual o réu afirma ser possuidor e proprietário em decorrência de cessão de direitos hereditários realizada de forma particular. Escritura pública que é condição necessária para a validade do ato. Inteligência do art. 1.793 do Código Civil. Nulidade de pleno direito. Vício formal insanável. Inteligência do art. 166, IV do Código Civil. Precedentes. Afirmação contraditória dos réus, de que não haviam comprado nada dos autores, agindo como meros intermediadores. Não é possível que, a pretexto de conferir interpretação ao pedido, os réus alterem o conteúdo da postulação durante a instrução e em fase recursal. Partilha homologada em 2012 com regular transferência da propriedade aos herdeiros. Réus que permaneceram na administração dos imóveis da autora até 2018. Insubsistência das alegações de posse e de propriedade do imóvel desde 2002. Clara divergência entre assinaturas da autora no documento que supostamente daria quitação das parcelas da alegada cessão de crédito. Fato que demanda dilação probatória a ser analisado em ação autônoma. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004553-89.2022.8.26.0006; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Assim como os embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação reivindicatória cumulada com pedido de arbitramento de aluguel e indenização por dano moral e material. Alegação de posse irregular de imóvel da autora pela imobiliária e pelo sócio e ex advogado da autora. Sentença de parcial procedência. Determinação de imissão da autora na posse do bem e condenação a indenização por dano material correspondente ao aluguel do imóvel desde a revogação da procuração. Manutenção da sentença. Insurgência da apelante. Afastamento da pretensão recursal de ver desconstituída a sentença em relação a imóvel do qual o réu afirma ser possuidor e proprietário em decorrência de cessão de direitos hereditários realizada de forma particular. Escritura pública que é condição necessária para a validade do ato. Inteligência do art. 1.793 do Código Civil. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004553-89.2022.8.26.0006; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) O agravo interposto em Recurso Especial não foi conhecido, conforme decisão monocrática de 04/02/2025 (AREsp 2818129 - Min. Herman Benjamin), em consulta realizada no site do STJ nesta data. Portanto, não verifico prejudicialidade externa, mostrando-se remota a possibilidade de reforma da sentença proferida na ação petitória. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor esclareça se pretende prosseguir com a presente ação, ou mantém o pedido de desistência da ação (fls. 473-474). Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), HIRON DE PAULA E SILVA (OAB 98030/SP)

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R. F. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 290736968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0035034-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. F. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035034-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1077653-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.L. - F.S.O.B. - Vistos, somente nesta… Processo 0035034-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1077653-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.L. - F.S.O.B. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela provisória para restabelecimento de serviço de aplicação de internet, com obrigação de fazer para assegurar à requerente o acesso a conta em redes sociais. Sustenta o descumprimento da medida, por não ter sido enviado qualquer "e-mail" para recuperação das contas, que ainda permanecem ativas sob os cuidados de terceiros golpistas. Pretende a aplicação das astreintes pelo valor acumulado de R$49.000,00 e, ainda, majoração da multa para garantir efetivação da liminar. A requerida apresenta impugnação, acompanhada do depósito garantidor do valor executado. Sustenta a inexigibilidade da obrigação por falta de intimação pessoal da devedora, conforme exigido pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença para cobrança da multa. Assevera que a autora não indicou dois endereços válidos e seguros, nunca vinculados a serviços da requerida (Facebook e Instagram), para que fosse viável o procedimento de recuperação, tornando inexequível a obrigação. A título subsidiário, pugna pela redução do montante da multa diária, conforme facultado pelo art. 537, § 1º, II, do Código de Processo Civil (fls. 46/66). A requerente se manifesta pela rejeição da impugnação (fls. 67/70). Decido. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência e, também, aplicação de medidas para efetivação da ordem (majoração de astreintes). A impugnação deve ser conhecida por versar sobre inexigibilidade e inexequibilidade da obrigação. A alegação de inexigibilidade da multa por falta de intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação de fazer não convence. De fato, segundo a Súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". No caso, houve intimação pessoal da devedora, em virtude do envio de carta registrada, contendo a cópia da decisão que serviu de meio de comunicação. É fato incontroverso que a carta registrada foi recebida na sede da requerida, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls. 37, o que é suficiente para se considerar efetivada a intimação pessoal. Na sequência, assiste razão à requerida ao sustentar inexequibilidade da multa diária acumulada, sendo precipitada sua cobrança, haja vista que ainda não sobreveio o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Com efeito, no regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Portanto, é mister o acolhimento da impugnação para se inadmitir a imediata execução da multa diária, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. No tocante às medidas para efetivação da ordem, a impugnação também procede. Com efeito, a autora pugna pela majoração da multa diária por descumprimento da tutela de urgência. Ocorre que o provedor Facebook apresentou justificativa idônea para o não cumprimento: não houve indicação de dois endereços de "e-mail" seguros, nunca utilizados nos serviços das plataformas mantidas pela Meta, uma vez que a pretensão é o restabelecimento de duas contas diferentes em serviços distintos (Facebook e Instagram). É do conhecimento comum que, segundo as normas de serviço, baseadas na segurança para evitar duplicidade de acesso à mesma conta, o provedor exige indicação de endereço eletrônico seguro para recebimento do "e-mail" com instruções para recuperação da conta. Assim sendo, em virtude da inexequibilidade da obrigação, acolho a impugnação para extinguir o cumprimento de sentença. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Celuse Almeida Silva x Banco Pan S/A

ID: 328315523

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109212-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.62/64, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, parágrafo 1, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade de justiça. A parte autora apelou a fls 69/80, alegando, em resumo, que: a) anulação da sentença de extinção para dar o devido prosseguimento ao feito; b) caso entenda pela extinção do feito, que reforme parte da sentença para isentar de custas processuais finais deste feito; c) que seja deferida a Assistência judiciária Gratuita ao autor para fins recursais; Houve apresentação de contrarrazões.(fls. 103/109) A fls. 198 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada a fls 203. A fls 204 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 198/199) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido? (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de R$ 500,00. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. A. G. x K. C. C.

ID: 304038335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1199131-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. G.

Polo Passivo:

K. C. C.

Intimação

Advogados:

PAULO PHILODEMOS OLIVEIRA MARTINS

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PATRICIA SAGGIORO LEAL

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NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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MICHELLE REICHER

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MAURICIO TRALDI

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Processo 1199131-90.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.G. - K.C.C. - Trata-se de ação de divórcio com pedido de tutela de evidência cumulado com partilha de bens ajuizada por R.… Processo 1199131-90.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.G. - K.C.C. - Trata-se de ação de divórcio com pedido de tutela de evidência cumulado com partilha de bens ajuizada por R.A.G. em face de K.C.C. Narra, em suma, que o ex-casal contraiu matrimônio em 27/9/2019, pelo regime da comunhão parcial de bens, após terem convivido em união estável desde o ano de 2017. Da união nasceram duas filhas E.G.C e T.G.C, sendo esta última pré-morta. Que a requerida, de comum acordo, optou por deixar a residência do casal em abril de 2024, juntamente com a filha. Pugnou, em sede de tutela de evidência, pela decretação imediata do divórcio e, por fim, requereu a partilha dos bens amealhados durante a constância da união (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 9/55). A requerida foi citada (fl. 73). Apresentou contestação e reconvenção, esclarecendo que constituíram união estável, pelo regime da comunhão parcial de bens, em 27/6/2017 e converteram a união estável em casamento aos 29/7/2019. Que no mês de abril de 2024 foi o autor quem deixou a residência familiar. Concordou com a decretação do divórcio em sede liminar. Destacou quais são os bens que devem ser objeto de partilha e impugnou o valor da causa. Requereu pesquisas em nome do autor, a compensação dos valores gastos com o autor com convênio médico e outras necessidades e a decretação da partilha em dos bens comuns adquiridos entre 2/1/2017 a abril de 2024 (fls. 74/87). Juntou documentos (fls. 88/178). O autor apresentou réplica e contestação requerendo pesquisas em nome da requerida. Destacou a possibilidade de composição entre as partes quanto ao valor atribuído aos imóveis e, caso não houvesse, a determinação de avaliação dos imóveis objetos de partilha e só então a correção do valor da causa. Concordou com a partilha desigual dos bens, com as compensações necessárias. Em relação à reconvenção, requereu a correção do valor atribuído à reconvenção e a parcial procedência do pedido de compensação/reembolso feito pela reconvinte referente ao tratamento médico ao qual o reconvindo foi submetido; por fim, pugnou pela improcedência da reconvenção quanto ao pedido de reembolso de 50% dos valores gastos na festa da filha do casal, com a condenação dos honorários advocatícios (fls. 186/196). Juntou documentos (fls. 197/210). As partes especificaram provas (fls. 220/224 e 225/229). Em réplica, a reconvinte salientou que após a separação de fato custeou sozinha o plano de saúde do reconvindo durante cinto meses e também as despesas referentes a um procedimento cirúrgico ao qual foi submetido o ex-marido em junho de 2024. Destacou os gastos ocorridos em uma viagem ocorrida ainda na constância da união, os quais são valores remanescentes que têm sido suportados unilateralmente por ela. Por fim, salientou que a festa da filha foi um acordo ocorrido entre o ex-casal, o qual consistia na divisão por igual dos valores (fls. 225/229). É o relatório. Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada, bastando para tanto a imputação da responsabilidade contida na inicial, não havendo como reconhecer, de pronto, a ilegitimidade. A necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional, por sua vez, foram bem descritas a partir do relato trazido em juízo, cabendo ao mérito o exame do alegado. Assim, não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem reconhecidas, ou nulidades a serem sanadas, dou por saneado o feito. Passo a fixar os pontos controvertidos. Divergem as partes sobre (i) o valor da causa e o valor da reconvenção; (ii) bens que integram o patrimônio comum a ser partilhado; (iii) quais valores haverão de ser compensados; (iv) valor dos bens partilháveis. Compulsando os autos, verifica-se que as partes concordaram com a decretação imediata do divórcio. A esse respeito, tendo ambas as partes concordado com a decretação, não há necessidade de produção de novas provas. Desta forma, de acordo com o artigo 355 do CPC, é de rigor o julgamento antecipado do mérito. Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido específico para decretar o divórcio das partes. Ausente possibilidade de recurso, reconheço, desde logo, o trânsito em julgado. Servirá a cópia desta decisão como mandado de averbação, a ser inscrito no respectivo Registro Civil de Pessoas Naturais acompanhada das cópias necessárias para o seu cumprimento. Sem custas remanescentes ou honorários a serem considerados nesta fase. Prossegue nestes autos exclusivamente para a partilha dos bens, em juízo sucessivo. Para análise das questões fáticas, determino a realização de pesquisa, através do sistema: I) SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias relativos aos últimos 24 meses, em relação ao autor (reconvindo) e à requerida (reconvinte); II) INFOJUD, para vinda de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens dos últimos 3 anos, em relação ao autor (reconvindo) e à requerida (reconvinte); III) RENAJUD, para que informe a existência de eventuais veículos de propriedade autor (reconvindo) e da requerida (reconvinte). Ainda, defiro a produção de provas documentais a serem acostadas aos autos até o fim da instrução. Indefiro, todavia, a prova oral, porquanto o depoimento pessoal das partes apenas confirmaria suas alegações nos autos. Determino que a requerida apresente detalhadamente os valores desembolsados com o convênio médico e cirurgia do autor e a juntada do contrato de financiamento (contrato n.º 10150008200) em relação ao imóvel situado à Rua Professor Vahia de Abreu, n.º 41 e 53, apartamento 72, condomínio Orbi Residencial e os comprovantes das prestações quitadas. Caso não tenha posse de referido contrato, informar nos autos dentro de 5 dias para que seja expedido ofício ao Banco Itaú. Determino, ainda, que as partes apresentem três avaliações imobiliárias idôneas, a fim de esclarecer o valor dos imóveis que serão objetos de partilha. Por fim, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, se há interesse na realização de audiência de mediação. Intime-se. - ADV: NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO (OAB 146216/SP), MAURICIO TRALDI (OAB 147555/SP), MICHELLE REICHER (OAB 155203/SP), PATRICIA SAGGIORO LEAL (OAB 288042/SP), PAULO PHILODEMOS OLIVEIRA MARTINS (OAB 330832/SP)

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Luiz Santos De Lima x Emanuel Messias Matildes

ID: 313097565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1138603-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

EMANUEL MESSIAS MATILDES

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138603-90.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Santos de Lima - Emanuel Messias Matildes e outro - 1- Considero que os elementos constantes dos auto… Processo 1138603-90.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Santos de Lima - Emanuel Messias Matildes e outro - 1- Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência do requerido Emanuel. Destaco que o art. 98 do CPC define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, determino que o requerido Emanuel, no prazo de 15 dias, apresente comprovante de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal (ou declaração de isento devidamente assinada conforme modelo disponível no site da Receita Federal) e 3 últimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 2- A parte requerida alega em preliminar a inépcia da inicial, pois há informações desconexas de difícil entendimento. Tal questão se confunde com o próprio mérito e com ele será analisada, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 3- Superadas as questões preliminares, considero presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação a sociedades já extintas (Paulistinha, Dom Lino e Meali) e à sociedade ativa JCB Alimentos. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como pontos controvertidos: 3.1. A existência de sociedade de fato entre as partes em relação a sociedades já extintas (Paulistinha, Dom Lino e Meali) e à sociedade ativa JCB Alimentos; 3.2. A possibilidade de dissolução parcial das sociedades de fato, com a retirada do autor do quadro societário; 3.3. A existência de haveres a serem pagos em favor da parte requerente; e 3.4. A existência de danos morais indenizáveis a serem pagos em favor da parte requerente Posto isso: 4.1- Entendo que a prova pericial pleiteada às fls. 1702/1709 é desnecessária. Quanto aos supostos documentos ilegíveis, destaco que, a uma, é dever da parte juntar documentos legíveis. Portanto, não cabe a nomeação de perito tão somente sob esse argumento. A duas, a análise do conteúdo dos documentos cabe a este Juízo, não podendo ser transferida a terceiro. A três, é dever da parte produzir prova documental digital com a mínima diligência mediante metodologias tecnológicas que garantam a integridade dos elementos extraídos, de modo que sejam asseguradas a autenticidade e a integralidade dos dados.Portanto, novamente se trata de responsabilidade da parte, e não de dever de especialista (perito). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de perícia do requerido Emanuel. 4.2- Exclusivamente para a prova do ponto controvertido 3.1, entendo necessária a produção de prova oral. Posto isso, defiro a produção de prova oral consistente unicamente na oitiva de testemunhas. Designo o dia 19.08.2025, às 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 330118/SP)

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Banco Safra S/A x Arruda & Melo Comércio E Distribuição De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 277510436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201459-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA

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GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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ADV: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Guilherme Pinheiro Lins E Sertório Canto (OAB 357549/SP), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Higor Jose Acioli de Oliveira (… ADV: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Guilherme Pinheiro Lins E Sertório Canto (OAB 357549/SP), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Higor Jose Acioli de Oliveira (OAB 46409/PE) Processo 1201459-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 93.470 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife - PE, em nome de Mauro César de Melo Arruda e Sandra Maria Saldanha Arruda (fls. 385/396); dos direitos sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 5.554 e 5.581, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Ipojuca - PE, em nome de Mauro César de Melo Arruda e Sandra Maria Saldanha Arruda (fls. 397/404 e 414/421); do imóvel descrito na matrícula nº 30.104 do Cartório de Registro de Imóveis de Vitória de Santo Antão - PE, em nome de Mauro César de Melo Arruda e Sandra Maria Saldanha Arruda (fls. 405/413); dos direitos sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 2.304 e 3.231, ambas do 7º Cartório de Registro de Imóveis de Recife - PE, em nome de Mauro César de Melo Arruda Filho e Karla Juliane Oliveira dos Santos (fls. 422/431 e 432/439). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte do imóvel (ou dos direitos sobre o imóvel) que for de propriedade do(a) executado(a), que corresponde a 50%, porém, por se tratar de bem indivisível, o bem será alienado em sua integralidade, vez que o coproprietário não responde pela execução, podendo dispor do bem como lhe convir, sendo-lhe prejudicial a existência de constrição sobre sua quota parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O saldo exequendo perfaz a quantia de R$ 1.932.476,79. Após o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, Providencie o Gabinete a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, certifique-se, ficando autorizada desde já a z. Serventia a expedir de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Insta ressaltar que a carta cujo AR retornar negativo será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Caso o executado tenha sido citado através de citação fícta, seu curador especial (Defensor Público ou quem lhe faça as vezes) deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (preferencialmente por meio eletrônico) e ele, executado, através de novo edital, devendo o exequente tomar as providências necessárias à publicação do edital. Neste sentido, cabe pontuar que o curador especial não atua como advogado da parte, mas sim como protetor dos direitos do executado revel, sendo vedado atribuir-lhe o ônus de comunicar ao curatelado, que se encontra em local desconhecido ou incerto, acerca das medidas de constrição praticadas contra seu patrimônio. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1119591-90.2024.8.26.0100

ID: 326414820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119591-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN AMâNCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO VINICIUS DA SILVA PAIXÃO

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Processo 1119591-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wilian Amâncio dos Santos - Vistos. WILIAN AMÂNCIO DOS SANTOS ajuizou ação em face de SULAMERICA … Processo 1119591-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wilian Amâncio dos Santos - Vistos. WILIAN AMÂNCIO DOS SANTOS ajuizou ação em face de SULAMERICA CIA DE SEGUROS GERAIS. Sustenta, em síntese, que se divorciou do titular do plano em 30 de novembro de 2023. Não obstante, vinha utilizando o plano regularmente. Todavia, foi informado pela operadora de que não seria possível efetuar a migração ou desmembramento para um plano individual, uma vez que tal modalidade não é oferecida pela operadora, de sorte que o autor somente poderia utilizar o plano até 31 de julho de 2024. Além disso, seu ex-cônjuge pediu o cancelamento do plano de saúde. Sustentou a aplicação da resolução 195/2009 e da súmula normativa n. 3, ambas da ANS, por analogia, para possibilitar a manutenção de dependentes já inscritos no plano de saúde nas mesmas condições contratuais. Requereu a tutela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos a fim de compelir a ré a desmembrar ou migrar o convênio para o plnao individual, com os mesmos benefícios, características e valor aproximado de R$ 1.200,00 (fls. 1/11). Juntou documentos (fls. 12/28). A tutela provisória foi indeferida (fls. 32/33). Inconformado, o autor formulou pedido de reconsideração (fls. 38/40), sem sucesso (fl. 58). Irresignado, o autor interpôs agravo de insrtumento, que deferiu parcialmente a tutela recursal (fls. 67/68). Ao final, o agravo de instrumento foi provido (fls. 205/210). Regularmente citada (fl. 77), a parte requerida apresentou contestação (fls. 90/107). Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a parte autora é beneficiária de um plano empresarial negociado por empresa estipulante, a quem incumbiria ajuizar a ação. No mérito, defende que apenas atendeu a pedido da estipulante, destacando que a manutenção do dependente na qualidade de agregado depende de autorização da estipulante e aceitação da operadora, requisitos não verificados no caso concreto. Salienta que a parte autora não demonstrou estar em tratamento médico de que dependa sua sobrevivência ou incolumidade física. Apontou o regular cancelamento do contrato, com prévia notificação, bem como a impossibilidade de migração para plano individual já que não comercializados pela ré. Requereu, ao final, a improcedência. Juntou documentos (fls. 108/198). A requerida noticiou o cumprimento da tutela (fls. 216/217). Sobreveio réplica (fls. 219/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade ativa não comporta acolhimento. A só leitura da inicial evidencia que a pretensão dedudiza direciona-se a prestação a ser cumprida pela ré, daí evidenciando-se a pertinência subjetiva da parte autora para figurar no polo ativo. No mérito, os pedidos são improcedentes. É incontroverso que o autor integrava oplanodesaúdecoletivo empresarial na condição dedependentede seu ex-cônjuge. Todavia, a perda do vínculo matrimonial resultou na extinção dessa condição, nos termos do artigo 24, parágrafo único, inciso II, da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que permite a exclusão de beneficiários em caso de perda de vínculo familiar ou de dependência, desde que prevista no contrato ou regulamento: "Art. 24. Caberá à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos planos privados de assistência à saúde coletivos. Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses: (...) II - por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5° e 15 desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656, de 1998;'' O acordo firmado na dissolução de união estável nada menciona a respeito da prorrogação do plano de saúde. Ainda que assim não fosse, eventual disposição voluntária das partes a tal respeito não teria o condão de vincular a empresa ré, que não foi parte no processo, conforme o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil, que estabelece que a sentença faz coisa julgada apenas às partes envolvidas: ''A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.'' Além disso, o artigo 18 do mesmo diploma legal veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo disposição legal expressa, o que não ocorre no presente caso. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a ré tenha anuído formalmente àmanutençãodo autor noplanodesaúdeapós a dissolução da união estável. Muito ao contrário, a requerida informa que incumbirá ao autor efetuar nova contratação. De tudo o que consta nos autos, verifica-se que a exclusão do autor decorreu da estrita observância da legislação e das cláusulas contratuais, não havendo demonstração de ato abusivo ou violação à sua dignidade. A propósito, embora não se ignore que a parte autora recebe acompanhamento médico, não é possível aplicar, ao caso concreto, o Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Pois bem. A parte autora juntou relatório psicológico com a inicial, dando conta de que, desde março de 2024 (data posterior à dissolução da união estável, que aconteceu em 30 de novembro de 2023 - fl. 23), vem realizando sessões semanais de psicoterapia, para melhor condução comportamental de quadro de ansiedade. Tais informações foram corroboradas por laudo psicológico juntado após o indeferimento da tutela (fls. 42/43). Contudo, nenhuma de tais situações se enquadra naquelas constantes expressamente do entendimento consolidado no Tema 1082 do STJ, quais sejam: quando o usuário estiver internado, em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física. Por fim, tampouco é possível determinar que a requerida disponibilize plano de saúde individual ao autor com mensalidade de R$ 1.200,00, com os mesmos benefícios e características que o autor possuía, notadamente porque o desligamento do autor não ocorreu de forma infundada ou em afronta à boa-fé. Muito ao contrário - a parte requerida cumpriu a literalidade da resolução da ANS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. - ADV: KAIO VINICIUS DA SILVA PAIXÃO (OAB 464389/SP)

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Joyce Bueno De Carvalho Gimenez x Trisul 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 295830765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168770-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE BUENO DE CARVALHO GIMENEZ

Polo Passivo:

TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES

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Processo 1168770-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joyce Bueno de Carvalho Gimenez - Trisul 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. JOYCE BUENO DE CARVALHO … Processo 1168770-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joyce Bueno de Carvalho Gimenez - Trisul 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. JOYCE BUENO DE CARVALHO GIMENEZ propõe ação de indenização por atraso na entrega da obra em face de TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narra, em síntese, que a autora procurou a ré para aquisição do imóvel denominado unidade autônoma nº 124 - Torre B - Rubi do "Empreendimento SIDE BARRA FUNDA", celebrando com a ré no próprio local do empreendimento "Contrato de Compromisso de Venda e Compra". Para tanto, foi pactuado o preço total de R$ 440.000,00. Contudo, o prazo final, já acrescidos do prazo de prorrogação de 180 dias, encerrou-se em maio de 2024, tendo a requerida recebido as chaves apenas em 14/08/2024, totalizando-se 03 meses de atraso. Nesse sentido, requer a procedência da ação com condenação da ré ao pagamento de indenização por atraso na entrega da obra, tomando com base o valor do contrato atualizado até a presente data, na ordem de 0,5% deste, resultado em um valor mensal atual de R$ 2.687,05, totalizando-se, após 3 meses de atraso, em R$ 8.061,16. Devidamente citada (fls. 62), a ré apresentou Contestação às fls. 63/75. Inicialmente, narra que a ré cumpriu com todas as suas obrigações dentro do prazo, haja vista que o Habite-se foi expedido em 16/04/2024 e as matrículas foram individualizadas em 24/05/2024. Em ordem de mérito, o prazo final para conclusão da obra, não se confunde com obrigação de entrega das chaves. Nesse sentido, além disso, aduz que a quitação ocorreu somente em 12/08/2024, logo, a entrega das chaves está intrinsecamente ligada ao pagamento da dívida. Por fim, diante do exposto, requer o julgamento do feito em improcedência. Réplica às 179/188. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 189/190), a autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fl. 193), já a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, e não há necessidade de produção de outras provas. No primeiro momento, observo que a relação narrada na exordial é de consumo, vez que o requerente é destinatário final do produto objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes e a empresa requerida se enquadra no conceito de fornecedora (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90). Malgrado, seja a relação em comento de consumo a inversão do ônus probatório não é automática, devendo-se ao juízo analisar a presença dos critérios da hipossuficiência e verossimilhança do artigo 6º, inciso VII, do CDC. Em análise da exordial, entendo como verificados os supracitados critérios, então inverto ônus da prova em favor do autor. Contudo, isso não importa no acolhimento automático dos pedidos autorais. No mérito, o pedido autoral é improcedente. Trata-se de ação de indenização por alegado atraso na entrega de obra. Nesse sentido, a parte autora coleciona ter recebido às chaves do imóvel adquirido por si apenas na data de 14/08/2024 (Termo de Recebimento das Chaves- fl. 51), enquanto o prazo máximo para recebimento seria em maio de 2024. Em contrapartida, a ré alega que o Habite-se da construção fora expedido em 16/04/2024 e as matrículas foram individualizadas em 24/05/2024, ou seja, dentro da extensão de prazo prevista contratualmente. Contudo, a autora não teria recebido as chaves do imóvel em razão da não quitação de dívida, haja vista o processo de financiamento ainda não ter sido finalizado à época, o que viria a ocorrer apenas em agosto de 2024. Pois bem. São incontroversos nos autos os seguintes pontos: i) relação jurídica entre as partes, vide Compromisso de Compra e Venda devidamente assinado pelas partes às fls. 14/26 e ii) entrega efetiva das chaves em 14/08/2024 (fl. 51). Logo, mantem-se controvérsia fática e de direito quanto à: i) existência de atraso na entrega da obra; ii) inadimplência da autora em relação às obrigação advindas do Compromisso de Compra e Venda e Instrumento Particular de Financiamento e iii) obrigação da ré em indenizar a requerente em observância de multa contratual pelo alegado atraso no cumprimento de obrigação de entrega de imóvel. Em regra geral, em observância da Súmula 160 do TJ/SP, a obrigação de expedição do Habite-se não se confunde com a obrigação de entrega das chaves, configurando-se como legítima pretensões autorais atinentes à indenização por atraso na obra, contudo não é esse o caso em tela. É fato, o prazo para a entrega das chaves está completamente relacionado com a quitação do contrato, de acordo com cláusula contratual específica (Item 08 do Compromisso de Compra e Venda - fl. 82). Verifica-se que a parte autora somente quitou o saldo devedor de R$46.680,55 (fl. 132) após a individualização das matrículas (fls. 118/123), fato não impugnado por ela em réplica. O registro perante o cartório de registro de imóveis do instrumento particular de compra e venda ocorreu apenas na data de 07/08/2024, conforme fl. 128, de modo que a entrega das chaves viria a ocorrer poucos dias depois, em 14/08/2024. Portanto, não incidiu a ré em mora, dado que, após o pagamento feito a requerente pela financiador, a entrega das chaves ocorreu em curto intervalo. Em sentido semelhante já decidiu a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CHAVES. ENTREGA. ATRASO. CONSTRUTORA. CULPA NÃO IMPUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Havendo expressa previsão contratual condicionando a entrega das chaves do imóvel à obtenção de financiamento bancário e, em consequência, à quitação do preço - cláusula cuja validade não foi em momento nenhum questionada na presente demanda -, eventual reparação de danos não é devida pela construtora se a demora na entrega das chaves resultar de culpa do adquirente. 2. Agravo interno não provido. (STJ; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial AgInt no AREsp 2160951 / SP; Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da Decisão: 28/08/2023; Data de Publicação: 31/08/2023). Logo, de rigor, a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da requerente, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo a demanda com mérito. Sucumbente, condeno o autor a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes que fixo em 10% da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. * - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)

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