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Processo nº 1094517-97.2025.8.26.0100

ID: 330045114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094517-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSUEL TOLEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094517-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josuel Toledo de Carvalho - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indi… Processo 1094517-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josuel Toledo de Carvalho - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1098882-97.2025.8.26.0100

ID: 331821248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098882-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA PESSOA DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1098882-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudineia Pessoa da Costa Lopes - Vistos. A autora tem domicílio em Porto Velho/RO, tendo optado, por mer… Processo 1098882-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudineia Pessoa da Costa Lopes - Vistos. A autora tem domicílio em Porto Velho/RO, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda em Porto Velho. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1101792-97.2025.8.26.0100

ID: 332212042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101792-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. DOS S. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS SANTOS VILAS BOAS

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Processo 1101792-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.S.V.B. - Vistos. Viviane dos Santos Vilas Boas propôs ação contra Bank Private Investimentos Ltda, tendo por ob… Processo 1101792-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.S.V.B. - Vistos. Viviane dos Santos Vilas Boas propôs ação contra Bank Private Investimentos Ltda, tendo por objeto o descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. DECIDO. Em que pese a distribuição desta ação perante este juízo, entendo que esta Vara Especializada não tem competência para processamento da presente demanda cujo objeto é a discussão sobre descumprimento de contrato de prestação de serviços, tema não abrangido pela Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, em especial no seu artigo 2º, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, cujo teor é o seguinte: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital No caso, não se discutem as questões acima relacionadas, mas sim o suposto descumprimento e suas consequências em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, de forma que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. É que a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a direito obrigacional, referente ao descumprimento do contrato e suas consequências às partes, sendo que o contrato de prestação de serviços não se relaciona com a matéria empresarial cuja competência absoluta é desta vara especializada. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando, reiteradamente, a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança por inadimplemento de cláusula penal com lastro em contrato de prestação de serviços contábeis. Matéria não afeta à competência das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 desse E. TJSP. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca da Capital." (TJSP; Conflito de competência cível 0011901-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024 grifado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos e tutela de urgência atinente a contrato de prestação de serviços Discussão sobre suspensão de prestação de serviços referentes a uso de plataforma online de entregas - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Osasco, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível0023160-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023 grifado). "Conflito de competência Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços Distribuição perante o juízo cível comum Remessa ordenada à Vara especializada empresarial Descabimento Contrato de prestação de serviços sem qualquer relação com a matéria inserida no rol taxativo do art. 2º da Res. nº 763/16 do c. Órgão Especial Escopo da especialização da Justiça, ademais, que não se coaduna com indiscriminada ampliação de seu espectro de competência Precedentes Conflito acolhido Competência do suscitado (18ª Vara Cível Central da Capital)." (TJSP; Conflito de competência cível 0021505-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL ECONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro:03/08/2020) Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: VIVIANE DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB 360788/SP)

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Peccicacco Advogados x Cheung Wai Lee e outros

ID: 335486868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013840-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PECCICACCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHEUNG WAI LEE MARIA LOUISE YANG LEE

Intimação

Advogados:

MARCOS RENATO DENADAI

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HENRIQUE CORTEZ SILVA

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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DANIEL WOLLENVEBER

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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Processo 0013840-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1102377-72.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Peccicacco Advogados - Cheung Wai Lee - - Maria Louise Yang Lee … Processo 0013840-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1102377-72.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Peccicacco Advogados - Cheung Wai Lee - - Maria Louise Yang Lee - Cuida-se de impugnação à penhora de ativos apresentada por CHEUNG WAI LEE e MARIA LOUISE YANG LEE (fls. 95-98), na qual alegam, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob o fundamento de que se trata de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar essencial para a subsistência de ambos. Sobreveio manifestação do exequente (fls. 108-111), pugnando pela rejeição da impugnação e pela manutenção da penhora, ao argumento de que os valores bloqueados perderam o caráter alimentar por se tratar de reserva financeira, bem como pelo fato de a dívida exequenda (honorários advocatícios) também possuir natureza alimentar. É o relatório. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de valores bloqueados em contas de titularidade dos executados. De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), os salários, vencimentos e proventos são impenhoráveis. As exceções legais a tal regra de impenhorabilidade cingem-se às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de penhora incidente sobre importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC, art. 833, § 2º). Sobre a questão, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.153, fixou a tese de que a "verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Em relação a pagamento de prestação não alimentícia, há exceção jurisprudencial à impenhorabilidade de verbas remuneratórias, delimitada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EResp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018), a qual fica configurada na situação em que o valor remanescente de tais verbas é suficiente para "manter a dignidade do devedor e de sua família". Tal entendimento foi recentemente reafirmado pela referida Corte Superior: cf. REsp 1.806.438/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.10.2020. Nesse sentido, vale notar que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a admissibilidade de desconto em conta corrente embasado em contrato bancário de mútuo incidente até mesmo sobre benefício assistencial Benefício de Prestação Continuada (BPC) , desde que limitado a percentual do benefício que permita a subsistência digna do devedor, fixada no caso concreto em 30% (trinta por cento) (REsp 1.834.231/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2020). A mesma orientação deve ser aplicada, por consequência, à penhora decretada em processo judicial. Ademais, pacificou-se no STJ a orientação de que a remuneração mensal perde o caráter alimentar após o recebimento da remuneração relativa ao mês seguinte, dado que não empregada na subsistência e despesas pessoais básicas do executado. A saber, entende-se que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Logo, tem-se entendido que a remuneração a que se refere o art. 833, IV, do CPC "é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Uma vez firmadas tais premissas, passa-se ao exame da situação patrimonial dos executados. Os documentos juntados (fls. 99-104) demonstram que os executados efetivamente recebem benefícios previdenciários. Contudo, os valores bloqueados (R$ 39.376,39 de Cheung Wai Lee e R$ 91.200,52 de Marie Louise Yang Lee) são consideravelmente superiores aos proventos mensais creditados (R$ 4.910,99 e R$ 5.238,24, respectivamente), o que corrobora a alegação dos próprios executados de que se trata de "reservas financeiras construídas ao longo dos anos". Tal circunstância afasta a impenhorabilidade sobre a totalidade dos valores, uma vez que o montante que excede as necessidades de subsistência mensal perde seu caráter estritamente alimentar e passa a integrar o patrimônio do devedor, sujeito à execução. Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação de fls. 95-98, mantendo-se a penhora sobre os valores bloqueados. Transcorrido o prazo recursal contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente, referente aos valores constritos. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE CORTEZ SILVA (OAB 390610/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), HENRIQUE CORTEZ SILVA (OAB 390610/SP), DANIEL WOLLENVEBER (OAB 141209/SP)

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Ana Karolina Laranjeiras Rabaça Rocha e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 303888998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003849-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA LARANJEIRAS RABAçA ROCHA GABRIEL RABAçA ROCHA LUIZ PAULO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KARINA BATISTA DA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003849-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1136637-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Rabaça Rocha - - Ana Karolina Laranjeir… Processo 0003849-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1136637-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Rabaça Rocha - - Ana Karolina Laranjeiras Rabaça Rocha - - Luiz Paulo Rocha de Oliveira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 151/153: A fim de se evitar eventuais nulidades, determino a republicação da decisão de fls. 112/114, cujo teor ora se transcreve: "Fls. 46/62: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Notre Dame Intermédica Saúde S.A em face de Gabriel Rabaça Rocha e outros alegando, em síntese, (i) a inexistência de título executivo em razão da ausência de trânsito em julgado da ação principal, (ii) a necessidade de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência no feito de origem e, subsidiariamente, (iii) a necessidade de redução do valor das astreintes, que teria se tornado excessivo. O exequente se manifestou a fls. 91/94. O Ministério Público também se manifestou às fls. 103/106, em razão da menoridade do exequente. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo de plano ao julgamento, nos termos do artigo 355 inciso I do CPC, pois é desnecessária maior dilação probatória, sendo suficientes ao deslinde da controvérsia os documentos que já constam nos autos. De início, afasto o argumento relativo à inexequibilidade da sentença proferida na ação principal em razão da ausência de trânsito em julgado. Conforme art. 1.012, §1º, V, do CPC, a apelação interposta em face de sentença que confirma a tutela de urgência - tal como aquela proferida na ação de origem - não possui efeito suspensivo, sendo possível seu cumprimento provisório, nos termos do art. 520 do CPC. Além disso, consoante o inciso IV de referido art. 520, a ausência de caução não obsta a instauração e o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mas tão somente "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado". Assim, não há que se cogitar da extinção do feito pelo simples fato de a parte exequente não ter, até o momento, prestado caução, sendo que sua pertinência poderá ser futuramente avaliada, se configurada alguma das hipóteses do art. 520, IV do CPC. Também afasto a alegação da executada de que a tutela de urgência deveria ser reconsiderada, pois sua concessão teria sido precipitada e a negativa de cobertura do tratamento, justificada. Tais argumentos versam sobre o mérito da demanda, sendo completamente inviável conhecer deles no atual estágio de cumprimento de sentença. Por fim, no que diz respeito às astreintes objeto do presente cumprimento, entendo que seu valor, de fato, deve ser reduzido. A decisão de fl. 46/48 do processo de origem determinou à executada que autorizasse e custeasse todas as despesas médico-hospitalares da internação do autor, que havia sido diagnosticado com bonquiolite aguda/insuficiência respiratória, sob pena de "multa-diária de R$ 15.000,00, a vigorar por 30 dias". Diante do atraso, pela requerida, em cumprir a obrigação, a multa atingiu o patamar de R$ 285.000,00, que ora é executado pela parte exequente. Considerando que (i) o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil); (ii) a obrigação de fazer, que deveria ser o interesse principal da parte, sequer é objeto de cumprimento de sentença; (iii) a multa diária por descumprimento não deve ter o condão de enriquecer as partes ilicitamente; (iv) a prática forense demonstra que a imposição de multa astreintes em valores excessivos vêm estimulando o ajuizamento de inúmeras ações - nas quais a pretensão principal passa a ser a execução da multa em detrimento do interesse no cumprimento da obrigação de fazer; e (v) o descumprimento de ordem judicial deve ser punido com severidade e prudência, entendo que o valor global da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer se tornou exorbitante e deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para reduzir o montante do débito executado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante a sucumbência recíproca, fixo honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada, no percentual de 10% de seu proveito econômico (R$ 270.000,00), bem como em favor dos patronos da exequente, no percentual de 10% o valor do débito remanescente (R$ 15.000,00). Manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Ciência ao Ministério Público via portal. Intime-se." Consigno que o prazo para eventual recurso em face de referida decisão passará a correr a partir da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1074244-97.2025.8.26.0100

ID: 308253856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074244-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARBOSA QUEIROZ UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074244-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiano Barbosa Queiroz - - Unimed Rondonopolis Cooperativa de Trab Medico Ltda - Vistos. Com relação à represe… Processo 1074244-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiano Barbosa Queiroz - - Unimed Rondonopolis Cooperativa de Trab Medico Ltda - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Peccicacco Advogados x Cheung Wai Lee e outros

ID: 298139446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013840-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PECCICACCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHEUNG WAI LEE MARIA LOUISE YANG LEE

Intimação

Advogados:

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CORTEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WOLLENVEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013840-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1102377-72.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Peccicacco Advogados - Cheung Wai Lee - - Maria Louise Yang Lee … Processo 0013840-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1102377-72.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Peccicacco Advogados - Cheung Wai Lee - - Maria Louise Yang Lee - Fls. 70-73: Cuida-se de impugnação à penhora de ativos apresentada por Cheung Wai Lee e Maria Louise Yang Lee, na qual alegam que, após a juntada de substabelecimento sem reservas de poderes a seus novos advogados, as intimações processuais continuaram a ser direcionadas aos patronos antigos. Sustentam que essa falha na comunicação processual resultou na ausência de ciência sobre o prazo para pagamento ou para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Como consequência, afirmam que a preclusão dos prazos e o subsequente bloqueio de contas bancárias lhes causaram graves prejuízos, configurando cerceamento de defesa e vício que acarreta a nulidade dos atos processuais. Requerem, assim, a declaração de nulidade das intimações, o imediato desbloqueio dos valores e a reabertura dos prazos. É o relatório. A questão cinge-se à análise de vício na intimação e seus desdobramentos sobre os atos processuais subsequentes, especialmente sobre a ordem de bloqueio de ativos financeiros. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve a juntada de substabelecimento sem reservas de poderes em 17.12.2024 (cópia às fls. 49-50), quando os autos tramitavam perante o Superior Tribunal de Justiça, com outorga de poderes aos novos advogados. Todavia, as intimações posteriores, inclusive a relativa ao pagamento, foram indevidamente direcionadas aos patronos anteriores. Tal situação viola o disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, que exige, sob pena de nulidade, que das publicações constem os nomes das partes e de seus advogados devidamente constituídos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a nulidade das intimações realizadas em nome de advogado que não possui mais poderes nos autos, por configurar claro cerceamento de defesa. O prejuízo no caso concreto é evidente, uma vez que a ausência de regular intimação impediu a parte executada de realizar o pagamento voluntário do débito ou de apresentar sua impugnação tempestivamente. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da nulidade das intimações incorretas e dos atos processuais que delas dependem diretamente, com a consequente reabertura de prazo para que os executados exerçam seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, a anulação das intimações não acarreta, por si só, o imediato levantamento da constrição realizada sobre os ativos financeiros da parte executada. A execução se processa no interesse do credor, e a anulação de todo o incidente, incluindo o bloqueio, seria medida desproporcional. Para a correção do vício, basta a repetição do ato de intimação na forma correta, garantindo-se o direito de defesa. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento de sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais - decisão que indeferiu a anulação do incidente e a devolução do prazo para apresentação de impugnação da agravante, além de manter os valores bloqueados em sua conta via SISBAJUD - insurgência fundada na ausência de intimação da patrona da agravante - inconformismo justificado em parte na medida em que realmente a advogada só foi cadastrada no incidente a partir de fls. 58 e, portanto, não recebeu as intimações anteriores - descumprimento do art. 272, §2º, do CPC/15 - reconhecida a nulidade das intimações incorretas - impossibilidade, contudo, de decretação da nulidade do incidente, bastando a repetição das intimações na forma correta - impossibilidade de liberação do valor bloqueado eis que a execução deve ser processada visando o interesse do credor, bem como pelo fato da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/15 só tutelar o beneficiário direto do salário, não o seu empregador" (TJSP; Agravo de Instrumento 2093035-48.2021.8.26.0000; Rel. Des. Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 25/08/2021) Logo, o bloqueio realizado via Sisbajud deve ser mantido como forma de garantia do juízo. A liberação dos valores tornaria a execução infrutífera ou, ao menos, dificultosa, frustrando o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. Por fim, ressalta-se que a parte executada não alegou, tampouco demonstrou, qualquer hipótese de impenhorabilidade das quantias bloqueadas (CPC, art. 833). Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada para: a) Declarar a nulidade das intimações realizadas em nome dos advogados substabelecentes após a juntada do substabelecimento sem reservas de poderes (cópia às fls. 49-50). b) Determinar a reabertura integral do prazo para que os executados possam, querendo, efetuar o pagamento do débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC. c) Manter o bloqueio dos ativos financeiros efetivado, por medida de garantia do juízo. d) Determinar à serventia que proceda às devidas anotações para que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Carlos Daniel Nunes Masi (OAB/SP 227.274), Marcos Renato Denadai (OAB/SP 211.369) e Henrique Cortez Silva (OAB/SP 390.610). Intimem-se. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), DANIEL WOLLENVEBER (OAB 141209/SP), HENRIQUE CORTEZ SILVA (OAB 390610/SP), HENRIQUE CORTEZ SILVA (OAB 390610/SP)

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Processo nº 1080161-97.2025.8.26.0100

ID: 298443371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080161-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE MEDEIROS GUIMARAES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTE GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080161-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Leonardo de Medeiros Guimaraes Rosa - Vistos. 1) Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos auto… Processo 1080161-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Leonardo de Medeiros Guimaraes Rosa - Vistos. 1) Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com firma reconhecida por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 192576/SP)

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Processo nº 1089764-97.2025.8.26.0100

ID: 315682239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089764-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1089764-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.P.S. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judi… Processo 1089764-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.P.S. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III), de modo que o processo deve tramitar em segredo de justiça. Anotado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pede a parte autora que a ré seja obrigada a lhe fornecer dados do usuário indicado. No presente caso, não vislumbro urgência no pedido do autor, visto não haver qualquer dano decorrente da falta de acesso imediato da parte autora a esses dados de forma imediata. No mais, o acesso aos dados é irreversível, o que, por si só, justifica o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência perigo, in casu, de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso haja a determinação de disponibilização dos dados do perfil, enquanto não há apuração definitiva dos fatos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2209582-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). De todo modo, apesar do indeferimento, deve ser ressalvada a obrigação do réu de preservação dos dados pretendidos até o julgamento da ação, o que fica expressa e cautelarmente determinado, a fim de garantir a frutuosidade da eventual procedência do pedido. Diante do exposto, defiro em parte a tutela de urgência apenas para determinar à ré a preservação dos dados requisitados pelo autor (fls. 17) até o julgamento da ação. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Leticia Brito Andreatti x Ernandes Da Silva

ID: 319359814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032076-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BRITO ANDREATTI

Polo Passivo:

ERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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LETICIA BRITO ANDREATTI

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Processo 0032076-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013591-03.2023.8.26.0100) (processo principal 1013591-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leticia … Processo 0032076-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013591-03.2023.8.26.0100) (processo principal 1013591-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leticia Brito Andreatti - Ernandes da Silva - Vistos. Anoto que o exequente está isento das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 3.090,98 (três mil e noventa reais e noventa e oito centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), LETICIA BRITO ANDREATTI (OAB 494714/SP)

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