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Hugo Flávio Gomes Vieira x Cristiane Cardoso Dos Santos Souza De Lima e outros

ID: 336863088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1199015-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FLáVIO GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE CARDOSO DOS SANTOS SOUZA DE LIMA HERALDO PEDROSO DE LIMA JOSé MáRCIO ALVES MONTEIRO JúNIOR MACILENE BARBOSA DA SILVA NUNES

Intimação

Advogados:

NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

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HUGO FLAVIO GOMES VIEIRA

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GRACIANE APOLONIO DA SILVA

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Processo 1199015-84.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Hugo Flávio Gomes Vieira - Cristiane Cardoso dos Santo… Processo 1199015-84.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Hugo Flávio Gomes Vieira - Cristiane Cardoso dos Santos Souza de Lima - - Heraldo Pedroso de Lima - - José Márcio Alves Monteiro Júnior - - Macilene Barbosa da Silva Nunes - Vistos. 1. Fls. 51/52: último pronunciamento judicial, que recebeu a emenda à inicial e determinou a citação da ré para apresentar a contestação. 2. Fls. 53/55: Cristiane Cardoso dos Santos Souza de Lima apresentou pedido de habilitação de crédito no autos. 3. Fl. 74: José Márcio Alves Monteiro Júnior e Macilene Barbosa da Silva Nunes requereram os benefícios da Justiça Gratuita, bem como sua inclusão no polo ativo desta ação. 4. Fl. 89: ato ordinatório requerendo o recolhimento de custas para expedição de carta com AR. 5. Fl. 91/94: Hugo Flávio Gomes Viera juntou comprovante de recolhimento dos valores para expedição da carta supracitada. 6. Fls. 95/96: certidões de emissão de Carta para citação e seu envio. 7. Fl. 97: AR negativo. 8. Fl. 100: Hugo Flávio Gomes Vieira informou novo endereço para citação da empresa ré: Rua Funchal 5 Conjunto 52 Sala 10, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04551060, solicitando o envio mandado de citação para este endereço. 9. Incluam-se os peticionantes de fls. 53/55 e 74 como terceiros interessados, tão somente para que acompanhem o feito, devendo, porém, se abster de apresentar petições tumultuárias. Indefiro, por outro lado, pedidos de habilitação de crédito, uma vez que a falência ainda sequer foi decretada, até mesmo porque, por ora, não houve citação da parte ré. 10. Ato contínuo, defiro pedido formulado pela parte autora para nova tentativa de citação da empresa ré. Cite-se a parte ré com carta com Aviso de Recebimento no endereço Rua Funchal 5, Conjunto 52, Sala 10, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04551060, para que apresente contestação, no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências do art. 98 da Lei nº 11.101/2005, anotando-se que, ainda, se a contestação não for apresentada, serão considerados verdadeiros os fatos alegados (CPC, art. 344). Na hipótese de depósito elisivo (art. 98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito. Caso infrutífera a nova tentativa de citação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Súmula nº 51 do TJSP. 11. Por fim, embora tenha sido juntada certidão de distribuição de falências e recuperações judiciais às fls. 10/11, ante a necessidade de obter informações complementares, expeça-se ofício à 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências, do Foro Central Cível, nos autos nº 0060326-87.2018.8.26.0100, para que informe se a Itapemirim Transportes Aéreos Ltda. está incluída na falência do referido processo e se há pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa. 13. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), GRACIANE APOLONIO DA SILVA (OAB 486858/SP), HUGO FLAVIO GOMES VIEIRA (OAB 35927/DF), GRACIANE APOLONIO DA SILVA (OAB 486858/SP)

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Ficcus Comércio Ltda x Estado De São Paulo

ID: 331895230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2089229-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FICCUS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARINE SOARES FERRAZ

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VALDERY MACHADO PORTELA

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DESPACHO Nº 2089229-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2089229-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ficcus Comércio Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pretensão à reforma da decisão interlocutória que, rejeitando o pedido de suspensão do feito, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. PROCESSUAL CIVIL. Determinação para o recolhimento de custas não atendida pela parte. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ficcus Comércio Ltda. contra a r. decisão de fls. 90/91 dos autos da execução fiscal da origem, que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão do Processo de Recuperação Judicial nº 1148672-84.2024.8.26.0100, nos seguintes termos: Vistos. 1 - Fls. 63: Atualize-se o polo passivo para constar a nova denominação da executada, bem como a informação de que a executada está submetida à recuperação judicial. INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução fiscal, vez que o crédito objeto da presente execução fiscal não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Ademais, a atual redação da Lei 11.101/05, nos dispositivos que interessam ao tema ora em análise (artigos 6º, III, § 7º-B), assim dispõem: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) §7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (g. n.) Como se vê, a proibição de constrição sobre os bens da pessoa jurídica submetida à recuperação judicial, não se aplica às execuções fiscais. A despeito disso, contudo, compete ao juízo da recuperação judicial analisar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. A rigor, portanto, o deferimento ou não dos atos constritivos sobre o patrimônio da executada para a satisfação da presente execução fiscal compete a este juízo, cabendo ao juízo da recuperação judicial, se assim provocado pela executada e mediante cooperação jurisdicional, na forma do artigo 69, do Código de Processo Civil, analisar a necessidade de se determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Desse modo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente execução fiscal. Aliás, a leitura atenta da decisão juntada pela executada (fls. 64/69) evidencia que não houve a determinação da suspensão da presente execução fiscal. 2 - Assim, ausente pagamento ou garantia do débito, DEFIRO o pedido debloqueio de ativos financeiros formulado pela Fazenda Estadual (peças sigilosas). PROVIDENCIE-SE o necessário. Com a efetivação da constrição, libere-se a peça protocolada sob sigilo nos autos do processo. Após 48 horas do protocolamento, verifique a Z. Serventia os bloqueios efetivados, preparando eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial, bem como eventuais liberações dos valores excedentes ao crédito. Intime-se Inicialmente, requer a agravante a concessão da justiça gratuita, alegando que suas condições financeiras são desfavoráveis. No mérito, pugna pela reforma da r. decisão na parte em que indeferiu a suspensão do andamento da execução fiscal de origem, alegando, em síntese, que teve deferido o pedido de recuperação judicial nos autos do Processo nº 1148672-84.2024.8.26.0100, razão pela qual era de rigor a suspensão do feito de origem para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, ou, alternativamente, o sobrestamento dos atos constritivos, que são de competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Com esses fundamentos, requer o processamento do recurso no efeito suspensivo, e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, determinando-se a suspensão do andamento da execução fiscal de origem, ou, alternativamente, a suspensão dos atos constritivos. Recurso processado sem a outorga do efeito suspensivo, conforme decisão proferida a fls. 153/157. Contraminuta a fls. 162/185. Instada a recolher preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 189), a agravante quedou-se inerte (fls. 191). FUNDAMENTOS E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. O recurso não deve ser conhecido. Nota-se a fls. 189 dos autos deste recurso que a agravante foi regularmente intimada a recolher as custas recursais; contudo, mesmo intimada, deixou de proceder a tal ato no prazo legal (fls. 191). Necessário, assim, reconhecer a deserção do presente recurso, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos artigos 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2350370-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Não recolhimento do preparo recursal após regular intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147639-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Casa Branca -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. 1. Juntada de comprovante de pagamento do preparo recursal no qual contava que a operação estava "em processo de autenticação". Intimação para juntada de documento atualizado. 2. Hipótese em que a agravante deixou transcorrer in albis o prazo de comprovação idônea do recolhimento do preparo recursal. 3. Deserção caracterizada, nos termos do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044756-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada noprazo de cinco diasassinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - 1º andar

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Associação Brasileira De Arritmia, Eletrofisiologia E Estimulação Cardíaca Artificial x Sociedade Brasileira De Cardiologia - Sbc e outros

ID: 308841898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1151194-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE ARRITMIA, ELETROFISIOLOGIA E ESTIMULAçãO CARDíACA ARTIFICIAL

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA - SBC SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR SOCIEDADE DE ARRITMIA E ELETROFISIOLOGIA CARDíACA (SOBRAC)

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

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GARCIA DE OLIVEIRA, SIMÕES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1151194-84.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Associação Brasileira de Arritmia, Eletrofisiologia e Estimulação Cardíaca Artificial - Sociedade Brasileira de Cirurgi… Processo 1151194-84.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Associação Brasileira de Arritmia, Eletrofisiologia e Estimulação Cardíaca Artificial - Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular - - Sociedade Brasileira de Cardiologia - SBC - - Sociedade de Arritmia e Eletrofisiologia Cardíaca (Sobrac) - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARRITMIA, ELETROFISIOLOGIA E ESTIMULAÇÃO CARDÍACA ARTIFICIAL (ABEC/DECA) contra a decisão de fls. 893, que reconheceu o cumprimento da tutela provisória anteriormente concedida, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR (SBCCV), SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA (SBC) e SOCIEDADE DE ARRITMIA E ELETROFISIOLOGIA CARDÍACA (SOBRAC). A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material, alegando, em síntese, que (i) não foi previamente intimada para manifestação sobre os documentos que embasaram a decisão; (ii) não houve efetivo cumprimento da ordem liminar; (iii) houve contradição com decisões anteriores que teriam rechaçado os mesmos documentos e (iv) seria cabível a aplicação da multa por descumprimento da medida judicial. Sem razão. Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à integração das decisões judiciais quando houver, de fato, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida, tampouco à simples manifestação de inconformismo da parte. No caso, não se verifica qualquer dos vícios legais apontados. Quanto à alegada omissão por ausência de intimação para manifestação sobre os documentos, não procede a alegação da embargante. Conforme bem salientado pelas rés em contrarrazões, a parte autora foi devidamente intimada e se manifestou em todas as oportunidades em que houve petições informando o alegado cumprimento da liminar, notadamente às fls. 755, 760/761, 788/791, 820/822, 829 e 894/895. Portanto, o contraditório foi plenamente observado. No tocante à pretensa contradição da decisão com pronunciamentos anteriores, também não se sustenta. A decisão ora embargada se refere ao juízo atual de cumprimento da liminar, diante de novas informações e documentos apresentados. Eventuais entendimentos pretéritos não vinculam o juízo de cognição sucessiva, notadamente quando a análise recai sobre fatos supervenientes. A alegação de que o cumprimento da ordem judicial exigiria a anulação e nova publicação do edital, com participação efetiva da autora em todas as fases do certame, reflete interpretação própria da embargante sobre os limites da medida liminar concedida, que não determinou, em nenhum momento, a suspensão do processo de certificação, mas apenas a inclusão da autora, nos termos do convênio. A documentação juntada demonstra, ao menos em sede de tutela, que as rés adotaram providências para garantir a participação da autora, inclusive por meio de errata, comunicação formal, inclusão em salas virtuais e convite para etapas de revisão e fiscalização. Quanto à aplicação da multa cominatória, trata-se de questão autônoma e passível de exame oportuno, conforme o desdobramento da instrução processual e efetiva demonstração de eventual descumprimento doloso, o que, neste momento, não se revela suficientemente caracterizado para reversão da decisão. Assim, não se vislumbra omissão, contradição ou erro material a ser sanado, mas sim tentativa da parte embargante de obter rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. - ADV: GARCIA DE OLIVEIRA, SIMÕES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2012/MG), GARCIA DE OLIVEIRA, SIMÕES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2012/MG), GARCIA DE OLIVEIRA, SIMÕES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2012/MG), BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 420781/SP), BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 420781/SP), BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 420781/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP)

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Audio Promoções E Eventos Ltda. x Ana Carolina Rocha Melo e outros

ID: 308781235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1153134-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUDIO PROMOçõES E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ROCHA MELO ANA MELO COLIBRI DOURADO EVENTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS AMARO PEDROSA VIEIRA

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LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS

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LEONARDO GOMES ARAUJO

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JAIRO FURINI JUNIOR

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FLÁVIO TORBITONE

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Processo 1153134-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Audio Promoções e Eventos Ltda. - Ana Melo Colibri Dourado Eventos - - Ana Carolina Rocha Me… Processo 1153134-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Audio Promoções e Eventos Ltda. - Ana Melo Colibri Dourado Eventos - - Ana Carolina Rocha Melo - Vistos. I - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante pessoa física deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a pessoa jurídica postulante do benefício deverá, nos termos do art. 99, § 2º e 3º, do CPC, apresentar documentos comprobatórios da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo, notadamente a sua contabilidade formal e suas declarações à Receita Federal. Necessariamente, deverá se apresentado: (a) a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativas ao último exercício, ou prova da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo "Simples Nacional". (b) a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa ao último exercício, no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo "Simples Nacional" (c) o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), documento facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos seis meses. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. III - Diga a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade e sobre a impugnação à penhora. Prazo : 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO GOMES ARAUJO (OAB 461036/SP), LEONARDO GOMES ARAUJO (OAB 461036/SP), FLÁVIO TORBITONE (OAB 522601/SP), FLÁVIO TORBITONE (OAB 522601/SP), JAIRO FURINI JUNIOR (OAB 237012/SP), JAIRO FURINI JUNIOR (OAB 237012/SP), LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS (OAB 123851/SP), LUIZ CARLOS AMARO PEDROSA VIEIRA (OAB 246744/SP)

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Processo nº 1169721-84.2024.8.26.0100

ID: 301017944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1169721-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELI GERMANO BARBOSA OSNI BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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Processo 1169721-84.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Eli Germano Barbosa - - Osni Barbosa dos Santos - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Pro… Processo 1169721-84.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Eli Germano Barbosa - - Osni Barbosa dos Santos - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Alexandre Paulo Iakowsky Netto. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP)

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Savoy Imobiliária Construtora Ltda. x Deborah Dias De Aguiar Santos Paulino e outros

ID: 295893484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113073-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAVOY IMOBILIáRIA CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

DEBORAH DIAS DE AGUIAR SANTOS PAULINO STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME WALMIR PAULINO

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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Processo 1113073-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Savoy Imobiliária Construtora Ltda. - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Walmir Paulino - - Deborah… Processo 1113073-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Savoy Imobiliária Construtora Ltda. - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Walmir Paulino - - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino - Vistos. 1. Fls. 275/301 e 326/330: Trata-se de impugnação apresentada por Walmir Paulino, em face da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado na matrícula nº 83.971 do 15º CRI de São Paulo. Aduz o impugnante que o aludido imóvel é recoberto pela impenhorabilidade, porquanto destinado a manutenção de bem de família. Juntou documentos e fotos a fls. 286/300. 1.1. Sobreveio manifestação da parte credora (fls. 326/330). É breve o relatório. DECIDO. 2. Sem delongas, a impugnação não merece ser acolhida Isso porque o executado figura como de fiador em contrato de locação comercial, situação excluída da Lei do Bem de Família (n. 8.009/90), cujo tema foi pacificado pelo julgamento do RE 1.307.334, em 8 de março de 2022, que concluiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. O entendimento reforça a exceção prevista na Lei do Bem de Família (n. 8.009/90) acerca da inaplicabilidade em casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º VII) sem qualquer distinção. O oferecimento da fiança em contrato de locação escrito, de livre e espontânea vontade, com plena consciência dos riscos decorrentes de eventual inadimplência e a posterior invocação da impenhorabilidade representaria afronta ao princípio da boa fé e reduziria a garantia à inexistência. Havendo compatibilidade do dispositivo legal com a Constituição, e resguardado o direito à moradia decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana em ponderação com os demais princípios constitucionais, em especial o da livre iniciativa, da autonomia privada, da autodeterminação que integra os direitos da personalidade, não há que se falar em impenhorabilidade, conquanto bem de família. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1307334 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021) Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.127 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Grifei. 3. Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação e mantenho a penhora determinada sobre o imóvel registrado na matrícula nº 83.971, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 4. Reporto-me à decisão de fls. 265/266. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Espólio De Joao Sacchetto e outros x Andrea Carla Miranda Garcia e outros

ID: 294700243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051796-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOAO SACCHETTO LUIZA CANDIDA AFONSO SACCHETTO

Polo Passivo:

ANDREA CARLA MIRANDA GARCIA REINALDO CRUZ GARCIA

Intimação

Advogados:

LUCAS GALVÃO DOMINGUES

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LEILA CRISTINA GIL

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HERIVELTO FRANCISCO GOMES

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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CASSIO WASSER GONÇALES

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Processo 0051796-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0211577-75.2006.8.26.0100) (processo principal 0211577-75.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Espólio de Joao Sacchet… Processo 0051796-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0211577-75.2006.8.26.0100) (processo principal 0211577-75.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Espólio de Joao Sacchetto - - Luiza Candida Afonso Sacchetto - Andrea Carla Miranda Garcia - - Reinaldo Cruz Garcia - Vistos. A parte executada apresentou impugnação às fls. 222/231, alegando, em síntese, que os executados são beneficiários da Justiça Gratuita, benefício este concedido pelo Egrégio TJSP em sede de apelação, razão pela qual os honorários de sucumbência cobrados juntamente com a condenação não seriam exigíveis nos presentes autos. Aduz, ainda, a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente incluiu na planilha de fl. 127, débito indevido correspondente ao valor de R$ 74.261,85, relativo a saque autorizado, cuja discussão foi sanada na fase de conhecimento. Manifestou-se a exequente em contraditório (fls. 260/264). Pois bem. Verifica-se dos autos que o pedido de concessão da justiça gratuita foi formulado pelos executados no ato da interposição do recurso de apelação. Consequentemente, o pedido foi deferido apenas no julgamento da apelação conforme se observa do v. Acórdão às fls. 2388/2395 dos autos principais (n.º 0211577-75.2006.8.26.0100). Em regra, a concessão da justiça gratuita possui efeito ex nunc, isto é, não retroage para atingir os honorários advocatícios fixados em sentença prévia. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS "EX NUNC". A concessão da benesse, em sede de apelação, não tem o condão de isentar retroativamente o devedor do pagamento dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente na sentença. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169183-71.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) Desta forma, os honorários fixados em sentença não são abrangidos pela condição suspensiva prevista no § 3º do art. 98 do CPC, limitando-se os seus efeitos aos honorários advocatícios recursais. Isso dito, a sucumbência incluída à fl. 127 é exigível. Entretanto, sobre a alegação de excesso, o argumento comporta acolhimento. Conforme já decidido na fase de conhecimento, no que tange à reconvenção, o valor de R$ 74.261,85 objeto de saque autorizado é de titularidade dos executados, conforme reconhecido na decisão proferida nos autos n.º 000.03.104642-8, que tramitaram perante a 12.ª Vara Cível da Comarca local. Ademais, o parecer técnico acostado pela exequente às fls. 265/269 corrobora a alegação de inclusão indevida do referido montante na planilha de cálculo. Dessa forma, na linha da planilha de fl. 127, em que consta o valor de R$ 80.000,00, deve ser deduzido o montante de R$ 74.261,85, por configurar excesso de execução. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada às fls. 222/231, reconhecendo apenas o excesso de execução no valor de R$ 74.261,85. Ante a sucumbência experimentada, condeno o exequente em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, ressalvada a gratuidade deferida. Providencie a parte exequente o cálculo do valor atualizado do débito, conforme os parâmetros indicados acima. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CASSIO WASSER GONÇALES (OAB 155926/SP), LUCAS GALVÃO DOMINGUES (OAB 19296/MT), LEILA CRISTINA GIL (OAB 190441/SP), HERIVELTO FRANCISCO GOMES (OAB 93971/SP), HERIVELTO FRANCISCO GOMES (OAB 93971/SP), LUCAS GALVÃO DOMINGUES (OAB 19296/MT), CASSIO WASSER GONÇALES (OAB 155926/SP)

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Celso Cortada Cordenonssi e outros x Paulo Cesar Petrin

ID: 294826856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092218-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CORTADA CORDENONSSI GIOVANNA ELVIRA LANDI

Polo Passivo:

PAULO CESAR PETRIN

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ DELGADO

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1092218-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Celso Cortada Cordenonssi - - Giovanna Elvira Landi - Paulo Cesar Petrin - Vistos. Págs. 564/567: Uma vez q… Processo 1092218-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Celso Cortada Cordenonssi - - Giovanna Elvira Landi - Paulo Cesar Petrin - Vistos. Págs. 564/567: Uma vez que as partes divergem acerca do débito exequendo remanescente, determino a realização da perícia e nomeio ROBERVAL RAMOS MASCARENHAS, que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 469). No escólio de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA: "Autorizando a apresentação de quesitos suplementares "durante a diligência", a lei os está admitindo até a entrega do laudo. Realmente, embora a palavra "diligência" possa ter o sentido de investigação, pesquisa, busca, indicando assim o trabalho do perito destinado a colher o material necessário para a elaboração do laudo, teria, sob esse aspecto, um caráter subjetivo, que não está nas cogitações do legislador. Este, por cento, preferiu empregar o vocábulo como equivalente a essa investigação mais elaboração do laudo que deve conter as respostas a todos os quesitos aprovados pelo juiz, inclusive, naturalmente, aqueles por este formulado." (Comentários ao Código de Processo Civil, IV, Editora Forense, páginas 223/224). Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Considerando que a perícia foi determinada ex officio por este magistrado, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo EXECUTADO, que deu causa à presente execuão. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Diante do acima exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos apenas para atribuir ao executado o ônus do pagamento pela realização da perícia, dada a divergência das partes, visto que o exequente aponta que ainda lhe são devidos R$ 28.812,06 (maio/2025 - fl. 516), enquanto que o executado afirma que são apenas R$ 16.454,63 (fl. 500), não havendo que se falar em rediscussão do título executivo. Sem prejuízo, diante da manifestação do executado às fls. 500/501, defiro a expedição de MLE em favor do exequente referente ao saldo remanescente indicado à fl. 503. Intime-se. - ADV: BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), FABIO LUIZ DELGADO (OAB 248851/SP), FABIO LUIZ DELGADO (OAB 248851/SP)

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João Duarte Coelho Transportes x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 315685488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197851-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DUARTE COELHO TRANSPORTES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1197851-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Duarte Coelho Transportes - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. JOÃO DUARTE COELHO TR… Processo 1197851-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Duarte Coelho Transportes - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. JOÃO DUARTE COELHO TRANSPORTES ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui plano de saúde contratado junto à requerida; que foi solicitada pela ré documentos referentes ao beneficiário CÉLIO EUSTÁQUIO RIBEIRO CAMPOS que comprovassem seu vínculo empregatício; que toda a documentação foi encaminhada; que a rescisão pretendida é abusiva; que o filho do beneficiário se encontra sob tratamento. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na reativação do plano em favor do beneficiário acima mencionado. A inicial de fls. 01/23 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 66/77, alegando, em resumo, regularidade do cancelamento realizado; ocorrência de fraude apurada em auditoria; pela improcedência. Réplica a fls. 123/138. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 145/146, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental. A fls. 149/154 a parte autora não apresentou a documentação determinada, tendo sido declarada preclusa tal prova, fls. 155. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação cominatória proposta por JOÃO DUARTE COELHO TRANSPORTES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados. Conforme decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a regularidade do cancelamento do plano de saúde do beneficiário CÉLIO e (ii) os efeitos daí decorrentes. Nesse particular, foi determinado que a parte autora comprovasse que tal pessoa possui vínculo empregatício com a empresa, desde a contratação do plano de saúde até a presente data. Todavia, a autora não juntou nenhum documento nesse sentido. Aqui, convém pontuar que a operadora pode, a qualquer tempo, requerer documentos comprobatórios de vínculo trabalhista, sob pena de rescisão, nos termos do artigo 5.°, da Resolução Normativa ANS n.° 557, de 14/12/2022, previsão esta que já constava na Resolução ANS n.° 195/2009. Com base nessas premissas, conclui-se que o cancelamento do plano é válido, já que decorre de fraude perpetrada pela autora ao inserir como beneficiário pessoa que não integrava seus quadros, caracterizando-se como exercício regular de direito. Portanto, não se trata de cancelamento unilateral imotivado, mas, sim, motivado, em decorrência da fraude, o que afasta a incidência do tema 1082, do C. STJ. Corroborando o aduzido, confira-se: Apelação - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo - Havendo suspeita de fraudena contratação do plano de saúde coletivo empresarial, após prévia notificação por parte da operadora para apresentação da documentação comprobatória do vínculo empregatício, seguida de ausência de resposta pela contratante, a rescisão unilateral pela operadora de saúde se caracteriza como exercício regular de um direito - Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1049023-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, revogando a tutela concedida. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Espólio De Toshiharu Omiya x Condomínio Conjunto Residencial Governador

ID: 323387016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1159439-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE TOSHIHARU OMIYA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR

Intimação

Advogados:

IAGO CALIPO RESCA

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FRANCISCO BENEDITO FERNANDES

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FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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Processo 1159439-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1133581-51.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Espólio de Toshiharu Omiya - Condomínio Conjunto Residencial Govern… Processo 1159439-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1133581-51.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Espólio de Toshiharu Omiya - Condomínio Conjunto Residencial Governador - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Espólio de Toshiharu Omiya em face de Condomínio Conjunto Residencial Governador. Sustenta o embargante, em síntese, a nulidade da execução por inexigibilidade do título, ante a ausência de documentos essenciais que comprovem a liquidez e certeza do débito, como as atas de assembleia que teriam aprovado os valores cobrados. Subsidiariamente, aponta excesso de execução pela cobrança de multa e honorários advocatícios em patamares abusivos. O condomínio embargado apresentou impugnação genérica, na qual defendeu a regularidade do título e dos valores executados. O embargante apresentou réplica, arguindo a ausência de impugnação específica dos fatos e a ocorrência de preclusão, em razão da tentativa de alteração substancial da petição inicial da execução após a oposição dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida, de fato e de direito, prescinde de dilação probatória, sendo suficiente a análise da prova documental já produzida. A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos de validade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução de despesas condominiais. Para que o crédito referente às contribuições de condomínio edilício constitua título executivo, é imprescindível que a petição inicial da execução venha instruída com os documentos que demonstrem a sua certeza, liquidez e exigibilidade. A norma exige que o crédito esteja previsto na respectiva convenção ou aprovado em assembleia geral, e que seja documentalmente comprovado. No caso concreto, o embargado, ao ajuizar a execução, instruiu o feito com a convenção condominial e com a ata da assembleia geral ordinária realizada em março de 2023. Todavia, a cobrança abrange o período de julho de 2023 a junho de 2024. A ata juntada, embora previsse a possibilidade de reajustes futuros, não contém a deliberação e aprovação orçamentária específica para a integralidade das cotas condominiais executadas. A mera apresentação de planilha de cálculo unilateral, desacompanhada das atas de assembleia que aprovaram os valores mensais cobrados, é insuficiente para conferir a liquidez e a certeza necessárias ao título. Cabia ao condomínio exequente o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a origem e a exatidão de cada parcela da dívida, o que não foi feito. A ausência de documento essencial à propositura da execução torna o título inexigível. Acolhida a tese principal de nulidade da execução por ausência de título executivo válido, resta prejudicada a análise das demais matérias arguidas, como o excesso de execução e a litigância de má-fé, que poderão ser objeto de nova ação, desde que devidamente instruída. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para, reconhecendo a nulidade do título por ausência de liquidez e certeza, EXTINGUIR a Ação de Execução nº 1133581-51.2024.8.26.0100, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do mesmo diploma legal. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.I.C. - ADV: IAGO CALIPO RESCA (OAB 449507/SP), FRANCISCO BENEDITO FERNANDES (OAB 76154/SP), FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA (OAB 208373/SP)

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